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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4521178 #
Numero do processo: 10783.724550/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 204          1 203  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.724550/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.321  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  SOCE ­ SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  pela  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 45 50 /2 01 1- 72 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  auto­de­infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  08/11/2011, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  16/11/2011, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e  3º,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP’s, os valores pagos aos contribuintes individuais na  competência de 05/2008.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 179/186, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  desobediência  aos  princípios  que  regem  os  Atos  Administrativos e ao contraditório e ampla defesa. No mérito, requer a insubsistência do uto de  Infração, porque a verba relativa à previdência privada não integra a remuneração.  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.724550/2011­72  Acórdão n.º 2302­002.321  S2­C3T2  Fl. 205          3   Voto             Conselheira Relatora Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  179/186  em  05/06/2012,  fls.188, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 06/06/2012, fruindo até 05/07/2012.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  06/07/2012,  conforme  documento de fls. 189, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatora Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4565547 #
Numero do processo: 16707.002152/2002-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 aplica-se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de restituição formalizados antes daquela data, aplica-se o prazo de dez anos com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ, proferido em sede de recurso especial processado na sistemática do art 543C do CPC.
Numero da decisão: 1102-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de restituição formulado, determinando o retorno dos autos à DRF/Natal – RN para que seja proferido novo despacho decisório com análise do mérito do Pedido de Restituição, com relação aos anos-calendário 1995 e 1996, restabelecendo-se o trâmite processual a partir daí, e também para que anexe ao presente cópia integral do processo nº 16707.003535/2001-12.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002 PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005 aplica-se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de restituição formalizados antes daquela data, aplica-se o prazo de dez anos com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ, proferido em sede de recurso especial processado na sistemática do art 543C do CPC.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 215          1 214  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002152/2002­08  Recurso nº  913.502   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.711  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  CSLL. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  TECNART ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O regramento estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005  aplica­se somente aos pedidos de restituição formalizados após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja,  a partir de 9 de  junho de 2005  (STF/RE  566.621/RS,  sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). No caso de pedidos de  restituição  formalizados  antes  daquela  data,  aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  com  termo  inicial  na  data  do  fato  gerador,  conforme  entendimento  consolidado  no  STJ,  proferido  em  sede  de  recurso  especial  processado  na  sistemática do art 543­C do CPC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao  recurso para  reconhecer a  tempestividade do pedido de  restituição  formulado,  determinando o  retorno dos  autos à DRF/Natal – RN para que seja proferido novo despacho  decisório  com  análise  do mérito  do  Pedido  de Restituição,  com  relação  aos  anos­calendário  1995 e 1996, restabelecendo­se o trâmite processual a partir daí, e também para que anexe ao  presente cópia integral do processo nº 16707.003535/2001­12.    Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16707.002152/2002­08  Acórdão n.º 1102­00.711  S1­C1T2  Fl. 216          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório  No presente recurso insurge­se a recorrente contra a decisão da 3ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/Recife­PE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o despacho decisório da DRF/Natal­RN, o qual por sua vez, reconhecera a homologação  tácita  de  do  Pedido  de  Restituição/Compensação  apresentado  em  24.07.2002,  e  não  homologara as demais compensações constantes deste processo.  Inicialmente, a empresa apresentou, em 24.07.2002, o Pedido de Restituição  (fl.1, em formulário de papel), no qual pleiteia a restituição da CSLL paga a maior, apurada nas  declarações DIPJ dos  anos­calendário de 1995 a 1999,  a  ele anexas,  bem como o Pedido de  Compensação  (fl.2,  também  em  formulário  de  papel),  no  qual  aponta  débitos  de  COFINS,  apurados nos meses de fevereiro a dezembro de 2000, no montante de R$ 47.914,96, a serem  compensados com aqueles créditos.  Posteriormente,  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP), cópias anexas às fls. 48 a 82, indicando como crédito saldo negativo de CSLL,  no valor de R$ 62.744,49, apurado no ano­calendário 1999, conforme sua DIPJ/2000.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 128 a 143, emitido em 26.05.2010, e  retificado à fl. 161, a autoridade fiscal:  a)  homologou  tacitamente  a  compensação  objeto  do  Pedido  de  Compensação de fl. 2, pelo decurso do prazo de mais de cinco anos da data  do pedido;  b)  considerou  prescrito  o  direito  à  restituição  dos  valores  dos  saldos  negativos  relativos  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  posto  que  decorridos  mais de cinco anos da data da extinção do crédito quando do pedido efetuado;  c)  em  razão  da  comprovação  de  pagamentos  de  estimativa  efetuados  em  1997  de  apenas R$  2.578,76  e  de  efetiva  quitação,  no  âmbito  do Refis,  de  estimativas  parceladas  no  montante  de  R$  10.040,66,  contra  um  valor  informado de estimativas pagas no total de R$ 15.142,47, reduziu o valor do  saldo negativo pleiteado, de R$ 5.058,61, para R$ 2.535,56, naquele ano;  d)  em  razão  da  efetiva  quitação,  no  âmbito  do  Refis,  de  estimativas  parceladas, referentes a 1998, no montante de apenas R$ 4.088,80, contra um  valor informado de estimativas parceladas no total de R$ 24.490,49, reduziu  o  valor  do  saldo  negativo  pleiteado,  de  R$  21.812,96,  para  R$  1.411,27,  naquele ano;  e)  em razão dos itens precedentes ‘b’, ‘c’, e ‘d’, observou que, se não fosse  a homologação tácita havida, os saldos negativos seriam insuficientes para a  quitação dos débitos objeto do Pedido de Compensação;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16707.002152/2002­08  Acórdão n.º 1102­00.711  S1­C1T2  Fl. 217          3 f)  em razão de não  terem sido efetivamente quitadas, no âmbito do Refis,  as estimativas parceladas, referentes a 1999, no montante de R$ 60.767,85, e  de  ter  o  contribuinte  informado  compensação  da CSLL  com 1/3  da Cofins  efetivamente paga no valor de R$ 19.084,01, quando só poderia ter utilizado  R$  1.277,75  (1/3  de  R$  3.833,25),  concluiu  pela  inexistência  de  saldo  negativo naquele ano, posto que, em lugar do saldo negativo pleiteado, de R$  62.744,49, haveria saldo a pagar, de R$ 15.829,62;  g)  em razão da  inexistência de saldo negativo de CSLL no ano­calendário  de  1999,  não  homologou  as  demais  compensações  constantes  do  presente  processo, as quais apontavam este saldo como o crédito a ser utilizado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  149/156),  alegando, em síntese, o seguinte:  A DRF­Natal emitiu o despacho decisório contrariando a orientação por ela  mesma proferida na Solução de Consulta constante do processo nº 16707.003535/2001­12.  Nos  termos  da  consulta  ali  formulada,  informou  que  incluíra  no  Refis  estimativas de IRPJ e CSLL, que vinham sendo pagas, sem prazo para sua liquidação, e que,  com a citada inclusão, iria apurar saldos negativos em todos os anos.  Consultou a RFB se as DIPJ deveriam ser retificadas para incluir as referidas  estimativas,  e  indagou qual o momento a partir  do qual poderia utilizar os créditos apurados  nas referidas declarações (IRPJ e CSLL a compensar).  A resposta da DRF, dada de forma a não caber qualquer dúvida a respeito, foi  a seguinte:  “Neste  sentido, há de  ser considerada a obrigatoriedade das antecipações do  imposto devido, para  efeito de dedução do  imposto a pagar ou a  ser  compensado.  Devendo, portanto, o contribuinte acima, promover a retificação das declarações de  IRPJ, para incluir os valores das estimativas que foram objeto de declaração REFIS,  corretamente  declarados,  a  serem  compensados  no momento  da  apuração  do  IRPJ  anual, conforme acima explicitado.”  Resta  claro,  portanto,  o  seu  direito  a  compensar  os  saldos  do  IRPJ  e  da  CSLL, no momento da apuração anual, sem nenhuma restrição à compensação.  Contudo, a DRF/Natal utilizou forma de cálculo inusitada, cuja metodologia  não  foi  apresentada  à  consulente,  quando  da  referida  Solução  da Consulta,  efetuando  glosas  dos valores das estimativas parceladas no Programa Refis (conforme itens 11, 12, 13 e 14 do  Despacho).  A  consulta  tem  força  vinculante  para  a  administração,  se  favorável  ao  contribuinte, conforme doutrina que refere.  A  DRF/Natal  promoveu  revisão  das  DIPJs  dos  exercícios  de  1996,  1997,  1998,  1999  e  2000,  incluída  nesta  última  a  Cofins  glosada,  estando  caduco,  no  entanto,  o  direito de revisão por parte da Fazenda Nacional, por força do que dispõe o art. 149, parágrafo  único e 150 e § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16707.002152/2002­08  Acórdão n.º 1102­00.711  S1­C1T2  Fl. 218          4 Ao  final,  requer  a  revisão  do  lançamento  para  restabelecer  os  valores  constantes das respectivas DIPJ.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Recife­PE  consignou  que,  ante  a  homologação  tácita  das  compensações  objeto  do  pedido  efetuado  em  24.07.2002  (fl.02),  o  litígio restringe­se às PER/DCOMPs de folhas 48 a 82, que informam crédito de saldo negativo  de CSLL, apurado na DIPJ/2000, e referente ao ano­calendário de 1999. No mérito, rejeitou a  alegação de decadência do direito do fisco de revisar as declarações do contribuinte em sede de  restituição/compensação,  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que,  para  que  haja  o  direito  à  restituição  ou  a  compensação  de  tributos,  é  necessário que o crédito tributário tenha sido comprovadamente extinto em montante indevido  ou a maior que o devido, e que o parcelamento não é forma de extinção, senão de suspensão.  Transcreve  trechos  do  Manual  de  Instruções  de  Preenchimento  da  DIPJ,  bem  como  das  instruções para preenchimento da DCOMP, que reforçam o entendimento de não ser possível  compensar crédito tributário parcelado e ainda pendente de extinção na data da transmissão da  DCOMP. E, por fim, observou que não é correta a interpretação feita pela recorrente quanto à  afirmativa  feita  na  consulta,  que  restringe­se  única  e  exclusivamente  à  compensação  a  ser  efetuada na DIPJ no momento da apuração anual do imposto/contribuição, ou seja, em 31 de  dezembro de cada ano.  O Acórdão 11­32.418, fls. 161 a 169, está assim ementado:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAMENTO DE  VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA.   O  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  oriundo  de  valores  devidos  mensalmente  por  estimativa,  somente  poderá  ser  utilizado  na  compensação  quando  efetivamente  extinto.  O  parcelamento  não  constitui modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os valores das  estimativas  que  foram  parcelados  não  podem  ser  utilizados  para  compensação  enquanto não liquidados.”  Cientificada  desta  decisão  em  14.02.2011,  conforme AR  anexo,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  04.03.2011,  no  qual,  a  par  de  reprisar  os  argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  requer  seja  anexada  ao  presente  processo cópia integral do processo nº 16707.003535/2001­12, objeto da consulta formulada e  do litígio do presente processo.  É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16707.002152/2002­08  Acórdão n.º 1102­00.711  S1­C1T2  Fl. 219          5 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme antes relatado, a autoridade julgadora a quo entendeu que o litígio  restringir­se­ia  às  PER/DCOMPs  que  informam  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­ calendário de 1999.  Na  verdade  o  litígio  inclui  os  demais  anos­calendário,  pois  a  recorrente  protesta com dois argumentos que a eles também dizem respeito: (i) contra o mérito das glosas  efetuadas  no  seu  crédito,  posto  que  estas  teriam  contrariado  orientação  expressa  da  própria  DRF consubstanciada em consulta; e (ii) contra a possibilidade de efetuar qualquer glosa, em  razão  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  revisar  as  declarações  do  contribuinte  após  transcorridos mais de cinco anos.  O  acórdão  recorrido,  contudo,  não  chegaria  a  padecer  de  vício,  porque,  na  verdade,  ao  analisar  o  crédito  referente  ao  ano­calendário  de 1999,  a  autoridade  julgadora  a  quo  abordou  as  duas  alegações,  posicionando­se  contrário  a  ambas,  o  que  significa  que,  na  prática, ratificou integralmente o Despacho Decisório também com relação aos anos anteriores.  E, conforme visto, na ótica do despacho, se não fora a homologação tácita, o saldo disponível  dos anos de 1995 a 1998 seria insuficiente para a quitação dos débitos arrolados no Pedido de  Compensação,  que  totalizavam  R$  47.914,96  em  2000.  Isto  porque  restariam  somente  R$  2.535,56  em  1997  e  R$  1.411,27  em  1998,  sendo  desnecessários  maiores  cálculos  para  verificar  a  impossibilidade  de  tal  compensação.  Contudo,  como  a  compensação  fora  homologada tacitamente, sob esta estreita ótica faria sentido a DRJ considerar que somente as  compensações posteriormente feitas permaneceriam em litígio.  Ocorre  que  o  referido  Despacho  sequer  analisou  o  mérito  dos  valores  pleiteados relativos a 1995 (R$ 4.942,53) e 1996 (R$ 13.515,03), por considerá­los formulados  a destempo.  Entretanto,  consoante  a  jurisprudência  desta  Turma,  o  regramento  estabelecido pelo artigo 3o da Lei Complementar no 118/2005, aplica­se somente aos pedidos  de restituição formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005,  sendo  que  no  presente  caso,  a  solicitação  foi  feita  em  24.07.2002,  pelo  que  aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  com  termo  inicial  na  data  do  fato  gerador,  conforme  entendimento  consolidado  no  STJ.  Assim  foram  julgados  recentemente  os  acórdãos  1102­ 00609, 1102­00611, 1102­00656, 1102­00682, e 1102­00692, apenas para citar alguns.  De  se  ressaltar  que  tal  entendimento  aplica­se  inclusive  em  casos  como  o  presente, em que a recorrente sequer suscitou este questionamento, por tratar­se de matéria de  ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, conforme restou assentado no julgamento do  PAF no 11831.000185/2003­47, onde tal questão também não fora proposta pela recorrente, e o  processo  foi  retirado  de  pauta  em  fevereiro  de  2011,  porque  ainda  não  havia  manifestação  definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC no 118/05, e,  mais tarde, dele originou­se o acórdão 1102­00609 acima referido.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 16707.002152/2002­08  Acórdão n.º 1102­00.711  S1­C1T2  Fl. 220          6 Assim, não é possível a priori confirmar se, de fato, o montante dos  saldos  negativos de 1995 a 1998 não seriam suficientes para quitar os débitos contidos no Pedido de  Compensação efetuado em 24.07.2002, e, mais, se deste confronto não restaria ao contribuinte  saldo a restituir relativo a estes anos.  Em  vista  disto,  necessário  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  a  análise  do mérito  relativo  aos  saldos  negativos  apontados  nos  anos­calendário  1995  e  1996,  com o restabelecimento de todo o trâmite processual a partir daí.  Além disto, e para evitar um futuro pedido de diligência, que somente viria a  retardar ainda mais o desfecho do presente litígio, entendo ser de boa providência que a DRF  anexe  aos  autos  cópia  integral  do  processo  nº  16707.003535/2001­12,  relativo  à  Consulta  formulada pela recorrente, posto que sua tese de defesa centra­se neste aspecto, de sorte que o  conhecimento do seu inteiro teor possibilitará a maior convicção dos membros desta Turma a  respeito da procedência ou não de suas alegações recursais.  Em  virtude  das  circunstâncias  relatadas,  deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos da recorrente neste momento.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição  formulado,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF/Natal – RN para que seja proferido novo despacho decisório com análise do mérito do  Pedido  de  Restituição,  com  relação  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  restabelecendo­se  o  trâmite processual a partir daí, e também para que anexe ao presente cópia integral do processo  nº 16707.003535/2001­12.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 10830.003982/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES GERENTES OU REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS - ART. 135 DO CTN - NÃOCABIMENTO. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo e como bem destacou a decisão recorrida, o artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN. De toda sorte, demonstrada em juízo a responsabilidade dos antigos administradores estes deverão arcar com as consequências desse ônus. Até lá, sobre o sujeito passivo deve incidir a exigência em relação a tributos decorrentes da atividade da pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. OPÇÃO ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO Constatado, em procedimento de auditoria fiscal, que a contribuinte, diante da falta de manutenção de escrituração nos moldes das leis comerciais e fiscais optou, por ocasião da entrega da DIPJ do respectivo exercício, pelo arbitramento dos lucros, mantém-se, no lançamento de oficio, a opção originalmente adotada, quando presentes os requisitos estabelecidos em lei para tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que a retificação para troca de sistemática de tributação, não é admitida pela legislação. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOBERTADAS POR SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS
Numero da decisão: 1202-000.740
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de eleição da sujeição passiva e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação do PIS as receitas financeiras auferidas até novembro de 2002, e da Cofins, as receitas financeiras de todo o período lançado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 2          2 Consideram­se receitas omitidas os valores contabilizados como empréstimos  supostamente praticados entre empresas ligadas, com o intuito de acobertar o  recebimento, pela contribuinte, de receitas de prestação de serviços médicos e  hospitalares.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  PIS/ COFINS ­ RECEITAS FINANCEIRAS.  Em observância a decisão do Pretório Excelso é de se excluir, parcialmente,  em período certo,as receitas financeiras das bases das referidas contribuições.  LANÇAMENTO DE OFICIO. PENALIDADE  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou  recolhimento  de  tributo  devido,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.  TAXA DE JUROS ­ SELIC ­ APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE  Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos a respeito de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal competência é  exclusiva do Poder Judiciário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de eleição da  sujeição passiva e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação  do  PIS  as  receitas  financeiras  auferidas  até  novembro  de  2002,  e  da  Cofins,  as  receitas  financeiras de todo o período lançado, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator    Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 3          3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto  Donassolo,  Luiz  Tadeu Matozinho Machado,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane  Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno.       Relatório  Trata­se  de  autuação  para  exigências  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativamente aos exercícios de 2002 e 2003, por acusação da infração de omissão de receitas –  receitas não contabilizadas pelo Contribuinte.  Em suma, durante o curso do procedimento fiscalizatório, descrito no "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (Doc.  05),  a  Fiscalização  identificou  o  montante  contabilizado  pelo  Contribuinte  sob a  rubrica de  "empréstimos",  obtidos  junto  à Cooperativa Médica Campinas  COOPERMECA ­ empresa que figura como sócia majoritária do Contribuinte, considerando­o,  na sua integralidade, como "receita" decorrente de prestação de serviços que foi desempenhada  pelo Contribuinte em favor desta mesma Cooperativa, sujeito, portanto, à tributação pelo IRPJ.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  o  Contribuinte  e  a  Cooperativa  Médica  Campinas COOPERMECA  consubstanciam  pessoas  jurídicas  diversas,  porquanto  a  primeira  "deve  manter  sua  contabilidade  independente  da  outra,  registrando  seus  próprios  custos,  despesas  e  receitas  de  suas  atividades". Assim,  a  criação  da  conta  contábil  de  'empréstimos'  deu­se no intuito de viabilizar o repasse legal de recursos da COOPERMECA para custeio de  despesas contraídas pelo Contribuinte, contaminando a apuração de seus resultados.  Para  apuração  do  montante  devido  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  a  Fiscalização  manteve  a  sistemática  de  tributação  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  que  corresponde à opção declinada pelo Contribuinte quando da apresentação de sua Declaração do  IRPJ — DIPJ  original. No  tocante  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  acolhida  a  sistemática  do  Lucro  Real,  em  conformidade  com  a  opção  manifestada  pelo  Contribuinte  por  ocasião  da  entrega de sua DIPJ referente a esse período­base.  Cientificado  da  autuação,  o  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação  ao  lançamento de ofício (fls. 429 e ss), arguindo a insubsistência do mesmo devido, em apertada  síntese, às seguintes razões:  no concernente ao ano­base de 2001, está sendo imputada a responsabilidade  por  atos  cuja prática deve ser  atribuída,  exclusivamente,  às pessoas  físicas  responsáveis pela  sua administração durante parte do período da autuação,   será  determinada,  no  processo  judicial  no  3.131/03,  em  trâmite  na  6'  Vara  Civil  da  Comarca  de  Campinas,  a  responsabilidade  dos  ex­administradores  da  Recorrente  quanto aos inúmeros atos fraudulentos por eles praticados contra o Hospital até agosto de 2001,  incluído o período de apuração do tributo ora combatido.  foram desconsideradas as DIPJ­Retificadoras apresentadas;  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 4          4 todos  os  valores  repassados  pela  Coopermeca  estão  devidamente  discriminados  na  contabilidade  de  ambas  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  de  forma  que  se  afiguram legais e legitimas as transações levadas a efeito.  A DRJ  de Campinas  julgou  o  lançamento  procedente,  adotando  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE  ­  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES  GERENTES  OU  REPRESENTANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS ­ ART. 135 DO CTN –  NÃO CABIMENTO.  A  responsabilidade  pessoal  instituída  pelo  art.  135  do  CTN  não  configura  hipótese de sujeição passiva  tributária, mas de  responsabilidade patrimonial  pelo crédito tributário, decorrente de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Tendo em conta a natureza não­tributária da discussão acerca da atuação de  diretores,  gerentes  e  representantes  da  pessoa  jurídica  com  excesso  de  poderes,  a  questão  não  deve  ser  definitivamente  dirimida  na  esfera  administrativa, com a exclusão do contribuinte do pólo passivo, sendo apenas  possível, na execução fiscal, em sede de embargos do devedor.  Admitir  a  exclusão  de  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  pelos  atos  praticados por  seus dirigentes,  em  seu nome, mas  com excesso de poderes,  implicaria  afronta  ás disposições do  art.  123 do CTN, na medida  em que  a  violação  de  um  contrato  particular  entre  as  partes  ­  in  casu,  o  estatuto  da  sociedade a  regular a competência de atuação dos dirigentes  ­ poderia vir a  alterar a definição de sujeito passivo da obrigação tributária.  ILEGALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTARIAS  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  No âmbito do processo administrativo não cabe autoridade fiscal emitir juízo  de valor a respeito de legalidade ou constitucionalidade de normas legais que  embasam o ato, sob pena de responsabilidade funcional, por desrespeito aos  comandos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em  observância ao disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LUCRO ARBITRADO. OPÇÃO ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO  Constatado,  em procedimento  de  auditoria  fiscal,  que  a  contribuinte,  diante  da  falta  de  manutenção  de  escrituração  nos  moldes  das  leis  comerciais  e  fiscais  optou,  por ocasião  da  entrega da DIPJ  do  respectivo  exercício,  pelo  arbitramento  dos  lucros,  mantém­se,  no  lançamento  de  oficio,  a  opção  originalmente  adotada,  quando  presentes  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 5          5 para tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que a  retificação para  troca de sistemática de tributação, não é admitida pela legislação.  ESCRITURAÇÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL.  Como  não  existe  arbitramento  condicional,  a  opção  da  empresa  pela  sistemática do lucro arbitrado não pode ser modificada, ainda que venha a ser  apresentada  escrituração  hábil  a  amparar  o  lucro  real,  fato  que  não  se  verificou no caso concreto.  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ACOBERTADAS POR SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS  Administração Pública tem o dever­poder de investigar livremente a verdade  material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei,  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos são desconhecidos de forma direta.  Consideram­se receitas omitidas os valores contabilizados como empréstimos  supostamente praticados entre empresas ligadas, com o intuito de acobertar o  recebimento, pela contribuinte, de receitas de prestação de serviços médicos e  hospitalares.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS   Deve ser mantido o  lançamento por omissão de  receitas quando a auditoria  fiscal  apura  na  contabilidade  da  empresa  receitas  escrituradas  em  valores  maiores  do  que  aqueles  declarados  em  DIPJ,  que  foram  confirmados  pela  própria  contribuinte  na  tentativa  de  retificação  da  declaração  original  por  outra em que foram consignados os valores constantes da escrituração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  LANÇAMENTO DE OFICIO. PENALIDADE  A penalidade  instituída pelo art. 44,  I, da Lei n° 9.430, nada mais é do que  uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou  recolhimento  de  tributo  devido,  ou  ainda  a  falta  de  declaração  ou  a  apresentação de declaração inexata.  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 6          6 In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido,  por  parte  da  contribuinte,  a  exigência  da  multa  de  oficio  encontrasse  em  perfeita consonância com a legislação em vigor.  TAXA DE JUROS ­ SELIC ­ APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE  Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos a respeito de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal competência é  exclusiva do Poder Judiciário   Lançamento Procedente  O  Contribuinte  recorre,  tempestivamente,  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  já  apresentados  em  sua  impugnação,  além  de  requerer  a  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  definitiva  solução  do  processo  judicial  no  qual  se  busca  a  responsabilidade de seus ex­administradores pelos atos fraudulentos praticados.  Eis o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  Por tempestivo o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Em que pese o denodado esforço  jurídico do Recorrente,  em  suas peças de  defesa, sua pretensão de atribuir a responsabilidade tributária aos antigos administradores, sob  a  alegação  de  que  teriam  agido  com  dolo,  fato  que  implicaria  na  responsabilização  pessoal  perante a exigência lançada, não pode prosperar.  A decisão de primeira instância bem abordou e  fundamentou a mesma para  afirmar  que  a  responsabilidade  tributária  não  pode  ser  transferida,  pura  e  simplesmente,  à  pessoa  física  dos  ex­administradores.  Necessário  se  faz  comprovar  o  nexo  causal  direto  da  responsabilidade subjetiva e individual dos ex­administradores à conduta infracional – omissão  de  receitas –  a  fim de que possa a  eles  ser  imputada a  responsabilidade  pessoal pelo  crédito  tributário.  O  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de  modo supletivo e como bem destacou a decisão recorrida, o artigo mencionado não tem a força  de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN.  Ressalte­se que a pessoa jurídica goza de personalidade própria e autonomia  patrimonial, e ao serem cometidas as infrações, o objetivo era o de reduzir a carga tributária da  empresa,  ou  seja,  no  momento  do  cometimento  dessas  infrações,  havia  o  interesse  em  beneficiar a pessoa jurídica, pelo pagamento de menos tributos.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 7          7 Desse  modo,  demonstrada  em  juízo  a  responsabilidade  dos  antigos  administradores esses deverão arcar com as consequências de tal ônus. Até lá, sobre o sujeito  passivo  deve  incidir  a  exigência  em  relação  a  tributos  decorrentes  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Portanto, não há erro na identificação do sujeito passivo.  Por  consequência,  resta  prejudicado  o  pedido  de  suspensão  deste  processo  administrativo até a definitiva solução do processo judicial no qual se busca a responsabilidade  de seus ex­administradores pelos atos fraudulentos praticados. Mantido o Contribuinte no pólo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  constituída  no  lançamento,  o  Fisco  deve  seguir  com  a  exigência tributária.  Do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada.  No mérito, a Recorrente argúi o acatamento das DIPJs­Retificadoras relativas  aos anos­calendários de 2001 e 2002, em observância ao princípio da verdade material, vez que  essas trazem a efetiva realidade contábil e fiscal do Recorrente.  No caso em tela, não há dúvidas sobre a impossibilidade de acatamento das  DIPJs­Retificadoras que foram apresentadas depois de iniciado o procedimento fiscal. Trata­se  de expressa vedação legal, estampada tanto no art. §1º do art. 147 do CTN, como no inciso I,  do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  O início do procedimento fiscal acaba pondo fim à espontaneidade do sujeito  passivo, não possibilitando a alteração dos atos envolvidos nas infrações verificadas.  Ademais, como sabiamente destacado na decisão a quo, “uma vez adotada a  forma  de  tributação,  ratificada  por  ocasião  da  entrega  da  respectiva  DIPJ,  a  opção  se  torna  definitiva  e  não  pode mais  ser  alterada,  ainda  que  a  retificação  seja  promovida ANTES  do  início do procedimento fiscal”.  Confirmo, portanto, o acerto da Autoridade Fiscal ao desconsiderar as DIPJs­ Retificadoras apresentadas extemporaneamente pelo Contribuinte.  Em  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  defende  o  Recorrente  que  o  arbitramento  é medida  excepcional,  que  só  pode  ser  adotado  pela Autoridade  Fiscal  após  o  esgotamento de todos os meios de fiscalização.  Não prospera, entretanto, a pretensão da Recorrente.   O arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, de fato, é medida excepcional, a  ser adotada diante da existência de um dos requisitos estabelecidos no art. 47, da Lei 8.981/95,  in verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:   I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido  ao regime de tributação de que trata o Decreto­lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 8          8 II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art.  45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  cumprir o disposto no § 1 0 do art. 76 da Lei n°3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI­ REVOGADO  VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis recomendadas, livro Radio ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  §  1°  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras previstas nesta Seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a)  a  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  arbitrado  abrangerá  todo o ano­calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida  pela  legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela  modalidade de tributação, observado o disposto no § 5° do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá  por vencimento o último dia Call do mês subseqüente ao de encerramento do referido período.  Daí  decorre  que,  o  arbitramento  promovido  pelo  próprio  sujeito  passivo  é  permitido, desde que também presentes os pressupostos para apuração do lucro com base nas  regras do arbitramento. E foi exatamente o que ocorreu no presente caso.   A  decisão  de  1ª  instância  bem  elucida  este  ponto  e  merece  aqui  ser  reproduzida:  “Uma  vez  admitido  pela  própria  contribuinte,  a  imprestabilidade  de  sua  escrituração,  resta  claro  que  não  teria  sido  realmente  possível,  apenas  com  base  nesses  elementos,  determinar  a  apuração  dos  resultados  da  empresa,  no  ano­calendário  2001,  com  base nas regras do lucro real.  Como resumo do presente tópico temos que:  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 9          9 1)  A  própria  contribuinte  determinou  seus  resultados  relativos  ao  ano­ calendário 2001, à época da entrega da DIPJ do respectivo exercício, optando pelas regras de  apuração do lucro arbitrado porque não dispunha de escrituração mantida de acordo com as leis  comerciais e fiscais, conforme suas próprias afirmações;  2)  A  contribuinte  deliberadamente  omitiu  da  fiscalização  a  escrituração  refeita do ano­calendário 2001, e sonegou elementos imprescindíveis que poderiam ter levado  à correta determinação do fato jurídico tributável.  3) Ainda  que  fosse  possível  a  posterior  apuração,  pela  auditoria  fiscal,  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  com  base  nas  regras  do  lucro  real,  proporcionada  pelas  informações contidas na escrituração refeita, não é admitida a mudança da opção pela forma de  tributação  ­  in  casu,  o  auto­arbitramento  ­  adotada  pela  contribuinte  e  manifestada  com  a  entrega da respectiva DIPJ.  Perfeitamente  caracterizada,  portanto,  a  situação  que  enseja  o  arbitramento  nos moldes do dispositivo citado.   A Recorrente ainda combate o equivocado pressuposto da Autoridade Fiscal  de  que  os  valores  a  ela  repassados  pela  Cooperativa  Médica  Campinas  COOPERMECA  corresponderiam  a  receitas  tributáveis,  defendendo  que  tais  valores  de  fato  consubstanciam  empréstimos concedidos por esta última, devidamente contabilizados por ambas.  Ora, a mera repetição feita pela Recorrente de que os valores repassados pela  Cooperativa  Médica  Campinas  COOPERMECA  detém,  efetivamente,  a  natureza  de  empréstimos,  não  se  revela  suficiente  a  afastar  a  omissão  de  receitas  presumida  pela  Autoridade Fiscal com base nos fatos indiciários constantes da própria escrituração contábil e  fiscal da contribuinte.  Referidos fatos indiciários do ilicíto tributário – omissão de receitas – foram  assim elencados pela Autoridade Julgadora a quo:  “Tem­se,  assim,  como  fatos  indicidrios  do  ilícito  tributário,  in  casu,  (i)  a  brusca  reclassificação  contábil  dos  valores  recebidos  da  Coopermeca,  pelo  Hospital  Sta.  Edwiges,  que  até  o  ano­calendário  2000  eram  contabilizados  como  receitas  de  prestação  de  serviços  e  passaram,  a  partir  do  ano­calendário  2001  a  serem  contabilizados  como  empréstimos;  (ii)  a  continuidade  da  prestação  de  serviços  médicos  e  hospitalares  A  Coopermeca, pelo Hospital Sta. Edwiges, nos anos­calendário 2001 e 2002; (iii) a tentativa de  retificação, no curso do procedimento fiscal, das DIPJ dos anos­calendário 2001 e 2002, para o  fim de consignar valores a titulo de receitas recebidas, de acordo com a escrituração contábil  mantida  A  época  dos  fatos,  (iv)  a  inexistência  de  contratos  de  mútuo  entre  as  empresas  Hospital Sta. Edwiges  e Coopermeca,  a  amparar os  supostos  "empréstimos"  concedidos pela  segunda A primeira; (v) a existência de recibos emitidos em 2001 pelo Hospital Sta. Edwiges  em nome da Coopermeca, pelo serviço de aluguel de leitos prestado pela primeira à segunda;  (vi)  a  admissão,  em  Juízo,  da  desorganização  contábil  que  imperava,  à  época,  em  ambas  as  empresas, que tinham por rotina confundir e misturar fatos contábeis de uma com a outra; (vii)  a admissão, em Juizo, de que os empréstimos efetuados entre as empresas não se revestiam das  formalidades  legais  exigidas;  (viii)  a  falta  de  pagamento  dos  empréstimos  ou  de  qualquer  parcela amortizadora.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 10          10 Ante  tais  fatos,  impõe­se  como  acertada  a  caracterização  da  omissão  de  receita que fundamentou o lançamento tributário em questão.  Em  relação  à  tributação  reflexa  relativa  às  contribuições  CSLL,  PIS  e  COFINS,  cabe  esclarecer  que,  na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  Quanto à  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre a base  de cálculo de  tais contribuições,  imperiosa se  faz a aplicação do posicionamento do STF, no  sentido de que seja afastada a aplicação do §1°, do artigo 3°, da Lei 9.718/98 quanto ao critério  para a definição da base de cálculo do PIS e COFINS ( R.E. 357 .950 de 15/08/2006).  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações  monetárias  e  demais  receitas financeiras, SOMENTE ATÉ NOVEMBRO DE 2002 EM RELAÇÃO AO PIS E DE  TODO O PERÍODO LANÇADO EM RELAÇÃO A COFINS.  Diante da contestação apresentada pela Recorrente em relação à aplicação da  multa de 75%, cumpre esclarecer que a inobservância da norma jurídica com redução indevida  da base de cálculo do tributo importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou  reparar o dano que lhe é consequente.   Nos  termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a  aplicação da multa de ofício.  Por fim, o questionamento sobre a utilização da taxa SELIC como indexador  dos juros de mora, deixa de prosperar ante o recente julgamento do Recurso Extraordinário nº  582.461, com repercussão geral sobre o tema, que assim uniformizou o entendimento do STF:  “2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critérios isonômicos. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária  Assim, correta a adoção dos juros referidos na taxa SELIC.  Por essas razões, acompanho parcialmente a decisão de primeira instância, à  qual também se reporta para bem fundamentar o presente voto, é de se DAR PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  receitas  financeiras,  SOMENTE  ATÉ  NOVEMBRO DE 2002 EM RELAÇÃO AO PIS E DE TODO O PERÍODO LANÇADO EM  RELAÇÃO A COFINS.   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno              Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10830.003982/2005­95  Acórdão n.º 1202­00.740  S1­C2T2  Fl. 11          11                   Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 10660.901559/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.840 de  15/09/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 28/30) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente  que  informa  direito  creditório  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2005 (recolhimento em fevereiro/2005), no  valor original de R$ 16.707,73 (corrigido de R$ 16.874,81), para utilização na compensação de  diversos débitos próprios, inclusive multa por atraso na entrega de DCTF (fls. 06 e ss.).  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  25/03/2009  (fl.  09)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  sob  a  seguinte  justificativa;  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 16.707,73  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual alega a  interessada  que  teria  direito  ao  indébito  pois  em  janeiro  de  2005  a  estimativa  de  CSLL  calculada como devida com base em balanço de suspensão seria de R$ 60.999,66, mas que ao  proceder ao recolhimento, em fevereiro de 2005, acabou por pagar o valor de R$ 77.707,69 e,  assim,  teria  recolhido  a  maior/indevidamente,  o  valor  de  R$  16.707,39,  que,  corrigido  pela  Selic, montaria em R$ 16.874,81.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 4          3 Aduz, ainda, que como o recolhimento efetuado a maior foi indevido, não se  caracterizaria  como  estimativa  de  CSLL  devida  e,  nessas  condições,  teria  direito  ao  seu  aproveitamento em compensações com outros tributos.  Pede, ao final, pela homologação da compensação pleiteada.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  das  IN  SRF  460/2004  e  660/2005,  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação,  e  somente  podem  ser  aproveitados  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo respectivo (fls. 28/30).  Notificada da decisão, em 30/10/2011, como demonstra a cópia do AR (fl. 36  processo digital) apresentou, a  interessada, em 30/11/2011, recurso voluntário. Nas razões de  defesa  aduz  que  como  o  recolhimento  efetuado  a  maior  foi  indevido,  não  se  caracterizaria  como estimativa de CSLL devida e, nessas condições, teria direito ao seu aproveitamento em  compensações com outros tributos assim que o recolhimento é considerado indevido, ou seja,  na  data  do  pagamento.  Argumenta  que  o  CTN,  a  Lei  n  º  9.430,  de  1996  e  a  IN  SRF  n  º  900/2008  não  trariam  qualquer  vedação  à  utilização  de  recolhimentos  a  maior  a  título  de  estimativa como direito creditório para efeito de compensação.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e há divergências inúmeras  acerca da questão.   Há aqueles que comungam do entendimento das autoridades administrativas  da DRF  e DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito decorrente  do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de cada ano­ calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 5          4 quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento  que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e  II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação é válida. Ao afastar entendimentos contrários no sentido de  que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a compensação, ao se referir as vedações,  não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a  maior ou indevidamente, essa corrente teoriza o entendimento de que não haveria necessidade  de se inserir dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto  na própria legislação que regulamenta a apuração e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Entretanto, surgiram interpretações em outros sentidos, também apoiadas em  fortes e sólidos argumentos, e a questão tende a ser pacificada neste órgão de julgamento, no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  de  estimativa  de  IRPJ e de CSLL como direito creditório em compensações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 6          5 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 7          6 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 8          7 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 9          8 VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 10          9 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 11          10 Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 12          11 I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 13          12 b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 14          13 SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No presente caso, a contribuinte alega que errou ao apurar pagar a estimativa  de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2005, em valor maior que o devido, e assim apontou o  indébito de R$ 16.707,73, para compensações com outros tributos, posteriormente, inclusive, à  apuração do ajuste anual em 31/12/2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito pretendido e a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901559/2009­85  Acórdão n.º 1801­001.357  S1­TE01  Fl. 15          14 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Observo  que  em  respeito  à  Portaria  RFB  n  º  666/2008,  art.  1o.  IV,  o  presente  processo  deverá  ser  juntado  ao  de  n  º  10660.900425/2009­47,  por  tratarem,  ambos, do mesmo direito creditório.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 31/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13768.000060/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TIBUTÁRIA. Declina-se da competência em favor da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando a causa de pedir tenha como fundamento o pagamento indevido do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o lucro líquido, apurado pela pessoa jurídica no encerramento do período-base, instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988.
Numero da decisão: 1802-001.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.000060/98­71  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.173  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  DELARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (denominação anterior:  MOVELAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  ILL. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TIBUTÁRIA.  Declina­se da competência em favor da Segunda Seção de Julgamento deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando a causa de pedir tenha  como fundamento o pagamento indevido do imposto de renda retido na fonte  incidente sobre o lucro líquido, apurado pela pessoa jurídica no encerramento  do período­base, instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR  da competência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes  Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.         Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13768.000060/98­71  Acórdão n.º 1802­01.173  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.119/136  contra  decisão  da  5ª  Turma  DRJ/Rio de Janeiro I (fls.107/110) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da interessada.  Quanto aos fatos:  ­ em 23/04/1998, a contribuinte protocolizou, mediante formulário em papel,  pedido de restituição do IRRF/ILL sobre o lucro líquido no valor de R$ 22.769,64, decorrente  de  pagamentos  indevidos,  quanto  aos  períodos  de  30/04/1991  a  31/05/1993  (fl.02),  com  planilha de cálculo (fl. 03) e cópia dos DARF (fls. 31/43);  ­  ainda, no dia 23/04/1998, a contribuinte potocolizou, mediante  formulário  em papel, pedido de compensação tributária, nos termos da Lei nº 9.430/96, IN SRF 21/97 e IN  SRF 73/97, utilizando o pretenso crédito, para quitação dos seguintes débitos:  a) Cofins – código de receita 2172 – PA dezembro/97 e Janeiro/98;  b)  Contribuição  para  o  PIS  –  código  de  receita  8109  –  PA  dezembro/97  e  março/98;  c) IPI – código de receita 1097 ­ fatos geradores de 11/04/98 e 20/04/98.  A unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Vitória, com base no Parecer  Seort  n°  1021/2003  (fls.  60/62),  proferiu Despacho Decisório  deferindo,  em  parte,  o  direito  creditório pleiteado, procedendo a compensação até o limite do crédito deferido (fl. 62).   A seguir, transcrevo, a fundamentação do citado Parecer e a parte dispositiva  do Despacho Deciório, in verbis:  (...)  Com base no inciso I do artigo 165, e caput e inciso I do artigo  168,  têm­se que, conquanto o pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou a maior que o devido confira ao contribuinte direito  à sua restituição, esse direito extingue­se (decai) no prazo de 5  (cinco)  anos  contados  "da  data  da  extinção  do  crédito  tributário".  (...)  Com base no acima exposto, e considerando que a solicitação foi  em 23/04/1998, podemos considerar como decaído o direito de  pleitear a restituição de todos os pagamentos efetuados antes de  23/04/1993. Portanto, só será analisado o pagamento recolhido  a  partir  dessa  data,  ou  seja,  o  pagamento  efetuado  em  31/05/1993(...)  A  Lei  nº  7.713/88,  em  seu  artigo  35,  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  sócio  quotista,  acionista  ou  o  titular  da  empresa  individual  recolher  imposto  de  renda  na  fonte,  à  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13768.000060/98­71  Acórdão n.º 1802­01.173  S1­TE02  Fl. 3          3 aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período­base.  A  pessoa  jurídica  era  a  responsável  tributária,  devendo reter e recolher o imposto independentemente da efetiva  distribuição dos lucros aos sócios, exceto no caso de sociedades  civis de que trata o Decreto­Lei 2.397, de 21.12.87.  Em 18/11/1996, é editada a Resolução do Senado Federal n°82,  que suspende, em parte, a execução da Lei n° 7.713/88, no que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista",  contida  no  seu  art.  35,  pois  foi  considerado  inconstitucional  ao  revelar  como  fato  gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte"  a simples apuração, sem a distribuição do lucro, pela sociedade  e na data do encerramento do período­base, do lucro liquido, já  que  o  fenômeno  não  implica  qualquer  das  espécies  de  disponibilidade  versadas no art.  43 do CTN,  isto diante da Lei  n.° 6.404/76.  Em 24/07/1997, é editada a Instrução Normativa SRF nº 63, que  determina  a  dispensa  da  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional e o cancelamento dos lançamentos relativos ao ILL, em  virtude do contido na Resolução SF n° 82/96.  O  pagamento  em  questão  está  confirmado  em  pesquisa  ao  sistema SINAL07, fl. 46.  A  interessada  é  Sociedade  Anônima  de  Capital  Fechado,  conforme  faz prova o doc. de  fl. 08. Não houve distribuição de  lucros  ou  dividendos  conforme  pode  ser  verificado  na  DIRPJ  exercício  1993,  ano  base  1992,  doc.  fl.  19­verso,  confirmada  pelo extrato sistema IRPJ, doc. A fl. 60 (linha 13, Quadro 05 do  Anexo  A).  Considerando  que  a  Resolução  SF  n°  82/96  veio  retirar  do mundo  jurídico  a  obrigatoriedade  do  pagamento  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  liquido  apurado  pelos  acionistas das sociedades por ações, fica evidente que se trata de  pagamento indevido.  (...)  Destarte, é de meu parecer que:  1. Para os pagamentos que foram efetuados antes de 23/04/1993,  seja  considerado  improcedente  o  pedido  de  restituição  pelo  motivo de decadência do direito.  2.  Seja  reconhecido  o  direito  creditório  do  pagamento  abaixo  discriminado,  devendo  ser  considerada  a  compensação  solicitada, nos termos da IN SRF n° 210/2002.  (...)  Diante  do  exposto  acima,  proponho  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  restituição,  com  o  conseqüente  reconhecimento  do  direito  creditário  do  pagamento  discriminado  no  item  2  deste  Parecer no valor de R$ 2.047,75 (dois mil, quarenta e sete reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  valor  em  31/12/1995,  devendo  ser  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13768.000060/98­71  Acórdão n.º 1802­01.173  S1­TE02  Fl. 4          4 considerada a compensação solicitada nos termos da IN SRF n°  210/2002.  (...)  Tendo  em  vista  o  parecer  SEORT,  que  aprovo,  defiro  parcialmente  o  pedido  de  MOVELAR  S.A.  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO,  CNPJ.  27.152.438/0001­41,  reconhecendo  o  direito  creditório  do  pagamento  discriminado  no  item  2  deste  Parecer no valor de R$ 2.047,75 (dois mil, quarenta e sete reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  valor  em  31/12/1995,  devendo  ser  considerada a compensação solicitada nos termos dos artigos 24  a 26 da  IN SRF n° 210/2002. Determino, ainda, o atendimento  ao item 3 deste Parecer.  Os créditos deverão receber os acréscimos dos juros SELIC, na  forma do artigo 896 do Decreto 3.000/99.  Caso  o  crédito  não  seja  suficiente  para  extinção  de  todos  os  débitos,  que  se  dê  prosseguimento  à  cobrança  dos  saldos  devedores nos  termos da IN SRF n° 210/2002 (artigos 22, 23 e  35).   (...)  Inconformada com o deferimento parcial do pedido, a interessada interpôs a  manifestação de inconformidade de fls. 88/99, alegando, em síntese, em suas razões:  a) que o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  inexistindo  homologação  expressa,  somente  começa  a  correr  após a homologação tácita do lançamento, que se dá cinco anos após o pagamento, na forma do  art. 150, § 4°, do CTN;  b)  que,  nesse  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (“Tese 5+5”) e, também, do CARF.  Não  obstante,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  infensa  aos  argumentos  suscitados,  denegou o pleito da contribuinte, cuja ementa do Acórdão transcrevo (fl. 107), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 1992, 1993, 1994   RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso (...) de  cinco anos contados da data da extinção do crédito Tributário,  que,  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar n° 118/2005, coincide com a data do pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   (...)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13768.000060/98­71  Acórdão n.º 1802­01.173  S1­TE02  Fl. 5          5 Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 28/05/2010 (fl. 118),  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/06/2010 (fls. 119/136), pedindo a revisão  da  decisão  recorrida,  reiterando  as  razões  apresentadas  na  instância  a  quo.  Além  disso,  argumentou que a Lei Complementar nº 118/2005 não se aplica ao caso, pois o pleito é anterior  ao início de sua vigência.   É o relatório.                                        Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13768.000060/98­71  Acórdão n.º 1802­01.173  S1­TE02  Fl. 6          6 Voto             O litígio objeto dos autos versa acerca do pedido de compensação tributária  de suposto crédito de IRRF/ILL, com débitos de Cofins, PIS e IPI.  No caso, a Primeira Seção de Julgamento deste CARF, e por conseguinte esta  Segunda  Turma  Especial  a  qual  está  vinculada,  carece  de  competência  para  exame  e  processamento  desse  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno – Portaria MF nº 256/2009, e atualizações posteriores.  A propósito, estratui o art. 3º, II, Anexo II, do RICARF, in verbis:  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – (...)  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III – (...)  Nesse  sentido,  também  há  diversos  precedentes  jurisprudenciais  deste  Conselho Administrativo:  ILL.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  Declina­se  da  competência,  a  favor  das  Câmaras  especializadas,  quando  a  causa de pedir do recurso voluntário tenha como fundamento o  pagamento  indevido  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente sobre o  lucro líquido,  instituído pelo artigo 35 da Lei  n°  7.713,  de  1988.  Publicado  no  D.O.U.  n°  128  de  06/07/06.  (Acórdão 103­22471, Rel. Flávio Franco Corrêa, Data da sessão  25/05/2006).  ILL.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  Declina­se  da  competência,  a  favor  das  Câmaras  especializadas,  quando  a  causa de pedir tenha como fundamento o pagamento indevido do  imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o lucro líquido,  instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988.(Acórdão 103 – 22.921,  sessão  de  02/03/2007,  Rel.  Paulo  Jacinto  do  Nascimento).  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de DECLINAR da  competência,  determinando­se a remessa dos autos para a Segunda Seção de Julgamento deste CARF, a qual  tem competência para exame e julgamento deste recurso, por força do art. 3º, II, Anexo II, do  Regimento Interno – Portaria MF nº 256/2009, e atualizações ulteriores.  (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 13768.000060/98­71  Acórdão n.º 1802­01.173  S1­TE02  Fl. 7          7                                   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 12898.001889/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Confronto entre Valores Declarados/Escriturados e Informados por Empresas e/ou Órgãos Públicos. Prova Direta A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Omissão de Receitas. Confronto entre Valores Declarados/Escriturados e Informados por Empresas e/ou Órgãos Públicos. Prova Direta A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão Lançamento de Ofício. Penalidade. A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001889/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.261  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AI ­ Simples  Recorrente  DESKGRAPHIC COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONFRONTO  ENTRE  VALORES  DECLARADOS/ESCRITURADOS  E  INFORMADOS  POR  EMPRESAS  E/OU ÓRGÃOS  PÚBLICOS. PROVA DIRETA   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja  mero depositário.  Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto  e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE.  A penalidade instituída pelo artigo 44, da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do  que  uma  sanção  pecuniária  a  um  ato  ilícito,  configurado  na  falta  de  pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração  ou apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a  exigência  da  multa  de  ofício  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação em vigor.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 18 89 /2 00 9- 11 Fl. 903DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.001889/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.261  S1­TE01  Fl. 3          2 Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente  o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ­Simples,  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL­Simples, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS­Simples,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS­Simples  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –INSS­Simples,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 442.081,08, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades apuradas no ano­calendário 2005, relativas a omissão de receitas de prestação  de  serviços  e  de  revenda  de mercadorias  apurada  entre  o  cotejo  dos  valores  informados  na  Declaração  –PJSI/2006  e  os  dados  constantes  do  sistema  –  SIAFI­Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal,  alimentado  com  informações  prestadas  por  empresas e órgãos públicos (fls. 59/118).  De acordo com o relato constante do Termo de Constatação Fiscal (fls. 49/54  e demonstrativos de fls. 55/57), a empresa, optante pelo Simples fora intimada a apresentar sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e  depois  de  vários  pedidos  de  prorrogação,  apresentou  o Livro  Diário e o Razão escriturados em partidas mensais. Solicitou­se, então, a apresentação do Livro  Caixa com a movimentação financeira. Em seu lugar, porém, foi apresentado um novo Livro  Diário, escriturado em partidas diárias. Não foi apresentado o Livro Razão nem o Livro Caixa,  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.001889/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.261  S1­TE01  Fl. 4          3 motivo  pelo  qual  a  auditoria  se  utilizou  do  Razão  anteriormente  apresentado  em  partidas  mensais. As notas fiscais de prestação de serviços requeridas não foram apresentadas.  Diante das divergências  entre os dados de  receitas obtidas pela  empresa no  ano­calendário 2005, constantes de sua PJSI e do sistema SIAFI, providenciou­se diligências  junto aos  tomadores de serviços, que foram oficiados e/ou  intimados a comprovar os valores  pagos à fiscalizada.  De posse das informações foi elaborado demonstrativo (fls. 55/57) com a as  diferenças apuradas pela auditoria, devidamente identificadas por número de nota fiscal, data,  valor,  nome  da  empresa  e/ou  órgão  recebedora  dos  serviços  ou  mercadorias  e  data  do  pagamento, que foi levado à ciência da fiscalizada para suas explicações.  Ainda que tenha sido intimada por seis vezes, a contribuinte não apresentou  as justificativas, razão pela qual os valores apurados foram levados à tributação por omissão de  receitas  na  modalidade  do  Simples,  o  que  ensejou,  também,  a  exigência  de  diferenças  de  alíquotas  nos  valores  pagos  pelo  Simples  durante  todo  o  ano­calendário.  Não  houve  necessidade de excluir a empresa da sistemática.  Foram  apresentadas  impugnações  tempestivas,  uma  contra  cada  tributo  exigido. Nas alegações de defesa argüiu a empresa a nulidade das exigências pois teriam sido  computados  indevidamente  na  receita  bruta,  valores  a  título  de  ISS.  Discorreu  acerca  das  diferenças entre “receita” e “entrada” para concluir que nem toda “entrada” gera uma receita e  que devem ser excluídos do conceito de receita bruta os impostos não cumulativos. A mesma  alegação  de  defesa  se  desenvolveu  em  relação  às  parcelas  relativas  a  1/3  de  férias  e  horas  extras.  Defendeu  a  ilegalidade  da  multa  de  75%,  de  caráter  confiscatório  e  sua  redução a 20%.  A 3a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedentes as alegações e  manteve as exigências, por unanimidade.   Notificada  da  decisão,  em  17/11/2011,  apresentou  a  interessada,  em  12/12/2011,  recurso  voluntário,  no  qual  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  nas  impugnações, no que toca à indevida inclusão do ISS no conceito de receita bruta e o caráter  confiscatório da multa de ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    Fl. 905DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.001889/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.261  S1­TE01  Fl. 5          4 O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  recorrente  contesta,  unicamente,  o  cômputo  do  valor  do  ISS  na  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  tributos  exigidos  na  modalidade  do  Simples  Federal  e  não  contradiz, de fato, a omissão de receitas apurada pela auditoria fiscal.  No que toca a alegação a leitura dos dispositivos legais que regem a matéria é  de clareza cristalina:    RIR/99  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Como bem observou a turma julgadora de 1a. instância, apenas o IPI deve ser  excluído do conceito de receita bruta para fins de apuração da base de cálculo para incidência  dos tributos, uma vez que a recorrente não é contribuinte desse imposto.  Nesse sentido é alinhada a jurisprudência deste CARF, como se verifica das  ementas de acórdãos abaixo transcritas:    RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS  ­ Em regra, a  receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao  preço  contratado,  incluindo­se  aí  todos  os  custos  e  despesas  necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários  dos empregados para  fins de determinação da receita bruta. 1º  Conselho  de  Contribuintes  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­ 22.975 em 25.04.2007. Publicado no DOU em: 22.06.2007  DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  Caracteriza­se  omissão  de  rendimentos,  diferença  a  maior  lançada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua  Declaração  de  Rendimentos,  se  o  sujeito  passivo  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  razões  das  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.001889/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.261  S1­TE01  Fl. 6          5 diferenças  apuradas.  1º  CC.  /  1ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 94.317 em 14/08/2003. Publicado no DOU em: 14.10.2003. Na  mesma linha o Acórdão 101­94.128.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS  PÚBLICOS  ­ Demonstrado que  o  valor  da  receita  declarada  é  inferior à auferida pela pessoa jurídica, evidencia­se a omissão  de receitas. A informação fornecida por órgão público acerca do  número  de  atendimentos  e  do  preço  vigente  é  prova  suficiente  para  determinação  do  quantum  auferido,  especialmente  se  o  sujeito passivo, além de confirmar a adoção de preço  inclusive  superior  e  de  não  contestar  a  quantidade  de  atendimentos,  informa que não emitia nota fiscal de serviços, utilizando, para  contabilização,  apenas  os  extratos  bancários.  1º  CC.  /  8ª  Câmara  / ACÓRDÃO 108­06.954 em 21.05.2002. Publicado no  DOU em: 16.07.2002.  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS  ­  APURADAS  EM  LIVROS  FISCAIS  ­  Ressalvada  prova  em  contrário  feita  pelo  contribuinte, caracteriza omissão de receita a diferença entre o  montante  das  vendas  apuradas  pelo  cotejo  entre  os  valores  constantes  do  livro  Registro  de  Saídas  e  aqueles  lançados  na  Declaração IRPJ. 1º CC. / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101­93.000  em 14.03.2000. Publicado no DOU em: 02.06.2000.  Com  relação à penalidade aplicada sobre os  tributos exigidos nos presentes  autos  é de  se  esclarecer  que a multa  ao percentual de 75% corresponde  à multa  exigida nos  casos de lançamento de ofício.  A penalidade instituída pelo artigo 44 da Lei n º 9.430, de 1996, nada mais é  do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento  de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata.  In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos,  por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra­se em perfeita consonância  com a legislação em vigor.  A  propósito,  em  relação  aos  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  comandos  normativos  legitimamente  inseridos  no  sistema  jurídico,  cumpre  transcrever o posicionamento  consentâneo deste órgão,  como  se  verifica da  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  no.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.001889/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.261  S1­TE01  Fl. 7          6                                                   Fl. 908DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.903798/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903798/2009­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.998  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 98 /2 00 9- 73 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903798/2009­73  Acórdão n.º 3803­003.998  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 10925.907243/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PROVA. DACON. APURAÇÃO ANTECEDENTE À DECISÃO ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. A prova consubstanciada em obrigação acessória destinada à apuração da contribuição sob enfoque, Dacon retificador, apresentada à Receita Federal do Brasil antes do despacho decisório em processo de restituição, ressarcimento e compensação e que respalda a retificação da DCTF merece ter lugar no julgamento de primeira instância em detrimento do formalismo que sustentou a causa de decidir. CAUSA DE DECIDIR. FORMALISMO. ANULAÇÃO. Deve ser anulada a decisão de primeira instância que se funda apenas em aspecto formal do procedimento do contribuinte desprovida de previsão normativa, deixando de apreciar o mérito apresentado.
Numero da decisão: 3803-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis, que votaram por dar provimento parcial apenas para reformar a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Relatório  Esta  contribuinte  transmitiu  a DComp  nº  34453.94283.290908.1.3.04­9062,  em 29 de setembro de 2008, por meio da qual compensou crédito de pagamento indevido de  Cofins  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  maio  de  2004,  com  débito  de  IRPJ  e  CSLL.  Despacho Decisório eletrônico da DRF/Joaçaba­SP, emitido em 7 de outubro  de 2009, não homologou a compensação, em face de o pagamento encontrar­se integralmente  utilizado,  vinculado  ao  débito  declarado  em DCTF  do  qual  o  crédito  se  origina,  tornando­o  indisponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Contribuinte  alegou,  sinteticamente, que o despacho decisório é equivocado, pois recolheu o valor de R$ 22.424,04  a titulo de Cofins do período de apuração maio de 2004, débito indevidamente informado na  DCTF do 2° trimestre de 2004. Aduziu, em complemento, que após rever a apuração constatou  saldo credor neste período, conforme fez do Dacon retificador a nova apuração. Em vista desta  constatação, formalizou o pedido de restituição e retificou sua DCTF.  Em  julgamento da  lide a DRJ/Joaçaba, primeiramente, destacou o efeito da  DComp  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  eventual  homologação  expressa  posterior  por  parte  da  Fazenda Nacional.  Para  tanto  –  consignou  ­  seria  necessário  que,  à  época  da  apresentação  da DComp,  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional  alegado pelo  sujeito passivo fosse líquido e certo, sem o que não haveria como homologá­la. Anotou que, no  caso presente, a contribuinte não havia retificado a DCTF na data de apresentação da DComp,  razão porque inexistia juridicamente o crédito alegado.  Por fim, considerou improcedente a manifestação de inconformidade fundado  no fato de que a retificação posterior da DCTF não tem o efeito de validar retroativamente a  compensação instrumentalizada por DComp.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.907243/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.028  S3­TE03  Fl. 199          3 COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Cientificada  de  decisão  em  14  de  outubro  de  2011,  irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16  de  novembro  de  2011,  em  que  reiterou  o  mesmos  argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade,  colacionando  a  ementa do  acórdão do CARF nº 1301­00351 ­ 3ª/1ª Turma Ordinária e transcrevendo o teor do Acórdão nº  3302­00812 ­ 3ª/2ª Turma Ordinária, para defender que:  “a verdade material deve ser sempre perseguida,  isto sem  abandonar as normas procedimentais da RFB. No caso em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando contido no inciso III do § 2° do art. 11 da IN RFB  n°  786/2007,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal,  em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar  débito do contribuinte.”.   E o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  pode  ver  da  ementa  da  decisão  recorrida,  a  razão  de  decidir  do  órgão julgador ancorou­se na necessidade do procedimento do contribuinte de retificar a DCTF  previamente à transmissão da DComp. Com efeito, a DCTF ainda não havia sido retificada em  momento antecedente à transmissão da DComp. Nem mesmo antes do despacho decisório.  A  controvérsia  que  se  instala  é,  pois,  aquilatar  se  a  DCTF  retificadora  transmitida nas circunstâncias presentes pode ou não surtir os efeitos que lhe são naturalmente  próprios.  Ao tempo da retificação procedida pela Contribuinte, vigia a IN RFB nº 903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  regulamentando  a  matéria.  Ao  tratar  das  alterações  das  informações em DCTF, a norma inserta no art. 11 desta instrução normativa nomeia a natureza  jurídica da retificadora e  fixa critérios que deveriam ser obedecidos para que surtisse efeitos,  verbis:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Art. 11  . A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Como se vê, não há entre estas disposições regra que condicione a validade  da natureza de original da retificadora, de molde a surtir os efeitos que lhe são próprios, a sua  transmissão  antes  da  declaração  de  compensação.  Por  outro  prisma,  entre  as  disposições  relativas ao direito de compensar créditos previstas entre os arts. 26 a 33 da IN SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005, também vigente à época da transmissão da DComp, não existe norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PeR/DComp  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora se vislumbre que esta deva ser a ordem natural das coisas, de sorte a permitir a análise  automática e escorreita do crédito, bem assim o consequente processamento da compensação.  No  caso  presente,  não  se  pode  dizer  que  foram  violadas  as  prescrições  do  parágrafo segundo da IN RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, não sendo o fato presente  nem mesmo abarcado pela hipótese do  inciso  III,  eis que o despacho decisório eletrônico de  manifestação em declaração de compensação transmitida de procedimento fiscal não se trata.  Assim,  ressalvadas  as  hipóteses  do  parágrafo  segundo  desta  instrução  normativa,  a  DCTF  retificadora  transmitida  dentro  do  prazo  prescricional  dos  débitos  tem,  inelutavelmente,  a  natureza de original.  No  caso  presente,  tem­se  que  a  DCTF  foi  transmitida  após  o  despacho  decisório; este, em 7 de outubro de 2009, aquela, em 19 de outubro de 2009. Conquanto ela  tivesse  a  natureza  de  original,  não  havia  como  o  despacho  decisório  localizar  pagamento  disponível no sistema, por este não ter sido ainda afetado pela retificação da DCTF. Logo, por  outra  perspectiva,  não  se  pode  inquinar  de  incorreta  a  decisão  administrativa  de  não  reconhecimento do despacho decisório e não homologação do débito compensado.  Ocorre  que  a  Contribuinte  transmitira Dacon  retificador  em  30  de  abril  de  2009,  portanto,  meses  antes  da  transmissão  da  DComp,  dando  conta  de  que  apurara  saldo  credor  no  mês  em  tela.  Não  obstante  a  citada  obrigação  acessória  não  tenha  força  de  desconstituir a confissão do débito apurado naquele mês por meio da DCTF original, por não  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.907243/2009­49  Acórdão n.º 3803­004.028  S3­TE03  Fl. 200          5 revestir a mesma natureza desta obrigação, de maneira a fazer surtir os efeitos legais próprios a  esta, não se pode dizer que a apuração era desconhecida da Administração.  A  decisão  de  primeira  instância  delimitou  a  apreciação  da  controvérsia  trazida aos autos mirando tão só o aspecto formal da impossibilidade de existência de crédito  quando a transmissão de DCTF retificadora não se der antes da transmissão da declaração de  compensação. Este óbice não deve existir, conforme entendimento já definido por esta Turma,  sobretudo quando, na  espécie,  a Contribuinte  traz  aos  autos  obrigação acessória de apuração  pontual  da  contribuição  sob  exame  (o  Dacon)  transmitida  antes  do  despacho  decisório  e  apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade. Posto que não seja o Dacon uma  prova  legalmente  qualificada  em  prol  da Contribuinte,  como  o  seria  a  escrita  contábil/fiscal  regular, ela merecia ter sido apreciada pelo Colegiado a quo, cabendo, inclusive, na hipótese de  dúvidas  solicitar  a  manifestação  do  órgão  de  origem  quanto  à  verossimilhança  de  seus  registros.  Entender  desse  modo  não  equivale  a  dizer  que  a  Administração  estará  suprindo as vezes do contribuinte na apresentação da prova. Uma decisão “emitida” por meio  eletrônico, cujos  registros  são sintéticos, em especial o da  intimação nele contida para que o  contribuinte, desejando, manifeste a sua inconformidade, oblitera o integral conhecimento, pelo  interessado, dos instrumentos que deve manejar em sua defesa e das exigências pontuais que  haveriam de ser feitas pelo órgão  julgador de primeira instância para o acolhimento das suas  razões.  Todavia,  nada  obstante  ser  o  Dacon  documento  que  merecia  ter  sido  considerado e apreciado, não me inclino a direcionar o presente voto na  linha do provimento  dado por outras turmas julgadoras deste CARF (Acórdão nº 3302­00.812, 3ª Câmara/2ª Turma  Ordinária, de 03 de fevereiro de 2011/Acórdão n° 1301­00.531, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  de 30 de março de 2011), referenciados na defesa, mesmo sendo idêntico o substrato fático, de  retificação da DCTF após o despacho decisório.  Isso porque ­ a despeito de se ter nos autos o relevante fato de que houvera  apuração de crédito para utilização na DComp documentado perante a RFB antes do despacho  decisório ­ trata­se de uma obrigação acessória de caráter subsidiário de apuração de débitos, e,  porque  o  saldo  credor  de  contribuição,  em  oposição  ao  outrora  débito,  decorre,  quase  integralmente,  de  expressivo  de  valor  excluído  das  receitas  auferidas,  anotado  como Outras  Exclusões, não explicado na defesa.  Assim,  considero  prudente,  para  admitir­se  a  existência  efetiva  do  crédito  utilizado,  desvendar  a  formação  dessa  rubrica, Outras Exclusões.  Entretanto,  fazê­lo  a partir  desta  instância, convertendo o  julgamento em diligência,  traz o  risco de deixar à margem do  debate a instância a quo, na hipótese de serem controvertidos os valores dela resultantes, e faria  com que esta instância viesse a se manifestar sobre elementos que deixariam de ser apreciados  em primeiro grau.  Assento  que  o  formalismo  da  decisão  de  primeira  instância  não  deve  subsistir, ante:  a) a presença da DCTF retificadora que exala a natureza de original, mesmo  transmitida  após  o  despacho  decisório  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação da compensação; e  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 b)  da  demonstração  da  Contribuinte  de  que  efetivamente  procedera  à  nova  apuração  do  quanto  devido  de Cofins  referente  ao mês  de  junho  de  2004,  antes  do  dito  ato  administrativo.   Assim,  deve  a  decisão  recorrida  ser  anulada  para  que  afaste  o  empecilho  formal erigido em suas razões de decidir e outra profira apreciando o documento de apuração  trazido  na  manifestação  de  inconformidade,  sublimando­se,  de  já,  o  livre  exercício  do  convencimento.  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das sessões, 19 de março de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19679.011723/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso, conforme preconiza a Súmula CARF n° 01.
Numero da decisão: 1803-001.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.011723/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.396   –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  ACCENTURE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO.  Restando  caracterizada  a  concomitância  com  a  via  judicial  em  qualquer  momento  processual,  não  se  conhece  do  recurso,  conforme  preconiza  a  Súmula CARF n° 01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19679.011723/2005­11  Acórdão n.º 1803­001.396   S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch,  Viviani  Aparecida  Bacchmi, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se o presente processo de auto de infração eletrônico, referente a CSLL  do ano calendário de 2000, composto de crédito tributário advindo de multa de ofício isolada.  O presente auto de infração decorreu de procedimento de auditoria interna executada em DCTF  na  qual  foi  constatada  a  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  dos  acréscimos  legais,  vinculado ao código da receita 2484.   Devidamente cientificada do auto de infração, a empresa recorrente apresenta  suas  razões de  inconformidade em seara de  impugnação, de  forma  tempestiva, alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  multa  isolada  é  improcedente,  porquanto  que  o  pagamento  da  contribuição, embora realizados com atraso, foram praticados com recolhimento referentes aos  juros devidos dos períodos relativos aos fatos geradores da contribuição e com observância do  princípio  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  circunstância  que  afasta  a  aplicação  das  penalidades  imputadas  no  auto  de  infração.  Sob  este  aspecto  sustenta  suas  arguições através de decisões proferidas pelo STJ e na esfera do Conselho de Contribuintes.   Prossegue a recorrente aduzindo que obteve decisão judicial que reconhece o  direito de não estar obrigada a recolher as parcelas correspondentes à multa de mora do débito  de CSLL pago em atraso e vinculada à cobrança indicada no auto de infração, haja vista que  estariam respaldadas no  'objeto e sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança —  Processo n° 2005.61.00.005481­0, impetrado pela mesma com objetivo de que fosse admitida a  improcedência de diversos débitos, bem como das respectivas multas de mora, os quais eram  impeditivos da CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, mediante reconhecimento  da ilegitimidade da exigência de recolhimento das multas de mora pendentes e impeditivas da  emissão de certidão.   Ainda, contrapõe­se a empresa recorrente ao auto de infração, questionando a  legalidade da manutenção da multa de ofício aplicada no lançamento, prevista nos termos dos  arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96, ampara­se em jurisprudências prolatadas por diversas Câmaras  de julgamento do egrégio Conselho de Contribuintes. No mesmo caminho aduz a legitimidade  da  aplicação  indevida  da  taxa  SELIC  a  título  de  apuração  e  cálculo  dos  juros moratórios  e  requer a não aplicação da referida taxa para correção da multa isolada em questão, caso não se  entendam pertinentes as contra­razões apresentadas pela recorrente.   A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  autuação  parcialmente.  Aduz  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa  plenamente vinculada, mediante lançamento, respeitando os procedimentos fiscais previstos na  legislação para comprovação e apuração da ocorrência do fato gerador da contribuição, e com a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  portanto,  norteado  pelo  princípio da legalidade, respeitando o art. 142 do CTN.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19679.011723/2005­11  Acórdão n.º 1803­001.396   S1­TE03  Fl. 113          3 Afere  o  julgador  que  o  auto  de  infração  contém  fundamentação  legal,  descrição  dos  fatos  e  determinação  da  exigência  fiscal,  instruído  com  demonstrativos  resultantes do processamento das informações prestadas em DCTF pela recorrente, os quais se  caracterizam elemento de prova suficiente à comprovação do ilícito, nos termos do Decreto n.°  70.235, de 06 de março de 1972, que  trata do Processo Administrativo Fiscal — PAF. Frisa  que  o  procedimento  foi  levado  a  efeito  por  autoridade  competente  e  dado  ao  contribuinte  o  direito ao contraditório e ampla defesa, estando em consonância com o artigo 142 do CTN e  com o artigo 10 do Decreto n. 70.235/72.   No  tocante  à  denúncia  espontânea,  arguida  pela  recorrente,  a  autoridade  de  primeira  instância  frisa  que  o  entendimento  é  de  que  o  artigo  138  do  CTN  não  exclui  a  cobrança  da multa moratória.  Salienta  que  o  artigo  citado  acima deve  ser  compreendido  em  sintonia com os demais artigos da legislação pátria e no caso em comento com o artigo 161 do  CTN que determina a cominação dos juros de mora para os casos dos créditos tributários que  não forem pagos integralmente nas datas de seus vencimentos.   Prossegue  o  julgador  referindo  que  há  norma  específica  sobre  o  tema  (Lei  9.430/96) e por tratar­se de atividade vinculada nos termos do art.142 do CTN, não há como  dispensar a cobrança da multa moratória na situação presente, tributo pago fora prazo legal de  vencimento. Observa também que a exclusão da responsabilidade por infrações, entendendo­se  aí a aplicação da multa de ofício de 75%, só se configura se o débito foi integralmente extinto  antes do início do procedimento de ofício, incluído todos os acréscimos legais previstos em lei  para o recolhimento espontâneo efetuado fora do prazo legal.  Porém  atenta  o  julgador  a  quo para  o  fato  de  que  o  caso  concreto  decorre  crédito  tributário  (CSLL) constituído sob a modalidade de lançamento por homologação, nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  no  qual  o  sujeito  passivo  tem  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento  da  importância  apurada  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Verificando­se tal fenômeno tributário, o valor do tributo deve ser recolhido à Administração  Tributária  Federal  na  data  do  vencimento,  sob  pena  de  incidirem  multa  e  juros  de  mora  aplicáveis pela legislação e cita Súmula 360 do STJ neste sentido.   No  que  diz  respeito  à  identidade  de  objeto  entre  o  processo  judicial  e  o  administrativo, entende o julgador que não há procedência na alegação da recorrente de que a  mesma encontra­se protegida em relação ao lançamento em debate, face aos efeitos da decisão  judicial proferida em 27/09/2005 e em sede da 22° Vara Federal Cível de São Paulo/SP, nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  —  Processo  n°  2005.61.00.005481­0.  Isso  porque  tais  inferências  restringem­se  ao objeto que motivou a  impetração do pedido  de  liminar  contra  a  autoridade  coatora  reportada  na  ação,  consoante  se  depreende  dos  excertos  derivados  da  sentença de fls. 87/91.     A  autoridade  de primeira  instância  entende  que mesmo ocorrendo uma  das  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade prevista  no  art.  151  do CTN,  é  dever  da  autoridade  fiscal efetuar a constituição do lançamento da obrigação tributária principal para resguardar o  direito  fazendário  do  decurso  do  prazo  decadencial.  Ressalta  que  a  autoridade  fiscal  não  necessita aguardar o trânsito em julgado de ações judiciais em tramitação, em que se discute a  exigibilidade de tributo não constituído, para só então efetuar o lançamento de ofício, tendo em  vista  que  a  existência  de  causa  suspensiva  não  obsta  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário, ressalvado o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19679.011723/2005­11  Acórdão n.º 1803­001.396   S1­TE03  Fl. 114          4 Aduz o  julgador  que os  efeitos  da  sentença  judicial  a  que  alude  a  empresa  recorrente  restringem­se  expressamente  aos  débitos  de  multas  moratórias  constantes  do  relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal  em 27/04/2005, acostado às  fls. 541/559  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  –  Processo  n.  2005.61.00.005481­0,  ou  seja,  não  estendendo sua eficácia e seu alcance sobre as exigências fiscais reportadas no auto de infração  em  questão,  tendo  em  vista  que  a  constituição  ocorreu  em  período  subsequente  à  data  de  referência dos débitos assinalados na decisão proferida na primeira instância do lide judicial.  Desse modo,  entende  evidenciada  a  inexistência  de  concomitância  entre  as  matérias, bem como a falta de respaldo dos efeitos da medida judicial em relação aos créditos  tributários  integrantes do referido auto de infração, haja vista  restar caracterizado  tratarem­se  de objetos distintos. Assim, sob sua ótica, não há que prosperar as arguições do sujeito passivo.  Quanto  à  retroatividade  benigna  da  multa  isolada,  afere  o  julgado  que  me  precedeu que embora a nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, em conformidade  com as alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  tenha  dispensado  o  referido  lançamento,  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse  período,  os  autos  de  infração,  os  quais  foram  legalmente  constituídos  pela  legislação  de  regência,  consistem  em  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados. Porém, destaca que em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional, é cabível a exoneração parcial da multa isolada constituída em lançamento de ofício  sempre que não  tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas preceito assentado no  diploma legal que derrogou o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Observa que não se pode asseverar que o pagamento ou recolhimento após o  vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, simplesmente abdicou da condição  de  infração.  Particularmente  ao  caso  concreto,  a  novel  legislação  comina  penalidade menos  severa, qual seja a aplicação de multa equivalente àquela prevista no art. 61, caput e §§1° e 2°,  da Lei n°9.430, de 1996.   Conclui  pela manutenção  da  exigência  fiscal  disposta  no  auto  de  infração,  contudo reduzindo a multa isolada imposta e calculada sobre o principal declarado e pago em  atraso  para  montante  equivalente  ao  limite  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento),  prevista  no  art.  61,  caput  e  §2°,  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  inclusive  na  forma  do  art.  43  da  referida  legislação  de  referência,  tendo  em  vista  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  em  conformidade  com  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  combinado  com  o  art.  14  da  Lei  n2  11.488/2007.   A autoridade de primeira  instância  faz um breve arrazoado ainda a  respeito  das jurisprudências administrativas e judiciais. Cita Parecer Normativo CST n° 390/71.  Ao se referir ao juros de mora isolados, aduz o julgador de primeira instância  que o questionamento abarcado pela recorrente  falece por si só em razão do fato de  inexistir  qualquer  lançamento  de  juros  de mora  isolados no  auto  de  infração  em  comento,  razão  pela  qual impossibilita a instauração do litígio e reputa a condição de matéria não controversa.   Por fim, ao ser referir ao pedido da recorrente de que não incida taxa SELIC  sobre a cobrança de multa  isolada, o  julgador atenta para o  fato de que a multa  faz parte do  crédito tributário e portanto deve ter o mesmo tratamento, segundo o disciplinado no artigo 161  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19679.011723/2005­11  Acórdão n.º 1803­001.396   S1­TE03  Fl. 115          5 do  CTN.  Destarte,  os  juros  de  mora  são  incidentes  sobre  a  exigência  fiscal  lançada,  sendo  calculado e atualizado na forma do art. 61, caput e § 3°, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, até a  data  do  efetivo  pagamento,  observado,  porém,  que  a  apuração  somente  incorrerá  na  fase  de  execução  do  acórdão  e  de  cobrança  do  valor  mantido,  ou  seja,  após  a  decisão  tornar­se  definitiva na esfera administrativa e dita jurisprudência deste Egrégio Conselho.   A  recorrente  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  apresenta suas razões em recurso voluntário de forma tempestiva, arguindo de forma sintética o  já disposto em seara de impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se o presente feito de auto de infração para cobrança de multa de ofício  isolada em decorrência do pagamento de CSLL do ano calendário de 2000, sem os acréscimos  legais,  qual  seja  multa  de  mora.  A  empresa  recorrente  alega  em  sua  defesa  que  estava  desobrigada  ao  pagamento  do  referido  acréscimo  legal,  qual  seja,  multa  de  mora,  por  encontrar­se ao abrigo da denúncia espontânea, bem como por estar amparada por uma decisão  judicial que lhe dava guarida nesse sentido.   Ocorre  que  a  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  dar  provimento parcial à  impugnação proposta,  tomando em conta o disposto no art. 61, caput e  §2°,  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  inclusive  na  forma  do  art.  43  da  mencionada  legislação  de  referência, tendo em vista a aplicação do princípio da retroatividade benigna, em conformidade  com  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, combinado com o art. 14 da Lei n2 11.488/2007.   Concomitância     Inicio  a  presente  decisão  observando  que,  ao  contrário  do  disposto  pelo  julgador que me precedeu, há amparo judicial a presente demanda da empresa recorrente. Isso  porque na sentença proferida em seara de Mandado de Segurança, o juiz de direito foi claro ao  dispor e estabelecer o alcance de sua decisão, quando determinou que o benefício concedido  abarcaria  as  multas  elencadas  no  relatório  datado  de  27/04/2005,  da  Secretaria  da  Receita  Federal, juntado ao Mandado de Segurança nas folhas 541/559. No presente feito, o débito em  discussão  encontra­se  nos  Termo  de  Intimação  que  foi  objeto  de  apreciação  pelo  juízo  da  demanda judicial.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19679.011723/2005­11  Acórdão n.º 1803­001.396   S1­TE03  Fl. 116          6 Assim,  entendo  que  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  posto  que  tratam  de mesma matéria,  de mesmo  período,  bem  como  entendo  que  o  presente  período  se  encontra dentro  dos  que  estão  sendo beneficiados  pela  liminar proferida  pelo  Exmo.  Juiz  de  Direito  responsável  pelo Mando  de  Segurança  impetrado  pela  empresa  recorrente.   Ademais,  importa  que  se  atente  para  o  fato  de  que  este  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais está jungido à aplicação da Súmula n. 01 que versa:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Tem­se  que  a  recorrente,  ao  ingressar  com  a  ação  judicial,  cujo  objeto  da  demanda envolve o mesmo objeto do presente processo administrativo, abriu mão da análise  por essa esfera administrativa sobre o tema. Este Conselho não pode mais tomar conhecimento  do que  se discute no processo  administrativo  e  também no processo  judicial,  abstendo­se de  apreciar o fato e emitir juízo de valor.   Desse modo, ainda que a empresa  recorrente entenda que a Receita Federal  esteja obrigada a aceitar os ditames determinados na sentença judicial, quando esta for julgada  em definitivo, devendo pois cancelar o lançamento, isso somente poderá ser feito em seara de  execução de sentença, através do processo judicial e não da esfera administrativa. A etapa em  que  se  encontra  o  processo  administrativo  obriga  que  o  recurso  voluntário,  proposto  pela  empresa recorrente, sequer seja conhecido, pela concomitância ocasionada com a ação judicial  proposta pela mesma junto ao poder judiciário.   Diante do exposto, julgo por não conhecer do recurso voluntário proposto.    É o voto.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 19679.011723/2005­11  Acórdão n.º 1803­001.396   S1­TE03  Fl. 117          7   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 13807.001444/97-34
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001444/97­34  Acórdão n.º 9900­000.550  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0385  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0376, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 01/12/1994  PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO.  Na hipótese de  suspensão da execução de  lei  por  resolução do  Senado  Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente  aos  recolhimentos  efetuados  sob  a  vigência da lei inconstitucional, inicia­se na data da publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade do art.  3° da Lei Complementar  n° 118/2005.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.Vencidos  os  Conselheiros, Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de  Assis  u1bstituto  convocado)  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  deram provimento ao recurso.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0393, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001444/97­34  Acórdão n.º 9900­000.550  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  o(s)  fato(s)  geradores  ocorreram  em  01/01/1991 a 31/12/1994, fls. 054, e o pedido de restituição foi protocolado em 23/12/1997, fls.  001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.001444/97­34  Acórdão n.º 9900­000.550  CSRF­PL  Fl. 5          7 de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  23/12/1997,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  23/12/1987  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 23/12/1987 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 854DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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