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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605995 #
Numero do processo: 10675.001732/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - Efeitos. Consoante prescreve o artigo 147 do CTN, a solicitação de retificação de declaração que vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é permitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Em razão do que, só após o lançamento, mesmo que esteja satisfeita a condição relativa à comprovação do erro, a retificação somente produzirá efeitos a partir do exercício subseqüente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conta Homem de Carvalho.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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IL.» ‘ u. ,',t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I' ob/ QY /I91SNsr4t, - * Processo n.° 10675.001732/92-39 E C ' Rubrica Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão m° 202-06.999 Recurso n.° : 96114 Recorrente : lRACI JOSE MENDES E OUTRO Recorrida : DRF em Uberlândia - MG !TR. - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - Efeitos. Consoante prescreve o artigo 147 do CTN, a solicitação de retificação de declaração que vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é permitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Em razão do que, só após o lançamento, mesmo que esteja satisfeita a condição relativa à comprovação do erro, a retificação somente produzirá efeitos a partir do exer- cicio subseqüente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1RACI JOSÉ MENDES E OUTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Daniel Conta Hom o de Carvalho Sala das Sess è es, em 23 de a tosto de 1994. / /- Helvio A. ,.. a Barcello . - Presict. e José de Alm ida o - Relator I \ pk driana à ueiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 SET 1994, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofa- no. CF/iria/AC 1 , 5115 iás a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o! 10675.001732/9249 Recurso n.° : 96.214 Acórdão ft": 202-06.999 Recorrente : lRACI JOSÉ MENDES E OUTRO RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 2.837.355,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Parafiscal, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Fazenda Boa Esperança", cadastrado no INCRA sob o Código 416.029.000.884-2, localizado no Município de Carmo do Panai& - I\4T. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, parágrafos 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei a° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01, a notificada alega que o número correto de empregados que possui é 04, corno consta da DAI-Retificadora no campo "Informações sobre mão-de-obra", e não 111, como constou da DAI original. Junta cópia do DARF, a fls. 03, rela- tivamente à parte que julga devida para a CONTAG. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia, a fls. 09/10, julgou totalmen- te procedente o lançamento, consubstanciado na notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NORMAS GERAIS A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante compro- vação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento?. Inconformado, o contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 14), reportando-se aos mesmos argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 5.4 á.; , MINISTÈRIO DA FAZENDA "..v. of SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1;r ; • Processo a° 10675.001732/92-39 Acórdão a": 202-06.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não resta dúvida de que é correto o indeferimento do pleito, posto que, uma vez que a regra inscrita no artigo 147 do CTN é inquestionável no sentido de estabelecer que o pedido de retificação que vise reduzir ou excluir o tributo, após o lançamento, somente produ- zirá efeitos a partir do exercício subseqüente àquele. Recurso a que se nega provimento. Sala das Sessõe- 23 • gosto de 1994. f JOSÉ DE • ME a • '9ELHO 3

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4616054 #
Numero do processo: 35434.000536/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso DC do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus, efeitos CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.528
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos os do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO• :::,....e.,M, ,,,,, Processo n° 35434.00053612005-22 Recurso n° 150.910 Voluntário Acórdão n° 2402-00.528 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria GRUPO ECONÔMICO Recorrente PRODUTORA DE CHARQUE ALVORADA LTDA E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 31/01/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO De acordo com o Inciso DC do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário 1 Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus ,3 efeitos , CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o p: e passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cump . • estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito ..a constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio 1 a\ Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento juri 'co pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afront , legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, i i i1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 I ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda, devido sua desistência. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos t- is os do voto da Relatora. I i, „.„00,010.11,,,,,.••••,-, 1 erv• C :71 OLIVEIRA - Presidente •I ./ */ a .. -- ARIA BANI IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Haia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°35434.000536/2005-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 Fl. 2.246 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 116/131) informa que compõe o pólo passivo, além da Produtora de Charque Alvorada Lida (ALVORADA), as seguintes empresas: FRIBAI - Frigorifico Vale do Amambal Ltda (FRIBAI) Amambai Indústria Alimentícia Lida (AMANBAI) Empresa de Transportes Torlim Ltda (TRANSPORTES TORLIM) Garantia Agropecuária Ltda (GARANTIA) Torlim Agropecuária Ltda (TORLIM AGROPECUÁRIA) Torlim Indústria Frigorifica Ltda (TORLIM FRIGORIFICA) Limatore Indústria Frigorifica S/A (LIMATORE) É informado que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos empregados verificadas em folhas de pagamento e não recolhidas integralmente à época própria, as quais foram informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A auditoria fiscal informa que do montante apurados foram abatidas as parcelas referentes ás deduções de salário família, as guias de recolhimento identificadas no Relatório de Documentos Apresentados - RDA A notificada teria aderido ao Parcelamento Especial - PAES e a contribuições declaradas pela mesma no referido parcelamento também foram aproveitadas. É informado que, em cumprimento a Mandados Judiciais expedidos p a Justiça Federal P Vara Federal de Mato Grosso do Sul, a Policia Federal e Auditores Eis s realizaram busca a apreensão de documentos, livros contábeis e fiscais e arquivos magnétic nos endereços das empresas Produtora de Charque Alvorada (Guarulhos-SP e São Caetano Sul-SP), na sede do Grupo Torlim Frigoríficos (São Paulo - Capital) e demais participantes n grupo econômico, FRIBAI (Amambai-MS), AMAMBAl (Amambai e Ponta Porã-M Maringá-PR e Blumenau-SC) e o antecessor Frigorifico Navirai Ltda em Maringá-PR e Torlim Indústria Frigorifica Ltda em Paranatinga-MT. - Operação idêntica (operação Garrote) já havia sido realizada anterio(m nte pela Policia Federal, auditores do INSS e Receita Federal e na documentação apreendida fouç • detectados vários pagamentos de despesas, tributos, contribuições e encargos, como salários de empregados da Produtora de Charque Alvorada.: A auditoria fiscal informa que o grupo econômico de fato autodenominado "Grupo Torlim Frigoríficos", explora atividades industriais frigorificas, transportes de cargas e agropecuárias e tem sua sede gerencial em São Paulo-SP. Os sócios proprietários do Grupo Torlim e seu patrimônio são, Jair Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli, coadjuvados pelo gerente geral e contador Pedro Cassildo Pascutti e Marcelo Barthman Gomes, gerente adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda, por sua vez, tem em seu quadro societário Silvestre Martinez Valhientes e Osvaldo de Amorim Costa e tal como outras empresas, Frigorifico MS Ltda, Frigorífico Paiaguás Ltda e Industrio, Frigorifica Limtor Ltda, foi criada pelo Grupo Torlim, tendo em seus quadros sociais pessoas modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, que pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, dirige e administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Tal conduta buscaria manter em atividade empreendimentos paralelos ao grupo, sobrecarregando-os de tributos e contribuições, além da própria inadimplência. A auditoria fiscal caracterizou a solidariedade entre todas as empresas integrantes do grupo econômico. Às Folhas 531/533 - Vol 2, a auditoria fiscal apresenta o relatório denominado "Grupo Torlim Frigoríficos" onde informa que as sete empresas já mencionadas formam grupo econômico de fato pelas razões que se seguem. Em documentos apreendidos pela Policia Federal, INSS e Receita Federal verificou-se a existência de relatórios denominados "Boletim Diário de Caixa do Grupo Torlim — Escritório Central" (fls. 549/551 — Vol 2) O grupo mantém página na intemet onde se autodenomina "Grupo Torlim" 535/548 — Vol 2), bem como informa que possui unidades frigoríficas em diversas cidades, sendo que tais unidades seriam filiais de empresas do grupo. (1\ Quanto da execução do Mandado de Busca e Apreensão n° 26/2003-SC01 foram apreendidos diversos equipamentos de informática, dentre os quais o notebook utilizado pelo Sr. Pedro Cassildo Pascutti, empregado informal do Grupo Torlim Frigoríficos, na função de Contador e Gerente Geral. Após vistoria realizada no equipamento pela perícia técnica da Superintendência da Polícia Federal do Paraná, esta repassou à auditoria fiscal do INSS diversos arquivos magnéticos copiados do notebook, conforme Laudo Pericial n° 567/04-SR- PF. Dentre os documentos repassados, a auditoria fiscal destaca o documento intitulado "GRUPO ECONÔMICO TORLIM" (fls. 553/573 — Vol 2) o qual demon*-aNcle forma cabal a existência do grupo econômico, sua história, sua sede empresarial; 6 gerenciamento, as empresas componentes, os bens pertencentes às empresas e aos proprie do grupo, Srs Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. 4 Precesso n° 35434.000536/2005-22 S2-C4T2 Acôrdão n.° 2402-00328 FL 2.247 Outro documento que merece destaque é o organograma (fls. 534 — Vol 2) que demonstra a composição empresarial do Grupo Torlim Frigoríficos, com as respectivas participações societárias dos Srs. Waldir e Jair. Os senhores Waldir e Jair estão qualificados nos contratos sociais como sócios-gerentes e na empresa LIMATORE que é uma sociedade anônima aparecem na condição de Vice-Presidente e Presidente do Conselho, respectivamente Às folhas 576/586 — Vol 25, encontram-se anexas cópias de demonstrações contábeis consolidadas do Grupo Torlim, às quais foram apreendidas na sede do grupo em São Paulo-SP. A auditoria fiscal também elaborou relatório denominado "Vinculação entre a Produtora de Charque Alvorada Ltda e o Grupo Torlin Frigoríficos" (FLS. 816/860 — Vol 3) É informado que a empresa foi constituída em 02/10/2000 e que os sócios, Srs. Osvaldo de Amorim Costa e Silvestre Martinez Valhientes mantiveram vínculo empregatício com modesta remuneração, sendo que o Sr. Silvestre, em 07/01/1999, cadastrou- se como contribuinte individual, perante o INSS na condição de pedreiro. A auditoria fiscal compareceu aos endereços residenciais constantes do contrato social e encontrou em um caso, encontrou o imóvel abandonado e em outro, encontrou o imóvel ocupado por outra pessoa que afirmou ter adquirido o mesmo a três anos. A empresa possui três estabelecimentos, a sede em Guarulhos-SP e filiais nas cidades de São Caetano do Sul-SP e Assis-SP. Em visita aos estabelecimentos, a auditoria fiscal verificou que em Guarulhos e São Caetano do Sul, a empresa desenvolve atividades de entreposto comercial e que foi verificado o armazenamento de carnes, embaladas com as marcas Amambaí e FN Navirai Brami, as quais originavam-se dos frigoríficos FRIBAI, AMAMBAI e TOFtLIM FRIG0F1FICA. Constantou-se que para o transporte dos produtos eram utilizado caminhões da TRANSPORTES TORLIM. O estabelecimento de Assis-SP funciona como local de apoio para o. caminhos da TRANSPORTES TORLD.4 quando chegam transportando mercadorias d.. unidades de abate em outros estados. Outra atividade desenvolvida pela ALVORADA é a colocação d e trabalhadores nas linhas de produção das empresas do Grupo Torlim Frigoríficos por mei d e contrato de prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. t O diagrama de folha 820 — Vol 3 mostra quais as unidades do :4 receberam mão de obra fornecida pela empresa ALVORADA. O TIAD — Tullio de Intimação para Apresentação de Documentos apresentado a empresa foi recebido pelo Sr. Marcelo Barthman Gomes que se qualifico wct' oç; Gerente Procurador. Posteriormente, foi apresentada procuração que lhe concedida amp gerais e ilimitados poderes para administrar a empresa. , 5 De igual forma, o Sr. Marcelo aparece como procurador com amplos poderes da empresa Indústria Frigorífica Limtor Ltda, de propriedade dos Srs. Waldir e Jair. A auditoria fiscal localizou cópia de correspondência enviada pelo Sr. Marcelo à Sra. Adna Pimentel, funcionária da FRIBAI, onde trata da adesão ao parcelamento especial PAES (Lei n° 10.684/2003) de todas as empresas do grupo. Salienta-se que conta da lista a empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Nos documentos apreendidos verificou-se diversos pagamentos de salários, adiantamentos salariais, rescisões, contribuições previdenciárias e ao FGTS, os quais eram de responsabilidade da ALVORADA, no entanto, foram pagos pela FRIBAL De igual forma, a FRIBAI processa e entrega a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social da ALVORADA na cidade de Amambaí-MS, não obstante a sede da ALVORADA localizar-se na cidade de Guarulhos-SP. Vários documentos de controle de despesas realizadas pela ALVORADA estavam assinados por funcionários da FRIBAL As empresas AMAIVIBAI e FRIBAI suportaram o custo de exames admissionais e complementares de empregados da ALVORADA. A empresa TORLIM FRIGORIFICA efetuava pagamentos a título de adiantamentos salariais a empregados da ALVORADA A PAIRAI também pagou contribuição confederativa e contribuição sindical referentes aos trabalhadores da ALVORADA alocados na AMAMBA1 e na própria FRIBAL Nos relatórios denominados "Boletins Diários de Caixa", emitidos pelo Grupo Torlim Frigoríficos, há lançamentos de pagamentos de seguros, aluguel de caminhões, parcelas de aquisição de veiculo, licenciamento, fretes, etc em beneficio da ALVORADA. A FRIBAI efetuou pagamento de saldo de salários a diversos empregados da ALVORADA, discriminados na planilha de folhas 832/837 — Vol 3, bem como pagou diversas despesas de responsabilidade da ALVORADA que estão discriminadas às folhas 838/839 — vol 3. A auditoria fiscal também apurou que a TRANSPORTES TORLIM adquiriu uma máquina copiadora para ser instalada nas dependências da ALVORADA em Guarulhos- SP. A ALVORADA contratou serviços de malotes, os quais eram prestados na sede do Grupo Torlim Frigoríficos. A ALVORADA também contratou serviços de confecção de impressos e documentos fiscais em Amambaí-MS. Muito embora seja sediada em Guarulhos-SP, a 1 , ALVORADA firmou tal contrato e pelos pedidos de compras analisados, a contratada produziu blocos de duplicatas, envelopes e papel oficio timbrado para a AMABAL FRIBAI e GRUPO TORLIM. O endereço para fardamento de tais serviços era a sede do Grupo Torlim. Também foram faturadas contra a ALVORADA despesas com a contratação de agência de viagens para emissão de bilhetes aéreos e hospedagem para empregados das empresas do grupo. A FRIBAI ainda pagou água e luz da unidade da ALVORADA NN Guarulhos-SP, como também, serviços de assessoria contábil, manutenção de sistemas de e Processo n°35434.000536/2005-22 S2-C4T2 Acórdão tr.° 2402-00328 Fl. 2.248 informática, assistência jurídica, acesso à intemet, rnonitoramento de cargas e fretes, conforme demonstra a planilha de folha 845 — vol 3. A FIRMAI também pagou valores extra-folha a empregados da ALVORADA. Tais pagamentos foram efetuados por meio de depósito em contas bancárias dos empregados e foram verificados no Relatório denominado "Pagamentos — PAGFOR Bradesco". A auditoria fiscal verificou diversos reembolsos de despesas realizadas pela ALVORADA, os quais eram encaminhadas ao escritórios central do Grupo Torlim. Tais despesas estão listadas nas planilhas de folha 848/849 — Vol 3. A ALVORADA mantém uma conta no Banco Bradesco, a qual é movimentada pelo procurados Marcelo Bartlunan Gomes, no entanto, a auditoria fiscal verificou correspondência enviada ao banco onde solicita o fornecimento de mil folhas de cheque. A solicitação está assinada pelo Ser. Waldir Cândido Torelli, um dos dirigentes do grupo. À folha 851 — Vol 3, a auditoria fiscal relaciona diversas transferências bancárias das empresas TRANSPORTES TORLIM, TORLIM FRIGORIFICA, AMAMBAI e FRIBAI para a ALVORADA, bem como desta para FRISAI E AMAMBAl. A auditoria fiscal apurou também o pagamento de participação nos lucros pela empresa ALVORADA aos Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima. O procurador com amplos poderes, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado a todas as empresas do grupo na condição de gerente-adjunto. A Produtora de Charque Alvorada Ltda apresentou defesa (fls. 1437/1560 — Vol 6) onde alega, em síntese, a nulidade do lançamento que teria sido lavrado por presunção e contemplaria débito incluído no PAES Considera que houve ilegalidade pela inclusão dos sócios no pólo passivo. Aduz a inexistência de grupo econômico, bem como de solidariedade entre as empresas do mesmo grupo econômico. Alega a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, da contribuição destinada ao INCRA, ao SEBRAE e sobre o décimo terceiro salário. Afirma ser indevida a cobrança de contribuição sobre parcelas que nã integram o salário de contribuição, as quais elenca. Tece considerações a respeito da ilegalidade da exigência de contribuiç previdenciária sobre a remuneração a autônomos em período anterior à LC 84/96, bem como ilegalidade da contribuição instituída pela mesma lei. Finaliza com o argumento a respeito da impossibilidade de utilização SELIC como juros moratórios. As solidárias FRIBAI, AMAMBAI, TRANSPORTES TORLIM, TOktlyt AGROPECUÁRLA, GARANTIA e os responsáveis Waldir Antônio Torelli e Jair Antônio ', ; Lima apresentaram impugnação conjunta (fls. 1563/1686 — Vol 6) de igual teor ao da defesa apresentada pela ALVORADA. - As solidárias TORLIM FRIGORÍFICA e LIMATORE, juntamente com o responsável Jair Antônio de Lima apresentaram defesa (fls. 16881811 — Vol 6), também nos mesmos termos das defesas apresentadas pelas demais solidárias. Pela Decisão-Notificação n° 21.434/119/2005 (fls. 1818/1835 — Vol 6), o lançamento foi considerado procedente. A ALVORADA apresentou recurso tempestivo (fls. 1854/1971 — Vol 7), bem como as demais solidárias, estas, conjuntamente (fls. 1973/2 109 — Vol 7). O teor dos recurso é o mesmo e se trata de repetição da argumentação de defesa. As notificadas impetraram Mandado de Segurança para que os recursos tivessem seguimento sem o depósito prévio de 30%. A SRP apresentou contrarr-azões (fls. 2163/2166 — Vol 7) onde mantém a decisão recorrida. Os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Decisório n° 124/2006 (fls. 2175/2177 — Vol 7), converteu o julgamento em diligência para oportunizar aos recorrentes efetuar o depósito prévio para dar condição de admissibilidade ao recurso, face ao julgamento de improcedência da ação judicial no que tange à exigibilidade do depósito recursal. A ALVORADA informou que foi concedido efeito suspensivo a agravo interposto e, posteriormente, às folhas 2201/2202 — vol 7, apresenta requerimento de desistência de impugnação ou recurso, em razão de interesse em incluir os valores lançados no Parcelamento Excepcional instituído pela Medida Provisória n° 303/2006. A 23 CaJ, pelo Decisório 553/2006 (fls. 2212/2214 — Vol 7), não conheceu do recurso relativamente à parte desistente e converteu o julgamento novamente em diligência para oportunizar aos demais solidários realizar o depósito prévio. ki \Intimadas do decisório, as solidárias informaram que a ação que result u em denegação de segurança foi impetrada pela ALVORADA e que as mesmas tem ampa.i 'em outra ação que se encontraria em fase de recurso de apelação tendo sido dado provim oe,oN \pretendido pelas mesmas. É o relatório. , • 8 Processo n° 35434.000536/2005-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 Fl. 2.249 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Os recursos são tempestivos e não há óbice ao conhecimento dos mesmos. Ainda que tempestivo o recurso apresentado pela ALVORADA, esta manifestou expressamente nos autos sua intenção de desistir do mesmo, assim, o recurso da Produtora de Charque Alvorada Ltda não será conhecido. Quanto ao recurso apresentado pelas demais solidárias, o mesmo deve ser conhecido. As recorrentes alegam inexistência de grupo econômico e de solidariedade entre as empresas integrantes de um grupo econômico. A existência do grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos, bem como a solidariedade entre as empresas integrantes do citado grupo, já foram objeto de julgamento pelo então CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, Quarta Câmara quando julgou recurso contra lançamento efetuado contra a FRIBAI, nos autos do processo n° 35315.000221/2005-85, que resultou no Acórdão 2479/2006, o qual conheceu e negou provimento aos recursos apresentados. Permito-me, com a devida vênia do Conselheiro Relator, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, transcrever trecho do Acórdão n° 2479/2006 DO GRUPO ECONÓMICO Em suas alegações recursais, requer a contribuinte seja afastada a co-responsabilização das empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fálica ou jurídica capaz de suportar tal entendimento, mormente quando a Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e o artigo 2°, § 2°, da CLT, não permitem a caracterização ex oficio de Grupo Econômico pelo simples fato de as empresas terem os mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, assevera ser defeso à Instrução Normativa n° 70/2002, servir como fundamento à pretensão fiscal em }.(\\ detrimento dos preceitos inseridos nos Diplomas Legais in-/'retromencionados, por malferir os ditames do artigo 110, do MI, o qual estabelece que a lei tributária não poderá alterar a definição de conceitos e formas do direito privado. A corroborar seu entendimento, infere que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 124, inciso II, e 128, não autoriza a Lco-responsabilização das empresas integrantes do supI to Grupo Econômico por crédito previdenciário da originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurítikcj 9,—, não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independentes e autônomas, inobstante possuírem o mesmo controle. Em que pesem as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte, seu entendimento não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Com efeito, conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação, e bem assim na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Como se sabe, a solidariedade previdenciária é legal e obriga os sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas regras sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido. Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128, do CTN, assim prescrevem: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 - São solidariamente obrigadas: 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único - A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem. Art.128 - Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Por sua vez, a Lei n° 6404/76, utilizada como fundamente à empreitada da contribuinte, em verdade, oferece proteça o entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar G ' Econômico em seus artigos 265 e 267, como segue: io Processo n°35434000536/2005-22 S2-C4T2 Acórdão a° 2402-00.528 E. 2.250 "Art. 265 - Á sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1° - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2° - A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 - O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único - Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade"." Em outra via, o § 2°, do artigo 2°, da CLT, ao tratar da matéria, assim estabelece: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1° [..]§ 2 0 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados pelos Auditores fiscais do INSS ao promoverem o lançamento, notadamente quando tratar-se de caracterização de Grupo Econômico, o artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, senão vejamos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1.j [...]IX- as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; " No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência . . de Grupo Econômico de fato, a começar pela apreet cle ..).1 \ vários documentos contábeis, especialmente os refará . s ' ' "Boletim Diário de Caixa" do Grupo Torlim, onde encon? - ;) II consignado a seguinte denominação "GRUPO TORLIM FRIGORIFICO LTDA. ESCRITÓRIO CENTRAL", o que por si só seria capaz de corroborar o entendimento da autoridade lançadora, não fosse outras constatações devidamente elencadas no Relatório caracterizador do Grupo Econômico, às fls. 114/116, e na decisão recorrida, as quais pedimos vénia para nos reportar, como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo os mesmos argumentos da impugnação. Verifica-se, portanto, que o fisco providenciaria não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracteriza-las como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Torlim se relacionam, quais sejam, industrialização e comercialização de carnes, transportes e agropecuária. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso 1, do CTN. Destarte, consoante se positiva do Relatório Fiscal e demais documentos constantes dos autos, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, não se cogitando na improcedência do feito, mormente quando o crédito previdenciário foi constituído a partir dos próprios documentos da contribuinte apreendidos pela Polícia Federal, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento, bem como as conclusões fiscais, foram extraídos de documentos contábeis e outros apreendidos na empresa, por determinação judicial, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Diante dos argumentos acima transcritos, resta claro que as empresas !FRIBAI, AMAMBAL TRANSPORTES TORUM, GARANTIA, LIMATORE, TORLIM AGROPECUÁRIA e TORLIM FRIGORÍFICA formam entre si um grupo econômico de fato e como tal são solidariamente responsáveis entre si. Outra questão importante a ser enfrentada é a caracterização efetuada pela 1 fiscalização relativa à inclusão no grupo econômico de fato da empresa Produtora de Charque Alvorada Ltda. Conforme informado pela auditoria fiscal, os Srs. Waldir Cândido Torelli e Jair Antônio de Lima não fazem parte do quadro societário da ALVORADA, entretanto, diversos fatos foram observados, os quais foram suficientes para levar a auditoria fiscal à convicção de que os verdadeiros donos do negócio seriam os citados senhores. A auditoria fiscal verificou, dentre outras coisas, o seguinte: Que os sócios existentes no contrato social da ALVORADA seriam pes modestas, sem qualquer patrimônio compatível com a dimensão do negócio explorado, 12 PTOCeSSO n°35434.00053612005-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 Fl. 2.251 pertenceram ou pertencem ao quadro de empregados informais do grupo que controla, dirige e administra todo o empreendimento por meio de procurações outorgadas pelos ditos sócios a pessoas de confiança do grupo econômico. Que os segurados empregados da empresa ALVORADA recebem remuneração, adiantamentos e outros beneficios diretamente das empresas do grupo Torlim. Que documentos de controle de despesas de férias, adiantamentos salariais, pagamentos de salários, etc, de empregados da empresa ALVORADA são vistados por funcionários do grupo Torlim. Que os pagamentos de energia, água e telefone das instalações da ALVORADA, bem como tributos e honorários do contador são efetuados pelas empresas do grupo Torlim. Que máquinas e equipamentos instalados na empresa ALVORADA tiveram seus valores faturados contra empresas do grupo Torlim e vice-versa. • Que serviços de malotes utilizados pelo escritório central do grupo são faturados contra a empresa ALVORADA. Que o valor de diversos impressos a serem utilizados pelas empresas do grupo Torlim foram faturados contra a empresa ALVORADA. Que a empresa ALVORADA pagou por meio de uma agência de viagens, despesas relativas a bilhetes aéreos e estadias de empregados ligados ao grupo Torlim, incluindo os sócios Jair Antônio de Lima e Waldir C. Torelli. Que salários por fora foram pagos pelo escritório central do grupo Torlim a empregados da empresa ALVORADA e vice-versa. Que o Sr. Waldir Cândido Torelli requisitou talonarios de cheque da conta corrente da ALVORADA. Que o procurador com amplos poderes para administrar a ALVORADA, Sr. Marcelo Barthman Gomes, já esteve e está vinculado, concomitantemente, a todas as empre • do grupo Torlim, na condição de gerente adjunto. Que houve distribuição de lucros da empresa ALVORADA aos Sr . air Antônio de Lima e Waldir Cândido Torelli. Da análise dos fatos apresentados, é possível concluir que a conduta de ta se revela verdadeira simulação. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janein, e 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídi e no inciso I do § P' do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada p- auditoria fiscal, in verbis: 4 ) "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 13 § lo Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; H - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados" Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 1? Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, aos verdadeiros participantes do negócio pois, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não restam dúvidas de que todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intentio facti se divorcia da intentio iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses confinantes. Eles são simplesmente inoponiveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Assim, entendo que a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da ativi plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no arti \ 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: 14 Processo o° 35434.000536/2005-22 52-C4T2 Acórdão n." 2402-00.528 Fl. 2.252 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; " Não há que se falar em empresas distintas e independentes mediante a confusão de recursos humanos e patrimoniais apresentada pelas empresas em questão. Ao meu ver, a auditoria fiscal demonstrou com precisão a participação da Produtora de Charque Alvorada Ltda no grupo econômico denominado Grupo Torlim Frigoríficos. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas fisicas dos sócios, cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte; Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5 0 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g.n.); Cabe afastar a alegação de nulidade sob fundamento que de que o lançame o não teria contemplado débito incluído no PAES. A auditoria fiscal informou que foram considerados os valores de gui d recolhimento existentes e que o as contribuições declaradas pela ALVORADA no te parcelamento teriam sido aproveitadas na NFLD 35.749.641-8. De igual for cabe afastar a alegação de que a notificação teria sido 1 ada com base em presunção. A auditoria fiscal demonstra fartamente a ocorrência do fato gerado • e as razões que levaram à inclusão no pólo passivo de todas as solidárias. Vale lembrar que a apuração de valores se deu na verificação L, documentos e arquivos magnéticos apreendidos pela Polícia Federal. Tais arquivos frfra submetidos à análise pericial daquela instituição, cujos laudos foram anexados pela auditoria fiscal. O argumento das recorrentes se resume à desqualificar as fontes de onde foram retirados os valores lançados, no entanto, tais fontes foram obtidas nos estabelecimentos das recorrentes. As recorrentes alegam que os valores apurados não condizem com a realidade mas não trazem, ainda que por amostragem, qualquer elemento que levasse a tal conclusão. Portanto, não há que se falar em lançamento por presunção. As recorrentes alegam a inexigibilidade do SAT, do Salário Educação, das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE e daquelas incidentes sobre os valores pagos a titulo de decimo terceiro salário, bem como entendem ser impossível a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórias. Observa-se dos argumentos apresentados que as recorrentes atacam a legalidade e a constitucionalidade dos dispositivos legais que amparam a cobrança de tais contribuições e a aplicação da taxa SELIC. Quanto a tal inconforrnismo, entendo que as recorrentes o apresentam perante o órgão errado pois não cabe à instância administrativa de julgamento afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculda"ile recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde -lies 16 Processo n°35434000536/2005-22 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00328 Fl. 2.253 por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange à alegação de que seria ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos em período anterior à edição da LC 84/1996, bem como a ilegalidade da mesma, vale esclarecer que pelo período do lançamento, não há qualquer contribuição lançada ao amparo da citada lei complementar. Assim, a alegação se mostra impertinente. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso apresentado pela Produtora de Charque Alvorada Ltda haja vista a desistência expressa formalizada pela empresa. CONHECER do recurso apresentado pelas empresas solidárias e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 ( /2t" JAR IA B • .a EIRA - Relatora i i i I 17

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4616044 #
Numero do processo: 35311.001205/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/2001 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora, observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestigio ao princípio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.406
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora, observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestigio ao princípio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 40 Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. ' Áf,7 ARC LO OL EIRA - Presidente rn , 1 1 1 ' Ir ROG 10 luicELLIS PINTO — Relator 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Nabia Moreira Banos Mazza (Suplente). • \ió.\ 2 . Processo n° 35311.001205/2006-87 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.406 Fl. 628 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela UNAMON CONSÓRCIO DE MONTAGEM NUCLEAR, contra Decisão-Notificação Retificadora de fls. 441 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária a qual julgou parcialmente procedente o presente Auto-de-Infração-AI no valor originário de R$ 130.456,25 (cento e trinta mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em razão da empresa ter apresentado GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Tendo apresentado o recurso de fls. 104 e s., a autoridade julgadora, por meio do despacho de fls. 119 e s., solicitou diligência fiscal a fim de que a autoridade lançadora prestasse alguns esclarecimentos, o que restou atendido pela informação fiscal de fls. 122 c s., tendo os autos sido novamente julgados pela despacho retificador de fls. 164 e s., reconhecendo a procedência parcial do débito. Novamente, os autos foram a julgamento, onde restou realizada uma reforma de DN (fls. 582 e s.) reconhecendo a procedência do lançamento e relevando parcialmente a multa. O Contribuinte apresentou novo recurso voluntário, onde alega, em forma de preliminar, a ilegitimidade passiva da notificada porque na verdade trata-se de um consórcio de empresas, sem qualquer personalidade jurídica. No mérito, alega que, por tratar-se de execução de uma obra de extrema periculosidade, é extremamente severa no seu aspecto de segurança. Aduz que a OS n° 56/99 autoriza a contratação de contribuintes individuais autônomos, o que sequer teria sido observado pela fiscalização. Afirma que na prestação em serviços apuradas pela fiscalização inexistiria o elemento da pessoalidade para caracterizar a pretensa relação de labor, da mesma forma com que os serviços prestados não eram contínuos, mas sim eventuais. Alega que a subordinação aventada pela fiscalização assenta-se apenas na possibilidade contratual da notificada poder convocar seus prestadores de serviços e que estes obedeçam a suas normas internas de segurança, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito questionado. Liso que é fundamental para o julgamento. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Relator Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Antes de adentrarmos ao mérito das razões de inconformidade do Recorrente, creio que a presente questão deve ser enfrentada inicialmente pela correta procedimentalização formal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos autos, inolvidável ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente a todos os litigantes em processos judiciais e administrativos. Com efeito, da análise cuidadosa do caderno procedimental, extrai-se que a autoridade julgadora a quo determinou que fosse realizada diligência, no sentido de que o fiscal prestasse informações quanto algumas questões que entendeu devessem ser aclaradas. Após a referida diligência (fls. 122 e s.), os autos foram a novo julgamento (fls. 164e s. e 585 e s.), sem, no entanto, conferir ao contribuinte a oportunidade de manifestar-se sobre a informação fiscal juntada aos autos. Em verdade, entendo que deveria o Recorrente ter sido cientificado do resultado da diligência fiscal em questão, oportunizando ainda sé manifestar sobre ela, e não julgar o procedimento diretamente, o que a meu ver, o fez em desprestígio de princípios norteadores do procedimento administrativo. Com efeito, a Constituição da República, dentre avanços e tantos erros, inovou de forma correta, ao assegurar por meio do inciso LV, do seu art. 5°, a observância ao principio do contraditório, a todos os litigantes em procedimentos administrativos. Vejamos o texto da Lei Mater: "Art. 5: 0MiSSiS : LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e os acusados em geral, são asseourados o contraditório e a ampla defisit, com os meios e recursos a ela inerentes" dectacamos Vê-se, pois, que a Constituição, ao Vurisclicionalizar o procedimento administrativo ` ", garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Na esteira desse raciocínio, a própria Lei n° 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos em âmbito Federal, em seu artigo 2°, impõe à Administração o dever de observar o princípio do contraditório. Vejamos o que diz: "Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, MBIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 28 Ed. Pág. 99 4 Processo n° 35311.001205/2006-87 S2-C4T2 Acórdão n.° 2002-00.406 Fl. 629 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório segurança jurídica, interesse público e eficiência. "grifamos Tal entendimento, não é estanque, e repousa pacifico também na jurisprudência pátria, como se pode ver das decisões abaixo transcritas: Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — RECURSO HIERÁRQUICO: LEGALIDADE. I. Obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. 2. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade. 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - ROAIS 1202I/RJ 2000/0047501-7, Relator(a) Ministra EMANA CALMON (1114), 2" Turma, 19/02/2002, publicado no DJ de 08.04.2002 p.00165 ) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL • EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊIVCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA Cai E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA. I - (.); II - 2. O lançamento fiscal pressupõe urna atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (due process of Icor) (.) (AC n° 1997.33.00.010080/BA, Rel. Des. Federal Juiz Reyndelo Soares da Fonseca, 5" Turma, publicado no DJ de 10/06/2003, pág 105) Grifamos • Nota-se das decisões acima, que o contraditório decorre do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, entendo que não caberia desprezar o contraditório por n mera economia processual, já que economia maior seria evitar o ajuizamento de demanda baseada em procedimento administrativo desenvolvido ao alvedrio de regras estabelecidas na própria Constituição, fadada que estaria ao insucesso. Fica claro então, que o contraditório não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. , Calha trazer à colação, por sua inteira pertinência, o brilhante ensinamento da proficiente professora Maria Sylvia Di Pietro, que ao falar sobre o contraditório em procedimento administrativo, com peculiar propriedade assim nos ensina: "O principio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: guando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta2. "destaquei Nesse passo, resta cristalino que o contraditório, como principio inarredável das situações em que envolva litígio entre o Estado e seus cidadãos, garante as partes o direito de sempre manifestar-se sobre o que uma delas venha a alegar ou produzir provas; exige uma paridade de manifestação, é dizer, se eu alego ou junto provas aos autos, você necessariamente há de ser ouvido também, do contrário, significaria sério cerceamento do direito de defesa, merecendo pronto reparo pela instância julgadora superior. Certo é que o procedimento administrativo está sob o comando de urna autoridade julgadora, a qual deve, indissoluvelmente se atentar para a sua devida formalização processual, e zelar, de forma cuidadosa e cautelosa, pela observância dos princípios a ele aplicados, especialmente o contraditório, sob pena de viciar o trabalho desenvolvido, impedindo-o de atingir seu fim. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Por efeito de tudo o que se disse, entendo eu que, antes de se proferir a Decisão Notificação, era imperioso à autoridade que julgou o procedimento fiscal em análise, oportunizar ao Recorrente se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, em especial a informação fiscal de fls. Retro, e não julgar diretamente. É certo que ao não agir dessa forma, a i. autoridade julgadora de 1 instância acabou por cercear o direto de defesa do Recorrente, na medida em que desprestigiou sobremaneira tudo que se expôs acima, ao merecendo, assim, prosperar sua decisão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte e declarar a nulidade da decisão recorrida, em razão da ofensa ao contraditório e a ampla defesa. É corno voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 ROLÊ, 4/a/ 6 G DE LLIS PINTO - Relator 2 Dl PIETRO, Maria Sylvia 'Lamina, Direito Administrativo O' Ed. Atlas, pág. 491 6 ,, ,9# 4,,?, MINISTÉRIO DA FAZENDA gati? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO Processo 110 : 35311.001205/2006-87 Recurso n°: 146.094 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante. da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2402-00.406 il Brasília, evereiro de 2010 arrr IELIAS S - AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616342 #
Numero do processo: 10166.018027/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Anos-calendário de 1997 a 2001 BASE DE CÁLCULO – ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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CSLL — AC.: 1997 a 2001 Recorrente : INSTITUTO GEIPREV DE SEGURIDADE SOCIAL Recorrida : 4a TURMA da DRJ BRASÍLIA - DF Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n° : 101-94.668 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Anos-calendário de 1997 a 2001 BASE DE CÁLCULO — ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas de previdência privada obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado de tais entidades se fosse descaracterizada a finalidade não lucrativa das mesmas, apurando-se o lucro, base imponível da CSLL, na - forma da legislação comercial e fiscal. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INSTITUTO GEIPREV DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çr,ii Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 MANOEL ANTONIO GADEL , A DIA'. -ESIDENTE 40 MARCOS CANDI, R:LATOR FORMALI Oi M: / 2 SE T 2004 „.1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 Recurso • 135.577 Recorrente : INSTITUTO GEIPREV DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO INSTITUTO GEIPREV DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho contra o Acórdão DRJ/BSA n° 5.301, de 20 de março de 2003 (fls. 870/885), da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 13/28), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A autuação relativamente aos anos-calendário de 1997 a 2001 resultou num crédito tributário exigido no valor total de R$ 4.955.374,51, incluindo a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. A infração capitulada no lançamento foi a apuração incorreta da CSLL e a sua falta de recolhimento pela recorrente, Entidade Fechada de Previdência Privada, que a autuação equiparou, para fins de apuração da CSLL, à instituição financeira. O autuante embasou seu ato administrativo: a) na diferenciação entre entidade de previdência social e as de assistência social; b) na previsão de cobrança da CSLL incluída na Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994, na Emenda Constitucional n° 10/1996, que fizeram expressa referência ao parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n°8.212/1991, que incluiria as pessoas nele citado no rol dos contribuintes da CSLL; c) no conteúdo do artigo 2° da Lei n° 7.689/1988, que estabeleceu que a base de cálculo da CSLL seria o resultado do exercício. 2/ 3 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 O autuante descreve pormenorizadamente o roteiro por ele utilizado para a apuração do resultado do exercício da Entidade Fechada de Previdência Privada, que utilizou como base imponível da CSLL na autuação, juntando demonstrativos desta apuração (fls. 29/42). A ciência, pessoal, do auto de infração deu-se em 17/12/2002. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao feito em 16/01/2003, alegando em síntese (preparada pela autoridade julgadora de primeira instância): Da ilegitimidade da base de cálculo utilizada: No dizer da reclamante, a base de cálculo da contribuição social exigida no auto de infração guerreado estaria equivocada, pois nela foram incluídas parcelas manifestamente indevidas. Além disso, todos os ingressos e ganhos auferidos por ela têm um único destino: arcar com os benefícios dos associados, não havendo que se cogitar em lucro da entidade, porque o real superávite só é apurado após a formação de reservas matemáticas, de fundos e contingências previdenciais, Todavia, equivocadamente, a Fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo disponível para constituições, isto é, - antes das necessárias exclusões assinaladas Isto porque somente o plano previdencial poderia ser utilizado para fins de uma pretensa incidência da CSLL sobre o superávit. Em arrimo a esse entendimento, a reclamante faz esboço do que seria a apuração do lucro líquido de uma sociedade comercial comum, e a compara ao das entidades de previdência privada. Lembrando que o superávit dessas entidades não pode ser distribuído, porque não há disponibilidade jurídica ou financeira dos seus valores, os quais já possuem, previamente, destinação para a composição de reservas técnicas, ou seja, aquele montante necessariamente ficará internalizado. Traz aos autos ainda em seu socorro, a Solução de Consulta COSIT n,,° 7, de 26 de dezembro de 2001, sobre a matéria, e alude que na formação da citada base de cálculo, o Auditor Fiscal orientou-se, em princípio, na resposta à Consulta do SINDAPP - Sindicato Nacional das EFPP, consubstanciada no documento COSIT n.° 7, de 26 de setembro de 2001 (. .) Assevera que seguindo as normas ditadas pela Secretaria de Previdência Complementar, para efeito de apuração da CSLL, parte de um resultado antes de provisões, que exclui, inclusive, o resultado líquido apresentado após as deduções das provisões Assim, como não há uma provisão denominada Formação de Reservas de Contingências Esse item, que representa uma exclusão da base, é o 4 ' Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 próprio resultado, Em outras palavras, a formação da Reserva de Contingências, conforme prevê a mencionada Portaria MPAS, é a própria destinação do resultado. Esse fato é de suma importância para o entendimento do efeito inócuo das adições e exclusões Em suma, exsurge o equívoco perpetrado no presente lançamento, no qual o digno fiscal utilizou como base de cálculo o saldo disponível para constituições, sem que fossem deduzidas as reservas técnicas, alcançando montante impróprio, razão pela qual confia seja a sua impugnação julgada procedente, para cancelar a presente exigência. Da intributabilidade das Entidades Fechadas de Previdência Privada pela contribuição social sobre o lucro líquido Salienta a reclamante não existir correlação entre o regime jurídico ao qual ela se encontra subordinada e o aplicável à contribuição almejada, porquanto referida contribuição social, instituída pela Lei n..° 7.689/88, tem como arrimo o art. 195, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, que autoriza a cobrança de contribuição sobre o lucro, sendo que este não é alcançado pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada, que somente apuram superávit, não tributável por tal contribuição Aduz a impugnante "que o ponto nodal da presente discussão encontra-se na abrangência do vocábulo lucro, sendo que a Fiscalização estendeu, abusiva e ilegitimamente tal conceito" contrariando o entendimento dado pelo Direito Comercial, Alega ainda que "até mesmo pela demonstração contábil, é possível comprovar que todas as contribuições dos associados e da patrocinadora, bem como a receita derivada das aplicações destes recursos em bens móveis e imóveis, são direcionadas por ela a apenas dois objetivos: 1) constituição de provisões e reservas, e 2) aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios. Nesse mesmo teor de idéias, ciente das manifestas disparidades entre o conceito de lucro e o de superávit acima explicitados, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou, nos termos do Ato Declaratório CST n..° 17, de 30 de novembro de 1990". Dessa forma, conclui a reclamante, seja no aspecto jurídico ou contábil, não há como assemelhar superávit e déficit a lucro e prejuízo. Assevera que "Além de todos esses fatores, ao ultrapassar a competência tributária designada na Carta Maior, tributando como lucro o que não é, decerto resta desprezado o requisito formal para o exercício da competência residual da União, estabelecida no art. 195, § 4.°, do Diploma Supremo. Da ausência de suporte legal para a exigência da CSLL No seu entendimento, para dar suporte legal a presente exigência, a Fiscalização teria arquitetado raciocínio partindo da Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, alterada pela Emenda Constitucional n.° 10/96, utilizando, ainda, o art. 22, § 1 °, da Lei n.° 8.212/91, art. 17 da Lei n.° 4,595/64 e art. 201, § 6.°, do Decreto n.° 3,048/99. Contudo, não há lei que eleja as Entidades Fechadas de Previdência Privada como contribuintes do CSLL e muito menos preveja o superávit como base de cálculo da contribuição, 5 JJ'; • Processo n° : 10166.0182712002-90 Acórdão n° : 101-94.668 Assim, por mais esta razão, innprosperável (sic) o lançamento, visto que ausentes em lei, todos os aspectos necessários para a conformação da hipótese de incidência da contribuição incidente sobre o lucro predicada no art. 195, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, tendo como sujeito passivo as Entidades Fechadas de Previdência Privada, motivo pelo qual confia seja julgada procedente a vertente impugnação. Da jurisprudência do Conselho de Contribuintes em casos idênticos Por fim, transcreve jurisprudência da egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendo, oportunidade em que, à unanimidade, foi rechaçada a cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido das Entidades Fechadas de Previdência Privada Ao final, requer seja anulado o lançamento em análise e cancelado o crédito tributário dele decorrente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 870/885) por meio do Acórdão n° 5.301/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA Com o advento da emenda constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, e da emenda constitucional n° 10, de 04/03/1996, o legislador exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada, são contribuintes da contribuição social sobre o lucro - CSLL, BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS ENTIDADES FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de recolhimento da contribuição, é correto o lançamento de ofício para exigência do crédito tributário apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, lavrado nos estritos termos da legislação vigente, em consonância com o entendimento expresso em atos da Secretaria da Receita Federal 6 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 Lançamento Procedente" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Que a Coordenação Geral de Tributação da SRF, enfrentou exaustivamente a matéria, quando da solução de consulta interposta pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas Previdência Privada no processo administrativo n° 10166.017376/2001-11, concluindo que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das EFPP é o resultado positivo (superávite) apurado no encerramento do período de apuração. Para determinação dessa base de cálculo tomar-se-á por base a Demonstração do Resultado do Exercício constante do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n2 4.858, de 26 de novembro de 1998, deduzindo-se do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES a FORMAÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS e a FORMAÇÃO DE CONTINGÊNCIAS, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões previstas na legislação da CSLL. 2. Adota como razão de seu voto as razões e argumentos que fundamentaram aquela solução de consulta, em suma: a. Que a Lei ri 12 6.435, 15 de julho de 1977, que dispôs sobre as entidades de previdência privada e deu outras providências, estabeleceu que as entidades fechadas de previdência privada deviam ser constituídas sob a forma de sociedades civis ou fundações, sem fins lucrativos. b. Que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a incidência da contribuição social sobre o lucro no âmbito de toda sociedade, citando seu artigo 195, I e seus parágrafo 7° (este trata da isenção de contribuição para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei). 7 , , Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 c. Que a Lei n° 7.689/1988 instituiu a CSLL determinando em seu art. 42 que são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. d. Trata da imunidade supra citada para dela excluir as entidades fechadas de previdência privada, que tenham fins lucrativos ou não, por não serem entidades de assistência social. e. Contudo, as entidades sem fins lucrativos, alegavam não serem contribuintes da CSLL, posto que não existiria lucro em sua atividade, em 30 de novembro de 1990 foi editado o Ato Declaratório (Normativo) CST n2 17 dispondo, em caráter normativo às Superintendências da Receita Federal e demais interessados que a contribuição social não seria devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos tais como as fundações, associações e sindicato. Tal interpretação teve efeito "ex-tunc", isto é, retroagiu à data de início da incidência da exigência da CSLL. f. A interpretação dada pelo ADN CST n° 17/90 teria perdurado até o fç,...advento da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual teria afastado quaisquer dúvidas acerca da incidência de CSLL sobre as EFPP, em t . seu artigo 23, a seguir transcrito: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1,940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8034, de 12 de abril de 1990. 1° No caso das institui ões citadas no • 1° do art. 22 desta lei a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art 25.(grifo nosso) a 8 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 g. Na relação de instituições citada no §1° do artigo 22 incluem-se as entidades fechadas de previdência privada. h. Discorre sobre a isenção da CSLL para as EFPP instituída pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e que passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1998 e sua revogação pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a partir de 1° de abril de 1999. Conclui por entender que ainda perdura em nosso ordenamento jurídico a imunidade em relação às contribuições sociais da entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos de lei. Deflui da eficácia e convivência das duas normas que, a partir de 1 2 de abril de 1999, todas as entidades não enquadradas como beneficentes de assistência social, ainda que atendam cumulativamente aos requisitos descritos acima, são sujeitas à incidência da CSLL. 1. Em relação às EFPP é preciso que se esclareça que elas não são isentas da CSLL, pois não são consideradas beneficentes de assistência social, que, como visto, só gozam de isenção de contribuições, se atendidos os requisitos do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991, por não se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no artigo 2° do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, que a regulamentou. j. Argumenta em relação às alíquotas e à base de cálculo da CSLL a serem aplicadas às EFPP, concluindo em relação à base imponível que esta seria o resultado do exercício, na forma do artigo 2° da Lei 7689/1988. k. Afirma que antes de abordar as questões centrais em termos de base de cálculo, é preciso que se reitere, a completa inocuidade das alegações freqüentemente presentes nas lides de nosso mundo jurídico, que propugnam pela isenção de CSLL das instituições sem fins lucrativos, com base na falta de apuração de lucro por parte dessas instituições. Tal inocuidade resta demonstrada de plano ao se observar que o art. 2° da Lei n° 7.689/1988, é claro ao estabelecer a base de cálculo com base no resultado do exercício, nada 9 Processo n° : 10166.0182712002-90 Acórdão n° : 101-94.668 mencionando sobre apuração ou finalidade de lucro por parte dos contribuintes. 1. Afirma que as entidades fechadas de previdência privada adotam sistema contábil próprio, mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada pela Portaria MPAS n° 4.858, de 26 de novembro de 1998. Por essa planificação contábil, os programas desenvolvidos por essas entidades dividem-se em: previdencial, assistencial, administrativo e de investimentos, e que o importante em termos de apuração do resultado, é que a Portaria MPAS n 2 4.858, de 1998, estabelece, em seu ANEXO C, item "3", a Demonstração do Resultado do Exercício, a qual abrange os quatro programas por elas desenvolvidos. m. Assim para apuração da base de cálculo da CSLL, a legislação contábil e a legislação fiscal, deverão ser aplicadas paralelamente, a primeira estabelecendo a forma de apuração do resultado contábil líquido, para que a outra ajuste tal resultado com o fito de estabelecer uma base de cálculo de tributos e contribuições, é que, não havendo outro diploma legal que trate do mesmo tópico, deve-se utilizar a Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n2 4.858/1998, que trata da planificação contábil aplicável às EFPP, como referência inicial para fins da execução dos ajustes fiscais necessários à correta determinação da base de cálculo da CSLL dessas instituições. n. Neste ponto, deve-se ressaltar que a Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 2 4.858/1998, aqui adotado desde já para a aferição da base de cálculo da CSLL, deve ser atualizada, no que couber, de acordo com a Lei Complementar n° 109/2001. o. Que o critério adotado pelo plano de contas citado coaduna-se com o disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe, in verbis: 10 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 Art. 132 , Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art, 47 da Lei n° 4506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art.. 43 da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; p. Deflui disso que, na Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 2 4.858/1998, as provisões a serem deduzidas do saldo disponível para constituição de provisões, no programa previdencial, serão apenas as provisões técnicas das companhias de seguro e capitalização e das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. q. Assim, conclui-se que, na Demonstração do Resultado do Exercício do ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n 2 4.858/1998, as provisões a serem deduzidas do SALDO DISPONÍVEL PARA CONSTITUIÇÕES, no programa previdencial, são apenas as RESERVAS MATEMÁTICAS e a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, as quais após serem deduzidas, 7' via de regra, fornecem o resultado superavitário a se sujeitar à incidência de CSLL, observadas ainda as demais hipóteses de adições e exclusões à base de cálculo previstas na legislação da CSLL. r. São aqui consideradas técnicas as reservas matemáticas e de contingência. A primeira, necessária para garantir os compromissos atuariais dos planos de benefícios, e a segunda, constituída na forma do Decreto n2' 606, de 20 de julho de 1992 e da Lei Complementar n° 109/2001. Portanto, não são consideradas técnicas, tomando-se por base o Balanço Patrimonial exposto no ANEXO C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858/1998, a Reserva para Ajustes do Plano e o Fundo de Oscilação de Riscos do Decreto n° 606, de 20 de julho de 19 11 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 s. Em relação à possibilidade das EFPP apurarem a base de cálculo da CSLL pela estimativa mensal (lucro real), deve-se admiti-la, inclusive se consultadas as instruções constantes do manual da DIPJ/2000, FICHA 18/B. Quanto à base de cálculo, será ela informada pelo disposto nos artigos 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com alterações da Lei n° 9.06571995, artigo 20 da Lei n° 9.249/1995, e artigos 29 e 30 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e portanto composta pela aplicação da alíquota de doze por cento sobre as contribuições (das patrocinadoras e dos participantes) adicionadas aos demais ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e ganhos líquidos em aplicações de renda variável e os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros no mercado de balcão. É importante não olvidar que as EFPP que optem pela estimativa mensal estão sujeitas ao ajuste anual de CSLL, em 31 de dezembro do ano-calendário, com base no resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição. t. A base de cálculo da CSLL das EFPP poderá ser compensada com o valor correspondente ã base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos anteriores, observado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do resultado ajustado, quando a pessoa jurídica apurar a CSLL trimestralmente ou por ocasião do ajuste anual. u. Que a autoridade administrativa tem sua atividade vinculada ao texto da norma legal, e ao entendimento a ele dado pelo Poder Executivo, devendo limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, esse é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948/98, de 02/07/98) acerca da disposição contida no Decreto n° 2.346, de 10/10/97. 12 Processo n° : 10166.0182712002-90 Acórdão n° : 101-94.668 v. Desse modo, como se verifica no auto de infração e nos demonstrativos de apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 14 a 20 e 29 a 41), não resta dúvida que a Auditora Fiscal autuante seguiu rigorosamente as disposições contidas na legislação que rege a matéria, especialmente os procedimentos contidos no ANEXO C, item "3" da Portaria MPAS n 2 4.858/1998. Fato esse reconhecido pela própria impugnante. w. Frise-se que na ocasião da apuração da contribuição social exigida no auto de infração, a Auditora Fiscal autuante compensou, inclusive, base de cálculo negativa de períodos anteriores, no limite de 30% do lucro ajustado, previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, apurado com base na Portaria MPAS n° 4.858/1998, acima mencionada. x. Vale registrar que, ao contrário do expedido na peça impugnatória, a própria empresa autuada se considerava contribuinte da CSLL, pois não fosse assim não haveria razões para ter apurado bases de cálculos negativas de contribuição social de períodos anteriores e compensado com base ajustada (superávit) apurada em períodos seguintes, conforme se verifica na espécie (fls. 56 a 60). y. Afirma que as decisões judiciais e administrativas sobre o tema não são vinculantes, mantendo integralmente o lançamento. O interessado foi cientificado do acórdão n° 5.301/2003 em 15 de abril de 2003. lrresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância, em 14 de maio de 2003, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 932/956), acompanhado de arrolamento de bens para fins de garantia da apreciação do mesmo. No recurso voluntário apresentado a recorrente apresenta os se uintes fatos e argumentos:g ;171 13 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 1. Faz um histórico acerca do regime jurídico das entidades fechadas de previdência privada e da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro sobre o superávit dessas entidades. 2. reafirma o caráter não lucrativo das EFPP decorrentes de sua atividade, mas sobretudo por força de lei: artigo 41 da Lei n°6.435/1977 e parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei Complementar n° 109/2001. 3. as EFPP são financiadas por contribuições pagos pelas empresas patrocinadoras e por seus empregados, operando como administradores de recursos que não lhe pertencem, posto que se obriga, por fim, ao pagamonto de aposentadorias aos empregados associados ou seus dependentes. 4. que a entidade aloca o montante das contribuições arrecadadas diretamente em seus Programas de Investimentos, Administrativo e Previdenciário, cujos benefícios financeiros são destinados obrigatoriamente ao pagamento de benefícios, aposentadorias, pensões, etc.. 5. que estes resultados garantem também a constituição de provisões e reservas técnicas e gerenciamento da entidade dentro do determinado pela Secretaria de Previdência Complementar. 6. discorre acerca da distribuição dos recursos e da formação das reservas fJç técnicas. 7. que a entidade tem fins previdenciários e não perseguem lucro, não os auferindo, uma vez que as contribuições recebidas de seus associados são revertidas em benefício destes, conforme determinação de seu estatuto social. 8. que por não auferirem lucro as EFPP não podem ser tributadas pela Contribuição Social sobre o Lucro. 9. que em conseqüência do regime contábil das EFPP, estas não auferem lucro ou prejuízo, mas superávits ou déficits, em conseqüência do que nunca terão disponibilidade do resultado apontado posto que tais recursos possuem destinação específica a reservas técnicas, que se não utilizadas, determinarão a revisão do plano de benefícios, diminuindo as contribuições 14 61)/ Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 dos patrocinadores e dos participantes, conforme determinação dos artigos 46 da Lei n° 6.435/77 e 20 e 21 da LC n° 109/2001. 10.que as receitas decorrentes das contribuições ou aplicações são consideradas, juntamente com os gastos da administração e com o pagamento dos benefícios como despesas, conforme planificação contábil aprovada pela SPC, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 11.que a CSLL tem sua base constitucional no artigo 195, I, "c" da CF/1988 e incidirá sobre o lucro das pessoas jurídicas, o que exclui sua incidência sobre o superátive das EFPP. 12.Apenas "por amor ao debate" indica ilegalidade na base de cálculo utilizada pela fiscalização no lançamento recorrido. 13. Discorre sobre o conceito de "lucro" e seu alargamento "abusivo e ilegal" pela fiscalização. Argumenta que a própria legislação instituidora da CSLL em seu artigo 2°, inciso I, letra "c", estatuí que: Art 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda: Parágrafo 1° Para efeito do disposto neste artigo. ( .) c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pelo (. ) '14. Que o superávit não se encontra entre as hipóteses previstas no artigo 195 da CR71988, portanto deveria haver Lei Complementar para instituir nova fonte de custeio, por força do artigo 154, I da Superlei. 15.Junta doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que corroboram com sua tese. É o relatório, passo ao voto. Giç( 15 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a matéria objeto deste recurso voluntário esta Câmara tem se manifestado de forma unânime no sentido do não cabimento da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Entidades Fechadas de Previdência Privada, conforme se pode verificar dos acórdãos 101 — 93.942, 101 — 93.946 e 101 — 94.017. No voto condutor do acórdão 101 —93.942 a relatora, Conselheira Sandra Maria Faroni, bem estabeleceu os contornos da questão recorrida, motivo pelo qual reproduzo parcela de seu voto, que adoto como razão de decidir deste ( , ,recurso. "Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na base dos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando há contribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei específica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada integram a sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho à pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o 16 O Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os ajustes da lei. Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estarem ou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pela Lei no 7.689/88. Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109, as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei no 6.435/77. De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4°, § 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art. 5°), condições essas mantidas pelo § 1° do art. 31 da LC n°109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34) Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo consideradas instituições de - assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e § 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída .2s pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade - social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7..689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. O fato de o art. 2° da Lei no 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que "a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro" Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL Bem por isso o Ato 17 Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 Declaratório Normativo CST no 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que "tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7689, de 15 de novembro de 1988, ( ..) a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão no 1/94, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei no 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88 Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC n° 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). O art.. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso II, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por ;- cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7,689, de 15 de dezembro de 1988" . Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR no 01/94 e as EC nos 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art.. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do 18 , Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.(Inciso l com redação dada pela Lei n° 9 876, de 26 de novembro de 1999 .1 II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8,213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Inciso II com redação dada pela Lei n° 9 732, de 11 de dezembro de 1998.) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, (Inciso III com redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999 ) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Inciso IV com redação dada pela Lei n° 9 876, de 26 de novembro de 1999.) § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, . empresas de seguros privados e de capitalização, agentes - autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo," Observe-se, pois, que o § 1° do art 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR 01/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração, ainda que não aufiram lucros, daí a menção expressa às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o § 1° mencionam "além das contribuições referidas no art. 23", mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e 19 a j Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, A remissão, em disposições constitucionais transitórias, às empresas relacionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei no 8,212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição (obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso II do art.. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no § 1° do art., 22 da Lei n° 8.212/91 . Equivocada, pois, a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão no 1/94 e da Emenda Constitucional no 10/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 10 do art. 22 da Lei no 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei no 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício. As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração quanto à limitação da competência atribuída no art. 195 para a instituição, pela União, de contribuições sociais. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos a cooperativas de crédito, instituições também relacionadas no § 1 0 do art. 22 da Lei no 8.212/91, a exemplo do Ac. 101-93.828, sessão de 21 de maio de 2002, Relator Conselheiro Paulo Cortez, cuja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7 689/88. Recurso provido," Devo ressaltar, porém, que estou refutando a afirmação de que as entidades de previdência complementar fechadas foram incluídas como contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão no 1/94 e da Emenda Constitucional no 10/96. Como já demonstrado essas emendas não ampliaram nem a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Portanto, uma vez que não houve alteração legislativa quanto ao assunto, duas são as conclusões possíveis, a saber: (a) as entidades de previdência complementar fechadas nunca estiveram e continuam não estando sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou (b) as entidades de previdência complementar fechadas sempre estiveram sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A 20 , Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 conclusão (b), por sua vez, tem como conseqüência que, em não tendo havido alteração legislativa, qualquer exigência deverá ser com exclusão de juros, multa e correção monetária, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN, pois há um ato normativo não revogado e não superado por legislação superveniente (o Ato Declaratório Normativo CST 17/90) declarando que a contribuição não é devida pelas fundações sem fins lucrativos Como ressaltado desde o início deste voto, tendo em vista o que determina o art. 195 da CF e a manifestação do STF quanto a não se caracterizarem, referidas entidades, como de assistência social (o que as retira do campo da imunidade), em tese, são elas contribuintes da CSLL, bastando, para tanto, que realizem o fato gerador (no caso, auferir lucro). O ponto central da discussão é saber se o superávit apurado pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada pode ser equiparado ao "lucro" que é a base imponível da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Auditor Fiscal descreveu no item 25.1 do auto de infração a base de cálculo que deu base à autuação (fls. 19/20): --)--."25.1 As bases de cálculo da CSLL são encontradas a partir dos resultados de todos os programas da entidade, com as adições e . exclusões estabelecidas na legislação vigente " ,. Conforme se pode verificar da análise dos itens 18 a 25 do auto de infração o autuante se esforça no sentido de adaptar itens da contabilidade da recorrente com vista a apuração de uma base de cálculo para a CSLL. O Conselheiro Paulo Cortez, relatando o voto condutor do acórdão 101 — 94.017, provido com unanimidade por esta Câmara, assim distinguiu os conceitos de superávit e de lucro: "De se notar que os conceitos de superávit e de lucro são nitidamente distintos, pois o primeiro refere-se à simples diferença entre receitas e despesas, ou seja, o saldo positivo entre os ingressos e as saídas de numerário cujo conceito sequer exige a aplicação do regime de competência para reconhecimento do resultado, sendo suficiente para tanto o simples controle de caixa. Enquanto o segundo refere-se ao resultado apurado ao término de um determinado período, em 21 a Processo n° : 10166.01827/2002-90 Acórdão n° : 101-94.668 razão da exploração de atividades mercantis, as quais objetivam especificamente a apuração e possuem regras próprias para a sua realização." A sétima Câmara deste 1° Conselho, julgando recurso que versava sobre o mesmo tema , prolatou acórdão n° 107 — 06.703, Relator C. Luiz Martins Valero, nos termos da seguinte ementa: "CSLL — CASE DE CÁLCULO — A rega matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança o superávit obtido pelas entidades de previdência privada fechadas. Somente se poderia cogitar de tomar o superávit da entidade, ajustando-o para o resultado comercial, quando descaracterizada a finalidade lucrativa. (. .)" Sendo obrigatoriamente as Entidades Fechadas de Previdência Privada entidades não-lucrativas por força da legislação de regência das mesmas (Lei n° 6.435/77, artigo 4°, parágrafo primeiro e LC n° 109/2001, artigo 31, parágrafo primeiro) não há como considerar seus superávits como lucro para fins de apuração da CSLL, a menos que se proceda a descaracterização da condição de entidade g. sem fins lucrativos da EFPP e apurado o lucro na forma da legislação comercial e fiscal. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo acórdão CSRF 01-03.277, de 20 de março de 2001, em caso análogo, analisou a incidência da CSLL sobre as sobras apuradas em resultado de atos cooperativos pelas Sociedades Cooperativas: "COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucroU, Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição social sobre o lucro, pela inexistência de sua base de cálculo." Tendo em vista que não foi descaracterizada a condição de entidade sem fins lucrativos da recorrente e como tal, não ter havido a apuração de lucro na forma da legislação comercial e fiscal, que é a base imponível da 22 ...6„›779 Processo n° : 10166.0182712002-90 Acórdão n° : 101-94.668 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, DOU PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento recorrido. É como voto. ala das Sessões - DF, em 1, de ago9to de 2004. - Á 4, MARCOS CANDIDO ( 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009868/2004-30
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES — IRRETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO - DESCABIMENTO Incabível a alegação de irretroatividade do ato declaratório que excluiu o contribuinte do SIMPLES, urna vez que o artigo 24, da IN SRF n°355/2003 e o artigo 15, inciso II, e 16, da Lei IV 9„317/96, dispõem que a exclusão surtirá efeito a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — POSSIBILIDADE. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art, 141). Como inexiste arbitramento condicional, o to administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Secretaria cia Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1801-000.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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Recorrida 4" TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES — IRRETROATIVIDADE DO ATO DECLARATORIO - DESCABIMENTO Incabível a alegação de inetroatividade do ato declaratório que excluiu o contribuinte do SIMPLES, urna vez que o artigo 24, da IN SRF n°355/2003 e o artigo 15, inciso II, e 16, da Lei IV 9„317/96, dispõem que a exclusão surtirá efeito a partir do mês subseqiiente àquele em que incorrida a situação excludente. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÂO DOS LIVROS — POSSIBILIDADE. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o aibitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art, 141). Como inexiste arbitramento condicional, o to administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, TAXA SELIC. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Secretaria cia Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. / ANT6 O RAGA - Presidente VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO , de Souza ( , EM: JA 2:011 Participaram da sessdo de julgamento, os Conselheiros: Antônio Jose Praga residente), Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Relator). Processo n" 19647 009868/2004-30 SI-CIT1 Aeérdrio n " 1801-00.022 Fl 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Executiva Negócios Ltda., em face do acórdão a" 11-15,710, proferido pela 4' Turma da DRJ em Recife/PE, o qual considerou os lançamentos procedentes em parte. Em 07 de outubro de 2004, o contribuinte foi cientificado da lavratura de autos de infração exigindo-lhe o IRPJ e CSLL, bem corno COFINS e PIS fora do sistema simplificado, nos exercícios 2003 e 2004. Os lançamentos deveram-se à exclusão do contribuinte da sistemática do Simples, através do Ato Declaratório Executivo n" 22, de 22/03/2004 (fl.. 38), unia vez que o mesmo obteve receita bruta no ano calendário de 2001 acima do limite permitido pela legislação para permanecer nesta modalidade de tributação . Destarte, diante da falta de apresentação da escrita contábil da empresa, foram apurados os mencionados autos de infração na sistemática do Lucro Arbitrado, tendo sido considerados os valores extraídos do Livro de Apuração do ICMS, As fls. 86 a 123. hresignada, a contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração, asseverando, conforme bem relata a DRI, o seguinte: "a) a fiscalização aplicou o arbitrament() do lucro sem observar a existência do Livro Diário dos anos calendários de 2001 a 2003 no qual estão registrados os lucros da empresa. Assim, conclui a contribuinte que não há abrigo legal, principio da legalidade, para o arbitramento do lucro no art. 47 da lei n° 8.981/1995; b) não poderia ser arbitrado o lucro da empresa sem a concessão de prazo para que a mesma possa regularizar sua escrituração contábil, pois como foi desenquadrada do SIMPLES, no qual era obrigada apenas a escrituração do Livro Caixa; esta deveria ter a oportunidade de ern detenninado tempo regularizar sua escrita contábil para apuração pelo lucro real. c) A empresa pode apresentar a escrita contábil a qualquer momenta, mesmo que durante o procedimento de fiscalização tenha declarado por escrito que a empresa não tem a escrita contábil, assim, a impugnante apresenta o livro Diário. d) não foram deduzidos os valores pagos através do código de arrecadação 6106 referente ao SIMPLES. - Ainda contesta a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária e requer a aplicação do art, 112 do Código Tributário Nacional (IN DUB10 PRO REU), Também requer a genericamente a juntada posterior de provas inclusive a realização de diligência ou pericia." Ao apreciar . os fundamentos da impugnação, houve por bem a DR.! julgar parcialmente procedentes os lançamentos, através de acórdão assim ementado: 3 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO IRPJ CSLL- COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS COMO DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-a, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis As demais pessoas jurídicas. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a falta de apresenta, dos livros que amparariam a tributação corn base no lucro real, cabível é o " • tarbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato •kadministrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dath nos casos previstos +1. lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo ; de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de ; . apresentaç o for a causa do arbitramento. PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. IRK j!CSLL.COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS. Quando da exigência de oficio do IRPJ e da CSLL, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos aos tributos efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples." 1 Inconformada, a contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, asseveranc. o, sinteticamente, o seguinte: O • • • 1 — Impossibilidade do Ato Declaratório ExecutivO de Exclusão do Simples ' retroagir para alcançar fatos geradores anteriores A sua edição; 2 — Improcedência da autuação com base no lucro arbitrado, quando a resenta escrita contábil; regulariza sua escrita contábil; 4 — Afronta ao principio da legalidade, posto que se a lei determina que o fiscal deve tributar com base no lucro arbitrado quando o contribuinte não mantiver escritura+ na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação de regência, não pode o fisco desrespeitar esse comando para, negando vigência ao dispositivo, arbitrar o lucro do contribuinte.; 5 — Questionamentos acerca da aplicabilidade da taxa SELIC. E o relatório. empresa a 11 3 — Descabe o arbitramento sem • oferecer oportunidade da empresa 4 Process() n" 19647 00986812004-30 Aar( n " 1801-00.022 SI-CITI Fl. 3 Voto Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade, dentre as quais a tempestividade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, aduz o contribuinte, em seu Voluntário, acerca da impossibilidade do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples retroagir para alcançar fatos geradores anteriores a sua edição. Neste ponto, tenho que razão não assiste A contribuinte porquanto o Ato Declaratório que a excluiu do Simples veio apenas consignar o descumprimento das condições para ingresso naquele sistemática de tributação, à época . No presente caso, a empresa obteve receita bruta total no ano calendário de 2001, de RS 3.329.533,58, ou seja, acima do limite permitido pela legislação para permanecer no Simples. Destarte, desde o inicio de 2002 a empresa já se encontrava em situação irregular ao tentar se manter nesta sistemática, sendo que o Ato Declaratório, corno o próprio nome diz, apenas veio declarar/constatar, aquela situação de irregularidade, Por fim, o artigo 24, da IN SRF n° 355/2003 e o artigo 15, inciso II, e 16, da Lei n° 9.317/96, dispõem que a exclusão surtirá efeito a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente. Incabível, assim, qualquer alegação de irretroatividade.. No que tange aos argumentos apresentados pela contribuinte, contrários ao arbitramento do lucro, tenho que os mesmos também não merecem prosperar. Isto porque, durante todo o procedimento fiscal, o contribuinte pôde apresentar todos os documentos fiscais e contábeis que alega possuir, mas não o fez, limitando- se a apresentar, em 08/03/2004, os livros de Saídas, Apuração do ICMS e Entradas. Posteriormente, corn a ciência de que fora excluida do Simples, foi facultado a contribuinte o prazo de mais 10 dias para apresentação da escrita contábil que possibilitasse a apuração pelo lucro real trimestral. Nada foi entregue e, tampouco, foi solicitado prorrogação de tal prazo, ou mesmo explicação quanto h não apresentação dos documentos . Destarte, não merecem reparos as considerações apresentadas pela DRI, no que pertine ao arbitramento do lucro e seus fundamentos, os quais passo a adotar como razões de decidir: " (...) Concentra a contribuinte suas alegações na contestação da utilização pela fiscalização do método de apuração pelo arbitramento do lucro. Vejamos alguns fatos .descritos no process() e as provas apresentadas que responderam as alegações sintetizadas no parágrafo anterior: a) No dia 19/02/2004 a contribuinte foi cientificado do Termo de Inicio de Fiscalização no qual eram solicitados os livros e documentos listados na ft 33, ou melhor, toda sua escrita contábil e fiscal. NO dia 08/03/2004 foram ri recepcionados pela fiscalização 6s. livros apresentados pela contribuinte que basicamente referem-se aos livros fiscais (Saídas, Apuração do ICMS e Entradas). Em seguida, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal do dia 5 i 07/04/2004 a contribuinte fbi cientificada de sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002 I, , e neste teilino é concedido o prazo de 10 dias para apresentação da escrita contábil que 1 possibilitasse a apuração pelo lucro real trimestral_ Destes fatos narrados já se percebe que a contribuinte corno optante pelo SIMPLES ião apresentou o livro Caixa ou a contabilidade escriturada. Do Termo de Inicio de 'FiCalização até o Termo que comunicou a exclusão passaram-se cerca de 47 dias. b) Não consta no processo qualquer solicitação da contribuinte no sentido de requerer a i prorrogação do prazo concedido pela fiscalização no Termo de Constatação do dia 07/04/2001. Também, não consta qualquer explicação por parte da autuada quanto a não l ap' esentaçao, no mínimo, do livro Caixa... r c) Do Último teimo que consta do presente processo (dia 07/04/2004) até a i ciência dos autos de infração(07/10/2004) decorreram cerca de 6 meses, ou seja, neste período 4 a contribuinte teve a oportunidade de providenciar sua escrita contábil e fiscal completa, corn If os livros Di Razão, LALUR e outros, e apresentar a fiscalização para a realização da ' auditoria. Contudo, a fiscalizada não aproveitou tal oportunidade, apenas anexando cópias do I,. livro Diáio junto corn sua impugnação, quando os autos de infração já haviam sido i constituídos e cientificados. d) Impende esclarecer que não tem o condão de afastar a hipótese de 1 arbitrament() a documentação apresentada a posteriori, de modo a demonstrar a existência de regular esituração e documentos que a suportam, uma vez que a falha apontada determinante para a adoção deste critério do arbitramento não é sujeita a reparação. Válidos, portanto, os fundamentos da autuação. A corroborar esta tese, transcrevem-se os seguintes Acórdãos; "INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL (Ex 84/6) — Como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresenta cão, na .fase de impugnação ou recurso, de declarações de rendimentos e balanços com apuração de prejuízo, sob alegação de regularização da escrita após o encerramento da ação fiscal". (Ac, 1" CC 105-4,488/90 DOU 07/11/90). No mesmo sentido, v. A.. 1" CC 102-2 .7.336/92 e 27476/92 —DOU 30/09/93. "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível á o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art, 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modifidivel pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento". (Ac. 1° CC 101-76.396/86, DOU 01/02/88; e 105-1.933/86-- Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 27/88, pág. 744). No mesmo sentido, v. Ac. 1" CC 101- 76.897/86 (Resenha Tributária, Jurisprudência IR, Vol 1.2-1, pig 156), Ac. I" CC 105-5.001/90 — DOU 22/02/91, e 105- 5 131/90 DOU 06/03/91. itério a C Esclareça-se que o arbitramento não é urna penalidade. E simplesmente um otado para o cálculo do lucro. Processo ri" 19647 009868/2004-30 S1-C1T1 Acõrdo n." 1801-00.022 Fl 4 Assim, cumprindo rigorosamente o princípio da legalidade a fiscalização aplicou as determinações do art. 530 do RIR11999, abaixo, e apurou o lucro da empresa utilizando a sistemática do arbitramento: Art. 530 O importo, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nor critérios do lucro arbitrado, quando (Lei 17 " 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n" 9,430, de 1996, art I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, cri os ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar ir autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucto presumido; - o comissário ou tepte.rentante da pessoa furidica estrange/ia deixar de escriturar e apurar o htcro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário" No que pertine As alegações de inaplicabilidade da taxa SELIC, cumpre esclarecer que a partir de 1 0 de abril de 1995, a Lei IV 9.065/95 estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Incide, in ca sit, a Súmula n" 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntdrio, 1— MARC6S VINÍCIUS BARROS OTTONI

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Numero do processo: 13985.000037/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Exauridas as instâncias próprias, antes da MP nº 367, de 29/10/93, não se toma conhecimento do recurso, por legalmente incabível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por estarem exauridas as instâncias próprias antes da medida provisório n° 367/93.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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AC(1r\DA'ONQ. 201-69.207 I ".,l, I", ,.J IPI RESSARCIMENTO :i.rlst~rlcia~:~ Pl"(~pl":las~~ ~?9./:I.0/9:":')!1 n~.~Ú)Sí::.~ tomE, :1.ega:l.rnellte irlc:at)ivel" DE CREDITOS - Exauridas arl.te~; (:Ia MF~ rIR 367~ (:ofl!'lec::io12I'lt.C) de) r'ecl.ll"~;()p F":ecul"'son~o C()nhE~c::i.dD" d(.:.? POI" V:i.~;t(:)1;, j"elata(:ic)s e (j:lS~(::t.ltj.dos ()~; !)I"e~;erlte1; aut(:)1i; ele recurso interposto por CEVAL ALIMENTO~ S/A. Con1:; (.:.j1 hn conhE'cer an t(.:.~s cIa A(:(JRDAM ()S I~embr(:)s~(ja F~I"j.me:ira C~fllal"a (jo (:10 (:(:)n"tlrj.t)Ll:il')'tes, por unanimidade de votos, do •...ecu •...so,. po •...esta •...em exauFidas as instf:tncias Medida Provisória nQ 367/93. ~:~(':':qundD (.?'m n~a próprias .... F' I" (.:.:~:; :i. d (~.)n t(~"~ C:ARI_OS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- ser)tar)te ela f~az8n"" di:\ 1'.IE\c:I.Dnal •••• 1••• , •• , ••, ••• },. l::'ar.ticil:)al~am!r a:lll(ja!l DE AZEVEDO MESQUITA, FORMIGA (suplente) e elc) ~)I"es;el1tc .:il.llganlCI").tO!r(J~;(:(Jn~:~clt)ej.r"(J~; L_I~IC) SERGIO GOMES VELLOSO, SARAH LAFAYETTE NOBRE HENRIQUE NEVES DA SILVA. '1 P I" C) c:(~.~s~:>(] nº I~(.:~cu1"50 I1Q:: AC:(~)I"c1~'~D 119 Recol"r€~nte:: MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lo3'YB:'.\ " OOOO;:1"7/'i'2.-.:I. "7 Cy2 ..510 ~;~O:t....é9" 207 CEVAL AL.II'IEI'ITO~:;S/A R E L.A T O R I O U r'(~~"::;sal"cim[.~nto d(.: dpl:i.cEldD~:; 1"1<';\ (.:.~x Po I'" t (':1. ~i:~;\o " ~)re1:~el.,te ~)r'c)(:e~~s(:) (:lré{ji-t()1:; exCeCleJltes; (j(:) incILI1s.tr:i.al:izaç~J ele .tv'ata (je peclj.(:lo ele Il~:[, I'"ela't:iv(:)s a in~Sl.l(n()~:; ~)lr()(:lu.tos; de!stil')d(jo15 à 1-'1(':\ in'fol'"flh:"t.\;:~'Ç{D as;s:i,n) cle1:;(:r'evet~ e dl')al:i,sC)I.l C)S; 'fj,sc:a:l.(le 1:1s;n 65/66~ 'fa'to!:; (Jl'"a pro exatos: 11A (.:.!mp V" F' ~:;El. :' .i:\ ( :i. fi"! ~':'l. CfU i:'ll :i. 'f i c:~:\d (';\!I P :I. (.~\:i. t E~:i. ,i:\ ~I ,.,.t". ,."..j(.',,,, c!',:., ""cc!:i. c!D c!('.' 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PI'''Oc!utC)':;;. anter'j.()I~e1;), c:la~:;s;:i.'f::i(::ado1:;!tv'eSIJe(:tj.vamen.te, 1'\C)1;; c:ócl:i. qD1;:. d[.: PD~:;:i.~i:e;f'~1:~1".!DIYI/BH O~':~O'?"~':~!l O~':~O'?"..q!l ()~':~O/"~:.\ (ave15), 02()3,,2, 02()6.4 e 02()6.,9 (1;lj:[I'lC)S) ela tat)e:la .., (:(:)r)~~tal'ltes; d() c:al:)1tu:l() 2~ ~5ll.je:i.to1; à (n-;XD....tv.ibl.lt{~\'v'(.~l)!r lC)9D~, 'fol"a do incj.d@ncia do imposto (gv':ife) n()1;;sD)" {';\:I. :r.q l.l () t ,:\ campo I'.IT ele 3 ..- ~;egl.lr)(:I(:) C) en.terlc!ifllerlto a(Jfllj.l'l:is~tv'a.t:ivop F~-Xd r d dU d t.r{T .•) f:~'::~ ti d I 1.1HpRF-.n1.~-9';:~ ~l •.:'.,v' t:i. qC) l-5i~-!i-----' Fh':l.-l':..ét.(.~!'l':"{':t....:.f:(:;)-~~:;f;h-H-I:.,)(~.~n-{.:,~p1-.:';\G.i-t D.-:.f ..;j.-1:~.C:.•.).J,..........-:j ..J:l.~:;_t.:L.:l".u.:LdD--P e l.d , ___ L~(.:.:'....~i_ n r.~ B u t.~o~~.:.:/()~.:.~!l_ ~1:.E.._.lJ <jo :":~9!1 I"(':':'<ju:l. i:\fIH.:.;.nt~:\do Pf:~:I.D ______ •••• •• , •• <t ••• ' .'.~ •• 'i ~: .- - --.-,. 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(-;,~t(.:\ li p,':\ Ir Ci 2], DU :i.nt(.:~r'fI)(.:.~d:i.{1~1":i.,:\"II 11 (~l" t " :':>9 .... Ca 1'''EI,c:t(.:.~Ir:i. 1:(';\ :i.n du ~i;t I":i. EI,:I. :i. z (':\~i:t:'{O qua:l. q u(-:.,;1'. O pe J" a ~;:tX() qu(,:.: mDd:i. 'f:i. q Ll(.:,~ anEl, tu I"(.:.~:r.(':\~r D 'ful') c::i, on <':,\rn(':'~I') tD :1 o a c:ab;,\m(~.!n tD;i a p I"(.:.~::~c~nt,':\ ~;:~.:,\C) C)U ,.:\ 'f'j.na].j.da(je (1(:) pr()c!IJ't(:) ()Ll o al)erfe:l~:oe pal"a (::C)f)S;I.lfnC), .ta]. (::(:)Jn():: ....I.... ,,"" um i:::.:::. :i.~i;II TI Dm:i.~;;~:;:i.~:;;: um :i, ~,~~:;:i.~i;;l Dm :i. ~:; ':::.:i. ~:; li F'i:\I".1l(,:,l" ún:i.cD """ Dm:i.s~:;:i.~:;"ll ó.... " .' ." , Ivll:'llg 74/E~3 (D"(),,LJ" ()6,,04"~33), haveI" ernl:ll"esas (~Lle d(.:.~~:;(~.~nVD:I. 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Consti tui ~;:;-;'('DF(':'H:I(':'~I"'i:\J" :1.0- C:C)I'}S(:)all.te 8(J cl;i.s~)o15.tC)rl(J art" 4:\., I:)arág" j:9 (:I(J~;A.tCJ5; (jas D:i.5~P(Js;:i~:ôes; C(Jr)stitLl(:::ic)rlais; l'lralls;i.t(~.. v':i.a~~;~(Je (~L\e .tira.ta d(J~; j.ncerltj.vclS; .fj.~;c:ai~~;!, (jetel' ..... ill:i.n{:t~lII :i.n '..)el"b:i.~~;I':: 11C:Dn'::;:i.d(:~I"{':\I,"....~~;(.:.~....;-rn I"c~\/o(.:.ti:\do~:~ al)Ó~~; (:!ois; an(:)s!1 a pal~t:i.I'. cl~ (:la'la (ja ~)l"o(nlj:lqa~â(J (:la Con'::;-I:.:i.tl.l:i.~;:;JD!1D~:~ :i.nC:F:nt:i.'..jD~:;quc.~ niXo 'fol"(.:.~m (::(JI'11::i.I'.fna(j(J~;]J(JI" lej."'l :1.1.... (.-lnt(.:.~I":i.DI"m(.:.!nt(.:.~ <~\ l""E'!VC)qi:\~j:~':\o do al,.t" ~:.\~;~do DL. l'l9 491/69 pe:I.(:)art" 4:1. cl(J~;A"I)"C"'f" da at\ja:l. c"r,,!. ver':i.'f::i.(::am()~;atl'"avé~:i da F:'(:)I'..tal"j.a ~ll:' flQ 74/(33 a <':\mp]. :i. ~':\~i:~~{C) d a (.:.~x t(~.~n.::~;Xo cIo b(.:.~ne'f:[ c: :i. o 'f :i. ~:;C(':\ :1. 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Á"!I \..UlltLflll".I.,.\l. l, •• liILllt . 01; 1:)I"(:)(jU.toseX~)(JI,..tad01:; j.ll(:I'j~;tr:ia].izadc)s!1 IJ1"(:)1:)(:Jr)1'1(:) (J :i.ll(:le'ferj.n1ell.tC)(:IC) I:)r'e~;erl.te F)e(jiclo (:Ie l~es.t:i.tLl:i.çâo do IPI!I ~;;l.lbm(.:~\t(.:.:'nd(:)""n ~~\ {':'lPI"(':'~C:i.d~:~';'{D dD SI"" --------------.l'.)-E\:Il.::f(.:Ja(:\t":f:;-" --------------------------- ,.~ I),'') MINISTÉRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI"OC:(':'~SS() nQ:: Acón:Ii~() n9:: 139B~;.0000;:17 /92--:1. 7 ;:~Ol----69.207 :i. n ~;;.t~~~n c :i. ~:\ :' :i. n'fo I'"m,:',.,:~,:..(C) A 'f:l~~~67!, a al,l'tc)r"i(:la(je julga(I()I~a (:18 (:C)nl t)a~~e 11(lS ar'g'Afnell.t(JS~ experld:l(:l(:)s 11a 'f:i.;;~CEl.l:, :i.nd(.~f(':':'I"':i.ut) pE'didD d(~;\ IrE'st:i.tu:i.~;:YD cio P Ir :i. r1H':'):i. Y" EI, I~'E.;,'f (.:.~I" :i. d ,':\ 11"'1" Eo) tem~)c) ~)ál:)il~a 1~~:rll~)I"es~ain(:ll"e~:;sol.l (:Clfll () (:Ie'f::ls~"7()/73~ () (Il.lal aJ.eqap em sir)tes~e, cllAe: ,':\) t.ocl{':\~;; (':\~:;Dpf~r'{':\~~f)(:.)~:~r'(.:.~,':\li:r.(':'\da~:~~':\nt(.:.)~;:.do c:nl'lq(.:.~la'" illE.:nto do pl"oclttto con~:;t:i.tuE\m um pl"nC(':'~~;:.~::.Dd(.:.~:i.ndu~:;tl":i.dl:i.~':~':\~::\C)!:. con ~:~'1:.,';\1') t(o:.!~:; cl C) (:)'::;' PI"Dc!utD~::. c I"(.:.~d:i. t..;:\m(~.~nto b) d F'()lrt2!"ia 1'19 74/83 estel'l(:leu aos lJ~()clu.t()~:; e:a~)i.tl.l:Lo 2 ela 'T':[F':I: (eIVl(:le 1;8 eV1(::on.tl"2fn (:].as~;:if:i.(::ad(:)1:;' :ill(1'l~:;.tr':i.alilad(:)~:;~)e:La F~e(:e)v'lrel'l.te) () berleficj.(:) (18 (:le)l:F'I 1"el.2.tiv(:) aos j.1')1:;lln10~;vle:I.2 util:i.zaclo~:;;; c) 1:)I"evi~;.ta I'l(:)~;al'.t~;" i;\ con C(':'~~:;'::;~;(DdD 165 e :1.66 d() el'l'l;; 1;\com pI:\n hi:\ d) ~';\I...<-:.!:i.np ~]"f.~O~'::/?~"::!1~';\Dl"E'1:;t2h(.:-:,1(~'!C:(':')I" a m(:1.nl,lt(~.!nç~'?(D (.:.:, ut:i.li~,:,;\~g{D elo C1""(.2d i to cio IPI:1 clf~ qU('! tl"at,';1. o i:' 1"t" :;.)0 elD DF~C:I"(.yl:D""L.(~.~inp ,'W?:L/6()!! dl"t" lP!1 in c::i.'::;o1:1 C) 'Y:(':'~lE~m 1"(.;~l.(:\~tXon~rD 1i;Ó ,':',0 c!(':')CI"C:,to que.:.! 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Dutt\bl"'O de.:,! :L9~.1'O:1n~~{D havc-:'nc!o ~l (::c)r)s~8ql~el'1.tefnel'lt8!1 pCJlrque s;e 'falai" enl r'e~;1;ar'(::i.'I)en.t(:) dD flH-:.:'~;;fIlD" ~:)E! o cl"écl:LtD c"!m qU(':\~1;;t~XO t:i.v(.:.~r' ~:;:i.cJD 1~'eg:l1;tl"ad(:) na es;c:r":l"ta 'f::i~;;(::al:l C1eVelrá 1;;01" e"f:e'lLlado (J S81.1 815"t()lrn(:), (:10 AC:C:)rejc:)c:()m (:) (jj":;IJC)S't() 110 ar't" :too!! :i.nc::i.1::.D 1:1 El,l:r.nc-:.!<';\ ItE\'I~1 do F~TF'I/D~-:~,,'l :1:I"lC~:)I')'f(J~rlla(la,a E:inr)I'"e~;a :il'l"tev'pÓs~ () l~eC:l'FS(:) de -fl.su Ei6/E~f~I!,11(:) (~~.lal v"e~):isa (:)s~ a~~gl,lnlerl.t()S; al'l"ter':icll'"fllerlte eXIJen(j:i.do~;;" ._-------------~. PI"OC~'~S~:~DnQ:: Ac::ón:IiXo nq:: MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l39B~_;.0000:,7/92,-- t 7 ~':~():I.....6(y fi 207 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SEL.MA SANTOS SALOM!'IO WOLSZCZAI< r~(.:.:,~;j.(.:.~1"'lv'~':\ndo f1)(o:~U (.~nt(~~nd :i. fljl;:':'l'l to ~;;ob I"(.:.~ ~':\ q L\E)~;; t~.~'o clE':' méy':Ltc) (:li1~;(:l.l.tj.clane~~.tes aU.t()1i;~1 C!l,te .:lá ti.ve (JpCJrtuf):iejacle ele ext.erllar 8fn .jlA].gamel.).t(:)~~ arltel"icJI'"815 aOI"l(:!e (J cl~é(:I:itc) j"eqlAel":idc) IJe:!.a CDntlr:i. buin te-:-:' 'foi dc~'f(.:.~f':i.dD ~l .:iUI"!tD ....i1i(.:.~ i\ nO'v'i;< p01::.:i. ~:~'~n ado t2\da POI'" e~;te [~grégi() (:~c)nsell.l(J (:18 CC)fl'tlrj.bl,l:ir)'tes, IJal'"an~o COI"lhec:elr (:1(:) r'c:' c: 1,.1, 1'-'::;0 " D (;.~:I.(.:.~(J <";"1, cI o 'f C) :i. F (.~d(.:.~I"Ell (':'Hn Ir(~.~cur'~;~o'fo:i. r' qU(':'~!1 CDmo viFto no 1"(.:,~latól'":i.D!1 cJ{':\ d(.:~c:i.~:;~XC)de) :il'lt8r~)OI~to r'e(:I~I"S;c)~)ara (J SI.lpel'":interl(jel'l.te cla F~8(:e:i.ta 'fac:e (jo or(:ler)a~lerlt() jl.lr:L(:!j.c(Jentâ(:) v:igerlte" E~ este c:on h(.:-:,c: :i. cl o c.:' n (':'~(Jaclo P(.:~:I.~':'l {':\UtOI":i. d ';:~.cI(,:, (.:,~.nt.~';'{D com pt-:'~t(.:.~nt(.:,~" D(,:.!~;;'l:,/:\ cl(.:.~c:i.'::;AD é qUf::' ~:~<-:.:' :i.n~:;u.I"q(':'~!1 El,qOI"';:\!1 f.~~;~t(.:.~no',-,'o r'e(::l,lr'~;C)p(~l"e, al:)6s; tne].h(:)v' arlál:i.1:;e, j'"eIJl.lt(JC:(J~lO :irlc:abive]., P():i.~~, ctn v'azà(J d() pr':i.me:il'"c),,já 1;8 CI')C(JI'ltra exal.lv':L(ja a seglln(ja j,111st~llc:j.a aS;~;8gllv'a(:!a à (:orltr:i.t)l~:i.rl.te.. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16408.000359/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1999 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. k Processo n° 16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 A. 1.067 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente A • ARIA BAND • RA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.068 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fis 44/55), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlatos, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclama (árias trabalhistas e pagamentos a autónomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciária, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justcadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciá rio — PPP. 3 Processo n° 16408.00035912007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.069 Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (SC), o qual foi incluído no pólo passivo com base no instituto da responsabilidade solidária. A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se à folha n° 56. A notificada apresentou defesa (fls. 65/92) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. A responsável solidária apresentou impugnação (fls. 966/967) onde requer a nulidade das notificações recebidas, em função das faturas relacionadas na presente notificação já terem sido incluídas em lançamento realizado junto à mesma e que tais notificações foram objeto de parcelamento. Pelo Acórdão n° 06-14.554 (fls. 999/1023), o lançamento foi considerado procedente, porém, foi excluída do pólo passivo a tomadora de serviços, em razão de tratar-se de órgão público contratante de obra de construção civil, situação em que não se verifica a responsabilidade solidária. A notificada apresentou recurso (fls. 1029/1062) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. 4 Processo n° 16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.070 O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n° 16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.174 Fl. 1.071 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § I° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. 6 Processo n°16408000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.072 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei• 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no captei não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. sç' 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a NI 7 Processo n°16408.00035912007-19 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.073 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eivai, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1997 a 11/1999 e foi efetuado em 24/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: IN 8 Processo n° 16408.00035912007-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.074 "Art.1 50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç'ão." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO C77V. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo n°16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.075 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, sç 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias, o que pode ensejar a necessidade de lançamento complementar. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 4° do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. to Processo n° 16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.174 Fl. 1.076 O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. - Afastada a utilização da regra específica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso Ido CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "J° Conselho — 8° Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CM" "1° Conselho — 7" Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, 1, do CTN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CT1V. 1NAPLICABILIDADE DA LEI N' 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário NacionaL Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. I 1 Processo e 16408.000359/2007-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.174 Fl. 1.077 A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 15(1%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Entretanto, mesmo com a aplicação do art. 173, Inciso I, do CTN, ocorreu a decadência do direito de lançar a totalidade da presente notificação. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito. É Como vota Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 Ir'4 4 'PvA • ARIA BANDEI r A - Relatora 12 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001021/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: F I N S O C I A L. Pedido de restituição/compensação efetivado em 09/04/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1110/95, publicada em 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado não importa em concomitância.
Numero da decisão: 303-32.472
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10140.002903/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.057
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação. A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com observância das regras do regime tributário diferenciado, é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Recurso voluntário negado.

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Numero do processo: 10183.000250/49-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-06.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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