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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630171 #
Numero do processo: 10120.007470/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Ano-calendário -1996 EXCLUSÃO DO LUCRO - Deve ser glosada exclusão do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real que não encontra amparo na legislação tributária. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.208 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Ano- calendário -1996 EXCLUSÃO DO LUCRO - Deve ser glosada exclusão do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real que não encontra amparo na legislação tributária. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAIAN5 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , o ". LÓVIS ALVES - PRESIDENTE NAIIA RODRIGUES ROMERO - RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. b• A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''):4?-we QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Recurso n° : 135.531 Recorrente : CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário 1996, com exigência fiscal no valor de R$ 196.122,38. No Termo de Descrição dos Fatos constam as seguintes infrações: 1) Exclusões não autorizadas na apuração do lucro real — exclusão indevida do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — 1PC/BTNF, acima do limite legal de 15%; e. 2) Exclusão indevida de lucros diferidos - exclusão em duplicidade de lucros relativos à obra Caiapônia, no importe de R$ 337.611,32 no ano-calendário de 1996. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em resumo: Que o Decreto n2 332, de 1991, extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer o limite de quinze por cento acima aludido, apontando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5' Região e do Conselho de Contribuintes. No mais, aponta a inobservância do Parecer Normativo Cosit n° 02 de 1996, na autuação. » 2 Isra MINISTÉRIO DA FAZENDA- e. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'› QUINTA CÂMARA Processo ri°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Alega que não há que se falar em exclusão em duplicidade porque as receitas foram recebidas em 1995, não podendo serem tributadas em 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, apreciou as razões de defesa apresentadas pela impugnante e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, por meio do Acórdão n° 4.061, de 09 de dezembro de 2002, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DEDUÇÃO. Deve ser exonerada a imposição fiscal de redução indevida do lucro, por dedução do lucro inflacionário acima do limite legal, quando a pessoa jurídica apresentou lucro em períodos subseqüentes, o que configura, em tese, a hipótese de postergação no pagamento de imposto prevista no Parecer Normativo Cosit n° 02, de 1996 e as disposições deste não foram observadas. EXCLUSÃO DO LUCRO. Deve ser glosada exclusão do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real que não encontra amparo na legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte Por meio do recurso voluntário de fls. 156/164, instruído com os documentos de fls. 165/180, a contribuinte, representada por seu procurador, vem requerer a este Colegiado, a reforma da Decisão de 1° Grau, na parte que lhe foi desfavorável, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. a interpretação dada pela Fiscalização - e acatada na Decisão de Primeira Instância -ao esclarecimento prestado pela ora recorrente acerca dos valores que compunham a exclusão levada a efeito na DIRPJ/97, não se coaduna com a que se pretendeu naquela oportunidade, pois jamais foi confessado que a parcela arrolada na autuação foi excluída em duplicidade, de acordo com o trecho da peça impugnatória que reproduz; 2. na verdade, inexiste exclusão de lucros em duplicidade e, consequentemente , não ocorreu redução indevida do IRPJ; te./°. ‘. . 3 .. • L-f,` e MINISTÉRIO DA FAZENDA tp'- :.„. tt:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41=2": > QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 3. conforme trechos transcritos da peça acusatória e da decisão recorrida, a Fiscalização acatou - no que foi seguida pelos julgadores — a exclusão do lucro relativo à obra CAIAPÔNIA, no valor de R$ 337.611,72, como elemento neutralizador de uma adição também indevida, sendo a exigência mantida, ao entendimento de que " (...) mesmo sendo nulos os efeitos da adição/exclusão indevida, permanecia excluída indevidamente a parcela do lucro a deferir da OBRA CAIAPI5NIA, por ser esta parte integrante da totalizações da exclusões obtidas com ORGAOS PÚBLICOS; 4. assim, baseada na resposta da fiscalizada, constante das fls. 28/29, concluiu o julgador recon-ido que "(...) a exclusão indevida estaria caracterizada no item "D" (...) pela existência na rubrica de exclusão de valor já excluído individualmente e referente ao item "C" (...)" daquela correspondência; 5. segundo a recorrente, a parcela glosada na autuação refere-se à exclusão do lucro de R$ 337.611,72, por pertencer ao ano- calendário de 1995, conforme constou da letra "C" da aludida resposta, o qual se acha demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e, embora conste no item "D", não tem maiores reflexos no resultado do montante a deferir, de acordo com o demonstrativo de fls.27, onde se observa que a parcela relativa à obra CAIAPÔNIA é bem inferior ao citado valor (R$ 197.123,95); 6. a seguir, a contribuinte demonstra que fazendo-se a exclusão dos valores lançados referentes à citada obra, para efeito de anulação do lançamento em duplicidade, resta uma diferença irrisória de R$ 1.905,57, a qual representa a única exclusão indevida; 7. nessa esteira, entende a defesa que, como o procedimento fiscal se amparou apenas em informações de que os lucros foram excluídos em duas rubricas, sem atentar quanto à existência de qualquer efeito tributário, não oferece a segurança e certeza necessários à conclusão sobre a procedência do feito, não merecendo prosperar a exigência daí recorrente, de acordo com a jurisprudência que traz à colação; Por fim,, requer a realização de perícia, com a indicação de quesitos que pretende ver respondidos, caso este Colegiado entenda necessário para o deslinde da questão, ou alternativamente, que seja desconstituído o hipotético crédito tributário formalizado nestes autos. 4 tsf,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N'e > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 O julgamento foi convertido em diligência, por intermédio da resolução n° 105-1.196, voto do Conselheiro Relator Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, acompanhado por unanimidade pelos Conselheiros da 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para " que a Contribuinte seja intimada a demonstrar serem indevidos os aludidos registros contábeis, assim como, comprovar o oferecimento à tributação, em 1995, do respectivo lucro excluído no ano-calendário de 1996, para justificar a exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. Com a recomendação de que: Concluído o exame, deve ser fornecida à recorrente, por ocasião de sua ciência cópia do correspondente relatório circunstanciado, devolvendo-lhe o prazo de 30 dias (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito" O Agente Fiscal encarregado de proceder a Diligência, em 27 de janeiro de 2005, intimou a contribuinte a apresentar 1. Livros Diário, Razão, LALUR e Balancetes referentes a 1995 e 1996. 2. ¡Demonstração de serem indevidos os registros contábeis de reconhecimento, no ano-calendário de 1996, de receitas e custos relativos à obra "399- Caiapônia", nos valores de R$ 600.839,74 e R$ 263.228,02, respectivamente. 3. Comprovação do oferecimento à tributação, no ano-calendário de 1995, do lucro de R$ 337.61,72, relativo à obra supra para justificar sua exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. As fls. 196, consta a retenção dos livros Diários n° 15 e 16, referente a 1995 e 1996 e Razão referentes a 1995 e 1996, datada de 03/0212005. Em resposta a intimação a Contribuinte às fls. 197, requer prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos demais documentos e esclarecimentos solicitados, no que foi atendida pela Fiscalização. 11( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cti-Etz > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00747012001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Novo pedido de prorrogação foi feito, desta vez de mais 120 dias, não mais atendido pela Fiscalização. Consta Termo de Devolução dos livros Diário e Razão. O Agente Fiscal diligenciante concluiu que não há indícios na escrituração contábil da Contribuinte de que o lucro de R$ 337.611,72, relativo à obra CAIAPÔNIA, não tenha sido incluída nos resultados do ano-calendário de 1995. A ciência do Termo de Encerramento de Diligência deu-se em 07 de março de 2005, com a concessão do prazo de 30dias para manifestar-se sobre o mesmo. Decorrido o prazo concedido para manifestação da contribuinte sobre a Diligência realizada pela Fiscalização, o processo foi encaminhado a este Conselho para conclusão do julgamento. É o Relatório. 6 ret` 4'MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,:;;I:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo relatado, a matéria em litígio refere-se apenas ao segundo item da autuação, ou seja, - Exclusão Indevida de Lucros Diferidos - exclusão em duplicidade de lucros relativos à obra Caiapônia, no importe de R$ 337.611,32 no ano-calendário de 1996. Em atendimento ao pedido da interessada de realização de perícia, esta 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por intermédio da resolução n° 105- 1.196, decidiu converter o julgamento em diligência para " que a Contribuinte seja intimada a demonstrar serem indevidos os aludidos registros contábeis, assim como, comprovar o oferecimento à tributação, em 1995, do respectivo lucro excluído no ano- calendário de 1996, para justificara exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. Com a recomendação de que: Concluído o exame, deve ser fornecida à recorrente, por ocasião de sua ciência cópia do correspondente relatório circunstanciado, devolvendo-lhe o prazo de 30 dias (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito" O Agente Fiscal encarregado de proceder a Diligência, em 27 de janeiro de 2005, intimou a Contribuinte a apresentar os livros Razão, Diário e Lalur, e os Balancetes referentes a 1995 e 1996, acompanhados da demonstração de serem indevidos os registros contábeis de reconhecimento, no ano-calendário de 1996, de receitas e custos relativos à obra "399- Caiapônia", nos valores de R$ 600.839,74 e R$ 263.228,02, respectivamente. 7 • 4m MINISTÉRIO DA FAZENDA• w4; t:,,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:•11 %• QUINTA CÂMARA Processo ri°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Comprovar ainda o efetivo oferecimento à tributação, no ano-calendário de 1995, do lucro de R$ 337.61,72, relativo à obra supra para justificar sua exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. Às fls. 196, consta a retenção dos livros Diários n° 15 e 16, referente a 1995 e 1996 e Razão referentes a 1995 e 1996, datada de 03102/2005. Em resposta à intimação a Contribuinte, fls. 197, requer prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos demais documentos e esclarecimentos solicitados, no que foi atendido pela Fiscalização. Apresentou novo pedido de prorrogação, desta vez de mais 120 dias, não mais atendido pela Fiscalização. O Agente Fiscal diligenciante concluiu que não há indícios na escrituração contábil da contribuinte de que o lucro de R$ 337.611,72, relativo à obra CAIAPÕNIA, não tenha sido incluída nos resultados do ano-calendário de 1995. A ciência do Termo de Encerramento de Diligência deu-se em 07 de março de 2005, com a concessão do prazo de 30 dias para manifestar-se sobre o mesmo. Decorrido o prazo concedido para manifestação da contribuinte sobre a Diligência realizada pela fiscalização, o processo foi encaminhado a este Conselho para conclusão do julgamento. De acordo com o acima exposto, observa-se que várias oportunidades foram oferecidas a recorrente, a fim de que comprovasse a alegação de que o valor 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74*-;, : tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 excluído do lucro líquido no ano-calendário de 1996, refere-se a valor lançado como receita no ano-calendário anterior. Diante da ausência de comprovação das alegações apresentadas pela recorrente nas peças defensivas e na falta de esclarecimentos por parte da interessada no curso da diligência realizada, e ainda, que o Auto de Infração se deu a partir dos registros comerciais e fiscais relativos ao ano-calendário de 1996, concluo pela procedência do lançamento e manutenção da decisão recorrida em relação ao item objeto de recurso. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário Interposto pela Recorrente. Brasília DF em, 07 de julho de 2004 ROMER ,s,NA1151-/NODRIGUES O 9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009836/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra pessoa jurídica é, por si só, condição impeditiva para opção pelo Simples. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pelo Simples é sujeita a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.838
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:18:40Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:18:40Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:18:40Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:18:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:18:40Z; created: 2009-11-10T15:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T15:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:18:40Z | Conteúdo => • 1 CCO3/CO3 Fls. 102 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :% TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.009836/2003-11 Recurso n° 137.678 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.838 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CASA DA PALAVRA PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra pessoa jurídica é, por si só, condição impeditiva para opção pelo Simples. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pelo Simples é sujeita a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE D • UDT PRIETO Presidente e Relatora Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 103 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartok. eP • • 2 Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 104 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo do Ato Declaratório Derat/RJO n° 446.796/2003 (fl. 4), que excluiu a Interessada do Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, na forma dos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores, sob a seguinte descrição: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica. CNPJ 04.513.670/0001- 65". A Interessada havia apresentado, em 29/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) de fl. 1 a 3, que foi indeferida • pela Derat/Rjo sob o seguinte fundamento: "conforme a pesquisa CNPJ (fls. 47), a Interessada participava, na data da ocorrência constante do Ato Declaratório (04/06/2001) como sócia da empresa Mar de Idéias Navegação Cultural Ltda". Cientificada da decisão em 30/03/2006 (fl. 51/verso), a Interessada apresentou, em 26/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 52 a 66, na qual alega, em síntese: - no ano de 2001, a Recorrente, empresa de pequeno porte optante pelo Simples, junto com a microempresa Memória do Brasil Projetos Culturais Ltda, também optante pelo Simples, formou uma nova pessoa jurídica denominada Mar de Idéias Navegação Cultural Ltda; - ressalta que tanto ela como a segunda empresa já se retiraram da referida sociedade, através de alteração contratual devidamente registrada; • - a sua pretensão era tão somente garantir, por meio da constituição da nova sociedade, uma marca diferente que pudesse ser desenvolvida e trabalhada conjuntamente no momento oportuno, tanto que a nova sociedade nunca exerceu qualquer atividade econômica, tendo apenas existência formal; - não se pode considerar que a constituição de uma nova sociedade, com existência unicamente formal, teria o condão de ensejar a exclusão do regime de tributação do simples; - a previsão legal de exclusão existente no inciso XIV, da Lei n° 9.317/96, destina-se exclusivamente a impedir que haja fraudes aos limites legais do Simples, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 9° da mesma lei; - este, como comprova a declaração de rendimentos anexada aos autos, não é o caso analisado no presente processo; - não se ultrapassou, em momento algum, o limite máximo de faturamento exigido para o enquadramento no Simples, mesmo somando-se a receita bruta da ora Requerente e da sociedade 3 Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 105 constituída, não havendo, portanto, qualquer burla a legislação do Simples; - assim, nos exatos termos previstos na legislação que instituiu o Simples, que consagra o conceito de receita bruta para limitar a participação no regime de tributação, não se pode pretender excluir do regime sociedade que participou do capital de outra sociedade que nunca auferiu receita bruta ao longo de toda existência legal; - a exclusão seria uma forma de burlar toda a interpretação sistemática da estrutura legal de tributação do Simples sem qualquer enquadramento legal específico; - a ausência de enquadramento legal se justifica, ainda, porque a sociedade formada pela Recorrente e pela Memória Brasil Projetos Culturais — EPP não pode ser considerada empresa para fms legais, por nunca ter exercido atividade econômica; _ de acordo com o preceituado no Código Civil, em especial no seu artigo 981, uma sociedade que jamais operou, apesar de existir formalmente, nunca possuiu o status de empresa na prática, pois nunca exerceu atividade econômica organizada; -não se pode pretender que o Ato de Exclusão do Simples possua efeitos retroativos, alcançando data anterior ao término do processo administrativo de exclusão; - tal impedimento decorre expressamente da interpretação conjunta dos artigos 97 e 106 do CTN, bem como do artigo 150, I e III, a, da Constituição Federal, ou seja, em homenagem aos princípios da legalidade e da irretroatividade da norma jurídica; - a opção pelo regime Simples de tributação, ao ser exercido pelo contribuinte e aceita pela Receita Federal, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.317/96, constitui ato administrativo constitutivo; 410 - não se pode, pois, pretender a aplicação retroativa da exclusão, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da norma tributária e violação ao direito adquirido; - assim qualquer exclusão do regime só poderá operar efeitos a partir do término do processo administrativo; - a alteração contratual que importou na exclusão da ora Requerente do capital social da sociedade Mar de Idéias Navegação Cultural Ltda ocorreu no ano de 2003, ou seja, no curso do presente processo administrativo, impedindo a exclusão conforme precedentes da própria Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que cita; - a efetivação da exclusão da ora Recorrente do Simples importaria em subversão do próprio regime, denotando um excesso de formalismo que não se adapta à própria proteção constitucional e legal da micro e pequena empresa; - toda a fundamentação legal referente à pequena empresa deverá ser interpretada finalisticamente, em homenagem aos princípios 7 }2e 4 Processo n0 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 106 constitucionais de fomento da atividade econômica, sempre procurando, dentre as interpretações possíveis do texto legal, àquela que importe em maior beneficio e diminuição dos encargos das microempresas e empresas de pequeno porte; - neste sentido, cita precedentes do Tribunal Regional Federal da 2' Região Fiscal; É o relatório." A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da empresa, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2003 SIMPLES. VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra pessoa jurídica é por si só condição impeditiva para opção pelo Simples. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação." Ciente da decisão em 28/12/2006, conforme documento de fl. 83 a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado no dia 29/01/2007, uma segunda-feira, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. • É o relatório. Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 107 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. A exclusão da recorrente do Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, ocorreu sob o fundamento de que "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica, conforme o art, 9, XIV, da Lei n° 9317/96, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 110 XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; No julgamento efetuado pela 1' Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro —I,. o voto do Relator Bernardo SchMidt trouxe argumentos muito bem fundamentados no sentido da procedência da exclusão, os quais transcrevo: "Ao contrário do que alega a Interessada, a exclusão foi realizada em conformidade com regra legal específica, citada no Ato Declaratório. A Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, mesmo após terem sido legalmente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte - que, sublinhe-se, é apenas um dos requisitos para a inclusão no sistema - não • podem optar pelo Simples. Nos termos do inciso XIV do art. 9 0, está impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Observa-se que a previsão legal transcrita não faz qualquer referência a receita bruta. Nos termos da regra legal, a participação no capital social de outra pessoa jurídica é por si só condição impeditiva para opção pelo Simples. 6 Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls, 108 Caso o legislador pretendesse que o impedimento fosse condicionado à receita bruta global, o teria feito expressamente, da mesma forma que fez no inciso IX do mesmo art. 9°, citado na impugnação. Além disso, o impedimento legal se perfaz com a simples participação no capital social de outra empresa, o que a própria Impugnante afirma ter ocorrido, e independe desta ter operado ou auferido receitas. Aqui, cabe ainda ressaltar o disposto no art. 45 do Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.(.) Quanto ao efeito temporal da exclusão, até o advento da Medida 110 Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a exclusão, por força das causas de que tratam os incisos III a XIX do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, tinha início a partir do mês subseqüente àquele em que se procedia à exclusão, ainda que esta se desse de oficio. A partir, porém, da citada MP n° 2158-35, de 2001, cujo artigo 73 deu nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, os efeitos da exclusão passaram a retroagir à data de ocorrência da causa da exclusão, ou melhor, ao mês seguinte ao que incorrida a situação excludente. Cumprindo a sua missão institucional, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002 (posteriormente revogada pela IN SRF n° 355/2003, posteriormente revogada pela IN SRF n° 608/2006, sem interrupção da força normativa), sob cuja égide foi proferido o Ato Declaratório em exame. A IN n° 250/2002, no inciso XIII do seu artigo 20, reprisa a disposição 1111 do inciso XIV do art. 9°.da Lei n° 9.317/1996. Por sua vez, na mesma esteira da lei, a citada IN dispõe que, quando a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações excludentes constantes de seu art. 20, como é o caso, a exclusão do Simples será feita, obrigatoriamente, de oficio, ou mediante comunicação da pessoa jurídica: Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio. Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (.) /Qrri59 7 • Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 109 Nos casos em que a lei veda a permanência no Simples, não sendo espontânea, por parte da pessoa jurídica, a sua exclusão do Simples, esta dar-se-á de oficio, na forma do previsto no art. 23 da citada IN, que, repise-se, apenas repete a normatividade vazada na lei: Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;(...) Quanto aos efeitos da exclusão, que é o que nos interessa, a mencionada IN SRF 250, de 2002, traz o seguinte disciplinamento: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação • excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (grifei) Dessa forma, sem perder de vista os efeitos da exclusão previstos nos retrocitados diplomas legais (Lei n° 9.732, de 1998, e MP n° 2.158-35, • de 2001), a Instrução Normativa adotou regra de forma a resguardar o direito dos que haviam optado pelo Simples até antes da MP n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Assim, não há qualquer afronta ao princípio da irretroatividade. Nesse sentido, de acordo com o inciso II do parágrafo Único da IN SRF n° 250, de 2002, como já integrava o Simples anteriormente a 27.07.2001; como a situação excludente ocorreu até dezembro de 2001; e, como a exclusão foi efetuada a partir de 2002, os efeitos da exclusão devem-se dar exatamente na forma prevista no Ato Declaratório Derat/RJO n°446.796, ou seja, a partir de 01.01.2002. Também não vislumbro qualquer afronta ao princípio da legalidade, até porque, conforme visto, o efeito temporal da exclusão é determinado pela própria Lei n° 9.317/96: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: A 8 • . Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 110 II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei; O fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, por certo não cria direito e não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclui-lo de tal sistemática. Por conseguinte, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é • exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Ainda, o fato de a alteração contratual que importou na retirada da Interessada ter ocorrido no curso do presente processo administrativo é irrelevante: se na data da ocorrência a Interessada estava impedida de optar pelo Simples, a exclusão está correta." Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. 41 "2111re, ANELISE DAUDT PRIETO 9

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Numero do processo: 13603.002242/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walber José da Silva
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA e'.-. I "',' .zYicJ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 13603.002242/99-02 16 de abril de 2003 124.456 PADARIA E MERCEARIA RAMMER LTDA. - ME DRJIBELO HORIZONTE/MG R E S O L U ç Ã O N° 302-1.069 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. oi. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2003 1 6 MA I 2003 ~<7~--J----- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ADOLFO MONTELO Relator 1 6 MAl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO' ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR lme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.456 302-1.069 PADARIA E MERCEARIA RAMMER LTDA. - ME DRJIBELO HORIZONTEfMG ADOLFO MONTELO RELATÓRIO ! I i i I I I I••I I •• Em nome da empresa PADARIA E MERCEARIA RAMMER LTDA. ME, CNPJ 66.281.816/0001-75, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO nO 34.732, de fls. 18, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9732/98, constando como evento: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Inicialmente a interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples, que foi considerada parcialmente procedente porque a interessada não logrou comprovar a inexistência de pendência perante aquele órgão. A empresa foi cientificada do resultado da SRS (FL. 08), e apresentou manifestação de inconformidade (fls. OI e 02), alegando estar em dia com suas obrigações, especialmente no que tange à Previdência Social, tendo, inclusive, apresentado cópia de pedido de parcelamento, recepcionado pelo INSS em 22/10/1999 (fl. 03». A DRJ de Belo Horizonte solicitou que a empresa apresentasse certidão positiva, com efeito de negativa, emitida pelo INSS . Em 03/11/2000, conforme AR de fl. 34, a recorrente não atendeu a solicitação, conforme despacho de fl. 35, tendo sido encaminhado o processo para julgamento. A DRJ de Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito da recorrente, .através da Decisão DRJIBHE nO0.304, 22/01/2001, cuja ementa a seguir transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples". Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÊBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO INSS. A existência de débito na Dívida Ativa do INSS é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa juridica no SIMPLES. • 2 MfNISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.456 302-1.069 •• I, I I I I I i •• • Mantém-se a exclusão formalizada de oficio, se a interessada não lograr comprovar a insubsistência do motivo que fundamenta o ato impugnado. Solicitação indeferida.". A interessada foi notificada da Decisão da DRJ em O1/02/2000 e, em 05/03/2002, ingressou com o recurso de fls. 43/44, onde alega, em sua defesa, o seguinte: - No ato da impugnação apresentou cópia da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, 'a qual, provavelmente foi extraviada e não foi inclui da no processo'; - A empresa encontra-se em dia com as contribuições previdenciárias, conforme cópia da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa junto ao INSS de n° 006422002- 11022010, datada de 27/02/2002, podendo permanecer no regime de tributação do SIMPLES. Requer, no final, a revisão da decisão que a excluiu da sistemática do SIMPLES. É o relatório. 3 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.456 302-1.069 VOTO ••I • O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, em razão da existência de débitos da empresa junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS . A recorrente alega que está com a situação regularizada junto ao INSS. A legislação que rege o assunto, especificamente a base legal motivadora do Ato Administrativo combatido (Lei n.° 9.317/96 artigo 9°, inciso XV e XVI), tem a seguinte redação: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuj a exigibilidade não esteja suspensa; (grifei)" No texto legal está descrito "cuja exigibilidade não esteja suspensa" e, isso, não constou do Ato Declaratório combatido, dificultando a defesa do recorrente. Compulsando os autos não encontrei prova conclusiva da existência de débitos da empresa e ou sócios junto ao INSS, e, em conseqüência, não há como se aferír se a sua exigibilidade não estava suspensa, para que possa dar suporte ao Ato Declaratório combatido. Entendo que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de informações para formação de juizo deste julgador. Assim, converto o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do processo providencie o que se segue: a) obter junto ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS ou sua Procuradoria, informações sobre a existência ou não, de Dívida Ativa inscrita em nome da contribuinte e quais seus 4 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.456 302-1.069 valores, bem como se a sua exigibilidade estava suspensa ou não, quando da emissão do Ato Declaratório, em 09/01/1999; e -. I I I -. b) prestar outras informações que julgar conveniente. Oferecer oportunidade à recorrente para se manifestar apenas sobre o resultado da diligência, caso queira, no prazo de la (dez) dias, antes do retorno dos autos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ADOLFO MONTE LO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631034 #
Numero do processo: 10480.006489/93-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05056
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 10510.001064/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decido que tenha declarado intempestiva a impugnação apresentada, quando, no bojo do recurso, tal declaração não é contestada com especificidade.
Numero da decisão: 106-08655
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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DE 1993 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE INTERESSADA : JOSÉ EDILBERTO CARVALHO SANTANA SESSÃO DE : 18 de março de 1.997 ACÓRDÃO N. : 106-08.655 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decido que tenha declarado intempestiva a impugnação apresentada, quando, no bojo do recurso, tal declaração não é contestada com especificidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EDILBERTO CARVALHO SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei ~gr DRItiUTSLIVEIRA - PRESIDENTE e • dir RELATOR FORMALIZADO EM: ri 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO 11 ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESI° DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. E • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.001064/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.655 Sessão de : 18 de março de 1997 RECURSO N°. : 08.941 RECORRENTE : JOSÉ FDILBERTO CARVALHO SANTANA RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE RELATÓRIO JOSÉ EDILBERTO CARVALHO SANTANA, nos autos em epigmfe qualificado, mediante recurso de fls. 26 e 27, protocolizado em 30/05/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 30/04/96. Contra o Contribuinte, em 20/04/95, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. Dia 08, para exigir Imposto de Renda Pessoa Fisica exercicio de 1993, ano-base de 1992, no montante correspondente a 10.001,30 UFIR, da qual tomou ciência em 10/05/95, conforme AR acostado às fls. 12. Por não concordar com a exigência, o Contribuinte, em 19/06/95, protocoliza a impugnação de fls. 14 e 15, onde afirma Mo ter havido omissão de rendimentos e sim, conforme suas palavras, "um lapso de nossa parte em não ter apresentado no tempo hábil a declaração 1RPF ano calendário 1992" (sio). O julgador singular, após analisar as razões expostas pelo impugnante e os demais documentos carreados aos autos, se inspirando no Informação SASIT n° 27/96 de fls. 45 a 47, decide por desconhecer do mérito da questão, decretando a intempestividade do pleito, confirme decisão de fls. 48 e 49, que está assim ementado: 2 "51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.001064/95-11 ACÓRDÃO N°. :106-08.655 "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA - IRPF/93. É considerada intempestiva, para os efeitos do art. 15, do Decreto n° 70.235t72, a impugnação apresentada fora de prazo contra exigência regularmente notificada ao sujeito passivo. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Na fase recursal, o suplicante manifesta sua irresignação com o decidido pelo julgador "a quo", aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: a) que não foi intimado do inicio do procedimento "ex-officio", conforme determina o893 do R1R/94; b) que, quando do recebimento da Notificação em 10/05/95, já havia regularizado espontaneamente sua situação fiscal, inclusive com o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração do FRPF/93, conforme DARF de fia. 25, tendo entregue sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício em comento, somente em 24/05/95. Na sua peça recursal, o recorrente não produz defesa especifica quanto declaração de intempestividade da sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.001064/95-11 ACÓRDÃO N'. : 106-08.655 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, se insurge o recorrente contra a decisão de primeira instância, que não conheceu de sua impugnação por apresentada extemporaneamente. As normas processuais, no âmbito do contencioso administrativo-fiscal federal, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/93, estão consubstanciadas no Decreto n° 70.235/72, que tem força de lei, face à outorga legal contida no artigo 2°, do Decreto- lei n° 822, de 05/09/69. Dispõe o art. 15 desse diploma legal: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se ftmdamentar, será apresentada ao Órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" Efetivamente, nestes autos, a determinação legal não foi observada pelo recorrente, que ao menos tentou esclarecer as razões da mora na apresentação da sua defesa espraiai. Assim, uma vez não justificado tal atraso, há que ser observado o ditame que emana da norma legal, pelo que é de se considerar não instaurado o litígio no âmbito do contencioso administrativo-fiscal. • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510.001064/95-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.655 Pelo exposto e por tudo o mais do processo consta, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto. Sala das Sessões - Brasilia-DF, 18 de março de 1997. DIMAS ...7 4 D .• G S DE e • r IRA - RELATOR nNes 5 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007226/97-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS - A prerrogativa de microfilmar documentos, prevista na Lei n.° 5.433/68, não pode se sobrepor ao disposto no artigo 195 do CTN e no artigo 4° do Decreto-lei 486/69, de sorte que a contribuinte é obrigada a guardar os documentos originais da escrituração contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros moratórios, no período que antecede a 29 de julho de 1991. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica seja a de sociedade por ações, não procede a exigência a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida (Resolução n.° 82, de 1996 - DOU 19 e 22.11.96). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8° da Lei n.° 7.689/88, não procede o lançamento sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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ementa_s : GLOSA DE DESPESAS - MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS - A prerrogativa de microfilmar documentos, prevista na Lei n.° 5.433/68, não pode se sobrepor ao disposto no artigo 195 do CTN e no artigo 4° do Decreto-lei 486/69, de sorte que a contribuinte é obrigada a guardar os documentos originais da escrituração contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros moratórios, no período que antecede a 29 de julho de 1991. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica seja a de sociedade por ações, não procede a exigência a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida (Resolução n.° 82, de 1996 - DOU 19 e 22.11.96). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8° da Lei n.° 7.689/88, não procede o lançamento sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. Recurso voluntário parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n.°. : 10768.007226/97-56 Recurso n.°. : 114.991 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente : INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro/RJ Sessão de : 14 de Abril de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.973 GLOSA DE DESPESAS - MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS - A prerrogativa de microfilmar documentos, prevista na Lei n.° 5.433/68, não pode se sobrepor ao disposto no artigo 195 do CTN e no artigo 4° do Decreto-lei 486/69, de sorte que a contribuinte é obrigada a guardar os documentos originais da escrituração contábil até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros moratórios, no período que antecede a 29 de julho de 1991. IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica seja a de sociedade por ações, não procede a exigência a título de Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida (Resolução n.° 82, de 1996 - DOU 19 e 22.11.96). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da declaração de inconstitucionalidade do Artigo 8° da Lei n.° 7.689/88, não procede o lançamento sobre o lucro apurado no ano-base de 1988. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERAMERICANA CIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Processo n.°. • 10768.007226/97-56 2 Acórdão n.°. •. 101-91.973 ,1400.9' '• • P -0 n RIGUES PRESIDE ' RE TOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 1903 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ' Processo n.°. : 10768.007226/97-56 3 Acórdão n.°. : 101-91.973 Recurso n.°. : 114.991 Recorrente : INTERAMERICA CIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO INTERAMERICANA CIA. DE SEGUROS GERAIS, empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC sob n.° 42.151.266/0001-85, inconformada com a decisão de fls. 104-112, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o auto de infração de fls. 04-09, em fiscalização realizada no domicílio da contribuinte, foram apuradas as seguintes irregularidades: a) A contribuinte, intimada a apresentar a documentação fiscal relativa às despesas escrituradas nos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, apresentou somente os microfilmes dos documentos originais, sendo, tais despesas, consideradas não comprovadas; b) A contribuinte atribuiu um custo a título de "Provisão para Riscos não Expirados" que ultrapassou o limite determinado pela legislação específica, sendo, o citado excesso, considerado despesa utilizada sem o necessário amparo legal, conforme artigo 220 do RIR/80 e artigo 31 do Decreto-lei n.° 2.341/87, Resolução n.° 26 do CNSP e Circular n.° 26 da SUSEP e Parecer Normativo CST n.°21/80; c) A declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, foi apresentada fora do prazo estabelecido para esta obrigação acessória, fato considerado infração ao artigo 727, inciso I, alínea a do Decreto n.° 85.450/80, e artigo 17 do Decreto-lei n.° 1.967/82. Intimada da autuação, a contribuinte contra ela se insurgiu através da petição de fls. 65-79, na qual defendeu, em síntese, o seguint . U i 4 Processo n.°. : 10768.007226/97-56 4 Acórdão n.°. : 101-91.973 a) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de correção monetária com base na variação da TRD; como juros, a TRD também não pode ser adotada, pois, a teor do Código Tributário Nacional, os juros morátório são de 1% ao mês; b) A exigência contida no Parecer Normativo CST n.° 21/80, no sentido de que os originais dos documentos microfilmados devem ser guardados à disposição do fisco pelo prazo de decadência do direito de lançar, não encontra amparo na Lei n° 5.433/68 e no Decreto n.° 64.398/69; c) A lei e o decreto citados asseguram ao microfilme todos os efeitos jurídicos, inclusive contra terceiros, pois deles emergem os mesmos efeitos legais próprios dos documentos originais, prevalecendo sobre absolutamente todas as pessoas e órgãos; d) O Parecer Normativo CST 21/80, ao afirmar que a interpretação de disposições de natureza tributária deve ser em sentido estrito, contraria a teoria mais moderna, segundo a qual todos os métodos de interpretação conhecidos pela hermenêutica se interpenetram na busca do exato alcance da norma legal. Em reforço da argumentação, transcreveu excertos de estudos jurisprudenciais; e) Não procede o lançamento por excesso de provisão sobre "Riscos Não Expirados", pois os valores apropriados foram apurados na forma da Resolução CNSP n.° 05/71, além do que os cálculos realizados passaram pela crivo da SUSEP, órgão fiscalizador das seguradoras. Na primeira instância, o julgador exonerou o lançamento na parte que se refere à "Provisão Sobre Riscos Não Expirados" e a entrega da declaração de rendimentos intempestivamente e o manteve na parte relativa à glosa de despesas por falta de apresentação dos originais dos documentos microfilmados e aos encargos da TRD. Manteve, também, parcialmente, os lançamentos do Imposto -° Processo n.°. : 10768.007226/97-56 5 Acórdão n.°. : 101-91.973 e Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social Sobre o Lucro. Os fundamentos da decisão recorrida são, em resumo, os seguintes: a) Até 31/12/88, é facultado às companhias seguradoras constituir Provisão para Riscos Não Expirados, de acordo com a regra de cálculo ditada pela Resolução CNSP n.° 05/71; b) A microfilmagem de documentos de interesse da fiscalização de tributos federais é admitida, desde que observados os requisitos da Lei 5.433/68 e do Decreto n.° 64.398/69 e conservados os respectivos originais até que ocorra a prescrição dos créditos tributários a que eles se referem; c) A cobrança de juros com base na TRD tem amparo na legislação e não compete à autoridade administrativa a apreciação de alegações de sua inconstitucionalidade; d) A declaração de rendimentos do exercício de 1989 foi entregue dentro do prazo previsto na Instrução Normativa SRF n.° 38/89, restando, de conseqüência, incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração; e) Não havendo fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas, os lançamentos decorrentes devem ter, no que lhes for aplicável, decisão coerente com a prolatada no julgamento principal. lrresignada com a decisão, dela a contribuinte recorreu através da petição de fls. 125-149, na qual defendeu o seguinte: a) a cobrança de juros com base na TRD é inconstitucional no período anterior a agosto de 1991, fato reconhecido pelo Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais; b) Não procede a glosa das despesas amparadas em microfilmes, sob o argumento de que é necessário a guarda dos documeintos originais, pois o 4./ - Processo n.°. : 10768.007226/97-56 6 Acórdão n.°. : 101-91.973 artigo 195 do CTN manda que sejam conservados os documentos, mas não diz a forma de fazê-lo; b) É equivocado o entendimento fiscal de que é necessário revogar o artigo 195 do CTN para ser eliminada a obrigatoriedade da conservação dos documentos originais, pois a Lei 5.433/68 não colide com a norma daquele dispositivo do CTN e nem pretendeu revogá-lo. Pelo contrário, a lei pretendeu somente regular a forma de conservação de documentos; c) A recorrente realizou a microfilmagem de alguns documentos constantes de seu acervo, em total e irrepreensível conformidade com as disposições ínsitas na Lei 5.433/68 e no Decreto 64.398/69. Não obstante a regularidade do procedimento, a autoridade administrativa desconsiderou todos os valores relativos às despesas contabilizadas nos períodos-base de 1988 e 1989, sob a alegação de falta de apresentação de documentação idônea; d) Caberia ao agente fiscal analisar os microfilmes apresentados pela contribuinte, posto que possuem validade jurídica, sendo-lhe defeso desconsiderar os documentos microfilmados, o que só poderia acorrer caso o fiscal objetivasse obter maior segurança como, por exemplo, na falta de preenchimento de requisitos exigidos pela Lei 5.433/68 e pelo Decreto n.° 64.398/69; e) A exigência do Parecer Normativo CST 021/80, consistente da obrigatoriedade de se guardar os documentos originais dos documentos microfilmados, é ilegal por estabelecer o que a lei não estabelece e atentar contra a lógica, pois o objetivo da microfilmagem de documentos é, exatamente, reduzir o volume de papéis em arquivos; f) É inaceitável a alegação fiscal de que o comando do parágrafo único do artigo 195, do CTN, atinente à conservação de livros e documentos, deve ser interpretado restritivamente, do que resulta obrigatória a guarda dos documentos originais, pois todos os métodos de interpretação são válidos na busca do exato alcance da norma legal; - Processo n.°. • 10768.007226/97-56 7 Acórdão n.°. •. 101-91.973 g) Não obstante o Parecer Normativo CST 021/80 vincular a autoridade administrativa, é cediço que a vinculação deve se dar, antes de tudo, à lei, posto que esta é norma maior; h) Não procede a exigência de Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, posto que este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ás fls. 165/166, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra- razões ao recurso interposto, requereu a inteira manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. V Processo n.°. : 10768.007226/97-56 8 Acórdão n.°. : 101-91.973 VOTO Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. A matéria submetida ao crivo desta Câmara refere-se a glosa de custos e despesas operacionais por falta de apresentação dos documentos comprobatórios da escrituração comercial, tendo em vista que os seus originais foram incinerados após a microfilmagem. A recorrente argumenta que o procedimento adotado tem respaldo na Lei n.° 5.433/38 e que o Parecer Normativo n.° 21/80 não poderia afrontar a referida lei. Antes de examinar os argumentos expendidos pela recorrente, caberia o exame do lançamento propriamente dito, tendo em vista que o procedimento fiscal glosou, praticamente, todos os custos e todas as despesas e encargos apropriados pelo sujeito passivo. De fato, os valores glosados pela fiscalização em confronto com as parcelas declaradas na declaração de rendimentos apresentada regularmente, notam- se os seguintes números: CUSTOS E DESPESAS PERÍODO BASE 1988 PERÍODO BASE 1989 OPERACIONAIS GLOSADO DECLARADO GLOSADO DECLARADO Comissões e Corretagens 625.965.831 795.917.210 49.594.047 49.594.047 Outros Custos 4.346.818.050 4.346.818.050 67.262.121 67.262.121 Despesas Operacionais 2.394.572.047 2.750.285.717 43.426.241 47.990.244 Var. Monetária Passiva 340.068.186 340.068.186 100.465.397 100.465.397 7.707.424.114 8.233.089.163 260.747.806 265.311.809 RECEITA LÍQUIDA DECLARADA 6.825.872.213 185.939.023 PERCENTUAL GLOSADO/DECLARADO 94% 98% , Processo n.°. : 10768.007226/97-56 9 Acórdão n.°. : 101-91.973 Os números acima registrados comprovam que independentemente da análise quanto a validade dos documentos microfilmados, o critério de tributação usado pela autoridade lançada não é bom e nem coaduna com a boa técnica de aplicação das leis. De fato, se a fiscalização glosa a totalidade dos custos e despesas operacionais, porquanto, só não foi glosado o valor correspondente as reservas técnicas exigidas pela SUSEPE e, ainda, as parcelas glosadas são superiores a receita líquida declarada, não vejo como avaliar o critério de apuração. Registre-se que, além de custos e despesas operacionais, a autoridade lançadora glosou, também, as variações monetárias passiva, na sua totalidade. Se nenhum documento foi apresentado e como consequência, a escrituração contábil não merece fé, a legislação tributária determina que seja arbitrado o lucro, aplicando-se o coeficiente estabelecido em lei. O arbitramento de lucro seria mais con9Râneo com a realidade fática, e a tributação assim objetivada, estaria em consonância com os princípios gerais de direito, sobretudo o da verdade material, corolário da justiça fiscal. Registre-se em homenagem ‘a autoridade julgadora, cujo senso de justiça tem sido exteriorizado em centenas de decisões por este Conselho avalizados, que talvez pelo ritmo implementado na execução de suas múltiplas atividades, não tenha atentado para a grandeza dos valores glosados, mormente quando relacionados com a receita da recorrente. Fato que pode também ter passado desapercebido pela ilustre autoridade lançadora. Assim, em estando demonstrado que o critério de apuração adotado pela fiscalização foge aos cânones estabelecidos em lei, não vejo como prosperar o lançamento, nos moldes em que se apresenta nos presentes autos. PN ~Processo n.°. 10768.007226/97-56 10 Acórdão n.°. : 101-91.973 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 1998. ã' ON PER-- - À - *D- ' UES ///' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011879/2006-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferirias para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo anocalendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR - MEIOS DE PROVA - VALIDADE - São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS -COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, procedente a glosa da distribuição de lucros. EMPRÉSTIMO - EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feito sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência dos recursos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÉNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad que, além disso, excluíam do fluxo de caixa as remessas para o exterior, e Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior que, além disso, aceitavam a inclusão do lucro no fluxo de caixa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad que, além disso, excluíam do fluxo de caixa as remessas para o exterior, e Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior que, além disso, aceitavam a inclusão do lucro no fluxo de caixa.

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmente considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferirias para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo anocalendário. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR - MEIOS DE PROVA - VALIDADE - São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS -COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, procedente a glosa da distribuição de lucros. EMPRÉSTIMO - EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feito sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência dos recursos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÉNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.

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I '• --KL'. MINISTÉRIO DA FAZENDA , nbr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.011879/2006-61 Recurso n° 161.792 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.636 Sessão de 16 de dezembro de 2008 Recorrente RODRIGO OCTÁVIO MAIO DAMÁSIO Recorrida 53 TURMA/DEU-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos deve ser apurado, mensalmentefr considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferirias para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. • PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao va Processo n°10680.011879/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 2 contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR - MEIOS DE PROVA - VALIDADE - São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. ORIGENS DE RECURSOS - DISPONIBILIDADES - SALDO BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DIVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste do sócio, por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa fisica do sócio. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa fisica do sócio, procedente a glosa da distribuição de lucros. EMPRÉSTIMO - EFETIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a alegação de empréstimo feito sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência dos recursos. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, por si só, não caracteriza yo.,_ 2 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 3 evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÉNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150, da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Argüição de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO OCTÁVIO MAIO DAMÁSIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad que, além disso, excluíam do fluxo de caixa as remessas para o exterior, e Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior que, além disso, aceitavam a inclusão do lucro no fluxo de caixa. RêtrCti- MARIA H LENA COTTA Presidente 3 Processo n° 10680.011879/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.6313 F. 4 7ts. 1 r telator FORMALIZADO EM: 16 F [V 1009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 4 Processo n° 10680.011879/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.030 Fls. 5 Relatório RODRIGO OCTÁVIO MAIO DAMÁSIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 131.634.426-68, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais - MG, à Rua Tomaz Gonzaga, n° 300 — Apto 701, Bairro Lourdes, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 583/589, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 593/625. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/10/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/12), com ciência pessoal através de procurador, em 27/10/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.970.254,00 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente aos anos-calendário de 2001 a 2002, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados, conforme demonstrado em Termo de Verificação juntado aos autos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo rda Lei n°9.887, de 1999; e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/36) entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência das investigações requeridas pela CPI do BANESTADO — Banco do Estado do Paraná, relativas às remessas de divisas feitas por esse banco e outras instituições financeiras ao exterior, relativas à movimentação das divisas no exterior, em particular através da agência do Banestado em Nova York, nos Estados Unidos da América; relativas às transferências dessas divisas para outras instituições financeiras dos Estados Unidos e outros países, evidenciou-se que diversos contribuinte brasileiros enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do sistema nacional, utilizando pessoas fisicas ou jurídicas brasileiras, ou empresas estrangeiras com a participação de brasileiros, inclusive "doleiros"; - que foi constatado que muitas dessas remessas de divisas feitas à revelia do sistema financeiro nacional, e sua movimentação em Nova York, utilizaram contas e sub- contas mantidas em bancos americanos, tais como o "JP Morgan Chase Bank", pela empresa americana "BEACON HILL SERVICE CORPORATION"; ee...--------) 5 Processo e 10680.011879/2006-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.636 FLs. 6 - que no curso das investigações, o Departamento da Polícia Federal, pela sua representação em Curitiba, PR, requereu e obteve do Juízo da r Vara Criminal Federal de Curitiba a quebra do sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill". O Juízo da Suprema Corte do estado de Nova York, a pedido da promotoria pública distrital da cidade de Nova York, autorizou em setembro de 2003, o afastamento do sigilo bancário, a revelação e a entrega dos dados e documentos referentes ao caso às autoridades brasileiras. Em abril de 2004 o MM Juiz da r Vara Criminal Federal de Curitiba transferiu os dados da quebra do sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal; - que os documentos e mídia eletrônica trazidos para o Brasil foram periciados em maio e junho de 2004 pelo Instituto Nacional de Criminalística e o resultado repassado à Receita Federal; - que a Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF n° 463/04, com base nos referidos laudos, emitiu a Representação Fiscal n° 609/05 (fls. 2 a 130 do anexo 2), relacionando as operações em que o contribuinte consta como beneficiário e remetente de divisas por meio das contas administradas pela Beacon Hill Service Corporation; - que com base nesses documentos e dados, constatou-se que o contribuinte efetuou movimentação financeira nos anos de 2000, 2001 e 2002, utilizando contas administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation; - que cotejando as informações prestadas pelo contribuinte com as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física do mesmo e de seu cônjuge, Claudia Regina Quintino dos Santos Damásio, CPF 851.096.906-00, somadas aos dados disponíveis e obtidos por esta fiscalização, verificamos que o contribuinte não possuí, em todos os meses dos três anos fiscalizados, disponibilidade de recursos comprovada para cobrir seus gastos e dispêndios conhecidos, conforme planilhas de fluxo de caixa elaboradas por esta fiscalização e juntada às fls. 37/39; - que, quanto ao recebimento de distribuição de lucros da empresa RMD, é de se dizer que o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento dos alegados lucros distribuídos pela empresa RMD, apesar de exaustivamente intimado para fazê-lo. Por seu turno a empresa que teria efetuado os pagamentos, também não comprovou a efetiva transferência dos recursos para o sócio ora fiscalizado, apesar de intimada por duas vezes para fazê-lo. Junte-se a isto, o resultado da fiscalização na empresa Santa Marina, que desqualificou todos os lançamentos de despesas escrituradas por esta empresa como pagamentos efetuados a RMD, tendo em vista a não comprovação da efetividade dos serviços prestados pela empresa RMD para a Santa Mariana; - que, quanto aos empréstimos obtidos junto a Santa Mariana Participação, é de se dizer que o contribuinte também não comprovou o efetivo recebimento dos valores declarados como recebido em 2002 da empresa Santa Mariana a título de empréstimos, apesar de exaustivamente intimado para fazê-lo. Também, não o fez a empresa Santa Mariana. Apesar de intimada por duas vezes, a empresa não apresentou as cópias dos cheques que demonstrariam as transferências dos recursos para o ora fiscalizado. A simples consignação do empréstimo na declaração do tomador não basta para comprovar o empréstimo em apreço, sendo imprescindível a prova da efetiva transferência da quantia mutuada; 6 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.838 Fls. 7 - que, ademais, considerando-se o contrato apresentado pelo contribuinte que previa que o mútuo seria pago pelo mutuário à mutuante mediante a prestação de serviços profissionais da especialidade do mutuário, e ainda admitindo-se, apenas a título de hipótese, que o contribuinte comprovasse a efetiva transferência dos recursos, estaríamos diante de um rendimento tributável, denominado adiantamento de trabalho não assalariado; - que, quanto ao dinheiro em espécie — R$ 261.500,00 em 31/12/2001, é de se dizer que como o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento de lucros em 2000 e em 2001 nos valores respectivos de R$ 225.949,00 e R$ 430.000,00, depreende-se que o mesmo não possuía em espécie o valor declarado, tendo em vista que Rodrigo Octávio não declarou outros rendimentos que propiciassem este acúmulo de numerário; - que, quanto a aplicações de recursos — compra do apartamento 701 no Bairro Lourdes, é de se dizer que considerando os documentos apresentados pela Construtora Caparão S/A, fls. 99/107 do anexo 1, concluímos que o referido apartamento foi pago pelo contribuinte em duas parcelas, sendo: P R$ 525.000,00 em 24 de outubro de 2001 em cheques e a 2 11 R$ 525.000,00 em 25 de outubro de 2001 em cheques; - que, quanto a compra dos apartamentos 1001 e 1101 no bairro Belvedere, é de se dizer que consideramos na elaboração do fluxo financeiro do contribuinte os valores constantes dos documentos apresentados pela empresa Terçam Engenharia e Empreendimentos Ltda; - que, quanto as remessas de valores através da Beacon Hill Service Corporations, é de se dizer que o contribuinte alega desconhecer as remessas de divisas através da empresa Beacon Hill Sei-vice Corporation, seja como beneficiário, seja como ordenante. A mera negação de ter realizado tais operações não é prova de que tais remessas não tenham de fato ocorrido. O contribuinte está inequivocadamente identificado em todos os lançamentos constantes na representação fiscal. Nas operações em que o contribuinte consta como ordenante e beneficiário final, tais identificações ocorrem pelo nome completo do contribuinte. Somada a esta identificação existe sempre uma ou mais descrição apontada ao contribuinte que o correlaciona com as referidas remessas, seja pelo endereço comercial. Rua Paraíba, 1122 - 23° andar, BH-MG, (endereço da RMD), seja pela conta creditada: Citibanlc/New York, 10043- 001, ou ainda por outros dados: "AC3439696 RODRIGO OCTAVIO MAIA DAMÁSIO". Nas operações nas quais o contribuinte é apenas o remetente dos recursos, tal identificação também ocorre pelo nome completo do contribuinte como cliente. Associada a esta identificação existe também, sempre uma ou mais descrição apontada ao contribuinte que o correlaciona com as referidas remessas, seja pelo endereço comercial: Rua Paraíba, 1122 - 23° andar, BH-MG, (endereço da RMD), seja pelo endereço residencial antigo: Rua Tomaz Gonzaga, 286, Lourdes, BH, seja pelo endereço residencial atual: Rua Tomaz Gonzaga, 300 - apto 701 - Lourdes, BH - MG, seja pela identificação de alguns dos beneficiários finais, filhos do contribuinte: Rafael Quintino dos Santos Damásio e Joana Quintino dos Santos Damásio; - que, quanto a multa qualificada, é de se dizer que tendo em vista que restou comprovado no curso da fiscalização a presença do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, efetuamos o lançamento tributário, com multa de oficio majorada prevista no art. 957, inciso II, do R1R199. Em sua peça impugnatória de fls. 299/328, instruída pelos documentos de fls. 329/581 apresentada, tempestivamente, em 27/11/06, o contribuinte, se indispõe contra a 7 Processo n°10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n: 104-23.636 Fls. 8 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que levando-se em conta que o lançamento de imposto de renda é por homologação e o "dies a quo" para sua constituição se conta nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, cuja redação se transcreveu, exsurge a inafastável conclusão, no presente caso, de que ocorreu a decadência do direito de lançar, vez que, dos fatos geradores situados nos anos de 2000 e 2001, decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, tendo-se em vista que o contribuinte foi intimado do auto de infração em 27 de outubro de 2006; - que nem se alegue que o prazo decadencial, ditado pelo artigo 150, § 4°, não possa alcançar a situação do impugnante, haja vista a malsinada ocorrência de "dolo, fraude ou simulação"; - que como se pode inferir, no curso da fiscalização, todos os documentos solicitados foram entregues pelo contribuinte, os esclarecimentos foram prestados, sendo certo que, quanto às demais imputações, nega-se, com a necessária veemência, os supostos beneficios decorrentes das movimentações financeiras relativas às malsinadas remessas para o exterior, por se tratar de apenas presunções, desprovidas de outros elementos ensejadores de convicção válida; - que, quanto a insubsistência do Auto de Infração relativamente aos fatos geradores - lançamento efetuado exclusivamente sobre depósitos bancários - irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, é de se dizer que o fisco somou os depósitos bancários encontrados considerando-os como pertencentes ao impugnante, e deles fez a base de cálculo do tributo exigido, desconsiderando que, por vezes, pela conta bancária de um dado contribuinte, é possível transitarem valores que a ele não pertencem, mas destinados a pagamentos de terceiros; - que, quanto a insubsistência do Auto de Infração relativamente aos fatos geradores ano-calendário de 2000 — quebra de sigilo bancário - irretroatividade da LC n° 105, de 2001, é de se dizer que a LC n° 105 só foi publicada em 2001, devendo, pois, gerar efeitos a partir daquela data, já que um dos postulados da Constituição Federal é a consagração do princípio da irretroatividade das leis, em especial daquelas que venham prejudicar o administrado, réu ou contribuinte; - que, descabimento do lançamento - existência de prévia declaração - rendimentos auferidos na condição de lucros distribuídos - tributação pela pessoa jurídica, é de se dizer que todos os anos e sempre dentro do prazo legal, apresenta suas Declarações de Rendimentos, informando as percepções recebidas da empresa RMD, de prestação de serviços de consultoria administrativa e gerencial, da qual é sócio titular; - que os referidos rendimentos foram auferidos a título de "Distribuição de Lucros", razão pela qual foram considerados "Rendimentos Isentos e Não-tributáveis" e lançados no campo correspondente da Declaração Anual. Tudo em estrito cumprimento da legislação tributária; - que o que de fato ocorreu é que a RMD, na condição de prestadora de serviços das empresas mencionadas, é credora pelos serviços prestados. Se a Receita Federal tem em seus arquivos as declarações de imposto de renda do contribuinte Rodrigo Octavio Maia Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.836 Fls. 9 Damásio e da empresa em que atua como sócio gerente, RMD Consultoria Ltda, coincidentes nos valores de distribuição e percepção de lucros. A RMD é optante pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, estando toda a sua escrituração comercial rigorosamente em dia, em conformidade com a legislação aplicada e com todas as suas obrigações fiscais atendidas e regulares; - que improcedente a suposta acusação de remessa de divisas para o exterior. O impugnante desconhece os motivos pelos quais seu nome apareceu envolvido na presente operação e, sobretudo, vinculados aos supostos beneficiários indicados, valendo dizer que, da forma como se apresentou a acusação, nega e repudia, com veemência, toda a imputação a ele injustamente dirigida; - que frisa-se que não há qualquer assinatura, tampouco autorização, dada pelo impugnante para que tais operações viessem a ocorrer, sendo certo que qualquer ato neste sentido partiu de terceiro, mas jamais do recorrente; - que, quanto ao descabimento da aplicação de multa agravada com base em presunção - inexistência de prova de sonegação - existência de prévia declaração e pagamento de tributos - confisco, é de se dizer que a presunção de fraude é totalmente insubsistente, porquanto inexiste um só elemento nos autos que possa corroborar tal entendimento. Cabe ressaltar que a suposição do Fisco não induz a certeza que o aludido tributo tenha sido indevidamente suprimido ou que não tenha sido devidamente recolhido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, inicialmente, registre-se que o impugnante se enganou ao mencionar que o lançamento contempla omissões de rendimentos ocorridas de 08/1999 a 06/2004 (fls. 300), eis que a autuação está restrita aos anos-calendário de 2000 a 2002; - que quanto à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001, não cabe razão ao impugnante; - que para as infrações apuradas no presente lançamento, ocorridas entre janeiro e dezembro de 2000, ano-calendário mais remoto da autuação, os valores decorrentes serão acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001. No período indicado acima, o fato gerador ocorreu em 31/12/2000. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventuais créditos tributários, decorrente de infrações apuradas na declaração de ajuste anual do ano-calendário 2000 durante o ano de 2001 Dessa forma, pela regra do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 01/01/2002. Tendo o lançamento sido cientificado ao impugnante em 27/10/2006, não há que se falar em decadência; - que quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 05 a 12, procedimento administrativo, por meio do qual a servidora competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva 9 Processo rf 10680.011879/2006-61 CC01/034 Acórdão n.° 1041-23.636 Fls. 10 intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência; - que relativamente aos princípios constitucionais invocados, não obstante refuja a competência desta Delegacia de Julgamento manifestar-se a respeito de aspectos atinentes à constitucionalidade da exigência, cumpre ressaltar que o lançamento em apreço se fez em conformidade com a legislação pertinente, tendo os servidores competentes observado todos os princípios que norteiam a atividade administrativa, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Ademais, princípios como os da capacidade contributiva e da vedação de se usar tributo com efeito de confisco norteiam o legislador e não o aplicador da lei; - que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo ocorrência dos casos mencionados no § 4° do art. 16, precitado, o que no presente processo não ocorreu. Não obstante o impugnante invoque a alínea "a" do § 4° do art. 16, sua petição não demonstra com fundamentos, que motivos de força maior impossibilitaram a apresentação da prova documental; - que, quanto ao mérito, defende o contribuinte que não pode prosperar o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários. Aduz, entre outros argumentos, que é inaceitável a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001; - que esclareça-se, por oportuno, que tais argumentos não merecem maiores considerações, pois o lançamento em questão não se fundamenta na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, e alterações, mas sim em acréscimos legais; - que os acréscimos patrimoniais são tributáveis quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis declarados ou, ainda, por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ou objeto de tributação definitiva; - que os documentos às fls. 37 a 171 do anexo II, que embasam a aplicação de recursos objeto da autuação, foram originados a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados à Secretaria da Receita Federal pela Justiça Federal, por Laudos Periciais elaborados pelo INC, correspondentes a operações de remessas ilícitas de recursos ao exterior, por meio dos quais a Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF n° 463/04, identificou remessas nas quais o contribuinte aparece como beneficiário e como remetente de recursos, tendo os referidos documentos força probante suficiente para sustentar o ocorrência desse fato, e que dá sustentação à infração que lhe foi imputada; - que, desse modo, descabem os argumentos de que a exigência foi feita com base em presunções infundadas e que o ônus da prova não pode ser transferido integralmente ao contribuinte; - que o interessado argumenta que devem ser aceitos como origem na apuração do patrimônio a descoberto, os rendimentos isentos e não-tributáveis recebidos da empresa RMD a título de lucros distribuídos em 2000, 2001 e 2003 nos valores respectivos de R$ 225.949,00 (fls. 238), R$ 430.000,00 (fls. 241) e R$ 370.000,00 (fls. 247), tempestivamente informados nas declarações de rendimentos; 10 Processo n°10680.011879/2006-61 CCOIC04 Acórdão n.° 10423.636 Fls. I I - que diferentemente do que aparenta supor o interessado, não basta que a pessoa jurídica de que o contribuinte seja sócio apresente capacidade para distribuir lucros. Faz-se necessário que a pessoa fisica que teria sido beneficiária desses lucros comprove que os ingressos ocorridos em contas bancárias de sua titularidade de fato provêem da pessoa jurídica, a qual, inclusive, cumpriu todas as formalidades contábeis e tributárias relativas à operação efetuada. Na ausência desses elementos de prova, não há que se falar em lucros distribuídos isentos; - que, no caso, o interessado foi exaustivamente intimado a comprovar o efetivo recebimento dos alegados lucros distribuídos pela empresa RMD e não logrou fazê-lo, nem antes de ser autuado e nem ao apresentar a impugnação. Dessa forma, descabe a alegação de que o interessado estaria tendo seus rendimentos tributados duas vezes; - que, relativamente à existência de empréstimos que representariam origem de recursos para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal intimou e reintimou o contribuinte, solicitando os esclarecimentos necessários à elucidação das operações de empréstimos efetuados com a empresa Santa Mariana, que não deixasse margem a dúvida. Portanto, na ausência de provas da efetiva transferência de recursos entre os mutuantes, não há como aceitar o pleito do interessado; - que, por todo exposto, em nenhum momento o interessado logrou apresentar tais elementos de prova, sendo que os documentos que acompanham a impugnação às fls. 329 a 581, não são suficientes para afastar o acerto do entendimento da autoridade lançadora tanto em relação aos supostos lucros distribuídos quanto aos alegados empréstimos obtidos. Da mesma forma, não se pode acatar meros argumentos; - que o impugnante, à fls. 317, discorda da aplicação de multa de oficio nos percentuais de 225% e 150%. No entanto, trata-se de equivoco do contribuinte, pois não foi formalizada exigência de multa de oficio qualificada e agravada; - que, de acordo com os autos, o contribuinte omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias sobre rendas auferidas nos anos de 2000, 2001 e 2002. Também não declarou a existência das contas por ele utilizadas para remeter divisas ao exterior. A presente decisão encontra-se consubstanciada nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis, por rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou que tenham sido objeto de tributação definitiva. MEIOS DE PROVA. RECURSO AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto 11 o Processo n°10680.011879/2006-61 CCO I /C04 Acórdão o.° 104-23.838 Fls. 12 Nacional de Criminalistica - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado. DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento de oficio, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/07, conforme Termo constante às fls. 590/592, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/08/07), o recurso voluntário de fls. 593/625, instruido pelo documento de fls. 626, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 12 • Processo n°10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.6313 Fls. 13 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de variação patrimonial a descoberto, apurado através de "fluxo financeiro", onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, a contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência do período lançado e, no mérito, se insurge contra a multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar por mera presunção, já que entende que as variações foram devidamente justificadas, através da apresentação de documentação hábil e idônea. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende sobre acréscimo patrimonial a descoberto, previsto no § 1° do artigo 3° da Lei n°7.713, de 1988. Necessário se faz, inicialmente, registrar que o suplicante defende a hipótese de que não pode prosperar o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários. Aduz, entre outros argumentos, que é inaceitável a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Ora, com a devida vênia, é de se esclarecer, por oportuno, que tais argumentos não merecem maiores considerações, pois o lançamento em questão não se fundamenta na presunção legal de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações, mas sim em acréscimo patrimonial a descoberto (fluxo financeiro). Quanto a preliminar de decadência, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas fisicas é por homologação, estou com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e, entendo, ainda, que numa situação normal, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado no exercício de 2001 já se encontrava, a princípio, alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (27/10/06 — fls. 05), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 13 Processo n°10680.011879/2006-61 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.636 p, Desta forma, em situações como a dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de oficio, já que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que em das investigações requeridas pela CPI do BANESTADO - Banco do Estado do Paraná, relativas às remessas de divisas feitas por esse banco e outras instituições financeiras ao exterior, relativas à movimentação das divisas no exterior, em particular através da agência do Banestado em Nova York, nos Estados Unidos da América; relativas às transferências dessas divisas para outras instituições financeiras dos Estados Unidos e outros países evidenciou-se, que o contribuinte enviou e/ou movimentou divisas no exterior à revelia do sistema nacional, utilizando pessoas fisicas ou jurídicas brasileiras, ou empresas estrangeiras com a participação de brasileiros, inclusive "doleiros". Ou seja, o contribuinte omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias sobre rendas auferidas nos anos de 2000, 2001 e 2002. Também não declarou a existência das contas por ele utilizadas para remeter divisas ao exterior, restando comprovado no curso da fiscalização a presença do evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, razão pela qual se efetuou o lançamento tributário, com multa de oficio majorada prevista no art. 957, inciso II, do RIR/99. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de "fluxo financeiro" - acréscimo patrimonial a descoberto - presunção de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações falsas, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. 14 Processo n° 10680.01187912006-61 COM /C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 15 • Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para elaborar a sua declaração de imposto de renda, deixando de oferecer a tributação rendimentos auferidos. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial a descoberto apurado através de "fluxo financeiro" - origens e aplicações recursos). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, em parte, foram fornecidos por terceiros (remessas para o exterior) e que o contribuinte, por sua vez, não logrou, a princípio, êxito em fornecer contra provas demonstrando a não realização destas remessas. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que não recebeu, de fato, os valores questionados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o suplicante utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. De acordo com a fiscalização a irregularidade praticada pelo contribuinte é a de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados ou comprovados (lançamento por presunção legal de omissão de rendimentos). Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese 15 • Processo n° 10680011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 16 prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista presunção legal de omissão de rendimentos, o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre os acréscimos patrimoniais não justificados, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (acréscimo patrimonial a descoberto) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Pode, no máximo, representar alguma irregularidade perante o Banco Central no caso especifico das remessas efetuadas. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata, jamais será motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através de "fluxo financeiro", às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de 16 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.536 St 17 comprovantes, da nota fiscal inielônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi o próprio contribuinte que forneceu a maioria dos dados (Declaração de Ajuste Anual). Ou seja, o contribuinte informou que recebeu lucros de empresa da qual é sócio e que efetuou empréstimos com pessoa jurídica que a autoridade lançadora desclassificou, diante da falta de justificativa da efetiva transferência destes recursos. O restante envolve remessas de recursos para o exterior identificado pela autoridade lançadora. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos/receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor/bem/direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. 17 Processo n°10680.011879/200641 CCOIC04 Acórdão 71.° 104-23.836 Fls. 18 Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n°104-18.698, de 17 de abril de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n° 104-18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041. de 1994. Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: 18 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 19 MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996. Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAME1VTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei e. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a 19 Processo n° 10680.01187912006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 20 aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°81450, de 1980. Acórdão n°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada. Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisarnente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica 20 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.636 Fls. 21 Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o concito de fraude fiscal, que se encontra na lei Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nestes termos: An. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n° 8.218/91, art. 4°) (-) 11 - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterís ficas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude. Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. 21 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 22 A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do •intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V. I. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. 22 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 23 De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece. EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n° 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA -Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4 0, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei ri° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão d. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta 23 Processo n° 10680.011879/2006-61 CC01c04 Acórdão n.° 104-23.636 F. 24 bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, Ill, do RIR/80. Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150°/4 prevista no artigo 728. III, do RIR/80. Acórdão n°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação, de que o suplicante não logrou comprovar a efetividade dos recursos lançados em sua Declaração de Ajuste Anual, não justificou as remessas efetuadas, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. 24 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 25 o — Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Com a desqualificação da multa de lançamento de oficio, indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relativo ao ano-calendário de 2000, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2001, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (27/10/06), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. 25 Processo n• 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 26 • Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 26 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.834 Fls. 27 • Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes 'posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada ; a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 27 Processo n°10680.011879/2006-61 CM /CO4 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 28 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio C'TN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. I SAICAICIHARA, 1999, p. 584 28 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 29 Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: 29 Processo n°10680.011879/2006-61 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 30 IRPF - DECADÊNCL4 - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CT/V, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 40 do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CAMARA DO 1° CONSELHO DE COIVTRIBUTNTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTIV, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04. 603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226). Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VÊ. NOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação @arte final do art. 150, § 4°, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do —11 30 Processo n° 10680.011879/2006-61 Call/C04 Acórdão n.° 10423.638 Fls. 31 lançamento de oficio (art. 149, VII, do CIN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos - lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. 31 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n." 10423.6343 Fls. 32 Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde houve a desqualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/2000, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2001, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2000, vencendo-se em 31/12/2005, na melhor forma possível de contagem a favor da Fazenda Nacional, o lançamento se deu em 27/10/2006, assim não há como não se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - fluxo financeiro ("fluxo de caixa"), que o contribuinte apresentou, durante os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, saldos mensais negativos, representando desta forma presunção de omissão de rendimentos, já que consumiu/aplicou mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, doações, etc. Não há dúvidas, nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do 32 Processo n°10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 33 final do período em comparação da mesma situação no seu inicio é considerado corno acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em rendimentos auferidos (tributadas, não tributáveis, isentas ou tributadas exclusivamente na fonte) e/ou empréstimos, doações, etc. No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Aqui a autoridade lançadora utilizou-se de "fluxos de caixa" com objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Não tenho dúvidas, que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado, através de "fluxos de caixa", é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gasto desprovido de disponibilidade financeira. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos 33 Processo n• 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.638 Fls. 34 prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n° 7.713, de 1988: Artigo 1°- Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2 0 - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3°- O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. g 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134, de 1990: Art. I° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n°8.021, de 1990: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. ti 34 Processo n°10680.011879/2006-ti CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 35 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 0 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Como se depreende da legislação, anteriormente mencionada, o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem- se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. • Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do 35 Processo n°10680.011879/2006-61 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.638 Fls. 36 • exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pela interessada no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas fisicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa fisica, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas fisicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente, que entende que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas fisicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos 36 Processo n° 10680.01187912006-61 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.636 Els. 37 de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacifico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e OS tributados exclusivamente na fonte), bem COMO todos OS dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não há controvérsia que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o 37 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 38 não recebimento de uni rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer, que o Direito Tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especcados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Ora, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris =tutu) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se, que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou 38 Processo n°10680.011879/2006-61 CCO I /CO4 Acórdão n." 104-23.636 Fls. 39 seja, em face das provas produzidas e das planilhas que atestam o acréscimo patrimonial, a autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de oficio o lançamento, como também o dever. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não apresentar simples argumentos para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto às remessas de valores através da Beacon Hill Service Corporations, é de se dizer que o contribuinte alega desconhecer as remessas de divisas através da empresa Beacon Hill Service Corporation, seja como beneficiário, seja como ordenante. Ora, a mera negação de ter realizado tais operações não é prova de que tais remessas não tenham de fato ocorrido. O contribuinte está devidamente identificado em todos os lançamentos constantes na representação fiscal. Como expôs a autoridade lançadora, nas operações em que o contribuinte consta como ordenante e beneficiário final, tais identificações ocorrem pelo nome completo do contribuinte. Somada a esta identificação existe sempre uma ou mais descrição apontada ao contribuinte que o correlaciona com as referidas remessas, seja pelo endereço comercial: Rua Paraíba, 1122 — 23° andar, BH-MG, (endereço da RMD), seja pela conta creditada: Citibanlc/New York, 10043-001, ou ainda por outros dados: "AC3439696 RODRIGO OCTAVIO MAIA DAMÁSIO". Da mesma forma, nas operações nas quais o contribuinte é apenas o remetente dos recursos, tal identificação também ocorre pelo nome completo do contribuinte como cliente. Associada a esta identificação existe também, sempre uma ou mais descrição apontada ao contribuinte que o correlaciona com as referidas remessas, seja pelo endereço comercial: Rua Paraíba, 1122 - 23° andar, BH-MG, (endereço da RMD), seja pelo endereço residencial antigo: Rua Tomaz Gonzaga, 286, Lourdes, BH, seja pelo endereço residencial atual: Rua Tomaz Gonzaga, 300 - apto 701 - Lourdes, BH - MG, seja pela identificação de alguns dos beneficiários finais, filhos do contribuinte: Rafael Quintino dos Santos Damásio e Joana Quintino dos Santos Damásio Como visto, os documentos às fls. 37 a 171 do anexo II, que embasam a aplicação de recursos objeto da autuação, foram originados a partir dos dados e arquivos eletrônicos disponibilizados à Secretaria da Receita Federal pela Justiça Federal, por Laudos Periciais elaborados pelo INC, correspondentes a operações de remessas ilícitas de recursos ao exterior, por meio dos quais a Equipe Especial de Fiscalização, criada pela Portaria SRF 463/04, identificou remessas nas quais o contribuinte aparece como beneficiário e como remetente de recursos, tendo os referidos documentos força probante suficiente para sustentar o ocorrência desse fato, e que dá sustentação à infração que lhe foi imputada. Quanto aos empréstimos obtidos junto a Santa Mariana Participação, já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o contribuinte também não comprovou o efetivo recebimento dos valores declarados como recebido em 2002 da empresa Santa Mariana a título de empréstimos, apesar de exaustivamente intimado para fazê-lo. Também, não o fez a empresa Santa Mariana. Apesar de intimada por duas vezes, a 39 • • Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.836 Fls. 40 empresa não apresentou as cópias dos cheques que demonstrariam as transferências dos recursos para o ora fiscalizado. A simples consignação do empréstimo na declaração do tomador não basta para comprovar o empréstimo em apreço, sendo imprescindível à prova da efetiva transferência da quantia mutuada. Estou com a decisão de primeira instância, já que não se afirma que os fatos não ocorreram conforme declarado pelo suplicante. O que este não conseguiu, em verdade, foi prová-los quando a tanto foi legalmente intimado, ou seja, o contribuinte não comprovou a efetiva transferência dos recursos financeiros da empresa para o suplicante. O fato de o valor constar na Declaração de Ajuste Anual, por si só, nada diz, já que todos os valores declarados estão sujeitos legalmente a comprovação de sua efetiva transferência, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfazer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional é, justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contém a expressão do que o contribuinte quis declarar. Por si mesma não prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idônea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firmadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível que no caso de empréstimos é a efetiva transferência dos recursos financeiros envolvidos. Assim, a presença de informações sobre empréstimos ou suas devoluções, contidas na declaração de ajuste anual não faz prova dos mútuos efetuados, nem, tampouco, do recebimento de valores decorrentes da devolução desses empréstimos. O mesmo se dá com relação à contabilidade da empresa que seria a mutuaria. É fato indiscutível que o tomador e o credor do empréstimo têm a obrigatoriedade de informar o empréstimo na declaração de bens, por sua repercussão na variação patrimonial. Contudo, a consignação dessa informação na declaração de rendimentos do contribuinte (credor-mutuante) não tem a força probante necessária para caracterizar a efetiva existência do mútuo, não o desobrigando de fazer a prova efetiva do empréstimo por ele efetuado, bem como da respectiva devolução do numerário emprestado. Ora, por haver repercussão no cômputo de recursos na análise de evolução patrimonial, torna-se imprescindível, no caso, a comprovação do ingresso dos recursos oriundos dos empréstimos supostamente concedidos pela empresa da qual o contribuinte é sócio em conta-corrente ou de investimentos de sua titularidade, bem como a comprovação de que os mesmos originaram-se de conta-corrente ou de investimentos de titularidade da empresa mutuaria. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido é mansa e pacifica, conforme se constata as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: ao Processo n° 10680.011879/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.838 F. 41 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão. (Ac 104-17092). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. (Ac. 104- 17567). MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos recursos em empréstimo obtido de pessoa fisica deve ser acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte, além da informação da divida nas declarações de rendimentos do mutuário e do mutuante e da demonstração de que este ultimo possuía recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo. (Ac 106-12836). IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - NOTA PROMISSÓRIA - A nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, por ela mesma é válida para determinar a obrigação do pagamento, porém não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo. (Ac 106-12714). EMPRÉSTIMOS - Cabe ao contribuinte o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário obtido por meio de empréstimo. Inaceitável, como prova de mútuo, contrato particular de empréstimo cuja autenticidade e legitimidade não são corroboradas por qualquer outro subsidio. (Ac 106-11633). EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO - A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios, como a transferência de numerário, coincidente em data e valores, não bastando a apresentação de nota promissória. (Ac 104-9200). EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (Ac 106-13763). 41 Processo n° 10680.011879/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 42 EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - Os fatos registrados na escrituração de pessoa jurídica, da qual o contribuinte é sócio majoritário, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação hábil e idônea. O simples registro do empréstimo na escrituração, por si só, é insuficiente para comprovar a saída do numerário da pessoa jurídica. Na falta de documentos, coincidentes em datas e valores, que comprovem o efetivo ingresso dos recursos alegados no patrimônio da pessoa física do sócio, mantém-se o lançamento a título de omissão de rendimentos revelados por acréscimo patrimonial a descoberto. (Ac 106-12357). Assim, a alegação da existência de empréstimo realizado com pessoa jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos a esse título. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo mutuário e registros contábeis da mutuante, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. Quanto ao recebimento de distribuição de lucros da empresa RMD, a autoridade julgadora de primeira instância já se manifestou no sentido de que o contribuinte não comprovou o efetivo recebimento dos alegados lucros distribuídos pela empresa RMD, apesar de exaustivamente intimado para fazê-lo. Por seu turno a empresa que teria efetuado os pagamentos, também não comprovou a efetiva transferência dos recursos para o sócio, apesar de intimada por duas vezes para fazê-lo. Não há dúvidas, que o suplicante argumenta que devem ser aceitos como origem na apuração do patrimônio a descoberto, os rendimentos isentos e não-tributáveis recebidos da empresa RMD a título de lucros distribuídos em 2000, 2001 e 2003 nos valores respectivos de R$ 225.949,00 (fls. 238), R$ 430.000,00 (fls. 241) e R$ 370.000,00 (fls. 247), tempestivamente informado nas declarações de rendimentos. Diferentemente do que aparenta supor o suplicante, não basta que a pessoa jurídica de que o contribuinte seja sócio apresente capacidade para distribuir lucros. Faz-se necessário que a pessoa fisica que teria sido beneficiária desses lucros comprove que os ingressos ocorridos de fato provêem da pessoa jurídica. Ora, no curso do processo não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse que os valores supostamente distribuídos haviam sido incorporados ao patrimônio do contribuinte coincidentes em data e valores. Isto é, não houve apresentação de que o contribuinte dispunha deste numerário para fazer frente ao excesso de dispêndios em relação aos recursos. Como já dito, anteriormente, o ônus cabe à autoridade administrativa. Há, porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova como esclarece José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - 42 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 43 cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Por haver repercussão no cômputo de recursos na análise de evolução patrimonial, toma-se imprescindível, no caso, a comprovação do ingresso dos recursos oriundos destes lucros considerados distribuídos pela empresa da qual o contribuinte é sócio. Quanto ao dinheiro em espécie - R$ 261.500,00 em 31/12/2001, é de se dizer que como o suplicante não comprovou o efetivo recebimento de lucros em 2000 e em 2001 nos valores respectivos de R$ 225.949,00 e R$ 430.000,00, depreende-se que o mesmo não possuía em espécie o valor declarado, tendo em vista que não declarou outros rendimentos que propiciassem este acúmulo de numerário. Ora, o suplicante foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através do levantamento do fluxo financeiro. Ou seja, através da análise das entradas e saídas de recursos à fiscalização apurou saldos negativos. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, de nada adianta a simples alegação de que se fosse considerado isso ou aquilo à acusação fiscal não teria fundamento para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito "acréscimo patrimonial a descoberto apurado". É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá o suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou 43 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10423.838 Fls. 44 qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação junWico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (.). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: 44 Processo n° 10680.011879/2006-61 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.838 Fls. 45 Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação juridico-processual. Também participa dessa natureza o que se pra fica à pane, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 50, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). 45 e Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOliCP34 Acórdão n.° 104-23.638 Fls. 46 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas 46 Processo n° 10680.011879/2006-61 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.636 Fls. 47 no DOU, Seção I, dos dias 26,27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para, desqualificando a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, acolher a argüição de decadência, relativo ao exercício de 2001. Sala das Sessões - DF, em 16 de dezembro de 2008 NE . Si #' grACe 47 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002099/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO 1. Chapa de alumínio, sensibilizada, em uma face para imagem monocromática ou em preto e branco, classifica-se no código TAB 37.01.03.01. Trata-se de chapa anodizada antes de receber a emulsão sensível. Laudo INT de 22.04.91. 2. Recurso provido
Numero da decisão: 301-26.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Recorrente ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. Recorrid IRE - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. CLASSIFICAÇÃO 1. Chapa de alumínio, sensibilizada, em uma face para ima- gem monocromática ou em preto e branco, classifica-se no código TAB 37.01.03.01. Trata-se de chapa anodizada an- tes de receber a emulsão sensível. Laudo INT de 22.04.91. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Brasília-DF, 04 d- julho de 1991. ii , ‘Iet, I• q;ITAMAR 4111 ' , DA GOSTA - Presidente e Relator. CONR'GO • VA'ES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 21 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e a Suplente SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. • SEVICC P UBL,CC: FEA- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA. RECURSO N 2 111.246 ACÓRDÃO N 2 301-26.561 RECORRENTE: ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro mercadorias que classificou e descreveu: 37.01.03.01 - Chapas de alumínio, sensibilizada em uma fa- ce para imagens monocromáticas ou em preto e branco. O Labana/RJ, após exame da amostra do produto importado,es clareceu: "Trata-se de chapa de alumínio, não sensibilizada, com for mato retangular, apresentando orifícios regulares em duas extremidades, constituindo material de clicheria." Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização entendeu, à vista do laudo técnico, que o produto deveria ser classificado no códi go TAB - 84.34.02.99. Em consequência foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A empresa, tempestivamente, impugnou o Auto de *Infração, aduzindo, em resumo, que: a) as chapas de alumínio incluídas no código TAB 84.34.02.99 são um produto de emprego apenas no processo de impressão tipográfica, que se utiliza de material gravado em relevo, exatamente o opos o do processo "offset", para o qual não se prestam; h) a chapa de alumínio classificada no código TAB 37.01.03.01 é destinada a uso em impressão "offset", para o que recebe tratamento apropriado, não servindo, de modo algum, para clicheria; c) as chapas de alumínio COPYRAPID CRRA, de fabricação da AGFA-GEVAERT, não apresentam uma camada fotosensível, na acepção tradi cional deste termo, comummente associada à presença de sensibilizantes à base de Dizo, Crom-grama, ou nitrato de prata, mas são submetidas a um tratamento especial bastante complexo, que as tornam receptivas aos -2-A • Rec.' 111.246. Ac. 301-26.561 SEVÇC PUBL1C.Z, sais de prata desprendidos do negativo CRSA, do mesmo fabricante, ope- rando-se a transferência da imagem ou texto neste existentes, quando ambos - chapa e negativo - passam juntos pelo banho de revelação do aparelho "Planicop"; d) uma chapa de alumínio comum, que tenha sido previamente sensibilizada pelo processo agfa-Gevaert, não tem condições de receber, por transferência, a imagem ou texto do negativo CRSA; e) as "observações" constantes dos decretos que discipli- nam as preferências acordadas entre Brasil e Argentina (o í1timo é o de n 2 95.936/88) especificam: "chapas de alumínio revestidas com materiais sensíveis à luz ou tratadas exclusivamente para fotolitografia ("of(set"); AL f) assim, o próprio texto do decreto, ao especificar o pro duto que deve ser alcançado pela "preferência alfandegária", discrimi- na: "chapa de alumínio tratada exclusivamente para fotolitigra fia ("offset"); • g) o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo, ór- gão altamente conceituado e que utiliza os modernos e sofisticados pro cessos nos exames a que procede, após a realização de testes, al pedi- do da empresa, no produto CRAO (sigla de "Copyrapid Alumínio offset"), idêntico ao CRAA (sigla de "Copyrapid Alumínio Anodizado"), só que ain da não anodizado, emitiu o Parecer Técnico n 2 3736, de 29.03.84 1, no 410 qual concluiu que "as chapas de alumínio "Copyrapid CRAO" de fabrican- te AGFA-GEVAERT procedentes da Argentina, possuem uma das faces !, a fa- ce fosca, tratada por meios físicos ou químicos, a fim de t/orná-1a apropriada a receber uma imagem destinada à impressão fotolitográfica, fato que permite enquadrar as chapas em questão no item 37.011.03.01" da Tarifa Aduaneira do Brasil. Na réplica, a AFTN autuante opinou pela manutenção do fei- to, argumentando, em resumo: a) o Laboratório de Análises, em exame do produto importa- do, constatou tratar-se de chapa de alumínio não sensibilizada, com formato retangular, apresentando orifícios regulares em duas extremida des, constituindo um material de clicheria; b) dadas as características acima e atendendo ao que dis- põem as NENCCA, o produto se enquadra na posição 84.34, que engloba as chapas metálicas para máquinas "offset"; .• •• Rec. 111.246 Ac. 301-26.561 sERvicc Pueuzc gEr,E=A_ c) as chapas importadas possuem no bordo dispositivos que permitem sua fixação ao cilindro da máquina; d) somente se excluem desta posição as chapas sensibiliza- das. Instruem o processo cópias do laudo n 2 3917/85 do Laborató rio de Análises, versando sobre produto idêntico, de importação da mes ma empresa, e da Informação Técnica n 2 109/88, que adita esclarecimen tos complementares ao referido Laudo, na qual o órgão técnico citado esclarece: a) que a chapa de alumínio em causa não recebeu tratamento algum que a tornasse fotossensível; h) que não é chapa tratada para fotolitografia; c) que, segundo catálogo da Agfa, se trata de chapa pron- ta para utilização em processo "Copyrapid offset"; d) que se trata de chapa de alumínio não sensibilizada,que permite receber uma imagem através do processo DTR, consistente no princípio da difusão da prata. A ação fiscal foi julgada procedente em 1 2 Instância. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reforçan do os argumentos da fase impugnatória, inclusive à luz das Notas Expli cativas a Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira-NENCCA. • É O RELATóRIO. -4- , . . Rec: 111.246 .. • Ac. 301-26.561. -- : .. ....._ . .. " , .. . - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -V O T O' -.. O processo cortem diyergencia relativa 'a classificação ta- ' rifária, no que se refere a chapa de alumínio. As classificações adotadas e respectivas descrições foram: a) Empresa ' 37.01.03.01 - NALADI 37.01.0.99 - Chapa de alumínio . sensibilizada em uma face para imagem mo nocromática ou em preto e branco. B) Fisco - 84.34.02.07 - Chapa de alumínio não sensibilizada, com formato retangular, apresentando ori:fi-, cios retangulares em duas extremidades, , constituindo material de clicheria. Nesta parte, foi esclarecido pelo Instituto Nacional de- Tecnologia-INT, em cumprimento sa Resolução n 2 301-569/90, desta Câma- ' ra: . . "I - Com intuito de melhor elucidar a questão algumas con siderações gerais são necessárias: ConsideracOes gerais: Noções introdutórias de processo fotográfico. . .. A chamada emulsão "fotossensivel" é constitA de'suspen são de microcristais de brometo de prata em 'gelatina, com edição de corantes que determinam a sensibilidadde espectral 'do filme; assim te temos filmes ortocromáticos, pancromáticos, etc.- * Na exposição 'a luz, os cristais de brometo sofrem altera- çOes na rede cristalina ("defeitos") que constituem a "imagem _laten- te". 1 .Quando a emulsão é submetida ao banho revelador que rior- malmente possue redutores orgânicos com grupos fonólicos ou aminicos (metol hidroquinoma, fedona,p - fenilenodiamina, etc.) em meio jlca uno, a imagem latente funciona como núcleo de cristalização para a 1 prata metálica reduzida que fará aparecer a imagem negativa. Nos tiga res onde não incidiu luz, por falta de pontos de nucleação, não preci • pita prata. . • A se g uir, no processo de "fixação", o brometo de prata não reduzido retirado por solução em tiosulfato de sódio ou amanio (hipossulfato como chamado vulgarmente). , . , ._ Rec. 111.256 • Ac. 301-26.561 S IRVIC.0 PÚBLICO FERAL Uma antiga película da "Polaroid", caracterizada por gran de sensibilidade (ASA 3000) e por fornecer um negativo e um positivo, funcionava de modo semelhante ao do presente processo. Os processos de revelação e fixação eram simultâneos: A prata que não era reduzida na imagem latente era dissolvida pelo tio- sulfato e reduzida na emulsão que constituia o positivo. Este processo usava solução muito alcalina e foi abandona- do por causar queimaduras nas mãos do operador. Sendo objeto de segredo industrial, o processo nunca foi descrito em detalhes mas se supae ser a película positiva constituída IP de gelatina com traçOs de brometo de prata que, expostos 'a luz, forne- ceriam os pontos de nucleação para a imagem positiva complementar do negativo; assim nos pontos em que a prata ficasse toda no negativo não haveria maférial para difusão e o positivo seria branco. Esta película positiva seria então "sensibilizada" mas não fotossensível no sentido do termo. É claro que sem os elementos de nucleação e gelatina não é capaz de formar imagem, quando justaposta a negativo no processo de revelação-fixação. Note-se que a quantidade de prata necessária para fornecer os centros de nucleação é tão pequena (algumas partes por milhão) que 4. escapa aos metodos de análise usuais; sendo detectados pelo . próprio processo de formação de imagem positiva. - A.J. Velculescu. z. anal. chem. 90 (1932) 111 apud "Spot Tests" F. Feigl (Elsevier). II - Em 26 de fevereiro de 1991, por meio de ofício ng 064, o Sr. Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro de Importação da RF/ PRJ, solicitou ao Instituto Nacional de Tecnologia, esclarecimentos so bre o assunto, encaminhando em anexo amostras dos produtos e formulando os seguintes quesitos: • - Quanto sa chapa de alumínio (adição 001): 1.1. A chapa de alumínio recebeu algum tratamento qú a torna fotossensível? 1.2. É chapa tratada para fotolitografia? 1.3. Em caso afirmativo da questão anterior, tal cha- pa necess it aria, antes de sua utilizaçao efetiva _ -6- , • Rec. 111.256 • Ac. 301-26.561 • - SERV::C PeEn.tC .r. FE=E%-;..1. sofrer um tratamento que tornasse sensibilizada? 1.4. Trata-se de material já pronto para impressão? Justifique. 1.5. QUal á observação que_pode ser feita relativamen te à seguinte afirmaçao: • "Temos aqui uma chapa de alumínio com 98% de pu- reza, que recebeu um tratamento especial de pra- sensibilização que lhe permite receber uma ima- cem por transferencia, a partir de um negativo es pecial cujos sais de prata passam do negativo pa ra a chapa de alumínio." 4110 1.6. Há qualquer outra observação a ser feita? 2 - Quanto %a chapa de alumínio (adição 001) (Quesitos da - empresa). 2.1. Referindo-se o item 37.01.03.01 a "Chapa de alu- mínio, sensibilizada em face (Não Fotossensível) para Imagem Monocromática ou em preto e branco" pedimos que o INT informe se a chapa de alumínio (que não é fotossensivel) é sensibilizada em uma face, através de um processo de anodizaWo ele- tro-químico. 2.2. A chapa de alumínio, comprovadamente, não recebe • nenhum tratamento adicional, antes de receber a imagem para impressão, por transferencia do nega tivo, mediante processamento em um banho de Reve lador Químico COPYRAPID CR 166B. Percunta-se se este fato, e em especial a utili- zação de Revelador Químico para e obtenção da imagem na chapa, caracteriza de maneira insofis- mável tratar-se de CHAPA SENSIBILIZADA? III - Em resposta aos quesitos formulados e complementando o acima exposto podemos declarar: "1 - Quanto a chapa de alumínio (resposta aos quesitos da l g Câmara): 1.1. Como visto a chapa recebeu emulsão "sensibiliza- da" mas não "fotossensível" no conceito usual dO termo. i-7- . Rec. 111.256, Ac. 301-26.561 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A emulsão contem elementos de nucleação para pre cipitar a prata dissolvida da emulsão negativa. 1.2. Como declarado na fl. 42 pela Associação Brasi- leira de Industria de Materiais Fotográfico tan- to o produto com base em chapa de alumínio ou em base em poliester sao usados em fotolitos e reprografia, com o que concordamos Como descrito acima ele sofre, junto com o nega- tivo, um processo de revelação/fixação. 1.4. Prejudicado pelo acima declarado. 01, 1.5. Processo descrito nas consideraçoes gerais. 1.6. Prejudicado. 2 - Quando a chapa de alumínio (resposta aos quesitos .da empresa): 2.1. A chapa antes de receber a emulsão "sensível" é anodizada para evitar corrosão. 2.2. Trata-se de chapa com emulsão sensibilizada (cen -tros de nucleaçao) para receber a iNagem positi- va de um negativo que é revelado jdtaposto chapa do lado da emulsão. Note-se que a chapa de alumínio pode ter emulsão • dos dois lados. 1 Assim, vê-se que e recorrente agiu com acerto quando ,ado- tou a classificação indicada na Declaração de Importação - Adição 001, ou seja 37.01.03.01. Por todo o exposto e, considerando o parecer do Instituto , Nacional de Tecnologia-INT, entendo que a classificação tarifária ado - tada pela empresa na importação dos produtos de que trata este proces- so foi correta. Por isto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. •- Sala das SessO-s, 04 de julho de 1991. 4d Lif ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Relator. •

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Numero do processo: 13007.000052/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.980
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 10314.005070/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ADN COSIT 10/2007 Até a entrada em vigor da MP no 2.158/2001, em 27/08/2001, não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Aplicação do Ato Declaratorio Normativo n° 10, de 16/01/1997 da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o crédito tributário relativo à classificação de mercadorias dos coletes e a multa de oficio relativa a todos os produtos importados pelas duas declarações de importação registradas até 27/08/2001, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .vteZ.; t. t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10314.005070/2001-63 Recurso n° 139.515 Voluntário Acórdão n" 3201-00.175 — 2" Câmara! P Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente OCEAN PRO COMÉRCIO E. IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. DESCRIÇÃO CORRETA DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ADN COSIT 10/2007 Até a entrada em vigor da MP n o 2.158/2001, em 27/08/2001, não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 a classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Aplicação do Ato Declaratorio Normativo n° 10, de 16/01/1997 da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o crédito tributário relativo à classificação de mercadorias dos coletes e a multa de oficio relativa a todos os produtos importados pelas duas declarações de importação registradas até 27/08/2001, inclusive, nos termos do voto do Relator. Processo n° 10314.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórdão ri." 3201-00.175 Fl. 375 CELO GUERRA DE CASTRO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bartoli. Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 103 14.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórfflo n°3201-00.175 Fl, 376 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 11 — DRJ/SP011, através do Acórdão n° 17- 18.019, de 25 de abril de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 339/340, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/11/2001, em jace do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência do Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$38.057,65 , em face dos fatos a seguir descritos. • A empresa acima qualificada jái submetida à fiscalização, em ato de revisão aduaneira, que procedeu com a reclassificação dos códigos tarifários das seguintes mercadorias: Coletes NCM 6307.20,00 Nadadeiras NCM 9506.20.00 Máscaras NCM 9506.29.00 Arbaletes NCM 9304.00.00 Arpões NCM 9304.00.00 Em decorrência, foi lavrado o presente auto de infração, exigindo do contribuinte o recolhimento do Imposto de Importação. Imposto de Produtos Industrializados acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no valor de R$38.057,65 . Cientificado do auto de infração, via aviso de recebimento — AR, em 21/01/2002 (fls. 49-verso), o contribuinte, protocolizou impugnação, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 13/02/2002, de fls. 50 à 68, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: • Em virtude de invasão de competência territorial. a autoridade .fiscal competente seria a autoridade do local onde a impugnante efetuou o desembaraço aduaneiro das mercadorias e não a IRE São Paulo; • Devido a ausência de competência o ato administrativo não produz qualquer efeito; A lavratura do Auto de Infração, em local diverso da apuração da .falta, desobedeceu o ar. 10 do Decreto 70.235/72; • A impugnante efetuou o desembaraço aduaneiro das mercadorias sob o crivo da fiscalização, o que atesta sua regularidade; U\'‘— I69r Processo ii I 0314.005070/2001 -63 53-C2T1 Acórd5o n°3201-O0.115 Fl. 377 ' O Auto de Infração carece de qualquer fundamentação; • Os códigos de enquadramento tarifário utilizados pela fiscalização não vigoravam à época do desembaraço aduaneiro das mercadorias; • Não ocorreu dano ao erário; • A luz do ar. 112 do CTN, em caso de dúvida na aplicação da infração tributária, a interpretação se dá de forma favorável ao contribuinte;.." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II considerou procedente em parte o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/05/1997 Reclassificação dos códigos tarifários Os códigos de enquadramento tarifário utilizados pela fiscalização não vigoravam à época do desembaraço aduaneiro das Mercadorias; Lançamento Procedente em Parte. Seguiu-se recurso voluntário, de tls. 351/372, em que a recorrente reapresenta a preliminar de nulidade trazida em sua impugnação, em que alega a incompetência da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo para a lavratura do auto de infração, em virtude de a recorrente ter efetuado o desembaraço aduaneiro das mercadorias . nas Alfândegas dos Portos do Rio de Janeiro e de Santos e na DRF de São José dos Campos, que não estão na jurisdição territorial da unidade da Receita, à qual pertence a autoridade fiscal autuante. Tendo sido lavrado por agente da Administração que não dispunha de competência para tal, o auto de infração é nulo. Além disso, o local de lavratura do auto de infração está obrigatoriamente vinculado ao local de verificação da falta, qual seja o local onde ocon-eu o fato gerador, no caso, o desembaraço aduaneiro. No mérito, alega que as classificações tarifárias estão corretas e foram aceitas pelos fiscais que realizaram a conferência no desembaraço aduaneiro. O fiscal autuante não apresentou laudo e também deixou de confrontar a classificação feita pelo importador, sem conceder explicações. Além disso, o fiscal se valeu da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM atual, sem levar em conta os códigos utilizados na época da importação. Finalmente, alega que as circunstâncias materiais dos fatos que deram suporte à autuação levam a concluir que remanescem dúvidas no tocante à sua capitulação legal o que, nos termos do art. 112 do CTN, deve levar a uma interpretação mais favorável ao contribuinte. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e, caso não seja este o entendimento deste Conselho, requer que seja excluída a multa, por ser inaplicável à espécie, visto estar o produto devidamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e não ter sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte da recorrente. É o relatório. ", Processo n" I 0314.005070/2001-63 53-C2T1 Acórdlio n." 3201-00.175 Fl. 378 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 20/06/2007 (aviso de recebimento de fls. 347v) e apresentou sua peça recursal em 06/07/2007 (fls. 351). O crédito tributário contestado pela recorrente foi lançado através de autos de infração (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) lavrados em virtude de a empresa ter classificado incorretamente, no entender da fiscalização, mercadorias importadas através de Declarações de Importação — Dls registradas entre 28/05/1997 (D1 n° 97/0440129-9) e 19/10/2001 (Dl n° 0111031193-5) (Descrição dos fatos - fls. 02/04 e 22/24 e tabela anexa aos autos de infração - fls. 42/44). Cópias das declarações de importação e respectivos comprovantes de importação foram anexadas às tis. 85/195. Da análise dos comprovantes de importação, pode- se verificar que os desembaraços aduaneiros ocorreram nas seguintes unidades da Receita Federal: Alfândega do Porto de Santos, IRF- São Paulo, DRF — São José dos Campos e Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Preliminar de nulidade A preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela recorrente, está baseada exatamente no fato de que as importações realizadas através das unidades de Santos, Rio de Janeiro e São José dos Campos não poderiam ser submetidas à revisão aduaneira pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo, que seria, portanto, incompetente para proceder à lavratura do auto de infração ora combatido. Argumenta que, na data de lavratura do auto de infração (27/11/2001), a Portaria SRF n° 751, de 30 de agosto de 2001 (cópia às fls. 79 e anexo às tls. 80/84), estabelecia a área de jurisdição fiscal da IRF- São Paulo, que não incluía os municípios de Santos, Rio de Janeiro e São José dos Campos. O Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina no seu art. 10, capit, que o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. Observe-se que a expressão utilizada é "local da verificação da falta" e não "local de ocorrência da falta". A ocorrência da falta, no presente caso, deu-se nos locais onde transcorreu o despacho aduaneiro de importação, mas a verificação da falta ocorreu durante revisão aduaneira efetuada pela IRF São Paulo. O art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 prevê que a apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o re2ulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração. s Processo n" 10314.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórdão o.' 3201-00.175 Fl. 379 O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985, vigente à época da lavratura do auto de infração, estabelecia, em seu art. 455, que revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros. A revisão aduaneira, por ser realizada após o desembaraço aduaneiro, é um procedimento de zona secundária e não de zona primária. Os procedimentos de zona primária estão a cargo das unidades de despacho, enquanto que os de zona secundária estão a cargo da unidade que jurisdiciona o estabelecimento importador. A recorrente citou a Portada SRF n° 751, de 30 de agosto de 2001 que estabeleceu a área de jurisdição fiscal das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal. Às tls. 84, podemos verificar que a IRF- São Paulo tem jurisdição sobre pessoas tisicas e jurídicas, que realizam operações de Comércio Exterior e têm domicílio fiscal no município de São Paulo. O domicilio fiscal da recorrente encontra-se na cidade de São Paulo/SP, de forma que a unidade competente para proceder à revisão aduaneira das importações por ela realizadas é a IRF- São Paulo. Somente a titulo de argumentação, mesmo que a autoridade que formalizou a exigência do crédito fosse um servidor competente (Auditor-fiscal) de jurisdição diversa daquela do domicílio tributário do sujeito passivo, o procedimento seria válido, de acordo com o art. 9 1, capta e § 2° do Decreto n° 70.235/72. Este dispositivo define que se aplica ao lançamento a hipótese de prevenção da jurisdição e prorrogação da competência para a unidade que primeiro tomou conhecimento da infração: "Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 2" Os procedimentos de que tratam este artizo c o art. 7", serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°8.748, de I993)" (grifei) No presente caso, o auto de infração foi lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), da unidade de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo (IRF- São Paulo). Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade. Da correta classificação fiscal das mercadorias importadas pela recorrente 1\7 Processo a° 10314.005070/2001-63 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.175 Fl. 380 A matéria discutida no presente auto de infração é a correta classificação das mercadorias importadas pela recorrente. Esta classificação deve ser determinada utilizando-se a Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM, vigente à época das importações. A tabela a seguir relaciona os produtos importados, com as respectivas classificações adotadas pela empresa e aquelas que a fiscalização considerou corretas: Produto — descrição Código NCM adotado Código NCM considerado pela recorrente pela fiscalização Coletes (diversos modelos) 3926.90.90 6307.20.00 Nadadeiras (diversos modelos) 4016.99.90 9506.29.00 Máscaras (diversos modelos) 3926.90.90 9506.29.00 Arbaletes (diversos modelos) 9507.10.00 9304.00.00 Arpões (diversos modelos) 7326.19.00 9304.00.00 Antes de analisarmos a classificação tarifária de cada um dos produtos itnportados, necessário é fazer, previamente, algumas observações: 1- Apesar do texto da descrição dos fatos (fls. 02 e 22) indicarem o código NCM 9506.20.00, como sendo aquele adotado, pela fiscalização, para as nadadeiras, os demonstrativos de apuração (fls. 05/12 e 25/32) do auto de infração, assim como a tabela a ele anexa (fls. 42/44), deixam claro que a fiscalização reclassificou essas mercadorias (nadadeiras) no código NCM 9506.29.00. Ressalte-se que o autuante cometeu um equivoco ao digitar a classificação fiscal das nadadeiras. Porém, considerando-se que não há outro código na NCM que pudesse provocar dúvida sobre qual classificação fiscal o autuante se referia, e que a impugnante demonstrou pleno conhecimento dos fatos, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2- Peço vênia para discordar dos julgadores de primeira instância, mas o código NCM 9506.20.00 não existia à época do fato gerador nem passou a existir após a Resolução CAMEX 42/2001, conforme consignado na decisão ora recorrida. Transcrevo parte do anexo 1 da referida Resolução, relativa à Posição 95.06 (grifei): 95.06 ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA FÍSICA, GINÁSTICA, ATLETISMO, OUTROS ESPORTES (INCLUÍDO O TÊNIS DE MESA) OU JOGOS AO AR LIVRE, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPITULO; PISCINAS, INCLUÍDAS AS INFANTIS 9506.1 -Esquis e outros equipamentos para esquiar na neve 9506.11.00 --Esquis 9506.12.00 --Fixadores para esquis 9506.1 9.00 --Outros 9506.2 -Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos 9506.21.00 --Pranchas a vela 9506.29.00 --Outros 9506.3 -Tacos e outros equipamentos para golfe 9506.3 1.00 --Tacos completos - U\ Processo u° 10314.00507012001-63 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.175 Fl. 381 9506.3100 --Bolas 9506.39.00 --Outros 9506.40.00 -Artigos e equipamentos para tênis de mesa 9506.5 -Raquetes de tênis, de "badminton" e raquetes semelhantes, mesmo nào encordoadas 9506.51.00 --Raquetes de tênis, mesmo não encordoadas 9506.59.00 --Outras 9506.6 -Bolas, exceto de golfe ou de tênis de mesa 9506.61.00 --Bolas de tênis 9506.62.00 --Infláveis 9506.69.00 --Outras 9506.70.00 -Patins para gelo e patins de rodas, incluídos os fixados em calçados 9506.9 -Outros 9506.91.00 --Artigos e equipamentos para cultura fisica, ginastica ou atletismo 9506.99.00 --Outros 3- Mais uma vez, ouso discordar da decisão recorrida quando afinna que os códigos NCM 6307.20.00, 9304.00.00 e 9506.29.00 tiveram sua vigência iniciada em 13/11/1997, com o Decreto n°2.376, de 12 de novembro de 1997 (DOU de 13/11/1997, página 026027 e seguintes), que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul. Na verdade, estes códigos NCM já constavam do Anexo 1 do Decreto n° 1.767, de 28 de dezembro de 1995 (DOU de 29/12/1995, página 022661 e seguintes) e os textos das posições e subposições relativas a estes códigos não foram alterados durante o período em que as importações da recorrente foram realizadas. 4- Portanto, de acordo com o que foi relatado nos itens 2 e 3 anteriores, não procede a justificativa utilizada, pela decisão a quo, para considerar improcedente o lançamento efetuado em relação a algumas D1s. No entanto, uma vez que somente subiu, a este Conselho, recurso voluntário manejado pelo contribuinte e não recurso de oficio, é-nos vedada a reforma da decisão de primeira instância para prejudicar a recorrente. Feitas essas observações, passaremos à análise da classificação dos produtos importados. A classificação fiscal das mercadorias tem como base a Nomenclatura Comum do Mercosul adotando-se as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado. A Regra n° 1 determina que os Títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes (regras de ri° 2 a 6). Por sua vez, a Regra n" 6 determina que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de suposição respectivas, assim como, miarias mutanclis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nivel. Para os fins da presente regra, as notas de seção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Coletes Os coletes importados pela recorrente foram classificados, por ela, no código NCM 3926.90.90. A fiscalização considerou que a classificação correta seria 6307.20.00. Processo n° 10314.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.175 Fl. 382 O texto da posição 3926 é o seguinte: OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATERIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14. Já o texto da posição 6307 é: OUTROS • ARTEFATOS CONFECCIONADOS, 1NCLUIDOS OS MOLDES PARA VESTUÁRIO. Pela Regra n° 1, a classificação é determinada pelos textos das Posições e das notas de Seção e de Capitulo. A Nota 1, "h" e "ij" da Seção XI -"Matérias têxteis e suas obras", diz o seguinte: I A presente Seção não compreende: h) os tecidos, incluídos os de mal/ia, feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou estratificadas com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capitulo 39; ifi os tecidos, inchados os de malha, feltros e falsos tecidos. impregnados, revestidos ou recobertos de borracha ou estratificados com esta matéria, e os artefatos fabricados com estes produtos, do Capitulo 40; Por sua vez, a Nota 1 do Capitulo 63 — "Outros artefatos têxteis confeccionados; sortidos; artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados; trapos", informa-nos que: "I. O Subcapitulo I, que compreende artefatos de qualquer matéria têxtil, só se aplica a artefatos confeccionados," O código tarifário adotado pela fiscalização aplica-se, a meu ver, a coletes e cintos feitos de matérias têxteis, desde que não sejam impregnados, revestidos ou recobertos de plástico ou borracha, ou estratificados com estas matérias. Não há nenhum documento anexado aos autos que demonstre a matéria com que estes coletes foram confeccionados. Mais ainda, como a recorrente importa produtos ligados à prática do mergulho e da pesca submarina, o que está de acordo com o seu objetivo social: "comércio de artigos desportivos, de caça, pesca, camping e congêneres; sua importação e exportação, ..." (contrato social — tis. 75, vide também contrato de fls. 70), o mais razoável é que sejam (os coletes) de plástico ou borracha. Portanto, julgo que a classificação adotada pela fiscalização, para os coletes importados pela recorrente, não foi demonstrada como sendo a correta. Nadadeiras As nadadeiras importadas pela recorrente foram classificados, por ela, no código NCM 4016.99.90. A fiscalização considerou que a classificação correta seria 9506.29.00. O texto da posição 4016 é o seguinte: OUTRAS OBRAS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA. A V v 679 Processo n° 10314.005070/2001-63 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.175 Fl. 383 Já o texto da posição 9506 é: ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA FÍSICA, GINÁSTICA, ATLETISMO, OUTROS ESPORTES (INCLUÍDO O TÊNIS DE MESA) OU JOGOS AO AR LIVRE, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPITULO; PISCINAS, INCLUÍDAS AS INFANTIS. A Nota 2, "1" do Capitulo 40 diz-nos que: "O presente Capitulo não compreende: j) os artefatos do Capitulo 95, exceto as luvas, mitenes e semelhantes, de esporte e os artigos indicados nas posições 40.11 a 40.13.. "(grifei) Também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESI-1, da Posição 4016, esclarecem-nos que excluem-se desta posição os brinquedos, jogos e artigos para divertimento e para esportes, e suas partes do Capitulo 95. Portanto, as nadadeiras, que são produtos utilizados para esportes (mergulho, caça submarina) ou natação por divertimento, não podem ser classificadas no Capitulo 40. Entendo que elas se classificam na posição 9506. Dentro desta posição, comparando as subposições de primeiro nível, a mais especifica para o produto é a 9506.2 — "Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos." Passando para o próximo nível, temos 9506.21.00- "pranchas a vela" e 9506.29.00 — "outras", que é aquela aplicável ao produto. Portanto, julgo que a classificação adotada pela fiscalização para as nadadeiras está correta. Máscaras As máscaras importadas pela recorrente foram classificados, por ela, no código NCM 3926.90.90. A fiscalização considerou que a classificação correta seria 9506.29.00. O texto da posição 3926 é o seguinte: OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14. Já o texto da posição 9506 é: ARTIGOS E EQUIPAMENTOS PARA CULTURA FÍSICA, GINÁSTICA, ATLETISMO, OUTROS ESPORTES (INCLUÍDO O TÊNIS DE MESA) OU JOGOS AO AR LIVRE, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPITULO; PISCINAS, INCLUÍDAS AS INFANTIS. A Nota 2, "v" do Capitulo 39 diz-nos que: "2. O presente Capitulo não compreende: jj t\../ Processo n° 10314.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórclào n.° 3201-00.175 Fl. 384 • v) os artigos do Capitulo 95 (por exemplo, brinquedos, jogos e material de esporte); (..j "(grifei) Logo, as máscaras utilizadas para esportes (mergulho, caça submarina) ou •natação por divertimento não podem ser classificadas no capitulo 39, corno fez a recorrente. Entendo que elas se classificam na posição 9506. Dentro desta posição, comparando as subposições de primeiro nível, a mais especifica para o produto é a 9506.2 — "Esquis aquáticos, pranchas de surfe, pranchas a vela e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos" Passando para o próximo nivel, temos 9506.21.00- "pranchas a vela" e 9506.29.00 — "outras", que é aquela aplicável ao produto. Portanto, julgo que a classificação adotada pela fiscalização para as máscaras está correta. A rhaletes e Arpões O arbalete com arpão é uma arma utilizada por mergulhadores para o abate de peixes na caça submarina (ou pesca sub-aquática). Alguns o denominam "rifle sub- aquático". Os arbaletes importados pela recorrente foram classificados, por ela, no código NCM 9507.10.00. Já os arpões foram classificados no código NCM 7326. I 9.00. Por sua vez, a fiscalização considerou que a classificação correta de ambos seria 9304.00.00. O texto da posição 9507 é o seguinte: VARAS (CANAS) DE PESCA, ANZÓIS E OUTROS ARTIGOS PARA A PESCA À LINHA; PUÇÁS (CAMAROEIROS*) E REDES SEMELHANTES PARA QUALQUER FINALIDADE; ISCAS E CHAMARIZES (EXCETO OS DAS POSIÇÕES 92.08 OU 97.05) E ARTIGOS SEMELHANTES DE CAÇA. O da posição 7326 é: OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO. Já a posição 9304 contempla apenas um código NCM — 9304.00.00, cujo texto é: OUTRAS ARMAS (POR EXEMPLO: ESPINGARDAS, CARABINAS E PISTOLAS, DE MOLA, DE AR COMPRIMIDO OU DE GÁS, CASSETETES), EXCETO AS DA POSIÇÃO 93.07. A Nota 1, "s" do Capitulo 95 diz-nos que: "1. O presente Capitulo não compreende: s) as armas e outros artefatos do Capítulo93; (.j "(grifei) Também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, do Capitulo 95, esclarecem-nos que "... Independentemente das exclusões mencionadas nas Notas }-1 • Processo n°10314.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.175 Fl. 385 Explicativas das posições, este Capitulo não compreende: (...) e) As armas e outros artigos do Capitulo 93..." Logo, os arbaletes, que são armas utilizadas na caça submarina não podem ser classificadas no capítulo 95, como fez a recorrente. Entendo que elas se classificam no Capítulo 93 — "ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS". Dentro deste capítulo a posição mais especifica é a 9304, que contém apenas um código: NCM 9304.00.00. Por sua vez, os arpões foram classificados no código NCM 7326.19.00. O Capitulo 73 está na seção XV da NCM: METAIS COMUNS E SUAS OBRAS. A nota 1, "ij", da Seção XV, diz-nos que: "I. A presente Seção não compreende: (..) os chumbos de caça (posição 93.06) e outros artefatos da Seção XIX (armas e munições); ( . 3" (grifei) Os arpões, que formam um conjunto com os arbaletes, são armas utilizadas na caça submarina e não podem, portanto, ser classificadas no capítulo 73, como fez a recorrente. Entendo que eles se classificam no Capítulo 93 — "ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSORIOS". Dentro deste capítulo a posição mais especifica é a 9304, que contém apenas um código: NCM 9304.00.00. Do exposto, julgo que a classificação adotada pela fiscalização para os arbaletes e arpões está correta. Da multa de ofício O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10, de 16/1/1997, explicitava que não se constituía infração punível com a multa prevista no art.44, da Lei n" 9.430/96 a classificação tarifária errônea quando houvesse correta descrição do produto: i 2 Processo if 10314.005070/2001-63 53-C2T1 Acórdrio n." 3201-00.175 Fl. 386 41 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 (1(1 Instrução Normativa n" 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso L do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.98/, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no ar. 44 da Lei 009.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casás, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (..)" (grifei) A partir de 27/8/2001 (data de entrada em vigor do art. 84 da MP n° 2.158- 35/2001), a ocorrência de classificação tarifária errônea passou a ensejar a aplicação da multa de 1% sobre o valor da mercadoria, por erro de classificação na NCM. O §2", do art.84, da referida MP revogou tacitamente, na parte referente à classificação tarifária errônea, o disposto no Ato Declaratorio (Normativo) Cosit n" 10 de 16/01/97. "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (..). §1°(,.). § 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996 e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis." (grifei) Desse modo, a partir de 27/08/2001, independentemente da correta descrição do produto. sua classificação tarifária errónea sujeitará o infrator às multas previstas no art. 44, da Lei n°9.430/1996, além da exigência dos encargos legais, da diferença de tributos cabíveis e da multa de I% sobre o valor da mercadoria. Como já foi destacado anteriormente, não existem, nos autos, laudos técnicos, catálogos ou outros documentos com a descrição dos produtos. Portanto. o auto de infração foi lavrado baseado nas descrições feitas pela recorrente em suas declarações. Logo, o único entendimento possível é que a descrição foi suficiente para a identificação e enquadramento tarifário. Também não se comprovou intuito doloso ou má fé por parte do )\7 Processo n" 10314.005070/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.175 Fl. 387 declarante. Logo, cabível a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10, de 16/1/1997 às declarações registradas antes de 27/08/2001. Das Declarações de Importação relacionadas no Auto de infração, apenas duas, as de n°01/0897745-0/002 (registro em 11/09/2001 — fls. 191/194) e 01/1031193-5/015 (registro em 19/10/2001 — fls. 188/190), foram registradas após a entrada em vigor da MP 2.158-35/2001, de 27/08/2001. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para exonerar o crédito tributário lançado por reclassificação tarifária dos coletes importados pela recorrente e excluir a aplicação da multa de oficio relativa a todos os produtos importados através de Declarações de Importação registradas até 26/08/2001 (inclusive). Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator &71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ç'^-ell..tÉ TERCEIRA SEÇÃO ' ‘'t3 e [PI- Processo n°: 10314.005070/2001-63 Recurso n.°: 139515 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n". 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tomar ciência do Acórdão n." 3201-00.175. Brasília, 18 de a_ listo a e 2019. LUIZ HUMBERT• Ruo, ANDES Chefe da 2 a ./Óâ (1. . erc; ira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ 'Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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