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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637314 #
Numero do processo: 13982.000390/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04099
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para a) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 11.704.970,29, no ano de1991 e Cr$ 1.268.920,75 e Cr$ 5.534.147,04 relativas ao primeiro e segundo semestres do ano de 1992. b) cancelar a exigência relativa ao IR-Fonte.Vencidos os Conselheiros Celso Angelo Lisboa Gallucci, Jorge Eduardo Gouvea Vieira, Maria do Carmo S.R. de Carvalho e Luiz Alberto Cava Maceira, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL e ILL RECORRENTE: AUTO ABASTECEDORA GURI LTDA RECORRIDA : DIU EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.099 IRPJ - CORRECÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE: É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1.990, pelo índice determinado pela variação do IPC, conforme reconhecimento expresso na Lei 8.200/91 e artigo 32 do Decreto n°332/91. A inobservância do regime de competência, pelo reconhecimento da diferença do IPC x BTNF integralmente no período-base de 1.991, traduz-se em postergação de despesa, que não merece censura sob a ótica tributária, por não causar prejuízo ao Fisco. IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA: A exigência de atualização monetária dos depósitos judiciais visa tão- somente neutralizar correção de idêntico valor de conta representativa da origem dos recursos depositados, não traduzindo riqueza nova, pelo que impróprio falar em disponibilidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- DECORRÊNCIA Ajusta-se o lançamento da contribuição social à decisão da exigência do imposto de renda, pela estreita relação de causa e efeito. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE n° 172058-1 SC, de 30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recyrso voluntário interposto por AUTO ABASTECEDORA GURI LTDA t ACORDAM os Membros da Oitava Cara do to . nteiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 11.704.970,29$no ano de 1991, e Ola Cr$ 1.268.920,75 e Cr$ 5.534.147,04 relativas ao primeiro e segundg semestres do ano de 1992; b) CANCELAR a exigência relativa ao IR-Fonte, nos termos do relatiki9 e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Celso Ang relo Lisboa*a --4\-%(-1\ 411L Ministério Da Fazenda 2 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ri? 1 08-0 4 . 0 9 9 Oitava Câmara Gallucci, Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Luiz Alberto Cava Maceira, que proviam integralmente o recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41. id % , IMO ATEL is • T R FORMALIZADO EM: 18 A B P. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e NELSON LÓSSO FILHO. Ministério Da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n°: 111.892 Processo n°: 13892.000390/93-90 IRPJ, ILL E CSSL: Ex. 92 e 93 Recorrente: AUTO ABASTECEDORA GURI LTDA Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) Acórdão n°: 108-04.099 RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados os autos de infração de fls. 02/21, para exigência de imposto de renda - pessoa jurídica, imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido e contribuição social sobre o lucro, em função das seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização: EXERCÍCIO DE 1.992- PERÍODO-BASE DE 1.991: 1 - Despesa indevida de correção monetária de balanço, relativa à diferença 1PC/BTIVF de que trata o Decreto n°332/91, conforme conta de razão Cr$ 11.704.970,29 2 - Falta de correção monetária da Conta 3872 - 1.2.01.01.02 - DEPÓSITO JUDICIAL INSS PROC. RV - 039/90, conforme demonstrativo Cr$ 1.643.375,06 EXERCÍCIO DE 1.993 - PERÍODO-BASE DE-1.992: 3 - Despesa indevida de correção monetária da depreciação acumulada, relativa à diferença de IPC/BTNF, sendo: 1° semestre/92: Cr$ 1.268.920,75 2° semestre/92: Cr$ 5.534.147,04 Cientificada dos lançamentos em 22.12.93, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 21.01.94, em cujo arrazoado de fls. 45/133, após breve histórico sobre a correção monetária de balanço, teceu considerações sobre as três exigências lançadas, que podem ser assim resumidas: a) que há flagrante inconstitucionalidade nas reedições das Medidas Provisórias que sucederam a MP de n° 189/90, que tiveram como objetivo substituir o fator de atualização do BTN, de IPC/LBGE, para IIRVF, por não tereipisido aprovadas no prazo previsto no art. 62 da Constituição Federal; b) que há desrespeito aos princípios constitucionais da dl:afã- de, di direito adquirido e da estrita legalidade tributária; c) que é indevida a utilização da TRD como fator de atualização niónetátla de tributos; d) que entende incabível a tributação da parcela relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais, porque se trata de renda ainda indisponível, transcrtVendo kafenta de acórdão da 3a. Câmara deste E. Conselho, nessa mesma diretriz. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a controvérsia feCtaçando todas as objeções colocadas pela autuada, mantendo integralmente os créditos-lã-içados, _ . , Ministério Da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 pelos fundamentos acostados na decisão lançada às fls. 140/147, assim traduzidos na sua ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do 1PC e do BTNF, deve receber o tratamento fiscal previsto no art. 30 da Lei n° 8.200/91. Não cabe apreciar na via administrativa a arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária. JUROS DE MORA - TRD A partir de fevereiro de 1991, incidem juros de mora equivalentes à IRD sobre os débitos de qualquer natureza para cm a Fazenda Nacional. Não cabe apreciar na via administrativa a arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária. • DEPÓSITOS JUDICIAIS - VARIAÇÃO MONETÁRIA O ganho apurado em função de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito relativo a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído no lucro operacional, com _ _ _ __ _ observância do regime de competência. - -- - -- - - - - - - - - - - EXIGÊNCIAS DECORRENTES: • IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O decidido no lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as /artérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamento. 4t41he sejam decorrentes. .... LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Cientificada da decisão em 06.02.96, apresentoeutuada recurso voluntário que foi protocolizado em 15.02.96, em cujo arrazoado de fls. W 154/177 rent a& mesmas considerações já trazidas com a peça impugnatória, culminando com o odde retWrma da decisão monocrática, para cancelamento dos autos de infraçao referidos. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional'às fls. 182, gèjjn pedido de manutenção da decisão recorrida. 1.‘É o relatório. 1 0 Ministério Da Fazenda 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 VOTO Conselheiro José Antonio Minatel - relator: Recurso dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • Inexistindo preliminar, passo ao exame de mérito das matérias que sustentam o litígio. 1- CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO :DIFERENÇA IPC x BTNF Infere-se do relato que a controvérsia trazida aos autos tem sua origem na definição do índice adequado para comandar a atualização das demonstrações financeiras, relativamente ao período-base encenado em 31.12.90. Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na Lei 8.200/91, não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1.991, que assim se apresenta: "A ri. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor - IPC." Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando quwesmo qve registrada aquela diferença no curso do período-base de 1.991, seria ela epre ref le ¡da ao ano de 1.990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: "§ 4° - A correção monetária deverá ser registrada conteente no curso do período-base de 1991, mas rei"' 31 de dezembro de 1990." Mn. Cikri\ ) Ministério Da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1.990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base encenado em 31 de dezembro de 1.990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1.993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ele um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. Não há necessidade de submeter a regra do art. 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira aposta pela Constituição e que qualquer sistema jamais tolera, a retroatividade. Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza.que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão-de confirmar que no ano de 1.990 tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC. Essa observação não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada critica assim se pronunciou: "A indexação deve expretsar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonomica. É ou dn'tfrser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Pá-Nicas,- credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente mampuladot pelo Poder Executivo, em beneficio próprio, assentando-se em índices Intdeineos ou irreais, gera graves distorções, alterallido 04- própata eza especifica do tributo, falseando a discriminaçêbcoTistituciona, m tência tributária ou ofendendo os ptieípios conTrstruci. ) • • igua da capacidade contributiva ou da nã ro,cumuldtil dade "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIOn)69- 44 82r- tgrifOST , . do original) Ao concluir, assegurou a Professora de Direito da Universidade Federaladr. Gerais que o adiamento da dedução da parcela devedora de correção mcnietãtis o de 1.990 constitui-se em grave ofensa "...à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à (‘ Ministério Da Fazenda 7 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 dedução das perdas de valor, expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1.990." (o. citada - pag. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1.990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer especifico sobre a Lei 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho: "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente, pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 50 da Lei 7.777/89 e o art. I° da Lei 7/799/89, continuando a ser o 1PC, por todo o ano de 1990, ó único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários".( in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n° 59 - pag. 150) Com assento nessas lições, passo a examinar o procedimento da Recorrente que, no ano de 1.990, seguiu as instruções da administração tributária e elaborou as suas demonstrações financeiras com base no BTNF. Reconhecido expressamente que o IPC era o índice adequado para aquele período (Lei 8.200/91), a autuada refez os cálculos da correção de balanço do ano de 1.990, na forma determinada pelo Decreto n° 332/91 e _ _ _ imputou a diferença encontrada, integralmente,-no resultado do-período-base de 1.991, não - - respeitando o diferimento preconizado no art. 3°, inciso I, da mesma Lei 8.200/91. Entendo que não pode ser censurado o procedimento da empresa, uma vez que, como já acentuei, é o próprio Decreto n°332/91, em seu art. 32, § 4°, quem determina que aquela diferença seja contabilizada no ano de 1.991, embora reconheça sua origem no ano de 1.990, não me parecendo adequado que, ato continuo, possa a norma compulsoriamente deslocar os seus efeitos para anos subsequentes, a não ser por mera opçã9,41a pessoa jurídica. v4.• Tivesse a empresa tomado a iniciativa de já elaborar suas demonstrações financeiras do ano de 1.990, com base no [PC, parece que não teríamos em legitimar o seu procedimento, tendo como referundum os atos legais anterlasukente citados. Para conhecimento dos meus pares, registro que esta Colenda Câmara já se pronunciou sobre essa matéria, no julgamento do Recurso n° 105.384, oportunidade em que o colegiado acompanhou o voto da conselheira relatora, Dra. Sandra kkria Dias Nunes, dando provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementa4e; "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a varja,. do IPC, que serviu para alimentar os indice.Wificiais, dndo aSável a todas as contas sujeitas à sistena\dç tal corir01; inclusive no cálculo das depreciações. 1.4‘-- Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 108-01.123 - sessão de 18.05.94) i\ Àçrr\ Ministério Da Fazenda 8 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 Se legítima a apropriação da diferença IPC x BTNF no período-base de 1.990, e tendo a empresa alocado todo aquele valor no período-base de 1.991, quando houve a confissão do legislador, parece-me que estaríamos diante da chamada inobservância do regime de competência, regulada pelo art. 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, que no aspecto tributário só é passível de censura se dela resultar postergação no pagamento do imposto, em prejuízo para o Fisco, conforme entendimento já exteriorizado através do Parecer Normativo n° 57/79. No caso presente, tem-se postergação de despesa e não de receita, e não há qualquer indício de que a postergação tenha sido planejada, na busca de outras vantagens tributárias, pelo que não me repugna que os efeitos da correção monetária devedora do ano de 1.990 tenham sido reconhecidos no ano de 1.991, porque só trouxe prejuízo ao contribuinte e não ao Fisco. Assim, pelos fundamentos expostos neste item , vejo que não pode prosperar o lançamento materializado pelo Fisco, porque se choca contra norma que reconhece, mesmo que tardiamente, a licitude do procedimento adotado pela empresa, cuja adoção tempestiva não pode resultar em tributação sabidamente indevida. Por ter idêntica natureza, o mesmo raciocínio se aplica ao valor da adição da correção monetária da depreciação acumulada. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS: Pesa contra a Recorrente a acusação de não ter atualizado, na data do balanço encerado em 31.12.91, o saldo da "Conta 3872 - 1.2.01.01.02 - DEPÓSITO JUDICIAL INSS PROC.RV - 039/90, estando a defesa calcada no argumento da indisponibilidade da renda. Não posso concordar com o argumento da empresa, porque o instituto da correção monetária de balanço tem como único objetivo equalizar as demonstrações financeiras, sendo da sua essência a busca da neutralidade dos efeitos inflacionários. A correção monetária não acresce e nem diminui a renda, em valores reais. Quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente não está criando receiff para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica corre içilp materialiiádia -nas contas do Patrimônio Líquido, imputados ao resultado do exercício, o sisterre foi assim idealizado, com correção monetária nos dois grupos de contas (AP e IV' p; j •ermitir a atualização monetária de seus próprios valores, porém, a sua inteligsênciltrad d, em mero rnestoo, ou exclusão do cálculo da correção monetária do . }ge v lote YL21- stinados a investimentos fixos, que não contribuíram diretamente para a forunaçãt . do tesultado do exercício da empresa. . Se a correção monetária de balanço encerra com saldo devedor, ë ão do PL ser maior que o AP, deve este valor ser traduzido como cust atribuído ao capital próprio mantido na empresa que, por não estarem estes recur.o 'aplicados no Ativo Permanente (AP), é conseqüência lógica que estejam aplicado' na . tivii ade operacional da empresa (Circulante e Realizável), onde a atualização dos ira ir r;-='; e eito rrr Ministério Da Fazenda 9 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 inflacionário se faz via preço e integra o resultado como receita, maximização esta que tende a ser neutralizada pelo saldo devedor da correção apurado. O mesmo raciocínio é aplicável aos depósitos judiciais. É inegável que são recursos que estão fora do patrimônio da empresa, porque depositados em mãos da autoridade encarregada de decidir o litígio que se propõe. Estão fora fisicamente, porque escrituralmente continuam compondo o saldo do grupo de contas do PL, que representa a origem dos recursos próprios da empresa, ou tem origem em capital de terceiro escriturado nas contas do Exigível. Se os valores depositados estão fora do patrimônio da empresa, para que se opere a comentada neutralidade, deveria a lei mandar excluí-los do saldo do PL se se tratasse de recursos próprios; ou, tendo origem em capital de terceiro, mandar adicionar a despesa eventualmente reconhecida, porque não necessária à obtenção da receita operacional. Pelas dificuldades naturais em se identificar a origem dos recursos de cada operação, a lei da correção monetária optou por outro caminho, mas com os mesmos efeitos. Em vez de reduzir o saldo da conta do PL sujeito à correção monetária, manteve-o nos seus valores globais, neutralizando aquele excesso de correção com o procedimento de atualização monetária das contas onde foram aqueles valores aplicados. — - - - Essa sistemática demonstra que atualizar os valores dos depósitos judiciais não cria - - renda, pelo que é impróprio falar-se na sua disponibilidade ou indisponibilidade. A atualização dos questionados depósitos traduz, materialmente, a anulação de uma despesa indevida e nada mais. Esse é o mesmo fundamento pelo qual mandou a lei tributária que os mútuos entre pessoas ligadas fossem atualizados, para reconhecer na mutuante, no mínimo, a variação monetária pelos índices oficiais De igual forma, não se está criando renda "indisponível" tzres' mutuante, mas neutralizando indevida correção monetária de recursos escrituralménte ainda no PL, quando materialmente estão fora do patrimônio da empresa. Está ai a justificativa para a denominação "capital de giro próprip"„ adotada nos primórdios do sistema, antes do advento do Decreto-lei 1.598/77. q't Em conclusão, o sistema da correção monetária das demonstrações financeiras deve ser visto sempre de forma globalizada, não podendo ser cindido para arte: de seus efeitos em conta isolada, sob pena resultar desvirtuada a sua finalidade. Dal /Certo da norma estampada no art. 3° do Decreto n°332/91, verbis: "A ri. 3 0 - A correção monetária das demonstra financeiras tem por objetivo expressar, em valores re "Rv os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único: Não será admitido à pessob leídica procedimentos de correção monetária das deirnélriOes financeiras que descaracterizem os seus resultados, ci07 -- _ - [ r."4\ Ministério Da Fazenda 10 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, ou de postergar o seu pagamento." 3- TRD COMO TAXA DE JUROS: Registro que é impertinente o questionamento sobre a incidência da TRD como juros de mora, uma vez que a tributação está centrada em exigências tributárias devidas nos exercícios de 1.992 e 1.993, quando já vigente a Lei 8.383/91. Por esta razão, contrariamente ao que alega a Recorrente, não consta do lançamento qualquer exigência a título de TRD. 4 - IR FONTE - DECORRÊNCIA: Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar as razões já expendidas no tocante à exigência principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, a despeito do silêncio do defensor da Recorrente, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa jurídica, se firma individual, sociedade por quotas de — -- responsabilidade limitada, ou- se sociedade anônima. - -- Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S.T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 confina com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, 111, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele comida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmónico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federa/ampla-te em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social en .ctrra,) por Lsi só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apférureitso a o- 4; caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de socie aade por quotas de responsabilidadé limit , não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula, atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipórarnão nas disposições societárias. X cr Ministério Da Fazenda 11 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 De outra parte, a insuficiência de correção monetária de depósitos judiciais, que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Por último, resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada caso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juízes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da - constitucionalidade das leis,-está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a - - mais alta Corte desse país, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administratitinão há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. TOme-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimiclarIP ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente finitada. Teimar a Administração em aberta oposição- • à norma jurisprudencial firmemente estabelecida, conscletade que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do rEws Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sarvrida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmentelroubanclo-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo": cAccn Ministério Da Fazenda 12 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. _ 32 . Não obstante:- é mister que -a competência julgadora dos - - Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constituciorralidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do 1R-FONTE quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido, para afastar a tributação materializada a este titulo nestes autos. 5- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —DE o RiktsNCIA: Pela estreita relação de causa e efeito, adoto os mesmos fitirSentos já expendidos no tocante a exigência do Imposto de RenSpestjurídicN itp ajustar as bases tributáveis dos lançamentos de exigência da coiffibuição" . social.- De todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) EXCLUIR da base tributável do IRPJ e da Contribuição Sociabsobre o Lucro as parcelas de Cr$ 11.704.970,29, no exercício de 1.992, que corresponde ao "%do-base de 1.991 e, ;ff )ern_ Ministério Da Fazenda 13 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13982-000.390/93-90 Acórdão n°.: 108-04.099 Cr$ 1.268.920,75 e Cr$ 5.534.147,04 , relativas ao primeiro e segundo semestres do ano de 1.992, respectivamente; b) CANCELAR a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1997 11111n JO O •MINAT L - RELATOR G3è Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000501/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 2000 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Não logrando o contribuinte comprovar a origem do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, é de se manter o lançamento. IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não. DECLARAÇÃO DE BENS — REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração ,de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - A isenção do imposto de renda relativa ao ganho de capital auferido na alienação de imóvel, só contempla as alienações cujo valor seja de até R$ 440.000,00, do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação a qualquer título, tributada ou não. DECLARAÇÃO DE BENS — REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS — A única permissão legal para reavaliação de bens na declaração de rendimentos foi aquela dada pelo art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, que vinculava tal prerrogativa à Declaração ,de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acom ou pelas conclusões o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. , ir ', &mar. AQUI • PESSOA MONTEIRO Presidente l I/#4 Processo n° 10920.000501/2001-57 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.420 As. 2 , .farr/ EDUK". O TADEU FARAH Relat FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2111: Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntibia Mato Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 10920.000501/2001-57 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.420 Fls. 3 Relatório Cláudio Marquardt recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 4 8 TURMA/DRJ/FNS - SC, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 94 a 101. Trata-se de exigência de IRPF, sobre o imposto apurado de R$ 6.262,55, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora relativo ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto e mais R$ 107.208,79, referente ao Ganho de Capital apurado nos meses de agosto de 1996 e março de 2000, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Inconformado, apresentou impugnação de fls. 53/63, alegando em resumo: (a) O imóvel adquirido em 1995, por R$ 36.000,00, foi pago por seus pais, não tendo como provar a origem de um capital que não lhe pertence. Este mesmo imóvel foi vendido em 1996, por R$ 46.500,00, não havendo ganho de capital, visto que a diferença é inferior a R$ 20.000,00; (b) Em relação ao segundo imóvel, a operação de venda foi realizada em 2000, pelo mesmo valor que lhe foi doado em 1988. Este imóvel foi adquirido entre 1966 e 1967 pelo pai do impugnante e, quando do preenchimento da declaração do ano-calendário de 1997, errou ao declarar seu valor. A fim de obter o real valor do imóvel procurou o órgão competente, chegando ao valor de R$ 701.425,00, levando-o a retificar as declarações entregues; (c) O valor relativo ao custo de aquisição apresentado pelo fisco é inaceitável, visto que o valor é irrisório; (d) O valor do imóvel passou por muitos planos econômicos sem nenhuma alteração, e como o bem sempre esteve em posse da família, esta não se preocupou com o seu valor real, bem como não havia intenção de aproveitá-lo comercialmente; (e) Caso não sejam aceitas as ponderações acerca da atualização do imóvel, seja considerado o valor lançado em sua declaração de 1997, ou seja, R$ 180.000,00; (f) Alega que a multa de 75% é uma verdadeira expropriação patrimonial; (g) Questiona a aplicação da taxa Selic, bem como sua constitucionalidade e efeito confiscatório. A DRJ proferiu Acórdão n°07-8.617, mantendo o lançamento, do qual se extrai, resumidamente: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Em relação ao imóvel adquirido em 1995, por R$ 36.000,00, alega o impugnante que foi pago por seus pais, não tendo como provar a origem de um capital que não lhe pertence. Segundo decisão da DRJ, como o impugnante não comprovou a origem do recurso para a aquisição do referido imóvel, o valor deverá ser considerado como dispêndio do autuado para efeito de acréscimo patrimonial a descoberto. Ganho de Capital 3 Processo n° 10920.00050112001-57 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.420 Fls. 4 Segundo o impugnante, o imóvel adquirido em 1995 foi vendido em 1996, por R$ 46.500,00, não havendo ganho de capital, visto que a diferença é inferior a R$ 20.000,00 e, ainda, que se trata de único imóvel, visto que o outro possuía o gravame de usufruto. A DRJ transcreve o art. 6° da Instrução Normativa n°31, de 22 de maio de 1996, esclarecendo que a isenção alcança os contribuintes que possuam apenas um imóvel, contudo, o próprio contribuinte admite que possuía outro imóvel. O fato de o imóvel estar gravado com usufruto não descaracteriza a propriedade, que é do contribuinte. Os bens de pequeno valor são aqueles em que o valor de alienação, e não o ganho de capital, como pretende o impugnante, deve ser igual ou inferior a R$ 20.000,00. Como o valor de alienação foi de R$ 46.500,00, não se aplica a isenção pretendida. O custo de aquisição do referido imóvel foi corrigido para R$ 42.249,60, em razão de ter sido adquirido no segundo semestre de 1995, deduzido do valor de alienação em agosto de 1996 de R$ 46.500,00, resultou num ganho de capital tributável de R$ 4.250,40. Em relação ao segundo imóvel, qual seja, terreno de 8.550 m 2 localizado na cidade de Jaraguá do Sul/SC, o impugnante esclarece que foi adquirido pelos seus pais entre 1966 e 1967 e lhe foi doado em 1988. Informa ainda que errou ao declarar em sua declaração o valor do imóvel por R$ 180.000,00 no ano-calendário de 1997. Para a obtenção do real valor do imóvel procurou o órgão competente, chegando ao valor de R$ 701.425,00, o que levou a retificar as declarações entregues. O julgamento aponta que o contribuinte obrigado a apresentar a DIRPF/92 não avaliou dentro dos prazos previstos na legislação os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1991 pelo valor de mercado. Assim, para fins de apuração de ganho de capital, não pode mais fazê-lo, devendo efetuar a correção do custo de aquisição, aplicando os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n 76/1991. Sendo assim, o valor de R$ 1.131,60, representa a correção do custo de aquisição de CZ$ 300.000,00, recebido em doação em outubro de 1988. Em relação à manutenção do valor de R$ 180.000,00 como custo de aquisição do referido imóvel, não há como considerá-lo por falta de previsão legal, esclarece o julgamento monocrático. Multa de Oficio O contribuinte alega ser a multa de oficio de 75% verdadeira "expropriação patrimonial", considerando-a ilegal e requerendo sua redução para 2%, nos termos da Lei n2 9.298/1996 que alterou o art. 52 da Lei n28.078/1990. Segundo o voto condutor de primeira instância, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. (Parecer Normativo CST n2329/70). A multa máxima de 2% prevista na Lei II 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), não poderia ser acatada pelo simples fato de que tal previsão legal não se aplica • às relações de direito público, mas apenas as relações de direito privado que lhe são correlatas razão pela qual não se aplica o art. 112 do CTN invocado pelo contribuinte. 'Pé°, / 4 Processo n° 10920.000501/2001-57 CCOI/CO2 Acórdão n.' 102-49.420 fls. 5 Como a multa de oficio está prevista em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei n9 9.430/1996), descabida mostra-se qualquer manifestação no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. Taxa Selic A exigência dos juros apurados a partir da Taxa Selic está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei if 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3 2 do art. 61 da Lei ri2 9.430/1996 (dispositivo indicado no auto de infração, à fl. 10), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei, conclui o julgamento de primeira instância. Em seu Recurso Voluntário, Cláudio Marquardt alega os mesmos argumentos trazidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. sç Processo c° 10200050101 57 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.420 Fls 6 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: MÉRITO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em relação ao imóvel adquirido em 1995, o recorrente alega que foi pago por seus pais, portanto, trata-se de doação. No que diz respeito às doações, é preciso esclarecer que, para ser considerada como origem de recursos, deve preencher alguns requisitos. Faz-se necessário que a doação esteja informada nas declarações de rendimentos do donatário e do doador e comprovada através de documentação hábil e idônea a efetiva operação. É preciso ainda que as informações estejam corroboradas por documentação comprobatória da doação, como um contrato ou uma nota promissória, e que esteja comprovada a capacidade financeira do doador. Além disso, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do doador e a entrada desses valores na conta do donatário esteja cabalmente demonstrada. A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, caracteriza omissão de rendimentos e autoriza a formalização da exigência do imposto correspondente mediante auto de infração. A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto, apurada mensalmente na forma prevista na legislação de regência, qual seja o artigo 2° da Lei n°7.713/1988, deve ser tributada, no ajuste anual, como preceitua o artigo 3 0, § 1 0, da referida lei (transcritos abaixo), tomando-se por base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano-calendário. Destarte, necessária à análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria desobedecida a determinação legal que estabelece o momento do fato gerador. "Art. 22 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 a 14 desta Lei. § P Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do té. trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões ?/I\\ percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 6 Processo n° 10920.000501/2001-57 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.420 Fls. 7 assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. L.1 § 42 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo."(grifki) Dessa forma, entendo correto o procedimento efetuado pela fiscalização, e, portanto, deve ser mantida a tributação, pois não restou comprovado que o imóvel foi quitado com recursos dos pais do recorrente. GANHO DE CAPITAL Imóvel Edificio Vila Real O recorrente alega que a venda do imóvel adquirido em 1995 foi realizada em 1996, pelo valor de R$ 45.000,00, devendo ser livre de tributação por se tratar de único imóvel de propriedade do recorrente disponível para alienação. Pelo que se extrai dos autos, o recorrente possuía, a época dos fatos, um outro imóvel, matriculado sob n°20.383, por essa razão não poderia beneficiar-se da isenção prevista para o ganho de capital na alienação de único imóvel. Em relação à alegação de isenção de tributação do ganho de capital, preceitua o art. 62 da Instrução Normativa n2 31, de 22 de maio de 1996, que consolidou a legislação até aquele momento: "Art. 60 Não são tributados os ganhos de capital decorrentes de: 1 - alienação do único imóvel que o titular possua, seja proprietário individual, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado outra alienação, a qualquer título, tributada ou não, nos últimos cinco anos e o valor da alienação seja igual ou inferior a R$ 440.000,00. É irrelevante o fato de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural;" Segundo consta da descrição dos fatos às fls. 48 e 49, o custo de aquisição do imóvel representou R$ 42.249,60, em razão de ter sido adquirido no segundo semestre de 1995, o qual deduzido do valor de alienação em agosto de 1996, ou seja, R$ 46.500,00, resultou num ganho de capital tributável de R$ 4.250,40. Saliente-se, ainda, que o valor da alienação do referido imóvel é R$ 46.500,00 e não R$ 45.000,00, conforme informa o contribuinte em seu Recurso Voluntário. Diante do exposto, deve ser mantido o ganho de capital apurado pela fiscalização em relação a este imóvel. 4\ Terreno de 8.550 m2 localizado na cidade de Jaraguá do Sul/SC 7 Processo n° 10920.000501/2001-57 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.420 Fls. 8 Em relação ao segundo imóvel, qual seja, terreno de 8.550 m2 localizado na cidade de Jaraguá do Sul/SC, o contribuinte alega que conforme art. 813, do Decreto n° 1.041/94, os imóveis adquiridos anteriormente a 1969, quando de sua alienação, terão sobre o ganho de capital a aplicação do percentual de redução de 100%. Assim, assevera o recorrente, que o referido imóvel foi adquirido pelos seus pais em 1966 e sempre esteve de posse de sua família, logo, é indevida a exigência tributária. Do exame dos documentos que compõe o presente processo é possível inferir-se que, em que pese a data de aquisição do imóvel compreender período anterior a 1967, o referido imóvel foi doado ao recorrente em 18 de outubro de 1988 por Cz$ 300.000,00 (fl.24). Assim, a partir desta data houve a transferência de propriedade do imóvel ao contribuinte, alterando a data para contagem e fruição do beneficio. Cumpre ressaltar que o fato do imóvel estar gravado com reserva de usufruto não altera sua natureza tributária. O recorrente requer ainda que seja concedida a isenção de um único imóvel no valor de R$ 440.000,00 na forma do art. 23 da Lei 9.250/95. De pronto, verifico que não há como deferir o pedido do recorrente. O imóvel em questão foi alienado por R$749.000,00, valor este bem superior ao limite legal de RS440.000,00. Saliente-se ainda que o contribuinte possuía outra propriedade (fls. 7 a 11), razão pela qual não se configurou a referida hipótese de isenção. O autuado insurge ainda contra o valor de R$ 1.131,60, apurado pela fiscalização por ocasião do cálculo do custo de aquisição. Aduz, ainda, que por não ter reavaliado o imóvel em 1991, o custo apurado ficou absolutamente irrisório. A reavaliação dos bens constantes na declaração de imposto de renda do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, encontra amparo no art. 96 da Lei n° 8.383, de 1991, a saber: "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento." Assim, essa foi a única oportunidade de atualização de bens constantes da Declaração de Rendimentos a preços de mercado, e, pelo que se vê dos autos, não foi aproveitada pelo contribuinte. Diante disso, a fiscalização, acertadamente, desconsiderou a importância registrada na declaração do exercício de 1997, qual seja, R$ 180.000,00, buscando o valor de aquisição no registro do imóvel de fls. 23 e 24. Assim, de acordo com o ADN CST n° 76, de 1991, o custo de aquisição corrigido representou R$ 1.131,60. Quanto ao laudo de avaliação trazido à colação pelo contribuinte (fl. 18 a 21), este não pode ser acatado, pois não contém o preço de mercado efetivamente praticado em 31.12.91, posto que, projeta na realidade, o preço na data do próprio laudo. ts4 Nessa conformidade, nenhum reparo deve ser feito ao lançamento. A 8 Processo n°10920.000501/2001-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.420 Fls. 9 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. É COTIM voto. Sala • . Sessões-DF - 16 de d- -mbro de 2008.16 de dezembro de 2008 wor //I EDUA • s O TADEU FARÁ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000324/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA — Sendo o imposto de renda que o embasa, atingido pela decadência, por falta de base de cálculo, não pode ser exigido. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José carlos passuello.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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RECORRIDA DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.126 DECADÊNCIA — Sendo o imposto de renda que o embasa, atingido pela decadência, por falta de base de cálculo, não pode ser exigido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, por inexistência de base cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José carlos passuello. VERINALDO HE 40 DA SILVA PRESI /)", Arca-‘17 JO" C RLOS PASSUELLO R LATOR DESIGNADO Ain.97FORMALIZADO EM: -A 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000.324/93-17 ACÓRDÃO N° : 105-11.126 RECURSO N° : 01.754 RECORRENTE : BERTOLO AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO BERTOLO AGROPASTORIL LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 08, referente ao PIS/DEDUÇÃO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 15. Informação fiscal às fls. 48. Decisão singular às fls. 66, a qual julgou procedente o Auto de Infração. lrresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 73 e 82. É o relatório r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/000.324/93-17 ACÓRDÃO N° :105-11.126 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Orecurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 25.02.97, sendo que pelo Acórdão n° 105-11.125 foi reconhecida a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional. Entretanto, em meu voto, entendi por dar provimento parcial, apenas para excluir a TRD no período indicado. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldea do processo matriz. É o meu voto. Sala d-- S - • si . :s 'Sm e 5 de f- ereiro de 1997. AFONS• C IS* • s• • • • O - RELATOR e0)' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108501000.324193-17 ACÓRDÃO N° :105-11.126 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Como já aconteceu no processo principal, recurso n° 108.750, no qual encaminhei preliminar de decadência, com relação ao exercício de 1988, no presente processo, proponho mesma decisão, nos mesmos moldes do processo matriz. Sendo a exigência de imposto de pis dedução, sigo o entendimento dominante que entende não ser exigível o pis dedução quando o imposto de renda que o embasa foi alcançado pela decadência. Adoto como precedente o Acórdão n° CSRF/01-1.905, de 05.11.95, assim ementado: "DECADÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Há decadência do direito de lançar o PIS-Dedução quando o lançamento do Imposto de Renda, do qual a contribuição é deduzida, é atingido pela caducidade. Apenas o lançamento, exercido em tempo oportuno, estabelece o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo (CTN., art. 142). ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Carlos Guimar . ator Carlos Alberto Gonçalves Nunes" DOU em 20.02.97, em 3114 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10850/000.324/93-17 ACÓRDÃO N° :105-11.126 Assim, voto, por acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1988. Sala das Sessõe e , - - e fevereiro de 1997. y .. - ir- - ef JOS; CA OS PASSU LLOu?f?ip I 5 , 1 là. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 6 PROCESSO N°:10850/000.324/93-17 . Ca **- 0. ACÓRDÃO N° :105-11.126 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ié • -?• ( VERINALDO HEN - o» E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 07/.701 • RODR PEREIRA DE MELLO PRO V 4 RADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000640/2004-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - A utilização de correspondência entre advogado e cliente como prova processual, quando obtida junto aos arquivos da fiscalizada e tratando de comunicação de matéria tributária no âmbito do REFIS, não macula de nulidade o lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA - Não tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa, o fato da Turma não ter acatado argumento contido na impugnação não inquina a decisão de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais administradas pela SRF, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributárias Nacional. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - REFIS - O deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal ou base de calculo negativa da CSLL no âmbito do REFIS, é receita da pessoa jurídica cessionária e deve ser reconhecido no momento da aquisição. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário feito pelo sócio quando a origem e/ou a efetividade da entrega não forem devidamente comprovados.
Numero da decisão: 105-15.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - A utilização de correspondência entre advogado e cliente como prova processual, quando obtida junto aos arquivos da fiscalizada e tratando de comunicação de matéria tributária no âmbito do REFIS, não macula de nulidade o lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA - Não tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa, o fato da Turma não ter acatado argumento contido na impugnação não inquina a decisão de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais administradas pela SRF, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributárias Nacional. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - REFIS - O deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal ou base de calculo negativa da CSLL no âmbito do REFIS, é receita da pessoa jurídica cessionária e deve ser reconhecido no momento da aquisição. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário feito pelo sócio quando a origem e/ou a efetividade da entrega não forem devidamente comprovados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:55Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:56Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:56Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:55Z; created: 2009-08-18T19:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:55Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:55Z | Conteúdo => ') • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Recurso n°. :142.718 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 2000 e 2002 Recorrente : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.093 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA - A utilização de correspondência entre advogado e cliente como prova processual, quando • obtida junto aos arquivos da fiscalizada e tratando de comunicação de matéria tributária no âmbito do REFIS, não macula de nulidade o lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA - Não tendo ocorrido cerceamento do direito de defesa, o fato da Turma não ter acatado argumento contido na impugnação não inquina a decisão de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais administradas pela SRF, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributárias Nacional. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - REFIS - O deságio obtido na aquisição de prejuízo fiscal ou base de calculo negativa da CSLL no âmbito do REFIS, é receita da pessoa jurídica cessionária e deve ser reconhecido no momento da aquisição. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Configura omissão de receitas o suprimento de numerário feito pelo sócio quando a origem e/ou a efetividade da entrega não forem devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer • I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 a decadência em relação ao PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. - CLÓVIS ALV /' RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: g 13 juN 2004 Participaram, ainda, áo presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. : 105-15.093 Recurso n°. :142.718 Recorrente : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA., CNPJ N° 83.801.639/0001-01, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão de n° 4.260 de 1 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 139/141, 144/146, 149/151, 155/158, tendo em vista as seguintes infrações: 1 — OMISSA() DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERICO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA: Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - 1999/2001, que faz parte integrante e indivisível deste Auto de Infração. Fato gerador: 31/12/99. Enquadramento legal: art. 24 da Lei 9.249/95; arts.249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, e 288, do RIR/99. 2 — RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS (INCLUSIVE RECEITAS CORRESPONDENTES — COM REFLEXO NO PIS E COFINS): Ganhos (resultados) na utilização de prejuízos fiscais adquiridos com deságio da empresa Santa Maria Agrícola Ltda, inclusive receitas correspondentes, com reflexo no PIS e COFINS, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - 1999/2001, _ _que faz parte integrante e indivisível deste Auto de Infração. Fato gerador: 31/12/2001. 4.11,b MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Enquadramento legal: art. 219 e seu parágrafo único, 248, inciso II 'do art. 249, parágrafo único do art. 251 e 296 do RIR/99. 3- PIS SOBRE OMISSA() DE RECEITA FALTA/INSUFICIENCIA DO PIS: Enquadramento legal: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2° da Lei 9.249/95; art.3° da Lei 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso 1, e 9° da Lei 9.715/98; arts. . 2° e 3° da Lei 9.718/98. 4- COFINS — OMISSA° DE RECEITA: Enquadramento legal: art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 24, § 2° da Lei 9.249/95; arts. 2°, 3° e 8° da Lei 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 5— CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL: Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; art. 19 da Lei 9.249/95; art. 1 da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. 6- OMISSA° DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS: Enquadramento legal: art. 2° e § § da Lei 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95; art. 1 da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 166/185 argumentando, em síntese: Em resumo o contribuinte requer o recebimento e processamento da presente impugnação fiscal, com referencia aos autos de infração decorrentes do Termo de Verificação Fiscal — 1999/2001, MPF n° 09.201.00-2003-00803-6, com exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS; Requer a procedência da presente para que seja desconstituído o crédito tributário; Em sede preliminar, ante a indevida quebra de sigilo profissional, maculando num todo o ato fiscal; ocorrência decadência de constituição de parte do crédito tributário notificado; violação ao principio da anterioridade na aplicação da legislação quanto ao item I do Termo de Verificação Fiscal, referente à alegada omissão de receita em face de suprimento de caixa fornecido por administrador ou sócio, sem comprovação da origem e da efetiva entrada; Quanto ao mérito, caso superada as preliminares, tendo em vista a inexistência de acréscimo patrimonial e a impossibilidade de tributação de ato jurídico sujeito a condição resolutória ulterior, a impossibilidade de classificação da transação efetivada como receita operacional, e a consideração do deságio como receita, para fins de tributação do PIS e COFINS, tudo isto com referencia a utilização de prejuízos fiscais, adquiridos de terceiros, no âmbito do REFIS; a inexistência da alegada omissão de receita em face de suprimento de caixa fornecido por administrador ou sócio, sem comprovação da origem e da efetiva entrada, vez que se trata de presunção da presunção, sem indícios materiais da ocorrência do fato gerador; 10" 1 v. V5Pá'1" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Ainda quanto ao mérito, caso mantida a notificação fiscal, total ou parcialmente, deve ser levado em consideração pelas autoridades administrativas a situação reflexa da tributação do PIS e da COFINS, promovendo o respectivo abatimento, e que o agente fiscal deixou de proceder, para fins de apuração do montante notificado de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - e de CSLL, os prejuízos fiscais existentes no período do alegado ganho patrimonial, que em 2001 perfaz um montante de R$ 316.468,44 de IRPJ e R$ 316.468,44 de CSLL, e em 2002 perfaz um montante de R$ 862.115,82 de IRPJ e de R$ 926.571,13 a titulo de CSL, nos termos dos arts. 510 e seguintes do RIR199. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial, para comprovação de todo alegado; E por derradeiro, pugna que todas as intimações, para terem validade, sejam procedidas em nome dos procuradores da contribuinte, no endereço constantes no roda-pé da presente, para que tenham validade. A 4a TURMA da DRJ em Florianópolis/SC através do acórdão 4.260 de 1 de julho de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA FORNECIDO POR Sócio, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS - Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócio-gerente, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR. DECADÊNCIA - A data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica apurado com base no lucro real anual e sujeito ao lançamento por homologação, é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente e, como tal, termo inicial de contagem do prazo -decadencial, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 - 75' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO, POR TRANSFERÊNCIA, DE PREJUÍZO FISCAL DE TERCEIRO, NO ÂMBITO DO REFIS. TRIBUTAÇÃO — A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de prejuízo fiscal adquirido de terceiro, no âmbito do Refis, cuja transferência foi devidamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal, não se constitui em negócio jurídico sujeito a cláusula resolutória ulterior, mas acréscimo patrimonial a ser reconhecido e tributado pelo IRPJ na data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no Refis e, por decorrência, também pelas contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL). AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE TERCEIRO. RECEITA OPERACIONAL — A teor do disposto na legislação do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, o acréscimo patrimonial representado pela aquisição de crédito compensável decorrente de prejuízo fiscal de terceiro classifica-se como Receita Operacional. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO — Para que se possa operar a compensação, em decisão administrativa de primeira instância, de eventuais prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas acumulados, com bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, partes de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, mister é que o sujeito passivo comprove com documentação hábil e idônea sua existência e valor. SIGILO PROFISSIONAL — Não constitui quebra do sigilo profissional o exame, pela fiscalização, da correspondência comercial do sujeito passivo, não identificada como sigilosa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRAZO DECADENCIAL — O prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPJ submetido a lançamento por homologação conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos às contribuições sociais (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) extingue-se após dezanos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, uma vez rejeitados os argumentos específicos a eles referentes". • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Ciente da decisão em 13/08/2004, conforme AR de folha 227, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2004 de fl. 232/253, argumentando, em síntese, o seguinte: Em resumo, a recorrente requer o recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, com sua remessa ao egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72; Requer a procedência da presente para que seja desconstituído o crédito tributário; Em sede preliminar, ante a indevida quebra de sigilo profissional, maculando num todo o ato fiscal; ocorrência decadência de constituição de parte do crédito tributário notificado; violação ao principio da anterioridade na aplicação da legislação quanto ao item I do Termo de Verificação Fiscal, referente à alegada omissão de receita em face de suprimento de caixa fornecido por administrador ou sócio, sem comprovação da origem e da efetiva entrada; violação ao principio da verdade material, vez que o julgador ignorou o documento de folha 201 que comprova a inexistência de ganho liquido; Quanto ao mérito, caso superada as preliminares, tendo em vista a inexistência de acréscimo patrimonial e a impossibilidade de tributação de ato jurídico sujeito a condição resolutória ulterior, a impossibilidade de classificação da transação efetivada como receita operacional, e a consideração do deságio como receita, para fins de tributação do PIS e COFINS, tudo isto com referencia a utilização de prejuízos fiscais, adquiridos de terceiros, no âmbito do REFIS; a inexistência da alegada omissão de receita em face de suprimento de caixa fornecido por administrador ou sócio, sem comprovação da • origem e da efetiva entrada, vez que se trata de presunção da presunção, sem indícios materiais da ocorrência do fato gerador;7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Ainda quanto ao mérito, caso mantida a notificação fiscal, total ou parcialmente, deve ser levado em consideração pelas autoridades administrativas a situação reflexa da tributação do PIS e da COFINS, promovendo o respectivo abatimento, e que o agente fiscal deixou de proceder, para fins de apuração do montante notificado de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ — e de CSLL, os prejuízos fiscais existentes no período do alegado ganho patrimonial, que em 2001 perfaz um montante de R$ 316.468,44 de IRPJ e R$ 316.468,44 de CSLL, e em 2002 perfaz um montante de R$ 862.115,82 de IRPJ e de R$ 926.571,13 a titulo de CSL, nos termos dos arts. 510 e seguintes do RIR/99. E por derradeiro, pugna que todas as intimações, para terem validade, sejam procedidas em nome dos procuradores da contribuinte, no endereço constantes no roda-pé da presente, para que tenham validade. E por fim, o contribuinte informou que os procedimentos de arrolamento de bens e direitos foram efetuados de oficio através do processo n° 11516.000657/2004-15. É o relatório. Ikk MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço.Seguiremos neste voto a seqüência dada na autuação. PRELIMINARES 1) Da Indevida Quebra de Sigilo Profissional. Argumenta a recorrente que houve quebra de sigilo profissional em relação ao documento de folha 48, por tratar de comunicação entre advogado e cliente, configurando então em documento ilícito para subsidiar a tributação. Não assiste razão à recorrente pois o documento foi obtido junto ao arquivo da fiscalizada e não consta dele qualquer indicação de que seria sigiloso. Além do mais cabe salientar que o sigilo, se houver, não é quebrado mas simplesmente transferido para a autoridade administrativa da SRF que não poderá revelá-lo a terceiros. Ressalte-se que no caso o crédito serviu para a recorrente abater divida no âmbito do REFIS, envolvendo portanto matéria tributária, logo não poderia haver sigilo em relação às autoridades fiscais, a quem por lei cabe a verificação das transações realizadas pela empresa e que tenham reflexo na tributação. 2) DECADÊNCIA Argumenta a recorrente a decadência no que diz respeito aos lançamentos de PIS e COFINS cujos fatos geradores são mensais e portanto seriam caducos. MINISTÉRIO CODNASFEAZLHEO DFAZENDA 11 PRIMEIRO E CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Sobre essa questão diferentemente da decisão de Primeira Instância que adota a tese dos dez anos, a CSRF já se posicionou conforme decisão cuja ementa abaixo se transcreve: Acórdão n°: CSRF/01-04.512 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. De acordo com a referida tese o prazo para a Fazenda realizar o lançamento é de cinco anos a contar do fato gerador. Assim tendo a contribuinte tomado ciência dos lançamentos em 16 de março de 2.004, os lançamentos relativos ao PIS e a COFINS cujos fatos geradores ocorreram em JANEIRO de 1.999, (fls. 145 e 150), são caducos. 3) Violação do princípio da anterioridade. Diz que a lei não pode retroagir para prejudicar. Argumenta que a base legal utilizada para a autuação artigo 282 caput do RIR199 não poderia ser utilizado por ferir o referido princípio esculpido no artigo 150 III — a da Constituição Federal de 1.988. Transcrevo o referido artigo. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 "k3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1°, inciso II). Como se vê pela simples leitura do dispositivo que a presunção legal contida no Decreto tem como base legal dos Decretos Lei 1.598 e 1.648, logo trata-se de norma legal pré-existente não tendo ocorrido a alegada quebra do princípio constitucional da anterioridade ou irretroatividade de lei. 4) Nulidade da Decisão de Primeira Instância por afronta ao princípio da verdade real. Argumenta a recorrente que a não houve os supostos ganhos líquidos na aquisição de prejuízos fiscais de terceiros. Que a Turma Julgadora simplesmente desconsiderou o fato de que os créditos, inicialmente utilizados pela Contribuinte no REFIS, foram posteriormente estornados, sendo ainda acrescidos débito relativo à TJLP sobre a operação de estorno, conforme cabalmente comprovado pelo documento de folha 201. Não assiste razão ao recorrente, a Turma não se baseou tão somente na aquisição do crédito mas também no fato de que a SRF reconhecera o direito conforme Decisão de folha 41 a 47. Na realidade tal questão já fora analisada desde a autuação, realmente conforme documentos de folhas 65 e 201, o crédito de R$ 3.000.000,00 fora excluído do REFIS porém isso não invalidou o negócio realizado entre a autuada e a empresa Agrícola Santa Maria Ltda, tanto é verdade que os créditos foram posteriormente reconhecidos pela SRF e conforme dito pelo próprio advogado no documento de folha 48 o reconhecimento teria efeito retroativo. Há dois momentos distintos: O da aquisição dos créditos sendo que o deságio deveria ser reconhecido como receita pois em se tratando de acréscimo patrimonial é tributável nos termos do artigo 43 do CTN. O do aproveitamento do crédito junto à SRF que poderia se dar no momento da aquisição ou em data futura. Um evento não está vinculado ao outro. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000640/2004-68 Acórdão n°. : 105-15.093 MÉRITO DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZO E BASE NEGATIVA DA CSLL a) Afirma a recorrente que o negócio dependia de evento futuro e incerto cita arts. 150 § 1° do CTN E 121 do Código Civil. Diz que o aproveitamento dependia da decisão posterior da administração cita Resolução do Conselho Gestor do REFIS n° 25/02. Conclui então que qualquer acréscimo patrimonial só surgiria no momento do deferimento, ou seja, a homologação pelo REFIS. Verifiquemos a legislação atinente ao aproveitamento de créditos de terceiros mediante a aplicação das alíquotas sobre a base de cálculo. Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1°. § 7° Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II - a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999. § 8° Na hipótese do inciso II do § 7°, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das aliquotas de 15% (quinze por cento) e de 8% (oito por cento), respectivamente. § 9° Ao disposto neste artigo aplica-se a redução de multa a que se refere o art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. : 105-15.093 Art. 9° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação: V - às exigências para fins de liquidação na forma prevista nos §§ 7° e 8° do art. 2 0 . O Poder Executivo utilizando-se da prerrogativa contida no artigo 90 editou o Decreto n° 3.431 de 24 de abril de 2.000. Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000 Art. 5° Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base: § 50 Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante: I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do REFIS; II - utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros. § 6° A liquidação referida no parágrafo anterior será efetuada de conformidade com os procedimentos a serem definidos pelo Comitê Gestor e será formalizada dentro do prazo estabelecido no § 30 do artigo anterior, observadas as seguintes condições: I - poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, próprios da pessoa jurídica optante, passíveis de compensação na data da opção, na forma da legislação vigente, desde que relativos a período de apuração encerrado até 31 de dezembro de 1999 e devidamente declarados ou informados à SRF até a data da opção, salvo em relação ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1999, que deverá ser informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000, no prazo estabelecido para sua apresentação; II - na hipótese de compensação de créditos ou de utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculos negativa de terceiros: a) a solicitação deverá ser também assinada pelo responsável pela pessoa jurídica cedente perante o CNPJ, com reconhecimento de firma; b) a cessão somente poderá ser efetuada do detentor originário do direito à pessoa jurídica optante pelo REFIS e será definitiva, ainda que o adquirente seja, por qualquer motivo, excluído do REFIS; 4i'M't't MINISTÉRIO DA FAZENDA 15• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QU I NTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 c) somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou informados à SRF até 31 de outubro de 1999; III - o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente; IV - para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, nos termos deste Decreto, não se aplica o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado, da cedente ou da cessionária. § 7° O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de abril de 2001, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração. Como vemos pela legislação os prejuízos ou bases negativas de terceiros utilizados no âmbito do REFIS são definitivos em relação à cedente, ou seja ainda que a cessionária venha a ser excluída do programa não poderá ser revertido o negócio. Sabemos o cuidado que os administradores normalmente têm na condução dos negócios da empresa, qualquer um deles com certeza conferiria a veracidade do crédito antes de adquiri-lo pois caso contrário correria o risco de perder não só o valor pago ao cedente como da diferença relativa ao deságio. O fato do reconhecimento do direito à compensação por parte da SRF a posteriori não modifica a data do evento (compra) e nem o acréscimo patrimonial que ocorrera na época da aquisição. Concluído não depende de condição resolutória ulterior. O deságio obtido na aquisição é um acréscimo patrimonial a ser tributado nos termos do artigo 43 do CTN, visto que tem o mesmo efeito de um desconto obtido no • pagamento de uma dívida qualquer. b) Quanto à impossibilidade de classificação da transação como receita MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000640/2004-68 Acórdão n°. : 105-15.093 operacional. A recorrente depois de transcrever os objetivos sociais da empresa que é a construção civil diz que a receita não é operacional logo não pode ser base de cálculo de PIS e COFINS. Afirma que carece de fundamentação o ato fiscal que tributa "receita operacional" com base no conceito de "prejuízo não operacional" situações totalmente antagônicas, pede a anulação do lançamento frente ao princípio da reserva legal. Mais uma vez não assiste razão à recorrente pois não importa o tipo de receita e nem sua classificação contábil, sendo pois base de cálculo do PIS/PASEP E CONFINS, conforme artigo 30 da Lei n° 9.718/98, verbis: • Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Assim não tendo o legislador excetuado da tributação as receita oriundas de deságios na aquisição de créditos, não cabe ao julgador fazer a exceção. c) Da consideração do deságio como receita, para fins de tributação do PIS E DA COFINS. Quanto ao inconformismo em relação à eventual inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, este não é o foro adequado para discutir tal hipótese, mas o Poder Judiciário, a termo do artigo 17 § único inciso II do Decreto n° 70.235/72, PAF, sequer pode ser considerada como impugnada a matéria relativa às argumentações de inconstitucionalidades de leis. YPs . . • .Y.4'.1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 17:-..4.',•-.2r.,4I'r.i ":',.,j,--., .•: ,p.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000640/2004-68 Acórdão n°. :105-15.093 Apenas para não fugir ao debate cabe ressaltar que além do "faturamento" o artigo 195 — I b da Constituição Federal de 1988 fala em "receita", ou seja, não se restringe ao termo FATURAMENTO. Não tendo portanto o legislador agredido como quer a recorrente o artigo 1 110 do CTN. Tampouco a CF ou a lei restringiu a exigência das contribuições à receita operacional. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Trata-se de omissão de receitas — suprimento de numerário por sócio representado por pagamento de dívida da empresa, por ele feito junto ao BESC. Analisando os autos verifico que foram intimados a empresa e o sócio. Argumenta o recorrente: Equivoco na escrituração; Diz que a própria fiscalização afirma não haver prova de origem e efetiva entrega; Que a operação inexistiu. O contribuinte somente alegou nada provou. Poderia por exemplo comprovar que a dívida não teria sido liquidada, ou que os recursos tiveram origem fora da empresa, nada fez, portanto caracterizada está a omissão de receitas nos termos da legislação transcrita no auto de infração. Se o pagamento transitou pelo livro diário, faz prova a favor ou contra a empresa. Toda escrituração deve ter origem em documentação interna ou externa e deve ser apresentada à fiscalização no momento da auditoria. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Quanto à este item a recorrente não carreou aos autos provas da existência dos alegados prejuízos ou bases negativas da CSLL, alem do mais, como ficou expresso na decisão de Primeira Instância; o contribuinte retificou as DIPJ durante o período de 12 fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40 QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.000640/2004-68 Acórdão n°. : 105-15.093 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de Primeira instância, acolho preliminar de decadência do PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos em JANEIRO DE 1.999 e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Se .ões - DF, em 19 de maio de 2005. ' 5 ALV 5 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000296/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de oficio com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.
Numero da decisão: 101-96645
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 3' TURMA — DRJ — FORTALEZA - CE ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de oficio com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do r.-lator. i //,' i IO RAGA ,Presidente .2 ...."....-• Rela t .....82' ic. e o e . • tiva ile Go -lato .0 5 Gt1' 2.0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). /2 1 Processo n° 13964.000296/2002-92 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.645 Fls. 2 Relatório COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS DEHON LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 225/240), contra o Acórdão n° 9.118, de 21/09/2006 (fls. 200/215), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 114. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 127/128), a seguinte irregularidade fiscal: Constatamos que o contribuinte declarou e recolheu a menor o IRPJ nos períodos abrangidos pelo MPF, mas, este aderiu ao REFIS e confessou as diferenças não declaradas até o quarto trimestre de 1999, conforme constam dos processos es. 10983.450469/2001-12 e 10983.451994/2001-55. Para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituímos os créditos tributários do IRPJ, através de lançamento de oficio, referentes às diferenças apuradas nos 1 0, 20, 3 0 e 40 trimestres do ano de 2000. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 134/148. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 2000 REFIS — INCLUSÃO DE DÉBITOS. A alegação não comprovada de que os débitos cobrados no auto de infração foram incluídos no REFIS, por si só, não é suficiente para se cancelar a exação fiscal. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada, porque excluída a espontaneidade do sujeito passivo. LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS INFORMADOS NA DIPJ/2001. i(r 1( 2 Processo n° 13964.000296/2002-92 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.645 Fs. 3 É cabível o lançamento de oficio, com a aplicação da multa de oficio e juros moratórios correspondentes, dos débitos informados na DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, por não se constituírem em confissão de dívida. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. Verificada pelo Fisco a falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ é cabível a aplicação da multa de oficio de setenta e cindo por cento, nos moldes da legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95, serão acrescidos de juros de mora, equivalentes, a partir de 01.04.95, à taxa referencial do SELIC para títulos federais. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menor que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/2007 (fls. 224), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado (fls. 225), onde apresenta as seguintes alegações: a) Que, quanto ao lançamento efetuado por meio da DIPJ, há que ressaltar que o meio utilizado pela recorrente para acertar as suas informações fiscais foi a DIPJ, documento pelo qual a empresa apresentou ao fisco a base de cálculo do tributo, a aliquota aplicada e o montante de tributo devido, ou seja, lançamento. A alegação de que somente se poderia efetuar o lançamento da referida contribuição via DCTF não deve proceder, uma vez que a recorrente apresentou todas as informações ao fisco no intuito de efetuar o pagamento, sendo totalmente descabido um novo lançamento com base naqueles fatos geradores que já foram informados e foram objeto de lançamento por homologação; b) Que a declaração apresentada preenche perfeitamente, da mesma maneira que a DCTF, todos os requisitos do lançamento (identificação do sujeito passivo, base de cálculo, aliquota, tributo devido, data, sujeito ativo e código de receita), constituindo elemento hábil para criação da relação jurídico-tributária de pagamento do tributo devido; jy .1 3 Processo n° 13964.000296/2002-92 CC01/C01 Acórdão n.°101-96.645 Fls. 4 c) Que os documentos acostados aos autos comprovam que a recorrente vem pagamento seu parcelamento (REFIS) tendo como saldo devedor, além de outros créditos tributários, os valores constituídos por meio da DIPJ retificadora que é objeto da discussão; d) Se já existe o lançamento por homologação, incabível pois que a administração pública tenha a sede de impor novamente a norma geral e abstrata sobre um fato concreto que já gerou tributo a pagar — valor parcelado no REFIS — mediante as informações prestadas pela contribuinte em seu lançamento; e) Que, simplesmente desconsiderar lançamento — já reconhecido o crédito pelo REFIS — é atitude ilegal e avilta contra a legalidade que circunda e vigia os atos da administração pública; f) Que, como os valores devidos a título de IRPJ foram objeto da declaração, foram legalmente constituídos e incluídos no parcelamento e, por estarem constituídos não foram objeto de confissão na Declaração de UFIS, uma vez que se encontravam no sistema da SRF aguardando pagamento, ou seja, só se aguarda pagamento de obrigação constituída — tributo lançado; g) Que, como conseqüência do não reconhecimento do lançamento por homologação a fiscalização, quando efetuou o lançamento de oficio, considerou que a recorrente havia formalizado somente a DIPJ retificada, deixando, como indicou no julgamento, de considerar o valor de IRPJ lançado pela recorrente na DIPJ retificadora — valor lançado, incluído no REFIS e atualmente já objeto de pagamentos mensais e sucessivos; h) Se mais demora na argumentação: o valor já lançado na DIPJ retificadora — que criou obrigação contra a recorrente de pagar valor de IRPJ, que foi recepcionada pelo REFIS como crédito devidamente constituído e que é objeto de pagamento — deve ser considerado e reduzido do valor do lançamento ora debatido, sob pena de ocorrência de dupla tributação sobre um único fato gerador, este já devidamente declarado pela recorrente; i) Que é incabível a exigência de multa de ofício de 75% em razão da existência de manifestação anterior do contribuinte ao lançamento de oficio vez que totalmente inaplicável a situação que serve de suporte fático à discussão; j) Que houve erro na transcrição da base de cálculo do IRPJ no último trimestre de 2000. A base de cálculo do primeiro trimestre de 2000 consta como de R$ 2.133.902,36, porém, do exame dos documentos acostados aos autos extrai-se que, em verdade a real receita bruta tributável naquele trimestre é de R$ 1.941.489,46. Ou seja, diferença de R$ 192.412,90 que, ao sofrer a aplicação da alíquota, acabou, em verdade, por criar valores indevidos exigidos da recorrente, razão pela qual, caso não se transcreva a realidade aos autos — como já fundamentado anteriormente — se requer o cancelamento do lançamento neste ponto. 4 Processo n° 13964.00029612002-92 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.645 Fls. 5 É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Registre-se que não existe qualquer controvérsia em relação ao mérito da questão sob exame. A recorrente informa tão-somente que teria parcelado os débitos ora exigidos e em razão disso requer o cancelamento da autuação. Com respeito à apresentação da declaração retificadora, registre-se que a mesma foi entregue em 14/04/2002 (fls. 199), após o início da ação fiscal que resultou no presente lançamento, a qual ocorreu em 08/04/2002 (fls. 02/03), quando lhe foi cientificado o Termo de Inicio de Fiscalização. Assim, ainda que a contribuinte tenha formalizado seu pedido de inclusão no REFIS, sendo tal providência posterior ao início do procedimento fiscal, não pode ser cancelado o lançamento, na medida em que regular é a constituição da multa de ofício. A adesão aos programas de parcelamento (REFIS / PAES) importa em confissão irretratável da divida fiscal, conforme depreende-se do art. 3 0, I da Lei n.° 9.964/2000. Porém, há que ser providenciada em tempo hábil referida confissão de débito, qual seja, antes do início do procedimento fiscal. Neste sentido, há jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. (Recurso 130.790, Processo n.° 10480.006962/95-97, 7 0 Câmara do 1° CC, Rel. Cons. Luiz Martins Valer°, data da sessão: 21.08.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal, lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. (Recurso n.° 131.233, Processo n.° 10680.003350/98-57, 5° Câmara do 1° CC, Rel. Cons. José Carlos Passuello, data da sessão: 28.01.2003). No caso dos autos, a empresa tomou a iniciativa de ingressar no chamado REFIS, após o início da ação fiscal, motivo pelo qual não é cabível a exclusão da multa de ofício aplicada pela autoridade autuante e mantida pela turma de julgamento. 5 nA- , Processo n° 13964.000296/2002-92 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.645 Fls. 6 Assim, a partir da data do inicio da fiscalização, ou seja, 0810412002, os débitos tributários ainda pendentes, não recolhidos, não parcelados ou não confessados até então, somente poderiam ser lançados de oficio, tal como procedido pela autoridade autuante. No caso, não cabe razão à recorrente, eis que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal relacionados com a infração. Por outro lado, também não é possível a recorrente buscar albergue no disposto no artigo 909 do RIR/99, o qual autoriza a pessoa jurídica submetida à ação fiscal, a efetuar o pagamento, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, o imposto já declarado com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, tendo em vista que não houve referido recolhimento, nem mesmo referido tributo encontrava-se declarado. Em se aceitando a pretensão da recorrente, qualquer empresa que estivesse sob a ação fiscal durante a vigência do Programa Refis, teria, até a data final para a confissão de débitos, a possibilidade de incluir receitas omitidas sem a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Entendo inadmissível tal situação, pois a empresa deveria ter confessado os valores ainda devidos ao Fisco antes do início da fiscalização. Por esta motivação, nego provimento em relação à multa de oficio por ingresso no Programa REFIS, a qual deve ser incluída no mesmo parcelamento. Também não é cabível o acolhimento dos argumentos apresentados na peça recursal em relação à base de cálculo do IRPJ que, no dizer da contribuinte, teria sido apurado de forma errada pela fiscalização, senão vejamos: em sua defesa, a interessada alega inicialmente, que houve erro na transcrição da base de cálculo do IRPJ no último trimestre de 2000. A seguir, sustenta que a base de cálculo do primeiro trimestre de 2000 consta como de R$ 2.133.902,36, quando deveria ser de R$ 1.941.489,46. Porém, deixa de trazer aos autos a indispensável prova material de suas alegações. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 Relator J•id ardo d- " il a' • 6

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Numero do processo: 16095.000367/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do. dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTAS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciaria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), que apenas desqualificam a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I too 1%, n •-=9: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 16095.000367/2006-55 Recurso n° 159.697 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.710 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente REGINALDO RONCATTI Recorrida 7. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 40, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, ausente a comprovação do. dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTAS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciaria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO RONCATFI. &IS V • , Processo n° 16095.000367/2006-55 CC0I/C04 Acórdão n.°104-23.710 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), que apenas desqualificam a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. iiiii i i ,n e o e / GU fr VO • HADDAD Pr, n - e - k ercicio i I/ likb PEDR • AN ISJÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 17 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 16095.000367/2006-55 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.710 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte REGINALDO RONCATTI, CPF n° 019.416.158-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 103/105, acompanhado dos demonstrativos de apuração de fls. 96/102, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 3.359.445,98, correspondente ao imposto (R$ 1.137.118,48), multa proporcional (R$ 1.705.677,71) e juros de mora (R$ 516.649,79, calculados até 30/11/2006), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2002, 2003 e 2004, anos-calendário 2001, 2002 e 2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 104/105), foi efetuado o lançamento de oficio em referência, tendo em vista a constatação das seguintes infrações: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A autoridade lançadora constatou que teria ocorrido omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme apurado no Demonstrativo da Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa, dos anos de 2001, 2002 e 2003, e demonstrado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, parte integrante do Auto de Infração, o qual teve sua multa qualificada, em razão da remessa para o exterior, a revelia do sistema financeiro brasileiro, como segue abaixo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2001 R$ 8.934,43 150,00 28/02/2002 R$ 101.426,29 150,00 31/03/2002 R$ 480.309,84 150,00 30/09/2002 R$ 134.527,19 150,00 31/12/2002 R$ 265.888,82 150,00 30/04/2003 R$ 2.762.922,65 150,00 30/06/2003 R$ 77.183,00 150,00 31/08/2003 R$ 597,19 150,00 31/12/2003 R$ 303 .186,88 150,00 Devidamente cientificado do lançamento, em 11/12/2006 (fls. 103), o contribuinte apresentou, em 10/01/2007, a impugnação de fls. 111/112, aduzindo em síntese: - São improcedentes as constatações descritas no Termo de Verificação e de Constatação de Irregularidades Fiscais, que originou o Auto de Infração. 3 Processo n° 16095.000367/2006-55 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.710 Fls. 4 - O contribuinte declara que nunca participou e nem se envolveu em operações de transferências de recursos financeiros no exterior como ordenante de divisas ou de beneficiário de pagamentos, através de contas mantidas ou administradas pelos Bancos "Merchants Dbt e MTB Hudson Bank", nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. - O contribuinte desconhece quaisquer operações financeiras realizadas com exterior nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, e não possui nenhum documento que comprove movimentação financeira em que conste seu nome como ordenante para pagamento de divisas no exterior, tampouco, documentos que possam comprovar realização de operações de remessa ou transferência através de contas mantidas nos Bancos "Merchants Dbt e MTB Hudson Bank" conforme citado no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, lavrado pelo autuante. - As informações de dados coletados, formulados e passados para a Receita Federal, não evidencia e nem caracteriza comprovações de remessas de divisas ou de quaisquer movimentações financeiras em moeda estrangeira por parte do contribuinte; também, não consta existência de documentos comprobatórios assinados pelo mesmo. Diante disso, não existe atos e fatos para constatação de irregularidades fiscais, e conseqüentemente, que justifique o Auto de Infração lavrado. A 7 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRJ/SP011, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência integral do lançamento, através do acórdão DRESPOII n° 17.969, de 23 de abril de 2007 (fls. 120/125), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, não justificada por rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. Lançamento Procedente Devidamente cientificado dessa decisão em 23 de maio de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 13 de junho de 2007, às fls. 135/161, onde requer a reforma da decisão alegando em síntese: - Que teria ocorrido a decadência no que diz respeito ao ano-calendário de 2001, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 11/12/2006; - A autuação foi embasada em presunções, uma vez que não foram devidamente comprovadas pela autoridade fiscal os depósitos no exterior em conta do Recorrente; 4 Processo n° 16095.000367/2006-55 CO3 I /CO4 Acórdão n.° 104-23.710 As 5 - Os documentos apresentados pela autoridade fiscal estavam protegidos pelo sigilo bancário, sendo que sua quebra não foi devidamente solicitada; - Ele não era e nunca foi beneficiário dos depósitos atribuídos ao Recorrente; - A autoridade lançadora ao efetuar o cálculo do fluxo de caixa mensal ignorou os valores dos meses anteriores, o que teria causado uma tributação a maior; - Também não foi considerado no cálculo efetuado as sobras de exercícios anteriores, e que o fluxo mensal não é procedimento adequado para fins da tributação; - Alega também que tendo em vista que as contas a ele atribuída eram conjuntas, todos os titulares deveriam ser objeto de fiscalização, o que não foi efetuado; - Por fim alega, que não é devida a multa qualificada de 150% tento em vista que não houve por parte do Recorrente qualquer conduta que ensejasse a sua aplicação. É o Relatório. Q Processo n° 16095.000367/2006-55 CCO I /C04 Acórdão ft° 104-23.710 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Devemos inicialmente analisar as preliminares arguidas pelo Recorrente. Da preliminar de decadência O Contribuinte argumenta em seu recurso que teria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2001, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos previsto pelo artigo 150, §4° do CTN, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 11 de dezembro de 2006. Antes de mais nada devemos analise se devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento. § 1" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei nab fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão. \S) 6 Processo n° 16095.00036712006-55 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.710 ns. 7 Desta forma, no caso em concreto devemos verificar se houve a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Caso isso seja comprovado ao invés de aplicamos o disposto no parágrafo 4 0, do artigo 150 do CTN, devemos aplicar o disposto no artigo. 173, I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se depreende do abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em concreto não há nos autos comprovação inequívoca de que houve por parte do contribuinte fraude, dolo ou simulação, apenas a qualificação da multa de oficio para 150%. Desta forma, devemos aplicar o artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Tendo em vista que a contagem do prazo para a pessoa fisica começa em 31 de dezembro de cada ano- calendário, e o Recorrente foi autuado em 11 de dezembro de 2006, não há que se falar na decadência relativa ao ano-calendário de 2001. Portanto não acolho a preliminar de decadência no que diz respeito ao ano- calendário de 2001. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) a) na forma do art. e da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física . (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) I° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964. independentemente de outras 7 Processo n° 16095.000367/2006-55 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.710 Fls. 8 penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público ihterno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, tornv e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. 8 Processo n° 16095.000367/2006-55 CCO /C04 Acórdão n.° 104-23310 fls. 9 Desta forma, acolho a preliminar arguida de redução da multa qualificada de 75% para 150%. MÉRITO Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. Às fls. 13 a 21 está a relação das operações que serviram de fundamento para a exigência. Além desse documento, registre-se que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 83/87, relativos a: a) Memo Circular COFIS/GAB n° 2005/00726; e, b) Memorando EEF/Port. 463/04 n° 33/2006. Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de operações da conta Merchants e Hudson Bank, de fls. 13/21. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e das intimações feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, a comparar as informações constantes no relatório de fls. 13/21 - cujos dados teriam sido extraídos de um CD que conteria todas as informações conforme depreende do memorando de fls. 87 que menciona dôssie que teria cópia dos documentos que evidenciaram as remessas efetuadas pelo contribuinte, laudo técnico preparado pelo Instituto Nacional de Criminalistica - INC, bem como outros documentos que comprovariam as remessas. Ocorre todavia que tais documentos, informações e CD não foram juntados ao processo administrativo, bem como não resta nem claro nem evidenciado, que o Recorrente é titular as contas bancárias no exterior. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações, comprovando, a partir de sua declaração de ajuste anual que não dispõe de capacidade econômica e financeira para ter realizado essas remessas. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Aliás, nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa, p 9 Processo n° 16095.000367/2006-55 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.710 Fls. o justamente como garantia do princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica. É o que acontece, por exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não é essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR199, fundamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luis EDUARDO SCHOUEIRI: "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatária para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 2° Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86 - grifei) RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre "júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: 1) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152- grifei) Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão n° 203- 09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciaria que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA INDICIA RIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes graves, precisos e convereentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador." (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇAM-IA MARTINS - grifei) ç 10 Processo n° 16095.000367/2006-55 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.710 Fls. II Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tem-se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um CD - posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos - que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. Situação em tudo idêntica à presente já foi examinada pela Colenda Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a uma pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.05.2006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIARIA. A prova indiciaria para referendar a identcação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido." Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: "A empresa nega desde o início da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CNPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n" 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a subconta LON7'ON TRADING LTD, n" 310113. No referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos a fim de extrair os registros relativos à subconta LON7'ON TRADING LTD, n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Anexo à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fis. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n" 310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, B/0 VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no p 11 Processo n° 16095.000367/2006-55 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.710 Fls. 12 parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indicio é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n°167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valero. PAF - PROVA INDICIARL4 - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do CTN surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CTIV dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. • Ç12 . . Processo n° 16095.000367/2006-55 CCOI/C04 Acórdão n.• 10423.710 Els. 13 Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III). Concluo que não há prova nos autos que indique ser a autuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." ( i iii) Ante ao expos . voto no sentido de conhecer do recurso, não acolher a preliminar de dec. ta e no - 'to, dar-lhe provimento. Sa • .. Sessõe. DF, em 04 de fevereiro de 2009 00 illt PEDRO AN • - IOR • • . 13 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001368/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-Calendário: 2002 e 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISJCA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - Uma vez apresentada declaração em modelo simplificado, não pode o sujeito passivo, após ser flagrado em função de omissões, pretender que a fiscalização deduza da base de cálculo despesas alegadas como necessárias à obtenção da receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.450
Decisão: PACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatorio por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11030.001368/2005-77 Recurso n° 155.717 Voluntário - Matéria IRPF - Exs.: 2003 e 2004 Acórdão n° 102-49.450 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente VALDIR TIBOLA Recorrida 2. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-Calendário: 2002 e 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISJCA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - Uma vez apresentada declaração em modelo simplificado, não pode o sujeito passivo, após ser flagrado em função de omissões, pretender que a fiscalização deduza da base de cálculo despesas alegadas como necessárias à obtenção da receita omitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u • nimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ai) 410-aásá I F . • "LA • S PESSOA MONTEIRO Pr , sidente MO11ALINESS DA SILVA Relator Processo n.° 11030.001368/2005-77 Acórdâo n.° 102-49.450 AS. 2 FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvan Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Far Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 11030.00136812005-77 Acórdão n.° 10249.450 Fls. 3 Relatório O contribuinte exerce atividade de contador e para tal constituiu pessoa jurídica em nome individual inscrita sob CNPJ n°87.629.200/0001-96. A Relação Anual de Informações Sociais — RAIS — ano-base 2002, datada de 25/02/2003, cujas cópias contam das fls. 304/307, demonstra que no ano de 2002 possuía 16 (dezesseis) funcionários. Em relação ao ano-base de 2003, o número de funcionários, conforme se depreende da RAIS datada de 18/02/2004 (fls. 308/310), ficou reduzido a 7 (sete). Do exame dos autos, observo que em 14/11/2006 a empresa individual de Valdir Tíbola, tributada com base no lucro presumido, apresentou declaração retificadora na qual inseriu os seguintes valores: Ano-calendário Trimestre Receita Bruta Rendimentos IRPJ Fls. dos autos Lucro Presumido 1° 60.265,54 19.284,97 2.892,75 257 2002 2° 59.394,07 19.006,09 2.850,91 257 3° 62.888,38 20.060,28 3.009,04 258 4° 70.569,95 22.611,18 3.391,68 258 Total R$ 253.007,91 1° 66.684,45 21.339,02 3.200,85 222 2003 2° 76.629,70 24.534,37 3.680,16 222 3° 77.507,83 24.802,51 3.720,38 223 4° 86.881,10 27.801,95 4.170,29 223 Total R$ 307.743,28 No inicio do procedimento fiscal que se deu em 15/02/2005, o contribuinte foi . intimado para apresentar a relação dos valores recebidos, mês a mês, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003, de todos os clientes, bem como informar e comprovar a origem dos valores declarados nas declarações de imposto de renda pessoa fisica nos anos-calendário de 2002 e 2003, de R$ 43.347,00 e R$ 19.521,31 respectivamente, historiados como "total de rendimentos tributários recebidos de pessoa fisica". Em atenção ao termo de intimação antes referido, o fiscalizado protocolizou o documento de fl. 13 e juntou com o Livro-Caixa de fls. 15/157. A soma das receitas contidas no Livro-Caixa corresponde aos valores informados na declaração retificadora de fls. 220/295 como sendo receitas da pessoa jurídica, firma individual. Tal demonstrativo consta da planilha de fl. 173 dos autos. Nos anos-calendário de 2002 e 2003 o fiscalizado, conforme demonstra os documentos de fls. 174/183 apresentou declaração de ajuste anual de forma simplificad optando pelo desconto padrão. Processo n.° 11030.001368/2005-77 Acórdão n.° 102-49.450 Fls. 4 No exame das declarações de ajuste anual apresentada pelo f scalizado se verifica que nos anos de 2002 e 2003 ele não informou rendimentos recebidos da pessoa jurídica correspondente à firma individual de Valdir Tíbola (fls. 174/181). No relatório fiscal datado de 02/05/2005, à f1.186, o auditor fiscal observa que na firma individual de Valdir Tíbola, antes da declaração retificadora apresentada em 14/11/2006, apresentou rendimentos declarados de R$ 15.036,00, em 2002, e de R$ 15.260,00 em 2003, apenas. Partindo da conclusão de que "o contribuinte, como exerce individualmente a prestação de serviços contábeis, tem os rendimentos efetuados por pessoa jurídica, a título de honorários contábeis tributados na pessoa física, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na JC e no CNPJ" a Fiscalização tributou os valores de R$ 253.07,91 em 2002 e RS 307.743,28 em 2003, como rendimentos da pessoa fisica, não aplicando qualquer dedução das despesas informadas no Livro-Caixa de fls. 15/157 porque o próprio contribuinte, em sua declaração de ajuste anual, optou pelo desconto simplificado. Intimado do auto de infração o autuado apresentou impugnação pedindo que fosse considerado na apuração da base de cálculo as despesas escrituradas nos respectivos livro-caixa de R$ 196.654,22 de 2002 e de R$ 274.899,32 em 2003. A DRJ, por meio do acórdão de fls. 201/203 julgou procedente o lançamento mediante acórdão que pode ser sintetizado por meio da seguinte ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 2002 e 2003. Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA.As despesas do livro caixa não podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual preenchida no modelo simplificado, para o qual somente está prevista a aplicação do desconto simplificado que substitui todas as deduções. Lançamento Procedente. Desta decisão o contribuinte foi intimado em 23/10/2006 (fl. 205, verso) e em 21/11/2006 ingressou com recurso de fls. 211/216 afirmando que: (i) Em 2002 e 2003, de fato, a Firma Individual de Valdir Tíbola auferiu receitas nos valores de R$ 253.007,91 e R$ 307.743,28, conforme demonstram as Declarações de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica. (ii) que tanto a firma individual recebeu receitas que tinha quadro funcional, em 2002, com 16 (dezesseis) funcionários e, em 2003, com 7 (sete) empregados. Processo n.° 11030.001368/2005-77 Acórdão n.° 102-49.450 As. 5 (iii) que os valores objeto de lançamento pertencem à Firma Individual de Valdir Tibola e foram devidamente declarados, conforme DIPJ de fls. 219 e seguintes. (iv) que, por ter apresentado a declaração do imposto de renda pessoa física no modelo simplificado, o fisco entendeu por desconsiderar os valores contidos no Livro-Caixa de sua finna individual para constituir o crédito tributário, o que resultou na lavratura do auto de infração. (v) que os valores informados nas declarações como rendimentos tributáveis recebidos se referem à diferença entre o total dos rendimentos e o total das despesas apuradas em Livro Caixa. Por fim, consigno que junto com o recurso voluntário o recorrente trouxe aos autos as DIPJs, DIRFs, RAIS, Livro-Caixa e Contratos de Prestação de Serviços Contábeis . 219/476). É o relatório. •Processo n.° 11030.00136812005-77 Acórdão n.° 102-49.450 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Há dois aspectos que devem ser levados em consideração neste processo: (i) o primeiro deles diz respeito à origem dos valores objeto de lançamento, isto é, se provenientes ou não do exercício da atividade de contador, recebidos a partir dos serviços prestados através da firma individual em que o autuado diz contar com o quadro funcional já apontado quando do relatório; (ii) o segundo aspecto é quanto à possibilidade de, no caso concreto, considerar a tese de que o autuado apresentou de forma equivocada a declaração de rendimentos, optando por desconto simplificado, em fez de ter informado todas as despesas havidas na obtenção dos rendimentos. A propósito dos aspectos relevantes, alega o recorrente de que os valores objeto de lançamento devem ser tributados como sendo rendimentos da Pessoa Jurídica de Valdir Tíbola, eis que, segundo a defesa, tais valores foram devidamente registrados e declarados na pessoa jurídica. Entendo que nada impede que um profissional liberal, com base no § 1°, b, da Lei n°4.506, de 1964, constitua ente com personalidade jurídica própria para, por meio dele, exercer a profissão. Neste sentido, transcrevo o artigo 41 da Lei n°4.506, de 1964. Art 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado, seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais. § 1°. São empresas individuais, para os efeitos desta Lei: a) as firmas individuais; •b) as pessoas naturais que exploram em nome individual qualquer atividade econômica, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive: 1 - (Revogado pelo Decreto-Lei n' 515. de 07.04.1969) 2- (Revogado pelo Decreto-Lei e 515, de 07.04.1969) 3 - (Revogado pelo Decreto-Lei n'515, de 07.04.1969) A propósito da tributação das empresas individuais, não se pode desconsitlerar, ainda, o artigo 150, do Regulamento do Imposto de Renda, que assim dispõe: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são evaporadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n° 1.706, de 23 de outubro de 1979, artigo 2'9. <1 1° São empresas individuais: Processo n.° 11030.001368/2005-77 Acórdão n.° 102-49.450 Fls. 7 1- as firmas individuais (Lei n°4.506. de 1964, artigo 41, § I°, alínea II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, artigo 41, § 1°, alínea "b'9; III - as pessoas fisicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei n°1.381, de 13 de dezembro de 1974, artigos I° e 3°, inciso III, e Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, artigo 10, inciso I). § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: 1 - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de 1964, artigo 39: - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6", alínea "b '9; Da conjugação do artigo 41, § 1°, b, da Lei n°4.506, de 1964, com o artigo 150, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, a interpretação que faço é de que esta última norma trata de situações em que o sujeito passivo explore atividades de forma individual, sem necessitar de organização empresarial que o caracterize como sociedade simples, de que trata o artigo 997 do Código Civil, de 2002. Por outro lado, há que se ter presente que o Decreto n° 3000, de 1999, que instituiu o Regulamento do Imposto de Renda, a pretexto de regulamentar, não pode restringir o campo de aplicação da Lei n° 4.506, de 1964 e demais normas de idêntica hierarquia. Em relação aos rendimentos provenientes do trabalho não assalariado, também há que se ter presente as disposições do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, que contém a seguinte redação: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; 111 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Processo n.° 11030.001368/2005-77 Acórdão n.° 102-49.450 Fls. 8 n sÇ 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento: (Redação dada à alínea pela Lei n°9.250, de 26.12.1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada à alínea pela Lei n" 9.250, de 26.12.1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os artigos 9 e 10 da Lei n°1713, de 1988. . àç 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. if 3" As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. O artigo 60, da Lei n° 8.134, de 1990, e o artigo 41, § 1°, 11, contemplam situações relacionadas e quaisquer profissionais e não podem ter seu campo de incidência reduzidos pelo art. 150, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda. No caso dos autos, admitida a possibilidade jurídica do sujeito passivo constituir empresa individual para, por meio desta, prestar serviços, passo a análise da prova e, de plano, pelas razões abaixo expostas, concluo que os valores objeto da tributação não se tratam de rendimentos provenientes da receita de pessoa jurídica. Ao declarar os rendimentos da pessoa jurídica de Valdir Tíbola, o autuado, na condição de representante legal, informou que esta obteve rendimentos de R$ 15.036,00, em 2002, e de R$ 15.260,00 em 2003. Após a autuação tratou de alterar a contabilidade da empresa, mediante declaração retificadora, informando rendimentos coincidentes com aqueles que foram objeto de autuação (R$ 253.07,91 em 2002 e R$ 307.743,28 em 2003). Uma coisa é admitir que o autuado exerça sua profissão de contador por meio de pessoa jurídica contando, inclusive, com quadro funcional. No entanto, do exame da prova dos autos a convicção que formo é que o recorrente, depois de ser autuado, retificou a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica como se tal fato fosse suficiente para deslocar a condição de sujeito passivo da pessoa fisica para a pessoa jurídica. Quanto ao segundo ponto pertinente ao julgamento, em conformidade com o artigo 10 da Lei n° 9.250, de 1996, "o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espéci limitada a: • • • Processo n.° 11030.001368/2005-77 Acórdão n.° 102-49.450 Fls. 9 1- R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; Ao regulamentar a norma acima transcrita, o § 1°, do artigo 84, do Regulamento do Imposto de Renda, dispõe que o desconto simplificado de que trata o artigo 10 da Lei n° 9.250, de 1996, substitui todas as deduções admitidas. Uma vez apresentado declaração em modelo simplificado todas as deduções estão substituídas e não pode o sujeito passivo, após ser flagrado em fimção de omissões, pretender que a fiscalização deduza da base de cálculo despesas alegadas como necessárias à obtenção da renda omitida. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões—DF, em 17 de dezembro de 2008. — MOChiaeonSala Silva Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000859/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04473
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Defendeu a recorrente o Dr. Marcos André Vinhas Catão - OAB/RJ nº 67.086. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. A teor do disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 1598177 — entendimento transcrito para o artigo 225 do RIR/80, os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A suspensão da exigibilidade dos tributos e contribuições por força de decisão judicial não tem o condão de impedir esta dedução. Somente a partir da vigência da Lei no 8541/92 (arts. 7. e 8. e 57) é que o dispostivo legal acima mencionado foi revogado. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO RESULTADO DO EXERCÍCIO. Não há ilícito fiscal se o contribuinte, ao mesmo tempo em que não reconheceu a variação monetária ativa pela atualização da conta de depósitos judiciais, também deixou de consignar a despesa de variação monetária passiva pela atualização da conta de provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro. IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Deverá ser cancelada a exigência fiscal quando for verificado, pela fiscalização, que o contribuinte inobsenrou o regime de competência para escrituração das receitas auferidas, mas que recolheu espontaneamente os tributos devidos em período-base posterior. Comando extraído das normas de procedimentos contidos no PN 02/96.01, ' - • -•;-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA D4 -] ?' T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...„.... PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos decorrentes, pela relação de causa e efeito, a mesma sorte do processo matriz, quando neles não está inserido algum fato novo. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado._ rnt‘& a? MANOEL ANTONI • • der • AS - Presidente 1 MARIA DO,‘ ? -,/'41 • - DE C • RVALHO - Relatora dialaili , FORMALIZADO EM: : e Z is 11 - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada).Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. 2 jr1 ;.-.! h - 41. :" : • -..' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 RECURSO N°. : 113.699 RECORRENTE : CORCEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO A recorrente, já qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso tempestivo a este Colegiado, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, 106 e 172. Refere-se ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, tendo como fundamento as seguintes irregularidades: • Glosa de despesas com a constituição de provisão para pagamento da Contribuição Social, instituída pela Lei no 7.689/88, cuja exigibilidade fora suspensa através de Mandado de Segurança; • Omissão de receitas monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais efetuados no ano-base de 1989 em atendimento a medida liminar em Mandado de Segurança, que suspendeu a exigibilidade da Contribuição Social; • Omissão de variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais efetuados nos anos-base de 1989 e 1990, em atendimento a medida liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade da Contribuição Social; • Postergação do Imposto de Renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação dos anos-base de 1988; 1989 e 1990 os valores referentes às receitas realizadas nos anos-base de 1988 e recebida em 1989; 1989 recebida em 1990 e, 1990 recebidas em 1991, conforme descrição dos fatos e demonstrativos anexos ao Auto de Infração; • Redução indevida do lucro liquido decorrente de antecipação de custo ou despesa dos períodos-base de 1988; 19 9 1990, conforme detalhado na descrição dos fatos, anexa ao auto de infraçã ,o. 3 0 irl - / i.,• -, - • - •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • '..'-i*:•-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.:-1 ;--; •;fr,._, ,.... PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 lrresignada com o feito, apresenta impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que a despesa com a constituição da provisão para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei n o 7.689/88, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, em razão de depósito judicial não pode ser glosada, uma vez que esta dedutibilidade está disciplinada no artigo 225 do RIR/80. Que este procedimento também estava normatizado através da Instrução Normativa n o 198/88 que estabeleceu esta dedução no item 7, e que a dedutibilidade como despesa das importâncias relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, só deixou de ser possível a partir de 1 0 de Janeiro de 1993, data em que entrou em vigor a Lei no 8.541/82, quando vedou, através do artigo 8 0 , a dedutibilidade e revogou, através do inciso I e seu artigo 57, o dispositivo legal que a permitia. Neste mesmo diapasão insurge-se contra a tributação da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, por ter a receita, decorrente das variações monetárias as mesmas características do valor da provisão objeto do depósito judicial. Embasando tais argumentos cita o parecer do tributarista IVES GANDRA DA SILVA MARTINS que lecionando sobre a matéria assim pronunciou: "Quando determina a legislação que o crédito representa aquisição de disponibilidade, tal assertiva apenas tem valor se tal crédito estiver efetivamente disponível, podendo ser usado de imediato, sem qualquer espécie de obstáculo. Não tem tal característica, créditos que são lançados contabilmente, mas são indisponíveis ou por bloqueios ou por serem meros lançamentos na escrita, sem qualquer outra sustentação de recursos (* inteligência do artigo 44 do CTN, Revista de Direito Tributário n . 48, Ed. Revista dos (gtTribunais, p. 78.)". GQ 4 ir' k. , ' '' MINISTÉRIO DA FAZENDA tPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 E continua, no argumento de que, se os depósitos estão garantindo o Juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e que, somente em caso de decisão final transitada em julgado favorável à impugnante, é que se pode pretender reconhecer o ingresso de atualização monetária em seu patrimônio. Entendendo assim, contabilizou os efeitos da conta de correção monentária a débito da própria conta dos depósitos e creditou-os a uma conta de Provisão da Contribuição Social pelo mesmo valor. Chama a atenção para o entendimento de que nenhum dado ou prejuízo causou para o fisco, pois, se de um lado não houve o oferecimento à tributação de uma suposta renda (visto que jamais seria renda à luz do artigo 43 do CTN), por outro não se verificou a dedução de qualquer variação monetária passiva. Quanto à postergação de receitas, tece longo arrazoado para demonstrar que não houve receitas postergadas, inclusive traz à luz o tratamento prescrito pela Circular SUSEP n°02, de 21/01/91, cuja cópia anexa, que alterou o plano de contas das sociedades corretoras de seguros, instituído pela Circular SUSEP no 29/89, onde determina que as receitas provenientes da comissão de contratos de seguro serão contabilizadas pelo seu valor total, quando da emissão da apólice de seguro e reconhecidas pró-rata temporis, nos resultados, em função do prazo de vigência dos contratos de seguro, independentemente de seu efetivo recebimento. Alega também que a fiscalização, ao elaborar os demonstrativos que embasaram a lavratura do auto de infração, extraiu os dados do Livro Registro de Produção e não dos dados contidos na escrituração. Que, se a auditoria houvesse por bem extrair estes valores da contabilidade, teria se apercebido que os valores das comissões recebidas e declaradas pela impugnante foram maiores que aqueles levantados através do Registro de Produção, ou seja, no ano-base de 1988 a impugnante declarou 139.905.009,00 e a fiscalização apurou 107.735.423,18, o mesmo acontecendo com o período-base de 1990, onde o v- tr. declarado é de 55.234.290,00 e a fiscalização apurou 37.780.246,19 kl 4 tç)(PA 5 irl ni, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 Quanto a postergação das despesas, alega que houve postergação de despesas, mas que as mesmas foram pagas no mês de Dezembro sendo que as respectivas notas foram extraídas em Janeiro do exercício seguinte, mas que jamais a fiscalização poderia desconsiderá-las, posto que as mesmas foram incorridas. Ao concluir requer seja considerado improcedente o Auto de Infração impugnado. Informação fiscal às fls. 97/101, propondo a manutenção integral do crédito tributário impugnado. Decidindo a lide, a autoridade "a quo" exclui do crédito tributário a parcela da contribuição Social sobre o Lucro, referente ao período-base de 1988, mantendo parcialmente procedente o auto de infração. Intimada a reconhecer o conteúdo desta decisão, apresenta recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, oferecendo Contra-Razões de recurso, propõe seja improvido o recurso voluntário interposto. cdi É o Relatório. 6 jr1 4.1 n.' "N -:• . •.? . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é voluntário, oferecido dentro do prazo legal, conforme determina o artigo 33 do Decreto n o 70.235/72. Dele tomo conhecimento. As determinações contidas nos artigos 154 e 225 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, deram suporte ao procedimento adotado pela empresa para a dedução dos tributos como despesa operacional. O artigo 16 do DL 1598f77, transcrito no artigo 225 do RIR/80 determina que "os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Conforme o artigo 114 do Código Tributário Nacional, "fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Por sua vez, o artigo 116 do mesmo código estabelece que "salvo dispositivo de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos: I - tratando- se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação juurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. A Instrução Normativa SRF no 198/88, no item 7, admite expressamente o registro do montante da Contribuição Soicial como despesa dedutível, no período-base a que competir. À evidência, dentro dos exatos ditames dos dispositivos em tela, havendo a ocorrência do fato gerador da contribuição social e, consequentemente, nascendo a obrigação de recolher o tributo, o montante apurado é dedutível como custo ou despesa operacional no período-base de incidênci .., i whis 1 7 jr1 • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 O fato gerador da Contribuição Social ocorreu no encerramento dos períodos-base correspondentes, independente do seu pagamento ou não. A obrigação tributária é "ex-legen , nascendo, portanto, independente da vontade do sujeito passivo. Basta a ocorrência da situação fática definida em lei para que surja a obrigação de recolher o tributo. Ocorre, entretanto, que a impugnante, como por ela mesmo aduzido na impugnação, usou dos direitos expressos no inciso XXXV, do artigo 3 0 da Carta Política de 1988, que garante ao sujeito passivo a tutela jurisdicional, cabendo-lhe, quando se julgar prejudicado, invocá-la. E o fez, depositando os valores correspondentes à Contribuição devida, ou parte dela. Este depósito judicial, uma vez autorizado pelo juiz, ou se a pedido da parte, ou por ele determinado em razão de decisão judicial, será levantado pela parte vencedora, acrescido de juros e correção monetária, por ocasião da final da lide, estando pois na condição "sub judice", enquanto o feito não transitar em julgado, o que autoriza, desde já, afirmar-se que os valores a esse título, juntamente com os acréscimos acessórios que a eles se integram, e como tal a correção monetária creditada pelo depositário, estão de todo indisponíveis para as partes, notadamente por se encontrarem vinculados ao juízo que ordenou sua constituição. Importa esclarecer que o contribuinte, ao mesmo tempo em que não reconheceu a variação monetária ativa pela atualização da conta de depósitos judiciais, também deixou de consignar a despesa de variação monetária passiva pela atualização da conta de provisão para pagamento de contribuiçaão social, conforme demonstram os documentos de fls. 37/42. Ademais, a correção monetária sobre os depósitos judiciais não pode compor o resultado anual enquanto perdurar o litígio judicial, cujo cômputo somente poderá ocorrer quando a recorrente obtiver o resultado da demanda se o mesmo for positivo. Não é para outro sentido os comandos contidos nos artigos 253 e 254 do RIR/80 (Decreto no 85.450/80), que possibilita o rateio das receitas obtidas com juros, descontos, correção monetária, variações monetárias obtidas em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, pelos períodos que competirem. 611 8 lrl - r" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 Na ordem das autuações. Postergação do imposto de renda — tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação dos anos-base de 1988 e 1989, receitas realizadas nos respectivos anos-bases e oferecidas à tributação nos anos-base subsequentes. O pagamento do tributo postergado, antes de qualquer ação fiscal, como no presente caso, implica em mesmo efeito do que a denúncia espontânea, podendo ser tratado da mesma forma. A apropriação de receitas postergadas, como no caso dos autos do presente processo, implicam em necessária recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal. Encontra-se disciplinada no Parecer Normativo n o 02, de 28 de agosto de 1996, nos itens 5 e 6 transcrições das regras a serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento do lucro. Os itens 5.2 e 5.3, assim tratam a matéria: "5.2 - o 4° transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro líquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o custo ou despesa ao lucro líquido do período- . ase indevido e excluí-10 do lucro líquido do período-base de competência. 611 ir _I 9 irl ;**;:: : \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro liquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-basse em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e exclui-lo do lucro líquido do período-base de competência." Os itens subsequentes continuam a instruir sobre a sequência de procedimentos que chegariam à determinação do lucro real. O item 6 e seus subitens assim normatizam: "6. O § 5., transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento do imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela resultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de ,Y contribuição social relativa a determinado período 'ase, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. i 140 4.., 10 1r1 . • • •-,4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 11.050-000.859/93-77 ACÓRDÃO N°. : 108-04.473 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não obstante a Secretaria da Receita Federal tenha normatizado a matéria em 28 de Agosto de 1996, por tratar-se de ato administrativo que tem natureza de norma complementar das Leis, é patente que seus efeitos retroagem à data do lançamento. Por todo o exposto e feitas as análises do presente recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento. Assim como decidido no processo principal, quanto aos decorrentes, por justas as considerações, voto no sentido de dar-lhes provimento. Sala das sessões (DF), 1! • Agos o d- 1997. 4d MARIA DO C oided .R. DE CA "• ALHO - Relatora 11 irl Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002516/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15073
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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E. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.073 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATELIER DE CALÇADOS J. E. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sag& LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E'liZABETO CARR O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4PA MINISTÉRIO DA FAZENDA L;%; ,k) "it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘Lt-T!:".' ?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 Recurso n° : 111.987 Recorrente : ATELIER DE CALÇADOS J. E. LTDA. - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada, em 25.10.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 01. Ao impugnar a exigência o interessado se insurge contra a exigência fiscal, alegando que a penalidade foi aplicada indevidamente, pois foi contra o princípio da anualidade, o qual determina que toda lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a sua criação, portanto, as penalidades não poderiam ser aplicadas no exercício de 1995, mas sim, a partir do exercício de 1996. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniári~..7 2 reg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:(-71,41.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 11.03.96, conforme AR de fls. 14, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que apresentou em 26.03.96, como se vê do carimbo de recepção aposto à petição de fls. 15. Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 20 apresenta contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o tó i 3 reg • • sti-À.,,,,,n it-. --e-is . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.::::".. ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;i1,-'• ,11 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995 1 período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: Cta2.2b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.' I‘ 4 rcg •• 41 • "' MINISTÉRIO DA FAZENDA9:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR, no caso de pessoa jurídica. De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto as circunstâncias pessoais que levaram o sujeito passivo a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não poderão ser usados como argumento para livrar-se da imposição da penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição e% 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "sP;i :k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002516/95-11 Acórdão n°. : 104-15.073 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ELI B T CARR O VARÁO 6 rcg Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000065/2004-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - Em face do princípio da reserva de lei formal em matéria tributária não tem amparo legal a constituição de crédito tributário em face do contribuinte na hipótese de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora foi impedida de efetuar a retenção por ordem judicial. A previsão veiculada pelo Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, no sentido de permitir tal constituição extrapola os contornos da regulação legal da matéria para as hipóteses de tributação exclusiva na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva, nos tendas do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa fará declaração de voto.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:49:47Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:49:48Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:49:48Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:49:47Z; created: 2010-05-03T12:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-05-03T12:49:47Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:49:47Z | Conteúdo => CCOI/C04 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA :;n.kj..r.,:t.?,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo a° 19740.000065/2004-51 Recurso e 156.994 Voluntário Matéria LRPF Acórdão u° 104-23.063 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - ORDEM JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - Em face do princípio da reserva de lei formal em matéria tributária não tem amparo legal a constituição de crédito tributário em face do contribuinte na hipótese de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora foi impedida de efetuar a retenção por ordem judicial. A previsão veiculada pelo Parecer Normativo SRF n° 1, de 2002, no sentido de permitir tal constituição extrapola os contornos da regulação legal da matéria para as hipóteses de tributação exclusiva na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva, nos tendas do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira arbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo. O Conselheiro Pedro Pau o Per& • . Barbo; d- aração de voto. •• Francisco As • Oliveira Júnior — Presidente da r Câmara da r Seção de Julgam- •• • do ARF (Sucessora da 4' Câmara do 1° Conselho de Co.' buintes) 941 Processo n° 19740.000065/2004-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-21063 F1s. 2 Gustaçifti lL 1'1- Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Maninez, Rayana Alves de Oliveira França, Remis Almeida Estai e Maria Helena Cotta Cardbzo (Presidente da 4a Câmara do 1°Conselho De Contribuintes) • Processo e 19740.000065/2004-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-21063 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/02/2004, o auto de Infração de fls. 981100, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2000, ano- calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 6.085.334,64, dos quais R$ 2.357.750,71 correspondem a imposto, R$ 1.768.312,99 a multa de oficio, e R$ 1.959.270,94, a juros de mora calculados até 30/01/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 99), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR? SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA Valor apurado conforme descrito em Termo de Verificação, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR? SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Valor apurado conforme descrito em Termo de Verificação, parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificada do Auto de Infração em 06/02/2004 (fls. 97, 98 e 105), a contribuinte apresentou, em 09/03/2004, a impugnação de fls. 112/124, e documentos de fls. 125/158, cuias alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a base de cálculo do IRRF exigido no auto de infração relativo aos juros sobre o capital próprio foi apurada a partir de planilhas fornecidas pela própria Impugnante; - ocorre, contudo, que os valores indicados nas referidas planilhas como rendimentos recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio também englobam dividendos recebidos pela Impugnante; - diferentemente do que ocorre com os juros sobre o capital próprio, os dividendos recebidos pela Impugnante são isentos do IR?, independentemente de não ser entidade imune, razão por que devem ser excluídos da base de cálculo do auto de inflação em epígrafe; - em que pese o fato de a base de cálculo do IRF sobre os juros sobre o capital próprio lançado no auto de infração corresponder àquela informada pela lmpugnante nas referidas planilhas, nem por isso o referido imposto é devido, já que a obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, não sofrendo qualquer interferência pela vontade das partes; 3 Processo n° 19740.000065/2004-51 CC01/C04 Acórdão n.° 104-21063 Fls. 4 - pelos dispositivos legais que transcreve, entende que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os juros sobre o capital próprio auferidos por pessoas jurídicas isentas, como no caso da Impugn ante, são tributados exclusivamente na fonte; - o regime de arrecadação do IRRF é um dos casos típicos de substituição tributária, já que, desde a ocorrência do fato gerador compete privativamente à fonte pagadora determinar, descontar e recolher o IRRF; - na sistemática de tributação do IRF, a obrigação do beneficiário do rendimento varia conforme a natureza da incidência daquele imposto: se a título de antecipação do imposto devido na declaração ou se exclusiva; - na incidência do IRE a titulo de antecipação, surgem duas relações tributárias distintas: uma entre a fonte pagadora (responsável tributário) e o Fisco, e a outra entre o beneficiário do rendimento (contribuinte) e o Fisco; - na incidência do IRE exclusiva ao revés, há o surgimento de apenas uma relação jurídica, sendo esta entre a fonte pagadora e o Fisco, na qual assume o lugar do contribuinte no recolhimento do IR, desonerando-o de qualquer responsabilidade. Ou seja, nesse regime não existe qualquer relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, pois a lei não lhe atribui qualquer obrigação, a não ser pela sujeição à retenção efetuada pelo responsável; - no período autuado, a Impugnante conservou uma relação ou dependência de natureza meramente económica com o fato gerador do IRF, ao passo que as fontes pagadoras dos rendimentos auferidos pela Impugnante vincularam-se àquele fato gerador numa relação de jurídica, originária e não derivada, vale dizer, constituída desde a ocorrência do fato gerador daí tratar-se de responsabilidade por obrigação própria, e não alheia; - nessa conformidade e considerando que o IRRF exigido da Impugnante é exclusivo de fonte, é inconteste o descabimento do auto em epígrafe, porquanto deveria ele ter sido lavrado contra as fontes pagadoras dos rendimentos pagos à Impugnante, e não contra ela, por estar substituída naquela obrigação, sem qualquer solidariedade; - por tudo exposto, requer e espera a Impugnante que o auto de infração em epígrafe seja cancelado." A 1' Turma da DRJ no Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR RENDIMENTOS DERIVADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. 4 Processo n° 19740.000065/2004-51 CC01/074 Acórdão n." 10423.063 F 5 Embora as entidades fechadas de previdência privada estivessem isentas do IRPJ, sofriam a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos por elas com aplicações financeiras de renda fixa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO DE NÃO-RETENÇÃO POR FORÇA DE PROVIMENTO JUDICIAL. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte e, conseqüentemente, de recolhê-lo, por força de decisão judicial, a responsabilidade para tanto, desloca-se para o beneficiário do rendimento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ERRO NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÓNUS DA PROVA. Considerando-se que o ônus da prova cabe a quem alega, impõe-se ao contribuinte provar que incluíra receitas diversas no montante informado ao Fisco a titulo de juros sobre o capital próprio. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 11/12/2006, conforme AR de fls. 226, e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs, em 09/01/2007, o recurso voluntário de fls. 228/248, por meio do qual reitera suas razões apresentadas em impugnação, apresenta o demonstrativo de fls. 383/384 objetivando demonstrar os valores efetivamente recebidos a titulo de juros sobre o capital próprio (tributáveis) e os valores recebidos a titulo de dividendos (isentos), e sustenta não haver base legal para a exigência do IRRF do beneficiário na medida em que tratam-se de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, ainda que tenha havido liminar impedindo a fonte pagadora do recolhimento. É o Relatório. 54 5 Processo o° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 6 Voto Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito a discussão está restrita à possibilidade de se exigir da Recorrente o IRRF que deixou de ser retido sobre rendimentos recebidos em aplicações financeiras em decorrência de medida liminar cujos efeitos foram cessados por decisão posterior. Restou devidamente comprovado nos autos que os valores relativos ao 1RRF deixaram de ser retidos e recolhidos pelas fontes pagadoras em decorrência de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança (Processo n° 1998.34.00.00252-4) impetrado pela ABRAPP — Associação Brasileira das Entidades de Previdência Privada —, objetivando exonerar suas associadas da exigência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras por elas realizadas ou a realizar, nos termos da Lei n°9.532/1997 (fls. 163/199). A Recorrente sustenta que, no presente caso, por estarem os rendimentos em questão sujeitos ao regime de tributação exclusiva na fonte caberia à fonte pagadora efetuar a retenção e o recolhimento do IRF aos cofres públicos, não havendo base legal para se exigir dela Recorrente e beneficiária das aplicações financeiras o crédito tributário exigido. A matéria não é simples e envolve alguma perplexidade quanto às possíveis conclusões a serem extraídas. Primeiramente e embora não seja este o objeto dos autos, constituir o crédito tributário em face da fonte pagadora que respeitou a decisão judicial impeditiva da retenção não parece fazer sentido, eis que ela estava impedida de exercer o papel do sujeito passivo na qualidade de responsável tributária e praticar a conduta conducente a efetuar a retenção e recolher aos cofres públicos o imposto de renda. Dela exigir o imposto em momento posterior à não retenção amparada pela medida judicial, sem que ela possa se ressarcir em face do beneficiário, contraria o regime jurídico do responsável tributário regulado pelo Código Tributário Nacional, notoriamente pelo art. 128 deste diploma legal. Como bem explica Luciano Amaro, "não é qualquer tipo de vinculo com o fato gerador que pode ensejar a responsabilidade do terceiro. Para que isto seja possível, é necessário que esse vinculo seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível como responsável, fazer com o que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997, p. 292). Em face disto a conclusão natural sob a ótica econômica poderia ser no sentido de se entender que o crédito tributário deva ser constituído em face do beneficiário na condição de contribuinte, eis que ele auferiu a renda que evidencia a aquisição de capacidade contribuinte. Foi esta a conclusão do Parecer Normativo n°. 1, de 2002, editado pela Secretaria da Receita Federal, e que ampara a pretensão da autoridade fiscal. 6 Processo n° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 7 Ocorre, contudo, que em face do princípio da legalidade a tributação válida requer, no ordenamento jurídico brasileiro, manifestação de capacidade contributiva devidamente colhida pela lei ordinária em todos os contornos da regra matriz de incidência, incluindo o aspecto pessoal, no qual se inclui a definição do sujeito passivo da obrigação tributária. Como se sabe, não se discute que a sujeição passiva tributária, tanto a do contribuinte quanto do responsável, deve ser necessariamente prevista em lei. Acerca da responsabilidade tributária estabelece o artigo 128 do CTN, in verbis: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (original sem grifo) Em matéria de imposto de renda e nos termos do art. 45 do Código Tributário Nacional, o responsável "clássico" é a fonte pagadora, a quem a lei atribui o dever de reter o imposto de renda sobre rendimentos pagos ou creditados ao contribuinte, sendo que o já referido art. 128 prevê a possibilidade de que fique excluída a responsabilidade do contribuinte (que auferiu a renda) ou se lhe atribua responsabilidade supletiva (em caso de não cumprimento pela fonte pagadora). No caso de rendimentos de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio auferidos por entidades isentas, como o Recorrente, a lei ordinária estabeleceu a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, excluindo a do contribuinte. Trata-se de técnica conhecida como tributação exclusiva de fonte, que faz nascer a relação jurídico-tributária diretamente entre Fisco e fonte pagadora, ficando o contribuinte já no nascedouro dela excluída. A obtenção de medida liminar impeditiva da retenção pela fonte pagadora, a meu ver, não tem o condão de alterar a conclusão acima, salvo se houvesse na lei previsão que a tanto conduzisse e mantivesse a sujeição passiva em face do contribuinte. Isto porque a exclusão, pelo legislador, da responsabilidade tributária do contribuinte, como nas hipóteses de tributação exclusiva na fonte, não é condicional. È inoxerável e decorre diretamente do conteúdo normativo do dispositivo, não podendo fato posterior — a cessação dos efeitos da medida liminar - restabelecer relação jurídico-tributária sobre fato imponivel já materializado. Andou bem o legislador quando regulou, no art. 55 da Medida Provisória n°. 2.158-35/2001, as conseqüências da obtenção de liminar impeditiva da retenção, posteriormente revogado, em caso de imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, verbis: Art. 55.0 imposto de renda incidente na fonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa fisica ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido 15 Sè 7 Processo n° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão c.° 104-21063 Fls. 8 pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, sujeitar- se-á ao disposto neste artigo. § 1°Na hipótese deste artigo, a pessoa fisica ou jurídica beneficiária do rendimento ficará sujeita ao pagamento: 1- de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; II - de multa, de mora ou de oficio, a partir do trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial, §rOs acréscimos referidos no § I° incidirão sobre imposto não retido nas condições referidas no caput. §3°0 disposto neste artigo: 1 - não exclui a incidência do imposto de renda sobre os respectivos rendimentos, na forma estabelecido pela legislação do referido imposto; II - aplica-se em relação as ações impetradas a partir de 10 de maio de 2001. Surpreendentemente, entretanto, restou silente o legislador quanto às hipóteses de medida judicial impeditiva da retenção quanto a imposto incidente exclusivamente na fonte, que muito mais mereceriam atenção para proteção dos interesses do erário. Poderia o legislador, por exemplo, ter estabelecido que nestes casos, impedida a fonte de efetuar a retenção, a sujeição passiva tributária ficaria desde logo deslocada para o contribuinte beneficiário da renda. O Parecer Normativo n°. 1/2002, editado pela Secretaria da Receita Federal, procurou regular a matéria: 19. Caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da última decisão, como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. Nesse caso, não há como retornar a responsabilidade de retenção à fonte pagadora. O pagamento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis, deve ser efetuado pelo próprio contribuinte, da seguinte forma: a)tratando-se de rendimento sujeito á antecipação, considera-se vencido o imposto na data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa fisica, ou na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; b)tratando-se de rendimento sujeito à tributarão exclusiva considera- se vencido o imposto no prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. (original sem grifo) Sar 8 Processo n°19740.000065/2004-51 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.083 fls. 9 A previsão do PN 1/2002, na hipótese de imposto incidente na fonte por antecipação, está em perfeita consonância com o ordenamento já que neste caso a responsabilidade supletiva do contribuinte decorre diretamente da lei. O mesmo não se pode dizer da hipótese de tributação exclusiva na fonte, como a dos autos, em que a previsão do PN 1/2002 claramente extrapola os limites legais, eis que, como já exaustivamente demonstrado acima, o contribuinte fica excluído desde o nascedouro da relação jurídico-tributária, não havendo previsão em lei para afastar tal exclusão na hipótese de medida judicial impeditiva da retenção. Em se tratando de sujeição passiva tributária aplica-se o principio da reserva de lei formal em matéria tributária, nos termos do art. 97 do CTN, não podendo ato normativo editado pela administração fazer as vezes de legislador ordinário. Logo, não havendo enunciado em lei ordinária que expressamente determine o deslocamento da responsabilidade da fonte pagadora para o contribuinte nos casos em que determinação judicial impede a retenção na fonte de tributo sujeito à tributação exclusiva não há como constituir crédito tributário em face do Recorrente no caso em questão, sob pena de ofensa à reserva de lei em matéria tributária. Deve, assim, ser cancelada a exigência formalizada no presente auto de infração. Tudo o que acima se expôs pode levar a questionamento de todo legitimo. Como fica o prejuízo sofrido pelo erário com a liminar posteriormente revogada? Não é legítimo que quem deu causa a esse dano seja responsável por ressarci-lo? Não se discute que houve dano ao erário, e que quem o deu causa na hipótese foi o Recorrente, que se beneficiou de ordem judicial posteriormente revogada A União tem direito de se ressarcir desse dano, mas o veículo adequado não é a constituição de crédito tributário tendo em vista a ausência de lei que faça nascer a relação jurídico-tributária em face do Recorrente na hipótese. Tal ressarcimento deverá ser buscado na esfera cível, como indenização pelo prejuízo causado. Reportamo-nos a Ricardo Mariz de Oliveira, que bem explica os fundamentos para tal conclusão: "A resposta à indagação formulada ao final do item 1 acima é francamente negativa, pois a Fazenda Pública tem o direito de receber o que lhe era devido a titulo de imposto, e que não lhe foi entregue em virtude da medida judicial provisória que apenas temporariamente beneficiou o contribuinte não sujeito passivo, autor da ação na qual a ordem foi expedida. Adiante exporei em mais detalhes os fundamentos desta afirmação, mas por ora fica esclarecido que o direito do fisco contra o autor da ação, e perdedor ao seu final, é um direito cuja natureza jurídica deixa de ser tributária, para assumir a natureza de obrigação de indenização pelo prejuízo causado ao erário publico. Com efeito, a obrigação tributária nasceu em decorrência de uma relação jurídica da qual apenas a fonte pagadora é e sempre será sujeito passivo, e teve como fato gerador o acréscimo patrimonial representado por um pagamento de rendimento ao titular do patrimônio aumentado (contribuinte). Essa obrigação tributária não Sj* 9 Processo e 19740.00006512004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.063 Fls. 10 pôde ser cumprida pela fonte, e exigida pela União Federal, exclusivamente em função da ordem judicial (liminar, etc.) que foi obtida pelo contribuinte não participante dessa relação jurídica tribuária. Após a cessação da validade e dos efeitos da ordem provisória, em virtude da sua cassação específica, de decisão posterior contrária ou de outra causa legal, aquela obrigação tributária não tem como ser restabelecida, por lhe faltar a condição material que lhe é inerente, ou seja, a possibilidade de a fonte descontar o imposto ao efetuar o pagamento, dado que este já terá ocorrido. Em decorrência de que a capacidade contributiva é do titular da renda, essa circunstância material — retenção do imposto quando do pagamento — participa indissociavelmente da própria hipótese de incidência tributária, de tal arte que, sendo o pagamento fato do passado, que não mais retorna à realidade atual, mesmo que a ordem judicial preliminar venha a perder o seu efeito, a inexistência presente desse fato impossibilita qualquer responsabilização da fonte, porque a materialidade que constitui a hipótese de incidência jamais se restabelecerá. Neste sentido, no fundo, a ordem judicial, conquanto transitória e precária acaba por produzir efeitos definitivos e de certa forma satisfativos, pois a obrigação tributária fica afastada para sempre. Somente não ocorrem efeitos plenamente satisfativos porque há mecanismo jurídico para reverter o quadro gerado pela alteração na determinação judicial, como veremos. Mas como a ordem preliminar e provisória vem afinal a ser desconstituida, da sua desconstituição e da impossibilidade de se restabelecer a relação jurídica tributária nasce a responsabilidade, para a pessoa que tiver dado origem a essa situação, de indenizar o fisco pelo prejuízo que lhe foi causado. Então, esta nova responsabilidade legal não é mais a responsabilidade tributária da fonte, e, como dito, tem natureza indenizató ria, pela qual responde não a fonte, que nada fez e por isso nada lhe pode ser exigido, e, sim, responde o titular da renda." (In Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente, Revista Dialética de Direito Tributário n°68. pp. 127 e 128 ) Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO para cancelar a exigência formalizada no auto de infração em face da ilegitimidade passiva da Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 4L1a0t1 GUmAVO LIA HADDAD Processo n° 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.063 Fls. II Declaração de Voto ConselheiroPEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Divergi do voto do I. Conselheiro-Relator, pois entendo que, diante das 1 circunstâncias deste processo, a Contribuinte deveria figurar no pólo passivo da exigência, na . forma como foi apontado pela autuação. I IEntendeu o Relator, todavia, que a legislação aplicável atribuía à fonte pagadora a responsabilidade pelo tributo, afastando a da contribuinte. Menciona o art. 128 e o parágrafo único do art. 45, ambos do CTN, o primeiro que prevê, genericamente, a possibilidade de a lei atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte, e o outro que prescreve que a lei poderia atribuir essa responsabilidade à fonte pagadora. Acrescenta o Relator que, embora a medida provisória n° 2.158-35, de 2001, no seu art. 55, tenha tratado da hipótese de falta de retenção pela fonte pagadora no caso de antecipação, silencia quanto ao tratamento a ser dispensado no caso de tributação exclusiva na fonte; que, portanto, o Parecer Normativo n° 1/2002 que prevê a exigência do imposto da fonte pagadora nos casos de tributação exclusiva de fonte não teria respaldo legal, pois "não haveria enunciado em lei ordinária que expressamente determine o deslocamento da responsabilidade da fonte pagadora para o contribuinte nos casos em que determinação judicial impede a retenção". . Embora o Conselheiro reconheça que essa conclusão cria a inusitada situação de um crédito tributário sem sujeito passivo, afirma, baseado na doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira, que a reparação do prejuízo deveria ser buscada pelo Erário mediante impetração de ação de reparação de dano em face daquele que deu causa ao dano, que no caso seria a beneficiária dos rendimentos. Com a devida vênia, penso que a conclusão do I. Relator baseia-se na falsa premissa de que a retenção do tributo pela fonte pagador é hipótese de responsabilidade tributária, o que definitivamente não é. E tanto não é que o próprio parágrafo único do art. 45 do CTN, cria a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, senão vejamos: Art. 45[..j, Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Ora, se a lei pode atribuir a responsabilidade à fonte pagadora que etém o i imposto é porque o simples dever de proceder à retenção não coloca a fonte pa dora n I ,,. Processo e° 19740.00006$/2004-51 CCOI/CD4 Acórdão n.° 104-21063 Fls. 12 condição de responsável. Mas não só por isso, tal conclusão decorre dos próprios conceitos técnico-jurídicos de obrigação e responsabilidade tributária. Peço vênia, pois, para fazer uma breve incursão pela doutrina a respeito dessa questão. Alfredo Augusto Becker já afirmava, categoricamente, que no caso da responsabilidade legal tributária o responsável sempre satisfaz débito próprio. A saber: Desde logo, cumpre frear este ponto: não é juridicamente possível distinguir entre débito e responsabilidade, isto é, considerar que o responsável estaria a satisfazer débito de outro. O responsável sempre é devedor de débito próprio. O dever que figura como conteúdo da relação jurídica que vincula o Estado (sujeito ativo) ao responsável legal tributário (sujeito passivo) é dever jurídico do próprio responsável legal tributário e não de outra pessoa. (p. 557) Paulo de Barros Carvalho, no mesmo sentido, ressalta que, para se configurar a relação jurídica tributária, a entrega de recursos ao Estado deve sair do próprio patrimônio de quem satisfaz a prestação, o que não é o caso da fonte pagadora que retém e entrega recursos ao Estado, veja-se: Quando se faz referência a entrega de dinheiro ao Estado, comportamento que realiza a prestação tributária, é sumamente importante salientar que a quantia entregue deve sair do património do sujeito passivo. Do contrário, não teremos tributo, mas outro tipo de relação jurídica. É o caso do chamado 'imposto de renda na fonte'. Não cremos existir relação jurídica tributária entre a Unido e a empresa que retém, mas tão-somente uma obrigação estabelecida pelo legislador federal, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prestação, a cargo do verdadeiro sujeito passivo (a pessoa física que teve parte de seu dinheiro retida na fonte pagadora) E por isso que é dever, de conteúdo patrimonial, há penalidades pecuniárias que garantem ao Estado o cumprimento desta prestação por parte das pessoas jurídicas que devam promover a retenção. É curioso notar que quase todos os autores se referem a esse tipo de vinculo como sendo de índole tributária. (Teoria da norma, p. 89) Sacha Calmon Navarro Coelho, após extensa análise dos dispositivos do CTN que versam sobre a responsabilidade tributária diz sobre a retenção do imposto pela fonte pagadora: Quanto aos 'retentores na fonte' (desconto na fonte), estes são pessoas obrigadas pelo Estado a um ato material de fazer (fazer a retenção de imposto devido por terceiros). Devem, assim, reter e recolher ao Estado o tributo devido. Não são sujeitos passivos de obrigação tributária, mas antes sujeitados a uma potestade administrativa. Podem, entretanto, se a lei de cada tributo assim dispuser, ficar "responsáveis" pelo tributo não recolhido. Nesse caso, formarão uma espécie diferenciada de 'responsáveis 'por divida tributária alheia. A obrigação de reter não caracteriza o instituto da sujeição passiva. Tampouco diz respeito àquele dever a eventual derivação obrigacional, para alguns denominada 'indireta', ou, mais especificamente, substituição tributária. 12 Processo n° 19740.80006512004-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21083 Eis. 13 A nosso ver, a obrigação tributária de recolher, ainda que tenha aquela natureza (de dever), constitui-se num ato de colaboração e não de sujeição tributária. O dever, em verdade, tem cunho administrativo. E após transcrever o art. 45 do CTN, prossegue: O legislador não deixou margem a dúvidas, explicitando que a lei poderá atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto que deva ela reter e recolher. Mas esta responsabilidade não se alarga atingindo a obrigação de pagar o tributo. O Contribuinte, no caso do IR, é o empregado ou o beneficiário do rendimento, não se transladando tal sujeição a quem não tinha ligação direta ou integral com o aspecto material da Regra- Matriz de incidência. O comportamento que se busca atingir é o de auferir renda. É o acréscimo patrimonial que se enseja alcançar via IR, e não o 'reter- recolher'. Acrescente-se que a obrigação de descontar é de fazer' e não de 'dar' ou 'entregar'. Ora, não sendo a fonte pagadora responsável ou substituto legal tributário, mas mero agente designado pelo Estado para cumprir uma função auxiliar à atividade de arrecadação, em momento algum o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, perde a condição de contribuinte. Essa condição, aliás, é que permite que a fonte pagadora, em nome do Estado, proceda à retenção do imposto para posterior recolhimento. Isso o reconhece o próprio Ricardo Mariz ao admitir que "o titular do rendimento sujeito ao imposto na fonte conserva a condição de contribuinte". O que se deve investigar para a compreensão do caso sob análise, à luz das considerações feitas até aqui, é quais as conseqüências da não-retenção do imposto em cumprimento de ordem judicial. E evidente, e dispensa maiores considerações, que essa situação não pode ter o mesmo tratamento daquela em que a fonte pagadora deixa de reter o imposto por sua própria iniciativa ou por mera omissão. Também parece claro que, com a posterior revogação da ordem judicial, os efeitos dessa revogação não poderiam retroagir para que se faça a retenção que não se fez no momento próprio, pela impossibilidade material de tal desdobramento. Ante de avançar nessa discussão, convém esclarecer um outro ponto que está no cerne da questão: a natureza da retenção 'exclusiva de fonte'. O termo exclusivo aí deve ser entendido no sentido de definitivo, em oposição à antecipação de imposto a ser apurado definitivamente apenas em um ajuste futuro, e não no sentido de exclusão do contribuinte do pólo passivo. Como vimos, o beneficiário dos rendimentos em momento" algum deixa de ser contribuinte e a fonte pagadora não é responsável tributário. Logo, se por alguma circunstância especial o tributo não pôde ser arrecadado aos cofres públicos pela via da retenção e recolhimento pela fonte pagadora, nada obsta que seja arrecadado por outro meio. Alexandre Barros de Castro, referindo-se especificamente à situação fática em que a fonte pagadora fica impossibilitada de mugir o dever que lhe é imposto :1* de 13 Processo na 19740.000065/2004-51 CCOI/C04 Acórdão ta 10421063 Fls. 14 decisão judicial provisória, é categórico ao afirmar a impossibilidade de, após afastado o obstáculo, a Fazenda exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Veja-se: A questão que se levanta é: em não tendo havido a retenção no momento oportuno, em decorrência de liminar concedida ao beneficiário do rendimento que lhe garantisse tal direito, cessados os efeitos daquela, poderia a Fazenda Pública voltar-se contra a fonte pagadora, no sentido de responsabilizá-la pela não efetivação daquele desconto? A despeito do cristalino comando contido na Súmula 405 do STF, parece-nos que o ali disposto não se aplica à fonte pagadora, na hipótese em que não tenha procedido ao desconto do UR, em decorrência de ordem judicial. Entretanto, em nosso pensar, restringe- se à aplicação daquela remansada jurisprudência do Supremo, apenas entre as partes litigantes, Fazenda Pública e contribuinte do IR, vinculando-os no que se refere aos efeitos que até então permaneciam suspensos em decorrência da cautela judicial deferida. Admitir o contrário implica afastar-se por inteiro da lógica e da melhor exegese legal, na medida em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de concessão liminar resulta em última análise de lide em que a fonte, a principio e em regra geral, não figura como parte. Os efeitos da liminar e da própria ação mandamental como um todo relacionam-se, assim, apenas às partes litigantes, não sendo possível estender suas conseqüências á fonte, terceiro absoluta e inteiramente estranho à demanda à qual nos referimos. Em verdade, a Súmula n. 405 do STF tem como efeito maior reconduzir a situação ao status quo ante no que diz respeito única e tão-somente às partes envolvidas: Fazenda Pública e beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza, enquanto contribuinte do IR. Além do mais, a recolocação das coisas em seu devido lugar, com a casacão da liminar ou com sentença definitiva que retire a cautela antes deferida, exige que a situação fática que existia possa voltar a produzir efeitos. Ora, tal assertiva, de inconteste obviedade, encontra barreira insuperável no caso a que ora aludimos, na medida em que o 'poder-dever' da fonte em descontar parcela do rendimento pago não pode agora concretizar-se, pois aquela transferência de recursos entre ela e o beneficiário já se deu, não havendo como retroagir no tempo, fazendo o que na época não se fez, em face da cautela jurisdicional concedida. Com efeito, no instante único e preciso em que se deveria descontar parcela a titulo de IR, existia decisão judicial a incidência daquele 'poder-dever'. Querer impor desconto que à época, implica não o emprego de eventual ficção jurídica, mas sim conferir à lei e ao ordenamento jurídico um poder desmesurado e irreal, não contemplado pelo regramento em vigor. A verdade é uma: a cassação de liminar não acarreta a incidência retroativa daquele 'poder-dever' da fonte, pois, reiteramos — o não- , '1 desconto ocorreu na vigência de liminar que afastou a norma primeira, ! , Ç ,, N., ( Processo n°19740.000065/2004-51 Ca 1/C04 Acórdão n.°104-23.063 Fls. 15 atinente àquela obrigação de fazer que a fonte tinha, decorrente, como vimos do ónus publicam. Por fim, sobre a afirmação de que o Fisco poderia buscar a recuperação do dano na esfera cível ao invés de exigir o imposto diretamente do beneficiário dos rendimentos, data venha, é uma solução forçada, apenas para resolver o impasse criado pela própria formulação que exclui o beneficiário dos rendimentos do pólo passivo da relação tributária. Assim, em conclusão, entendo que, nas circunstâncias deste processo, o crédito tributário deveria ser exigido diretamente do contribuinte, mediante lançamento tributário. • • das Sessões em 06 de mar de 2008 GIAAI.7° 4aívvi\-- P BRO PAUL 01 PEREIRA BARBOSA 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 19740.000065/2004-51 Recurso n° : 156994 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art( Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Se: . da Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.063. . Brasili. IDF, FRANCISC& .IS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente.. • a Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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