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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633090 #
Numero do processo: 10845.001440/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32046
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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DE -:NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP/ P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA Recorrid DRF/Santos ler Falta e acréscimo de mercadoria, constatada em Conferen cia Final de Manifesto, responsabilizado o transporta dor. A denúncia espontânea quando formalizada nos moi , des do art. 138 do CTN e art. 7 2 do Decreto 70. 235/72 elide as penalidades. Não se cwsidera isenção ou redu ção que beneficie mercadoria extraviada ou avariada (art. 481 - § 3 2 do R.A.). A taxa de câmbio é a da da ta do - lançamento, art. 87 e 107 § único do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lhe de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, quanto à isenção e a responsabilidade; por maioria de votos, dar provimento quanto a denúncia espontânea da infração, vencido o Conselheiro José Alves da Fonseca, e, também por maioria de votos, ne gar provimento quanto à taxa de câmbio, vencidos os Conselheiros Ubal do Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do re latOtioe voto que passam a integrar o presente julgado. AL Sala das SessOes, em 18 de junho de 1991. JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente. A ,-)1» JOSt SOTERO T Db/páEN_ESES - Relate digO!I F. //e2_,L4 JARIA COSTA CRUZ E R IS - I oc a . da Faz. Nacional VISTO EM 2 2 AGO1991 SESSÃO DE: Recurso do Procurador - RP n 2 302-0.420 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Luiz Sérgio Fonseca Soares (suplente). Ausentes os Conselheiros Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sacie. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113.343 - ACÓRDÃO N2 302-32.046 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP/ POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRF/Santos RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES Em ato de Conferencia Final de Manifesto do Navio "OVE SKOU", entrado em 30/07/87, foram apuradas faltas e acréscimos de diversas mercadorias, tendo sido responsabilizado o transportador e intimado a recolher o crédito tributário. A título de impugnação do lançamento a autuada apresen Itã tou as seguintes razões, em síntese: ner 1) Cerceamento de defesa por não juntada de documentos re queridos - Faturas Comerciais e Guias de Importação; 2) Mercadoria importada com isenção - exigencia tributá ria incabível; 3) Improcedencia &is penalidades aplicadas-denúncia espo tanea; 4) Cálculo incorreto - taxa de câmbio. A autoridade de primeira instância fez juntar aos au tos os documentos solicitados e julgou procedente a Ação Fiscal, exigindo da autuada o crédito tributário sendo - Cr$ 8.095,82 de I.I., Cr$ 3.654,80, multa do art. 521, II, "d" do R.A. e Cr$ 9,68 - multa do art. 522, III do R.A. Não conformada e em tempo hábil a intimada apresentou 411In recurso a este Terceiro Conselho.de Contribuintes onde, em sinte se, alega: 1) Inocorrencia da falta imputada ao transportador marí timo - responsabilização da depositária, leio itens -1 -2-3 e 4 do recurso; 2) Inaplicabilidade da penalidade - denúncia espontânea; 3) Isenção - inexistencia de prejuizo à Fazenda Nacional; 4) Taxa de câmbio. É o relatório. 0)-1° Rec.: 113.343 Ac.: 302-32.046 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL VOTO Quanto à alegada responsabilidade da depositária pe la falta de 03(tres) sacos cobertos pelo B/L n 2 1 - Hong Kong/ San- tos, não existe nos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, na "denúncia espontânea" - fls. 29 a recorrente reconhece a existência da falta, denunciando-a. Esta câmara tem considerado em inúmeros julgados, a denúncia como espontânea, quando formalizada nos moldes do art. Alk 138 do CTN. Os procedimentos administrativos ou medida de fiscali zação que levam à apuração da falta são: A Vistoria Aduaneira - art. 468 a 475 do Regulamento Aduaneiro e a Conferencia Final de Manifesto --art. 476 a 477 do mesmo regulamento. Considero que no presente caso os pressupostos da de núncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e art. 7 2 do Decre to n 2 70.235/72, estão configurados para elidir as penalidades. O art. 481 do R.A., em seu parágrafo 3 2 estabelece que não será considerada isenção ou redução de imposto que benefi cie mercadoria extraviada ou avariada. O Regulamento Aduaneiro - Decreto n 2 91.030, de 05/ 03/85, estabelece, ainda, em seu art. 107, que a mercadoria fartan te ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a Autori dade Aduaneira apurar o fato. O parágrafo único do mesmo artigo men ciona que considera-se apurado o fato na data do lançamento do cr dito tributário correspondente. Ademais, o artigo 87, do mesmo tex to legal, diz que para efeito do cálculo do imposto, considera- se ocorrido o fato gerador, no dia do lançamento respectivo, quanto a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela Autoridade Aduaneira. Assim, para cálculo do tributo, deve-se ter por base os valores - taxa de cãm bio e aliquotas vigentes na data do respectivo lançamento. Dou provimento parcial ao recurso para elidir as pe nalidades face à denúncia espontânea. Sala das SessOes, em 18 de junho de 1991. Pjfit4 JOSÉ SOTE'lb 50DE14ENEZES - Relator

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4636547 #
Numero do processo: 13829.000108/87-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - Decorrência - Exigível, de oficio, a contribuição para o FINSOCIAL devida sobre parcela de imposto cobrado em lançamento suplementar. MULTA DE MORA - Contribuição para o FINSOCIAL em atraso - Sobre o valor da contribuiçao para o FINSOCIAL recolhida com atraso aplica-se a multa de mora instituída pelo artigo 19, inciso III, do D.L. 2049/83.
Numero da decisão: 105-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
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DE 1984 e 1985 Recorrente : GARAVELO & CIA. Recorrido : CHEFE DA SECPPJ DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO (SP) FINSOCIAL - Decorrência - Exigível, de ofi cio, a contribuiçao para o FINSOCIAL devi- da sobre parcela de imposto cobrado em lan_ çamento suplementar. •MULTA DE MORA - Contribuição para o FIN- •SOCIAL em atraso - Sobre o valor da contri buiçao para o FINSOCIAL recolhida com atra so aplica-se a multa de mora instituída pg lo artigo 19, inciso III, do D.L. 2049/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO & CIA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984. - : das Sessões, em 21 de setembro de 1989 dir• • I , , -- 'é-/ - PRESIDENTE HU TEIXEIRA DO.%";"1411CIMENT - RELATOR v.v. AFre",e...c lhe VISTO EM DIVA IA COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 1 8 OUT 1989 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃOHOINE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. e 4 y , )), ,t 0,, Ir 1/442° SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N413829/000.108/87-44 RECURSO N19: : 54.161 ACORDÃON% : 105-3.669 RECORRENTE GARAVELO & CIA. RELATÓRIO Recorre GARAVELO & CIA da decisão (f is. ) com que o Chefe da SECPPJ da DIVITRI da DRF em São Paulo (SP) indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01, lavrado para exigência de recolhimento do FINSOCIAL relativamente aos exercícios de 1984 e 1985. Trata-se de ação fiscal decorrente da que foi reali zada através do processo n9 13829/000.106/87-19, da qual resultou cobrança do imposto de renda, nso exercícios acima mencionados, cal culado com base nas parcelas de Cr$ 20.130.214 e de Cr$4.234.544.564, respectivamente, e discriminadas no Auto de Infração por cópia às fls. ). Na impugnação (fls. 04/05), a contribuinte, alegan- do a existência de vinculação entre a presente ação fiscal e aque- la que se desenvolveu no processo matriz, requereu fosse aguardada a solução dada ã reclamação naqueles autos, para que, então fosse este apreciado. Com base nas conduções que a levaram a considerar procedente a ação fiscal principal, a autoridade a quo, invocando (i)) t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.108/87-44 2. Acórdão n9 105-3.669 o principio da decorrencia, manteve a exigência ora constestada, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - FINSOCIAL DECORRENTE - EXERCÍCIOS 1984 e 1985 - O decidi do no processo matriz da pessoa jurídica fai coisa julgada no processo reflexo de FINSOCIALV Inconformada, a contribuinte, que foi notificada da decisão em 22.03.89 (AR às fls. 75 v9), fez protocolizar o recurso de fls. 76/84, em 25.04.89. No apelo, a recorrente, embora reconhecendo intima relação de causa e efeito entre a ação fiscal destes autos e aque- la que se desenvolveu no procedimento administrativo principal, in surge-se contra a decisão prolatada pela recorrida autoridade jul- gadora de primeiro grau por entender que enquanto não se tornar de finitiva a decisão no processo matriz, descabe a pretensão do FIS- CO de exigir a prestação das chamadas obrigações decorrente, tendo citado decisões a respeito. A essas alegações a contribuinte chamou de prelimi- nares. Aduz que, no mérito, ratifica as razões de impugna- ção apresentadas na ação fiscal matriz. Contesta da multa, agumentando, verbis: "8. Por fim, indevida é a multa exigida no im- pugnado auto de infração a) o art. 19 e seu § úni- co do Decreto-lei 1736/79 citado no auto de infra- ção, por ter sido editado ANTES da instituição da contribuição ao FINSOCIAL, não REGULOU qualquer pe nalidade relativa a referida contribuição; b) o De" creto-lei 1940/82 que instituiu a contribuição pa= ra o FINSOCIAL não estabeleceu qualquer tipo de multa mora c) o Decreto-lei 228/86, mencionado no auto de infração, que alterou a redação do Decreto -lei 1736/79, é de 23.7.1986, com aplicação a par= tir de 1987 em face do principio da anterioridade )) tributária." ' itIll • \ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13829/000.108/87-44 3. Acórdão n9 105-3.669 Finalizando, requer: "a) nulidade do Auto de Infração lavrado por tributação reflexa onde se exige o pagamento de contribuição FINSOCIAL, pelos motivo alegados na primeira preliminar. b)SUSPENSA0 do procedimento administrativo relativo a este auto de infração com devolução de prazo para defesa após julgamento definitivo do processo principal, pelos motivos alegados na se- gunda preliminar. c) NO MÉRITO, anular o presente em face da impugnação feita no processo principal, juntada por cópias a este procedimento, ora reiterada co- mo se aqui estivessem literalmente transcritas." O recurso do processo matriz, que tomou o n9 94.395, foi julgado nesta Quinta Camara em sessão de 18/09/89. Do julgamento resultou a decisão consubstanaciada no Acórdão n9 105-3.630, que, por unanimidade de votos, deu pro vimento ao apelo, para que fossem excluídas da incidência, nos exercícios de 1984 e 1985, as parcelas de Cr$ 7.263.376,63 e de Cr$ 4.030.950.908,23, respectivamente. E o relatório. V.4 1• SERVCO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/000.108/87-44 4. Acórdão n9 105-3.669 VOTO_ - - - Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e está assinado por procu-. rador habilitado. Como se vê do relatório, a decisão prolatada no processo matriz fez reduzir de Cr$ 20.130.214 para Cr$ 12.866.835 no exercício de 1984 e excluiu, por inteiro, no exercício de 1985, as bases de incidência do imposto de renda. Dessa forma, e tendo em vista o principio da de- corrência, impende reajustar, nestes autos de ação reflexa, a ba se de cálculo da exigência no exercício de 1984, e excluir a im- posição no exercício de 1985. No exercício de 1984 a base de cálculo passou a ser de Cr$ 4.503.392 (I.R - 0,35 x Cr$ 12.866.835) e, conseqüen- temente, a exigência de contribuição do FINSOCIAL fica reduzida de Cr$ 127.109. Quanto ã multa, não pode prevalecer a argumenta ção da recorrente. As observações que faz em relação à inaplica- bilidade do Decreto-lei n9 1.736/79 e do Decreto-lei n9 2287/86, como fundamentação da multa de mora calculada no Auto de Infra- ção, está completamente distorcida, uma vez que o ato legal que dá sustentação ã imposição da multa de mora e o Decreto-lei n9 2049, de 19 de agosto de 1983, por seu artigo 19, inc. III, cujo texto prescreve: "multa de mora, na forma do parágrafo único do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezembro de 1979, conbinado com o § 49 do artigo 59 do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979." 1,) A multa de mora na forma do parágrafo único do ar Qh.! SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 13829/000.108/87-44 5. Acórdão n9 105-3.669 tigo 19 do Decreto-lei n9 1.736/79 era calculada a razão de 30% (trinta por cento) do débito vencido. O Decreto-lei n9 2.287/86 (art. 39) não instituiu multa de mora, como parece entender a recorrente. Apenas reduziu o percentual que era de 30%, como determinado pelo Decreto-lei 1.736, para 20%. Na realidade, a multa para os caso de recolhimen- to da contribuição para o FINSOCIAL fora dos prazos foi instituí da pelo Decreto-lein9'2.049/83, citado no Auto de Infração, no quadro 06 (enquadramento legal). A citação dos dois atos legais referidos pela re- corrente, feita no Auto de Infração, valem tão-somente como in- formações acerca do percentual da multa aplicável na espécie, já. que o fundamento legal dessa aplicação está, como foi dito acima, Decreto-lei 2.049/83, por sinal também citado no quadro 06 da pe ça vestibular. Correta, portanto, a imposição da penalidade. Em face de todo o exposto voto no sentido de que se de provimento parcial ao recurso, para que: a) seja excluída no exercício de 1984, a parcela de Cr$ 127.109,00 na contribuição para o FINSOCIAL; b) seja completamente afastada a exigencia no exer cicio de 1985. Brasília (DF), 21 de setembro de 1989 HU TEIWIRAU0',ASCIHERELATOU'i Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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4636810 #
Numero do processo: 13854.000146/95-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08946
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:53:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:53:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:53:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:53:30Z; created: 2009-08-28T15:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:53:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.146/95-08 RECURSO N°. : 09.540 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO LIMA SANTIN RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.946 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO LIMA SANTIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2 ar o presente julgado. il DI~ 1 UES DE OL IRA . ..- o' .7 dt '1' O ALBERTINO r '4 , FORMALIZADO EM: 11-2 Ju , 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13854/000.146/95-08 ACÓRDÃO : 106-08.946 RECURSO N'. : 09.540 RECORRENTE : CARLOS EDUARDO LIMA SANIT/4 RELATÓRIO CARLOS EDUARDO LIMA SANTIN, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 31.05.96 (fls. 26), através de recurso protocolado em 24.06.96 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requere te, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13854/000.146/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.946 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fimdamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5* do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13854/000.146/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.946 . g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros 1 e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 27 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 37 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13854/000.146/95-08 ACÓRDÃO N°. : 106-08.946 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 11V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou • rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13854/000.146/95-08 ACÓRDÃO : 106-08.946 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá -los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): 1 - salários, ordenados (.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13854/000.146/95-08 ACÓRDÃO N°. :106-08.946 § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de politica econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 .41111 /. RIO ALBER ii ES ( Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001511/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - OMISSÃO NO EXAME DE PARTE DA MATÉRIA LITIGIOSA - É nula a decisão que não enfrenta todas as matérias que compuseram o litígio submetido a julgamento na instância de origem.
Numero da decisão: 103-18360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão "a quo' e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO FAMA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão "a qu' e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — -r±,11 lira V I! VICTOR IS E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Muito Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845/001.511/94-14 Recurso n° 1101130 Acórdão n° 1 0 3 -1 8 . 3 6 0 Recorrente: MOINHO FAMA S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 98, apoiada no parecer de fls. 93 a 97, entendeu de rejeitar a impugnação tempestivamente ofertada contra os autos de infração versando exigências de IRPJ e Contribuição Social, para assim deixar expresso na sua pertinente ementa: "Baixa de Crédito por Empréstimo a Pessoa Jurídica Ligada - Ocorrendo por deliberação de acionistas controladores das empresas devedora e credora, caracterizando perdão de dívida no interesse do grupo econômico, não é dedutível a perda registrada pela baixa do crédito na empresa mutuante" Ao ensejo é de se considerar que esteve sob apreciação na instância de origem apenas três das quatro infrações na medida em que a remanescente objetos do Autos de Infração, principal e decorrente, teve o seu reconhecimento desde logo aceito. No seu apelo, repisando os argumento inaugurais, insiste a parte recursante em que as três infrações remanescente, todas elas sob o mesmo elo fático de ligação, são improcedentes e neste sentido insiste em que, ora a baixa como perda de certo valor mutuado, ora a omissão de receita financeira de juros, ora finalmente a omissão de receita de correção monetária são inteiramente improcedentes. É o breve relato. I S 3. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10845/001.511/94-14 ACÓRDA0 N9 103-18.360 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. Não foram suscitadas preliminares. No âmago das três questões remanescentes, à vista de a parte autuada haver formulado uma impugnação global (cf. fls. 40, item II) sem a particularização de cada item acusatório, se verifica que acabou ela por confundir a autoridade subscritora do parecer de fls. 93/96 na medida em que, afinal, somente se apreciou a parte litigiosa atinente ao perdão de certo mútuo. No tocante às omissões de receita de juros e correção monetária não se lançou nem mesmo uma sentença genérica apta a se inferir que as referidas acusações foram confirmadas, bem assim os pertinentes fundamentos da mantença delas. E tanto isto é verdade que a ementa decisória em momento algum faz referência a tais matérias. Neste aspecto o contribuinte efetivamente não recebeu a devida prestação jurisdicional. Pelo exposto, na omissão do veredicto, de oficio tomo-o nulo para que outro seja proferi na boa e devida forma, para o enfrentamento de todas as questões que omp eram o litígio, distribuindo-se assim a justiça fiscal inclusive para resp ito ao rinci pio do duplo grau de jurisdição. É co o voto eliminarmente. Bras lia- e 6efvereiro de 1997. c — 1 VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001759/2007-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LNAPLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais, na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado.
Numero da decisão: 103-23.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada). Designado para redigir voto vencedor o Conselhiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LNAPLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais, na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado.

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Recorrida 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS INCORPORAÇÃO — DECLARAÇÃO FINAL DA INCORPORADA — LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LNAPLICABILIDADE - No caso de compensação de prejuízos fiscais, na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METROPOLITANA INCORPORAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada), Ester Marqu: Lins de Sousa (Suplente Convocada). Designado para 1redigir voto vencedor o Co . ii, ir' • lexandre Barbosa Jaguaribe, nos termos do relatório e voto que passam a integre, • , J. - gado. \ f \*,-) r ., ANTONIO e • • ' e : UÍDONI FILHO Vice-Presidente e ício e-, ALEXANDRE Et - 4* :0 • JAGUARIBE Redator Design!do FORMALIZADO EM: 2 8 UL 2009 • . 1 Processo n° 11065.001759)2007-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado) • 2 Processo n° 11065.001759/2007-56 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão no 10-14.069, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em ação fiscal foram lavrados contra a empresa acima, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ (fls. 71) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 75). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 13.055.113,87, calculado até 29/06/2007. A autuada, em 20/12/2004, incorporou a "Fazenda Ana Paula Ltda." (Fazenda). A sucedida, após a compensação de prejuízos fiscais da atividade rural do próprio período de apuração e de prejuízos fiscais de períodos anteriores, apurou um lucro real igual a zero. A Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentada pela Fazenda, quando da incorporação, traz os seguintes dados: Demonstração do Lucro Real Atividade GeralAtividade Rural Lucro Real antes da compensação de prejuízos. do próprio período apuração 28.359.280,67 -2.284.947,34 (-) Atividade Rural -2.284.947,34 Lucro Real após compensação, de prejuízos do próprio período de apuração 26.074.333,33 Compensação de prejuízos. fiscais de períodos de apuração anteriores (-) Atividade em Geral -19.160.210,82 (-) Atividade Rural -6.914.122,51 Lucro Real 0,00 A autuante entende que a compensação de prejuízos fiscais poderia reduzir o lucro líquido ajustado em até 30% (art. 250, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999 - R)'99). Não haveria previsão legal para afastar as empresas incorporadas dessa limitação. O prejuízo compensado a maior foi apurado conforme planilha adiante e lançado pela agente do fisco. 3 Processo n°11065.001759/2007-56 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 4 ANO-CALENDÁRIO 2004 — APURAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL COMPENSADO A MAIOR PELA INCORPORADA R$ A) Lucro Real antes da compensação de prejuízos Fiscais de períodos de apuração anteriores 26.074.333,33 B) Compensação de Prejuízos Fiscais (limitada a 30% de A) 7.822.300,00 C) Prejuízo Fiscal compensado pela incorporada 260.74.333,33 D) Prejuízo Fiscal compensado indevidamente pela incorporada (C — B) 18.252.033,33 Idêntica situação se repete com a compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, inclusive quanto aos valores, que são os mesmos e também foram objeto de lançamento. Foi aplicada multa de oficio de 75% A contribuinte impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de P. 98 a 134. As razões de defesa estão resumidas adiante. Seria nula a ação fiscal no tocante à CSLL, eis que esse tributo não consta do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Alega que o MPF não pode ser visto com um 'mero formalismo', vez que a infringência aos pressupostos legais implicam em evidente prejuízo ao contribuinte, que teria seu patrimônio afetado por processo administrativo irregular. No mérito, afirma que a limitação da compensação seria inaplicável aos casos de incorporação. Assevera que a norma que limitou a compensação em 30% do lucro, não buscou retirar o direito do contribuinte, mas permitir esse direito com a manutenção da arrecadação por parte da administração tributária. "A lógica é de 'um diferimento do beneficio no interesse da manutenção da arrecadação sem prejuízo do próprio direito" (fls. 113). No caso concreto, a lei impõe a extinção da pessoa jurídica incorporada, quebrando "essa solução de continuidade da entidade empresarial, que fundamentou a limitação da compensação", mas sem retirar do contribuinte o direito de compensar. Diz que a 'fiscalização veio a aplicar a norma que trata de uma limitação temporal (diferimento) como forma de renegar o próprio direito de compensação, que os arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95 expressamente não buscaram suprimir" (fls. 114). ort. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes estaria pacificada no 40 sentido de permitir a compensação como efetuada pela impugnante. A incorporada era empresa dedicada à atividade rural e, para atender às disposições de instrução normativa, segregou os resultados da "atividade rural" e da "atividade em geral". "Ocorre que a receita tida por 'atividade em geral', geradora da receita devidamente declarada na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica trata da alienação da tetra-nua, cuja Instrução Normativa n° 257/02, de fato impõe exclusão da 'atividade rural'. "Mas importa salientar dois aspectos relacionados ao presente: Primus' o fato que 4 Processo n° 11065.001759/2007-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 5 Instrução Normativa ao impor tal procedimento de excluir a alienação da terra-nua da atividade rural, transcendeu ao disciplinado na Lei n° 8.023/90; 'secundus', que as informações prestadas em erro são passíveis de retcação para a apuração da 'verdade material' (fls. 123/124). Afirma que não pode ser válido o lançamento com lastro em ato administrativo que, ao ampliar os ditames da previsão de lei, passou a ser ilegal, haja vista que a hipótese prevista na Lei n° 8.023/1990 não abarcou a atividade rural da pessoa jurídica. A responsabilidade da pessoa jurídica sucessora alcançaria somente os tributos, nunca as multas. Traz jurisprudência administrativa. Requer perícia para "elucidar a formação dos resultados da empresa sucedida". Formula quesitos e indica perito." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não detém competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. VINCULA ÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA AO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO. O julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal acerca da legislação, expresso em atos tributários e aduaneiros. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. É de ser indeferido pedido de perícia quando a prova a ser produzida independe de conhecimento técnico específico. O objeto da perícia é subsidiar a decisão do julgador, não suprir lacunas originadas pela inércia do contribuinte. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO • DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 5 • • Processo n° 11065.001759/2007-56 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 F1s. 6 IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUlZOS E BASES NEGATIVAS. A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro liquido ajustado para compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à sucedida antes ou depois da incorporação, mais ainda quando o sucessor era sócio da sucedida à época da infração e ambos pertenciam a um mesmo grupo econômico.." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento: - vedar a compensação plena de prejuízos nesse tipo de cisão, vai além da simples limitação temporal estabelecida pelo art. 15 da Lei 9.065/1995, posto que a impossibilidade da sucessora compensar os prejuízos proporcionais ao patrimônio recebido traduz uma eliminação desse prejuízo, que não é o objetivo da lei que apenas limitou o exercício desse direito no tempo; - a finalidade da lei ao impor o limite de 30% em relação ao lucro real do período e também à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, à evidência, não é restringir o direito à compensação, mas, sim impor um marco temporal para que essa compensação seja ultimada. O direito à plena compensação está resguardado pela própria Lei 9.065/1995. É o relatório. d. • 6 • Processo n° 11065.001759/2007-56 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se o presente processo de glosa de prejuízos fiscais compensados acima do limite legal de 30% (art. 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065/95). Preliminar de nulidade — MPF A recorrente alega, em apertada síntese, que o MPF não foi emitido de forma a contemplar a CSLL, mas tão-somente o II2PJ, o que acarretaria a inobservância de pressupostos para a regularidade do procedimento instaurado pelo contribuinte, no tocante a essa contribuição. Cita doutrina e jurisprudência administrativa a corroborar a sua tese. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Nesse passo, a jurisprudência administrativa deste Conselho, abaixo colacionada, subscreve esse mesmo entendimento: "NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. O mandado de procedimento fiscal não constitui parâmetro de aferição da idoneidade jurídica dos trabalhos realizados para verificação dos comportamentos de determinado contribuinte frente à Fazenda Federal. Preliminar rejeitada. DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. Não é de se reputar configurada denúncia espontânea quando já instaurada ação fiscal hábil à averiguação da situação tributária, como um todo, de contribuinte. (Acórdão n° 203- 09.600, de 15/06/2004) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (..)(Acórdão 107- 07268 de 13/08/2003)). MPF.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.POSTULADOS.INOBSERVÁNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos Processo n° 11065.001759/2007-56 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 8 fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em beneficio desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não-observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (Acórdão 107-06797 de 18/09/2002 - Relator: Neicyr de Almeida). Recurso negado." Dessa forma, eventual inobservância da norma infralegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da recorrente. E por último, apenas para argumentar, não houve sequer o referido vício no caso concreto, senão vejamos. A CSLL, como ela é decorrente do lançamento de IRPJ e, por conseguinte lastrear-se nos mesmos elementos de prova do IRPJ, fica automaticamente incluída no MPF-F, independentemente de qualquer menção expressa. (art.9° da Portaria SRF n° 4.066, de 02 de maio de 2007). Portanto, afasto a preliminar de nulidade. - MÉRITO Perícia A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na exposição mais adiante do mérito, assim como também ficou bastante claro em todo o contexto da decisão de primeira instância, os elementos indispensáveis à solução do litígio encontra-se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador, cabendo a ele fazê-la ou não a depender da formação de sua convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos específicos que somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se requer apenas análise de meros dados contábeis, fiscais e legais., perfeitamente dentro da alçada de competência do Auditor Fiscal. Indefiro o pedido de perícia. 27-- Limitação de 30% - Sucedida - Incorporação Conforme relatado, a matéria em debate diz respeito à limitação para compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. A interessada não pretende discutir a limitação em si da trava dos 30%, mas a possibilidade da não observância , Processo n°11065.001759/2007-56 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.594 Fls. 9 desse limite, por conta da incorporação ocorrida em dezembro de 2004, outrossim em outra linha de argumentação, pretende, em nome da verdade material, que se retifique alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos para considerar uma presumível venda de terra-nua como resultado de atividade rural e não como "atividade em geral", que foi como classificou dita operação na sua DIPJ. Quanto ao primeiro aspecto, é incontroverso que a Lei restringiu o direito de compensação da base negativa da CSLL ao limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, havendo remansosa jurisprudência administrativa nesse sentido, tendo sido inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula n° 3, in verbis: Súmula 1"CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das. Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado . poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Em relação à suposta peculiaridade do caso que se cuida (incorporação), em momento algum a lei estabeleceu exceções à regra de limitação para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação, fusão ou cisão. Ou seja, a lei não admitiu como direito subjetivo da empresa compensar seus prejuízos, de forma que, sobrevindo extinção ou sucessão, deixar-se-ia de aplicar a limitação prevista na lei, de forma a permitir a compensação. Data máxima vênia, também não cabe o argumento utilizado pela recorrente e também utilizado em alguns julgados administrativos, calcado em uma interpretação finalística. Dizem que pelo fato de o texto legal não ter cerceado o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995 (extinção da trava temporal), isso implicaria dizer que estaria sempre garantido o aproveitamento de todo o estoque de prejuízos da empresa. É que esse raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de uma incorporação ou cisão, a regra de limitação da "trava de 30%" deve prevalecer. Outrossim, conforme art. 514 do RIR/94, se o legislador tratou de vedar que a sucessora compensasse os prejuízos fiscais da sucedida e se no momento do evento uma se incorpora na outra é claro que essa vedação também se estende para a sucedida Afinal é o "outro lado da mesma moeda": Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, art. 33). 4 )1 9-- Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente a parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei n°2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único). Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de uma norma, mormente essa, que traz uma regra de vedação bastante clara sem comportar . 9 Processo n° 11065.00175912007-56 CCOI/CO3 Acórdào rt.° 103-23.594 Fls. I o qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete. Portanto, nego provimento em relação a esse item. Retificação da Declaração — Terra Nua A respeito dessa temática o julgador singular manifestou-se com precisão e clareza, sem que a recorrente conseguisse lograr êxito em refutá-lo. Assim, em nome da economia processual, tais assertivas traduzo-as como se minhas fossem: "Resultado da atividade rural- alteração da declaração A contribuinte pretende retificar a declaração de rendimentos para considerar uma presumível venda de terra-nua como resultado de atividade rural e não como "atividade em geral", que foi como classificou dita operação na sua DIPJ. Diz, ainda, que efetuou a declaração obedecendo disposições constantes em instrução normativa, mas que seriam ilegais. São três as razões para considerar improcedente a reclamação da contribuinte. Cada uma dessas razões é suficiente, por si só, para rejeitar .a irresignação da empresa. São elas: (a) a vincula ção do julgador administrativo ao entendimento expresso em atos normativos; (b) a impossibilidade, no caso concreto, de retificação da DIPJ; e (c) a falta de comprovação documental da alegada venda de terra nua. Vejamos. a) a vinculaç ao do julgador O fato de a Instrução Normativa n°257, de 11/12/2002 esclarecer que o resultado da alienação da terra nua não se considera resultado da atividade rural, define qual é o entendimento da Receita Federal a respeito da matéria. O dispositivo é o que segue: "Art. 11. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas no período de apuração, correspondentes a todas as unidades rurais exploradas pela pessoa jurídica ruraL I 1 0 O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto no sç 5° do art. 14 e nos arts. 20 e 22, compõe o resultado da atividade ruraL 111)O julgador de 1" instância administrativa deve acatamento obrigatório ao entendimento contido em atos normativos expedidos pela autoridade administrativa, conforme determinado no art. 7° da Portaria MF n°58, de 17 de março de 2006: Art 7° O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. b) a impossibilidade de retificação da DIPJ 10 • • Processo o' 11065.001759/2007-56 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 11 • § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional estabelece que a declaração retificadora que vise reduzir ou excluir tributo só é admitida mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento, como se vê abaixo: Art. 147. [..] § I.° A retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a excluir ou reduzir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2. 0 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso presente não houve qualquer erro no preenchimento da declaração de rendimentos, ao contrário, as informações trazidas pela contribuinte demonstram o acerto dos dados insertos na declaração. Depois, a tentativa de retificação ocorre após notificado o lançamento, quando também é vedada a retificação. Na busca da verdade material, a jurisprudência tem aceito a retificação da declaração, após iniciado o procedimento fiscal, quando ocorre erro de fato no preenchimento, o que não é o caso dos autos. A alegação da contribuinte é de que teria havido equivoco na interpretação do direito. c) falta de comprovação documental • Por último, é de se referir que não veio ao processo qualquer documento que demonstre ter ocorrido venda de terra-nua por parte da impugnante. Em que pese da declaração de rendimentos conste receita de venda de ativo permanente, não há qualquer indicativo de qual teria sido esse ativo vendido. E para efetuar tal prova não havia e não há necessidade de atuação de um experto, efetuando uma perícia. Bastaria a apresentação dos documentos, que, como dissemos, não vieram ao processo." ps4 Por todo exposto, nego provimento a esse item. Multa na Sucessora - responsabilidade 44 Embora não concorde com os argumentos utilizados pela primeira inst • cia para manter multa de oficio contra empresa sucessora chego à mesma conclusão, por outros motivos, senão vejamos. A recorrente, em apertada síntese, diz que, na qualidade de sucessora, não poderia responder pelas multas aplicadas à sucedida, antes da incorporação. A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo caput informa o seguinte: II Processo e 11065.001759/2007-56 CO3 1/CO3 Acórdão n.• 103-23.594 Fls. 12 "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dividas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação, incorporação ou cisão, refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Releva salientar, outrossim, que a interpretação sistemática normalmente levada a cabo para os defensores da inclusão das penalidades não pode ser construída cotejando-se simplesmente os arts. 129 e 132 do CTN, pois o primeiro apenas principia a seção correspondente à responsabilidade dos sucessores. Trata-se de dispositivo dotado de generalidade e de evidente obviedade, que somente ressalta que "as normas sobre sucessão por ele postas são aplicáveis a obrigações tributárias surgidas até a data do evento que implica a sucessão", de modo que os dispositivos que lhe seguem é que tratarão especificamente de cada uma das situações que envolvam a matéria atinente à sucessão. Assim, a regra geral é normalmente a não inclusão das penalidades nesses casos, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1); a ação fiscal que nele culminou tenha se iniciado antes do evento sucessório (2); o lançamento seja posterior ao evento sucessório, mas se comprove que não houve mudança de controle acionário ou que a incorporada e a incorporadora mantiveram algum tipo de relação de interdependência (3); ou esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir a empresa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a sucessora (4). Entretanto, o caso que se cuida comporta hipótese diversa da regra geral (3). Trata-se de responsabilização da sucessora por penalidades, pois in casu, a empresa sucessora e a empresa sucedida, pertenciam ao mesmo grupo econômico. É que, conforme a "3/' Alteração e Consolidação de Contrato Social da Fazenda Ana Paula Ltda." (fls. 32/35), a autuada era uma das sócias da empresa extinta com a incorporação e ambas pertenciam ao mesmo grupo econômico. É o que demonstra os exatos termos da alteração contratual antes referida (fls. 33): "A operação de incorporação, tem, [...I a seguinte justificação: considerando que as sociedades pertencem diretamente ao mesmo Grupo Econômico • a efetivação da operação pretendida gerará uma maior racionalização administrativa, além de uma concentração de esforços visando ao fortalecimento e ao incremente da posição [..j" (grifei) Dessa forma, a interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando é de conhecimento que as sociedades, sucessora e sucedida, sempre estiveram sob controle comum e/ou mantinham algum grau de interdependência, elidindo assim, o princípio da personalização da pena, unia vez que incorporada e incmporadora se confundem. Processo no 11065.001759/2007-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Eis. 13 Essa é inclusive a atual jurisprudência da CSRF, conforme ementa extraída do Acórdão n° CSRF/02-02.623, de 23 de abril de 2007. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM— SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do C77V, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Portanto, mantenho a multa de oficio na sucessora. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008 r. 08,ONI EZERRA NETO 4. 13 Processo n° 11065.001759/2007-56 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 . Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Designado Adoto o relatório do E. Relator. Todavia, ouso discordar do seu entendimento quanto ao aproveitamento integral do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social por empresa incorporada. Conforme relatado, a matéria em debate diz respeito à limitação para compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. A recorrente não pretende discutir a limitação em si da trava dos 30%, mas a possibilidade da não observância desse limite, por conta da incorporação ocorrida em dezembro de 2004. Aqui, basta fundamentar meu entendimento de que em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. E nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: "Mais importante do que a história geral do Direito é, para o hermeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma cadeia, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espirito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz 'lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior'." Prossegue ainda o magistral jurista, p. 139: "O prestigio, aliás relativo, do elemento histórico decorre de que a (r investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva." Procuremos, portanto, o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. l61 e segs.: 14 Processo n° 11065.001759/2007-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.594 Fls. 15 "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução —por compensação de prejuízos fiscais — do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 1° de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes." (destaque nosso). De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." (g.n.) A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. É matéria de pura interpretação de lei. Fica prejudica a análise da multa de oficio em razão do provimento integral do recurso. tst1)\ s Processo rr 11065.00175912007-56 CO31/CO3 Acórdão n.• 103-23.594 Fls. 16 CONCLUSÃO Ex positis, dou provimento integral ao recurso. Sala de Sessões - DF, utubro de 2008 ALEXANDRE B OSA J GUARIBE • 16 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002202/2005-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - DOCUMENTO INTERNO DA SRFB DENOMINADO "DOSSIÊ INTEGRADO" - QUALIFICAÇÃO DA PROVA - O documento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil denominado "Dossiê Integrado", que contém o valor da movimentação financeira do contribuinte (saques bancários) e o valor da CPMF vinculada, por não refletir, provar, e nem informar o valor discriminado dos depósitos bancários não apresenta valor probatório para, com base exclusivamente nesse documento, caracterizar o tipo tributário descrito no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A falta de consulta aos extratos bancários e conseqüente aprofundamento da ação fiscal inviabiliza a exigência tributário e aconselha o seu cancelamento. Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso n° 155.980 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.391 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente 9a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/ RJ I • Interessado GRANRIO VIAGENS E TURISMO LTDA. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 - DOCUMENTO INTERNO DA SRFB DENOMINADO "DOSSIÊ INTEGRADO" - QUALIFICAÇÃO DA PROVA - O documento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil denominado "Dossié Integrado", que contém o valor da movimentação financeira do contribuinte (saques bancários) e o valor da CPMF vinculada, por não refletir, provar, e nem informar o valor discriminado dos depósitos bancários não apresenta valor probatório para, com base exclusivamente nesse documento, caracterizar o tipo tributário descrito no art. 42 da Lei n° 9.430/96. A falta de consulta aos extratos bancários e conseqüente aprofundamento da ação fiscal inviabilizo a exigência tributário e aconselha o seu cancelamento. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos term do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L Jen • 1 ISA iresidente , i • . Processo e 18471.00220212005-28 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-17.391 Fls. 2 i A sOréfadeg JOSÉ • • e S PASSUELLO Relator Formalizado em: 15 MA 1 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório Trata-se de recurso necessário interposto pelo Sr. Presidente da So Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, face à decisão consubstanciada no Acórdão n° 12- 12.478, que cancelou exigência relativa ao IRPJ e contribuições relativas ao ano-calendário de 200, pela modalidade de lucro presumido, eleita pelo contribuinte, assim sumariada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos de decadência, para os trimestres em que ocorre pagamento de imposto, é a data do fato gerador e quando não existe o pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à COFINS, PIS e da CSLL extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA INCOMPATÍVEL. A presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, está autorizada somente em relação aos valores depositados em conta bancária. As informações de movimentação financeira, sem aprofundamento da ação fiscal, não se prestam a embasar esta infração. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 2 Processo n° 18471.002202/2005-28 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-17.391 Fls. 3 Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Ressalvados os casos especiais, os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lança- mento improcedente. A infração foi assim descrita no auto de infração: "001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS OMISSÃO DE RECEITA OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela movimentação financeira de acordo com os valores fornecidos pelas instituições financeiras onde o contribuinte manteve conta-corrente durante o ano-calendário de 2000, conforme QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01 e TERMO DE CONSTATAÇÃO, anexos, que ficam fazendo parte integrante deste auto de infração." O fecho do termo de verificação trouxe (fls. 27): "Em função do acima exposto e tendo em vista que a empresa não apresentou documentação suficiente para justificar a não tributação dos valores consignados na movimentação financeira constante do "Dossiê Integrado% o que seria necessário, pois havendo a movimentação de saída de numerário, caracterizado está a existência da entrada deste mesmo numerário. Não se movimenta aquilo que não existe. Esta fiscalização está procedendo a lavratura de Auto de Infração tomando-se por base os valores da movimentação financeira realizada pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2000, exercício de 2001, conforme OUADRO DEMONSTRATIVO N° 01, a título de OMISSÃO DE RECEITA no sentido de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. Foi utilizado o regime tributário de LUCRO PRESUMIDO tendo em vista a opção do contribuinte quando da entrega da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001." A autoridade julgadora rejeitou a preliminar de decadência formulada na impugnação mas acolheu as razões de mérito, tanto que assim explanou suas razões de decidir (fls. 101 a 103): "INFRAÇÃO — "DEPÓSITO BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — OMISSÃO DE RECEITAS" VIL Da Autuação 20. Consoante razões expostas pelo autuante e consubstanciadas n relatório supra, exige-se da interessada nestes autos, o recolhimento d IRPJ pelo suposto cometimento da infra ão de omissão de receit , 1 3 Processo n° 18471.002202/2005-28 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17391 Fls. 4 caracterizado por depósito não comprovados conforme valores informados no Quadro Demonstrativo de fls. 46; 21. Os fatos geradores reportam-se ao período compreendido entre março a dezembro de 2000; VIII. Da Omissão de Receita 22. A infração, ora em análise, tem, como embasamento legal, o disposto no art. 42, da Lei n°9.430/96, a seguir transcrito; "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 23. Os elementos caracterizadores da omissão de receitas, são, de acordo com o dispositivo legal, a existência de depósitos em conta corrente e não comprovação destes pelo contribuinte; 24. Neste momento, cabe tecer algumas considerações sobre as provas trazidas aos autos para comprovar a suposta omissão de receitas que demonstram a existência de diversos equívocos praticados pelo autuante na presente ação fiscal; 25. Em primeiro lugar, o quadro demonstrativo, juntado às fls. 46, que deu origem aos valores de autuação, é decorrente de um documento intitulado "dossiê integrado" que é um relatório de cunho interno da Secretaria da Receita Federal; 26. Em segundo, o referido documento traz as informações relativas à movimentação bancária da impugnante, e a presunção legal a que alude o dispositivo legal acima, faz referência a valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, e não a movimentação financeira como disposta no "dossiê integrado", o que denota a imprestabilidade da informação, constante deste último documento, utilizada como prova pelo autuante; 27. Em verdade, a partir da movimentação financeira demonstrada no referido dossiê, o autuante deveria ter solicitado a impugnante cópia de seus extratos bancários e em não sendo atendido, deveria ter pleiteado junto às instituições financeiras, mediante RMF, os referidos dados de forma a apurar os depósitos que deram origem àquela movimentação financeira; 28. Alega o autuante, no seu Termo de Constatação, às fls. 27, de que havendo "a movimentação de saída de numerário, caracterizado está a existência da entrada deste mesmo numerário"; 29. Labora em erro, novamente, o autuante, pois a movimentação financeira em conta corrente além de incluir retiradas e transferências para contas de terceiros, também, poderiam vir a abranger operações de transferência entre contas de mesmo titular, como também aplicações da própria impugnante, ou 'a era indispensável 4 Processo n° 18471.002202/2005-28 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.391 Fls. 5 aprofundamento da fiscalização de forma a suprimir estes dados de forma a não caracterizar omissão em duplicidade; 30. Além do mais, já que a impugnante não apresentou a documentação contábil, ou esta foi insuficiente para comprovar as operações financeiras, caracterizado está a imprestabilidade da escrituração, o que demandaria o arbitramento de sua receita; 31. Ante o exposto, tendo em vista a ineficácia da prova apresentada pelo autuante não pode prosperar a autuação efetuada;" Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio foi adequadamente interposto, mercê do valor do crédito tributário canelado, devendo ser conhecido. Uma primeira questão diz respeito à preliminar de decadência. Os autos de infração foram cientificados ao contribuinte em 28.12.2005 e abrangeu fatos geradores trimestrais do ano-calendário de 200. Portanto já se consumara a decadência dos três primeiros trimestres de 2000, para o IRPJ e a CSLL, e, dos onze primeiros meses para o Pis e a Cofins. Porém, como a decisão proveu a impugnação quanto ao mérito, e votarei por negar provimento ao recurso de oficio, deixo de pronunciar a decadência relativa a esses períodos, que representariam reforma da decisão mencionada. A capitulação legal deu-se nos artigos 25 (relativa à forma de apuração da base de cálculos para o lucro presumido) e 42 da Lei n° 9.430/96, com redação: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas d —921 5 Processo n° 18471.002202/2005-28 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17391 Fls. 6 tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; (.) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) (.) Ora, o tipo fiscal é exatamente o depósito ou crédito na conta bancária e nem cogita a lei dos saques para evidenciar omissão de receitas. Reconheço que desconhecia até o presente momento as características do documento "dossiê integrado", que segundo a autoridade recorrente afirma, trata-se de documento interno da Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, portanto trata-se de documento que contém informações protegidas por sigilo fiscal e que, por conter a movimentação financeira de forma que não ficou detalhadamente informada pela fiscalização sobre quais os valores que a integram, evidentemente não tem a força de prova. Pelo que a autoridade recorrente afirmou, entendi tratar-se de relatório que mensura a movimentação financeira, ou seja, o volume de saídas de recursos da conta bancária. Para confirmar esse entendimento conferi os valores constantes da coluna "Movim. Normal" com os valores da coluna "CPMF" e constatei que essa última corresponde a 0,38% do valor constante naquela. Como a CPMF incide sobre os saques e nunca sobre os depósitos, posso concluir com segurança que o dossiê utilizado reflete os saques financeiros efetuados nas contas bancárias da empresa, valores que de nenhuma forma podem ser tipificados como depósitos correspondentes ao tipo fiscal descrito no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É até possível que o auditor autor do feito tenha alguma razão ao afirmar que se a empresa possuía recursos eles provieram de alguma origem, que a empresa não logrou demonstrar, mas seria como interpretar o velho ditado que diz que "quem cabritos vende e cabras não tem, de alhures vem", cuja lógica é real, mas somente se completa na descoberta da origem, ou seja de onde vem os recursos. E, a fiscalização dispõe, em última análise de um expediente que v- iliz. • o largamente que o extrato bancário, que obtém com grande facilidade dos estas vcimentos bancários. P. I/ F' 6 . , . Processo n° 18471.00220212005-28 CCOI/CO5 Acórdão n. 105-17391 Fls. 7 Não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade recorrente, que muito bem interpretou os fatos considerados pela fiscalização como indicadores de omissão de receitas. Ainda, repisar os argumentos utilizados pelo bem fundamentado voto condutor da decisão recorrida, aos quais pouco se pode acrescentar, fere o principio da economia processual. Porém, para que não alegue falta de fundamentação na decisão, integro a este voto os argumentos contidos no voto condutor da decisão recorrida e transcritos no relatório elaborado acima. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das • sies, e é4 de fevereiro de 2009. In 4" JOSÉ A1111541PASSUELL-11 7 Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002590/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão de matéria à tutela autônoma do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CÁLCULO - No cálculo dos juros de mora deverá ser observado no mês de pagamento do crédito tributário o percentual de 1% (um por cento)
Numero da decisão: 105-16.240
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 CONCOMITÂNCIA - PROCESSO JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão de matéria à tutela autônoma do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CÁLCULO - No cálculo dos juros de mora deverá ser observado no mês de pagamento do crédito tributário o percentual de 1% (um por cento) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VALESUL ALUMINIO S/A bfrACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida 4 Processo n.°18471.002590/2003-85 CC01/CO5 Acórdão ri.° 105-18.240 As 2 ao Poder Judiciário e no mais, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ff /f ,.... .vis .• ES / residente LU • : R O : A fe CEL R iRe ; or 05 FEV 007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E ROBERTO BEKEIRMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo n.• 18471.00259012003-85 CC01/CO5 ~reão n.• 105-18.240 Fls. 3 Relatório VALESUL ALUMÍNIO S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 112/120 da decisão prolatada às fls. 102/107, pela ?Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica., cientificado ao contribuinte em 05 de novembro de 2003. Consta do Auto de Infração, fls.53/59 que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos-calendário de 1998 em que a autuada apresentou DIPJ com base no Lucro Real anual. Compensação indevida no ano-calendário de 1998 de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. O lançamento foi efetuado para prevenir a decadèneia não constando do mesmo a imposição da multa de oficio. Ciente do lançamento em , a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 64/67. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 11.550 de 30 de agosto de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1998 EMENTA: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÁIVCIA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA — A busca da tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao principio da oficialidade. TAXA SELIC Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, sendo recalculado quando do efetivo pagamento. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19.09.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06.10.2006 protocolo às fls. 112, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: (\):-t,........„DOS FATOS 5 Processo n.° 18471.002590/2003-85 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.240 Fls. 4 a) A lei do IRPJ prevê a compensação dos prejuízos fiscais com lucros posteriores. Até 31.12.1994, a referida lei assegurava a compensação total dos prejuízos com o imposto de renda incidente sobre os lucros posteriores. Com a entrada em vigor da Lei n°8.981/95, a Receita Federal passou a limitar a compensação dos prejuízos a 30% da base positiva. Tal lei, entretanto, é inconstitucional devido a uma série de motivos, a saber: Lista 05 (cinco) motivos pelos quais assegura a inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95. b) Com o objetivo de assegurar seu direito liquido e certo de compensar os prejuízos fiscais, em sua totalidade, relativos ao IRPJ, apurados nos períodos bases anteriores a 31.12.1994, no período-base de 1995 e nos períodos-base a partir de 01.01.1996, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança visando a declaração da inconstitucionalidade da Lei 8.981/95. Como resultado, foi deferida liminar autorizando a Recorrente a utilizar, até o transito em julgado da ação, o montante de seus prejuízos fiscais na sua totalidade perante o IRPJ apurados nos períodos base anteriores a 31.12.1994 e de 01.01.1995 a 31.12.1996, sem o limite de 30% do lucro, devendo a autoridade coatora abster-se de autuar a impetrante até o definitivo julgamento do mandamus. (grifa) c) Posteriormente foi proferida Sentença no sentido de denegar a Segurança, indeferindo o pedido da Recorrente, pelo que foi interposto recurso de Apelação, que foi recebido pelo Tribunal no seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), suspendendo-se, assim, os efeitos da Sentença até o seu julgamento. DA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS DE MORA Que segundo informações no site da Receita Federal na internet, para o cálculo dos juros de mora soma-se a taxa SELIC desde o mês seguinte ao vencimento do tributo ou contribuição até a do mês anterior ao pagamento, acrescentando-se a esta soma 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. Alega a Recorrente que, a partir de uma simples observação, pode-se constatar que não foi esse o cálculo efetuado pela fiscalização. Para o mês de pagamento, nesse sentido, foi utilizada a própria SELIC ao invés do acréscimo de 1%, o que corresponde ao montante de R$8.809,35. NÃO DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA Alega que entendeu o julgador que a impetração do Mandado de Segurança anteriormente citado teve como conseqüência a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, fundamentando-se no art. 1 0, § 2°, do Decreto n° 1.737/79 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei 6.830 de 1980. No mesmo sentido baseou seu argumento no Ato Declaratório Normativo n° 3 de 22 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, in verbis: Processo n.• 18471.002590/2003435 CC01/CO5 Acerai° n.• 105-18.240 As. 5 'a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Alega então que: a) O débito encontra-se com exigibilidade suspensa, já que o recurso de apelação, interposto em face da Sentença que denegou a segurança à Recorrente, foi recebido pelo Tribunal no seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). b) Sabe-se que a constituição do crédito tributário ocorre mediante o seu lançamento, por parte da autoridade administrativa (art. 142, CTN) e tal atividade tem como finalidade precipua tornar o crédito ativo, de tal sorte que o Fisco possa executá-lo e convertê- lo em renda. c) Com arrimo nesta linha de raciocínio, se a exigibilidade do crédito encontra- se suspensa, não faz sentido que a Autoridade Fiscal tome a iniciativa de tomá-lo ativo sem que o contribuinte possa contestá-lo, garantindo assim, a manutenção da suspensão de sua exigibilidade. Conclui, afirmando não se configurar razoável que o Fisco possa autuar o contribuinte sem que este tenha a possibilidade de defender-se face à autuação. Cumpre observar, neste sentido, que o Mandado de Segurança já estava em curso quando a autoridade Fiscal constituiu o crédito referente ao objeto do mandamus. Trata-se de imperativo lógico que a Recorrente possa questionar a autuação, objetivando garantir a suspensão da exigibilidade do crédito até que o Poder Judiciário de pronuncie no tocante ao Mandado se Segurança impetrado Requer seja conhecido e provido o recurso, sendo, sendo revista a decisão da DRJ Rio de Janeiro a fim de que seja corrigido o cálculo impreciso dos juros de 0,64% a maior e seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o Poder Judiciário se pronuncie a respeito do Manda o de Segurança. É o Relatório. Processo n.• 18471.00259012003-85 CC01/CO5 Acera° ri.• 105-18.240 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal — PAF. Assim sendo, dele se conhece. Ao contrário do exposto pela Recorrente não existe nenhum credito tributário constituído e que fora ativado pelo auto de infração. Em verdade, conforme se pode verificar da leitura do artigo 142 do CTN,in verbis, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL O crédito não está pré constituído como quer a recorrente, é ele constituído a partir do lançamento, que no presente caso, constatado pelo Fisco que a Recorrente, contrariando a legislação do Imposto de Renda vigente, havia compensado todo seu lucro real com prejuízos oriundos de exercícios anteriores, em cumprimento ao disposto no artigo supra citado, mormente no seu parágrafo único, constituiu o crédito tributário através a lavratura de Auto de Infração, com o simples objetivo de prevenir a decadência, não lhe sendo imposta a cobrança da multa de oficio. Então, está correto o procedimento do Fisco, volto a repetir que, não havendo crédito tributário constituído esse havia de sê-lo, e o foi por meio do auto de infração em discussão. Não há necessidade da Recorrente apresentar defesa na esfera administrativa para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pois este foi lançado com o principal intuito de garantir a decadência, ou seja, se o Fisco não procedesse ao lançamento de imediato, poderia, decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, ficar proibido de fazê-lo. Quanto a questão da concomitância transcrevo súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes que exaure a discussão administrativamente. Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o ' mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria Processo n.• 18471.002590/2003-85 CC01/605 Acórdão n.• 105-16.240 Fls. 7 distinta da constante do processo judicial (Publicada no DOU dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006). Com relação ao cálculo dos juros, verifico que, se existente tal engano, será o mesmo sanado quando da liquidação do débito, se desfavorável à Recorrente o resultado da ação judicial. A apresentação dos juros no Auto de Infração é um procedimento meramente informativo da incidência dos mesmos e que deverão ser recalculados quando do pagamento do principal. Pelo exposto voto no sentido de não conhecer do recurso quanto a matéria sobre a apreciação do Poder Judiciário, no mais dar provimento, devendo os juros de mora serem recalculados no mês de pagamento a taxa de 1%. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. L LB 12' ?E74., VIDA/ Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001280/99-59
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO — COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES — NULIDADE - Os atos administrativos que recusam pretensões dos administrados e que revogam ou cassam outros atos administrativos obrigatoriamente necessitam ser motivados. A ausência dessa motivação os tornam nulos. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: CSRF/02-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do ato declaratório inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:25:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:25:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:25:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:25:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:25:52Z; created: 2009-07-07T23:25:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:25:52Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:25:52Z | Conteúdo => • ;,..*-@, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'•XU;s,iti, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° . 10920 001280/99-59 Recurso n° . 202-114 513 (RP/202-0 292) Matéria : SIMPLES Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada MADEIRAS NIBREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.101 ATO DECLARATÓRIO — COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA SIMPLES — NULIDADE - Os atos administrativos que recusam pretensões dos administrados e que revogam ou cassam outros atos administrativos obrigatoriamente necessitam ser motivados. A ausência dessa motivação os tornam nulos. Processo anulado "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do ato declaratório inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 6„7„..„Ezt —,----;::-, SON PER'RA Ftpe - GUES PRESIDENTE lak,„ 'W OTACíLIO DA 1 1 n ' S CARTAXO RELATOR \ FORMALIZADO EM: — 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 10920.001280/99-59 Acórdão n° : CSRF/02-01.101 RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade da empresa Madeiras Nibrema Indústria e Comércio Ltda contra o Ato Declaratório n° 104.411, que a excluiu do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e PGFN„ Inconformada, apreseritã sua manifestação de inconformidade de fls. 01/02, onde afirma que regulariza suas pendências junto à Previdência Social, deixando, assim, de existir motivos para exclusão. A autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito da contribuinte em decisão que recebe a seguinte ementa (doc. fls. 34/36): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa. SIMPLES. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA UNIÃO OU DO INSS. OPÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, A existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa, em nome da pessoa jurídica, veda sua opção pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada, a recorrente apresenta, tempestivamente, o recurso voluntário de fls.41/53, onde afirma, em síntese que: - A certidão emitida pela Procuradoria do INSS comprova a inexistência de débitos junto ao órgão. - Quanto à eventual pendência junto à PGFN, não assiste razão ao julgador, devido ao fato de até o momento da apresentação da impugnação, nenhum débito havia sido apontado ou notificado. 2 Processo n° 10920001280/99-59 Acórdão n° : CSRF/02-01.101 - Ressalta que empresa adere ao REFIS, tendo sua dívida parcelada, excluindo, portanto, qualquer a exigibilidade de tributo devido, administrado pela SRF e pelo INSS A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte aprecia o recurso voluntário n° 114.513, e decide, por maioria de votos, dar provimento ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão r? 202-12.638, que recebe a seguinte ementa (fls.54/56)' "SIMPLES — I) PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS — O parcelamento do débito e seu cumprimento caracterizam moratória, portanto, suspendem a exigibilidade do crédito tributário Não se exclui da opção ao SIMPLES a empresa que obteve parcelamento de seus débitos junto ao INSS e não está inadimplente com as respectivas parcelas. II) PENDÊNCIA JUNTO À PGFN — Por falta de apresentação de provas pela Administração Tributária quanto à existência de débitos junto à PGFN, inscritos em Dívida Ativa da União, sem a exigibilidade suspensa, e pelo fato de não ter sido nem ao menos apreciado tal evento por ocasião da análise de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, não há que se excluir a empresa da opção pelo SIMPLES por este motivo Em razão da adesão ao REFIS, seus débitos estão parcelados e/ou reparcelados. Recurso a que se dá provimento." A Fazenda Nacional, às fls 61/62, apresenta recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais Afirma que o documento comprobatório da adesão ao REFIS (doc fls. 51), sem o desfecho de sua aceitação, não é hábil a invalidar a decisão de primeira instância com relação à exclusão do SIMPLES. O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 63, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebe o recurso interposto pela Fazenda Nacional Às fls 68/71 a empresa contribuinte apresenta suas contra-razões ao recurso especial apresentado, reafirmando sua adesão ao REFIS e informando estar com o pagamento do parcelamento rigorosamente em dia. É o relatório. 3 Processo n° 10920.001280/99-59 Acórdão n° . CSRF/02-01 101 Nem todo ato administrativo precisa ser motivado e muitos são praticados sem motivação, mas há atos com obrigatoriedade de motivação, em face da lei, da vinculação ou da natureza Os atos administrativos que recusam pretensões dos administrados e que revogam ou cassam outros atos administrativos, obrigatoriamente necessitam ser motivados, sob pena de nulidade Nesse sentido ensina Maria Sylvia Zanellla Di Pietro, na obra, Direito Administrativo, Ed.. Atlas, 8 a Edição, páginas 174 e 175: "Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato ) Não se confunde motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração de deve demonstrar a prática da infração (...) Entendemos que a motivação é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado ( ..) No caso em tela o ato de exclusão do SIMPLES (Ato Declaratório n° 104.411, doc, de fls., 08) é nulo por falta de motivação, conforme exigência legal. O FISCO não trouxe aos autos o motivo exato, limitando-se a fornecer informações genéricas, denominadas pendências. 5 Processo n° 10920.001280/99-59 Acórdão n° CSRF/02-01.101 VOTO Conselheiro OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Relator. O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço. Defende a Fazenda Nacional que a simples adesão ao REFIS sem o desfecho da sua aceitação não invalida a exclusão da empresa Madeiras Nibrema Indústria e Comércio Ltda do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Entretanto a decisão recorrida deu provimento ao recurso do contribuinte por considerar insuficientes as provas apresentadas pelo FISCO para excluir a empresa interessada do sistema SIMPLES de tributação Dessa forma passo à análise do ato administrativo de exclusão, Ato Declaratório n° 104.411, de fls. 08: Verifica-se claramente que na discriminação do evento, motivos, do ato administrativo, a autoridade competente informa genericamente haver pendências da empresa e/ou dos sócios junto ao INSS e à PGFN. O motivo do ato administrativo é elemento essencial do mesmo, e consiste na razão pela qual o ato esta sendo praticado. Já a motivação consiste na fundamentação do ato, ou seja, trazer por escrito o motivo do mesmo. (117-1 4 Processo n° 10920,001280/99-59 Acórdão n° CSRF/02-01.101 Dessa forma, desnecessário se faz o juízo sobre a adesão ao REFIS pela empresa, já que o ato que ensejou a presente lide administrativa é nulo. Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do ato de exclusão do simples, inclusive É assim como voto Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2002 SN't- \\ OTACÍLIO DANT ". CARTAXO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003058/92-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00524
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR preliminares de cerceamento do direito de defesa arguidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável os valores de Cz$ 13.165,99, e Ncz$ 166.497,29 exercício de 1990. Vencidos os conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC} NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — FUNDA- MENTAÇÃO LEGAL DA EXIGÊNCIA — Os requi- sitos procedimentais pertinentes -é fun- damentação legal da exigênciafiscal, - rigor, têm como objetivo maior o respe' to aos princípios da legalidade ehda na defesa do contribuinte. Não podem ser inquinados de nulidade, portanto,os lan çamentos ou as decisões que não ferem tais princípios. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - MICROEMPRE- SA - A diferença a maior da receita br ta total registrada na escrituração fi." cal e contábil sobre.a declarada no For mulário II é receita omitida. Legitima a aplicação do Parecer Normativo n9 29/ /87, para apuração do lucro dobre a par cela excedente do limite de isenção. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMEN- TO ESPECIFICO - O levantamento especifi co, baseado nos estoques inicial e fi- nal e no fluxo de entradas e saídas de mercadorias, deve ser aplicado com ex-- clusividade em relação a todo o movimen to do período considerado, sob pena (Ide- contrariar a lógica que dá validade a esse raciocínio. • Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAÇULA CALÇADOS LTDA:: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar de cerceamento do direito de defesa argüida e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributária os valores de CZ$ 13.405.165,99, exercício e. de I or V .V . MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10983/003.058/92-34 Acórdão n° 108-00.524 RECURSO N°: 105.205 RECORRENTE: CAÇULA CALÇADOS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO CAÇULA CALÇADOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, Santa Catarina, da qual tomou ciência em 22 de janeiro de 1993. Nos exercícios de 1988 e 1989, a contribuinte apresentou declaração de rendimentos no Formulário II, na condição de microempresa (cf.fls. 2 e 3). No exercício de 1990, declarou no Formulário 1, próprio para o regime de tributação pelo lucro real (cf. fls.4). A ação fiscal abrangeu os exercícios de 1988, 1989 e 1990, períodos-base de 1987, 1988 e 1989, respectivamente. Os fatos que teriam dado origem à exigência fiscal aqui discutida estão descritos, em detalhes, no Teimo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal juntado às fis.114 a 117. Nas linhas que seguem, tento interpretar e resumir o quanto possível o conteúdo desse documento, de modo a facilitar a compreensão da matéria a ser apreciada. EXERCÍCIO DE 1988 Consigna o termo já referido que a receita bruta declarada nesse exercício foi de Cz$ 2.854.239,00 (cf. cópia da declaração às fLs.2). E que o livro Diário n° 001, entretanto, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058/92-34 Acórdão n°108-00.524 acusa receita bruta no montante de Cz$ 5.044.916,00 (cf.fis.103), divergência esta que a contribuinte não teria esclarecido, posto que intimada a fazê-lo. Tomou-se, então, como correta a receita bruta total registrada no Diário (Cz$ 5.044.916,00). A diferença entre esta e a declarada (Cz$ 5.044.916,00 - Cz$ 2.854.239,00 = Cz$ 2.190.677,00) foi levada em conta, para efeito de conversão em OTN, como se auferida em dezembro de 1987, do que resultou excesso de 3.180,56 OTN (Cz$ 1.663.401,07) sobre o limite de isenção das microempresas, que era de 10.000 OTN naquele período-base. Para apurar o lucro real (Cz$ 38.707,06) que foi submetido à afiquota de 35% (cf. 1:6.128), parece ter sido observada a orientação contida no Parecer Normativo n° 29/87, ou seja: Limite da rnicroempresa = Cz$ 3.381.514,00 = 0,67% Receita contabilizada Cz$ 5.044.916,00 Lucro do exerc.(Diário-fis.104) Cz$ 117.294,11 (-) Percentual de 0,67 % Cz$ 78.587 05 (—) Lucro s/parcela excedente Cz$ 38.707,06 Lembra ainda o documento que aquele excesso (Cz$ 1.663.401,07) está sujeito à tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/82. EXERCÍCIO DE 1989 A receita bruta declarada neste exercício foi de Cz$ 16.292.190,00 (cf.fis.3). As diferenças denunciadas como receitas omitidas e levadas à tributação, conforme consta do termo já referido, teriam origem: a) na falta de registro de compras, apurada mediante confirmação dos fornecedores - Cz$ 13.405.165,99; e b) em omissão de vendas, apurada por levantamento especifico segundo a fórmula clássica (estoque inicial + compras - estoque final = vendas) - Cz$ 16.398.281,06. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058192-34 Acórdão n° 108-00.524 Pela equação acima referida, chegou-se ao total de vendas do período-base: 5.226 pares de sapatos. Subtraídas as vendas regularmente declaradas, obteve-se o número de pares cuja venda teria sido omitida: 3.374. Da multiplicação deste número pelo preço médio de compra do par de sapatos resultou o montante indicado como omissão de receita: Cz$ 16.398.281,06. Apurou-se, então, a receita bruta total, pela soma da receita bruta declarada (Cz$ 16.292.190) com os valores das compras não registradas (Cz$ 13.405.165,99) e das vendas omitidas (Cz$ 16.398.281,06): Cz$ 46.095.637,05. A seguir, considerou-se o limite de isenção da rnicroempresa (Cz$ 11.549.594,64), para, subtraindo-o da receita bruta apurada, chegar-se ao excesso de receita bruta sobre esse limite: Cz$ 34.546.042,51. Como os registros do livro Diário (cf.fis.109) acusavam prejuízo de Cz$ 1.959.670,13 no período-base, subtraiu-se dele valor proporcional ao limite de isenção (Cz$ 489.917,00), para se obter o prejuízo compensável: Cz$ 1.469.753,13. Subtraído o prejuízo compensável (Cz$ 1.469.753,13) do excesso de receita bruta sobre o limite de isenção (Cz$ 34.546.042,51) atingiu-se, finalmente, o lucro levado à tributação à aliquota de 30%: Cz$ 33.076.289,28 (cf.fLs.129). Também aqui lembra o documento que o excesso de receita bruta sobre o limite de isenção da rnicroempresa (Cz$ 34.546.042,51) está sujeito à tributação prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. EXERCÍCIO DE 1990 Neste exercício, segundo o que consta do já referido termo, a exigência discutida decore de: a) falta de registro de compras, apurada mediante confirmação dos fornecedores - Cz$ 166.497,29; b) falta de registro de notas fiscais de vendas - Cz$ 153,58; e 4(»- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058192-34 Acórdão n° 108-00.524 c) omissão de vendas, também apurada por levantamento específico segundo a fórmula clássica (estoque inicial + compras - estoque final = vendas) - NCz$ 1.311.197,31 (ctfls.116 e 148). Em sua última folha, o Termo de Encerramento apresenta demonstrativo assim elaborado: Exercício 90/ano base 89: NCz$ a) valor tributável apurado p/fiscalização . . .1.477.848,18 b) prejuízo declarado (58.509,00) c) total tributável (a - b) 1 419.339,18 Estes NCz$ 1.419.339,18 foram transportados para o demonstrativo de apuração do imposto juntado às fls. 130 do processo e submetidos à aliquota de 30%. Notificado o lançamento, tempestivamente, veio a impugnação, que trouxe os argumentos a seguir resumidos: a) a receita correta do mês de dezembro de 1987 foi de Cz$ 470.982,00, como declarada, e não de Cz$ 2.661.659,00, como apontada no levantamento fiscal; b) a digna Auditora Fiscal esqueceu-se de apresentar as normas legais que fundamentam sua atitude de ignorar a receita regularmente declarada; c) destarte, a diferença apurada, de Cz$ 2.190.677,00, é destituída de "elementos capazes de elidir a declaração apresentada, conquanto no todo, falta ainda o enquadramento lega", assevera; d) no que diz respeito ao exercício de 1989, o critério adotado para apurar a receita bruta deixa muito a desejar, visto que o correto seria tomar como base os valores reais; e) é licito ressaltar que, nessa apuração, a digna Auditora Fiscal não considerou as compras como custo, interessando-se apenas em levantar a receita; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10983/003.058/92-34 Acórdão n° 108-00.524 O por outro lado, requer desde já a impugnante "seja levado em consideração e consequentemente deduzido o valor tributável apurado concernente ao limite de isenção de ME, qual seja, 10.000 07N"; g) ainda quanto a esse levantamento, entende a impugnante ter sido simplesmente calculada a média aritmética, "sem sustentação crível e viável para as bases de cálculo levantadas"; h) em relação ao exercício de 1990, é bem de ver que dividindo-se o montante das vendas declaradas (NCz$ 1.270.256,00) pelo preço médio do par de sapatos utilizado pelo Fisco (NCr$ 75,63), tem-se um total de vendas de 16.795 pares e não de 10.504, como quer ele fazer entender, i) "Por conseguinte, a omissão realmente existente é de 11.046 pares e não 16.795 pares como apontado"; j) "Com efeito, denota-se que efetivamente a Suplicante deixou de emitir nota fiscal de venda, mais por outro lado, ofereceu a valor para tributação conforme consta na declaração, qual seja de, NCz$ 1.270.256,00". Ao final, pede seja julgado improcedente o crédito tributário lançado, por falta de amparo legaL Nenhum documento foi juntado na fase impugnatória. A digna agente autuante pronunciou-se às lis. 146 a 148, opinando pela manutenção integral do auto de infração principal, bem como dos seus reflexos. Veio, então, a r. decisão de primeira instância. Por ela, a digna autoridade recorrida julgou procedente a ação fiscal, fundada nos argumentos que procuro resumir nas linhas que seguem: a) estabelece a Lei n°7.256/84 (art.12) que, deixando a microempresa de preencher as condições para enquadramento no regime daquela lei, fica ela sujeita ao pagamento dos tributos sobre o valor das receitas que excederem ao limite fixado para o período; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058/92-34 Acórdão c° 108-00.524 b) a Fiscalização apurou excesso de receitas nos períodos-base de 1987 e 1988, utilizando o lucro real para tributar a diferença, visto que a contribuinte já optara por este regime, mantendo escrituração contábil, apesar de desobrigada (cf.fis.99 a 113); c) no período-base de 1987, exercício de 1988, a receita omitida, apurada pela escrituração contábil, foi considerada toda no mês de dezembro, o que é mais favorável à contribuinte; d) não houve lapso algum da autuante; tudo está claramente comprovado; e) a tributação do lucro real excedente ao limite de isenção da inicroempresa seguiu, rigorosamente, a orientação cosida no Parecer Normativo n° 29/87, sendo que toda a base legal do procedimento foi citada na folha de continuação do auto de infração (fis.133); O na apuração do montante tributável no exercício de 1989, deduziu-se a quantia correspondente às 10.000 OTN do limite de isenção das rnicroempresas, sendo, pois, improcedente a petição nesse sentido; g) o critério adotado para apurar as receitas omitidas não se prendeu unicamente em média aritmética, como alegado; h) a "omissão de receita de compras" foi levantada com base nas notas fiscais dos fornecedores não escrituradas (cf.fls.29 a 98); i) a "omissão das receitas de vendas" foi arbitrada com base no preço médio das compras escrituradas (art.186, § 2°, do 11IR180), o que veio favorecer a contribuinte; j) pelo critério adotado, se as compras omitidas houvessem sido registradas, "a omissão da receita de vendas ficaria acrescida de, no mínimo, aquele valor anual apurado", pois a tributação das vendas omitidas seria sobre 3.374 pares de calçados, mais a quantidade constante das notas fiscais não escrituradas; k) não se pode reconhecer o custo daquelas mercadorias porque não transitou pela contabilidade da empresa, como, aliás, já decidiu o Egrégio Conselho de Contribuintes (Ac.103- 4.310/82); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058192-34 Acórdão n° 108-00.524 I) quanto ao exercício de 1990, é óbvio que a receita declarada pela empresa foi apurada com suporte nas notas fiscais de venda, portanto, valores reais, escriturados; m) agora, querer usar o preço médio de compras -- uma forma de arbitramento -- para apurar a mesma receita é, no mínimo, absurdo, se não ingênuo; n) quando a Fiscalização se vale desse recurso em seus levantamentos, é para beneficiar o contribuinte, pois outra forma seria aplicar o método PEPS (Primeiro a Entrar; Primeiro a Sair), que é mais oneroso. No apelo, reedita a recorrente as razões oferecidas na fase imptignatória, acrescentando que, no julgamento, houve "inovação do fato, conquanto a Autuada está sendo também enquadrada com base e fundamento aos termos capitulados no art12 da Lei n° 7.256/84 c/c o art.153 do RIR/80, que por si só, torna nulo o procedimento fiscal". Ao final, pede a reforma da decisão singular, no sentido de julgar improcedente o crédito tributário lançado, por falta de amparo legal. Nenhum documento foi juntado ao recurso. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°109831003.058/92-34 Acórdão n° 108-00.524 VOTO Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Pelo que entendi, há duas questões preliminares argüidas pela recorrente: a) falta de fimdamento legal para o procedimento relativo aos exercícios de 1988 e 1989; e b) inovação do fundamento legal da exigência, atribuída à decisão de primeiro grau em relação aos mesmos exercícios, por ter ela citado o artigo 12 da Lei n° 7.256/84. A meu ver, não ocorre a alegada falta de fundamento legal. Existe fundamento legal para o procedimento desenvolvido pela Fiscalização relativamente aos exercícios de 1988 e 1989. Nos períodos-base correspondentes a esses dois exercícios, com efeito, estava a contribuinte sob o amparo da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, conhecida como Estatuto da Microempresa. Referida lei criou uma série de beneficios para as pequenas empresas, entre eles a isenção do Imposto sobre a Renda (art.11, inciso I), mas também estabeleceu condições a serem observadas na sua aplicação. Dentre estas, a mais elementar é, sem dúvida, a condição relativa à receita bruta anual da beneficiária, que, à época, deveria ser igual ou inferior a 10.000 Obrigações do Tesouro Nacional (art.25. A perda da condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, ocorrida de acordo com o parágrafo único do artigo 9°, acarreta a suspensão imediata da isenção, como ali está claramente escrito. Trata-se de efeito ipso hire. )(4-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058192-34 Acórdão c° 108-00.524 No meu entender, nem era preciso, mas o fato é que a mesma lei deixou clara, no seu artigo 12, a obrigação de pagar os tributos no caso de desenquadramento do regime de rnicroempresa por ela criado. O Parecer Normativo n° 29, de 28 de maio de 1987, interpretou com propriedade esses dispositivos da Lei n° 7.256, prescrevendo orientação segura a respeito dos procedimentos cabíveis. Ambos, a Lei n° 7.256 e o Parecer Normativo n° 29/87, são citados no auto de infração, juntamente com o artigo 125 e outros do Regulamento do Imposto de Renda em vigor. Do que foi dito até aqui, creio eu, resulta evidente que também não houve, no julgamento de primeiro grau, inovação no tocante a essa fundamentação legal. A r. decisão recorrida só fez ratificar o procedimento. As exigências procedimentais relacionadas com a fundamentação legal, a rigor, têm como objetivo maior o respeito ao princípio da legalidade e à plena defesa. Na espécie, o procedimento se me afigura perfeitamente legal, visto que observadas, principalmente, as normas pertinentes da Lei n° 7.256 e a orientação contida no Parecer Normativo n° 29/87. Nada vejo também que possa ter embaraçado o pleno exercício da defesa. Ademais, nesta linha de entendimento, já decidiu a Terceira Câmara deste Conselho que mesmo o erro no enquadramento legal da infração, que não é o caso dos autos, não acarreta nulidade do lançamento, se inocorre preterição do direito de defesa (Ac.103-12.119, de 25/3/92). Por estas razões, rejeito as duas preliminares argüidas. Passo à apreciação do mérito. O comportamento fiscal da recorrente no exercício de 1988 me parece dificil de ser defendido à luz do Regulamento do Imposto de Renda. Declarar urna receita bruta total de Cz$ 2.854.239,00 (cf fls.2), quando a escrituração regular do livro Diário n° 001 registrava, sob o mesmo título, Cz$ 5.044.916,01 (cf. lis. 103), é uma atitude, no mínimo, temerária. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo c° 109831003.058192-34 Acórdão n° 108-00.524 O fato de a receita omitida na declaração ter sido considerada como auferida no mês de dezembro de 1987, indiscutivelmente, beneficiou a recorrente. No que conceme ao exercício de 1989, a primeira questão levantada diz respeito ao critério adotado pela Fiscalinção. Esta, no entender da recorrente, deveria ter "tomado como base os valores reais". Ora, numa parte, baseou-se o Fisco em notas fiscais de compra não registradas, as quais foram juntadas por cópia a estes autos. Na outra, em notas fiscais registradas, emitidas pela recorrente e por seus fornecedores, procedendo a levantamento específico de entradas e saídas de mercadorias. Data venia, não vejo como se possa negar realidade aos valores constantes desses documentos. A lógica da fórmula clássica (estoque inicial + compras - estoque final = vendas) me parece, igualmente, incontestável. Já a segunda questão, a de se considerar o valor das compras omitidas também como custo, merece mais atenção. Em verdade, quero questionar primeiro a própria validade da adoção dos dois critérios concomitantemente: levantamento específico e presunção de omissão de receita com base em omissão de compras. Sempre entendi que a metodologia do levantamento específico adotada na espécie deve ser aplicada com exclusividade. É que a conclusão proporcionada por esse raciocínio lógico há de ser entendida como abrangendo todas as operações compreendidas no período-base considerado. Isto, sob pena de contrariar a lógica que dá validade ao raciocínio. Fiel a esse entendimento, não posso concordar com a conclusão a que chegou a digna autoridade julgadora a quo: "...se aquelas compras fossem registradas, a omissão da receita de vendas ficaria acrescida de, no mínimo, aquele valor anual apurado." Ora, se as compras omitidas houvessem sido assim simplesmente registradas, também o prejuízo a compensar, apontado no livro Diário n° 001, não seria de apenas Cz$ I I , MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 109831003.058192-34 Acórdão n°108-00.524 1.959.670,13. Para usar as mesmas palavras daquela digna autoridade, tal prejuízo ficaria acrescido de, no mínimo, aquele valor anual apurado. Ademais, em grande número de votos que já proferi neste Colegiado, muitos dos quais vencedores, tenho defendido a tese de que "a omissão de receita quantificada com base em compras não escrituradas compensa-se com o equivalente custo não apropriado", acompanhando o que, anteriormente, ficou decidido pelos Acórdãos 102-23.962 e 23.964/89. Em casos dessa natureza, admito que se arbitre o lucro correspondente ao valor das compras omitidas, como, aliás, se procedeu no chamado "Programa FISGAS". Até porque o imposto é sobre o lucro, não sobre a receita. Considero arbitrário, entretanto, presumir-se que o dinheiro com que se pagou a compra omitida provém de receita igualmente omitida, não se sabe quando... O pedido para que se deduza da base de cálculo do imposto o valor correspondente ao limite de isenção das microempresas (10.000 O'FN), como bem ponderou a digna autoridade recorrida, não tem cabimento. Tal providência já foi tomada por ocasião da lavratura do auto de infração. Outrossim, não se justifica a alegação de que, no levantamento, utilizou-se o Fisco de simples média aritmética. Como bem redargüiu a digna autoridade a quo, isto não ocorreu. Relativamente ao exercício de 1990, constata-se, desde logo, que a controvérsia se restringe ao levantamento especifico. O jocoso cálculo oferecido pela recorrente já mereceu alentada crítica da digna autoridade julgadora. Nada há a acrescentar nesta fase. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso, para que seja excluída da base de cálculo do imposto relativo ao exercício de 1989 a importância de Cz$ 13.405.165,99, correspondente às compras não registradas. Brasília-DF, 18 de ou ,s:le 1993 Ade to ar - Silva- r elator 12 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000279/94-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 105-15.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que ass a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13737.000279/94-59 Recurso n°. :143.336 - EX OFF/C/O Matéria : COFINS - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em RIO de JANEIRO/RJ-I Interessado : GINO TRANSPORTES LTDA. Sessão de : 20'DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.110 COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os une. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que ass a integrar o presente julgado. )J . CLÓ IS ALV) ÉtESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . _ .?'"'•:k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13737.000279/94-59 Acórdão n°. : 105-15.110 Recurso n°. : 143.336 - EX OFFIC/O Recorrente : 3a TURMA/DRJ em RIO de JANEIRO/RJ-I Interessado : GINO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO GINO TRANSPORTES LTDA., CNPJ N° 30.338.628/0001-62, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário contido no auto de infração de folha 01 em virtude de: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: 1 A falta de recolhimento foi constatada em virtude da ocorrência de omissão de receitas nos anos de 1989, 1990 e 1991 e arbitramento de lucros nos anos de 1992 e 1993. Foi aplicada multa de 100% nos meses de janeiro a março de 1994 e de 150% nos demais períodos. Enquadramento legal: arts. 1°, 20, 30, •c)£f e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 24/25 argumentando, em síntese: Que o contribuinte ao receber a intimação da fiscalização, separou toda a documentação necessária exigida pela autoridade fiscal, sendo que esta não compareceu a sede da empresa para verificar a sua documentação, ocorre que o agente fiscal se deteve no livro de entrada e saída de mercadorias, não verificando mais ,..:7 nada. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13737.000279/94-59 Acórdão n°. :105-15.110 A impugnante solicita que seja feita uma diligência na sede da empresa, ou seja, em Itaboraí, local este que o agente fiscal nunca compareceu, para que seja comprovado o aqui alegado, pois a impugnante possui todos os livros e documentos em ordem para que sejam fiscalizados. Por fim, a impugnante requer o acolhimento da inicial de nulidade do auto de infração, e se acaso ultrapassado esta, no mérito, seja feita diligência a sede social da impugnante, eis que a CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo o contraditório e a mais ampla defesa, e esta ficou prejudicada porque a autoridade fiscal no relato do auto de infração em nada atuou para robustecer o que narrou, pois faltou ao mesmo diligenciar para comprovar o que alegou. A 3a TURMA da DRJ em Rio de Janeiro/RJ 1 através do acórdão 00.729 de 14 de março de 2002 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito". A Turma reduziu as multas aplicadas de 100% e 150% para 75% e 112%, respectivamente pela aplicação retroativa do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do artigo 106-1I-c, do CTN. Como a exoneração no processo principal e decorrentes superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o rela jtóro. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13737.000279/94-59 Acórdão n°. :105-15.110 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando que a parte exonerada nos processos principal e decorrentes superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. O processo principal no qual se exigiu o IRPJ também foi objeto de recurso de ofício e julgado por esta câmara em 29 de novembro de 2.004, tendo a Câmara por unanimidade de votos negado provimento ao recurso de ofício tendo gerado o Acórdão n° 105-14.466. Trata este de processo da exigência da COFINS, decorrente dos mesmos fatos analisados no processo que gerou o processo de IRPJ. A turma julgadora neste processo aplicou a decorrência, reduzindo as multas aplicadas de 100% e 150% para 75% e 112,5%, respectivamente, em virtude do julgamento ter ocorrido após a edição da Lei n° 9.430/96, que reduziu as penalidades aplicáveis aos casos tratados para os patamares aplicados na decisão. Verifiquemos a legislação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; .-41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13737.000279/94-59 Acórdão n°. :105-15.110 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Consta do demonstrativo dos demonstrativos de multa e juros que as penalidades foram aplicadas como base na seguinte legislação: Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e II passarão a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rs5' QUINTA CÂMARA Processo n°. :13737.000279/94-59 Acórdão n°. :105-15.110 ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente. Já a legislação em vigor na data do julgamento era a seguinte: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ...:PS.t. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 V.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13737.000279/94-59 Acórdão n°. :105-15.110 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - (Revogado pela Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998.) § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do "caput" passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: A Turma julgadora fez justiça ao aplicar retroativamente a legislação que estabeleceu penalidade em percentuais inferiores àqueles vigentes na época dos fatos geradores pois assim autoriza o artigo 106-1I-C, da Lei n° 5.172/66. Assim da mesma forma que ocorreu no processo principal nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. rls ..- (4 • S ‘ V . _ Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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