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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626119 #
Numero do processo: 10950.002735/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. CX5/\ JUDITH DO AMUAL MARCONDES ARMANDO President i CORINTH° OLIVEIRA MACHADO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. tIlle Processo n° Resolução n° decisum a quo: : 10950.002735/2005-13 : 302-1.422 RELATÓRIO Adoto corno parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do Trata o presente processo de auto de infração (fl. 02), cientificado em 01/08/2005 (fl. 16), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 200,00, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, a fl. 02. 3. Em 18/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de 01, instruída com os documentos de fls. 02/07 (auto de infração e cópia de informativo Sescap e de contrato social), onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de congestionamento no "site" da Secretaria da Receita Federal na Internet. 4. À fl. 11, despacho devolvendo o processo a repartição de origem para juntada de procuração dando poderes de representação ao signatário da impugnação. is fls. 13/14, procuração e cópia de documentos pessoais do mandatário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, ementando o acórdão nesses termos: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTAIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação regência. Lançamento Procedente. 2 • Processo n° : 10950.002735/2005-13 Resolução n° : 302-1.422 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 25 e seguintes, onde reprisa a impugnação, ou seja, diz que houve congestionamento do site da Secretaria da Receita Federal no dia da entrega da declaração. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos/ para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 29. É o relatório. • Processo n° : 10950.002735/2005-13 Resolução n° : 302-1.422 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente processo administrativo é semelhante a vários outros da mesma espécie e matéria, cuja jurisdição encontra-se no estado do Parana, e segundo deliberações desta Camara carece de providências antes do seu julgamento. Nessa moldura, peço vênia ao i. Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, para adotar os mesmos termos da diligencia aprovada na Resolução 302-1.372, de 24/05/2007, que diz: "Os fatos descritos nos autos e os documentos aqui juntados não me parecem suficientes para a formação de meu juizo. Isto porque, o contribuinte alega que teria recebido informação de um membro da repartição fiscal de que, tendo em vista os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, haveria uma reunião interna no dia 24/02/2005 e que somente após esta reunido é que seria definido o tratamento a ser aplicado pelas autoridades fiscais a matéria. Por outro lado, a SRF reconheceu a existência dos problemas técnicos, porém nada informa acerca da referida reunião, nem nega ou confirma ter sido prestada esta informação ao contribuinte. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a repartição informe (1) se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria unia reunião interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunião, qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada a época, e (h) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, CM caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte. Após a diligência, abram-se vistas a interessada para manifestação / sobre o resultado, se for de seu interesse." 4 Processo n° : 10950.002735/2005-13 Resolução ri° : 302-1.422 Assim é que oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora da unidade de origem torne as providências explicitadas supra. Após a efetivação da diligencia, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, en 18 de outubro de 2007 J r fr, f -.1 CORINTH° OLIVEIRA MACHADO - Relator

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4626660 #
Numero do processo: 11080.002324/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIB ARIfB 44,51E NHA PRESIDENTE E R L TOR FORMALIZADO EM: 0 E JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA k 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ázt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002324/2003-15 Resolução n° : 106-01.360 Recurso n° : 146.494 Recorrente : DAISSON SILVA PORTANOVA RELATÓRIO Daisson Silva Portanova, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 3640), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/POA n° 5.536, de 27 de abril de 2005 (fls. 3.701-3.713), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$2.967.913,67, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício e juros de mora, anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, Auto de Infração de fls. 5-8, em face da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas sem vínculo empregaticio e caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, além de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de carnê- leão. A ementa do julgamento é a seguinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS SEM VINCULO EMPREGAT/C10 - Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Entretanto, havendo requerimento de admissão de "deduções" deve ser sobrestada a exigência até decisão final. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGA TíCIO - Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Entretanto, havendo requerimento de admissão de "deduções" deve ser sobrestada a exigência até decisão final. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO - Matéria não expressamente contestada considera-se como não impugnada. Entretanto, havendo requerimento de admissão de 'deduções" deve ser sobrestada a exigência até decisão final. Lançamento Procedente 2 .:..49;k0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002324/2003-15 Resolução n° : 106-01.360 No voto condutor do acórdão, considerado não impugnado o lançamento quanto às infrações omissão de rendimentos recebidos de pessoas física e jurídicas e multas isoladas. Com relação à decadência do direito de lançar no período de janeiro de 1997 a março de 1998, a Turma Julgadora entendeu improcedente a alegação visto que o prazo para o exercício mais antigo estende-se até 31.12.2003, posto ter começado a fluir em 1.1.1999, enquanto que o auto de Infração foi notificado em 01.04.2003. Já quanto à omissão de rendimentos apurada em face de depósitos bancários de origem incomprovada, transcritas as normas do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, além do art. 88, inciso XVIII, que revogou o § 5°, do art. 6° da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990, sob o título "Caracterização de Depósitos Bancários sem Origem Comprovada no Presente Processo", a 1. Julgadora faz constar do voto os seguintes pontos: A tese do contribuinte é de que todos os depósitos bancários em questão tem por origem os depósitos dos valores dos Alvarás relativos aos processos judiciais em que foi patrono. Para isso, entende que deva ser considerado como rendimento omitido o valor correspondente a 20% sobre o percentual de 50% do valor dos Alvarás que ora junta na impugnação. Esclarece que sendo sócio de seu pai, Dr. Raul Portanova, divide com ele os honorários recebidos pelo "escritório" na proporção de 50% para cada um. A aceitação pela fiscalização dos Alvarás apresentados na fase procedimental de apuração das infrações como origem para os depósitos bancários com fundamento no principio da razoabilidade está atrelado ao fato de que os valores correspondentes aos honorários advocaticios relativos aos mesmos Alvarás foram considerados como rendimentos omitidos decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio. Ocorre que, em vista disso, ora na impugnação, o contribuinte apresentou outras planilhas identificando Alvarás Judiciais que seriam a origem dos créditos remanescentes a serem examinados. Constatou-se, entretanto, que alguns dos Alvarás indicados já haviam sido objeto de prova na fase preparatória ou de investigação e, portanto, já foram levados em consideração quando da emissão do Auto de Infração. Em razão disso, solicitou-se ao contribuinte que se manifestasse a respeito. Apresentou, então, em fls. 3686 a 3690, nova relação de Alvarás judiciais que, em seu entender, fariam provas dos depósitos nas contas bancárias, expurgando das planilhas apresentadas na impugnação os Alvarás 3 Joh:1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002324/2003-15 Resolução n° : 106-01.360 apresentados em duplicidade, conforme consta na informação em fl. 3655. --- Quanto ao ano-calendário de 1998, o contribuinte reduziu o valor total dos Alvarás para R$154.985,35, no ano-calendário de 1999 reduziu para R$787.535,70 e relativamente ao ano-calendário de 2000 reduziu para R$1.530.040,26. Inobstante todos esses fatos, não podemos desconhecer as disposições legais a respeito dos depósitos bancários que determina a apuração individualizada dos créditos. Desse modo, como já foi explicitado, é indispensável que o contribuinte faça a prova de que os valores dos Alvarás agora apresentados transitaram nas contas-corrente, identificando o depósito correspondente. É importante salientar, que o contribuinte atribuiu aos Alvarás a origem dos depósitos, então tem o dever de identificar os créditos correspondentes. Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente destaca que na fase impugnatória pleiteou (a) decadência relativa aos meses de janeiro de 1997 a março de 1998; (b) a ilegalidade e inconstitucionalidade do lançamento quando respaldado no art. 42 da Lei n° 9.430/96; (c) o desdobramento, ou superdimencionamento da base-de-calculo do Imposto de Renda, em se tratando de rendimentos de honorários advocatícios, estipulados em percentual máximo de vinte por cento; (d) impropriedade quanto ao cálculo do imposto, pela não dedução das despesas concementes à atividade, na obtenção dos rendimentos, assim como das deduções de imposto antecipado na fonte; e (e) inaplicabilidade da taxa de juros com respado na Selic. Discorrido sobre os motivos que levaram a DRJ a não acatar os seus pleitos, em sede de direito, as razões recursais seguintes, em resumo: A) Ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência formulada com base no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Com o advento da legislação supra, teriam as autoridades fazendárias objetivado identificar sonegação feita pela lavagem ilegal de dinheiro, contas bancárias 4 deb& MINISTÉRIO DA FAZENDA Itwor ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwz...b SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002324/2003-15 Resolução n° : 106-01.360 frias ou por emprego dos laranjas representando o caixa dois das empresas ou mesmo em face aos descuidados contribuintes que não declaravam seus ganhos. Lembra, que até então havia legislação semelhante como o art. 6° da Lei n° 8.021/90, que resultou em lançamentos inconsistentes e ineficazes sem o cuidado de respaldá-los na efetiva consumação da renda presumida ou na concretude dos sinais exteriores de riqueza o que levou o Conselho de Contribuintes a colocar freio conforme os julgamentos transcritos por ementas pelo recorrente. A leitura simplista que fada a SRF do atual instrumento legal contratada com a função fiscal de identificar fatos geradores do Imposto de Renda não declarados ao mesmo tempo que desafia a jurisprudência acima relatada, relativa à interpretação integrativa das normas. Em interpretação "caolha" do dispositivo estariam surgindo "monstrengos" travestidos de lançamentos de ofício que não guardam nenhuma relação com princípios básicos e normas de direitos, por exemplo, o princípio da capacidade contributiva. Entende que o colegiado não pode se furtar da apreciação da inconstitucionalidade das normas em face do princípio inafastável do direito à ampla e irrestrita defesa. Discute ainda mais, acerca do conceito de de renda, fato gerador etc sob a ótica da doutrina de Alberto Xavier e Hugo de Brito Machado, trazendo ementa do RE n° 172.058/1, por fim a ilegitimidade do lançamento como definira a Súmula n° 182, do extinto TFR. B) Da (des) Configuração do Lançamento em face a Princípios Básicos do Direito. O recorrente discorre sobre os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade entre aqueles norteadores da administração da justiça. Ao primeiro, considera que "não há falta de comprovação da origem dos recursos na estrita dicção do artigo 42 da lei n° 9.430/96, mas, dadas as características (conjunto probatório explicito e 5 . . ..54-. MINISTÉRIO DA FAZENDA v 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.002324/2003-15 Resolução n° : 106-01.360 implícito), faz concluir (...) que não se trata de sonegação de rendimentos ao mesmo nível do somatório dos depósitos bancários." Considera dever prevalecer a "formulação da base de cálculo em conformidade com o razoável percentual de 20%, eis que o parâmetro é evidenciado em documentos, foi aceito ao menos em face de Alvarás definidos, mas que deveria ser estendido a toda a receita cuja fonte é única e da mesma natureza". O parâmetro confirmaria os princípios não distorcendo da realidade posto que seria o patamar máximo de honorários auferidos na atividade profissional. C) Dedutibilidade das Despesas/Custos incorridos Seria justa a dedução das despesas posto que a questão formal não deve prevalecer à questão material. O amparo estaria no art. 75, inciso III, do RIR199 (Decreto n°3.000, de 26.3.1999). Sobre a Decadência, reitera as razões impugnadas trazendo à colação ementas dos Acórdãos n° 102-45.440, n° 102-45.907, n° 101-92.642. Sob o título da Ocorrência da Preclusão, em análise da decisão atacada considera simplista e impertinente o entendimento segundo o qual não houve impugnação às matérias "multa isolada e omissão de rendimentos especificada, de pessoas jurídicas e físicas". Haveria impugnado a totalidade do lançamento. No pedido, (a) a declaração da insubsistência total do lançamento, em face da inconstitucionalidade manifesta do art. 42 da Lei n° 9.430/96, ou pelo malferimento aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade; (b) declaração de insubsistência parcial da exigência para que a tributação somente incida sobre 20% dos depósitos bancários; ou, (c) declaração de insubsistência parcial em face da decadência do lançamento em relação aos períodos de janeiro de 1997 a março de 1998. O arrolamento necessário ao seguimento do recurso voluntário encontra- se comprovado no processo n°11080.002735/2003-01. yrÉ o relatório. 6 , . itaks..t.L MINISTÉRIO DA FAZENDA "445',;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.00232412003-15 Resolução n° : 106-01.360 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/POA n° 5.536, em 05.05.2005 (fl. 3.718, vol. 15), contra os termos do qual interpõe o presente Recurso Voluntário, em 01.06.2005 (fl. 3.719), do qual conheço, por atenderás disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. Como relatado, trata-se de julgamento relativo a lançamento a omissão de rendimentos com base depósito bancário fundamentado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuja origem é dita não comprovada. Da mesma movimentação bancária, por conjuta a conta com Raul Portanova, genitor do recorrente, foi lavrado o Auto de Infração objeto do Processo n° 11080.002325, Recurso Voluntário n° 148.942, cuja votação foi iniciada nesta sessão de julgamento, defendendo o Conselheiro Relator a conversão em diligência, conforme os termos seguintes: De fato, às fls. 1.207-2.543 estão juntados diversos comprovantes de despesas, não só em nome de Raul Portanova, mas emitidos contra Daisson Silva Portanova, Rogério Silva Portanova (fls. 2.444-2.445), Portanova Advogados ou mesmo sem identificação do destinatário e/ou devedor, inclusive uma planilha que, posso presumir, sintetiza todas as deduções pretendidas pelo recorrente (fls. 2.542).(destaque posto) Referidos documentos não foram analisados pela decisão de primeira instância, que concluiu pela impossibilidade de dedução de despesas não escrituradas em livro-caixa, nem tampouco pela autoridade lançadora, na medida em que foram trazidos aos autos apenas em sede de impugnação. Tenho como inquestionável, em razão do principio da verdade material, que baliza o processo administrativo fiscal, a necessidade de apreciação da referida documentação por parte deste Cole giado. Tal conclusão decorre, ainda, da Lei n° 9.784/99, a qual versa sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em cujo artigo 3°, inciso III, está previsto que: Art. 3°. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: 7 A3/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- -'•-";*:,P• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwrig- SEXTA CÂMARAip Processo n° : 11080.002324/2003-15 Resolução n° : 106-01.360 III — formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os Quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; (Grifei) Devo destacar, desde já, que dentre os documentos trazidos aos autos em sede de impugnação, relativamente às despesas incorridas no exercício da atividade profissional, muitos não identificam o recorrente como destinatário e/ou devedor ou não têm a comprovação da liquidação da obrigação. Não obstante, considerando o princípio da verdade material, que direciona todo o processo administrativo fiscal e com o objetivo de evitar qualquer prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República, proponho a conversão deste julgamento em diligência para oportunizar à autoridade lançadora a apreciação das provas juntadas pelo sujeito passivo em sede de impugnação, relativamente às despesas pretensamente dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90, sendo que desta análise deve ser emitida conclusão fundamentada a respeito da possibilidade ou não de dedução, independentemente de escrituração em livro-caixa. Cumprida a proposição e antes da devolução dos autos ao Conselho de Contribuintes, o recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência para que, sendo de seu interesse, manifeste-se. Assim sendo, posto a estreita relação entre os dois processos e a possível necessidade de exame conjunto, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência, mutatis mutandis, aos moldes da proposição supra, inclusive quanto à elaboração do relatório fiscal. Sala das S ssões - F, em 25 de maio de 2006. JOSÉ RIB <stA 2/40S PENHA 8 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4620832 #
Numero do processo: 15374.001805/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - Por presunção legal, constitui omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas. Não prevalece a presunção de omissão de receitas, se o contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, que a obrigação mantida em aberto por ocasião do encerramento do exercício, foi liquidada em exercício subseqüente. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Não tendo o contribuinte comprovado por intermédio de documentos hábeis e idôneos que ofereceu a tributação às compras não registradas, mantêm-se a exigência nos termos como lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.891
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação tão-somente a importação de R$18.000,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 11030.000655/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.554
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse1ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do re1ator. •
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • RESOLUÇÃO Vistüs, re1atadüs e discutidüs üS presentes autüs. RESOLVEM üs Membrüs da Segunda Câmara do. Terceiro Cünse1hü de Cüntribuintes, pür unanimidade de vütüs, cünverter o.julgamento. em diligência à Repartição. de Origem, nüs tennüs do.Vütü do.re1atür. • IL-{O\A-~~A ARAL MARCONDES ARMANDO) ,•.,' CORINTHOO Relator Participaram, ainda, do. presente julgamento., üs Cünse1heirüs: Luciano. Lüpes de Almeida Müraes, Mércia He1~na Trajano. D'Amürirh, Marcelo. Ribeiro. Nügueira, Ricardo. Paulo. Rüsa, Rüsa Maria de Jesus da Silva Cüsta de Castro e Luis Alberto. Pinheiro. Gümes e A1cüfüradü (Suplente). Ausente a Cünse1heira Beatriz Veríssimü de Sena. Esteve presente a Procuradüra da Fazenda Naciüna1 Maria Cecília Barbüsa. Processo n.o 11030.000655/2002-17 Resolução n.O 302-1.554 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 5.139 • • Reporto-me ao relatório de fls. 5.056 e seguintes, adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade, foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: oficie ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, a fim de, diante de breve resumo das questões debatidas nestes autos, ser elaborado laudo técnico que indique qual índice de perdas deva ser adotado "in casu" e sobre qual base de cálculo deva ser ele aplicado. Devem ser intimadas a Autoridade Autuante e a Recorrente, a fim de que formulem quesitos ou indagações, além de prestarem informações pertinentes, se assim julgarem necessário. Cumprida a diligência, sejam novamente intimadas as partes para que se manifestem e, ato contínuo, tornem os autos a esta Câmara para julgamento. Às fls. 5.078 e seguintes, constam os procedimentos levados a efeito no sentido de bem cumprir a Resolução desta Câmara - foram apresentados quesitos por parte da recorrente, fls. 5.082 e seguintes; foi contatado o INT; e, por fim, manifesta-se a recorrente, fls. 5.097 e seguintes, no sentido de não querer arcar com o custo da perícia, uma vez que muito elevado (acima de trinta mil reais) e o resultado daquela, seja o que for, certamente, não condizer com o que seria obtido ao tempo da lavratura do auto de infração, porquanto o processo industrial da recorrente, hodiemamente, é diverso. Ao final, propõe duas soluções: uma seria a designação de AFRFB (vistoria no ciclo de produção), a outra, extração de informações das DIF-Papel Imune, entregues por gráficas similares, estabelecendo uma média ponderada das perdas durante o processo industrial. ; J Dada por cumprida a diligência, os autos são remetidos a este Terceiro Conselho / de Contribuintes, fls. 5.136/5.137. J É o relatório. 2 Processo n.o 11030.000655/2002-17 Resolução n.o 302-1.554 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator CC03/C02 Fls. 5.140 • • Após a frustração da diligência efetuada, e a manifestação da recorrente, permanece, ao meu sentir, a necessidade de aprofundar os trabalhos, como queria o i. relator originário deste contencioso, no sentido de se perceber qual seria o índice de perdas que melhor seria adequado ao processo industrial da recorrente, bem como precisar a base de cálculo a ser utilizada . Vale lembrar que a fiscalização fixou um índice médio de quebra, mediante uma relação aritmética entre o que entendeu ser um volume de perdas e de vendas no período, além de se valer de dados fornecidos pela autuada quando do Mandado de Procedimento Fiscal; ao passo que a recorrente trouxe um percentual médio elaborado por Engenheiro da própria empresa. Quanto à base de cálculo, também é oportuno lembrar que a recorrente, em seu apelo, assevera haver equívoco material do i. relator da decisão de primeiro grau, ao transpor os novos valores para a planilha que demonstra o crédito tributário mantido. Concluindo o seu recurso voluntário, fi. 5.044, dizendo - Por tudo o quanto foi expendido (demonstrado), é forçoso concluir que da "soma" do peso tributável de 473.370,218 kg deverá ser, inapelavelmente, excluída a quantidade de 196.607,600 kg. Relativamente às soluções propostas pela recorrente, entendo-as de dificil consecução. Sem embargo, penso que uma forma mais factível de se aferir o quanto declarado pela recorrente, seria a Auditoria-Fiscal verificar in loco exatamente o processo produtivo descrito pelo i. perito da recorrente, no laudo técnico trazido em sede recursal, fi. 5.046, desde que, obviamente, a recorrente, atenta ao seu dever de colaboração com o fisco e com este Colegiado, forneça as condições para tal demonstração à Auditoria-Fiscal do quanto declara o seu engenheiro de produção. Assim sendo, voto por nova conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a Autoridade Autuante intime a Recorrente, a fim de que esta, em tempo razoável, não superior a 60 dias contados da intimação, organize demonstração de seu processo produtivo, no sentido de comprovar o percentual de perdas asseverado, além de prestar todas as informações pertinentes que julgar necessárias. Ato seguido, a Auditoria-Fiscal deve elaborar Relatório conclusivo, manifestando-se quanto ao índice de perdas observado e sobre a base de cálculo, consoantv: menção supra, dando ciência do Relatório a posteriori à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar (em homenagem ao contraditório e ampla defesa), se assim quiser. 3 • Processo n.o 11030.000655/2002-17 Resolução n.o 302-1.554 CC03/C02 Fls. 5.141 • • Após a efetivação da diligência, retomem os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, e CORINTHO OLI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4621955 #
Numero do processo: 13804.001771/2001-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1999 e 2000 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF).RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF ADMITIDA COMO DEDUÇÃO. CÁLCULO PROPORCIONAL ÀS RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO.Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar. Não comprovado que foi declarado nas DIPJs valor superior ao já aceito pela Autoridade Administrativa, não há alteração a ser efetuada no valor do saldo negativo já reconhecido.
Numero da decisão: 1802-000.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:07:47Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:07:48Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:281eac52-37f0-4de5-8e20-675834ea5c2f; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:07:48Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:07:47Z; created: 2011-01-07T11:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2011-01-07T11:07:47Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:07:47Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 996 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.001771/2001-08 Recurso n° 172.583 Voluntário Acórdão n° 1802-00.710 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CEGIMA L,TDA Recorrida 4".Turma/DRJ - São Paulo/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1999 e 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. No pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) é o comprovante de que trata a específica legislação tributária. Na sua ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.IRRF ADMITIDA COMO DEDUÇÃO. CÁLCULO PROPORCIONAL ÀS RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar. Não comprovado que foi declarado nas DIPJs valor superior ao já aceito pela Autoridade Administrativa, não há alteração a ser efetuada no valor do saldo negativo já reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatói voto que integram o presente julgado. .------- --------?: - ---TIT:,,,--"" Ester Marque—slms De Sousa — Presidente e Retãtora. ,„----- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco. . rnr- EDITADO EM: 1 6 OE 2nm Relatório Por economia processual e bem resumir os fatos adoto parte do Relatório da decisão recorrida (fls.789/797) que a seguir transcrevo: Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com pedidos de compensação e declarações de compensação. O Despacho Decisório DERAT/SPO/DIORT/EQPIR (lis. 274/277) deferiu parcialmente o pedido de restituição da Interessada, homologando as compensações vinculadas até o limite reconhecido, nos seguintes termos, no que concerne à lide: "Da análise das referidas DIPJs, em especial das Fichas 07A e 13A (AC99-fls.242/243) e 06 A e 12 A (ACOO —fls. 255/256), em comparação com os extratos SIEF/DIRF, constatou-se que havia divergências em relação à receita oferecida à tributação e o IRRF deduzido. Por esta razão, intimou-se formalmente o interessado a apresentar documentação para melhor análise do pleito (lls. 180 e 273), que apresentou os documentos de fls. 181/220. Esclareça-se que foram apresentadas cópias xerográficas de todo o Livro Razão, e que foram anexadas apenas as folhas referentes às contas que envolviam valores pertinentes ao presente processo (lis. 268/269 e 271/272). Tendo em vista que os documentos acima referidos não foram suficientes para a conclusão do despacho decisório, intimou-se novamente o interessado a demonstrar a composição da conta "Receitas Financeiras", em ambos os anos-calendário (fls. 221/222). Foram apresentados os documentos de fls. 223/241; às fls. 224, o interessado (confirma os valores declarados a titulo de "outras receitas financeiras", tanto para o ano calendário 1999 (Ficha 07 A/24), quanto para o ano-calendário 2000 (Ficha 06 A/24), e apresenta cópia o Razão, relativa às contas, anexada às fls. 268/269 e 271/272. Considerando-se que o IR retido na Fonte só pode ser deduzido do IR devido se os respectivos rendimentos forem oferecidos à tributação no mesmo exercício, será aplicada a proporcionalidade do IRRF em relação às Receitas Financeiras Tributadas, conforme explicitado a seguir: Quanto ao AC 99— (extratos IRPJ jls. 242/243) Em consulta ao Sistema SIEF/DIRF (lis. 245/254), contatou-se que o IR efetivamente retido na Fonte totalizou R$ 866.808,62, e o rendimento bruto correspondente totalizou R$ 4.486.378,22. Tendo em vista que na Ficha 07 A- Demonstração do ' Resultado (lls. 243) foram oferecidos à tributação os valores de\f., R$ 857.609,43- linha 21- Ganhos auferidos no Merc. De Renda Variável, e de R$ 1.702.843,57- linha 24- Outras 2 Processo n° 13804.001771/2001-08 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl, 997 Receitas financeiras, que totalizam R$ 2.560.453,00, o IRRF proporcional corresponde a R$ 494.702,54, ou seja, R$ 866. 808, 62/4.486. 378 , 22X2. 560.453,00. Ressalte-se que o valor de IRRF acima demonstrado corresponde ao saldo credor do período, uma vez que não houve recolhimentos por estimativa, conforme extrato SINAL 08 de fls. 244. Quanto ao AC 2000- (extratos IRP TM. 255/256) Em consulta ao Sistema SIEF/DIRF «is. 258/266), constatou-se que o IR efetivamente retido na Fonte totalizou R$ 176.267,22, e o rendimento bruto correspondente totalizou R$ 1.182.262,68. Tendo em vista que na Ficha 06 A- Demonstração do Resultado (fis. 255) foi oferecido à tributação o valor, de R$ 159.402,74 (linha 24- Outras Receitas Financeiras), o IRRF proporcional corresponde a R$ 23.765,85, ou seja, R$ 176. 267, 22/1 . 182 .262 ,68X159.402 ,74. O saldo credor a ser considerado para o período, portanto, correspondente a R$ 23.765,85, dada a inexistência de recolhimentos por estimativa (extrato SINAL08- fls. 257). Diante do exposto, PROPONHO o reconhecimento do direito creditó rio contra a Fazenda Nacional a CEGIMA LTDA., CNPJ n° 51.176.311/0001-47, no valor de R$ 494.702,54 (Quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a saldo credor de IRPJ apurado em 31.12.99, e no valor de R$ 23.765,85 (Vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) ,referente ao saldo credor de IRPJ apurado em 31.12.00, acrescidos dos juros SELIC, nos termos do artigo 52 da IN/SRF n° 600/05." Regularmente intimada em 03/10/2006, a Manifestante, representada pôr meio de sua procuradora (Jls. 324/338), apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 296/323), protocolada em 03/11/2006, na qual alegou, em síntese, que: 1) A glosa de créditos, no entender da D. Autoridade Fiscal, justificou-se porque: (1) as retenções no sistema da Receita Federal seriam inferiores às apontadas pela Requerente; (ii) não teria oferecido à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos; ( (iii) a Requerente não teria efetuado recolhimentos por estimativa no ano-calendário de 1999. 2) Apesar de não fazê-lo expressamente, a D. Autoridade Administrativa busca a constituição de um crédito tributário (i) decorrente de suposta omissão de rendimentos praticada pela Requerente. 3) No entanto, que referida afirmação seja verdadeira, o que se admite apenas por argumentar, tendo em vista a inexistência de qualquer informação na Declaração da Requerente e, por conseqüência, de crédito tributário constituído, não há que se falar em valores a serem reduzidos do direito creditório da Requerente, em razão da extinção de supostos créditos pela decadência. 4) Nos termos do disposto no artigo 150, ,s5' 4 0, do Código Tributário Nacional —C7'N, o prazo decadencial para lançamento do Imposto de Renda é de cinco anos, tendo em vista que referida espécie tributária se sujeita ao lançamento por homologação. 5) In casu, admitindo-se a remota hipótese de que a Requerente não tenha oferecido a totalidade de seus rendimentos à tributação, é inconteste que já decorreu o prazo decadencial para que a Autoridade Administrativa procedesse ao lançamento, já que o antecedente não descreve os tributos que tenham sido pagos antecipadamente, mas sim os tributos cuja legislação determine esse dever. 6) Como se não bastasse a impossibilidade da constituição de qualquer valor por parte da D. Administração em razão da decadência de seu direito, cumpre esclarecer que a Autoridade Administrativa não possui competência para proceder ao lançamento do crédito tributário. 7) Sendo assim, caso o agente competente verificasse a existência de crédito tributário, deveria este proceder à lavratura de um auto de infração, visando a constituição de referido crédito (art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/1972) 8) O artigo 2° da Lei n° 8.748/1993, que instituiu as Delegacias da Receita Federal, outorgou competência a referidos órgãos exclusivamente para o julgamento de processos relativos a tributos e contribuições sob sua administração. No mesmo sentido, dispõe o artigo 25 do Decreto n° 70.235/1972. Assim, a legislação de regência confere poderes aos agentes julgadores a competência exclusiva para decidir os processos administrativos, não conferindo a eles a competência para proceder ao lançamento do crédito tributário (Acórdão n° 102- 43415 do Conselho de Contribuinte — Processo n° 13011.000014/96-99). 9) A Autoridade Julgadora utilizou-se de critério não previsto em lei para a apuração do saldo credor da Requerente, bem como partiu de presunções de valores, sem apresentar qualquer base legal para tanto. 10) Verifica-se que a Autoridade adotou critério de proporcionalidade entre o valor apontado na Declaração de Rendimentos da Requerente e aquele reconhecido como crédito. 4 Processo n° 13804.001771/2001-08 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 FI, 998 11) Ocorre que, ao fazê-lo, a Autoridade partiu de mera presunção, em evidente arbitrariedade, na medida em que, em momento algum demonstrou os dispositivos legais que fundamentassem mencionado procedimento. 12) Ainda que a Requerente tenha deixado de oferecer à tributação parte de seus rendimentos, o que se admite apenas para argumentar, não há como se determinar, ao menos por meio da documentação carreada aos autos, quais os rendimentos que deram origem às retenções informadas pela Requerente, presumindo, assim, a Autoridade, que apenas parte deles corresponderiam aos valores declarados. 13) No campo das presunções, existem as presunções de fato ou do homem e as presunções legais ou jurídicas. Enquanto estas são decorrentes da norma jurídica expressa e, portanto, têm validade, ainda que limitada, na aplicação do direito tributário, aquelas são estabelecidas pelo próprio homem em seu raciocínio lógico. 14) A presunção de fato tem pouco ou nenhum valor em direito tributário, uma vez que, como o próprio nome diz, baseia-se em fatos supostamente ocorridos, que se apresentam sem a necessária clareza ou certeza quanto à sua existência para que possam suportar as conclusões que deles se pretende extrair. Tais fatos são meros indícios, ou melhor, vestígios a suportar uma conclusão absolutamente passível de erro ou engano, de forma que, ainda que existam valores não declarados pela Requerente, a realidade tática e probatória impossibilita a correlação direta de tais valores com os valores informados como retidos. 15) Verifica-se que a Autoridade Administrativa apenas traçou um critério, ao seu entender, proporcional, sem apresentar a autorização legal para tanto. 16) O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato jamais pode declarar sua existência com base em indícios ou presunções ou situações documentais equivocadas que não denotem as ocorrências reais no mundo fenomênico (cita doutrina às fls. 308/309). 17) Como se não bastasse, cumpre esclarecer que a Administração Pública, nos termos do disposto 'no artigo 37 da Constituição Federal, deve atender ao princípio da legalidade em suas atividades. 18) Assim, o critério adotado pela Autoridade Fiscal é manifestamente nulo. 19) Limitou-se a Autoridade Fiscal a elaborar um cálculo baseado em suposta proporcionalidade entre o valor apontado pela Requerente em suas Demonstrações de Resultado constantes de suas Declarações, com o valor por ela encontrado em seus sistema, baseado em informações constantes das DIRF's apresentadas pelas Instituições Financeiras, reconhecendo, 5 assim, o valor do crédito em montante muito inferior ao pleiteado pela Requerente. 20) Poderia a Autoridade Fiscal basear-se exclusivamente em declarações de terceiros, sujeitas a erros, desconsiderando as informações apresentadas pela Requerente, traçando uma suposta proporcionalidade entre o valor pleiteado e o informado pelas instituições sem qualquer autorização legal para tanto? 21) Desta forma, é inconteste a nulidade da decisão proferida, na medida em que esta, para o cálculo do valor do crédito da Requerente, partiu de presunções, utilizando-se, ainda, de métodos de cálculo não previstos na legislação, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade. 22) Verifica-se dos livros fiscais da Requerente (docs. anexos), que esta, no decorrer dos anos-calendário de 1999 e 2000, obteve um rendimento decorrente de suas aplicações financeiras no montante de R$ 1.702.843,57 e de R$ 159.402,74, respectivamente. 23) Com relação ao ano-calendário de 1999, cumpre esclarecer que o valor apurado refere-se à soma do saldo final das contas de "Aplicações Financeiras", "Juros Ativos" e "Aplicação Financeira LAECO", constantes de seu Livro Razão, sendo certo que referido valor foi devidamente informado em sua DIPJ/2000 na ficha 07A, item 24. 24) Por sua vez, com relação aos valores que deram origem ao Imposto de Renda Retido na Fonte a restituir no ano-calendário de 2000, esclarece a Requerente que referidos valores foram devidamente declarados por meio de sua DIPJ/2001, na ficha 06A, item 24. 25) Com efeito, verifica-se de seu livro razão, na conta "Aplicações Financeiras", que excluídas as perdas dos investimentos de seus rendimentos, a Requerente apurou um saldo final de R$ 159.402,74. 26) Neste tocante, cumpre esclarecer que, por equívoco, a Requerente, quando da escrituração de seu livro razão, em 30.11.00, transferiu o valor de R$ 170.598,70 para o resultado do exercício, debitando referido valor da conta "Aplicações Financeiras". 27) Ocorre que, ao debitar referido valor, frise-se, equivocadamente, a Requerente apontou urna perda total de R$ 337.373,02, quando em verdade deveria ter informado um débito de R$ 166.774,32, valor este decorrente da subtração do montante de R$ 337.373,02. 28) Sendo assim conclui-se que, se a Requerente apurou um saldo credor na conta "Aplicações Financeiras" de R$ 326.177,06 e um devedor de R$ 166.774,32, o seu saldo final, correspondente ao valor a ser declarado em sua DIPJ/2001, corresponde a R$ 159.402,74. 29) Desta forma, é inconteste que a Requerente não deixou de oferecer à tributação qualquer dos rendimentos sobre aplicações 6 7 Processo n° 13804.001771/2001-08 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl. 999 financeiras percebidos nos anos, calendário de 1999 e 2000, de forma que não há que se falar em redução do seu direito creditó rio. 30) Por fim, cumpre esclarecer que a contabilidade, lastreada pelos documentos que instruem a presente Manifestação, gozam de presunção de veracidade, nos termos do disposto no artigo 923 do RIR11999. 31) Assim, a menos que a Autoridade Fiscal por meio de documentação válida, e não apenas por meio de presunções, comprove a inexatidão da escrituração da Requerente, esta se presume verdadeira, sendo evidente seu direito ao crédito aqui pleiteado (art. 924 do RIR!] 999). 32) Verifica-se dos extratos bancários anexos, bem como dos extratos a serem anexados após notificação às Instituições Financeiras, que a Requerente sofreu retenção exclusiva na fonte, no ano-calendário de 1.999 do montante de R$ 916.376,62, sobre os rendimentos por ela auferidos, em decorrência das aplicações financeiras, valor este devidamente escriturado em seus livros .fiscais, que, conforme demonstrado por meio de sua Declaração de Rendimentos, deu origem ao saldo credor de Imposto de Renda pleiteado pelo presente Pedido de Restituição. 33) No entanto, no sistema da Receita Federal, alimentado pelas informações contidas nas DIRF, apresentadas pelas Instituições Financeiras, o valor retido da Requerente não foi devidamente informado. 34) Ora, se os extratos bancários apresentados pela Requerente demonstram a retenção do valor de R$ 916.376,62, como pode a D. Autoridade apontar o montante de R$ 866.808,62, valor este sensivelmente inferior ao retido pelas Instituições Financeiras quando da apresentação da DIRF? 35) Conclui-se, portanto, que a suposta falta de retenção apontada pela Autoridade Fiscal consiste em provável falta de informação e/ou recolhimento dos valores retidos da Requerente por parte das Instituições Financeiras. 36) Neste sentido, deve ser garantido o direito do contribuinte de ter restituído os valores dele retidos, na medida em que a responsabilidade pela, falta de recolhimento dos valores é exclusiva da fonte pagadora nos casos de retenção ,e falta de repasse. 37) Assim, uma vez que a Requerente, por meio da apresentação de seus extratos bancários, comprovou ter sofrido a retenção dos valores por ela pleiteados, mesmo se as Instituições não informaram referidas retenções por meio de DIRF, ou não efetuaram seu recolhimento, é evidente que não pode a Requerente ter tolhido seu direito ao crédito. 38) A Autoridade Administrativa, com vistas a corroborar suas alegações, limitou-se a apresentar como prova da suposta inveracidade das informações prestadas pelas fonte pagadoras nos anos-calendário de 1999 e 2000, sem, em momento algum, oficiar, conforme solicitado pela Requerente, as Instituições Financeiras em que possuía aplicações, de forma a obter os informes de rendimentos e possibilitar o cruzamento dos dados relativos às retenções praticadas e as informadas pela Requerente. 39) Dessa forma, é possível concluir que a Autoridade Administrativa, por meio das provas por ela apresentadas, não logrou êxito em desconsiderar a presunção de veracidade, ainda que relativa, atribuída pela legislação do Imposto de Renda aos registros contábeis da Requerente, que, conforme demonstrado, encontra-se corroborada por extensa documentação. 40) Com relação ao ano-calendário de 2000, verifica-se dos extratos anexos à presente manifestação, bem como dos extratos a serem anexados após a notificação às Instituições Financeiras, que a Requerente sofreu retenção exclusiva na fonte, do montante de R$ 211.578,57, sobre os rendimentos por ela aufiridos, decorrentes de aplicações financeiras, valor este devidamente escriturado em seus livros fiscais, que, conforme demonstrado por meio de sua DIR I, deu origem ao saldo credor de IRPJ, pleiteado pelo presente Pedido de Restituição. O mesmo raciocínio exposto para o ano-calendário de 1999 deve ser usado aqui. 41) Vale ressaltar, ainda, com relação ao ano- calendário de 2000, que a D.Autoridade Fiscal ignorou por completo a existência do recolhimento da antecipação do IRPJ apurado sob o regime de estimativa no mês de fevereiro de 2000, e, fazendo parte do saldo negativo, é inconteste que referido valor não pode ser desconsiderado pela Autoridade Fiscal sob a alegação de inexistência de retenção informada em seu sistema ou em razão da suposta filha de oferecimento de rendimentos à tributação, na medida em que por este critério buscou apurar o valor proporcional do imposto de renda retido na fonte a ser restituído. 42) Conforme se verifica dos tópicos anteriores, a Requerente demonstrou por meio de sua escrituração contábil, e dos documentos que a corroboram, que os valores pleiteados por meio do presente pedido foram efetivamente retidos. 43) Ocorre que, em diligência junto às Instituições Financeiras, a Requerente não logrou êxito em obter a totalidade dos extratos bancários hábeis à comprovação de seu direito creditório. 44) Neste sentido, é manifestamente necessária, com vista à efetiva comprovação dos fatos, a expedição de oficio às Instituições Financeiras, discriminadas na tabela a seguir, de forma a determinar que estas também apresentem não só os extratos apontados pela Requerente, mas também justifiquem a divergência apontada entre as retenções sofridas pela Requerente e os valores por ela informados através da DIRF (tabela à jl. 317). 45) Vale destacar que tal pedido já havia sido formulado pela Requerente à Autoridade Administrativa. 8 1) a Autoridade Julgadora não possui competência para efetuar lançamento do crédito tributário; 2) não existe crédito constituído além do informado pela Requerente em sua Declaração de Rendimentos; Processo n° 13804,001771/2001-08 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl. 1000 46) Ora, é sabido que a atividade administrativa deve pautar-se pela verdade material, cabendo ao Fisco buscar, dentro dos meios a ele disponíveis, dentre os quais se inclui a expedição de ofícios, a real apuração dos fatos. 47) Verifica-se, assim, que, quando a Autoridade Fiscal deixou de oficiar às Instituições Financeiras, conforme requerido pela Requerente, não observou o princípio da verdade material, na medida em que não buscou os reais acontecimentos de forma a apurar a saldo do crédito a ser restituído. 48) Destaca, ainda, a Requerente, que tal omissão quanto ao requerimento formulado acarreta verdadeiro cerceamento de defesa. A Carta Magna em seu art. 5°, incisos LIV e LV, prevê, express ente a garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, que se coadunam de igual forma para regular os processos de âmbito da Administração Pública 49) Como se não bastasse a comprovação da retenção dos valores pleiteados pela Requerente por meio do presente Pedido de Restituição, cumpre esclarecer que referido valor deveria ser sensivelmente superior e não inferior conforme manifestação da D. Autoridade Administrativa. 50) Verifica-se dos extratos de aplicações financeiras em anexo que a Requerente sofreu, no ano-calendário de 1999, retenções no valor de R$ 541,68, que deixaram, por equívoco, de serem incluídas no presente Pedido de Restituição 51) O mesmo pode ser dito em relação ao ano-calendário de 2000, na medida em que, conforme comprovam os extratos anexos, a Requerente sofreu retenção no montante de R$ 53.788,19, valor este não pleiteado no Pedido de Restituição. 52) Conclui-se, assim, que os valores apontados pela D. Autoridade Administrativa são inverídicos, na medida em que, conforme se verifica dos extratos anexos, o direito creditó rio da Requerente é, inclusive, superior ao pleiteado, devendo, ser reformada a r. decisão, de forma a se reconhecer a integralidade do direito da Requerente, homologando-se, assim, a totalidade das compensações efetuadas 53) Com referência às compensações não homologadas, como o aludido crédito não poderia ter sido glosado, o ato deve ser revisto. 54) Do exposto, defluem as seguintes conclusões: 55) a decadência do direito do Fisco em constituir qualquer valor decorrente da suposta omissão de rendimentos por parte da Requerente; 9 58) a Autoridade Administrativa utilizou-se de cálculo não previsto na legislação para a glosa do crédito apurado pela Requerente,. 59) a Requerente ofereceu à tributação a totalidade dos rendimentos por ela auferidos; 60) a Autoridade Administrativa partiu de presunção manifestadamente ilegítima, ao considerar como retidos apenas os valores informados em DIRF pelas Instituições Financeiras,. 61) a Autoridade Administrativa desconsiderou as informações prestadas pela Requerente, violando a presunção de veracidade de sua escrituração,. 62) a Requerente tem direito à restituição dos valores retidos pelas Instituições Financeiras, frise-se, comprovados por meio da apresentação dos extratos bancários, ainda que estas não tenham informado corretamente as retenções ou repassado os valores aos cofres públicos; 63) a Requerente pleiteou crédito inferior ao que efetivamente teria direito, na medida em que as retenções por ela sofridas foram superiores. 64) A necessidade de homologação das compensações, na medida em que há direito, à restituição dos créditos. DO PEDIDO 65) Em vista das alegações acima expostas e uma vez comprovado que a glosa efetuada pela Fiscalização é indevida, bem como a compensação é indevida, bem como a compensação deveria ter sido homologada em sua totalidade, é a presente para requerer a remessa dos presentes autos à Delegacia Federal de Julgamento competente para análise da lide, afim de que, depois de processada, esta Manifestação de inconformidade, seja reformada a decisão que indeferiu parcialmente o pedido de restituição e homologou as compensações apenas no limite do crédito reconhecido, para que se reconheça a validade do crédito glosado e a procedência da homologação da totalidade das compensações levadas a efeito pelo contribuinte. 66) Protesta a Requerente pela posterior juntada de provas e demais documentos necessários à resolução da lide. 67) Finalmente, requer a expedição de oficio às Instituições Financeiras em que a Requerente possuía aplicações financeiras para que sejam carreados aos autos os extratos que comprovem as retenções sofridas, bem como sejam prestadas informações acerca da divergência apontada entre os valores retidos constantes dos extratos e os valores informados em DIRF. 68) Requer, outrossim, que as publicações sejam remetidas para o endereço da Requerente constante desta Manifestação, sob pena de nulidade. 10 É o relatório. Processo n° 13804.001771/2001-08 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl. 1001 A 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo/SPOI) negou provimento à manifestação de inconformidade em decisão proferida no venerando Acórdão n° 16-14.446, de 15/08/2007 (fis.788/), assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. ESTIMATIVA. DIREITO À DEDUÇÃO. O IRRF sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto e a estimativa efetivamente recolhida durante o ano- calendário são dedutiveis do IRPJ devido. Entretanto, o IRRF retido só poderá ser aproveitado se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não houve comprovação que: 1) a totalidade dos rendimentos relativos à aplicações financeiras foram oferecidos à tributação; 2) o IRRF retido pelas instituições financeiras era maior que o constante nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; e 3) a estimativa devida foi recolhida. Nega-se a solicitação da manifestante. A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão acima mencionado, em 06/09/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.806, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 27/09/2007, fis.810/840. Em sua peça recursal, a Recorrente repisa, no essencial, os mesmos argumentos expendidos com a manifestação de inconformidade, portanto desnecessário repeti- los diante da exaustiva transcrição acima. Ao final requer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que se reforme a r. decisão recorrida, em vista das alegações expostas e uma vez comprovado que a glosa efetuada pela fiscalização é indevida, bem como a compensação deveria ter sido homologada em sua totalidade. 11 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário apresentado é tempestivo. Dele conheço. Tratam os autos de pedido de restituição, fl.01, de suposto saldo credor de IRPJ relativo aos anos calendário de 1999 (R$ 916.376, 62) e 2000 (R$ 211.578,57), apresentado em 02/08/2001. Posteriormente, a partir de 10/09/2003 a 2006, foram apresentadas Declarações de Compensação e PERD/COMPs, relacionadas às fls.85 e 228/241. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) em despacho decisório de 22/08/2006 (fls.274/277) deferiu parcialmente o pedido de restituição, no valor de R$ 494.702,54, referente ao saldo credor de IRPJ apurado em 31.12.99, e, no valor de R$ 23.765,85, referente ao saldo credor de IRPJ apurado em 31.12.00, acrescidos dos juros SELIC, nos termos do artigo 52 da IN/SRF n° 600/05, homologando as compensações vinculadas até o limite reconhecido. Assim, a lide cinge-se à diferença do saldo credor do IRPJ pleiteado e não reconhecido pela administração tributária. A Recorrente alega que a redução do saldo credor declarado redunda em lançamento tributário, e que, se operou a decadência do direito da Autoridade Administrativa constituir qualquer crédito tributário contra a Recorrente ou, sob outra ótica, alterar a base de cálculo do IRPJ, tendo em vista o decurso do prazo qüinqüenal, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Conclui que, as informações constantes das Declarações de Rendimentos apresentadas pela Recorrente são válidas, de forma que o valor a ser restituído não pode ser reduzido, mesmo se por absurdo admitido o recálculo dos valores apontados na DIPJ do período. A argumentação acima não tem consistência, na medida em que não se constata nos autos a alteração das bases de cálculos negativas de R$ -1.685.468,17 e R$ - 1.830.606,47, apuradas pelo contribuinte nas DIPJ/2000 e 2001 (fls.08 e 36), respectivamente, nas Fichas de Demonstração do Lucro Real. Não há nos autos, restrição para que os mencionados Prejuízos Fiscais, válidos ou não, possam ser compensados nos anos seguintes, para fins de redução do IRPJ, pois, não se tem notícia de terem sido os mesmos glosados, até porque, estes, sim, estavam em 2006 alcançados pela decadência, a contar dos fatos geradores ocorridos em 31/12/1999 e 31/12/2000. É inegável que o sujeito passivo que efetuou pagamento de tributo maior que o devido, tem direito a pedir a devolução do indébito à Fazenda Pública conforme previsto no inciso I do art.165 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), seja pela via da restituição ou da compensação, a teor do art.74 da Lei n° 9.430/96 e alterações posteriores. O dispositivo legal por si só não gera direito a restituição/compensação, cabe ao Fisco o poder/dever de verificar a regularidade/legitimidade desses valores e, por conseqüência infirmar os créditos requeridos pelo contribuinte que não forem comprovados rios termos da legislação aplicável. Não há falar em lançamento tributário nesse procedimento 12 Processo n° 13804.001771/2001-08 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl. 1002 administrativo do exame de direito creditório pleiteado. Assim, não se tem como lançamento de tributo o procedimento administrativo tendente a não reconhecer direito creditório nas condições em comento. Com a edição da Lei n° 12.249/2010, no caso de compensação não homologada por direito creditório não reconhecido, será objeto de lançamento de oficio a multa nos termos do art.74, da Lei n° 9.430/96, verbis: (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n°12.249, de 2010) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°12.249, de 2010) Passemos a análise do direito creditório pleiteado. Sabe-se que, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos deverão integrar o lucro real, tal como previsto no art.76 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação da Lei n° 9.065/95, e ainda, em consonância com o art.2°, § 4°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Quanto às Receitas Financeiras declaradas, consta do Despacho Decisório, fi.275, o seguinte: Foram apresentados os documentos de fls. 223/241, às fls. 224, o interessado confirma os valores declarados a título de "outras receitas financeiras", tanto para o ano-calendário 1.999 (Ficha 07A/24), quanto para o ano-calendário 2000 (Ficha 06A/24), e apresenta a escrituração das contas, anexada as fls. 268/269 e 271/2 72 . Aqui, não se discute acerca do direito de o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, ser deduzido do apurado no encerramento do período, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, conforme 13 -t- -1- -2 ^/^1/-1 - ^1 ,7'1 rInn ----- -1- 1 rInnestabelecido nos artigos 770 e 77:3, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Contudo há de se observar a prescrição contida no art.55 da Lei n° 7.450/85: o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nessa toada, não se pode reconhecer como pagamento indevido de tributo passível de restituição/compensação, valor que se baseia apenas na escrituração contábil do contribuinte e declarações (DIPJ ), ou extratos bancários, mas não se encontra lastreado em comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em relação ao IRRF a conclusão no mencionado Despacho Decisório é a seguinte: Da análise das referidas DIPJs, em especial das Fichas 07A e 13 A (AC99- fls. 242/243) e 06 A e 12 A (A COO-fls. 255/256), em comparação com os extratos SIEF/DIRF, constatou-se que havia divergências em relação à receita oferecida à tributação e o IRRF deduzido. Considerando-se que o IR retido na Fonte só pode ser deduzido do IR devido se os respectivos rendimentos forem oferecidos à tributação no mesmo exercício, será aplicada a proporcionalidade do IRRF em relação às Receitas Financeiras Tributadas. A recorrente alega ILEGALIDADE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CÁLCULO DO CRÉDITO A SER RESSARCIDO, DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO. Nesse ponto, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal se limitou a elaborar um cálculo baseado em suposta proporcionalidade entre o valor apontado pela Recorrente em suas Demonstrações de Resultado constantes de suas Declarações, com o valor por ela encontrado em seu sistema, baseado em informações constantes das DIRF's apresentadas pelas Instituições Financeiras, reconhecendo, assim, o valor do crédito em montante muito inferior ao pleiteado pela Recorrente. Ora, de acordo com a lei tributária acima citada (art.55, Lei n° 7.450/85) cabe ao contribuinte apresentar o documento hábil, emitido em nome da Recorrente, pela fonte pagadora dos rendimentos, a comprovar a retenção do IRRF. É sabido que a retenção na fonte é devida por lei e não constitui, em princípio, indébito ou recolhimento a maior, de modo que, os extratos bancários, que invariavelmente sofrem alterações por estornos, não têm o condão de suprir o comprovante de que trata a legislação tributária. Com efeito, não havendo o contribuinte apresentado o comprovante, regulamentado nos artigos 942 e 943 do RIR199, e ainda nas Instruções Normativas SRF n° 142/1999 e n° 119/2000, transcritas às fis.800/801, o que, de plano, redundaria em afastar totalmente o IRRF informado pelo contribuinte nas DIPJ/2000 e 2001, a autoridade fiscal entendeu como razoável e, para não prejudicar o contribuinte, presumiu como verdadeiras as informações prestadas em DIRFs pelas fontes pagadoras à Receita Federal, em substituição ao comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não apresentado pelo contribuinte, já que possuem as mesmas informações a constar no 14 15 Processo n° 13804.001771/2001-08 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl. 1003 comprovante de rendimento. E, assim, aplicou o critério da proporcionalidade entre as receitas financeiras declaradas (tributadas) pelo contribuinte e o IRRF comprovado pelas DIRFs. É oportuno reafirmar, que não houve lançamento tributário por omissão de receitas, nem tampouco redução do direito creditório em função da diferença verificada entre os valores dos rendimentos declarados a maior em DIRFs e os valores declarados nas DIPJs. Assim, desnecessário tecer maiores considerações em relação aos equívocos alegados pela recorrente sobre os rendimentos ditos não declarados nas DIPJs(fis.958/960). Não vejo como discordar do critério de proporcionalidade adotado pela autoridade administrativa, assim explicitado no Despacho Decisório (fis.275/276): Quanto ao AC 99— (extratos IRPJfls. 242/243) Em consulta ao Sistema SIEF/DIRF (fls. 245/254), contatou-se que o IR efetivamente retido na Fonte totalizou R$ 866.808,62, e o rendimento bruto correspondente totalizou R$ 4.486.378,22. Tendo em vista que na Ficha 07 A- Demonstração do Resultado (fls. 243) foram oferecidos à tributação os valores de R$ 857.609,43- linha 21- Ganhos auferidos no Merc. De Renda Variável, e de R$ 1.702.843,57- linha 24- Outras Receitas financeiras, que totalizam R$ 2.560.453,00, o IRRF proporcional corresponde a R$ 494.702,54, ou seja, R$ 866.808,62/4.486. 378,22X2 . 560.453,00. Ressalte-se que o valor de IRRF acima demonstrado corresponde ao saldo credor do período, uma vez que não houve recolhimentos por estimativa, conforme extrato SINAL08 de fls. 244. Quanto ao AC 2000- (extratos IRPJfls. 255/256) Em consulta ao Sistema SIEF/DIRF (fls. 258/266), constatou-se que o IR efetivamente retido na Fonte totalizou R$ 176.267,22, e o rendimento bruto correspondente totalizou R$ 1.182.262,68. Tendo em vista que na Ficha 06 A- Demonstração do Resultado (lis. 255) foi oferecido à tributação o valor, de R$ 159.402,74 (linha 24- Outras Receitas Financeiras), o IRRF proporcional corresponde a R$ 23.765,85, ou seja, R$ 176.267, 22/1. 182 .262 ,68X159. 402,74. O saldo credor a ser considerado para o período, portanto, correspondente a R$ 23.765,85, dada a inexistência de recolhimentos por estimativa (extrato SINAL08- fls. 257). A restituição pleiteada pelo contribuinte, por "IRRF s/ aplicações financeiras", não representa "crédito", por si só. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública do qual solicita a restituição. A restituição do saldo negativo de IRPJ, condiciona-se à demonstração da existência-e-da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções do imposto de renda correspondente foram oferecidas à tributação. A recorrente alega que para a decisão acima não há qualquer fundamentação legal adequada, específica e suficiente que justifique a adoção do procedimento realizado pelo Agente Fiscal, e que, a caracterização insuficiente ou incorreta dos dispositivos que fundamentam a decisão administrativa atenta contra os princípios constitucionais da estrita legalidade e da segurança jurídica, previstos nos artigos 5 0, II, e 150, I, da Constituição Federal, e acaba por cercear a defesa do contribuinte, desrespeitando o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. O Contribuinte não foi prejudicado pelo que foi decidido no Despacho Decisório, eis que teve oportunidade para apresentar na Manifestação de Inconformidade as justificativas e documentos que entendeu necessário. Assim, não se sustenta a alegada ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Não vejo como, diante das inconsistências verificadas, reconhecer o total do saldo credor do IRPJ declarado à repetição de indébito. A recorrente pleiteia a expedição de oficio às Instituições Financeiras, discriminadas à fl.965/966, de forma a determinar que estas apresentem não só os extratos apontados pela Recorrente, mas também justifiquem a divergência apontada entre as retenções sofridas pela Recorrente e os valores por ela informados através da DIRF. Nesse ponto, é imperioso informar que não cabe à autoridade julgadora substituir o interessado na produção das provas, pois, de acordo com o artigo 16, inciso III, do Decreto n° 7.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, cabe ao interessado na sua impugnação juntar as provas que possuir. No caso, o contribuinte antes de ingressar com o pedido de restituição já deveria manter em seu poder os comprovantes de retenção do IRRF que utilizou para compor o saldo credor do IRPJ pleiteado, pois, de acordo com a legislação tributária, o comprovante de rendimentos seria fornecido, em uma única via, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos informados. Ademais, não é crível que instituições financeiras do porte do SANTANDER, HSBC e SUL AMÉRICA deixem de cumprir tal obrigação acessória no atendimento aos seus auspiciosos clientes, até porque apresentaram as DIRFs. A recorrente afurna, à fl.967, que a falta de apresentação de tais documentos pelas Instituições Financeiras pode vir a prejudicar o direito da Recorrente, na medida em que são documentos hábeis a comprovar suas alegações, sendo certo que a omissão da Autoridade Fiscal quanto ao seu pedido em muito agrava referida situação Ora, poderia o cliente demonstrando o seu prejuízo financeiro e necessidade à sua defesa exigir do obrigado a reparação do seu dano à míngua da prova necessária por omissão da instituição financeira. Não o fez, por que? Portanto, também não se acolhe o argumento de cerceamento de defesa trazido pela recorrente. Feitas as observações acima, há de se concluir que no pedido de restituição/compensação, a prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o imposto retido na fonte (IRRF) é o comprovante de que a trata a específica legislação tributária. Na sua 16 Processo n° 13804A01771/2001-08 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.710 Fl. 1004 ausência, por interpretação razoável, são admitidos os valores apresentados em Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). Destarte, somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar. Não comprovado que foi declarado nas DIRIs valor superior ao já aceito pela Autoridade Administrativa, não há alteração a ser efetuada no valor do saldo negativo já reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. 17

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Numero do processo: 10410.002077/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.948
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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PROCESSON' SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10410.002077/96-99 13 de abril de 2000 118.909 SALGEMA INDÚSTRIAS QUÍMICAS SI A DRJIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-0.948 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . , , RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Tetceir~~ Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Brasília-DF, em 13 de abril de 2000 ~:~j~~~3--' HENRIQlJhPRADO MEGDA Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA ÇOTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. trnc 1, 1<. - , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSONJ RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.909 302-0.948 SALGEMA INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A DRJ/RECIFEIPE PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Adoto o Relatório e Voto que integram a Resolução nO302-0.880, baixada por esta Câmara na sessão de 20/05/98, que passam a fazer parte integrante do presente julgado e que leio, integralmente, nesta oportunidade, como segue: (leitura - fls. 79 a 88). , , Após consulta pela Alfândega de Maceió a este Conselho sobre o : : endereço, telefone e fax do INT, foi expedida intimação à empresa recorrente para apresentar documentos, fotos, catálogos técnicos, etc., da mercadoria envolvida, o que foi atendido pela Petição e anexos de fls. 97 a 125. ' Em seguida, ao invés de dar seguimento à diligência determinada por esta Câmara, o Sr. Delgado da Receita Federal em Recife mandou retomar os autos a este Conselho, conforme despacho às fls. 126, indicando atendimento à solicitação efetuada através do Oficio GABI3°CC/no 11/99, acostado às fls. 95. É o relatório. I I" I I t, I, I I lI, i\ 2 '-' 3 • I VOTO 118.909 302-0.948 Sala das Sessões, 13 de abril de 2.000. PAULO ROBERTO Ora, nada indica nos autos que tenha havido algum impedimento ao cumprimento da diligência requerida por esta Câmara, pois que a repartição de origem obteve junto à Secretaria do Conselho o endereço completo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) ao qual deveria se endereçar a consulta; bem como obteve da Recorrente os documentos requeridos para auxiliar no trabalho daquele Instituto. Com efeito, o Sr. Presidente apenas salientou que é necessário o retomo dos processos que menciona, mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas. Pelo que se pode observar, houve errônea interpretação da Autoridade a quo à solicitação formulada no Oficio supra, pois que em momento algum foi solicitado o imediato retomo do processo a este Colegiado, sem o cumprimento da diligência determinada. "Sr. Delegado, Por oportuno, salientamos ser necessário o retorno dos processos, mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas,para que ojulgamento tenha curso". (grifos meus) Solicitamos os bons oficios de V.Sa., para que sejam atendidas as diligências listadas abaixo, importantes para o prosseguimento do julgamento dos Recursos que envolvem consideráveis créditos tributários lançados, a fim de que não seja prejudicado o Erário Público. O referido Oficio enviado pelo Sr. Presidente deste Conselho, acostado às fls. 95 dos autos, diz textualmente o seguinte: RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Portanto, não havendo sido expressamente declarada qualquer justificativa que impossibilite o cumprimento da diligência requerida por esta Câmara através da Resolução n° 302-0.880, de 20/05/98 (fls. 78/88 destes autos), proponho o retomo do processo à repartição de origem, para o cumprimento da referida Resolução. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 00000001 00000002 00000003

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4625356 #
Numero do processo: 10855.000270/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Ausente justiticadamente o Conselheiro IVO DE LIMA DE BARBOZA. L VERINALDO HEi PRESIDENTE n~cLW.LL- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELTEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Processo nO. Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO10855.000270/95-94 Resolução nO105-1.013 RecursonO : 113.802 Recorrente : CELTEX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRIO ... A empresa acima qualificada foi intimada, por meio da notificação de fls. 06, a recolher IPRJ no valor de 1.561,59 UFIR, que seria integralmente devido porque a empresa não teria logrado comprovar retenções na fonte no valor de 1.385,25 UFIR como declarado. A exigência foi impugnada pela peça de fls. 01, havendo a contribuinte se limitado a requerer a reconsideração do ato administrativo, pedindo fossem computados os valores retidos na fonte. A unidade de origem da receita federal intimou a contrlbuinte a comprovar a retenção alegada, conforme comprova artigo de fls. 14. Não houve resposta da empresa. O feito fiscal foi considerado procedente pela decisão de fls. 19/20. Justamente por inexistência de provas a favor da empresa. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 26/29. Alegou que o recolhimento do IRF foi efetuado pela Empresa Indústrias Têxteis Barbero S/A. Juntou aos autos documento emitido por aquela empresa que comprovaria a referida retenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se nos autos por meio da peça de fls. 37/38, onde pediu fosse negado provimento ao recurso por ser extemporânea a apresentação da documentação trazida pela contribuinte. É o Relatório. 2. MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO10855.000270/95-94 Resolução nO105-1.013 VOTO ConselheiroVICTOR WOLSZCZAK, relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,dele conheço. Os documentos apresentados pela contribuinte em fase de recurso voluntário devem ser analisados pela instância administrativa, em homenagem ao princípioda verdade material. Não cabe a linha de argumentação da Procuradoria da Fazenda Nacional, poisque ela desconsidera o fato de que somente se pode exigir do contribuinte tributo devido. O processo administrativo é justamente a oportunidade oferecida ao contribuinte de apresentar provas que elidem o crédito tributário contra si imputado, poupando tanto à União quanto ao contribuinte o dispêndio improfícuo em longas querelasjudiciais. Assim, tenho para mim que é dever do julgador administrativo conhecer de tais provas, principalmente porque entendo plausível que a contribuinte somente as tenhaobtido neste momento. Ocorre que as cópias juntadas pela empresa não podem ser analisadas per se, pois faz-se necessário verificar, junto à unidade de origem, o recebimento dos valores retidos na fonte pela Receita Federal. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10855.000270/95-94 Resolução nO105-1.013 Destarte, entendo deve ser o julgamento convertido em diligência, e o processo, remetido à origem para que a autoridade local verifique tais comprovantes de recolhimento do IRRF, e aponha ou não autenticação nas referidas cópias. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 .... 0.1 iJ VICTOR WOLSZCZAK 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13807.005305/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2006 NULIDADE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA COMO ENQUADRAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA. Não há qualquer ilegalidade na menção dos artigos do Regulamento do Imposto de Renda como embasamento legal do lançamento, urna vez que o regulamento é uma compilação das leis aplicáveis ao tributo, e cada um de seus dispositivos faz expressa referência às normas legais que o fundamentam. IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo RS165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA COMO ENQUADRAMENTO LEGAL INEXISTÊNCIA.. Não há qualquer ilegalidade na menção dos artigos do Regulamento do Imposto de Renda como embasamento legal do lançamento, urna vez que o regulamento é uma compilação das leis aplicáveis ao tributo, e cada um de seus dispositivos faz expressa referência às normas legais que o fundamentam.. IRPE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INAPL ICABIL IDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo RS165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar Assinado digitalmente em 08/1212010 por JOSE aVANDE CARVALHO ARAUJO. 08112/2010 por -CAIO MARCOS CANO IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo Ivlinistério da Fazenda DF CARI; ME- El. 2 Preliminar Rejeitada, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relatar, EDITADO EM: 12/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 06, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor de R$6 663,83. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 04), acatada como tempestiva Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 16), que: a) preliminarmente, há que se declarar nula a notificação, por não indicar, a mesma, o . fiindamento legal da multa imposta, pois a longa relação de dispositivos legais e regulamentares constantes da Notificação em tela se referem, exclusivamente, ao procedimento administrativo de lançamento de crédito no âmbito federal Não se pode pretender que o direito de ampla defesa assegurado ao contribuinte fique resguardado quando o lançamento fiscal, que se refere exclusivamente a penalidade, não indica a matriz legal de tal penalidade,- Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO . 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANO IDO Autenttcado digitalmente em 08/12/2010 par JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Em/tido em 08/1212010 pelo Ministério da Fazenda 2 DE CARE ME El . Processo n" 13807 005305/2007-59 S2-C1 TI Acórdão n 2101-00922 FI 36 b,) ainda que vencida a preliminar, o crédito fiscal constituído há que ser considerado improcedente, pois a declaração, embora entregue com atraso, o foi de forma espontânea e antes de iniciado qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização relacionados à ausência/atraso na entrega da mesma Declaração,evidenciando-se, ia casu, a incidência do art. 138 do Código Tributário Nacional, que invoca. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 15 a 21): Assunto Obrigações Acessórias Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido PRELIMINAR DE NULIDADE Não se cogita da nulidade do lançamento, quando presentes na Notificação de Lançamento os fundamentos legais da multa imposta DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARE) Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2008 (fi 23-v), o contribuinte apresentou, em 27/08/2008, o recurso de fls. 26 a 31, onde: a) pleiteia a nulidade da autuação, por inadequação do fundamento legal da multa aplicada constante na notificação de lançamento Nesse tópico, refuta a conclusão do julgamento de l u instância que aceitou o embasamento do lançamento no Decreto n° 3 000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), pois a fundamentação deveria se basear apenas na lei, não sendo lícito se apontar a norma que apenas regulamentou a lei; b) postula a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, por ter apresentado a declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de ofício,. Assinado digitalmente em 08112/01D por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado digitalmente em 0811212010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 3 Emitido em 08112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CAIU MI' Fl 4 c) caso não acolhidos os argumentos anteriores, defende que a multa por atraso deveria ser calculada sobre o saldo de imposto a pagar, que não existiu na declaração de rendimentos do exercício, o que levaria a aplicação da multa mínima de R$165,64 O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl 34, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, postula-se a nulidade da autuação, pois a notificação não teria trazido a base legal da multa, já que indicou dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda e não da lei De fato, verifico que a notificação de lançamento de fl. 06 trouxe como fundamento da multa os arts 790 c 964 do Decreto n° 3 000, de 1999, o que não traz qualquer problema a validade da autuação, pois esses dispositivos fazem expressa referência às normas legais que os embasam: o art. 7° da Lei n° 9250, de 26 de dezembro de 1995, o art. 88 da Lei n° 8 981, de 20 de janeiro de 1995, o art 27 da Lei n° 9 532, de 10 de dezembro de 1997, o art 30 da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995 Na verdade, o Regulamento do Imposto de Renda é uma compilação da legislação tributária aplicável a esse tributo, o que se justifica pela simples menção da quantidade de leis que fundamentam apenas a multa por atraso na entrega, como foi feito no parágrafo anterior. Em nenhum momento esse regulamento pretende fazer as vezes da lei, uma vez que cada um dos seus artigos traz detalhadarnente os dispositivos legais em que se baseia Ademais, ainda que existissem equívocos na indicação do enquadramento legal, o que, repita-se, no meu entender não (Morreu no presente caso, não existe cerceamento do direito de defesa apto a provocar a nulidade da autuação se a descrição dos fatos for precisa e dela o contribuinte se defendeu Assim, não há qualquer ilegalidade na menção dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda como embasamento legal do lançamento, pelo que rejeito a preliminar de nulidade suscitada Passo à análise do mérito.. O contribuinte apresentou, no dia 25/4/2007, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF do exercício de 2006, declarando rendimentos tributáveis de R$235 260,25 (fis 12 a 14) A Instrução Normativa SRF n°616, de 31 de janeiro de 2006, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 10, inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$ 13 968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais), e fixava o prazo de entrega para 28/04/2006 (art. 31 Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e Assinado digitalmente em 08/1212010 po; JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado (figitaimente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitdo em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CAR.F MF 1. 5 Processo n" 13807005305/2007-59 S2-CIT1 Acórdão n 2101-00,922 Fl 37 por fazê-lo em atraso, recebeu a multa no valor de R$6.663,83, correspondente a 12% sobre o imposto devido, percentual correspondente a 1% vezes o número de meses de atraso. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, nos termos em que foi exigida no lançamento em exame, está devidamente alicerçada na legislação tributária. Confira-se: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. ar! 7' A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês- de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ) Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo .fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n°9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ujirs, para as pessoas jurídicas ) Lei n°9,532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do ar! 88 da Lei n" 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1° do referido ar!. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da lei e 9.249, de .26 de dezembro de 1995 ) Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Ar! 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART MF Fl. 6 Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1°, alínea "a", do artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74. O recorrente postula a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do C TN, por ter apresentado a declaração de rendimentos antes de qualquer procedimento de oficio. Entretanto, esse instituto não se aplica às infrações formais, como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. De acordo com os artigos 113 e 115 do CIN, por se tratar de obrigação acessória, a multa por atraso tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer) Por isso, a ela não se aplica o art. 138 do CIN . , que cuida de infração substancial ou material. Várias decisões desta Corte Administrativa já sedimentaram idêntica conclusão, como no Acórdão CSRF/01-03 767 (entre outros), em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu que "o instituto da denuncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN". O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, como demonstram os seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art 88 da Lei n° 8.981/95 ( ) (RESP 246 960/RS, de 09/10/2001, Rel Min Paulo Gallotti). TRIBUTÁRIO DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA MULTA. PRECEDEM ES 1 A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fáto gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN Precedentes ( ) (ERESP n° 246 295/RS, de 18/06/2001, Rei Min. José Delgado). Assinado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 08/12/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 6 DF CARF MF F I.. 7 Processo n" 13807 00530512007-59 S2-CITI Acórdão n " 2101-N.922 Fl 38 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art 138, do Código Tributário Nacional A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8,981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um (RESP n° 289.6881PR, de 05/06/2001, Rei Min Franeiulli Netto) Por fim, caso não acolhidos os argumentos anteriores, o recorrente defende que multa por atraso deveria ser calculada sobre o saldo de imposto a pagar, que não existiu na declaração de rendimentos do exercício, o que levaria a aplicação da multa mínima de RS165,64 A interpretação de que a multa por atraso deveria ser aplicada sobre o imposto a pagar teve algum sucesso no âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes. Afirmava-se, por meio de uma interpretação gramatical, que devido seria o tributo que sobrasse a ser pago depois da dedução do imposto já retido na fonte. Contudo, essa tese teve pequena acolhida, sendo rapidamente superada, na medida em que contraria frontalmente o que determina a lei Veja-se que o ar t. 88, inciso 1, da Lei 00 8 981, de 1995, define que a multa por atraso se aplica sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago Ora, como afirmar que a lei dizia que o imposto devido seria o tributo a pagar, se o próprio texto legal determinava a penalidade no caso de imposto integralmente pago? Mais ainda. O art. 12 da referida lei define explicitamente o que vem a ser imposto devido: Art. 12. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e as sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas a) ao.s pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos. dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; b) as despesas realizadas com instrução regular do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de R$ 1_500,00; Assinado digitalmente em 08/12/2010 por -JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO. 08/12/2010 por CAIO MARCOS CANO IDO Autenticado digitalmente em 08/1212010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 7 DF CARF ME Fl. 8 c) as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art 1" da Lei n°3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no art. 2" da mesma lei, d) as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais. Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adole.scente; e) a soma dos valores referidos no ar! 9" desta lei Já os arts, 15, 16 e 17 da mesma lei determinam, para se chegar ao valor do imposto a pagar, a aplicação da tabela progressiva sobre o imposto devido e a subtração dos incentivos permitidos em lei, do imposto retido na fonte ou pago, e do imposto pago no exterior. Acrescente-se que os arts. 12, 15, 16 e 17 da Lei n° 8,981, de 1995, foram revogados pelo art. 42 da Lei n° 9.250, de 1995, mas esse mesmo ato legal trouxe disposições de mesmo conteúdo em seus arts. 8°, 11, 12 e 13 Vê-se, então, que a própria lei faz expressa distinção entre os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar, sendo insustentáveis os argumentos no sentido de se calcular a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre o saldo de imposto a pagar. Para demonstrar que é esse o entendimento consolidado do CARF sobre o assunto, cito as seguintes decisões: Acórdão ri° CSRF/04-00.268, de 12 de junho de 2006, Acórdão n° CSRF/04-00.432, de 12 de dezembro de 2006, Acórdão n° CSRF/04-00.646, de 18 de setembro de 2007, Acórdão n° CSRF/04-00.729, de 12 de dezembro de 2007, Acórdão ti° CSRF/04-01,069, de 07 de outubro de 2008, e Acórdão n° 9202-00.258 — 2 Turma, de 22 de setembro de 2009. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo Assinado digitalmente em 08/1212010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 08112/2010 por CAIO MARCOS CAND IDO Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Emitido cru 08/12/2010 pelo Ministério da Fazenda a

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4619532 #
Numero do processo: 13127.000057/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 09/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE É NEGADO PROVIMENTO, EM VIRTUDE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA RECORRENTE EM PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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AFASTADA A PRELIMINAR DE CONCOMITÂNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 10/04/2002. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Caracterizada a decadência é de se manter a decisão proferida em primeira instância. Recurso voluntário em que é negado provimento, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator Formalizado em: SEI 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Carnpelo Borges. Processo no Acórdão no : 13127.000057/2002-02 : 303-32.262 RELATÓRIO Tratam os presentes autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de Finsocial com aliquotas majoradas sobre fatos geradores referentes ao exercício de 1998, efetivado em 10 de abril de 2002. A DRF/GoiSnia indeferiu o pleito, pois, não encontrou nenhum documento comprovando a filiação do requerente nos autos e a sentença não tinha transitado em julgado fl. 45. Irresignado com o "decisum" denegatório do Sr. Delegado da DRF de Goiania — GO, o contribuinte interessado oferece manifestação de inconformidade as folhas 140/142, alegando, que a Lei Complementar 104/2001, não impede, a compensação de tributos já julgados inconstitucionais, pois inclusive, teríamos o principio da irretroatividade das leis. A DRF de Julgamento em Brasilia — DF, através do Acórdão n° 07.807 de 09 de outubro de 2003, indeferiu a pretensão da recorrente, nos seguintes termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições legais de textos: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Em primeiro lugar continuo não encontrando nos autos prova de que o contribuinte é filiado aquela entidade detentora da segurança. Vencida esta etapa, não pode se valer da segurança, pois, cabe ao contribuinte fazer tal prova. Mesmo que o contribuinte juntasse aos autos prova de que é filiado, observo pela fl. 132 que não transitou em julgado tal segurança, assim, em obediência ao art. 170 A da Lei no 5.172/66, não se poderia efetivar a compensação pleiteada, ou seja, a sentença só teria eficácia no momento que transitar em julgado, antes disso, não estaria a administração pública obrigada a seguir sem a análise do pedido. Na realidade, de fato, a Lei supracitada não proibe compensação de tributos inconstitucionais, mas ela determina que só se siga sentença transitada em julgado. Na realidade ela apenas esclareceu, pois sentença não transitada em julgado pode ser modificada, assim realmente já se deveria esperar o transito das sentenças para cumpri-las. 2 Processo no Acórdão no : 13127.000057/2002-02 : 303-32.262 Assim, sem entraves judiciais aprecio livremente a questão, e do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei no 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. (Extingue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Desta forma, tendo sido pedido em 10 de abril de 2002, foi alem de 5 anos, pois os pagamentos foram efetuados em 1998. Ademais, esta instância administrativa está vinculada aos atos da administração, no caso, o Ato Declaratório SRF no 096/99. (Transcrito). EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição formulada para manter o Despacho Decisório, fis 137, constante do presente processo. MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO — Relator. ARFR — matricula 76.117" A recorrente foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do COMUNICADO (fls. 158), e que conforme AR que repousa as fls. 159, foi devidamente formalizada sua ciência em 30/03/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 29/04/2004 (doc. As fls. 160 a 164), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados A autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação em referência, alegando outrossim, que a Lei Complementar 104/2001, não impede a compensação de tributos já julgados inconstitucionais, bem como, se valendo do art. 66 da Lei 8.383/91. É o relatório. 3 Processo n° Acórdão n° : 13127.000057/2002-02 : 303-32.262 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Considerando que por ocasião do Recurso apresentado a este Conselho de Contribuintes, o recorrente não mais argüiu o fato de que seria parte integrante do Processo Judicial que tramitava na Justiça Federal (N° 1999.35.00.000184-2), em que é autor a Associação Comercial e Industrial de Jatai. Acatando assim, a decisão A Quo que a recorrente não seria filiado à entidade detentora da segurança (MS), o que tornou vencida em definitiva esta etapa. 0 Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como, concluímos, conforme anteriormente atacado e decidido, que não houve opção da recorrente pela esfera judicial. A controvérsia trazida aos autos cinge-se, então, exclusivamente ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. 4 Processo n° Acórdão no : 13127.000057/2002-02 : 303-32.262 Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE no 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINS OCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Camara, portanto, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 10/04/2002, de forma que VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, em virtude de decadência do direito da recorrente em pleitear a restituição. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 SILVIO MAR RCELOSXA - Relator 5

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Numero do processo: 19707.000062/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DESPESAS MÉDICAS, COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação dos gastos efetuados, e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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