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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663081 #
Numero do processo: 10675.002758/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentário hábil e idôneo da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critériosáe fiscalização regem-se pela legislação vigente á época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentário hábil e idôneo da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem como ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GISNEY ALVES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k ARIA c-ettorrA-ecARD o PRESIDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "SÓ LítivaleN FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 200b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Recurso n°. : 151.992 Recorrente : GISNEY ALVES CAMPOS RELATÓRIO GISNEY ALVES CAMPOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 149.544.001-04, com domicílio fiscal na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, à Rua Duque de Caxias, n°. 259 - Bairro Brasil, jurisdicionado a DRF em Uberlândia - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 209/229, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 236/249. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/10/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 161/168), com ciência através de AR em 18/10/05 (fls. 176), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 764.478,66 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 2000 a 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta dos extratos de créditos de fls. 144 a 149, bem como do Relatório Fiscal de fls. 169, anexos ao presente Auto de Infração. Infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 167/170, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 06 de dezembro de 2004, em atendimento a intimação, o contribuinte apresenta sua resposta, informando, em sintese, através de seus procuradores, não possuir os extratos bancários solicitado pelo fisco; - que conseqüentemente, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n°. 105, de 2001, regulamentada pelo decreto n°. 3.724, de 2001, foram requisitados, à instituição financeira referidos extratos, bem como outras informações de interesse fiscal, cujos documentos foram prontamente encaminhados à esta seção de fiscalização, conforme consta às fls. 25/142; - que face à movimentação financeira realizada nos anos-calendário mencionados, expedimos ao contribuinte, o Termo de Intimação Fiscal datado de 08/04/05, acompanhado da relação de depósitos e/ou créditos a examinar/comprovar, intimando-o a comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem de todos os depósitos e/ou créditos ali relacionados, movimentados nas contas- correntes especificadas, exceto àqueles de valores iguais e/ou inferiores a R$ 2.000,00, já excluídos pelo fisco na citada relação, em função do parâmetro de corte utilizado no levantamento dos mesmos; - que em resposta o contribuinte esclarece que os depósitos bancários efetuados na conta-corrente mantida no Banco do Brasil decorrem de doações recebidas, em dinheiro, de Gilmar Alves Campos, cujos valores constituem rendimentos isentos e não tributáveis; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que em virtude dos esclarecimentos apresentados intimamos o contribuinte a apresentar documentos (recibos de depósitos, transferências on-line, etc.), coincidentes em datas e valores, que comprovem os depósitos e/ou créditos efetuados em suas contas bancárias, decorrentes de doações recebidas de Gilmar Alves Campos; - que em resposta o contribuinte se limita a esclarecer, por seus procuradores, que relativamente aos valores depositados em conta-corrente bancária, não encontraram em seus arquivos os comprovantes de transferências das doações recebidas. Em sua peça impugnatória de fls. 1771185, apresentada, tempestivamente, em 17/11/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto a irretroatividade das leis tributárias, tem-se que a fiscalização não poderia requisitar informações às instituições financeiras sobre a movimentação bancária do impugnante de 2000 e 2001 para fundamentar o presente Auto de Infração porque à época da ocorrência dos fatos geradores lhe era vedado o acesso a tais informações; - que, com efeito, durante o período fiscalizado vigia a Lei n°. 9.311, de 1996 que instituiu a CMPF e vedou a utilização de informações bancárias para constituição de crédito tributário relativo a contribuições ou impostos; - que somente com o advento da Lei n°. 10.174, de 2001, houve alteração na redação do § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, viabilizando que as informações prestadas pelas instituições financeiras subsidiassem lançamentos tributários; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275812005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que isto posto, sendo à época dos fatos geradores vedado à autoridade administrativa requisitar informações sigilosas às instituições financeiras para lançamentos de outros tributos que não a CPMF, fica o crédito ora impugnado eivado de vicio insanável, devendo ser julgado insubsistente; - que, quanto a decadência, tem-se que a jurisprudência da Segunda, Quarta e Sexta Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes encontra-se pacificada no sentido de que o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física decai em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; - que, portanto, não que se exigir do impugnante pagamento de imposto de renda relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 2000 porque atingidos pela decadência; - que o depósito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial por não ser capaz f de medir o património em dois momentos distintos (no inicio e no final do período de apuração). Ésabido que nem tudo que passa pela conta corrente configura renda, pois existem casos de troca de cheques, recebimento de valores pertencentes a terceiros em função do exercício profissional, resgate de aplicações financeiras, dentre outros; - que durante a auditoria fiscal o impugnante in formou que os valores depositados em sua conta corrente no Banco do Brasil decorrem de recursos recebidos em dinheiro de Gilmar Alves Campos, cujos rendimentos foram submetidos à tributação na declaração de ajuste anual e livremente doados; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que a doação recebida em espécie por pessoa física é isenta de imposto de renda e não mais se sujeitam à tributação, sob pena de configuração de bis in idem. Trata-se de rendimento isento que se destina apenas a justificar acréscimo patrimonial; - que o fato do impugnante não ter consignado na declaração de ajuste poderia configurar hipótese de declaração inexata (descumprimento de obrigação acessória), mas nunca omissão de rendimentos porque a doação em dinheiro constitui rendimento não-tributável; - que, ad angumentadum, se absurdamente entender possível a tributação das doações, ainda assim não há como prevalecer o lançamento porque a Fiscalização pretende exigir tributo sobre bases acumuladas, ou seja, tributa os depósitos mês a mês sem atentar para o fato de que os depósitos tributados como omissão de rendimentos em um mês são suficientes para comprovar e justificar os depósitos do mês seguinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o litigante aventa inicialmente, em sua peça contestatória, a hipótese de ofensa a preceitos constitucionais, quanto da consecução do presente lançamento. Há que se avaliar, por conseguinte, se é cabível, ou não, a apreciação da argüição de inconstitucionalidade levantada nesta esfera administrativa de julgamento; - que nesse sentido cabe esclarecer que os órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aquele responsável pelo julgamento de processos de cunho administrativo, falece competência para apreciar o mérito da inconstitucionalidade argüida; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que passa-se ao exame da alegada afirmativa de que o Auto de Infração ora contestado desrespeita o principio constitucional da irretroatividade da lei, por laborado a partir de dados obtidos com base na já citada Lei Complementar n°. 105; - que há de se concluir que a alteração da redação do art. 11 da Lei no. 9.311, de 1996, pela Lei n°. 10.174, de 2001, autorizando a utilização, antes vedada, de dados a que já tinha acesso o Fisco Federal, para fins de constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições ou imposto, que não a CPMF, constitui, simplesmente, uma ampliação dos poderes de investigação à disposição da Fiscalização Federal, nos exatos termos do comando legal acima transcrito. Tal ampliação de poderes - vigente a partir da publicação da já aludida Lei n°. 10.174, de 2001 - por concernente, apenas, a aspectos procedimentais do lançamento em tela - seria aplicável na obtenção de todos e quaisquer dados referentes ao feito fiscal em questão; - que não há que se falar no uso retroativo, pelos autuantes, da Lei Complementar n°. 105, de 2001, com fulcro na premissa de obrigatoriedade da aplicação, pelo Fisco, de legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, e não aquela vigorante no momento da ocorrência do lançamento, quando relativa, apenas, como relatado, a aspectos formais ou procedimentais do lançamento ou, ainda, à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização, tendo em vista que o art. 105 do CTN, como exposto, só limita a irretroatividade das leis no que diz respeito a aspectos materiais do lançamento; - que no tocante à violação de sigilo bancário pelo Fisco, há que se examinar a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, que introduziu significativas modificações no instituto do sigilo bancário em relação ao seu anterior disciplinamento, conferido pelo art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, então revogada; - que pela análise dos dispositivos transcritos, verifica-se que o art. 1°, § 30, reconhecendo a prevalência do interesse público e social sobre o interesse privado ou 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 individual, excepciona, expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo; - que, assim, assegura a aludida Lei Complementar, no seu art. 1 0, § 30, III, que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, ou equiparada, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, não constitui violação do dever de sigilo bancário; - que afiram o autuado que os débitos exigidos pela autoridade fiscal, cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a setembro de 2000 foram atingidos pela decadência. Tal entendimento tem como pressuposto a tributação mensal desses rendimentos; - que durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e/ou obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos arts. 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990; - que importa esclarecer que, quando a Lei n°. 9.430, de 1966, nos §§ 1° e 4°, do art. 42, determina que os rendimentos serão considerados auferidos no mês do credito efetuado pela instituição financeira e que, tratando-se de pessoa física, serão tributados no mês em que auferidos, não esta o legislador impondo uma tributação definitiva, não sujeita ao ajuste anual. Na verdade, o diploma legal apenas pretende determinar qual é, para fins tributários, o regime de reconhecimento das receitas; - que logo, não sendo a omissão de receitas aqui discutida, rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, tal omissão deve, por determinação legal, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que foram considerados recebidos os rendimentos; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 - que a par disso, a SRF editou a Instrução Normativa n°. 246, de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte - pessoa física - regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos; - que nesse contexto, tem-se que o impugnante tomou ciência do Auto de Infração quando ainda não havia se expirado o interstício decadencial relativo ao ano- calendário de 2000, exercício financeiro de 2001. Isso em qualquer das hipóteses de lançamento, seja por homologação (art. 150 do CTN) ou por declaração (art. 173, parágrafo único, do CTN), razão pela qual considero despiciendo se estender o debate acerca da modalidade de lançamento do IRPF. Na primeira hipótese, a data limite do prazo qüinqüenal de decadência ocorreu em 31/12/05 (contada do fato gerador anual, 31/12/00) e na segunda hipótese, a data limite ocorreria em 26/04/06 (contada da entrega da DIRPF/2001, 27/04/01, fl. 06 - dentro do próprio exercício financeiro). Portanto, tais datas antecedem a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta, o que se deu em 18/10/05 (AR, fl. 176); - que pela Lei n°. 8.021, de 1990 os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte; - que, a partir de 1997, o assunto em tela passou, entretanto, a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na nominada Lei n°. 8.021, de 1990, estabelecido, então, pela Lei n°. 9.430, de 1996; - que, dessa forma, o legislador, a partir da referida data, não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CF, depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente, agora sim, instituiu um s'-7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido; - que a legislação relativa à presunção sob exame, que é a aplicável ao procedimento fiscal em tela, não exige do autuante, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, somente aos casos em que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado e/ou de sinais exteriores de riqueza. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidos em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada; - que as meras alegações acerca de supostas doações não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos e créditos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória. Saliente-se, somente para fins de argumentação, ainda que se admita o alegado erro de preenchimento da declaração de rendas, tal fato não dispensa o requerente da comprovação exigida pelo fisco. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 2001, 2002, 2003 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo de cinco anos, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETENCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCARIOS. Com a edição da lei n°. 9.430/96, a partir de 1/1/1997 passaram a ser caracterizados como omissão e rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n°. 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes. LIGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE OU DO DIREITO ADQUIRIDO. Incabível falar-se em irretroatividade ou no desrespeito ao instituto constitucional do direito adquirido, em face da utilização, pela autoridade tributaria, de lei que amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente os aspectos materiais do lançamento. DOAÇÃO. Inaceitável, como prova de doação, a simples alegação feita pelo contribuinte. A doação deve ser comprovada por meio de documentário hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas declarações de rendimentos do doador e donatário, bem assim ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelo doador, na data da doação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPOSITOS BANCARIOS. TRIBUTAÇÃO ANUAL. Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 13 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/05/06, conforme Termo constante às fls. 230/232 o recorrente interpôs, tempestivamente (22/05/06), o recurso voluntário de fls. 236/249, instruido com os documentos de fls. 250/253 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 250/251 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão do não atendimento, por parte do suplicante, da intimação emitida pela fiscalização para que apresentasse os extratos bancários, a autoridade Administrativa Fiscal da DRF em Uberlândia - MG procedeu à devida requisição aos estabelecimentos bancários envolvidos, após devidamente recebidos e através da análise destes documentos a autoridade fiscal lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. O suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares como nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidades do lançamento baseada nas seguintes teses: quebra de sigilo bancário de forma irregular; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n°. 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; preliminar de decadência 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 do período de janeiro a setembro de 2000 e por fim razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento sob o entendimento de que houve vicio de origem no procedimento fiscal (instauração do procedimento fiscal com base em dados da CPMF), bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário (aplicação de forma retroativa da Lei n°. 10.174; da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001); preliminar de decadência e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, não cabe razão ao suplicante pelos motivos que se seguem. O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n°. 9.311, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n°. 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°. 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 21; Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "Art. r - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 6° que: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n°. 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n°. 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2° edição, Malheiros Editores Ltda. - ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 100 art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico ---7 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fleti o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1" Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232- PR (Diário da Justiça de 16/02/04 - p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição 1 de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira - Base CPMF, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabivel a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira - Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção da suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°. 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi o próprio suplicante quem apresentou os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela Autoridade Administrativa Fiscal que as instituições bancárias apresentaram os extratos e estes foram repassados para Secretaria da Receita Federal que com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais a recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. A suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n°. 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Como se vê, não houve desrespeito a legislação de regência, já que o lançamento não foi efetuado sobre os valores constantes dos relatórios da CPMF e sim lançamento normal sobre valores constantes nos extratos bancários, conforme previsão legal contida no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996. Entretanto, só por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n°. 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°. 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n°. 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 "Art. 100 art. 11 da Lei n°. 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"? É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n°. 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n°. 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Conforme visto, anteriormente, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16° Vara Cível Federal em São Paulo - SP, nos autos do Mandado de Segurança n°. 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n°. 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos /-? 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 50, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°. 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n°. 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n°. 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°. 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°. 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°. 105/01 e pelo Decreto n°. 3.724/01." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n°. 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n°. 10.174, de 2001 e Lei Complementar n°. 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n°. 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para finss de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3 0, da Lei n°. 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°. 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n°. 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão-somente como parâmetros para selecionar a suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°. 105 e da Lei n°. 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, de forma parcial, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2001, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (18/10/05), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexívo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/05, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei -.--7 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275812005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2000. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2000, começou, então, a fluir 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 em 31/12/00, exaurindo-se em 31/12/05, tendo tomado ciência do lançamento, em 18/10/05, conforme consta às fls. 176, não estava, na data da ciência, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender é ilegítimo o lançamento com base em depósitos bancários, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°. 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6 0, da Lei n°. 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n°. 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.00275812005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lel n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares?: Instrução Normativa SRF n°. 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se deve observar os seguintes critérios: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época, acrescida da multa de oficio. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n°. 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idónea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao contribuinte, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°. 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições especificas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Da mesma forma, inaceitável a argumentação que os recursos tem origem doações recebidas. Como já foi comentado, anteriormente, para que a justificativa de origem seja aceita se faz necessário uma certa razoabilidade nas provas, bem como a argumentação deve seguir certa racionalidade, somado a uma certa lógica nos fatos. Por outro lado, é inaceitável que estas provas sejam feitas por médias matemáticas ou por aproximação, muito menos em tese, deve haver um mínimo de razoabilidade nas alegações e provas apresentadas, simplesmente querer que seja aceita, como elemento probante, qualquer argumentação que o contribuinte apresente, sem um mínimo de lógica e razoabilidade, é querer o impossível em matéria de prova na área tributária. Não basta, simplesmente, alegar, deve-se apresentar um mínimo de prova que seja lógico e razoável. Assim, não há como se aceitar como sendo elemento liquido e certo em matéria de prova os demonstrativos de fls. 200/203, pois, para mim, são simples indícios de que o contribuinte, em tese, poderia ter recebido as doações citadas, porém, nos autos não há nenhuma prova razoável que estes valores ficaram com o suplicante, muito menos que estes valores deram suporte de origem aos depósitos questionados. Ademais, meras alegações acerca de supostas doações não são oponíveis ao lançamento, uma vez que para elidi-lo deve restar demonstrado que tais valores sensibilizaram os depósitos e créditos nas contas bancarias, hipótese que não ocorreu, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória. Saliente-se, somente para fins de argumentação, ainda que se admita o alegado erro de preenchimento da declaração de rendas, tal fato não dispensa o requerente da comprovação exigida pelo fisco. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição da tributação, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores não são provenientes de rendimentos omitidos. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "juris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que a prova é do fisco para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal Ônus. Por fim, defende o suplicante a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Não pode prosperar o argumento do suplicante quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina. Como se vê, nos dispositivos legais já mencionados neste voto, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. A luz da Lei n°. 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 68 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002758/2005-16 Acórdão n°. : 104-22.027 • Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o pretendido pelo suplicante não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 ty. 69 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000252/2001-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA -Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeiro Grau quando contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de sua disposição. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Exegese do artigo 195, caput, e inciso I, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 7.689/88 e artigos 15, 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Recurso n° :130.911 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.072 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não está inquinada de nulidade a Decisão de Primeiro Grau quando conternpla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de sua disposição. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Exegese do artigo 195, caput, e inciso 1, da CF/88; dos artigos 1°, 2° e 40 da Lei n° 7.689/88 e artigos 15,22 e 23 da Lei n°8.212/91. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares susr4es e, n• id MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVAROLIMA - RELATORBASSA FORMALIZADO EM: 21 MAR 20W Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PIN LLA ARBEX e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGO . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Recurso n° : 130.911 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE LAJINHA LTDA. RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no período-base de 1996, apuração mensal, cujo libelo acusatório, fls. 02, traz a seguinte motivação: 1) Glosa dos valores constante no item "outras exclusões" na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido; 2) Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido e, 3) Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Impugnado o feito, a 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG considerou o lançamento procedente, de cujo Acórdão destaco a seguinte ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. INCIDÉNCIA. As sociedades cooperativas devem recolher a contribuição social calculada sobre todo o resultado do exercício. Lançamento Procedente. Cientificada da Decisão em 25/04/2002, AR às fls. 107, a entidade, por intermédio de seus representantes legais, fls. 146 a 151, apresentou recurso a este Colegiado em 23/05/2002, conforme documentos acostados às fls. 108 a 121. Inicialmente faz um breve histórico dos fatos e da Decisão recorrida, para, em seguida, preliminarmente, alegar a nulidade do auto de infração, por ter sido a suposta infração descrita de forma sucinta, impossibilitando a plena defesa do ciltribuirAW, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Alegando, também, como preliminar, que não considerou o limite legal de 30 % do lucro líquido ajustado para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL tendo em conta as decisões do Conselho de Contribuinte, da Cama Superior de Recursos Fiscais e da própria Lei n° 7.689/88. Ainda, como preliminar, argüi que a Taxa Selic não pode ser usada para fins tributários, uma vez que, em homenagem ao princípio da estrita legalidade, havia a necessidade de uma lei que esclarecesse ao contribuinte o quanto a pagar, eis que divulgada após a ocorrência do fato gerador. Além do que a Taxa Selic ora tem natureza de juros moratórios, ora de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária, criando uma anomalia, qual seja, a de "tributo rentável". Vislumbrando-se, ainda, ilegalidade na sua aplicação, posto que o CTN, que natureza de Lei Complementar, no parágrafo 1°, do art. 161, fixa os juros em 1% ao mês, não podendo a lei ordinária estabelecer percentual maior. Destacando que foram vergastados os princípios da indelegabilidade, da legalidade, da anterioridade, e da segurança jurídica ou da não surpresa. Argumenta que a Decisão recorrida afirma que a recorrente não impugnou o item "outras exclusões" constante do lançamento. Contudo, esta afirmativa não condiz com a verdade, visto que na impugnação e no recurso aduziu que todo o montante constante da expressão contábil "Lucro Líquido" é lançado em "outras exclusões", de modo que a base de cálculo da CSLL é sempre zerada. No mérito, traça um perfil do regime jurídico das sociedades cooperativas, destacando que a Lei n° 5.764/71 traduz uma série de princípios cooperativistas, tais como: o da livre adesão, da administração democrática, da voluntariedade da adesão, portas abertas, juro limitado ao capital, destino aos excedentes, a não perseguição do lucro e a promoção da educação, amparando-se na manifestação de estudiosos da matéria, arremata que, "o fato de o legislador haver denominado de sobras o resultado positivo do exercício não significa simplesmente o uso de uma expressão qualquer, significa, sim, uma corre. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 denominação, à vista dos princípios norteadores do cooperativismo, notadamente a prática do preço justo". As diferenças entre os modelos, absorvidas pelo legislador, inspirou a edificação dos princípios constitucionais, quais sejam, adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, incentivo e apoio ao cooperativismo, com fincas nos princípios maiores da isonomia tributária e da capacidade contributiva. Referindo-se à Constituição Federal diz que a Lei n° 5.764/71 só pode ser lida como sendo norma de caráter complementar reclamada pela Constituição, pela plena recepção de suas regras, a qual definiu adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, de modo que a sua tributação seja menos onerosa que a tributação de outras sociedades. Trazendo como paradigma julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assegura que a Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos da Lei n° 7.689/88, tem por base de cálculo o lucro, o resultado do exercício, e este corresponde ao lucro da pessoa jurídica antes da provisão para o Imposto de Renda. Prevendo a lei isenção do IR na prática do ato cooperativo e dele não implicar lucro ou faturamento, não há base de cálculo para se cobrar a contribuição das sociedades cooperativas, se estas apresentam sobras e não lucros. Argüi a seu favor o conteúdo do ADN/CST n° 17/90, o qual dispôs que a contribuição não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Enquadrando-se as cooperativas perfeitamente nesta definição, por força do at. 4 0 , VII, da Lei n° 5.764/71, que revela o antigo princípio do cooperativismo: a não perseguição do lucro. Encerrando o seu arrazoado, requer sejam acatadas as preliminares, anulando-se o Auto de Infração e que, se ultrapassadas, seja este julgado impro edent Ase • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com a prestação de depósito ao seguimento de Recurso, conforme DARF de fls. 193 e despacho de fls. 19 • i É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de depósito recursal, dele conheço. Levantada que foi em preliminar, a nulidade do auto de infração, passo a analisá-la, à luz dos institutos legais que regem o Processo Administrativo Fiscal. Assim também analiso o questionamento traçado em desfavor da aplicação da Taxa Selic, considerando que ambas as questões não foram levadas ao debate em Primeira Instância, razão por que não merece prosperar a sua petição, tomando-se matérias preclusas, levando ao seu não conhecimento. A assertiva encontra guarida em dispositivos legais e na doutrina. Destacando-se o que dispõe o CPC em seu artigo 128, nos seguintes termos: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Aplicando-se perfeitamente ao caso concreto, os ensinamentos de António da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal" acerca do assunto preclusão, lecionando que: "É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do iiii lançamento é porque concordou com a exigência. Se direitoc, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2 a edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo". (grifei). Assim, a apreciação de tais argumentos, repita-se, só apresentados na peça recursal, implica em ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, do mesmo Diploma: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(grifei) Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição desde a petição inicial. Logo, por disposições legais, impõe-se o não conhecimento de recurso voluntário, na parte que versar sobre matérias não prequestionadas no curso do litígio oe MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 não conhecidas na decisão de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, inerente às lides fiscais administrativas, eis que preclusas pelo seu não exercício na ordem legal. Entretanto, analiso em particular a preliminar de nulidade do auto de infração, ainda que não apresentada na impugnação, considerando posição desta Câmara sobre a possibilidade de sua apreciação quando referir-se a vício formal, o que foi aqui alegado. Sob esse prisma, a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando inclusive a afirmar, fls. 109, que o valor excluído da base de cálculo , o "Lucro Líquido", decorre da prática tão e somente de atos cooperativos, não sujeitos à tributação da Contribuição So ial sobre . Lucro Líquido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração por falta de amparo legal. Ainda em preliminar, que ao meu ver seria de nulidade da Decisão, embora tenha requerido a nulidade do Auto de Infração e do Processo, a manifestação foi provocada pela afirmativa da Decisão guerreada de que não teria a contribuinte se reportado em sua impugnação ao fato tributável descrito como "outras exclusões", com o que não concorda a Recorrente. Entendo que, após compulsar a cópia da Declaração do Ano-base de 1996 presente nos autos, é este fato o âmago da questão, eis que representa, como diz a Recorrente, o próprio resultado positivo afastado por meio de "exclusões" tanto da base de cálculo do IRPJ quanto da Base de cálculo da CSLL. Se assim o é e pelo fato de ter rebatido a exigência fiscal sem se reportar especificamente aos itens descritos no Auto de Infração, sob o argumento de que não estaria obrigada ao pagamento da contribuição, vê-se que a afirmativa constante do Decisum é verdadeira. Vê-se, também, que houve manifesta a contraposição à acusação fiscal, mas não com os termos que agora o faz. Nesse diapasão, por analisar os argumentos de defesa, assim também o fato imponível como um todo, sob o aspecto de que a não incidência em relação ao resultado decorrente da prática de atos cooperativos aplicada aos tributos não alcança a CSLL, todo o espectro da demanda foi dissecado, estando o Acórdão combatido a não merecer qualquer retoque. Afastando-se, assim, a possibilidade de vê-lo declarada nulo, eis que contemplou em exame todos os elementos processuais e todos os argu entos n , or MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 medida em que foram postos, sob a exata prescrição legal. Não se cogitando, pois, de albergar a argüição recursal. Sobre o mérito, necessário se faz traçar, ainda que breves, comentários sobre a temática do cooperativismo e as implicações tributárias a envolver os entes econômicos com tal natureza jurídica. A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas, tanto que consigna no Artigo 174, § 2°: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo ...". Enquanto que no Artigo 146, Inciso III, alínea "c", assim dispõe: "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Esse tratamento especial existe no campo da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, que contempla regra de não incidência para o resultado positivo apurado nos chamados atos cooperativos. Como se sabe, é patente a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objetivo social da cooperativa, sendo permitido, pela legislação aplicável, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos, não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes econômicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se em para vender sua produção, adquirir bens necessário> prestar ou receber serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 0 :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 Ora, o tratamento fiscal dado ao resultado obtido, proporcionado pelos atos cooperativos, dentro das condições estabelecidas em lei, não pode ser estendido a quaisquer outros ganhos, resultados, lucros, superávit, etc., que a entidade possa ter. A adoção do entendimento diferenciado implicaria em ampliação do texto legal, e isto não se coaduna à norma de estrutura do nosso sistema tributário, o CTN, no que pertine ao benefício fiscal, e tampouco aos mandamentos da Lei n° 5.764/71. Eis que foge às características próprias do ato cooperativo, incluindo-se entre aqueles atos negociais praticados pelas demais pessoas jurídicas. Logo, obtendo resultados positivos em atos cooperativos e não cooperativos, tais ganhos deverão estar segregados, em razão de que a Lei n° 5.764/71 só retirou do alcance da tributação do Imposto de Renda os resultados obtidos decorrentes de atos cooperativos. E esses atos cooperativos, para uma entidade de tal natureza, devem estar intimamente ligados à capacitação e habilitação profissional dos seus cooperados. É de se ver que, o ganho obtido em outros atos se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentá-los dos tributos seria pretender beneficiar os resultados que os cooperados obtém fora do seu campo de atuação, o que refoge à finalidade da instituição, sob pena de descaracterização de seu tipo jurídico. De outra forma, estar-se-ia atribuindo a uma operação representativa de um ato negociai comum, que não decorre do esforço ou do labor do corpo societário, as mesmas características próprias do trabalho dos seus cooperados. E isso representa uma verdadeira transmutação, ou seja, dar-se-ia uma roupagem de ato cooperativo a um ato que não possui estes predicados, porquanto teriam igual tratamento fiscal fatos de natureza completamente distintas. Feitos estes esclarecimentos, passemos à parte fundamental, cuja discussão, nos presentes autos processuais, trata da incidência da Contribuição ,ocial sobre o Lucro nos resultados positivos obtidos por uma Cooperativa de' -dito./ / /41 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° :105-14.072 No que diz respeito à seguridade social, a própria Constituição Federal fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, qual seja, o principio da universalidade do custeio. Nesse diapasão, assim reza o artigo 195, "in verbis": "Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" Observe-se que, para não deixar dúvidas sobre a amplitude deste principio, o legislador constituinte explicitou, claramente, a única categoria exonerada desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao Parágrafo 7°, do aludido Artigo: "§ 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Por pertinente, colaciono o seguinte trecho, a respeito do assunto, da lavra do eminente tributarista. Dr. Paulo de Barros Carvalho: "As sociedades cooperativas não são sociedades comerciais, a despeito do seu fundamento econômico e da sua atividade de mediação. No entanto. não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do Artigo 195 da CF/88." Desse principio não se afastou a Lei N° 7.689/88, ao instituir a contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas jurídicas..." (Artigo 1°), cuja base de cálculo..." é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda e antes da distribuição de eventuais participa0es nas diferentes formas e finalidades • rldicas.. itor. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 (Artigo 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária". (Artigo 4°). Não há como negar que as sociedades cooperativas, desde que apurem resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit ou qualquer outra denominação utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto de operações praticadas num determinado período, se enquadram entre aqueles que são obrigados a contribuir para a seguridade social, uma vez que são pessoas jurídicas, logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica. Na verdade, obtendo resultados positivos, as cooperativas não podem esquivar-se da incidência da contribuição social, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na essência, expressam a mesma grandeza econômica. O fato da lei do cooperativismo chamar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, mas apenas permitir um disciplinamento na destinação desses resultados. Não se pode imaginar que o estímulo ao cooperativismo venha a impedir a instituição de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, pois ambos são bens relevantes. E não se queira alegar que a Lei N° 5.764/71, ao determinar a incidência de "tributos" tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros, albergou a não incidência da contribuição social sobre o lucro, uma vez que aquela norma foi editada antes da vigência da atual Constituição Federal quando não se cogitava, ainda, da existência da contribuição em destaque. Mesmo que se queira discutir ter sido a Lei n° 5.764/71 recepcionada com o status de Lei Complementar pela CF/88, ainda assim, o argumento não pode proporcionar elasticidade ao texto da própria lei. Quando a Constituição Federal, em seu - '!.o 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim definiu: MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 "Art. 34 § 5°. Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos § 30 e 4°." É sabido que aquela lei nunca tratou de contribuição social. Tampouco a referida contribuição foi objeto de qualquer mandamento na Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, recepcionada pela Carta de 1988 como norma de estrutura do nosso sistema tributário, o qual foi editado em 1966. Se lá não constava a nova contribuição e tendo-se em mente que a recepção se processou nos moldes especificados na Carta Magna promulgada posteriormente, não se há de cogitar que a incidência ou não da Contribuição Social sobre o Lucro esteja vinculada aos ditames excludentes daquela norma anterior. Ora, não se tem como aplicar à uma situação só disposta pela Constituição Federal de 1988, não prevista naqueles dispositivos da Lei n° 5.764/71, diretrizes que não se alinham à nova Carta, porquanto a Contribuição Social só passou a existir no mundo jurídico após a sua instituição pela Lei n° 7.689/88. Por outra, a diretiva concentrada na lei do cooperativismo destina-se, exclusivamente, ao imposto de renda e à qual devem ser aditados dois princípios contidos no CTN, que espancam, de vez, com aquela pretensão interpretativa: "Artigo 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." "Artigo 177- Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão."# MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 E isto é o que se constata relativamente à Contribuição para a Seguridade Social, instituída pela Lei N° 7.689/88, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades cooperativas, norma esta que não as exclui do campo de incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos indicados. A tributação pelo imposto de renda nada tem a ver com a incidência da contribuição social, uma não se vincula à outra, porque regidas por diplomas legais próprios e por serem espécies tributárias completamente diferenciada. E, se não bastasse todo o exposto, com o advento da Lei N° 8.212/91, notadamente pelo disposto nos Artigos 15, 22 e 23, que determinam expressamente a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, sem quaisquer limitações ou restrições quanto à essencialidade ou natureza dos seus resultados, nenhuma dúvida, portanto, restou sobre a matéria. Para tanto, transcrevo o artigo 15 da Lei n° 8.212/91 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador domestico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifei). Não se queira alegar qualquer ofensa à Constituição Federal, especialmente aos princípios elencados na exordial, eis que a insurgência ao não pas ento d )0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* :10630.000252/2001-65 Acórdão n° : 105-14.072 contribuição, ao contrário do que supõe a Recorrente, esta sim, fere gravemente as disposições do artigo 1951CF e o norte traçado pela legislação infraconstitucional que por ele é resguardado. Tampouco lhe socorre a jurisprudência administrativa trazida à colação, porquanto afastada do verdadeiro mandamento legal e por não produzir efeito vinculante aos julgados deste Colegiado. Ademais, esta Câmara tem posição firmada sobre o assunto, tanto que, em voto por mim proferido no Acórdão n° 105-13.303, Processo n° 10630.000129/99-41, em Sessão de 14/09/2000, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso da mesma Pessoa Jurídica, o qual foi assim ementado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO. As cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da Contribuição social sobre o Lucro, independentemente dos resultados obtidos advirem da prática de atos cooperados ou não, por força das disposições contidas na Lei n° 8.212/91. Traduzindo-se, pois, que a cooperativa, obtendo resultados positivos, independentemente de sua origem, se atos cooperativos ou não, sujeitar-se-á à imposição fiscal, eis que não foi contemplada pelo afastamento da exação em nenhum dispositivo legal que cuida da contribuição em foco. Pelo exposto e tudo mais que consta do processo, voto por conhecer do recurso, em parte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. , ÁLVAROSB OSA L IMA Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4659005 #
Numero do processo: 10630.000040/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA REGULAMENTAR. INCLUSÃO NO REFIS. A teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.964/2000, somente são consolidados os débitos existentes em nome do optante à época da formalização do pedido de ingresso no REFIS. Recurso improvido. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21787
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.000040/2002-69 Recurso n° : 137.870 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. Recorrida : a TURMNDRJ-JUIZ DE FORNMG Sessão de :12 de novembro de 2004 Acórdão n° :103-21.787 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA REGULAMENTAR. INCLUSÃO NO REFIS. A teor do art. 2°, § 2°, da Lei n° 9.964/2000, somente são consolidados os débitos existentes em nome do optante à época da • formalização do pedido de ingresso no REFIS. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. , rtini O RODA000.R, 21: ER PRESIDENTE /Acr PAULO» IN • 20 ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: o2 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. 137.780*MSR*19/11/04 e h»01 MINISTÉRIO DA FAZENDA-* 0 .tok, l'itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10630.000040/2002-69 Acórdão n° :103-21.787 Recurso n° :137.870 Recorrente : ASTECON ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTÁBIL LTDA. RELATÓRIO 01 — Através do Auto de Infração de fls. está a se exigir a multa regulamentar decOrrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano calendário 1996, com enquadramento legal nos arts. 88 da Lei n° 8.981/95 e 27 da Lei n° 9.532/97. 02 — Impugnando a exigência, a contribuinte sustenta que, havendo entregue a DIRPJ em atraso para que fossem apurados tributos para inclusão no REFIS, estaria implícita a condição da inserção automática da multa no programa, até porque não cabe ao contribuinte definir o valor da multa, mas sim à Receita Federal. 41i 03 — A DRJ manteve a exigência, decidindo que a inserção da multa no REFIS era faculdade da contribuinte e esta permaneceu inerte no sentido de incluir a multa para consolidação de seus débitos. 04 Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário alegando: a) que a Resolução n° 6, de 18/08/2000, no seu art. 5 0 , permite a inclusão no REFIS dos débitos relativos às multas constituídas em decorrência do descumprimento de obrigação necessária, desde que a infração que lhe deu origem tenha ocorrido até 29 de fevereiro de 2000 e o cumprimento da obrigação ocorra até 31 de agosto de 2000; • b) que não poderia ter incluído a multa no REFIS porque na declaração do REFIS não havia nenhum campo para isto, nem nenhum formulário para tal inclusão, pelo que lhe restou confiar que a consolidação geral dos débitos seria efetuada pela própria requerida. 05 -1 Na Delegacia de origem, foi examinada a tempestividade do recurso e o recurso encaminhado a este Conselho, sendo desnecessário o arrolamento de bens, porquanto a exigência é inferior ao limite mínimo para sua apresentação, a teor do § 70, da IN 264/2002. É o relatório 137.780*MS121 9/11/04 2 1. • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA.r: P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10630.000040/2002-69 Acórdão n° :103-21.787 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator 01 — O recurso é próprio, tempestivo e dispensa arrolamento, pelo que dele conheço. 02 — A recorrente formalizou o seu pedido de ingresso no REFIS no dia 28/04/2000, conforme documento de fls. 25, com a consolidação dos débitos no dia 01/03/2000. 03 — A Lei n° 9.964/2000, instituidora do REFIS, no seu art. 2°, estabelece: "Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS". 04— Sendo a data da entrega da DIRPJ/1996, em 27/06/2000, posterior à data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, evidente que a multa decorrente do atraso na entrega não poderia ser incluída na consolidação dos débitos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , 1 •- novembro de 2004 nIbt,„ 40. PAULO JA 4t1F0 ASCIMENTO .tp 137.780*MS R*19/11104 3 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4660710 #
Numero do processo: 10650.720009/2007-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Incidência. Áreas Alagadas. Descabimento. A propriedade do álveo é definida em razão da propriedade das águas que o encobrem. Nessa dimensão, considerando que, no regime constitucional vigente, águas são um bem público de uso comum, igual situação deve ser reconhecida para os terrenos por elas alagados. Como conseqüência, afastada está a hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural sobre tais áreas submersas. Inteligência do Decreto nº 24.643, de 1934, da Lei nº 9.433, de 1997, bem assim da Lei nº 9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.848
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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TERCEIRA CÂNIAFtA Processo n° 10650.720009/2007-14 Recurso n° 140.964 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.848 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida DRJ-BRASiLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Incidência. Áreas Alagadas. Descabimento. A propriedade do álveo é definida em razão da propriedade das águas que o encobrem. Nessa dimensão, considerando que, no regime constitucional vigente, águas são um bem público de uso comum, igual situação deve ser reconhecida para os terrenos por elas alagados. Como conseqüência, afastada está a hipótese de incidência do Imposto Territorial Rural sobre tais áreas submersas. Inteligência do Decreto n°24.643, de 1934, da Lei n° 9.433, de 1997, bem assim da Lei n°9.393, de 1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D • d DT PRIETO - Presidente HAlk, LUIS MA ' - O GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campeio Borges. Processo n0 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 116 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Pela Notificação de Lançamento/anexos de fls. 01/04, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 67.786.971,49, correspondente ao lançamento do ITRI2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/05/2007, incidentes sobre o imóvel rural ''Usina Nova Ponte", com 45.046,9 ha (NIRF 6.568.022-7), localizado no município de Nova Ponte — MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/04. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2004, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 05, recepcionado em 03/04/2007 (fls. 07), para a contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, no teor da norma NBR n°14.653 da ABNT. Em atendimento, a interessada apresentou a correspondência e os documentos defls. 08/10. No procedimento de análise da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou o VTN declarado de R$ 436.865,37, arbitrando-o em R$ 157.664.150,00, com base no SIPT tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.445.456,93, conforme demonstrativo defls. 03. Cientificada desse lançamento em 13/06/2007 (cópia do AR às fls. 12), a requerente postou em 05/07/2007 (fis.47), por meio de representantes legais (lis. 41/42), a impugnação de fls. 14/40, exposta nesta sessão, alegando, em síntese, que: - de inicio, faz breve relato do objeto social da empresa e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda e que deveria ser revisto de oficio; - consta do auto de infração o astronômico débito de R$ 67.786.971,49, referente ao período de 2004, mais juros e multa, pois a autoridade fiscal arbitrou o VTN, com base no SIPT da RFB, sobre a área total do imóvel Usina Nova Ponte, classificado como rural, por falta de comprovação do V7751 declarado, por meio de laudo técnico de avaliação; - as empresas constituídas sob a forma de sociedade de economia mista, como a impugnante, podem ser divididas em duas espécies: as que exploram atividade econômica e as que prestam serviço público; nesse último caso, as suas atividades recebem forte influência das regras de direito público; 2 • Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 117 - a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Poder Público, por órgãos da administração indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "b" (transcrito); - por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é possível por "autorização, concessão ou permissão"; de tão restrita a competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no § 1" do art. 20 da Constituição; - as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem receber o mesmo tratamento jurídico dispensado às sociedades anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle . estatal, justificado pelo interesse do Estado em sua atividade, que provoca a imposição de deveres legais específicos; - apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ,§ 3' do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de beneficios fiscais outorgados pelo Poder Público; - embora não tenha sido convalidada pela Constituição vigente a isenção que vigorava para o setor, ficando expressamente rejeitada por força do § I" do art. 41 do ADCT, cabe questionar se as empresas geradoras de energia elétrica estão sujeitas à incidência do ITR; - analisa, nesse sentido, aspectos jurídicos e doutrinários da hipótese de incidência tributária, a partir do exame da regra-matriz dos tributos, previsto no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988, e a aplicação de seu esquema lógico ao ITR; - transcreve entendimento de Geraldo Ataliba, em Hipótese de incidência tributária, que afirma situar-se o ITR na subclasse dos "reais"; - os imóveis da impugnan te estão, em grande parte, cobertos de água, prestando-se apenas para reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia. As margens dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando somente como faixas de segurança para as variações sazonais do nível d'água; - para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição Federal, (transcrito), os reservatórios de água encaixam-se em qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão de água cercada de terra, inserindo-se nessa classe os lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas; esses reservatórios poderão, também, integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; - enfatizo que esse mesmo art. 20, em seu inciso VIII, inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal 3 Processo n°10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 118 modo que, escapando os reservatórios dos subdominios dos "rios" ou dos "lagos", tornar-se-ia muito difícil deixar de reconhecê-los no âmbito dos "potenciais de energia"; - esse entendimento está em consonáncia com a Lei n" 9.433/1997, ao instituira Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamento de validade no inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, estabelecendo no art. 1", inciso I, que: "a água é um bem de domínio público."; - esse texto legal também convive em perfeita harmonia com o Código Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no § 6' do seu art. 1"e para o art. 2"; - a conclusão é simples: argumentar que os reservatórios são lagos situados em "propriedade" privada e por ela cercados, é desconsiderar comandos legais de relevante interesse para a própria preservação do bem público e de sua fonte produtora; - ademais, esses reservatórios são lagos alimentados por correntes públicas (rios), o que reforça sua qualidade de bem público (§ 3" do art. 2" do Código de Águas); - portanto, as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do 177?, por serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim como as áreas destinadas às suas margens também estarão livres da incidência do tributo, na condição de áreas de preservação permanente, que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § I", inciso II, alínea "a", da Lei n" 9.393/1996, além do Código Florestal; - reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais e as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o patrimônio dessa pessoa política de direito interno; as águas são de domínio público, possuindo as prerrogativas de inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; - a porção de terra coberta pelo lago artificial das usinas hidroelétricas e a área situada a seu redor, mesmo que de propriedade da empresa, mantendo-se a distinção com referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra-se com absoluta restrição de uso por seus "proprietários". A área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus titulares o exercício de qualquer dos direitos inerentes ao seu domínio; - a União detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias à geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, nos termos legais e constitucionais; portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onerar essas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel; -por outro ângulo, conclui-se pela não incidência do imposto, no caso presente, porque: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (h) afetadas ao uso especial, tendo em vista a prestação de serviços 4 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 119 públicos, pelo que se caracterizam como compro vadamente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Isso já basta para não serem consideradas áreas tributáveis para fins do ITR, nos termos da alínea c, do inciso II, §I", do art. 10 da Lei n°9.393/1996; - a legislação ordinária está sintonizada com os ditames constitucionais, afastando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela Recorrente, em sentido inverso ao que pretende a fiscalização federal; - a apuração da base de cálculo do imposto - valor fundiário, nos termos do art. 30 do CIIN e Valor da Terra Nua tributável — V77Vt, nos termos da legislação específica — oferece algumas dificuldades, como exclusão de valores (art. 10, § 1", 1 e IV), subtração de áreas (art. 10, § 1°, II) e multiplicação (art. 10, § I", III); no entanto, a regra-matriz, como metodologia, é instrumento redutor de complexidades; - no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível ao aplicador da lei, porque não há valor de mercado para a apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das obras necessárias ao represamento dos rios e lagos, para a manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia elétrica; - para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta-se à Constituição Federal, ao CTIV e à Lei n° 9.393/1996, dessa transcrevendo, parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente; - destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica" como não produtiva e apontar GU "0" quando a utilização é integral, presumindo estar o valor fiindiário suba valiado e arbitrando um VTN de 12$ 157.664.150,00, com a aplicação da alíquota máxima (20 %), equiparando o imóvel aos latifúndios improdutivos; não é crível que a "terra" submersa por represa para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da terra destinada ao cultivo de primeira, visto que aquela está, no mínimo, fora do âmbito de incidência do ITR; - considerar como improdutiva a produção, geração e transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de resultados; - há ofensa aos princípios da legalidade e da igualdade que norteiam rigidamente a atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do imposto; para a Usina Hidrelétrica em questão, tomou-se o valor da terra apontado no SIPI: considerando-o para as terras submersas e aplicando-se nele o GU, sem qualquer exclusão; 5 Processo n0 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 120 - a legislação que cuida do ITR sempre leva em conta o grau de utilização (G U) na exploração rural, seja agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, nos termos da Lei 9.393/1996, em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas a exploração daquele setor, enquanto as atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estilo fora de tal campo de abrangência; - em momento algum a lei do 1TR se refere à exploração energética, talvez impulsionada pelo Decreto-Lei n" 2.281/1940, que concedia isenção a tal atividade e perdeu sua eficácia em outubro de 1990 com o advento do novo texto constitucional, deixando ao aplicador da lei e aos operadores do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de incidência do 1TR aquela que não estiver ali explícita, por força do principio da tipicidade da tributação, além dos outros já mencionados; - por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter-se a exigência apontada no auto de infração? como aceitar a incidência do ITR sobre as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas, suas margens e construções, se não há compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de energia elétrica — industrial, portanto — possa ser alcançada pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto de infração que indica base de cálculo em total descompasso com a legislação vigente? Como aquilatar "valor de mercado" se a porção de terra encontra-se alagada, imprestável para uso comum, ou em condições reduzidas de utilização, sendo que "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a compra e venda à vista? - também, como fugir da proibição constitucional de se cobrar tributos com efeito de confisco (inciso IV do art.150 da CF)? Enfim, como manter auto de infração em que o imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos dados como infringidos pela fiscalização (arts. 10 e 14 da Lei n" 9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)? - ainda, como manter a pretensão fazendá ria sem qualquer diligência? Registre-se que o valor do imóvel indicado pela requerente é o valor escriturado como "patrimônio liquido"; transcreve ensinamentos de Celso A. Bandeira de Mello sobre 'justa indenização"; - não pode prevalecer a exigência de pagamento do ITR, com amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse Ato não alarga a hipótese de incidência estatuída em lei; - no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão jazendária, pois não há fato jurídico que enseje a obrigação tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a hipótese de incidência prevista na legislação pertinente; - transcreve ementa exarada pela Camara Superior de Recursos Fiscais e ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel 6 Processo n°10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 121 Abreu Machado Derzi, além de citar entendimento do Conselho de Contribuintes, para referendar suas teses; - o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade da União "os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem integrar o conceito de "rio", se considerados como resultantes do represamento de curso de água pluvial; o inciso VIII desse artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de energia hidráulica", de tal modo que, escapando os reservatórios dos subdomínios dos "rios" ou dos "lagos", é impossível deixar de reconhecê-los como "potenciais de energia"; - apresenta as seguintes conclusões: a) a autoridade fiscal presumiu a ocorrência do fatojuridico tributário, sem mensurar a verdadeira base de cálculo nem efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de valores, subtração de áreas e as multiplicações necessárias ao cálculo do imposto), apurando, por média aritmética e por amostragem, o valor da terra nua do imóvel onde está construída a Usina Hidrelétrica de Nova Ponte; b)foi aplicada a multa de 75,0 % sobre base de cálculo incompatível - inexistente, como já demonstrado; c) a fiscalização desconsiderou as áreas de exclusão indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só determinação legal; d) as áreas de reservatórios das usinas hidrelétricas e suas margens são bens de domínio público da União, não podendo ser abrangidas pelo critério material da hipótese de incidência de qualquer tributo, quanto mais do ITR, de sua competência privativa e exclusiva; e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da regra- matriz e das funções mensuradora, objetiva e comparativa; ademais, a legislação não previu a exclusão de qualquer valor de instalações, benfeitorias e construções do valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas. Por fim, requer a iinpugnante seja decretada a improcedência do auto de infração e arquivado o feito fiscal ou, então, seja determinada diligência, nos termos legais, para apuração dos quesitos relacionados. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ÁREAS SUBMERSAS / RESERVATÓRIOS. e 7 • Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 122 Áreas rurais de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram seu patrimônio e submetem-se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União previstos na Constituição FederaL DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua - VTN informado na DITR/2004, ou a prestação de informações inexatas, o respectivo VTN/htt poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, com base no SIPT, nos termos da Lei n" 9.393/1996. Para a possível revisão desse V71V, seria necessário laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, com ART/CREA, atendidos os requisitos da norma NBR n" 14.653-3 da ABNT. DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento fiscal, no caso de informação incorreta na declaração do ITR/2004, cabe exigi-lo juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1° instância. É o Relatório. 8 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 123 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 63 - verso, a recorrente tomou ciência da decisão de 1° instância em 05/11/2007 e, no envelope de fl. 108, postou suas razões de recurso em 21/11/2007. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Em nome da clareza, analiso a seguir cada um dos principais fundamentos das razões de recorrer. 1- Vinculação do Imóvel a Prestação de Serviço Público Defende a recorrente que a vinculação do imóvel objeto de exigência à prestação de um serviço público de competência da União excluiria o imóvel do seu domínio, afastando-se, por conseguinte a sua condição de contribuinte do ITR. Com efeito, diz o art. 14, V da n.° 9.427/96, que trata da concessão do serviço prestado pela recorrente: "Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: V — indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis." Da leitura do dispositivo acima, é possível concluir que, efetivamente, foi retirado do concessionário o direito de dispor (alienar) o bem vinculado à prestação do serviço que, ao final da concessão, reverterá ao poder concedente. Também é inegável que esse é um dos principais atributos do proprietário, elencados no art. 1228 do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 2002): Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Penso, todavia, que essa limitação sobre a propriedade não tem o condão de, por si só, afastar a incidência do ITR, na medida em que a retirada de um dos atributos do proprietário não desqualifica tal vinculação. 9 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 124- Especialmente no que se refere à inalienabilidade e à reversibilidade do domínio, comenta Sílvio Rodrigues (Direito Civil. São Paulo. Saraiva. 1991, Volume IV, 19a edição, p. 82): Quando, entretanto, a propriedade se desmembra, de modo que alguns dos poderes elementares do domínio se encontram em mãos de outrem, diz-se ser ela limitada. (..) É ainda limitado o domínio gravado com a cláusula de inalienabilidade, pois, no caso, falta ao seu titular a prerrogativa de livremente dispor da coisa, estando, assim, privado dojus abutendi Finalmente, é limitada a propriedade resolúvel (vide ns. 129 e segs. infra). Propriedade resolúvel é a que encontra, no próprio título que a constitui, uma razão de sua extinção. De modo que o direito de propriedade perece pelo advento da causa extintiva, e independente da vontade do titular do domínio. Importa ressaltar, nessa senda, que, no caso do vertente processo, pelo menos dois dos principais direitos elementares do proprietário encontram-se claramente delineados: o direito de fruir, ou seja de explorar o bem economicamente, mediante cobrança de tarifas e de usá-lo, afastando a posse de terceiro ou reivindicando-o, por meio dos recursos próprios. Nesse aspecto, comentando o art. 117 do CTN, pondera Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Del Rey, 2001, p. 111) É o que determina o artigo 117 do Código Tributário Nacional ao considerar ocorrido o fato gerador, quando seja situação jurídica, desde o momento em que seja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. O inciso 1 do citado artigo é claro ao determinar que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. Nessa esteira, se a norma que previu a incidência do imposto sobre a "situação jurídica" propriedade, ainda que essa propriedade seja resolúvel, penso que não se pode afastar a incidência abstratamente prevista. De se notar, portanto, que a norma que instituiu a cobrança do imposto não impôs restrições à plenitude ou perenidade da propriedade. Basta que se configure essa relação jurídica entre o sujeito passivo e o bem imóvel por natureza para que este último seja alvo de tributação. Cabe aqui relembrar a lição de Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo. Malheiros. 2003, 6' ed. p.p. 61 e ss) acerca do fato gerador (imponivel), bem assim da sua hipótese de incidência (descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação). Dizia o mestre: 20.13 Na verdade, como a 1,. i. é um conceito (legal), não tem nem pode (07 ter as características do objeto conceituado (descrito), mas recolhe e 10 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 125 espelha certos caracteres, isolados do estado de fato conceituado, dele extraídos, na medida necessária ao preenchimento da função técnico- jurídica que lhe é assinalada, como categoria jurídica conceituai- normativa. 20.14 Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar unia h. i. Com isto, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma h.i. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir unia h.L Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. 20.15 Só interessam ao exegeta, no fato concreto subsumido à hipótese de incidência, os caracteres que tenham sido contemplados pela lei (li. i.). Os demais são desprezíveis, por irrelevantes. Acerca dos contornos da tipicidade tributária, precisa é a lição de Alberto Xavier (Ti picidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, ed. p. p. 18 e 19). O princípio da tipicidade ou da reserva absoluta de lei tem como corolários o princípio da seleção, o princípio do numeras clausus, o princípio do exclusivismo e o princípio da determinação ou da tipicidade fechada. (.) O princípio do exclusivismo exprime que a conformação das situações jurídicas aos tipos legais tributários é não só absolutamente necessário como também suficiente à tributação. E o fenômeno que em lógica jurídica se denomina de "implicação intensiva" e que o art. 114 do Código Tributário Nacional descreve, com rara felicidade e rigor, ao definir o fato gerador da obrigação principal como a "situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Trata- se, pois, de uma tipicidade fechada (na terminologia de LARENZ), enquanto não admite quaisquer elementos adicionais não completamente contidos na descrição normativa. Ou seja, para efeito de avaliação da subsunção de determinado fato à lei tributária, não seria correto fazer ilações acerca de circunstâncias que não foram contempladas na norma que abstratamente previu aquela hipótese, tanto para incluir, quanto para excluir fatos. Não há que se falar, por outro lado, em tratamento tributário diferenciado em face da vinculação dos bens à prestação de serviço público. Nesse sentido, precisa é a lição de José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, Ved. p.p. 223 e ss): A imunidade tributária recíproca das pessoas jurídicas de direito público . interno estava disciplinada pelo art. 10 da primeira Constituição Republicana, nos seguintes termos: "E proibido aos 11 Processo n° 10650.72000912007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.848 Fls. 126 Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente." Sustentou a doutrina predominante, com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a imunidade tributária, instituída no art. 10 da Constituição de 1891, era extensiva às empresas concessionárias de serviços públicos, consoante testemunharam Leopoldo Braga, Aliomar Baleeiro e Castro Neves. Interpretava-se o instituto da imunidade como extensivo aos ser viços públicos concedidos. Assim, p. ex., ensinava Carlos Maximiliano - embora ressalvando, para os impostos indiretos, a necessidade de concessão de isenções pelo Congresso — que a imunidade tributária, estabelecido no art. 10 da Constituição de 1891, aproveitava às empresas particulares que contratassem serviços com a União, Estados e Municípios, as quais não poderiam ser diretamente tributadas. A isenção geral de impostos, assegurada pela União, obrigava aos Estados, e a concedida por estes deveria ser acatada pelos Municípios. Na opinião de Maximiliano, ao próprio poder (federal, estadual ou municipal) que contratou o serviço era vedado, salvo disposição em contrário do instrumento contratual, tributá-lo, porque do contrário poderia diminuir os proventos do coobrigado até pagar menos do que estipulara ou não deixar perceber o concessionário tudo que concedera, alterando-se, assim, unilateralmente, por uma das partes, contra a outra, os termos de uma convenção bilateral No estado atual de desenvolvimento do direito constitucional brasileiro, já não era possível a controvérsia que se estendeu por toda a vigência da Constituição de 1946 e das Constituições anteriores sobre a competência da União para isentar ou reduzir tributos estaduais e municipais incidentes sobre serviços federais concedidos. Não apenas as concessões de serviços públicos, mas quaisquer atividades de interesse econômico e social nacional, poderiam ser objeto de leis complementares isentantes, com efeito inibitório para o exercício de competência tributária dos governos locais. A disciplina dessa matéria é algo diferente na Constituição Federal de 1988, mas o regime jurídico dos serviços públicos concedidos é basicamente o mesmo. A Constituição estabelece graus de imunização: 1 a imunidade tributária recíproca, incondicionada (art. 150, VI, "a"), 2 a imunidade tributária das instituições de educação e assistência social, partidos políticos e sindicatos, condicionada (art. 150, VI, "a '), a imunidade das autarquias, restrita (art. 160, ,§ 2 Mas aos serviços públicos concedidos é aplicável regime diverso: eles são tributáveis, salvo isenção pelo poder competente. Não é imunidade aplicável às atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (art. 150, .§ 39. No mais, cabe apenas ponderar que, se os serviços públicos concedidos estão excluí dos do regime constitucional da imunidade, estarão, só por isso, incluídos no regime obrigacional tributário. Isenção só por lei da pessoa competente. A Constituição Federal de 1988 não imuniza os serviços públicos dados em concessão". (1:;:f2 • Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.848 Fls. 127 2- Incidência do Imposto sobre Áreas Alagadas Um dos pontos em que se fundamenta o acórdão hostilizado é a interpretação exarada no Parecer Cosit n° 15/2000, que pretendeu restringir o conceito de "potencial de energia hidráulica" gizado no art. 20 da Carta Magna de 1988 às hipóteses em que esse potencial fosse formado a partir de quedas d'água ou cachoeiras. Nessa dimensão, sendo esse potencial formado a partir do represamento da água em área particular, desapropriada para tal fim, excluído estaria do conceito constitucional de bem da União. Penso, com a máxima vênia, que tal interpretação, esclareça-se, consentânea com o texto do Código de Águas, instituído pelo Decreto 24.643, de 10 de julho de 1934, encontra-se superada pelo regime patrimonial delineado pela Magna Carta de 1988, posteriormente dogmatizado pela Lei n°9.433, de 1997. Nesse novo universo normativo, tanto o potencial hidráulico quanto a titularidade da água em si foram alvo de disciplinamento diverso. Aliás, no que tange ao potencial energético, há que se relembrar o que diz o art. 1° da Lei n° 9.393, de 1996, que limitou a incidência do ITR aos bens imóveis por natureza. Senão vejamos: Art. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em de janeiro de cada ano. (destaquei) Nessa linha, independentemente da discussão acerca do domínio ou propriedade sobre os potenciais de energia hidráulica, penso que não cabe discutir a tributação de um bem imóvel por definição legal, ex vi do art. 145 do Código de Águas: Art. 145. As quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica são bens imóveis e tidas como coisas distintas e não integrantes das terras em que se encontrem. Assim a propriedade superficial não abrange a água, o álveo do curso no trecho em que se acha a queda d'água, nem a respectiva energia hidráulica, para o efeito de seu aproveitamento industrial. (destaquei) Assim sendo, o ponto nodal para a solução do litígio fica adstrito à titularidade do domínio do terreno alagado ou álveo (imóvel por natureza), assim fixada pelos artigos 9° e 10 do Código de Águas, verbis: Art. 9".11veo é a supedicie que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto. Art. 10. O álveo será público de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares.(destaquet) Ou seja, o que define a propriedade do álveo é a propriedade das águas e não vice-versa. 13 Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 128 Importante para interpretação dessa definição é a lição de Cretella (Comentários à Constituição de 1988. Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1992, p. 1839) : Água é o conteúdo do álveo, seu continente. É a substância liquida depositada perenemente na depressão, seu suporte fisico (..). Não é possível conceber qualquer curso d'água sem pelo menos dois elementos integrantes essenciais, o elemento líquido — a água — e o elemento sólido o álveo ou leito, suporte da corrente hídrica (.). Efetivamente, no regime do Decreto de 1934, o particular poderia ser proprietário das águas que se encontrassem em determinado contexto e, conseqüentemente, do álveo formado pelo alagamento do solo por tais águas. Dizia o art. 8°, verbis: Art. 8" São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas COMW7S. Ocorre que, com o advento da Lei n° 9.433, de 1997, esse regime dominial sofreu uma brusca mudança. Veja-se o que diz o inciso I do seu art. 1°: Art. I" A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: 1- a água é um bem de domínio público; Nesse sentido, trago à colação trecho de obra especialmente dedicada ao tema (Águas - Aspectos Jurídicos e Ambientais. Coordenador Vladimir Passos de Freitas. Curitiba. Juruá, 2002, r ed. pp. 39/40) "Tem-se assim que, com o novo disciplinamento dado às águas pela vigente Constituição Federal e pela mencionada Lei 9.433, o Código de Águas (Decreto 24.643, de 10.07.1934) ficou superado, por incompatibilidade, em vários aspectos, mas sobretudo na parte que conceituava e classificava as águas em águas públicas, águas comuns e águas particulares. Pela nova ordem constitucional, as águas serão sempre públicas e isso vem ratificado, expressamente, no art. I°, inc. 1, da Lei 9.433, ao preceituar que a água é uni bem de domínio público. Já não há, portanto, águas particulares." (o grifo consta do original) Cabe aqui relembrar a ressalva de Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 8' ed., Malheiros Editores, 2000), que se posiciona no sentido de que o domínio outorgado pelo texto novel não transformara a água em propriedade da União ou dos Estados Federados, mas em "bem comum". Ocorre que tal afirmação, se levada ao extremo, colocaria a Lei n° 9.433, de 1997 em colisão com o estabelecido nos incisos III e I, dos artigos 20 e 26, respectivamente, da Constituição Federal de 1988. Senão vejamos: Art. 20. São bens da União: Processo n° 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 129 III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: 1 - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; Pode-se concluir, assim, que, no regime de 1988, as águas superficiais pertencem à União, quando os rios ou lagos banham mais de um Estado, ou são internacionais. As demais são do domínio dos Estados-Membros. Conseqüentemente, não mais existem águas particulares nem municipais. De qualquer forma, cabe reafirmar o que diz o Código Civil, que elenca os bens de uso comum do povo dentre aqueles que fazem parte do patrimônio público. Vejamos o que dizem seus artigos 99, I e 101: Art. 99. São bens públicos: 1 - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Enfim, ainda que se discuta se os recursos hídricos (bens públicos de uso comum), estariam inseridos no patrimônio da União ou de algum dos Estados-membros, certamente, nesse contexto, vedada estaria a sua aquisição pelo particular. Aliás, acerca desse direito de propriedade, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n°518.744 - RN, Ministro Luiz Fux, DJ de 25/02/2004. 3. Somente os bens públicos dom iniais são passíveis de alienação e, portanto, de desapropriação. 4. A água é bem público de uso comum (art. I° da Lei n." 9.433/97), motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular. 5. O particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público cobrada a devida contraprestação. (arts. 12, 1/e 20, da Lei n."9.433/97) Nesse diapasão, com o máximo respeito à opinião externada no acórdão recorrido, penso que descaracterização de eventual direito real da União ou dos Estados sobre as águas não tem o condão de outorgar o seu domínio ao particular, expressamente afastado pelo já transcrito inciso I, do art. 1° da Lei n°9.433, de 1997. 5 Processo e 10650.720009/2007-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.848 Fls. 130 Em assim sendo, penso que, efetivamente, não se forma o vinculo jurídico tributário entre a União e a recorrente, que não é contribuinte do Imposto Territorial sobre a área alagada. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008 L UERRA DE CASTRO - Relator 16 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001306/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, — ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, em tempo hábil. VERDADE MATERIAL. À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar de reconhecer a existência da ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.369
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento somente em relação a área de preservação permanente e Ricardo Paulo Rosa que negava provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:19Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:19Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:19Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:19Z; created: 2009-11-16T18:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:19Z | Conteúdo => . ‘ CCOICO2 . Fls. 248 44t?.-:-.—"-:b• : MINISTÉRIO DA FAZENDA wi'Áf.74:-;.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMA RA Processo n° 10670.001306!2004-86 NRecurso n° 136.297 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.369 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ADIRON RIBEIRO Recorrida DRJ-B RA SíL1A/D F 411 AssuNino: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, — ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/orgão conveniado, em tempo hábil. VERDADE MATERIAL. À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar de reconhecer a existência da ÁREA DE UTILIZAÇÃO 411 LIMITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento somente em relação a área de preservação permanente e Ricardo Paulo Rosa que negava provimento. der JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA • •jC Í / Presiden _ Relatora i Processo n" 10670.001306/2004-86 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.369 lis. 249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. (\\ \.} 1110 2 Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 ns. 250 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de Primeira Instância apenas no que se refere à autuação e à impugnação: Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 09/12/2004, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/13 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", cadastrado na SRF, sob o n°3104.350-3, com área de 6.894,1ha, localizado no Município de Itacarambi/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 176.468,45 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (RS 100.216,43) e da multa proporcional (R$ 132.351,33), perfaz o montante de R$ 409.036,21. A ação fiscal iniciou-se em 04/10/2004 com intimação ao interessado (fls. 19/21) para, relativamente a DITR/2001, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimentos das áreas declaradas; 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso; 3° - quanto à área de pastagem. a) cópia da Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual) do ano de 1999 e 2000, entregue à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; b) Cartão de Vacinação de Bovinos fornecido pelo IMA de 1999 e 2000; e c) Notas Fiscais de Produtor Rural comprovando aquisição, transferência e venda de animais de 1999 e 2000; 4° - quanto às benfeitorias, apresentar documentos que comprovem o valor das mesmas em 31/12/1999 e 31/12/2000; 5° - quanto ao valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, documentos que comprovem custos efetuados com plantações, em 31/12/1999 e 31/12/2000; e, 6° - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). 3 Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 251 Em resposta, foi apresentada e juntada aos autos a documentação de fls. 22/81. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/200 1 ("extratos" de fls. 17/18), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o cumprimento, fora do prazo, das exigências previstas na legislação para a exclusão da referida área da incidência do ITR; quanto à área de pastagens, considerou comprovada a existência, no imóvel, de 528 das 995 cabeças de gado declaradas; e, por fim, rejeitou, para fins de VTN, o Laudo Técnico apresentado, por não existir, no mesmo, o item relativo à "pesquisa de valores", não constando os dados comparativos de outros imóveis necessários à implementação do método de avaliação adotado, bem como para a convicção da formação do valor. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, em que foi integralmente glosada a área declarada como sendo de utilização limitada (3.000,0h a) e parcialmente glosada a área informada como utilizada para pastagens (reduzida de 3.886,1ha para 2.112,0ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 179.500,00 (R$ 26,03 por hectare) para R$ 1.474.372,23 (R$ 213,86 por hectare), com conseqüentes redução do Grau de Utilização do Imóvel e aumento do VTN tributável e da aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 176.468,45, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05, 07 e 10/13. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/12/2004 (fls. 84), ingressou o contribuinte, em 10/01/2005 (protocolo de recepção às fls. 86), por meio de seu procurador (docs. de fls. 106/107) com sua impugnação, anexada às fls. 86/105, e respectiva documentação, juntada às tis. 106/154. Em síntese, assim se defendeu: - faz um relato atinente à descrição dos fatos constante do Auto de Infração; - quanto às áreas ambientais, nenhuma visita à Fazenda Sumaré foi efetuada pela SRF, como se depreende da exposição de fatos constantes do AI, desprezando a realidade física e natural do imóvel rural, buscando em documentos complementares dados que conduzem a urna interpretação imprecisa dos fatos, e que não pode ser tomada corno pressuposto para conclusões de base cálculos; - não foram consideradas como fatos relevantes as informações consignadas no ADA — Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, onde a impugnante declara a existência da reserva legal, da área de preservação permanente e de utilização limitada, mormente quando se verifica que tais áreas tiveram sua existência reconhecida pelo Poder Público Federal e do Estado de Minas Gerais; - foi negligenciada pelo Auditor Fiscal a correta capitulação legal para os fatos declarados pelo contribuinte na DrrR ex. 2001, pois a isenção fiscal outorgada pela legislação para as áreas de preservação do imóvel fiscalizado prescinde de ilegal exigência de prévio reconhecimento, como restará demonstrado; 4 Processo n° 10670.001306/2004-8 6 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 252 - A Lei n° 9.393/96, notadarnente no tocante ao art. 10, inciso I, é taxativa quanto às exclusões de área de preservação permanente, utilização limitada e de reserva legal, da área tributável, e da sua leitura não se vislumbra a necessidade de prévio reconhecimento pelo órgão competente; - a IN SRF 73/2000 extrapolou sua competência ao exigir como condição para a concessão do beneficio fiscal a comprovação preliminar de existência de tais áreas para a aceitação da DITR anual do imóvel; - transcreve o § 70, do art. 1 0, da Lei n° 9.393/96 e conclui que tal normatização é soberana e deve ser observada face aos ditames dos artigos 1 05 e 144, § 1°, do CTN, bem corno das determinantes conseqüências da aplicação da legislação tributária, conforme estabelecido nos artigos 106 e 1 12 também do CTN; - a existência da área de reserva legal foi constatada pela posterior assinatura e averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas celebrado com o IEF/M G em 25/0212003 e não houvesse formação florestal relevante, em franco desenvolvimento há vários anos, restaria impossível o compromisso legal; - quanto à área de preservação permanente, os Decretos Federais n°98.182, de 26/09/99 e s/n° de 21/09/99, bem corno a anexa declaração do IBAMA, evidenciam estar a Fazenda Sumaré situada na Área de Preservação Ambiental (APA) das Cavernas do Peruaçu, que, por sua vez, se encontra localizada no perímetro do Parque Estadual das Cavernas do Peruaçu, desde o ano de 1 989; - a existência das áreas de reserva legal, utilização limitada e de preservação permanente já se encontra reconhecida pelo poder público do Estado de Minas Gerais, estando a DITR 2001 plenamente de acordo com o § 7' do artigo 10 da Lei 9.393/96; - a existência da APA das Cavernas do Peruaçu autorizava o contribuinte a estender tal isenção até o limite de 6.21 1,0ha (ADA anexo), ou seja, sobre quase toda a totalidade da área da propriedade; - transcreve ementa de Acórdão proferido pelo TRF da I" Região e conclui que os tribunais já pacificaram a matéria, considerando ilegal a exigência implícita contida na IN SRF n° 67/97 e posteriores edições, no sentido de exigir prévia declaração por qualquer meio para a concessão da isenção tributária, seja da área de reserva legal ou da área de preservação permanente, desprezando, inclusive, as declarações prestadas no ADA; -discorre sobre a APA Cavernas do Peruaçu e sobre áreas de interesse ecológico em geral, afirmando que 90% da área da Fazenda Sumaré encontra-se gravada como de utilização limitada e preservação permanente; - quanto à averbação da reserva legal, novamente faz menção ao § 7°, do art. 10, da Lei n°9.393/96 e à jurisprudência da Justiça Federal, afirmando que a reserva legal de 3.000 hectares da Fazenda Sumaré já existia fisicamente na época em que o contribuinte protocolou a DITR/2001 e o fato de a mesma não estar averbada não impedia que fosse declarada como tal, desde que o contribuinte fosse capaz de comprovar sua existência quando viesse a ser fiscalizado; • P rocesso n° 10670.001306/2004-86 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 253 - no que tange ao protocolo do A DA e às informações nele contidas, transcreve ementa de Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuinte para que seja acatado o ADA/IBAMA datado de 20.1 2.2002 — n° 3100013380-9, para serem considerados todos os elementos de informação nele contidos, afastando-se a glosa sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal da DITR/2 00 1; - quanto à utilização do imóvel, relata o procedimento fiscal quanto à glosa parcial da área de pastagens, acatando 528 cabeças de gado, e afirma que, da análise do ADA/IBAMA e da declaração da representação local do MAMA, percebe-se que 90% da área da Fazenda Sumaré encontra-se gravada como de utilização limitada e apenas uma área de 683,1 ha está sujeita à comprovação de utilização, o que equivaleria à manutenção de um rebanho de apenas 171 reses; - o restante da área declarada pelo contribuinte na D1TR/2000 como passível de utilização (3.211,0 hectares) é de utilização limitada; • - o advento dos decretos n° 98.182 e s/n° de 21/09/1999 por si suprem incontestavelmente a alegada lacuna pela falta de utilização da área de pastagens e utilizar tal área em tais circunstâncias constitui um plus pelo qual o contribuinte não pode ser absurdamente responsabilizado; - não há corno se exigir maior prova da área de preservação do que o decreto presidencial que assim a declarou publicamente desde 21 de setembro de 1999, precedido que foi pelo decreto n°98.1 82, de 26109/89; - o decreto público é uma lei, e como tal se sobrepõe á vontade unilateral do particular proprietário do imóvel, limitando sua intervenção sobre a exploração do mesmo para, em conseqüência, mitigar os índices agropecuários exigidos para comprovar sua ocupação; - o que deveria ser ressaltado pela fiscalização é o esforço do contribuinte na condução da pecuária, principal atividade implantada na propriedade; - conclui que deverá ser desconsiderada a glosa da área de 1.774,1ha, tendo-se em vista ser a mesma área de utilização limitada, estando o contribuinte legalmente isento de comprovar sua utilização; - discorre sobre o Princípio da Verdade Material, com transcrição de ensinamentos de Odete Medauar e Maria Sylvia Zanella di Pietro, concluindo que não deve a forma prevalecer sobre o fato real, sob pena de afronta ao Estado de Direito, o que toma in casu, a decisão manifestamente ilegal; - discorre sobre o poder discricionário, com transcrição de ensinamento de Odete Medauar, concluindo que a solução ótima é aquela que maximiza o atendimento das necessidades sociais e a persecução do bem comum; - no que tange ao Valor da Terra Nua (VT -N), faz referência ao Laudo de Avaliação do imóvel expedido pela EMATER/MG e entende que a intimação da autoridade fiscal requerendo a comprovação do VTN do imóvel por meio de "...laudo técnico de órgão estadual e/ou federal...", omitindo qualquer referência quanto à necessidade de que o mesmo viesse acompanhado da ART ou que fosse elaborado de acordo com a NBR 8799 dA4T, 1 eji\J 6 Processo n° 10670.00 1306/2004 -86 CCO3/02 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 254 conduz fatalmente à nulidade do ato que decorre de sua omissão, qual seja, do próprio Auto de Infração, tomando imprestável todo o processado para os fins desejáveis; - alega que o Auditor Fiscal feriu o principio da economia processual, causando prejuízo ao contribuinte e ao fisco pela inútil dilação do procedimento, já que tinha a obrigação de orientar o contribuinte para suprir a falha, antes de lavrar o AI, consoante a inteligência do artigo 3° e do parágrafo único do artigo 6° da Lei 9.784/99; - quanto ao Sistema de Preços de Terras (SIPT) utilizado pelo Auditor Fiscal para glosar e multiplicar o VTN declarado pelo recorrente, o mesmo somente veio a ser instituído pela IN/SRF n° 447 em 28.03.2002, restando, portanto, impossível e ilegal a sua aplicação a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, com transcrição do art. 150, III, "a", da CF; - transcreve o § 2°, do art. 12, da Lei 8.629/1993 e faz menção ao Laudo de • Avaliação de Imóvel Rural, firmado pelo engenheiro agrônomo e florestal Dr. Paulo Renato de Oliveira Macedo, alegando que o VTN do laudo coincide com aquele originalmente declarado pelo contribuinte na DITR 2001; -discorre sobre a Fazenda Sumaré, objeto deste processo; - salienta que o laudo foi elaborado de acordo com dados oficiais de diversas fontes e que também observou os mais rígidos critérios exigidos pela ABNT, com transcrição de ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, concluindo que o VTN declarado deverá ser mantido e aceito; - discorre sobre os entendimentos jurisprudenciais e, após transcrever o art. 100 do CTN, conclui que as decisões do Conselho de Contribuintes corroboram o fato de ser o procedimento adotado pelo recorrente perfeitamente legal, devendo ser aplicado idêntico e literal entendimento ao presente caso; - por fim, requer a juntada posterior e oportuna de outros documentos ou • procedimentos que se tomem necessários, na forma da lei, e que seja cancelado o Auto deInfração. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16 de maio de 2006, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no VTN de R$ 236.743,39, equivalente a R$ 34,34, por hectare, indicado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural/anexos de fis. 113/136, com ART/CREA-MG às fls. 154, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de RS 1 76.468,45 para RS 27.952,99, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BSA N°03-17.665 (fls. 158 a 173), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS 12)E PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇ'ÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Nos 7 . • Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 255 termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 177?, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/árgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, jazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada, o cumprimento de obrigação especifica, conforme a sua natureza. LEGALIDADE/CONSTITUCIOIVALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalklade de leis ou atos normativos da SR.F. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBA VALIA ÇA-0. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, guando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado do Acórdão prolatado, com ciência em 16 de junho de 2006 (AR à fl. 176), o contribuinte protocolizou, em 13/07/2006, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 178 a 191, acompanhado dos documentos de fls. 192 a 230, expondo as razões apresentadas na impugnação e mais, em síntese: - Já se encontram nos autos os documentos necessários à comprovação dos fatos ambientais existentes no imóvel rural desde o início do exercício fiscal de 2001; - A Lei 9.393/96 é taxativa quanto às exclusões de áreas de preservação permanente, utilização limitada e de reserva legal, da área tributável; - A IN n° 73/2000, vigente à época do fato gerador, apenas regulamentava a referida Lei; - A definição inserta na Lei 9.393/96 remete ao entendimento especializado previsto na Lei n° 4.771/65 (Código Florestal — posteriormente alterada pela Lei 7.803/89), e como tal foi entendido pelo contribuinte para a prestação de informações e cálculo do imposto em questão; - da leitura da Lei 9.393196 não se vislumbra a necessidade do prévio reconhecimento pelo órgão competente para aceitar como verídica a existência da área de reserva legal, utilização limitada ou de preservação permanente; - a Lei apenas prever a possibilidade de responsabilizar o contribuinte pelo pagamento do imposto somente "...caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,..."; - a glosa sobre a área de preservação permanente é ainda mais arbitrária e absurda; 8 - • Processo n° 10679001306/2004 -86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Eis. 256 - a existência da Área de Preservação Ambiental da Cavernas do Peruaçu autorizava o contribuinte a estender tal isenção até o limite de 6.211,0 hectares, ou seja sobre quase a totalidade da área da propriedade; - inobstante a apresentação do ADA, o relator da DRJ preferiu rejeitá-lo como elemento probatório para a DITR 2001, alegando entrega intempestiva; - deve ser considerado como 100% (cem por cento) o índice de utilização da Fazenda Sumaré e, face da decretação de calamidade pública para o município onde se situa o imóvel fiscalizado; - consoante jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o procedimento adotado pelo contribuinte é perfeitamente legal, visto que a DITR 2001 consignou as informações corretas, de acordo com a própria legislação federal e entendimento do órgão superior da SRF; Requer, ao final, cancelamento do Auto de Infração. Consta às fls. 246v, atesto de juntada de documentos, solicitada pelo contribuinte em 08 de março de 2007, fl. 235, referente às fls. 234 a 246, que comprovariam o reconhecimento pelo Governo Federal do estado de calimidade pública havida no município de situação do imóvel — Itacarambi/MG — iniciado no mês de setembro de 1999, em vigor até o mês de janeiro de 2000. Aqui neste Terceiro Conselho de Contribuintes, os autos foram distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 247 (última), que contém o despacho de encaminhamento do processo. É o relatório. 9 Processo n° 10670.00 1306/2004-86 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 257 Vo to Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto por ADIRON RIBEIRO, em boa forma. A matéria desta lide trata de contestação à manutenção, em parte, do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Sumaré", com área de 6.894,1 ha, localizado no Município de Itacarambi/MG. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, julgou procedente em parte o lançamento, para tributar o imóvel com base no VTN de 125 236.743,39, equivalente a R$ 34,34, por hectare, indicado no Laudo de Avaliação de Imóvel Rural/anexos de fls. 113/136, com A RT/CREA-MG às fls. 154, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1 76.468,45 para R$ 27.952,99, nos termos do ACÓRDÃO DR.J/BSA N°03-17.665 (fls. 158 a 173), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS IDE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSS1STEMAS. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserm legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,• que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, dorequerimento do competente ALIA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização l urda, o cumprimento de obrigação especifica, conforme a sua natureza. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte" (os negritos são meus) ek) 10 • . Processo n° 10670.001306/2004-86 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.369 Fls. 258• Vemos que resta para apreciação deste colegiado a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, cujos respectivos atos declaratórios e averbações foram realizados a destempo. Em seu recurso alega o contribuinte que no curso da ação fiscal logrou comprovar que 97,7% do imóvel encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental — APA e Parque Nacional Cavernas do Peruacu; E o fato está declarado pelo Chefe do APA mencionado. (Cf. fls. 194). Mostra a própria "Descrição dos Fatos e Dispositivos Legais Infringidos — fl 11, que o recorrente havia averbado em 14/05/2003 uma área de 3000 há. E protocolado junto ao IBAMA em 28/03/2002 o ADA correspondente. Comprovou ainda que há Decreto do Estado de Minas Gerais atestando o estado de calamidade pública que afetou a região onde está localizado o imóvel, o que implica II/ aceitação de 100% como grau de utilização do imóvel, ainda que esta matéria já não esteja em julgamento posto que já foi acatada a pretensão do recorrente, conforme vemos nas fl. 172. Entendo que estamos diante de fatos que são incontestáveis: trata-se de imóvel inserido em área de preservação ambiental, e reconhecido corno tal por autoridade competente do órgão ambiental. A autoridade tributária não contesta a existência das áreas isentas. Entretanto, à luz da legislação atual, de fato, tanto o ADA como a averbação estão intempestivos. Em homenagem ao Principio da Verdade Material, e especialmente tendo em vista a existência de Decreto do Estado de Minas Gerais constatando a existência de calamidade pública que afetou a região, voto no sentido de restabelecer a área de utilização limitada declarada na DITR 2001, mantendo a glosa sobre a área de preservação permanente, por falta de ADA, obrigatório a partir de 2001, pelos efeitos da Lei 10.165, de 2000. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 010 IP 4 a,, 4 J UDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Re. ora ii

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Numero do processo: 10675.003547/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA – EMPRESA SUCESSORA – RESPONSABILIDADE PESSOAL DA IMPUTAÇÃO – INAPLICABILIDADE - Uma vez comprovado que a empresa sucedida foi incorporada anteriormente ao lançamento de ofício, sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa sucedida, não se pode responsabilizar a empresa sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa e judiciária, a responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o presente caso. Portanto, inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Acórdão n° : 101-94.950 MULTA EMPRESA SUCESSORA — RESPONSABILIDADE PESSOAL DA IMPUTAÇÃO — INAPLICABILIDADE - Uma vez comprovado que a empresa sucedida foi incorporada anteriormente ao lançamento de ofício, sendo que os atos que conduziram a aplicação da multa foram apurados na gestão da empresa sucedida, não se pode responsabilizar a empresa sucessora, com a multa isolada, uma vez patente, tanto na doutrina, como na jurisprudência administrativa e judiciária, a responsabilidade pessoal do agente em matéria penal, como é o presente caso. Portanto, inaplicável a multa conforme lançada contra a empresa sucessora. Lançamento improcedente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos o presente recurso voluntário interposto SADIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO . DELHA DIAS PRESIDE ,T CU, ORLANDO OS. n. esNÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2. 7 SEI OS Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 Recurso n°. : 138.450 Recorrente : SADIA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência de multa de ofício, isolada, com fundamento no art. 44, § 1 0 , inciso IV da Lei n° 9.430/96, sobre a falta de recolhimento da CSLL devida por estimativa mensal, referente aos meses de abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 1997. O sujeito passivo foi autuado por sucessão da Granja Rezende S.A. As diferenças apuradas decorreram de ajustes efetuados pela constatação de compensação de prejuízos fiscais superior ao limite de 30%, assim como aqueles relativos ao excesso de correção monetária em 1994 nos bens do ativo permanente, conforme processo n° 10675.003546/2002-11. A Contribuinte apresentou sua impugnação, alegando o seguinte: - decadência, para os meses de janeiro até novembro de 1997, de conformidade ao art. 150 , § 4° do CTN; - responsabilidade pessoal dos diretores, Presidente e Financeiro referente a infração, nos termos do art. 135, III do CTN; - reitera os termos da impugnação da autuação principal (processo n° 10675.003546/2002-11), posto que se trata, o presente caso, de reflexo daquele, relativamente ao excesso de correção monetária em 1994 nos bens do ativo permanente; - para a questão relativa aos prejuízos fiscais, parte da empresa é atividade rural, não estando, portanto, sujeita ao limite de 30%. A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: 2 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1997 Ementa: MULTA. Correta a imposição de multa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, quando provado que o levantamento dos balancetes de suspensão e redução do pagamento da CSLL não obedeceram a legislação de regência. Lançamento procedente." No que tange a preliminar de decadência, enfatiza que está sendo imposta multa isolada para os meses de abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1997 , por falta de recolhimento de estimativa mensal, sendo que o prazo inicial para contagem da decadência iniciou-se em 1° de janeiro de 1998, vez que a aplicação sancionatória rege-se pelo disposto no art. 173 do CTN, assim, o prazo decadencial se completa em 31 de dezembro de 2002, e a autuação ocorreu em 26 de dezembro de 2002, dentro, portanto, do tempo legalmente previsto para o referido lançamento. Quanto a responsabilidade dos gestores à época dos fatos, por excesso de gestão, nos termos do art.135, III do CTN, dispensa-se a intimação pessoal dos envolvidos, vez que a própria empresa pode oferecer, mediante sua contabilidade, a comprovação dos fatos imputados como infração à legislação tributária em comento. Ademais, a atribuição da responsabilidade pessoal deve ser interpretada no contexto da empresa, ou seja, em face aos poderes legitimamente concedidos aos seus representantes legais, pessoas naturais e, no caso, não restou provado que o ato, objeto da autuação, foi ilegítimo praticado pelos gestores da empresa autuada, nem que se deu em benefício próprio dos mesmos. No que se refere ao argumento da defesa sobre a parcial atividade rural da Contribuinte, não poderia ela efetuar a compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, posto que isso somente é possível, sem a trava de 30 °ia para as empresas que exercem, com exclusividade, a atividade rural e somente é possível a compensação total na parte atinente a 3 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 essa atividade e não a toda a empresa, nos demais casos. Não se constata a segregação da atividade rural pela Contribuinte. Quanto a se tratar de reflexo do processo n° 10675.003546/2002-11, o mesmo já foi julgado, conforme item 7 do Acórdão DRJ/JFA n° 4.082, de 31 de julho de 2003, que decidiu ser incompetente a autoridade administrativa para apreciar a argüição de ilegalidade do art. 38, da Lei n° 8.880/94, para adotar o procedimento de correção monetária sobre o custo em baixa de bens do ativo imobilizado e diferido nos anos de 1997, 1998 e 1999. E asseverou, ainda que fosse a autoridade administrativa competente para enfrentar a questão suscitada, seria o Poder Público e não o contribuinte a escolher o índice que melhor refletiria o desgaste sofrido pela moeda, a teor do disposto no art.2°, § 4° da Lei n° 8.383/91. Assim sendo, encerra, reconhecendo que "a contribuinte optou pelo cálculo das antecipações da CSLL com base em balancetes de suspensão e redução, todavia, ao levantá-los, o fez de forma diversa da prescrita no art.2° da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 35 da Lei n° 8.981/95, combinado com arts.10 a 13 da Instrução Normativa n° 93/97." A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, argumentando o seguinte: - preliminar de decadência, vez que a natureza jurídica da CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja contagem do prazo decadencial obedece ao prescrito no art. 150, § 40 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador. Assim, se o auto de infração foi lavrado em 06 de dezembro de 2002, contra fatos geradores de abril, junho, julho, setembro e outubro de 1997, em novembro de 2002 operou-se a decadência do direito da Fazenda Pública exigir a multa isolada conforme o respectivo auto de infração. Insurge- se contra entendimento da autoridade julgadora "a quo " nesse aspecto, que aplicou o art. 173 do CTN, para a contagem do prazo decadencial, alegando que nada há a homologar, vez que se trata de aplicação de multa, posto que" a função do fisco não é apenas homologar o pagamento, mas sim, verificar e homologar o procedimento adotado pelo contribuinte tendente a constatar a ocorrência do fato gerador e eventual crédito tributário"(fls. 729). Cita artigo de doutrina a reforçar seu entendimento, para asseverar que se homologa não o 4 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 pagamento, mas toda a atividade procedimental tendente a verificar a ocorrência do fato gerador; - reitera a responsabilidade pessoal dos gestores da empresa à época dos fatos, com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, assim como argumenta que deve ser afastada a responsabilidade da sucessora, nos casos em que a constituição do crédito tributário ocorreu após o ato de sucessão, como é o presente caso, sendo possível confirmar-se tal fato pelo próprio sistema de dados da Receita Federal, que traz a data da sucessão e a transferência do CNPJ, assim como data do recibo de entrega da competente declaração de incorporação de pessoa jurídica. Ressalta que, os administradores apontados como responsáveis, jamais pertenceram ao quadro administrativo ou societário da Recorrente, que, pelo mesmo motivo, essa jamais poderia tomar conhecimento da imputada infração, eis que não se encontrava no controle administrativo da Granja Rezende, ficando patente pois, que não se trata da mesma pessoa jurídica, razão porque não pode a Recorrente oferecer provas supostamente exigidas pela digna autoridade julgadora de primeira instância sobre os ilícitos penais praticados pelos gestores, à época dos fatos imputados à Recorrente. - Quanto ao mérito: - no caso da tributação reflexa reafirma os termos impugnados no processo administrativo n° 10765.003546/2002-11, apenso aos autos, - no caso do limite fiscal de 30% de compensação do prejuízo fiscal, a Recorrente, em certos meses, tem que atuar como produtora rural, fornecedora de matéria-prima, e não apenas como adquirente de grãos e apura resultados em separado, eis que segregou as receitas, custos e as despesas referentes à referida atividade rural das demais atividades e o art. 512 do RIR199 em nenhum momento declara que a compensação integral se aplica tão-somente para a atividade exclusivamente rural. Constata-se, a fls. 740/749, o Arrolamento de bens nos termos do art. 33, § 3° do Decreto n° 70.235/7 t É o Relatório. 5 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso é tempestivo e reúne condições para seu conhecimento. É indiscutível que se trata de lançamento de multa de ofício exigida isoladamente contra a sucessora, SADIA S/A, da empresa GRANJA REZENDE S/A A própria fiscalização, em seu relatório, a fls.169, assevera que : " Esse Relatório, da lavra do Auditor Fiscal que o subscreve, é parte integrante e inseparável do auto de infração protocolado nesta DRF sob n° 10675.003547/2002-58, em 06/12/2002, emitido contra a Contribuinte SADIA S/A CNPJ 20.730.099/0001-94, responsável por sucessão de GRANJA REZENDE S/A , CNPJ 25.757.634/0001-14, em processo de INCORPORAÇÃO efetivado em 30/08/2002, registrado na JUCEMG em 11/10/2002 (fls. 142;156;), na conclusão dos trabalhos de fiscalização referente aos mandados de procedimentos fiscais supracitados e contém a descrição pormenorizada das irregularidades apontadas na peça formalizatória. " Fica patente, portanto, que o lançamento de ofício indigitado se realizou em data posterior a sobredita incorporação da Granja Rezende pela SADIA, ora Recorrente. E a jurisprudência deste E. Conselho firmou-se no sentido de que a sucessora só responde pelas multas da sucedida se o lançamento foi formalizado antes do evento sucessório (no caso, a incorporação), a exemplo dos acórdãos a seguir trazidos por suas ementas: Ac. 103-20.172, Sç. 08/12/99- Relator- Neicyr de Almeida (unânime) EMENTA: IRPJ-CSLL- SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- MULTA FISCAL PUNITIVA-INADMISSIBILIDADE- 6 622 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 Restando provado nos autos que o lançamento fiscal se consumou posteriormente à data da incorporação — abarcando fatos tributáveis preexistentes ao ato sucessório — não há como acoimar o adquirente em oposição ao artigo 129 e seguintes do CTN. Res.. 203-00029, Sç. 08/12/98- Relator- Renato Scalco lsquierdo (unânime) EMENTA: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. (retifica Ac. 203- 04.974) Ac. 101-92.418, Sç. 12/11/98- Relator- Celso Alves Feitosa (unânime) EMENTA: ....MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR- EXCLUSÃO. A multa por lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Ac. 103-19.683, Sç.14/10/98- Relator- Marcio Machado Caldeira (unânime) EMENTA: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO-RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação... Sobre esse tema, leciona Luciano Amarol: Outra questão que merece registro é a das multas por infrações que possam ter sido praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art.132 como nas do art. 133, refere-se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da pena, aplicável também em matéria de sanções administrativas. Ademais, o próprio Código define tributo, excluindo expressamente a sanção de ilícito (art. 3°). Outro argumento de ordem sistemática está no art. 134; ao cuidar da responsabilidade de terceiros, esse dispositivo não fala em tributos, mas em "obrigação tributária"(abrangente também de penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°) Esse artigo, contudo, limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de atos e omissões imputáveis aos responsáveis). Se, quando o Código quis abranger penalidades, usou de linguagem harmônica com os conceitos por ele fixados, há de entender-se que, ao mencionar responsabilidades por tributos, não quis abarcar as sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112 do Código manda aplicar o princípio in dubio pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações do sucedido." 9d) '1 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 6' Edição, Saraiva, S.Paulo 7 Processo n°. : 10675.003547/2002-58 Acórdão n°. : 101-94.950 Com essa fundamentação, uma vez demonstrado pelos fatos trazidos nos autos, sobre a data da incorporação posterior ao lançamento de ofício, sou do entendimento de reconhecer o integral provimento do recurso voluntário. Eis como voto. Sala das ses\s/Z s, (9f km 14 de abril de 2005. t,À ar ORLANDO OSE GcÇ ALVES BUENO rf '\ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001114/2005-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001114/2005-19 Recurso n°. : 148.065 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002 Recorrente : HÉLVIO ROBERTO TAVARES Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.382 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do . Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e elementos que, analisados em conjunto, sejam suficientes à convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLVIO ROBERTO TAVARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1\6(yd JOSE RIBAMAR ,BAR OSOS PENHA PRESIDENTE(e ÊkELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4W; MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 Recurso n° : 148.065 Recorrente : HÉLVIO ROBERTO TAVARES RELATÓRIO Hélvio Roberto Tavares, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 106-109) em face do Acórdão DRJ/JFA n° 10.624, de 08.07.2005 (fls. 96-101), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento impugnado parcialmente. O Auto de Infração às fls. 6-15, apurou o imposto de R$6.049,45, do qual o contribuinte recolheu R$3.299,45 (DARF, fl. 75), restando litigiosa a parte de R$2.750,00. Segundo o julgamento, a matéria em litígio concentra-se às despesas por serviços de odontologia declaradas em nome de Ricardo Dutra Constantin, na importância de R$5.000,00 para cada ano-calendário de 2000 e 2001, cujas provas apresentadas durante a ação fiscal corresponde aos recibos de fls. 19/22 e 35, as declarações de fls. 54/55 e as fichas odontológicas de fls. 56/58, todos emitidos pelo citado profissional da odontologia, que a Fiscalização entendeu não serem suficientes para a comprovação da realização de serviços e dos pagamentos por ausência de "cópias de cheques, pedidos de exame ou radiografias". Afirma-se que o autuado, na impugnação, argumenta que já apresentou os comprovantes das despesas efetuadas com o Dr. Ricardo Dutra Constantin, inclusive radiografias, e quanto aos pagamentos afirma terem sido feitos em dinheiro, trazendo seus extratos bancários para demonstrar que praticamente toda sua movimentação é feita através de saques em conta corrente. No exame dos documentos, recibos de fls. 19/22 e 35, as declarações de fls. 54/55 e as fichas odontológicas de fls. 56/58, o I. Julgador considerou que os mesmos, "não transmitem a certeza necessária de que os atendimentos ali descritos foram prestados, muito menos, que os respectivos pagamentos foram efetivamente realizados", anotando, quanto às fichas odontológicas, "que elas revelam apenas que 2 ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA..-441/22;15, Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 os supostos serviços foram orçados, mas não deixam evidenciado que, de fato, foram realizados." À observação, segundo a qual "os laudos clínicos estão acompanhados de radiografias tiradas no período e que não podem ser deixados para juntar ao processo, devido à dificuldade e emissão de cópias", o julgador destaca que "não comprova a afirmação do autuado, feita em sua peça impugnatória, de que entregou as radiografias à Fiscalização". Com relação aos pagamentos ditos feitos em dinheiro, depois de destacar que "essa forma de pagamento é de difícil comprovação", o relator destaca "somente extratos bancários que exibam as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, etc., coincidentes em data e valor com os recibos apresentados, ou pelo menos com a maior parte deles, podem trazer as evidências exigidas para se validar a dedução pleiteada". Os extratos bancários de fls. 77/92, "mostram saques efetuados por ele que não trazem a coincidência exigida para vinculá-los aos recibos de fls. 19/22 e 35, logo carecem de força probante para evidenciar a efetividade dos pagamentos relativos às despesas sob análise." O julgado traz a seguinte ementa: DEDUÇÕES - No ajuste anual do IRPF somente são consideradas como deduções da base de cálculo desse imposto as despesas permitidas pela legislação tributária, efetuadas pelo contribuinte com ele próprio e seus dependentes, desde que, quando exigido, se comprove a real prestação dos serviços e a efetividade dos pagamentos correspondentes. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera ter ele e sua filha Cecília recebidos o tratamento odontológico prestados pelo Dr. Ricardo Dutra Constantin e feito os correspondentes pagamentos como provados pelos recibos, declarações, laudos clínicos e radiografias fornecidos pelo profissional e extratos bancários do recorrente. Junta originais de Radiografias, fls. 113-115, e de cópia de DARF do depósito recursal feito junto à Caixa Econômica Federal, fl. 110. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁO SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Hélvio Roberto Tavares tomou ciência do Acórdão DRJ/JFA n° 10.624, de 08 de julho de 2005, em 02.9.2005 (fl. 105) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário, ainda neste mês, dia 19, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à garantia de instância. A condição de dedutibilidade de despesas com a saúde, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutiveiS dos rendimentos tributáveis as despesas com dentistas em atendimentos próprios e dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada 4 fts,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No exercício da competência legal o Auditor Fiscal da Receita Federal, que nos termos do art. 142 da Lei (Complementar) n° 5.172, de 1966, tem o dever- poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Da parte do julgador, para que o voto seja proferido, indispensável a livre convicção na apreciação das provas como é a regra do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Tenho defendido que, em casos de deduções com despesas médicas, deve-se verificar o conjunto probatório posto que os estritos limites da lei - pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu - facilita a obtenção de documentos fraudados como a fiscalização tem comprovado alhures. No caso presente, para comprovar a prestação dos serviços odontológicos, contribuinte foi além dos estritos limites legais. Como visto, apresentou declaração do profissional, fichas relativas ao tratamento e os valores a serem pagos, e originais de radiografias, que se supõe corresponderem aos pacientes. Tais documentos não foram infirmados pela fiscalização nem por diligência que o julgador de Primeira Instância poderia requerer. Tenho-os como adequados à comprovação da prestação de serviços formando assim o conjunto probatório necessário a possibilitar a dedução dos rendimentos tributáveis conforme a previsão legal encimada. 5 7 4.;-'403_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.001114/2005-19 Acórdão n° : 106-15.382 Por outro lado, considero exagero querer-se que, não sendo o pagamento feito em cheque, o contribuinte comprove que realizou saques em sua conta bancária que venham coincidir em valores e datas aos recibos fornecidos. Isto posto, em face do conjunto probatório examinado, considero comprovada a realização da despesa com serviços odontológicos, pelo que voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 23 de fevereiro de 2006. JOSÉ 41' /F/ RIBA R B F4S PENHA 6 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001218/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - A retificação para reduzir ou excluir tributo só é possível, se comprovado erro, conforme § 1º, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARÍLIA CLEMENTINO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ka: LEIL f MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'VlamicLAkeiakeele‘ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSAN MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4W427,,..;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 Recurso n°. : 137.440 Recorrente : MARFLIA CLEMENTINO DE SOUZA RELATÓRIO Marilia Clementino de Souza, CPF de n° 368.166.046-87, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 1 a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG, fls. 48/50, que julgou procedente a exigência fiscal decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53. Inconformada com o Auto de Infração, as fl. 1, apresenta impugnação. À vista de sua impugnação a 1 8 Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou procedente o auto de infração nestes termos: "Tal como atestado pela contribuinte, infere-se à luz do extrato da DIRF ora juntado à fls. 47, que ela efetivamente recebeu no ano-calendário 1999 rendimentos de aluguel (código 3208) daquela fonte pagadora, pessoa jurídica, no montante de R$ 15.000,00, omitidos de sua declaração original. Por outro lado, em que pese o seu propósito de retificá-la, trazendo para tanto a retificadora de fls. 07/11, entregue sob procedimento de ofício, esclareça-se que a legislação de regência da matéria não abriga tal liberalidade. Isso porque, não fosse o art. 832 do RIR199 a dizer que a retificação da declaração caberia antes de iniciada a ação fiscal, o art. 19 da Medida Provisória 1.990-26/99, não convertida em lei até 31/03/2002 (vigorando atualmente a Medida Provisória n° 2.189-49/2001), estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á nas hipóteses em que admitida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 Nesses termos, como ainda não foi baixado ato normativo estabelecendo tais hipóteses, não merece atenção o propósito passivo de se valer daquela declaração retificadora para suprimir rendimentos de pessoas físicas que constavam na declaração original". (fls. 49/50). Em suas razões de recurso, fls. 53 aduz, que não teve outro rendimento no ano-calendário de 1999 senão o valor de R$ 15.000,00. Esclarece que entregou a declaração com o valor estimado porque ainda não havia recebido o comprovante de rendimentos até a data da entrega da declaração. Afirma que não há dolo ou ma fé "em lesar a Receita Federal, omitindo um rendimento" já que não auferiu tal renda. Conclui solicitando o acolhimento da retificação de sua declaração. É o Relatório. 3 4:44, 22%•;-*.,:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA :4-,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2‘4-1-.4-4ar:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Em que pese os argumentos despendidos pela recorrente em seu recurso, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. Isto porque, a recorrente alega erro, mas não comprova. Afirma que apresentou a declaração antes de receber o comprovante de rendimentos para evitar a incidência da multa pelo atraso. Contudo, lá há apenas declarado rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$10.800,0 (fls. 27/verso e 28). Não há nada declarado em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Precisos são os ditames dos §§ 1° e 2° do art. 147, do CTN: "§ 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão "daquela". Daí a razão de que a declaração só poderá ser retificado se for comprovado o erro face aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4 ' ; 'r: 'Ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA atr-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t_M',":-? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001218/2001-31 Acórdão n°. : 104-20.081 Aqui não há comprovação de erro, o fato de ter recebido rendimento de pessoa jurídica não descaracteriza o rendimento declarado anteriormente recebido de pessoa física. Ademais às fls. 24, está acostado aos autos relatório do lançamento, assim concluso: "O contribuinte apresentou retificadora não espontânea em 28/04, tendo sido a mesma cancelada haja vista emissão de ped. Esclarecimentos em 14/03. Extrato, comunicando a recusa foi-lhe enviado nesta data". Verifica-se, claramente, que a retificadora foi apresentada após o início do procedimento fiscal, nos termos do disposto no art. 832 do RIR199. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 (),\ACIJUD3}i kt,ak MARIA BEATRIZ ANDRADE' C • RVALHO 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000991/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-13847
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:43:00Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:43:00Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:43:00Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:43:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:43:00Z; created: 2009-10-23T21:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T21:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:43:00Z | Conteúdo => • 4 0? mpuF wyro- segundo cDo n;oset shpo fiedeidcodedan1:riu:uno/imas de4,1 2 .4.•.e.-/-; Ministério da Fazenda I Rubrica 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000991/00-33 Recurso n2 : 118.225 Acórdão n2 : 202-13.847 Recorrente : SOUZA CRUZ TRADING S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOUZA CRUZ TRADING S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. f ridn.),(4 il—ther enrie Pinheiro Torr s Presidente yo."( os u no mirob-11 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/eUmdc 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10.:Fi. zfç Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000991/00-33 4045 Recurso n2 : 118.225 Acórdão n2 : 202-13.847 Recorrente : SOUZA CRUZ TRADING S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/66: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 03 e 04, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de RS 64.400,00 e multa do art. 80, I, da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n°9.430<1996, no valor de RS 48.300,00, além dos acréscimos legais. A presente exigência é decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devido quando da saída de produtos para exportação, em função de a exportação não ter sido concluída. O período de apuração foi o terceiro deandio de fevereiro de 2000, e o enquadramento legal apontado pela fiscalização foi o seguinte: artigos 18, II; 24, VII, 'c'; 32, II; 33, 'x'; 39; 40, ri, 'a '; 109; 110, I, 'll' e II, 'b'; 114, e § único; 182, 183, III; 185, II; 187; e 189; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998; e artigo I° da Lei n° 7.798/1989 c/c Decreto n° 3.070/1999; Instrução Normativa da SRF n° 60 de 28/05/1999 c/c o Ato Declaratório da SRF ti° 52 de 09/06/1999. Asp. 34/39, a contribuinte impugnou a exigência, consignando: A autuação em questão é entendida quando analisada em conjunto com o Termo de Encerramento, anexado ao Auto de Infração, pelo qual se verifica que a base da autuação foi o fato dos produtos industrializados recebidos pela Autuada através da nota fiscal n° 032082-6, de 28.02.2000 (Doc. n° 2), emitida pela Souza Cruz S.A., com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, terem tido destinação diversa da originalmente prevista, ou seja, a exportação, unia vez que os mesmos foram roubados quando estavam sendo transportados para o porto de embarque para o exterior. Ora, estas mercadorias se destinavam a importador localizado em Funchal Madeira, tendo saído do estabelecime, • • • 22 CC-MF -er.,-*,j- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10675.000991/00-33 410 Recurso n2 : 118.225 Acórdão n2 : 202-13.847 dct Autuada devidamente acobertadas pela nota fiscal n° 002110-1, de 28.02.2000 (Doc. n° 03). Ocorre que, a carga que estava sendo transportada pela empresa, Granport Logística de Serviços Ltda., foi roubada no trajeto para o porto de embarque localizado em Santos, tendo este roubo sido comunicado à Policia Civil do Estado de São Paulo, como se constata pelos Boletins de Ocorrência n's 001323/2000 e 001369/2000, ambos da 17° Delegacia de Policia (Doc. n° 4), no qual se verifica que ocorreu um assalto, com bandidos armados, que renderam o motorista e se apropriaram do caminhão e da totalidade de cigarros que estavam sendo transportados acobertados pela nota fiscal n° 1110-1 correspondente ao RDE n° 1000136008/6. Com efeito, embora a legislação do IPI em vigor disponha que o fato gerador desse tributo ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e, no caso especifico, o fato gerador teria ocorrido na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando os produtos adquiridos pela comercial exportadora, destinados à exportação, foram roubados, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm entendido que não basta a simples saída física de uni produto para que se configure a hipótese doí'''. É imprescindível que haja unia operação, no sentido de negócio jurídico, que configure unia alienação legítima da mercadoria, o que, obviamente, não ocorre na hipótese de roubo, como no presente caso. (4 Em suma, o presente Auto de Infração é absolutamente improcedente porque pretende tributar unia operação que não ocorreu. De fato, a única possibilidade de prosperar a cobrança do I IPI relativamente aos cigarros que saíram do estabelecimento da Autuada com destino à exportação, somente ocorreria se fosse possível provar que a Autuada vendeu a mercadoria no mercado interno. Não sendo este o caso, não há o que se falar em unia operação capaz de configurar o fato gerador do IPI conto, equivocadamente, entendeu o Fiscal Autuam." A Autoridade Singular julgou procedente o lançamento em foco, mediante - dita decisão, assim ementada: 1 • , r CC-MF • hw Ministério da Fazenda Fl. Ygi-.7.;,"Ç' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10675.000991/00-33 1111 Recurso n9 : 118.225 Acórdão n9 : 202-13.847 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/02/2000 a 29 02/2000 Ementa: São obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis as empresas comerciais exportadoras, em relação ao imposto que deixou de ser pago, na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por elas adquiridos com o fim especifico de exportação, nas hipóteses em que ocorrer a destruição, furto ou roubo dos produtos. (Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 3°, alínea 'c 9 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada desta decisão em 21.05.01, a Recorrente, em 21.06.01, interpôs o Recurso de fls. 71/114, encaminhado a este Conselho, acompanhado da prova da efetivação do depósito recursal, consoante o Documento de fl. 70. Neste recurso, em suma, reedita argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 • 4.1e1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes srCtS n Processo 112 : 10675.000991/00-33 Recurso n2 : 118.225 Achrtio n2 : 202-13.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Recorrente tomou ciência da decisão recorrida no dia 21.05.01 (AR de fl. 69), uma segunda-feira, e apresentou o recurso no dia 21.06.01, uma quinta-feira, conforme carimbo da DRF em Uberlândia — MG aposto no recurso à fl. 71. Entre a data que o Recorrente teve ciência da decisão recorrida e a de apresentação do recurso medeiam 31 dias. O eaput do art. 33 do Decreto nQ 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que da decisão de primeira instancia: il.. caberá recurso voluntário, total ou parcia4 com e/eitoo suspensivo, dentro dos trinta dt:zr seguintes ei ciência da decirán. " Segundo o art. 151, item III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa quando as reclamações e recursos são apresentados nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, no caso, o Decreto n2 70.235/72. E, ainda, dispõe o art. 42, inciso I, desse decreto: "In 12- São aVitudvas as decisões: I - de primeira Mslancia, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. ()" Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por apresentado a destempo. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. 7 ,,t5;afra o RIBEIRO 5

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Numero do processo: 10620.000449/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuados conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR/97. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente vitA4DaAJZA LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator t LIMAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDAs . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.582 • RECORRENTE : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A recorrente foi autuada por irregularidades na DITR/97, relativa à sua Fazenda Itacolomy, pois declarou 280,5 ha de área de preservação permanente, sendo que constam apenas 240,5 ha do ADA apresentado ao Fisco, a área de reserva legal foi averbada em 06/10/2000, portanto, após a ocorrência do fato gerador, 01/01/97. Em sua impugnação (fls.36 a 48), o contribuinte cita o art. 39 do Código Florestal, Lei 4.771/65, segundo o qual são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração de madeira e afirma que no imóvel é desenvolvido projeto de reflorestamento desde 1989, o qual é fiscalizado anualmente pelo IBAMA. Acrescenta que a área de reserva legal, de 225,54 ha, foi averbada em 06/10/2000 e que a existência dessas áreas, em 01/01/97, está comprovada pela Certidão de fls. 51 e pelo ADA. Admite que a área de preservação permanente foi lançada a menor no ADA. Agrega não haver previsão legal da existência da averbação e do ADA na data do fato gerador como condição para a isenção. Menciona várias decisões do Segundo Conselho de Contribuintes. Menciona a seguir o principio da estrita legalidade e discorre sobre ele. Contesta, finalmente, a aplicação dos juros SELIC, dizendo que a demora no julgamento do processo não lhe pode ser imputada, que foi excedido o limite constitucional e que a • citada taxa foi fixada em ato infralegal, o que fere o princípio da legalidade. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a área de reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis na data do fato gerador, para fins de exclusão da tributação, que a área de preservação permanente reconhecida pelo IBAMA foi inferior à declarada e que os juros foram calculados de acordo com a legislação pertinente, não cabendo a apreciação da alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na via administrativa. Em seu recurso, tempestivo e instruído com arrolamento de bens, a empresa repetiu os argumentos da impugnação. É o relatório. s." 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.582 VOTO Há três controvérsias nesta lide, sendo a primeira referente à área de reserva legal, a qual, ao contrário do que afirma a recorrente, deve estar averbada no registro de imóveis na data da ocorrência do fato gerador, pois antes disso ela não existe, conforme previsto no Código Florestal, Lei 4.771/1965, cujo art. 16, na redação atual, estabelece: "Par. 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Quanto à área de preservação permanente, não há controvérsia de que está excluída de tributação, sendo que a própria recorrente admitiu, na impugnação, que do ADA consta uma área menor do que a declarada, não apresentando qualquer argumento para que seja considerada a dimensão constante de sua declaração. Em relação aos juros de mora, não se pode acusar de morosa a via administrativa, quando um Auto de Infração lavrado em setembro de 2001 é julgado em Primeira Instância em junho de 2002 e pelo Conselho em fevereiro de 2003, ainda que uma maior celeridade fosse desejável e deve continuar a ser buscada. A aplicação da Taxa SELIC está de acordo com as determinações legais, eis que o dispositivo constitucional que fixa o montante dos juros em 1% ao mês não foi regulamentado e inexiste decisão jurisprudencial no sentido da sua inconstitucionalidade, havendo pronunciamento do STF em favor da tese do Fisco. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 ...14440~ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 , - . t .. .. • • .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , • Processo n°: 10620.000449/2001-13 Recurso n°: 126.052 TERMO DE INTIMAÇÃO, e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.582. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, -- __ ..- - r•-> .--— --,_ - .. Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: a.,t.,. (A .1063 idriSI ll -41Ffe i iluso # ti, , ,„; DWA M Ia Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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