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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643177 #
Numero do processo: 10120.002080/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Constatado saldo credor de caixa não infirmado, resulta presumida omissão de registro da receita. A manutenção de exigibilidades já liquidadas, impõe que se presuma a ocorrência de omissão de receitas. A aquisição de bens do imobilizado não escriturada caracteriza a omissão de receitas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Incabível a dedutibilidade na determinação do lucro real de valores dispendidos na aquisição de bens duráveis. Ilegítima a dedução de gastos com viagens e aluguéis quando não comprovada sua pertinência aos negócios da empresa. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR - Torna-se compulsória a correção monetária de bens imóveis e linhas telefônicas no encerramento do exercício social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ). FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto aos demais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável ao ano de 1991 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05714
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências da contribuição para o PIS e do IR-FONTE.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 OITAVA CÂMARA ' Processo n° : 10120.002080/95-41 Recurso n° : 117.650 Matéria : IRPJ e Outros — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : EBL - ELECTRICAL DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão n° : 108-05.714 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Constatado saldo credor de caixa não infirmado, resulta presumida omissão de registro da receita. A manutenção de exigibilidades já liquidadas, impõe que se presuma a ocorrência de omissão de receitas. A aquisição de bens do imobilizado não escriturada caracteriza a omissão de receitas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Incabível a dedutibilidade na determinação do lucro real de valores dispendidos na aquisição de bens duráveis. Ilegítima a dedução de gastos com viagens e aluguéis quando não comprovada sua pertinência aos negócios da empresa. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR - Torna-se compulsória a correção monetária de bens imóveis e linhas telefônicas no encerramento do exercício social. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 148.754-2/RJ). FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto aos demais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável ao ano de 1991 a tributação na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei n° 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89. Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63/97. Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10120.002080/95-41 Acórdão n° : 108-05.714 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBL - ELECTRICAL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências da contribuição para o PIS e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUIZ ALB ri s TO CAVA • CEIRA RELATO - FORMALIZADO EM: '14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 , Processo n° :10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 Recurso n.° :117.650 Recorrente : EBL - ELECTRICAL DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO EBL - ELETRICAL DO BRASIL LTDA. com sede na rua 19, n° 101, Setor Santo Antônio, Goiânia/GO, inscrita no C.G.C. sob n° 24.013.62510001-56 inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se a IRPJ e tributação reflexa, relativa aos anos de 1992 e 1993, em virtude de constatação pelo Fisco de omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de Caixa; pela não comprovação das obrigações constantes da conta "Fornecedores" e pela não contabilização da aquisição de uma linha telefônica, fatos cujo enquadramento legal se faz pelos arts. 157, parágrafo 1°; 172; 179 a 181 e 387, II do RIR/80. O Fisco constatou também custos de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, perfazendo o valor de Cr$ 4.088.302,92, cujo enquadramento legal se faz pelos arts. 193, parágrafos 1° e 20; 387, I, do RIR/80, bem como valor decorrente de despesas particulares dos sócios com aluguéis de apartamentos e passagens aéreas, cujo valor perfaz a quantia de Cr$ 3.929.436,76 enquadrando-se legalmente nos arts. 154; 157, parágrafo 1°; 173; 191 e 387, inciso I do RIR/80; e insuficiência de receita de correção monetária devido a saldo credor de correção monetária a menor, no valor de Cr$ edif k 931.246.540,15 no ano 1 991e demais valores lançados em 1992 e 1993, ref rente a 3 Processo n° :10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 correção das contas imóveis urbanos, linhas telefônicas e diferença IPC/BTNF, apurado conforme Mapas e Quadros Demonstrativos. Quanto à tributação reflexa o Fisco apurou infrações relativas ao PIS, cuja base legal se dá pelo art. 3°, "h" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73, título 5, capitulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142182 e art. 1° do Decreto- Lei 2.445188 c/c art. 1° do Decreto-Lei 2.449/88; FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base legal no art. 1°, parágrafo 1° do DL 1940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92698/86 e art. 28 da Lei 7738/89; IRFonte, com enquadramento legal no art. 35 da Lei 7.713/88 e Contribuição Social, com fundamento legal no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente impugnando, a empresa alega: (1) Quanto à omissão de receitas - saldo credor de caixa: a insuficiência de recursos no dia 30.01.91 se deu por não ter sido aceito cheque no valor de Cr$ 5.400.000,00 para tais pagamentos, em face de ter constado em extrato bancário que o mesmo fora compensado. No dia 29.01, feita a previsão de gastos para o dia seguinte, a tesouraria constatou que seria necessária a importância de Cr$ 5.400.000,00 para complementar os recursos. Pessoa ligada à empresa forneceu o valor em espécie, recebendo o cheque em questão como pagamento, o qual foi depositado em conta. (2)Quanto à omissão de receitas - Passivo fictício: referentemente ao saldo encontrado na conta "Fornecedores", considerado como "passivo fictício", a empresa aduz que tal saldo relaciona-se à conta credora da empresa Emsa Empresa Sul Americana de Montagens Ltda. e da COAD Ltda., conforme quadro demonstrativo de fl. n°246 dos autos. G/14 . . Processo n° : 10120.002080/95-41 Acórdão n° : 108-05.714 (3)Quanto a Omissão de Receita - Bens do Ativo Permanente não contabilizados: houve erro no lançamento referente à aquisição de uma linha telefónica, que não alterou o resultado operacional. (4)Quanto a custos, despesas operacionais e encargos - Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: são despesas realizadas com brindes, reformas de aparelhos sanitários e equipamentos de uso da empresa. São despesas dedutiveis, amparadas na legislação. (5) Quanto aos custos, despesas operacionais e encargos - Despesas indedutiveis: a empresa alega que as despesas feitas se deram em benefício dela mesma, não se tratando de despesas particulares dos sócios, visto que foram despesas com aluguel de apartamentos para abrigar funcionários em serviço, que viajavam temporariamente a Tocantins e Goiás, onde a empresa realizava grande volume de obras. (6) Correção Monetária - Insuficiência de receita de correção monetária sobre imóveis urbanos: refere-se a correção monetária sobre imóveis recebidos em dação de pagamento pela empresa e que foram lançados na conta "Realizável a Longo Prazo" e vendidos posteriormente. Em se tratando de bens destinados à venda, em estoque, não se pode exigir a aplicação das regras de correção monetária sobre os valores contabilizados. Cita decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região em Mandado de Segurança, fl. 248 dos autos. A autoridade singular manteve integralmente o crédito apurado, ,?Inconforme decisão assim ementada: G4) ,_ 5 Processo n° :10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 "OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAMA O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receita. Presunção não infirmada pela impugnação. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão no registro de receita. Presunção não infirmada pela impugnação. OMISSÃO DE RECEITA-BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS Caracteriza-se como omissão de receita a falta de registro de aquisição de bens do ativo imobilizado já quitada. BENS DO ATIVO PERMANENTE INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA Os dispêndios efetuados na aquisição de bens duráveis destinados ao ativo permanente da empresa não poderão ser deduzidos como despesa operacionaL DESPESAS INDEDUTIVEIS Sem prova cabal de que as viagens e os aluguéis de apartamentos foram efetuados em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutiveis. SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA A MENOR Na ocasião da elaboração do balanço patrimonial, será efetuada a correção monetária das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser esta prerrogativa do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Programa de Integração Social - Mantém-se o crédito tributário relativo ao PIS, cobrado nos termos dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por não exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, conforme disposto no art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.442, de 10/05196. - Programa de Integração Social, Imposto de Renda Retido na Fonte, Fundo de Investimento Social, Contribuição Social sobre o Lucro - Subsistindo a tributação relativa a diferenças de Imposto de Renda 6 Pn• . . Processo n° :10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 Pessoa Jurídica apuradas em ação fiscal, igual sorte colhem os procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO." Em suas razões de recurso, a empresa reitera as alegações propostas por ocasião da apresentação da peça impugnatória. É o Relatório. . • 7 Processo n° :10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias serão examinadas de forma destacada conforme se apresentam na peça vestibular. - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A Recorrente não logrou afastar a constatação fiscal de determinação de saldo credor de Caixa, considerando que sua alegação de que um cheque no valor de Cr$ 5.400.000,00 teria ingressado no Caixa em 29/01/91, resultou infrutífera, uma vez que observou-se referido cheque foi compensado, portanto, incabível o argumento apresentado pela defesa, merecendo subsistir a imposição em causa. - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Relativamente à imputação pela existência de Passivo Fictício também merece subsistir a exigência, tendo em vista que o sujeito passivo somente juntou cópia da escrituração do Livro Diário que, por si só, não comprova a efetividade das exigibilidades sobre os quais o Fisco considerou como obrigações não comprovadas, sendo assim, não merece reparos a r. decisão monocrática. - OMISSÃO DE RECEITA - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFONICA Caracteriza movimentação de recursos à margem da escrituração a aquisição de linha telefonica que deixou de merecer registro contábil, pois possibilita 8 6(i Processo n° : 10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 que se presuma que os recursos aplicados originam-se de receitas não reconhecidas, portanto, cabível a exigência de que se trata. - BENS DO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS A natureza dos gastos com aquisição e reforma de bens representam novas incorporações e acréscimos de vida útil superior a um ano, não justificando o registro como despesas operacionais. Tais dispêndios deveriam ser imobilizados para futura depreciação pelo uso, assim merece subsistir a exigência em tela. - DESPESAS INDEDUTNEIS A glosa levada a efeito pelo Fisco procede, tendo em vista que a Recorrente não logrou demonstrar que os gastos com viagens aéreas e aluguéis de apartamentos foram efetuados com pessoas que mantinham vínculos com a sociedade e tenham atuado em proveito de suas operações, somente apresentou alegações desacompanhadas de qualquer comprovação documental a respeito. - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A não efetivação da correção monetária da conta de imóveis infringe ao disposto na Lei n° 7.799/89 que determina a compulsoriedade do procedimento a teor do seu art. 4°, inciso I, alínea "b", tornando legítima a ação fiscal em exigir o reconhecimento da correção monetária credora da referida conta. Também no que respeita à linha telefônica sujeita à imobilização procede a exigência de correção monetária credora a menor, bem como repercutem mencionados ajustes nos saldos de imobilizações sujeitas à diferença de correção IPC/BTNF tornando legítima a imposição pertinente. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS Considerando a remansosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, dentre os inúmeros julgados pode-se mencionar o proferido no 9 g4/2 Processo n° :10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, no sentido de que resulta ilegítima a pretensão fiscal com base nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, merece ser tornada insubsistente a exigência em causa. Ademais, não possuem competência face ao ordenamento do processo administrativo tributário para proceder a novo lançamento as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o que torna nula qualquer providência observada nesse sentido. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e a estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez julgada subsistente a imposição no lançamento matriz, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo. - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Inicialmente cabe analisar a imposição do imposto de renda na fonte relativa ao ano de 1991, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, inaplicável a esse período como adiante se verá. A matéria objeto do litígio diz respeito à aplicação temporal da norma jurídico-tributária que dispõe sobre a tributação decorrente a título de imposto de renda na fonte sobre lucros presumidamente considerados distribuídos aos sócios pela pessoa jurídica que, de forma ilegítima, face à legislação do imposto sobre a renda, reduziu o resultado do exercício. Com o advento da Lei n° 7.713/88, art. 35, resultou nova disciplina tributária, sujeitando os sócios à tributação de 8% calculado tendo por base o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, restando, assim, revogado o comando do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, tornando ilegítima a pretendida exação em causa. 10 Processo n° : 10120.002080/95-41 Acórdão n° : 108-05.714 Ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro líquido deve ser apurado, e alterar as correspondentes alíquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o art. 101 da Lei n° 5.172/66 (CTN), combinado com o art. 2°, parág. 1°, in fine, do Decreto-lei n° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Em conseqüência, torna-se descabida a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro do período-base de 1991. Posteriormente, o art. 44 da Lei n° 8.541192 reeditou o dispositivo do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dirimindo todas as dúvidas até então existentes em torno da revogação do mencionado dispositivo, uma vez que restabeleceu a tributação em causa, todavia, com eficácia a partir de 01.01.93, denotando que se não houvesse ele sido revogado pela Lei n° 7.713/88, não haveria nenhum motivo para uma lei posterior voltar a tratar de matéria contida em lei de vigência plena e indiscutível. Considerando que as leis que instituam ou majorem tributos, ou ainda, que definam novos casos de incidência tributária, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o principio da irretroatividade consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, conclui-se que a tributação prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até 31.12.88, e no período que medeia de 01.01.89 a 31.12.92 aplica-se a norma contida no art. 35 da Lei n° 7.713/88, portanto, incabível a pretensão fazendária de instituir exigência tributária no ano de 1991, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, aos eventos da espécie ora tratada. De igual forma, a incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido mostra-se ilegítima, pois o precedente jurisprudencial do Colendo Processo n° : 10120.002080/95-41 Acórdão n° :108-05.714 Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 173490-6, Paraná, é no sentido do não cabimento da tributação na fonte - ILL (art. 35, da lei n° 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária determinou através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a exação em causa. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e as que dela decorrem, uma vez mantida a primeira, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do Imposto de Renda na Fonte e a do PIS. Sala das -ssões - DF, em 11 de maio de 1999. I I 1 LUIZ ALBE) • CAVA MA, EIRA 12 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4642372 #
Numero do processo: 10108.000316/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- ATIVIDADE ESCOLARES - Não é lícito ao fisco tributar a diferença encontrada entre a receita bruta declarada pela entidade escolar e a receita obtida através do demonstrado contendo o número de alunos matrículados na escola pelo valor das mensalidades, sem antes excluir o quantitativo de alunos agraciados com bolsas de estudos, os efetivamente transferidos e os alunos agraciados com descontos especiais por pertecerem à mesma família. O crédito tributário apurado em estabelecimento escolar sem este levantamento não contém os requisitos de certeza e seriedade, principalmente quando a instituição de ensino fornece estas informações. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04798
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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O crédito tributário apurado em estabelecimento escolar sem este levantamento não contém os requisitos de certeza e seriedade, principalmente quando a instituição de ensino fornece estas informações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ESCOLA SALESIANA SANTA INÊS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -2?!. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES VICE-PRESIDENTE EM 7, fC10 MARIA D - ES ROD E' IGUES DE CARVALHO RELATalana" • Processo n° : 10108.000316/96-63 Acórdão n° : 107-04.798 FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108-000.316/96-63 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 798 RECURSO N°. : 115.794 RECORRENTE : ESCOLA SALESIANA SANTA INÊS RELATÓRIO ESCOLA SALESIANA SANTA INÊS, já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância proferida pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – MS — documento de fls. 401/405, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração IRPJ e seus reflexos. O auto de infração decorre da omissão de receitas da prestação de serviços detectada pelo confronto entre a receita bruta declarada na DIRPJ e os valores apurados pela fiscalização através da multiplicação do preço da matricula pelo número de alunos matriculados na escola. A impugnação, acostada às fls. 331/335, traz, em síntese, as razões que a seguir alinho: "Os auditores, quando procederam ao exame dos livros de Matrícula, Registro Estatístico, Atas de Alunos e Diários de Classe não levaram em consideração que nem todos os alunos pagam as mensalidades escolares. Existem alunos bolsistas; alunos que pagam mensalidades a menor por serem membros de uma mesma família; alunos desistentes e alunos transferidos. Que, não obstante as ponderações já apresentadas, a fiscalização não acatou estas ponderações sob a alegação de que a única prova aceitável seria a de uma promoção da execução judicial contra os pais ou responsáveis dos alunos inadimplentes. Que não restou provada qualquer omissão real de receita da impugnante, mas sim uma presunção, por parte do fisco. Que, tratando-se de receita omitida, não restaria dúvida de que os rendimentos omitidos seriam destinados aos sócios, porém não houv créscimo patrimonial nem por parte da impugnante, tampouco dos sócios. 3 . - 4.7 =ire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108-000.316/96-63 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 7 9 8 Que o critério adotado pelos AFTNs para a apuração da receita omitida não integra o elenco das hipóteses de presunção autorizadas por lei e que o fisco não considerou a sua capacidade contributiva e utilizou o tributo com efeito confiscatório, sendo esta forma de tributação vedada pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Protesta por provar que a alegada omissão de receita não existiu, por todos os meios probatórios de direito permitidos, notadamente em diligências necessárias para a juntada de documentos; de requisições de documentos junto às repartições públicas e entidades privadas, solicitando ainda perícia contábil, cujos quesitos a seguir relaciono: I) Qual o número de alunos matriculados na Escola, mês a mês, no período de 01/01/92 a 31/12/94; 2) Qual o número de bolsistas, transferidos, desistentes, inadimplentes e com mensalidades reduzidas, em razão de dois ou mais irmãos estudarem na Escola impugnante, mês a mês, no período assinalado no quesito I; 3)Qual o valor das mensalidades, mês a mês, no aludido período; 4) qual o valor das mensalidades pagas com redução em razão de dois ou mais irmãos estudarem na Escola impugnante, mês a mês; 5)Quais os elementos técnicos empregados na apuração da receita efetiva da impugnante; 6)Qual o valor total da receita efetiva da impugnante, mês a mês, no período acima; 7) Qual o valor total da receita declarada à Receita Federal, no período de 1992 a 1994. Solicita, ao final, a fundamentação à espostas e demais esclarecimentos técnicos pertinente à elucidação da matéria. 4sh. 4 . 44), re MINISTÉRIO DA FAZENDA N.,(1.:1P.,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108-000.316/96-63 ACÓRDÃO N°. : 107- O . 7 9 8 Decidindo a lide a autoridade "a quo" mantém o lançamento impugnado sob a alegação de que o mesmo está estribado nos estritos termos legais, conforme disposto no artigo 229 do RIR/94, tendo por fulcro legal o art. 12 § 30 do DL 1598/77 e o DL 1.648/78, art, 1 0 , II. Cita jurisprudência contida no Regulamento do Imposto de Renda. Argumenta que não procede a alegação de que não foram considerados os alunos que não pagaram prestações, os bolsistas, os transferidos e os desistentes porque as informações utilizadas para a determinação da receita omitida foi extraída dos documentos acostados aos autos às fls. 84/88, que se referem aos documentos elaborados pela própria empresa. Nega a perícia solicitada sob o argumento de que a mesma só teria cabimento se houvesse ponto duvidoso ou de difícil apuração que ensejasse sua realização. Cientificado da decis o, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, persever do nas razões impugnativas. É o Relatório. 5. . . vt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108-000.316/96-63 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 14 . 7 9 8 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme visto do relato o lançamento refere-se a omissão de receitas operacionais da prestação de serviços referente a mensalidades escolares. Da análise dos documentos contidos nos autos depreende-se que houve um lapso por parte da Fiscalização que torna o lançamento inseguro e incerto. Quando o contribuinte informou a quantidade de alunos matriculados na escola, fé-lo de forma clara e precisa e este fato pode ser comprovado através da análise dos documentos de fls. 84/86. Informou quais os alunos bolsistas, a quantidade de alunos matriculados, o valor da mensalidade dos alunos com mensalidade integral e a quantidade e o valor das mensalidades que eram merecedoras de descontos. Ocorre que a fiscalização ao elaborar o demonstrativo de fls. 83, deixou de considerar o quantitativo informado pela recorrente. Quantificou os alunos matriculados pelo livro de chamada, excluiu dessa quantidade os alunos que pagavam as mensalidades com desconto e tributou a diferença. Já na primeira informação fornecida pela escola, esclareceu ela que haviam alunos bolsistas. Não só informou a quantidade como os elencou. Este documento está acostado aos autos às fls. 84. Verifica-se que a fiscalização não considerou esta informação e, sem intimar a empresa a comprovar as alegações sobre as bolsas oferecida- reputou os alunos como pagantes e tributou esta parcela como receita omitida. 1 • e 1. 6. . . „e, Ca 'ft' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..27(14,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108-000.316/96-63 ACÓRDÃO N°. :107- O 4 . 7 9 8 Ora, a Autoridade Julgadora de primeiro grau deveria se ater à solicitação de perícia para obter dados concretos; confrontar as alegações contidas na impugnação com as constantes do quadro demonstrativo contido às fls. 83. No caso dos autos, há dúvida sobre o valor correto do lançamento, isto porque houve informações sobre as bolsas de estudos oferecidas para os alunos da escola. Verifica-se que para o ano calendário de 1992 , 8 (oito) são os alunos agraciados com bolsas de estudos e este quantitativo não foi considerado. É de se afirmar tal fato porque pelo demonstrativo, já no mês de janeiro de 1992, 145 são os alunos que foram considerados pagantes e pela informação da escola somente 136 alunos são pagantes. Esta divergência é constante durante todo o ano. Também não foi levada em consideração as informações da impugnante de que vários são os alunos que gozam de descontos especiais por pertencerem à mesma família. Este fato é cotidiano e sobejamente sabido por todos que poossuem filhos em idade escolar. Existe uma norma para este caso que assim dispõe: alunos irmãos matriculados na mesma escola. O mais velho paga o valor correto da mensalidade; o segundo recebe um desconto de 15% (quinze por cento) e o terceiro recebe um desconto de 20% (vinte por cento). Portanto, entendo que seria necessária a elaboração da perícia requerida porque evidenciaria o valor correto da receita da empresa. Assim sendo, verifica-se que o crédito tributário lançado no presente processo não possui • requisitos necessários de certeza, segurança e seriedade que todo lançamento de/possuir para que possa ser julgado de forma isenta sobre sua validade. lk •r4 7. , i • Ot:ê NILNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10108-000.316/96-63 ACÓRDÃO N°. : 107-014 . 7 9 8 Diante das considerações acima elencadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Quanto aos decorrentes, adotando o principio da causa e efeito existente entre os lançamentos, também voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (si e de Ja eiro de 1998. 4 f CONSELHEIRA - MARIA D41(• À,.:-', • .aR. DE • RVALHO - Relatora atfir~— _.." 1 1 1 1 1 8. Processo n° : 10108.000316/96-63 Acórdão n° : 107-04.798 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 AER 199R tikPROCU • DOR * • F *A *NAL Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000547/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS – MAJORAÇÃO – GLOSA – Procedente a glosa de custos de produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucro. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela prática de majoração indevida de custos, com a utilização de documentos inidôneos, devidamente comprovada pela fiscalização. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 107-06.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do r- latório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pela prática de majoração indevida de custos, com a utilização de documentos inidôneos, devidamente comprovada pela fiscalização. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do r- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. (12- e CL_6VIS ALVES •• RESIDENTE 44444 /4446•4 NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Substituto), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 _ - Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Recurso n° : 123098 Recorrente : ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTA—ÇÃO LTDA RELATÓRIO ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls 424/475) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 403/415), que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica (fls.01/11) e contribuição social sobre o lucro (fls12/16), cujo fundamento seria a supervalorização de custos da empresa relativos aos meses de 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997, 31/03/98 e 30/06/98. O Termo de Constatação de fl. 18/45, informa: "I — CAUSA DA AÇÃO FISCAL". 1) A ação fiscal decorreu de pedido formalizado em 25/05/98, por meio do Memorando no. 98 (fls.46) do Chefe do Setor de Fiscalização da DRFNitória, que encaminhou à Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro solicitação de diligência nos endereços constantes como domicílios fiscais dos Srs. Jorge Luis Abreu e João Luiz Portela da Silva, sócios da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ n. 01.600.438/0001-73, domiciliada na Avenida Maruipe, n. 1735, 1' andar, sala 201, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo (fis.48/50), com o fito de apurar a idoneidade dessas pessoas. A empresa foi constituída em 19/12/1996, conforme Contrato Social arquivado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e seu objeto social é a importação de produtos do exterior (fls.48/50). 2) Diligência efetuada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Vitória — ES constatou a inexistência de fato da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA (fls.51/52), devendo-se ressaltar que jamais funcionou no local indicado como seu domicílio fiscal eleito, devendo ser declarada a sua inaptidão na forma da Instrução Normativa 66/97.99 3 (17 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 II— OPERAÇOES APURADAS Diante das evidências que indicavam ser a empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA, uma empresa denominada LARANJA, criada com o objetivo de fraudar o Fisco em benefício de terceiros, esta fiscalização realizou pesquisas e diligências fiscais, visando provar a inidoneidade da empresa e a quem a trama engendrada beneficiou. III — IMPORTAÇÕES DA FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 1) Ao longo do ano de 1997, a FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, efetuou importações de produtos químicos e farmacêuticos, no valor total de R$ 11.419.630,00 conforme dados do sistema LINCE-FISCO (fl.53). A pauta dos produtos importados, a teor do relatório constante às fls.54/56, englobou matérias primas, produtos finais e máquinas para utilização na indústria farmacêutica. Cabe ressaltar a variedade dos produtos e a destacada presença, em termos de valor e quantidade, do produto ZIDUVINA (AZT): quase duas toneladas no valor total de R$ 5.084.692,00. 2) Foram pagos no ano citado pela importadora o valor total de R$ 510.370,38 de imposto de exportação, R$ 75.433,45 de IPI vinculado à importação e R$ 43.762,33 referentes a contribuições ao FUNDAP. Estes tributos têm como fatos geradores o ato do registro da declaração de importação e o desembaraço aduaneiro. Não constam dos cadastros da Secretaria da Receita Federal quaisquer outros recolhimentos posteriores, referentes à comercialização dos produtos importados, como PIS, COFINS, IRPJ e IPI destacado na saída das mercadorias, conforme consta do sistema ANGRA (f1.57). 3) No desembaraço dos produtos importados, a empresa FRAGILE foi representada pelos despachantes credenciados PAULO NAZARENO DE SOUZA e TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA RAMOS (fls.58/61r 4 _ Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 4) No Cartão de Credenciamento — documento hábil a identificar as pessoas que representam os importadores — emitido para a empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA operar na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, consta o Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho, CPF 041.170.007-30 como empregado e representante do supracitado importador (fis.58/61). V — EMPRESAS LIGADAS A FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 1) Objetivando apurar as ligações da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, com outras empresas, quer na qualidade de adquirentes, quer na qualidade de interligadas societária ou comercialmente, requeremos às Alfândegas, do Aeroporto e do Porto do Rio de Janeiro, informações sobre outros representados dos mencionados despachantes. O resultado de tal pesquisa indicou a presença de várias empresas do ramo farmacêutico, inclusa a sociedade comercial ora autuada, todas, como se apurou no curso da fiscalização, adquirentes das mercadorias importadas pela FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Destacam-se as empresas: ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e CIEL—CONFIANÇA E EXPORTAÇÃO LTDA. 2) No mesmo grupo de empresas representadas pelo despachante PAULO NAZARENO DE SOUZA, identificam-se outras que, como adiante se demonstrará, são laranjas, em que figuravam como sócios os Srs. JORGE LUIZ ABREU, JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA e NILO PEREIRA DE (r yCARVALHO FILHO: 5 K Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 EMPRESA SÓCIOS RESPONSÁVEIS PIER IMPORT.E COM.LTDA JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA JORGE LUIZ ABREU Diligência efetivada pela fiscalização da DRF Vitória — ES constatou a inexistência de fato da empresa PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., cabendo ressaltar que o contador, JACQUES CORREA DE ALMEIDA, igualmente responsável pela contabilidade de outras empresas envolvidas no ilícito apurado, afirmou que um tal de Sr.Nilo, egresso do Rio de Janeiro, intermediou a contratação de seus serviços para abertura e constituição da empresa. A empresa PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, conforme dados do sistema LINCE-FISCO, importou produtos de aplicação na indústria farmacêutica (AZT) no valor de R$ 374.667,00, numa única importação em 13/01/97. No ano de 1996, a empresa importou produtos do ramo farmacêutico no valor de R$ 3.746.600,00 e os vendeu às empresas deste setor já citadas anteriormente. Há somente registro de pagamento do imposto de importação devido, não existindo registro de quaisquer outros recolhimentos de tributos, desde sua constituição ocorrida em 11/06/96. Os elementos de prova do acima alegado constam às fls.67/68. EMPRESA SÓCIOS RESPONSÁVEIS EXPRESSA COM. IMP..LTDA. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA A empresa EXPRESSA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, de igual forma não foi localizada no endereço indicado como seu domicilio fiscal, conforme diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória. 6 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Têm como sócios, além do Sr. João Luiz Portela da Silva, o Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho, o mesmo que constou no cartão de credenciamento da FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, e quem foi responsável pela contratação dos serviços do despachante aduaneiro PAULO NAZARENO DE SOUSA e do contador JACINTO SOELLA FERRIGHETO, como já mencionado. Importou ao longo do ano de 1996 produtos de aplicação na indústria farmacêutica, no valor de R$ 6.088.729,00 e, em termos idênticos àqueles apontados para outras empresas, somente recolheu os tributos federais afetos ao desembaraço aduaneiro das mercadorias. Conforme declarações do contador responsável pela escrita da empresa, os seus serviços foram contratados unicamente pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho, em julho de 1995, não tendo mantido qualquer contato com os sócios de direito da empresa. Os elementos de prova do acima alegado constam às fls. 79/87. EMPRESA: SÓCIOS RESPONSÁVEIS AWB/BL COMERCIAL LTDA. JORGE LUIZ ABREU CARLOS JANUÁRIO DO NASCIMENTO Diligência efetivada pela fiscalização da DRFNITÓRIA —ES comprovou que a empresa AWB/BL nunca funcionou no local indicado como seu domicilio fiscal. Em procedimento realizado no escritório de contabilidade TECNO CONTÁBIL, pertencente ao Sr. JACQUES CORREA DE ALMEIDA, que prestou serviços à AWB/BL, foi apreendido envelope de correspondência que teria sido enviado pela diligenciada à empresa de contabilidade. Nesse envelope consta como remetente o Sr.Nilo Pereira de Carvalho Filho, com dois endereços assinalados: Rua Caruso, 44 — Tijuca — Rio de Janeiro —RJ e Praça Olavo Bilac, 28/10/18 — Centro — Rio de Janeiro-RJ. Merece destaque o fato de que um dos endereços apostos no envelope apreendido — Rua Caruso, 44 — é o mesmo da empresa ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. O outro 7(2 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 endereço — Praça Olavo Bilac n. 28 sala 1018— Centro - Rio de Janeiro — também foi endereço da Autuada, como consta das notas fiscais n. 014; 019 e 021, cujas cópias anexamos às folhas 97/98. A empresa AWB/BL não efetivou importações de mercadorias ao longo dos anos de 1997 e 1998 e não há registro de qualquer recolhimento de tributos administrados pela Receita Federal, tendo como data de abertura 30/06/97. Os elementos de prova do acima alegado constam das fls. 89/98. EMPRESA SÓCIOS RESPONSÁVEIS PRÉVIA COM.E IMPORT.LTDA JORGE LUIZ ABREU JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA A citada empresa não realizou qualquer importação de produtos ou insumos do exterior (fls.99/104). A fiscalização realizou diligência com o fito de atestar a existência de fato, e constatou que a empresa teria funcionado cerca de dois meses, tendo ocorrido a rescisão do contrato de locação, pois o locatário JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA não teria pago os alugueres. Aparentemente a empresa não teria realizado importação de produtos e insumos do exterior (fls.99/104) V — SITUAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS Nas operações de que resultou este auto de infração, intervieram as seguintes pessoas físicas: 1) JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA Inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 543.731.587-20, senhor de humildes posses, tendo exercido atividade de marceneiro, desprovido de capacidade econômica, figura como sócio das seguintes empresas, além da FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 1) PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e 8 '( Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 CGC 01.243.618/0001-45 2) PRÉVIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC 01.733.442/0001-00 3) EXPRESSA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC 00.791.791/0001-15 4) PARK AVENUE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC 00.146.813/0001/94 Esta última empresa funcionou na Avenida Rio Branco 57, sala 1106. Neste mesmo número — 57- encontrava-se domiciliado o outro envolvido na criação de empresas frias — Sr. JORGE LUIZ DE ABREU — conforme se discriminará no item seguinte. Destaca-se, ainda, o fato de que o Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO é o sócio de JOÃO PORTELA DA SILVA na empresa EXPRESSA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Este tem diversos endereços: no cadastro CPF, no Instituto Félix Pacheco e nos contrato sociais. No primeiro endereço apurado, Rua Adalberto Ferreira, 32 — Leblon — Rio de Janeiro, referido contribuinte não foi localizado, conforme termo de diligência. No endereço apontado funciona a Churrascaria Plataforma que, segundo informações do Chefe do Departamento Pessoal, jamais constou de seu quadro funcional o Sr. João Luiz Portela da Silva (fls.109). No endereço fornecido pelo Instituto Félix Pacheco, Rua 03, Lote 102, Quadra E — Bairro Jardim Coelho — São Gonçalo — RJ, da mesma forma não foi o Sr. JOÃO LUIZ PORTELA DA SILVA localizado, não havendo notícia, segundo informações de moradores do local, de mencionada pessoa como residente no bairro (fls. 106/110). Finalmente, no endereço apontado nos contratos sociais, Rua Letícia, 198 — Realengo — Rio de Janeiro — RJ - foi infrutífera a tentativa de localização do supracitado contribuinte (fls.111). 9 r I/ Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 2) JORGE LUIZ DE ABREU Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n. 535.517.887-15 este senhor, de humildes posses, porquanto exerceu a função de ascensorista e atualmente é camelô, figura como sócio das seguintes empresas, além da FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 1)PIER IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CGC 01.243.618/0001-45 2)AWB/BL COMERCIAL LTDA CGC 01.944.291/0001-39 3)PRÉVIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC 01.733.442/0001-00 O Sr. JORGE LUIZ ABREU é registrado, igualmente, em diversos endereços no sistema CPF, no Instituto Félix Pacheco e nos contratos sociais. No Cadastro de Pessoas Físicas, consta como endereço Av. Rio Branco 57, Portaria. Diligência inicial colheu informações com o Sr. ABEL FONSECA, porteiro do prédio que negou, terminantemente, ser JORGE LUIZ DE ABREU residente ou domiciliado em tal endereço (fis.117). Contudo, através de informações colhidas no INSS, foi procedida diligência fiscal na Irmandade do Santíssimo Sacramento, situada na Av. Rio Branco, 57, 4° andar, último local de trabalho de JORGE LUIZ DE ABREU. No Departamento Pessoal da Instituição, foi indicado como seu endereço residencial, Av. Rio Branco, 57, local de residência de seu padrasto, o porteiro ABEL FONSECA, que, como visto, havia negado que JORGE LUIZ DE ABREU residisse ou trabalhasse naquele local (fls. 123/124). Em 16/11/98, compareceu o Sr. JORGE LUIZ DE ABREU ao Escritório de Pesquisa e Investigação na 7 Região Fiscal, tendo informado que, r Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107-06.596 conforme termo de declaração, no período em que trabalhou na Irmandade do Santíssimo Sacramento, como ascensorista, na Av. Rio Branco, n.° 57, prestava serviços de faxineiro na sala da empresa do Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, que seria a PARK AVENUE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., no mesmo prédio comercial (fls..120/122 E 1125/126). Por insistência do sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho, forneceu sua carteira de Identidade e CPF e assinou vários documentos, sem ter idéia exata da natureza dos papéis em que firmava assinatura. A sua participação nos negócios das empresas, dessa maneira, limitou-se às ditas assinaturas, não mantendo contato com despachante, contador ou qualquer outro interveniente nas operações das empresas, nem tampouco viajou a Vitória - ES. Informa, ainda, que trabalha atualmente como vendedor de roupas no "camelódromo", situado na Rua Uruguaiana, tendo autorizado, expressamente, a total quebra do sigilo bancário das empresas em que conste como sócio responsável. 3) PAULO NAZARENO DE SOUZA Inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob no. 054.190.187-72, este senhor, DESPACHANTE CREDENCIADO, representa, junto às Alfândegas do Porto e do Aeroporto do Rio de Janeiro, dentre outras, as empresas do ramo farmacêutico já discriminadas, quer sejam as INEXISTENTES DE FATO, quer as que adquiriram produtos dessas. Em 23/10/98, compareceu à Inspetoria da 7 1, Região Fiscal o sr. PAULO NAZARENO DE SOUZA, despachante da FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e das demais empresas e prestou declarações na presença dos Auditores Fiscais. O teor de suas declarações se encontra em anexo (fls. 127/131). Cabe frisar, contudo, que, segundo informações do declarante, foi o Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO quem se apresentou corno mandatário dos ti ce Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 sócios das empresas FRAGILE, PIER e AWB/BL, operacionalizando as medidas necessárias para consecução das atividades de importação de tais empresas, fornecendo documentação, pedidos e entrega de cheques para pagamentos dos honorários do despachante. 4)- NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n°. 041.170.007-30, este senhor seria o grande artífice de toda a trama, que culminou com a sonegação de vários tributos, praticada por várias empresas, dentre as quais a Autuada, sempre se utilizando documentos emitidos pela FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e por outras que, obedecido o devido processo legal, serão devidamente autuadas. Possuindo nível universitário, formado em ciências contábeis, conforme resposta à intimação formalizada por esta fiscalização, conhecedor, portanto, de todas as implicações fiscais advindas dos atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas na constituição de empresas, o Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO faz parte das seguintes sociedades, quer na condição de sócio, de procurador, de diretor, quer na de SÓCIO DE FATO, a saber 1)PARK AVENUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CGC: 00.146.813/0001-94 SÓCIO GERENTE 2)-EXPRESSA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC: 00791.791/0001-15 SÓCIO GERENTE 3) IMPORTADORA CARVALHO FRANCO LTDA CGC: 02.344.921/0001-05 SÓCIO GERENTE 4)INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA CGC: 33.423.27810001-20 DIRETOR E PROCURADOR DE UMA DAS EMPRESAS SÓCIA DOMICILIADA EM PARAÍSO FISCAL 12( Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 5)FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CGC: 01.600.438/0001-39 SóCIO DE FATO 6)AWB/BL COMERCIAL LTDA CGC: 01.944.291/0001-39 SóCIO DE FATO 7)PIER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC: 01.243.618/0001-45 SóCIO DE FATO 8)PRÉVIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC: 01.733.442/0001-45 Sócio DE FATO O Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, constituiu as empresas discriminadas nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 com o único e exclusivo objetivo de, em ação conjunta com os adquirentes de mercadorias importadas, FRAUDAR O FISCO. As declarações prestadas pelo sr. JORGE LUIZ DE ABREU não deixam dúvidas de que a empresa FRAGILE IMPORTAÇÀO E COMÉRCIO LTDA, de cuja sociedade o declarante faz parte apenas formalmente, serviu de meio a emissão de documentário fiscal e comercial para, no presente caso, beneficiar a Autuada. As empresas criadas pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho dedicam-se à EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E/OU AO SEU COMÉRCIO. Todas as mercadorias importadas foram destinadas a empresas com algum tipo de vinculo entre si, seja societário, seja comercial. As "empresas" criadas pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho tiveram sempre o mesmo DESPACHANTE a desembaraçar as mercadorias, sendo que, no caso das mercadorias importadas pela Fragile Importação e Comércio Ltda, 13 r (f/ Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 jamais transitaram pela sua suposta sede que estaria localizada em Vitória no Espirito Santo. Parte das mercadorias "adquiridas" pela Autuada da "empresa" INEXISTENTE DE FATO Fragile Importação e Comércio Ltda foi vendida a órgãos públicos ligados ao Ministério da Saúde. O Sr. Mio Pereira de Carvalho Filho constituiu, utilizando-se de pessoas de humildes posses e de baixo grau de instrução, várias sociedades, sendo certo que intemnediou a contratação de despachantes e de contador para realizar as atividades das "empresas". VI - COMPOSICÃO SOCIETÁRIA DA AUTUADA Analisando-se a composição societária da autuada, depreende-se, sobremaneira, a intrínseca ligação entre sua "FORNECEDORA" FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA E A ITAMARATY CHEMICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA — ORA AUTUADA — fato que permitiu a esta se beneficiar, fraudulentamente, da REDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL em razão do procedimento delituoso. O quadro secretário da autuada está assim constituído, nos termos do CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÃO POSTERIOR, constante às fis.309/314: (i) Em janeiro de 1997, deu-se a constituição da Autuada, com endereço na Praça Olavo Bilac no. 28 sala 1018, sendo sócios MARCO AURÉLIO IVANOWSKI, inscrito no CPF sob no.318.760.489-72 e a menor DEBORAH PATRÍCIA IVANOWSKI, que foi assistida por seu pai ATTICO EWERTON IVANOVSKI, inscrito no CPF sob no. 005.239.419-0; (ii) A primeira e única alteração contratual da Autuada registra apenas a mudança de endereço da sede da sociedade para a Rua Caruso no. 44 Tijuca, Rio de Janeiro: 14 (1/4 r y Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107-06.596 (iii) capital social da Autuada é de R$ 800.000,00, composto de 800.000 - quotas de R$1,00 - tendo sido integralizado, até a apresente data, apenas R$ 50.000,00 pelo sr. MARCOS AURÉLIO IWANOVSKI. Merece destaque o fato de que o sr. MARCOS AURÉLIO IWANOVSKI, conforme dados de sua declaração de imposto de renda, foi funcionário da empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, até o ano de 1996, e que esta empresa também está envolvida na aquisição de mercadorias de empresas ditas laranjas. Aliás, por "mera coincidência", o titular da empresa INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA, Sr. GERALDO ANTÓNIO BOLOGNAM, também foi funcionário da empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA, hoje denominada BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., a maior beneficiária, em termos de valor, de toda a trama urdida. VII - INTERLIGAÇÕES DA AUTUADA COM OUTRAS EMPRESAS OUE SE VALERAM DA FRAUDE A Autuada mantém e/ou manteve relações comerciais com todas as empresas envolvidas na fraude. 1) - A Autuada adquiriu mercadorias da empresa INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LIDA, cujo diretor é o Sr. NILO CARVALHO PEREIRA FILHO, sócio DE FATO DA EMPRESA "LARANJA" FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; 2) - A Autuada adquiriu mercadorias da empresa INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA, cujo diretor é o Sr. ANTÓNIO GERALDO BOLOGNANI, funcionário da empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA., que se beneficiou em larga escala da fraude; 15 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 3)- A Autuada vendeu à empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. máquinas importadas, sendo que uma delas teria sido importada da empresa POLYNCOR 5/A, situada no Uruguai e que, por mera coincidência, é sócia da empresa BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, sucessora da empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; 4) - Consta da escrituração da Autuada pagamentos ao Sr. GERALDO BAILE'?, atual diretor da empresa BAILE'? COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, sucessora da AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA, por serviços que por ele teriam sido prestados, sem que se tenha conseguido esclarecer o tipo de serviço; 5) - A Autuada adquiriu da empresa VECTOR TECNOLOGY LTDA, cujo sócio é o Sr. MARCELO AGOSTINI, antigo sócio da empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, 800 (oitocentos ) quilos de AZT. Esse produto fora comprado pela VECTOR TECNOLOGY junto ao INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LIDA., cujo Diretor é o Sr. NILO DE CARVALHO PEREIRA FILHO, sócio de fato da empresa "LARANJA" FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 6) - Diligências efetuadas pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Vitória apreenderam, no escritório da empresa TECNO CONTÁBIL, que prestou serviços ao Sr.NILO DE CARVALHO PEREIRA FILHO, um envelope por ele remetido àquele escritório, constando os endereços: RUA CARUSO 44, atual endereço da Autuada e PRAÇA OLAVO BILAC, 28 / SALA 1018, primeiro domicílio da Autuada, fato que indica intimo relacionamento entre NILO DE CARVALHO PEREIRA FILHO e a Autuada. VIII)- A OPERAÇÃO FRAUDULENTA E SEUS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS 16 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Preliminarmente, ressalte-se que o sócio majoritário da Autuada, MARCOS AURÉLIO IVANOWISK, prestou serviços, como assalariado, à empresa AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA, que também se utilizou notas fiscais emitidas pela " empresa " FRAGILE IMPORTACÃO E COMÉRCIO LTDA, bem como de outras empresas ditas laranjas. Ademais, a Agostini Internacional Importação e Exportação Ltda., comercializou e/ou manteve ligações societárias com as empresas Instituto Farmoterápico Neovita Ltda e Itamaraty Chemicals Importação e Exportação Ltda., também envolvidas na fraude. O procedimento da Autuada, por seu diretor, ensejou a prática de ilícito tributário, no âmbito do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da contribuição social sobre o Lucro Líquido, como passamos a discriminar: A Autuada adquiriu da empresa laranja FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., durante o ano de 1997, produtos no valor de R$ 6.096.094,79. Importou do exterior mercadorias no total de R$ 2.143.434,00, conforme documentos de fls. A fraude consistiu em adquirir da empresa laranja FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, produtos que por esta teriam sido importados, sobrevalorizando os custos da Autuada e deslocando os lucros para a EMPRESA LARANJA. A "... empresa" FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. foi formalmente constituída dentro das condições requeridas pela legislação em vigor, com o fito de servir de meio à prática do ilícito perpetrado. Ganhou existência formal através da estruturação de contrato social e exerceu atos de comércio e procedimentos de importação por meio dos documentos comerciais exigidos: Notas Fiscais e Declarações de Importação. Contudo, como foi apurado pela fiscalização da DRFNitória, a empresa nunca teve sede social e existência de fato, recolhendo exclusivamente 17 e Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107-06.596 tributos referentes ao desembaraço das mercadorias, sem o que não teria liberado os bens. Teve como seus sócios responsáveis pessoas humildes e com modesto grau de instrução, que, no caso de um deles, o Sr. JORGE LUIZ ABREU, indicou cabalmente que apenas assinou papéis necessários para formalização da empresa, sem intervir diretamente em qualquer ato fundamental para consecução dos objetivos comerciais da mesma, e, contrapartida lógica, sem receber quaisquer benefícios obtidos pela participação da empresa no mercado farmacêutico. Os trabalhos de fiscalização evidenciaram a face oculta do SÓCIO DE FATO, Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, pessoa conhecida da autuada. Com efeito, como se demonstrou plenamente, dito senhor idealizou e operacionalizou todos os procedimentos fundamentais para a criação e efetivação dos atos comerciais da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, providenciando os meios necessários para o nascimento da "empresa", contratação de serviços de despachante e contabilista e aliciamento dos sócios de direito da "empresa". Sendo assim, a quase totalidade do lucro obtido na operação de venda realizada pela autuada foi transferida para a empresa Fragile Importação e Comércio Ltda, empresa inexistente de fato, e que não efetivou qualquer tipo de recolhimento ao Fisco dos tributos que oneram a comercialização das mercadorias, até porque foi criada para tal fim, como se demonstra no quadro abaixo: Como corolário da trama urdida, a ITAMARATY CHEMICALS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA adquiriu, em 21 de julho de 1997, conforme consta da Dl 97/0628621-7, o produto AZT ZIDOVUDINA do fornecedor no exterior ACIC AME CHEMICALS INC. Em 14 de outubro de 1997, a "empresa" FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LIDA. importou, conforme Dl 97/0940630-2, o 18 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107-06.596 mesmo produto AZT ZIDOVUDINA - do mesmo fornecedor no exterior - ACIC FINE CHEMICALS INC. Em outras palavras, a autuada adquiriu, em data anterior do mesmo fornecedor no exterior, que viria a vender para a empresa laranja, o produto AZT ZIDOVUDINA. Inconcebível que uma empresa conceituada no mercado, como é o caso da autuada, adquira produto no exterior e que depois venha a comprar, no mercado interno, por valor substancialmente superior ao de importação, o mesmo produto. Ademais, esse produto foi comprado de uma empresa inexistente de fato, cujos sócios não são conhecidos da adquirente, ora autuada, bem como não sabe de que forma comercializou com essa ficção de sociedade. Visando garantir à intimada o amplo direito de defesa insculpido na Carta Magna, a fiscalização intimou-a a prestar esclarecimentos sobre as transações efetuadas com a FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., especialmente no que se refere às práticas comerciais habitualmente adotadas, bem como sobre a inter-relação cliente — fornecedores (fls. 301/303). Como resposta, foi oferecida peça que beira à ficção, porquanto as alegações ofertadas são de suma inconsistência. fls.315/318. Cabe ressaltar os seguintes aspectos: A)-Apesar de adquirir volume considerável de mercadorias que comercializaria com órgão público e com empresas do ramo farmacêutico, a Autuada foi incapaz de indicar qualquer pessoa com quem teria intermediado os negócios comerciais; B)-Apesar de transacionar com valores significativos, a Autuada não foi capaz de identificar qualquer pessoa com quem tenha feito contato; C) - Apesar de ser uma empresa de relativo porte no mercado de produtos farmacêuticos, a Autuada não foi capaz de apresentar qualquer elemento 19( Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 que justificasse a aquisição de produto importado junto ao seu suposto fornecedor FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Em outras palavras e sintetizando: A)- A Autuada teria adquirido mercadorias de procedência estrangeira de uma empresa inexistente de fato; B)- A Autuada não sabe ou não se recorda com quem transacionou compra e venda de mercadorias da ordem de R$ 6.000.000,00( seis milhões de reais); C)-A Autuada, em crise de profunda amnésia, não se recorda, bem como não apresenta qualquer documento que possa atestar as tratativas com seu suposto fornecedor; Como carece de argumentações sólidas e de elementos probatórios, a Autuada valeu-se de evasivas, pois seria impossível ter realizado qualquer transação comercial com a Fragile Importação e Comércio Ltda., pois esta não existe de fato. Ora, não conhecendo qualquer representante de seu fornecedor, como pretende fazer crer, e constatada a inexistência da "empresa Fragile Importação e Comércio Ltda, constata-se a improcedência das alegações da Autuada, firmando-se a convicção do Fisco de que o negócio documentalmente demonstrado não se realizou ou, melhor dizendo, foi concebido com o único fito de proporcionar à Autuada vantagens, pela redução da base de cálculo do imposto e da contribuição, na apuração do lucro tributável. No que tange à doutrina, a pretensão da Autuada sucumbe de pleno. Ministra Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o contrato de compra e venda: "... com fundamento no direito positivo, podemos definir compra e venda é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa 20 r Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107-06.596 corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente." (Instituições de Direito Civil - III - Forense pág.117-1970 ) A priori, a definição retro induziria os Auditores Fiscais a aceitar como boa e idônea a suposta transação realizada, ora atacada pelo Auto de Infração, pois os aspectos formais - emissão da nota fiscal, lançamento contábil do fato econômico o pagamento - estariam acordes com os princípios geralmente aceitos. Inobstante, e aprofundando-se no estudo dos conceitos do contrato de compra e venda, tem-se que este contrato é: A)-Bilateral, pois cria obrigações para o vendedor e para o comprador; B)-Oneroso, porque ambas as partes dele extraem proveitos e vantagens; C)- Normalmente comutativo, em razão da determinação das prestações e sua apreciável equivalência, apesar de não ser contrária aos princípios a compra e venda aleatória; D)- Consensual, porque se forma pelo acordo de vontades; E) - Translativo da propriedade, não no sentido de operar a sua transferência, mas de ser o ato causal desta, gerador de uma obligatio dandi, e fundamento da transcrição ou da tradição. ( Opus citado pág. 118) Vê-se que todos os preceitos embasadores do contrato de compra e venda, no presente caso, foram violados por ato simulado praticado pela autuada, a saber: 1)- A bilateralidade não pode ser invocada, porquanto uma das partes não existe; 2) - A onerosidade improcede, porque os proveitos e as vantagens apenas foram extraídas pela Autuada que, ao lançar os valores da suposta transação, onerou os custos indevidamente e reduziu o lucro tributável; 3) - A comutatividade inexiste, pois a Autuada adquiriu de empresa inexistente produto, que poderia obter por preço menor de outro fornecedor plenamente por ela conhecido e de quem já adquirira mercadorias no mercado externo; 4)- No que tange ao elemento CONSENSO, a resposta da Autuada sequer se toma embrião. 21 g2 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107-06.596 Não há que se falar, no caso em tela, de acordo de vontades, pois o POLO VENDEDOR NÃO EXISTE. A vontade - no singular - foi manifestada única e exclusivamente pela Autuada que, sabidamente, utilizou-se de documentação inidônea objetivando reduzir o lucro tributável. A decisão de adotar tal procedimento foi da lavra do Diretor da Autuada, Marcos Aurélio Ivanowski que conhece, em razão do cargo que exerce, as implicações advindas do exercício da gerência de empresas. Argüir acordo de vontades, quando a Autuada não sabe com quem celebrou tal negócio, apenas ratifica a Simulação do Ato. 5)- A tradição inexistiu além de não ter sido provada pela Autuada, pois inexistindo de fato o vendedor, e tendo a Autuada feito ingressar em seu patrimônio os bens, aflora que daquele não provieram as mercadorias revendidas, mas, tão somente, a documentação necessária a dar cunho de legalidade à fraude. Os preceitos doutrinários do contrato de compra e venda são INAPLICÁVEIS e servem de balizamento a afirmar que o negócio não foi praticado com a empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E CMÉRCIO LTDA, apenas formalizado com a utilização de empresa inexistente de fato. Desta maneira, analisando as operações em tela sob o prisma formal, resulta inexplicável tal estratégia empresarial, contudo, sob a máscara dos processos legais adotados, avulta manobra evasiva utilizada pela autuada, tendente a reduzir a base tributável do IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÁO SOCIAL, através da apropriação de custos artificialmente majorados, decorrentes da aquisição das mercadorias da empresa laranja, criada e gerida pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho, suficientes para reduzir o montante dos tributos devidos, pessoa que o administrador da Autuada conhecia e com quem transacionara, através da empresa Instituto Farmoterápico Neovita Ltda. Para soterrar as tênues alegações da Autuada, merece destaque o entendimento da TEORIA DO ÓRGÃO para conceituar o gerente, administrador ou diretor de empresa, esposada pela boa Doutrina Brasileira. " Eles são um órgão da sociedade comercial. Existe, neste particular, perfeita identificação entre a pessoa jurídica e a pessoa física. O órgão executa a vontade da pessoa jurídica, assim como o braço, a mão, a boca executam a da pessoa natural. A sociedade comercial, como pessoa jurídica, não se faz representar, mas se faz presente pelo seu órgão", como esclarece Pontes de Miranda ( grifo do original ) ( Rubens Requião, Curso de Direito Comercial pág. 312/ 22 8 edição ) E NÃO CABE ALEGACÃO DE BOA — FÉ NA SUPOSTA AQUISIÇÃO. No dizer de De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, BOA - FÉ significa: 22 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Fé. Nas expressões boa - fé e má - fé, possui precisamente o sentido de crença ou segurança da verdade a respeito de certo fato. Quando essa crença ou convicção interior, que a verdade é, tal e qual, a que se apresenta, diz-se boa - fé, porque por ela se age. Importa em lealdade, lisura, no modo de agir. E será má - fé, quando a convicção ou crença interior é contrária àquela que se procura exteriorizar, certo como se está da injustiça ou da ilegitimidade do fato praticadoimporta em fraude. A definição acima transcrita, por si só e diante dos exaustivos e cristalinos elementos de prova acostados, demonstra a ilicitude dos atos praticados pela Autuada e objeto da presente imputação, que, deliberadamente, e a revés do que pretende demonstrar, agiu de má-fé. Ademais, para bem vincar o procedimento, que fique bem claro que É DEVER DO ADQUIRENTE DE PRODUTOS, SEJA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA OU NÃO, conhecer a origem e procedência dos mesmos, na forma disposta nos artigos 173 c/c 222 e 242, incisos XII e XIV do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981 de 23/12/82 e modificado pelo Decreto 2.637/98. Na dicção da legislação de Defesa do Consumidor, os artigos 12 e 13 da Lei 8.078 de 11/09/90, o fornecedor de mercadorias é RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, perante os adquirentes, pela procedência, garantia de funcionamento e eventual troca dos bens comercializados. No mesmo rumo caminha a legislação penal, especialmente no que preceitua o artigo 180 do Código Penal, OS COMERCIANTES DEVEM CONHECER A PROCEDÊNCIA DOS BENS QUE ADQIJIREM BEM COMO A REPUTAÇÃO DE SEUS FORNECEDORES, sob pena de, não o fazendo, serem passíveis de incorrer no crime tipificado no dispositivo legal retro citado. "A empresa é um organismo econômico, isto é, se assenta sobre uma organização fundada em princípios técnicos e leis econômicas. Como criação da atividade organizativa do empresário e como fruto de sua idéia, a empresa é necessariamente aferrada a sua pessoa, dela recebendo os impulsos para seu eficiente funcionamento." ( Rubens Requião - Curso de Direito Comercial, pág. 58, Saraiva - 1977). Da análise combinada dos preceitos legais acima e dos ensinamentos do Mestre, depreende-se que as decisões comerciais de comprar e vender são sempre do EMPRESÁRIO, que deve ser o conhecedor, quer por determinação legal, quer pela prática dos atos comerciais, de tudo o que ocorre na entidade econômica, especialmente tratando-se de empresa familiar como é o caso da Autuada. Alegar boa - fé e desconhecimento de que seu suposto fornecedor inexiste não encontra amparo na legislação tributaria, porquanto a responsabilidade tributaria é objetiva. e 23 Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Os fatos apurados, a doutrina pátria, as práticas habituais de comercialização e os dispositivos legais demonstram que, acobertada por documentação de empresa inexistente de fato, a Autuada praticou ilícitos tributários passíveis da formalização da exigência ora imposta. O procedimento da Autuada, ao adquirir de empresa inexistente de fato mercadorias de procedência estrangeira, por preços substancialmente superiores àqueles que poderia obter no mercado, ensejou a MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE CUSTOS POR ATO SIMULADO e a CONSEQÜENTE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Assim, lavramos o presente AUTO DE INFRAÇÃO, efetuando a glosa dos custos fraudulentamente apropriados, conforme planilhas abaixo, diminuídos dos custos efetivamente incorridos na importação da empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., empresa "laranja", com a cominação de multa agravada de 150%, tendo em vista o artifício doloso utilizado na manobra ilícita adotada pela autuada. ( fls.137/294)". A decisão de primeira instância manteve a glosa dos custos considerados artificialmente majorados ao utilizar empresa inexistente de fato e entendeu procedente a aplicação da multa gravada porque comprovado o intuito de lesar o Fisco (fls. 403/416). Em seu recurso, tempestivamente apresentado (fls.425/475), a recorrente traz alentadas razões de defesa, das quais, por pertinente, destacam- se: 144. A r. Autoridade Monocrática, não obstante ter julgado integralmente procedente o crédito tributário exigido, em sua razões de decidir, longe de infirmar, concordou com a maior parte dos argumentos contestatórios expendidos pela ora Recorrente na Impugnação então apresentada, cujos principais trechos a seguir comentamos. 5. No que pertine às importações dos produtos, o Ilustre Julgador a quo afirma, categoricamente, que as mesmas ocorreram, ad &taram: 24 Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 "As importações efetuadas pela Fragile, a priori, têm todas as evidências de legalidade, pois consta o n° da Dl (fls.142 a 146; fls. 150 a 153. etc..) e os impostos referentes à importação (II e IPI vinculados à importação) segundo consta nos autos foram recolhidos. Assim, parece não haver dúvidas de que as mercadorias foram efetivamente importadas... 6. Ora, se a própria Autoridade Singular reconhece que os produtos foram efetivamente importados, com todas as evidências de legalidade, ou seja, com estrita observância das formalidades exigidas na legislação aduaneira, inclusive recolhimento de impostos, como quer imputará Recorrente a irregularidade descrita no Auto de Infração? Ademais, se a Fragile realmente não existe, cabe ao Fisco identificar o verdadeiro importador dos produtos e não atribuir à Autuada, pura e simplesmente, a responsabilidade de atos simulados e fraudulentos, pelo simples fatos de ter adquiridos tais produtos. 8. No que pertine à efetividade das aquisições de produtos feitas pela Recorrente, a r. Autoridade a quo, de igual modo, admite, com todas as letras a sua existência, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa, contudo entende que tal fato "não quer dizer que tenham ingressado, necessariamente, por meio da modalidade de compra e venda, já que o polo vendedor não existe". 9. Ora, como conceber o ingresso das mercadorias por outra modalidade diferente da de compra e venda se a Recorrente não é fabricante, e muito menos mágica para fazer surgir em seu estoque mercadorias que posteriormente vendeu? Sem dúvida, não há como responder a essa indagação. 10.Além do reconhecimento expresso do ingresso das mercadorias no patrimônio da Recorrente, o I. Julgador Monocrático deixou claro que, "não está se cogitando, neste caso, se houve ou não a figura jurídica da simulação; não se está entrando no mérito desta questão". Desta feita, uma vez admitida e reconhecida a efetividade da operação, e não estando se cogitando da figura da simulação, não há qualquer fundamento para mantença da exigência fiscal, muito menos da aplicação da multa majorada. 11.O presente Recurso, portanto, objetiva a reforma integral da decisão a quo, com vistas à declaração de total improcedência da exigência em causa, pelas razões de fato e de direito expendidas na peça impugnativa, as quais rogamos sejam consideradas como se aqui transcritas fossem, complementadas com as seguir expostas. 12. Segundo a acusação fiscal, a Empresa é devedora do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, resultante da glosa de custos de produtos farmacêuticos, de origem estrangeira, considerados artificialmente majorados (superavaliados), representados por "Notas Fiscais" emitidas por empresas ditas "inexistentes". 14. Na Impugnação então apresentada, a ora Recorrente ressaltou, a priori, que no afã de penalizar a Empresa, a Fiscalização Federal, 25 e Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 incorreu em uma série de equívocos e impropriedades jurídicas, representada por imputação de infrações e delitos tributários mutuamente excludentes... ... 15. Neste particular, salta aos olhos, a incongruência da acusação: ora se a operação inexiste, como afirmam os Fiscais, como podem os custos serem superfaturados? É óbvio que tais assertivas decorrem, pura e simplesmente, da incerteza e insegurança dos autuantes na tipificação e enquadramento legal das pretensas infrações, insegurança essa que, indubitavelmente, faz ruir por terra, o Auto de Infração lavrado, por completa ausência de base legal que possa sustentá- lo. 17.Segundo os Autuantes, os quais não lograram comprovar qualquer de suas assertivas, a ora Recorrente teria praticado ato contaminado pelo vício da simulação, representado pela aquisição de produtos importados de empresa (dita inexistente) por preços artificialmente aumentados, com o objetivo de majorar (superfaturar) custos e reduzir a base de cálculo dos tributos devidos. 18.Além de incidir em equívoco na tipificação e enquadramento legal da pretensa infração, face às razões acima elencadas, a Fiscalização não demonstrou, de modo algum a alegada simulação. ... 24. O fato, e CONTRA FATOS NÃO HÁ ARGUMENTOS, é que TODAS AS OPERAÇÕES largamente descritas, quer no Auto, quer no Termo de Verificação Fiscal, FORAM EFETIVAMENTE PRATICADAS, CONFERIRAM E/OU TRANSMITIRAM DIREITOS ÀS PESSOAS QUE DELAS PARTICIPARAM, CONTÊM DECLARAÇÕES CONDIÇÕES E/OU CLÁUSULAS VERDADEIRAS E SEUS INSTRUMENTOS NÃO FORAM ANTEDATADOS NEM PÓS-DATADOS (Art. 102 do Código Civil Brasileiro). 25.A aquisição pela Recorrente dos produtos farmacêuticos, de origem estrangeira, da empresa dita inexistente É FATO INCONTESTE, VERÍDICO E LEGAL. Tanto que o próprio Fisco e a r. Autoridade Monocrática reconhecem, expressamente, que tais produtos foram efetivamente importados, ingressaram no patrimônio da Autuada e foram, posteriormente, por ela vendidos a órgãos da Administração Pública Federal (Ministério da Saúde). ... 33. Realmente, inexistente a simulação no caso em comento porquanto todos os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos, o que faz ruir por terra a pretensa exigência fiscal, posto que: a) Toda a tentativa das Autoridades Autuantes de penalizar a Contribuinte [estreia- se em SUPOSIÇÃO NÃO PROVADA, de que houve SIMULAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS praticados pela Recorrente. Contudo, EM MOMENTO ALGUM CONSEGUE PROVA-LO, OU SEQUER DEMONSTRA-LO de forma inequívoca; e? wr ! 26 (1/ Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 b) SENDO OS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS, todos sem exceção, válidos, legais e, inclusive, confirmados pelo Fisco como inexistentes, não pode prevalecer o lançamento fiscal; c) Não há como prosperar a Ação Fiscal porquanto o único fundamento encontrado pelas Autoridades foi IMAGINAR QUE OS FATOS PRATICADOS tivessem a "INTENÇÃO" de realizar operações mercantis com empresas fornecedoras de produtos farmacêuticos de origem estrangeira, com o único objetivo de transferir impostos para empresa inexistente (operações simuladas) SEM QUE PUDESSEM PROVAR A ACUSAÇÃO; d) Por último, a própria Autoridade a quo admite textualmente (fls. 14 do ato decisório) que não houve simulação na presente hipótese ao afirmar: "Cabe observar que, quando está se falando acerca da existência de atos, NÃO ESTÁ SE COGITANDO, NESTE CASO, SE HOUVE OU NÃO A FIGURA JURÍDICA DA SIMULAÇÃO, NÃO ESTÁ SE ENTRANDO NO MÉRITO DA QUESTÃO"; e)Apesar de admitir a inocorrência da simulação imputada pelo Fisco à Recorrente, a r. Autoridade recorrida, manteve o lançamento sob a alegação de que não estaria entrando no mérito da questão, o que não é verdadeiro, posto que o lançamento está fundado justamente no entendimento fiscal de que a operação inexistiria de fato em razão da alegada inexistência do fornecedor das mercadorias; 35.Quanto à glosa de parte dos custos dos produtos suportados pela Recorrente, necessários às atividades que executa, sob pretexto de que as Notas Fiscais emitidas pela fornecedora seriam inidôneas, igualmente improcede a acusação, pelos motivos a seguir expostos.. 36. A conclusão fiscal quanto à inidoneidade das Notas Fiscais emitidas pela empresa acima nominada levou em conta tão somente os seguintes indícios: a empresa não teria sido localizada no endereço constante do Cadastro da SRF; a empresa encontrava-se com o C-G-C- /MF suspenso por atraso ou falta de entrega de suas Declarações de Rendimentos - IRPJ; cancelamento ou suspensão da inscrição na Secretaria de Fazenda e que teria sócios comuns com outras empresas suspeitas. 37. Ao mesmo tempo, os Autuantes atestam a efetiva importação, e entrada no patrimônio da Recorrente, dos produtos constantes das Notas inquinadas de inidôneas, identificando, inclusive o destinatário dos mesmos (Órgãos do Ministério da Saúde) o que evidencia, de pronto, ter a exigência se respaldado em mera presunção Fiscal. 38.A acusação fiscal, nos moldes em que foi formulada, em verdade pautou-se em indícios superficiais, irrelevantes para o cômputo do dispêndio como custo operacional que, segundo a legislação de regência, sua dedutibilidade requer a prova cabal da necessidade, usualidade e normalidade para o ramo de negócios, requisitos esses que, em nenhum momento, foram questionados ou sequer averiguados pelo Fisco. 27 Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 39. Com efeito, no curso da ação fiscal, a ora Recorrente provou, cabalmente, que : a) os autores do lançamento tiraram conclusões apressadas e inverídicas; b) realmente, adquiriu os produtos referidos nas Notas Fiscais respectivas, bem assim, que efetivamente realizou os pagamentos correspondentes, bem como procedeu a sua venda à órgãos da Administração Pública Federal, documentos estes que integram os presentes Autos; c) finalmente, se a empresa fornecedora encontrava-se em situação irregular perante as Fazendas Nacional e Estadual, não pode ser atribuída responsabilidade à Recorrente, nem se glosar os custos por ela efetivamente realizados na compra dos produtos adquiridos e posteriormente revendidos. 40. Outrossim, os pagamentos correspondentes foram devidamente contabilizados e, nos termos do Código Comercial, a escrita do Comerciante faz prova em seu favor. 48. Inexiste, destarte, base legal para que a Recorrente, aqui demonstrando ser adquirente de boa-fé, seja penalizada pelo Fisco por atos de terceiros, haja vista já ter sido pacificado pelo Conselho de Contribuintes o entendimento de que a situação irregular do fornecedor de bens e ou serviços NÃO É FATO SUFICIENTE PARA AUTUAR O CONTRIBUINTE. 49.Vê-se, pois, que a autuação pautou-se em mera expressamente previstas em Lei, e que não é o caso sob exame, cabe ao Fisco E NÃO AO CONTRIBUINTE. 55. Também cumpre destacar que a Recorrente não tinha nenhum conhecimento de possíveis irregularidades com a situação fiscal da fornecedora. Da inidoneidade dos documentos não podia, pois, aquela, ter conhecimento. 58. Ora, a Recorrente demonstra, à saciedade, que efetivamente ocorreram as compras acobertadas pelas Notas Fiscais glosadas. Seja pelos pagamentos efetuados (em cheque ou em dinheiro conforme demonstrado no processo), seja pela juntada que se fez no curso da Ação Fiscal de farta documentação comprobat6ria do aqui alegado, seja pelo reconhecimento dos Autuantes de que os produtos em questão foram posteriormente vendidos pela Empresa a órgãos do Ministério da Saúde. 60. Na remota hipótese de virem a ser superados os argumentos acima, o que se admite apenas ad argumentandum, ainda assim, o lançamento não tem como prevalecer, na medida em que, conforme já enfatizado, em nenhum momento os 28 f' 1, Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Autores do feito se preocuparam em comprovar que os produtos não foram adquiridos ou, se sua aquisição se deu por valor inferior, muito menos, por valor notoriamente inferior ao constante das notas Fiscais. 61.Está mais que patente, em todo o procedimento, inclusive na peça acusatória, que os Autores do feito tributaram por mera presunção de que os valores dos produtos adquiridos, consignados nas Notas Fiscais, foram superavaliados e, por isso, as mesmas seriam inidôneas. Não se preocuparam, sequer, em apurar o valor de mercado dos referidos produtos, hipótese em que poder-se-ia cogitar, se fosse o caso, de tributar a diferença. 62.O parâmetro por eles utilizados para respaldar a pretensa superavaliação dos custos corresponde a simples diferença verificada entre o preço pago na importação pelas importadoras-fomecedoras dos produtos em relação aquele pago pela Recorrente às Recorrentes quando da aquisição dos mesmos produtos, diferenças essas que, segundo os Agentes do Fisco atingiram margens de 48,8% a 100%, ou seja, as variações entre os preços da importação dos produtos e os de venda à Recorrente teriam atingido tais proporções. 63. Tendo sido esse o único parâmetro utilizado pelo Fisco para embasar suas conclusões, resta claro, que as exigências fiscais, pautaram-se em mera presunção de que os valores pagos ao fornecedor dos produtos comercializados foram superfaturados com o propósito de reduzir a carga tributária da Recorrente e transferir lucro para as fornecedoras, tidas pelo Fisco como empresas inexistentes. 79. Tem-se, assim, que uma existência, matematicamente demonstrada, de diferença de preços entre aqueles pagos pelo importador e os cobrados da Recorrente guando da aquisição dos produtos, não representa, necessariamente, superfaturamento de custos. 83. A narrativa dos fatos acima deixa patente a arbitrariedade e a inconsistência da exigência fiscal objeto da lide, vez que pautada em provas (Notas Fiscais ditas inidôneas) questionadas e repudiadas pelo próprio Fisco para comprovação dos pagamentos dos produtos e totalmente aceitas quantificação da matéria tributável. 86. Na verdade, como vem alegando a Recorrente desde a Impugnação, o autuante encontrou as absurdas diferenças de preços, que pretende caracterizar como majoração de custos (superfaturamento) utilizando metodologia totalmente inadequada ao ramo de negócio, vez que simplesmente diminuiu o custo dos produtos pagos pela Empresa do preço pago pelo Importador-fornecedor quando da importação dos produtos. 29 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 96. À vista de tudo que foi exposto até aqui, resta claro que as autoridades fiscais não lograram caracterizar, com a segurança necessária, a imputação feita à ora Recorrente. Tanto é assim, que lançaram mão de diferentes tipificações e enquadramentos legais, variando desde a prática de atos simulados, operações fraudulentas, até superfaturamento de custos, para poder, pelos menos fazer . prevalecer um deles. ... 99. Ad argumentadum tantum, ainda que venha a ser mantida a exigência decorrente da Glosa de Custos, mesmo assim é injustificada e incabível a aplicação da multa exasperada de 150%, eis que os Autuantes não se esforçaram em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude imputado à Recorrente, única condição prevista em Lei para autorizar a exacerbação da penalidade, consoante expressamente declarado nos dispositivos legais adotados pelos Fiscais. ... 102. No presente caso, a presunção de inexistência da operação respaldou-se unicamente na alegada inexistência das Empresas fornecedora dos produtos. Portanto, os Autuantes além de não produzirem qualquer prova de intuito fraudulento por parte da Recorrente, limitaram-se a aplicar a multa majorada sem qualquer justificativa para tal exacerbação.Vê-se, assim, que é de todo infundada e ilegal a aplicação da multa qualificada na espécie, posto que incomprovado o evidente intuito de fraude exigido em lei para a adoção desse procedimento. ... 111. Assim, se houve, realmente, simulação, operações fraudulentas (inexistente) ou superfaturamento de custos, que se constituem no suporte fático do pretendido lançamento do IRPJ e da CSSL, é dever do Fisco comprovar que ditas irregularidades realmente ocorreram e que a Empresa teve participação nos Ilícitos, para então sim, exigir-lhe o cumprimento da Obrigação Tributária. ... 115.A par das razões de mérito apresentadas na área do I-R-P-J-, há um aspecto de direito que compromete a validade do presente lançamento, qual seja, a inobservância, pelos Autuantes, das normas legais e administrativas que tratam da base de cálculo da Contribuição Social em causa. 116.Com efeito, sendo o lançamento uma atividade estritamente vinculada, a base de cálculo estabelecida em procedimento de oficio não pode ser diferente da que o contribuinte obtém, quando aplica a seqüência de procedimentos obrigatórios, determinados no Manual de Preenchimento de sua Declaração de Rendimentos. A diferença da Contribuição Social exigida de oficio e a apurada em procedimento 3 O (CP 3/4 / Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 voluntário, deve restringir-se apenas aos acréscimos legais cabíveis (multa de oficio, juros de mora e correção monetária, se for o caso). 117. Ora, a lei que instituiu a Contribuição Social estabeleceu, especificamente, as adições que poderiam ser feitas ao Lucro Líqüido do exercício para determinação da base de cálculo da Contribuição, nelas não se incluindo os valores adicionados pelo Fisco, destacadamente os relativos a "Despesa/Custo Indedutíver, eis que a indedutibilidade dos mesmos só tem relevância para efeitos da legislação do IRPJ, no entanto, são perfeitamente aceitos, na prática contábil e, portanto, em nada afetam a base de cálculo da Contribuição Social. 119. Isto decorre da própria norma emanada da Lei n°. 7689/88, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.034/90, a qual define como base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido,o "lucro líquido do período apurado com observância da legislação comercial", não possuindo, assim, qualquer fundamento legal a tributação do alegado custo superfaturado, visto que encontra-se apoiada na suposta não dedutibilidade fiscal. 122. Finalmente, se alguma parcela vier a remanescer a título de Contribuição Social, o que se admite apenas para argumentar, caberá proceder-se aos ajustes cabíveis a fim de reduzir do montante do crédito tributário a multa agravada aplicada sobre a glosa de custos respaldados em Notas Fiscais com veementes indícios, segundo o Fisco, de serem Ideologicamente falsas, as quais ensejaram também o lançamento reflexo relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido ora rechaçado. 126. Finalmente, há uma questão de direito a ser enfrentada, fundamental para a correta quantificação do pretenso crédito tributário, qual seja, a ilegalidade da incidência da famigerada Taxa SELIC sobre o quantum debeatur, a qual sem sendo utilizada como se fora juros de mora. 127. É cediço hoje, que a Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, especialmente à vista dos inatacáveis fundamentos expendidos no Voto do Ilustre Ministro Franciulli Netto, em julgado recente, no RSP n°215.881, de 17 de fevereiro de 2000 ... 139. Nessa conformidade e considerando os brilhantes e inatacáveis fundamentos que nortearam a decisão do E. Superior Tribunal da Justiça, mister se faz que sejam aplicadas suas conclusões ao presente caso, na remota hipótese de vir a remanescer alguma parcela do crédito tributário ora atacado, excluindo-se a SELIC do seu cômputo." Este o relatório. r 31 1 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo e às fls. 477 a 483 dos autos consta o despacho do MM. Juiz Federal Dr. Wanderley de Andrade Monteiro, da n a Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu, em 08 de julho de 2000, medida liminar para determinar o recebimento e conseqüente processamento do mesmo sem a exigência do depósito previsto na Lei n° 9639/98, que deu nova redação ao § 1° do art. 126 da Lei n°8213/91. Na ausência de questionamentos preliminares por parte da Recorrente, passo ao exame do mérito. DA GLOSA DE CUSTOS Como visto do relatório, a matéria ora exposta ao deslinde desta Câmara, trata da glosa de custos, aos quais a fiscalização considerou que teriam sido majorados de forma artificial, com a conseqüente multa de oficio qualificada. A recorrente alega a improcedência do lançamento, tendo em vista que a alegação de simulação precisa ser declarada por sentença judicial. Que são procedentes as alegações no sentido de que as situações previstas no artigo 102 do Código Civil são as únicas capazes de tipificar a simulação e que caberia às autoridades fiscais o ônus da prova. Que os argumentos contidos na peça impugnativa, com vistas a desqualificar os trabalhos fiscais, se prendem demasiadamente aos rigores formais das figuras jurídicas, olvidando-se, talvez, do preceito constitucional consagrado no principio da estrita legalidade do crédito fiscal. e 32 Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Argumenta ainda, quanto à efetividade das aquisições de produtos feitas, bem como o ingresso das mercadorias no patrimônio da empresa. Na verdade, a recorrente tenta desviar a discussão para questões meramente teóricas, periféricas, como ocorre em relação ao tema que consiste em definir se, no caso concreto, a acusação é da prática de fraude ou de ato simulado. Irrelevante, no caso, cogitar-se das aquisições e efetivo ingresso das mercadorias importadas no patrimônio da recorrente, até porque nenhuma dúvida restou a esse respeito. Despiciendo, também, o argumento segundo o qual teriam ocorrido negócios jurídicos de compra e venda, vez que não sendo a recorrente, nem fabricante nem mágica, como teriam surgido os produtos em seu estoque que, posteriormente, foram objeto de alienação. Isso porque a Fiscalização executou trabalho investigatório sério, consistente, cujas conclusões estão embasadas em provas concretas, produzidas de forma a não deixar margem a conjecturas e especulações, com vistas a comprovar que, na realidade, a recorrente utilizou interposta pessoa jurídica nas operações de importação de produtos, com o deliberado propósito de reduzir a margem de lucros que a recorrente obteria caso promovesse, diretamente, as importações dos produtos que revenderia, como de fato revendeu, do que resultou, ao fim e ao cabo, artificial majoração dos seus custos. Falacioso o argumento apresentado pela recorrente, no sentido de que a acusação fiscal estaria comprovada, na medida em que procura demonstrar que os custos teriam sido artificialmente majorados e, ao mesmo tempo, formula acusação de que as operações seriam inexistentes. Com efeito, o Fisco se esforçou para demonstrar e comprovar que as operações de importação e posterior alienação dos produtos à recorrente, se realizadas, o foram por ela própria, vez que as pessoas jurídicas foram constituídas ou tinham sócios sem a qualificação e carentes dos recursos financeiros necessários, e serviram tão somente para o propósito deliberado de reduzir a g 33 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 diferença entre o valor de aquisição dos produtos importados e aquele praticado na venda de tais produtos para o Ministério da Saúde. De uma análise detida da documentação constante dos volumes que compõem os presentes autos, revela-se que as alegações apresentadas pela recorrente carecem de sustentação, vez que a formalização da exigência tem por base provas concretas, irrefutáveis, coletadas pelas autoridades lançadoras, as quais permitem concluir no sentido de que se montou verdadeiro esquema, com o objetivo de majorar, artificialmente, seus custos. Com efeito, no Termo de Constatação, a Fiscalização fez consignar que seu objetivo seria demonstrar que: "Diante das evidências que indicavam ser a empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA, uma empresa denominada LARANJA, criada com o objetivo de fraudar o Fisco em beneficio de terceiros, esta fiscalização realizou pesquisas e diligências fiscais, visando provar a inidoneidade da empresa e a quem a trama engendrada beneficiou. No ano-base de 1997, a citada empresa efetuou importações de produtos químicos e farmacêuticos, no valor total de R$ 11.419.630,00 conforme dados do sistema LINCE-FISCO (f1.53). Na pauta dos produtos importados, a teor do relatório constante às fls.54/56, conta matérias-primas, produtos finais e máquinas para utilização na indústria farmacêutica. Com relação ao produto ZIDUVINA (AZT), foram importadas quase duas toneladas no valor total de R$ 5.084.692,00. Também foi pago no mesmo ano, pela importadora o valor total de R$ 510.370,38 de imposto de exportação, R$ 75.433,45 de IPI vinculado à importação e R$ 43.762,33 referentes a contribuições do FUNDAP. Estes tributos têm como fatos geradores o ato do registro da declaração de importação e o desembaraço aduaneiro". 34 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Informa ainda a fiscalização que não consta dos cadastros da Secretaria da Receita Federal quaisquer outros recolhimentos posteriores, referentes à comercialização dos produtos importados, como PIS, COFINS, IRPJ e IPI destacado na saída das mercadorias, conforme consta do sistema ANGRA (fl.57). Foi constatado ainda que a empresa Fragile Importação e Comércio Ltda., possui ligações com várias outras empresas do ramo farmacêutico, inclusa a sociedade comercial ora autuada, todas, como se apurou no curso das diligências, adquirentes das mercadorias importadas pela empresa citada, entre elas a AGOSTINI INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e CIEL- CONFIANÇA E EXPORTAÇÃO LTDA. Como visto, ficou comprovada a atividade de laranja exercida pela empresa Fragile, que "vendeu" as mercadorias importadas para a recorrente. Assim, os produtos adquiridos das empresas LARANJAS, que elegeram como domicilio a cidade de Vitória no Espirito Santo, embora as suas importações tenham sido todas desembaraçadas no município do Rio de Janeiro, apresentaram preços MAJORADOS com o objetivo de AUMENTAR O CUSTO DA AUTUADA, em ato simulado, e reduzir o Lucro Tributável; A decisão recorrida, com vistas a permitir o conhecimento detalhado das empresas envolvidas nas negociações inquinadas de artificiais, em apertada mas bem elaborada síntese, registra Tragile Importação e Comércio Ltda. Esta sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme faz prova a cópia do seu contrato social, com sede, pelo menos no papel, na cidade de Vitória (ES), tendo como sócios os Srs. João Luis Portela da Silva e Jorge Luiz Abreu, ambos domiciliados no Rio de Janeiro, e objetivo social, o comércio internacional de importação e exportação e a compra e venda de produtos e mercadorias. Com relação ao Sr. João Luis Portela da Silva, a fiscaliza ão verificou, através de diligências, às fls. 785 a 35 11/ Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 791, que os endereços contidos no cadastro do CPF, nos contratos sociais e no Instituto Félix Pacheco, jamais havia residido ou trabalhado alguém com este nome. Como é muito improvável que, por um lapso, o domicilio fiscal estivesse incorreto nos três documentos, há que se presumir que esta pessoa não deveria ser encontrada, como de fato ocorreu. Com relação ao Sr. Jorge Luiz Abreu, a fiscalização verificou, através de diligência (fl. 771), na Av. Rio Branco, 57 Portaria Centro (RJ), endereço contido no cadastro do CPF (fl. 766), que sua família residia no apartamento 2.207 (t7. 771). Localizado, o Sr. Jorge Luiz Abreu compareceu ao escritório de pesquisa e investigação da 7 1' RF e declarou, conforme Termo de Declaração (t7s. 774 a 776), dentre outras coisas, que havia trabalhado na Irmandade do Santíssimo Sacramento, como ascensorista, de maio de 1995 a janeiro de 1998, cujo endereço é Av. Rio Branco 57 40 andar, conforme faz prova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (II. 779); que prestava serviços de limpeza na sala 1106 ou 1111 para um certo Dr. Nilo Carvalho; que o Dr. Nilo Carvalho pediu-lhe a carteira de identidade, cartão CPF, alegando que mais tarde poderia vir a realizar outras tarefas, como de fato realizou, assinando alguns documentos, sempre e somente na presença do citado Dr. Nilo; que não conhece o Sr. João Luiz Portela que consta como seu sócio." Em diligência na sede da empresa, conforme Termo de diligência, a fiscalização apurou que a sala 505 se encontrava fechada e quem a utilizara, por mais de 7 (sete) anos, fora a empresa de contabilidade Tecnicontábil, de propriedade do Sr. Jaques Corrêa de Almeida. Intimado a prestar esclarecimentos a respeito da empresa Pier, conforme Termo de Intimação, o Sr. Jaques Corrêa de Almeida, em resposta, esclareceu que, conforme solicitação de um tal Sr. Nilo, vindo do Rio de Janeiro, efetuou a constituição desta empresa; que, após concluída a constituição da empresa, não houve continuidade na prestação dos serviços; que neste endereço (Av. Fiorentino Avidos, n° 502, sala 505) a Pier não exerceu nenhuma atividade comercial, já que, ele próprio a utilizava como arquivo morto; que não teve contato 36 Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107-06.596 com os sócios cotistas da empresa, mas apenas com o preposto, através dos correios, no endereço Av. Rio Branco 57 sala 1.106 Centro Rio de Janeiro (RJ). Não custa lembrar que foi neste mesmo endereço que o Sr. Jorge Luis Abreu trabalhou como ascensorista da Irmandade do Santíssimo Sacramento (Av. Rio Branco, 57) e foi supostamente nesta sala (1106), como declarou, que prestava serviços de limpeza para um certo Dr. Nilo Carvalho. A fiscalização apurou, de forma incontestável, que a montagem para majorar os custos da recorrente, teve o envolvimento e ligações de, pelo menos, mais 6 (seis) pessoas físicas nas operações de importação de produtos químicos e farmacêuticos, as quais estariam inseridas em dois grupos, quais sejam: 1).as pessoas físicas que conceberam, elaboraram e executaram toda a trama, com ligações sejam diretas, sejam indiretas, com todas as pessoas jurídicas envolvidas, beneficiárias diretas dos resultados alcançados: a) Nilo Pereira de Carvalho Filho; b) Marcelo Martins Penna Agostini; e c) Mário Assunção Fontes Reis; 2) as pessoas que, sem o conhecimento da realidade do esquema, foram envolvidas, simplesmente emprestando seus nomes para a formalização dos contratos sociais: a) João Luiz Portela da Silva; b) Jorge Luiz de Abreu; c) Paulo Nazareno de Souza. Por ser relevante ao caso, reproduzo a citação das autoridades autuantes e que retratam a realidade que emergiu das investigações promovidas, em relação à execução do planejamento levado a efeito e descoberto pela fiscalização: "4)- NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n°. 041.170.007-30, este senhor seria o grande artífice de toda a trama, que culminou com a sonegação de vários tributos, praticada por várias empresas, dentre as quais a Autuada, sempre utilizando- se de documentos emitidos pela FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e por outras que, 37 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 obedecido o devido processo legal, serão devidamente autuadas. Possuindo nível universitário, formado em ciências contábeis, conforme resposta à intimação formalizada por esta fiscalização, conhecedor, portanto, de todas as implicações fiscais advindas dos atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas na constituição de empresas, o Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO faz parte das seguintes sociedades, quer na condição de sócio, de procurador, de diretor, quer na de SÓCIO DE FATO, a saber: 1)PARK AVENUE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CGC: 00.146.813/0001-94 SÓCIO GERENTE 2)-EXPRESSA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC: 00791.791/0001-15 SÓCIO GERENTE 3) IMPORTADORA CARVALHO FRANCO LTDA CGC: 02.344.921/0001-05 SÓCIO GERENTE 4)INSTITUTO FARMOTERÁ PICO NEOVITA LTDA CGC: 33.423.278/0001-20 DIRETOR E PROCURADOR DE UMA DAS EMPRESAS SÓCIA DOMICILIADA EM PARAÍSO FISCAL 5)FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CGC: 01.600.438/0001-39 SÓCIO DE FATO 6)AWB/BL COMERCIAL LTDA CGC: 01.944.291/0001-39 SÓCIO DE FATO 7)PIER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC: 01.243.618/0001-45 SÓCIO DE FATO 8)PRÉVIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA CGC: 01.733.442/0001-45 SÓCIO DE FATO 38 r2 i Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 O Sr. NILO PEREIRA DE CARVALHO FILHO, constituiu as empresas discriminadas nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 com o único e exclusivo objetivo de, em ação conjunta com os adquirentes de mercadorias importadas, FRAUDAR O FISCO. As declarações prestadas pelo sr. JORGE LUIZ DE ABREU não deixam dúvidas de que a empresa FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, de cuja sociedade o declarante faz parte apenas formalmente, serviu de meio a emissão de documentário fiscal e comercial para, no presente caso, beneficiar a Autuada. As empresas criadas pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho dedicam-se à EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÉUTICOS E/OU AO SEU COMÉRCIO. Todas as mercadorias importadas foram destinadas a empresas com algum tipo de vínculo entre si, seja societário, seja comercial. As "empresas" criadas pelo Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho tiveram sempre o mesmo DESPACHANTE a desembaraçar as mercadorias, sendo que, no caso das mercadorias importadas pela Fragile Importação e Comércio Lida, jamais transitaram pela sua suposta sede que estaria localizada em Vitória no Espírito Santo. Parte das mercadorias "adquiridas" pela Autuada da "empresa" INEXISTENTE DE FATO Fragile Importação e Comércio Ltda foi vendida a órgãos públicos ligados ao Ministério da Saúde. O Sr. Nilo Pereira de carvalho Filho constituiu, utilizando- se de pessoas de humildes posses e de baixo grau de instrução, várias sociedades, sendo certo que intermediou a contratação de despachantes e de contador para realizar as atividades das "empresas". Ora, as provas coletadas pela fiscalização conduzem, sem sombra de dúvidas, à conclusão de que a constituição das inúmeras empresas que passaram a figurar como importadoras de produtos químicos e farmacêuticos, teve o deliberado e único propósito, aumentando artificialmente os custos dos produtos, de reduzir de forma substancial, as margens de lucros que por certo seriam alcançadas pela recorrente. O esquema teve ainda, a participação de outras empresas ligadas à recorrente, conforme relatado pela fiscalização, com a produção de farta 39 r Processo n° : 10074.000547199-08 Acórdão n° : 107- 06.596 documentação comprobatória. Consta como participes as seguintes pessoas jurídicas: BAILEY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., e o INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA. Irrelevantes as alegações produzidas pela recorrente, a propósito dos parâmetros utilizados para mensurar a base de cálculo dos tributos objeto do lançamento de oficio, como também aqueles relacionados com o "preço de mercado" dos produtos. De fato, os valores constantes das "Declarações de Importação", sobre os quais incidiram os impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, correspondem aos custos dos produtos adquiridos no mercado externo. Por seu turno, os preços de venda dos produtos são incontestes. Assim, se praticados os preços fixados para as aquisições e correspondentes alienações dos produtos importados, é certo que a pessoa jurídica iria auferir lucros significativos, o que implicaria, por certo, maior volume de tributos a serem recolhidos. Dessa forma, o esquema montado pela recorrente permitiu, de um lado, reduzir significativamente a margem de lucro, pela aproximação dos preços de aquisição e de venda, e, por outro lado, que fossem subtraídas da incidência dos tributos relevantes quantias, tendo em vista que as "empresas" criadas para intermediarem as operações, simplesmente não mantinham registros ou quaisquer assentamentos das transações e, ainda, não apresentaram declarações de rendimentos. Tampouco foram localizadas, além disso, os "sócios" de direito não possuem capacidade financeira nem patrimônio capaz de suportar o ônus decorrente da incidência dos tributos. Por seu turno, os "sócios" de fato, verdadeiros beneficiários dos recursos indevidamente subtraídos da base de cálculo dos tributos, puderam verificar significativo aumento em seus correspondentes patrimônios, sem que, com isso, efetuassem o recolhimento dos tributos devidos. O conjunto probatório trazido para os presentes autos é suficiente para comprovar que, de fato, os produtos foram importados pela recorrente, e que a inclusão das interpostas pessoas jurídicas teve o único propósito de reduzir a 40 t, \\/ Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 margem de lucros, em decorrência da majoração artificial do custo dos produtos importados, pelo que o lançamento, quanto a este fato, deve ser mantido. DA MULTA QUALIFICADA O enquadramento legal da multa se deu com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, verbis": "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.' 41 Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Vê-se dos autos que ocorreu o propósito de se fraudar a fiscalização, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da utilização de documentação que não traduz a realidade dos fatos, com o objetivo de majorar indevidamente os custos, razão suficiente para fazer incidir a multa qualificada. Em casos dessa natureza, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que: "NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INEXISTENTES E INOPERANTES. A utilização de Notas Fiscais emitidas por empresas inexistentes e inoperantes, sem condições para prestar serviços descritos nos mesmos documentos, para aumentar custos e despesas, constitui infração à legislação do imposto de renda e caracteriza evidente intuito de fraude." (Acórdão n° 102-27.594 — DOU 03/02/1995) "FRAUDE A utilização de documentos falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa agravada." (Acórdão n° CSRF/01-0.351/83 — Resenha Tributária, jurisprudência — CSRF 1.2.17, pág. 4798)." Note-se que, diversamente do quanto reiteradamente dito pela recorrente, dos autos do processo emerge, de forma clara e insofismável, que a importadora era interposta pessoa, sendo a recorrente, na realidade, a efetiva importadora. Nesse contexto, a documentação que acobertou a transação, embora formalmente boa, materialmente se prestou, apenas, para majorar custos, mascarando a circunstância de que a recorrente era que efetivamente estava promovendo as operações de importação. É dentro dessa realidade que o fisco fala em fraude e em simulação, figuras que na hipótese vertente não são excludentes. tr, DOS JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC 42 V Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, estes correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065195 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Com efeito, reza o CTN: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." e 43 11( Processo n° : 10074.000547/99-08 Acórdão n° : 107- 06.596 Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de tributo lançado com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada reflexa. Alias, deve rejeitar a alegação da recorrente de que a legislação da contribuição social não prevê o oferecimento à tributação de valores indedutivels na apuração do lucro real, porquanto o que aqui se tem é a majoração artificial de custos, com vistas a reduzir o lucro, também base da contribuição social. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de Abril de 20727 411divt4,11 /IS NATANAEL MARTINS 44

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4642496 #
Numero do processo: 10120.000011/94-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - CANCELAMENTO - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN-art.106, inc. II). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16950
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -121/41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000011/94-47 Recurso n°. : 117.601 Matéria : IRPJ - Ex 1993 Recorrente : MAIA - MAIA AUTOMÓVEIS SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 17 de março de 1999 Acordão n°. : 104-16.950 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL — CANCELAMENTO - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade para beneficiar o contribuinte (CTN- art.106, inc. II). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA - MAIA AUTOMÓVEIS SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIÁ SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE / / Avaid JOS 4-104.11:b NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 j4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA egrfl, W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000011/94-47 Acórdão n°. : 104-16.950 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - tC0 Visc. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IFIF-;,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000011/94-47 Acórdão n°. : 104-16.950 Recurso n°. : 117.601 Recorrente : MAIA - MAIA AUTOMÓVEIS SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/28, onde lhe é exigida o recolhimento do crédito tributário a título de multa pecuniária prevista no artigo 3° da M.P. 391/93, que reeditou a MP 374/93 e posteriormente foi convertida na Lei n° 8.846/94. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 30/34, alegando em síntese que: a)- que a operação questionada deu-se em julho de 1993, somente o faturamento deu-se após aquela data; b)- que na ocasião, o preço da mercadoria era o correspondente ao faturamento posterior e que nenhuma lei vigente impede o contribuinte de dar desconto; c)- que os depósitos contabilizados pela empresa, comprovam o oferecimento daquele valor à tributação apesar o faturamento futuro, portanto a hipótese do sub faturamento perde o sentido. d)- que sendo assim, mesmo submetido às regras da MP 374, totalmente arbitrárias e inconstitucionais, tal procedimento do contribuinte oi lícito; 3 ..t. t'sr. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 1-1 ... k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P; fr,4t.r:4) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000011/94-47 Acórdão n°. : 104-16.950 e)-que a multa de 300% deveria incidir sobre a parcela descoberta de documento fiscal e não sobre a totalidade da operação; f)- que a MP 374, 391 e Lei 8846/94, não teve quorum qualificado o que toma sem eficácia e inconstitucional, portanto nulo; g)-que houve retroatividade na aplicação da Lei já que a operação ocorrera em julho de 1993 1 quando não havia a legislação dada como infringida. A decisão monocrática indefere a impugnação para julgar procedente o lançamento. Intimada da decisão em 22.03.95, protocola a interessada em 23.10.95, o ç recurso de fls. 59/63, apresenta do basicamente os mesmos argumentos já produzidos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'k CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:i'Aisí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000011/94-47 Acórdão n°. : 104-16.950 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versa o vertente procedimento sobre a aplicação da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei 8846/94 e Medidas Provisórias que a precederam. De inicio, e sem adentrar ao mérito da questão, quer observar esse relator que, o artigo 82 da Lei n° 9.532, em seu inciso I, alínea "m", convalidando o artigo 73, alínea "n" da M.P. n° 1.602/97, revogou os artigos 30 e 4° da Lei n° 8846/94, ao prescrever "Art. 82 - Ficam revogados: I- a partir da data de publicação desta Lei: a)- m)- os arts. 3° e 4° da Lei n° 8846 de 21 de janeiro de 1994." Por seu turno, o artigo 106 da Lei 5.172166(CTN), assim prescreve: 'Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- II- Tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)- quando deixa de defini-lo como infração; b)- omissis c)- quando comine penalidade menos evera que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5 • witkri.j. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntr,11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000011/94-47 Acórdão n°. : 104-16.950 Daí se colhe que, o inciso II acima transcrito trata-se da retroatividade beneficiadora para os casos ainda não definitivamente julgados. Em assim sendo, s.m.j., o caso em pauta esta elencado entre aqueles beneficiados pela retroatividade da lei mais benévola, pois se enquadra nas alíneas 'a' e "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ensejando assim o cancelamento do lançamento. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender de Justiça. Sala das Sessões - DF, em 17 de março/ .e 1999 / Á A ' / JOSÉ PEREI 4011.11, e — SCIMENTO 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4643314 #
Numero do processo: 10120.002551/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva (art. 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não se conhece do recurso por não instaurada a fase litigiosa.
Numero da decisão: 203-04934
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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score : 1.0
4642287 #
Numero do processo: 10074.000692/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC. O art. 4º do Decreto nº 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 411 HENRIQUE4kADO MEGDA Presidente ituis-k_4 „ta...4y ARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 30 MAR 2004 g-F/7oz- led.79C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. liiw MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.546 ACÓRDÃO N' : 302-34.615 RECORRENTE : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. DA AUTUAÇÃO. Contra a interessada foi lavrado, em 08/09/97, pela Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro - RI, o Auto de Infração de fls. 01 a 20, no valor de R$ 902.440,23, relativo a Imposto de Importação (R$ 375.991,37), Juros de Mora do II (R$ 244.455,33) e Multa do II (R$ 281.993, 53- art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96). Os fatos foram assim descritos na autuação: "ALÍQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA. Falta de recolhimento do II, em decorrência de aplicação de aliquota • do imposto incorreta, conforme desclassificação de acordo com a TEC Decreto 1.343 (DOU 26/12/94 vig. de 01/01/95 a 31/12/95) para as seguintes DI:" . 000011, de 02/01/95; . DI 37340, de 29/09/94, e 47270, de 02/12/94 - aliquota correta de 14%, conforme Portaria MF 506 (de 22/09/94 a 30/04/95); . DI 39972, de 19/10/94 - aliquota correta de 12%, conforme Portaria MF 506; DL 003535 e 03533, ambas de 24/01/95, 005678 e 9244, ambas de 03/02/95, e 19116, de 26/04/95 - aliquota correta de 12%, conforme Portaria MF 506; . DL 1423, 9243, 3538, 3532, e 15071, todas de 95 - 12%, conforme Portaria MF 506; . DI 5676, 9246, 9245 e 15942, todas de 95 - aliquota de 14%, conforme Portaria MF 506. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.546 ACÓRDÃO N° : 302-34.615 Os documentos relativos às importações em tela encontram-se às fls. 21 a98. DA IMPUGNAÇÃO. Cientificada do Auto de Infração em 08/09/97 (fls. 01), a interessada apresentou, em 07/10/97, tempestivamente, por seu representante, a impugnação de fls. 107 a 113, contendo as seguintes razões, em síntese: - quanto às importações efetuadas em 1994 (DI 37340, 39972 e • 47270), a fiscalização não levou em conta os "EX" criados pela Portaria MF 308/94, nem tampouco o parágrafo único, do art. 1°, da Portaria MF n° 506/94, que determinava a sua não aplicação aos "EX" não expressamente relacionados nos códigos referidos; - no que tange às importações efetuadas a partir de 01/01/95, a fiscalização não levou em consideração que a Portaria MF n° 506/94 foi revogada pelo Decreto n° 1.343/94, na forma de seu art. 1°, tratamento idêntico ao aplicado à Portaria n°58/91, por não haver prazo pré-definido para ambas; o art. 1° do Decreto n° 1.343/94 deixa claro que todas as aliquotas nele listadas, a partir de janeiro de 1995, seriam aplicadas para cada importação, com exceção das abrangidas pelo artigo 4°, que deveria prevalecer para as que tivessem prazo preestabelecido, não podendo ultrapassar o prazo de 31/03/95, posteriormente dilatado para 30/04/95; - relativamente à DI 000011/95, não há indicação clara sobre a razão da autuação. • Ao final, a impugnante conclui que o contraditório apresentado anula por inteiro o Auto de Infração. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Às fls. 120 a 131, encontram-se documentos que regularizam a representação processual. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ. Às fls. 133, a DRI Rio de Janeiro - RJ solicita diligência, no sentido de que fossem trazidos esclarecimentos sobre o motivo da autuação referente à DI 000011/95,0 que foi atendido por meio da documentação de fls. 134 a 141. Após os esclarecimentos prestados pela fiscalização, a autuada esclarece não ser de seu interesse contestar a alíquota de 8% relativa ao produto em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.546 ACÓRDÃO N' : 302-34.615 questão, permanecendo inalteradas as demais razões de defesa já apresentadas (fls. 142). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. • Em 14/12199, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ exarou a Decisão DRJ/RJO n° 2171 (fls. 145 a 150), com o seguinte teor, em síntese: - quanto às importações ocorridas em 1994, não resta dúvida de que estavam amparadas pela Portaria MF n° 308, de 30/05/94, com vigência até 31/12/94, que reduzira a zero por cento as alíquotas incidentes sobre os produtos "moclobemida ("Er' 009 do código TAB 2935.00.9900) e "cilazapril ("EX" 027 do código 2933.90.9900); - embora a Portaria MF n° 506, de 22/09/94 tivesse majorado as aliquotas dos produtos classificados sob os códigos retrocitados, não foi feita referência expressa aos "EX" designativos dos produtos "moclobemida" e "cilazapril"; a respeito desta hipótese, a própria Portaria dispunha que a alteração não se aplicaria aos "EX" não expressamente relacionados, dos códigos referidos; - quanto à importação da mercadoria denominada "granulokine", efetuada por meio da DI 000011/95, inexiste litígio, uma vez que a interessada não contesta a aliquota que lhe foi imposta; - no que diz respeito às importações ocorridas entre 11/01/95 e O 26/04/95, no aludido período vigorava ainda a Portaria MF n° 506/94, não estando aquelas operações sujeitas ao Decreto n° 1.343/94; tal entendimento está contido no art. 40 do citado Decreto, alterado pelo Decreto n° 1.433/95, e nos Atos Declaratórios Normativos COS1T n°s 02 e 21/95; tais atos, por serem meramente interpretativos, retroagem ao momento em que a norma por eles interpretada passou a produzir efeitos (Parecer Normativo COSIT n° 05/94); - relativamente à multa de oficio, esta é inaplicável, conforme entendimento constante do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97. Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte, eximindo-se a interessada das diferenças de Imposto de Importação objeto da autuação, referentes às operações ocorridas entre 29/09/94 e 02/12/94, bem como da totalidade da multa de oficio lançada, e declarando-se devidas as diferenças de Imposto de Importação relativas às operações ocorridas após 01/01/95, acrescidas dos encargos moratórios legais. ta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.546 ACÓRDÃO N° : 302-34.615 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 27/01/2000, a interessada apresentou, em 28/02/2000, tempestivamente, por seu representante, o recurso de fls. 157 a 160, acompanhado dos documentos de fls. 169. As fls. 171 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - a Portaria MF 506/94 alterou aliquotas de vários produtos, que vigoravam conforme a Portaria 58/91 (entre estes os que estão sendo discutidos), sem • mencionar textualmente qualquer prazo de vigência; - reforçando o entendimento de que, não havendo prazo preestabelecido para vigência das aliquotas contidas na Portaria MF 506/94, a partir de 01/01/95 dever-se-ia utilizar as aliquotas contidas na TEC, o Ato Declaratório (Normativo) n° 6/95 estabeleceu, em complemento aos ADN ri% 2 e 3/95, que, em face dos artigos 1° e 40 do Decreto n° 1.343/94, considerar-se-ia tacitamente revogada, a partir de I° de janeiro de 1995, a Portaria 58/91; - o entendimento da recorrente transparece nos Acórdãos de d's 303- 28.928, 302-33.765 e 303-28.943. Ao final, a interessada declara aguardar o provimento do recurso. DA RETIFICAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. • Á fl. 172, a recorrente solicita retificação do valor mantido pela decisão monocrática, tendo em vista a ocorrência de erro de cálculo. Tal solicitação foi acatada, emitindo-se, em 03/05/2000, a decisão DRJ/RJO n° 1.783 (fls. 173 a 179). É o relatório. pq MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.546 ACÓRDÃO N° : 302-34.615 VOTO Operadas as alterações de lançamento pela autoridade julgadora monocrática, resta ao presente recurso tão-somente a discussão acerca do real alcance do artigo 4°, do Decreto n° 1.343/94, alterado pelo art. 1°, do Decreto n° 1.433/95. O deslinde da controvérsia permitirá determinar a aliquota correta, relativa ao Imposto de Importação, a ser aplicada sobre as mercadorias em tela, cujas operações de • importação ocorreram no período de 11/01/95 a 26/04/95. O assunto não é novo neste Conselho de Contribuintes e, seguindo procedimento anterior, adoto o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, no Acórdão n° 303-28.897, acatado por unanimidade pela Terceira Câmara. A seguir transcrevo o voto, com o qual concordo plenamente, efetuando as necessárias adaptações ao presente caso. "Discute-se o alcance da disposição contida no art. 4°, do Decreto 1.343, de 26/12/94, que, em vista das novas aliquotas da Tarifa Externa Comum - TEC, manteve as alterações de aliquotas do imposto de importação, efetivadas por Portarias do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, como válidas até o seu termo final, que não poderia, porém, ultrapassar o dia 31 de março de 1995. • No presente processo, a aliquota adotada pela contribuinte para calcular o imposto de importação incidente sobre os produtos Cilazapril, Benzonidazol, Nitr. Oxiconazol e Moclobemida, em despachos de importação de 11/01/95 a 26/04/95, foi de 2%, conforme a TEC. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que: 1. A Portaria MF 506/94 fixara as aliquotas de 12% para os três primeiros produtos, e 14% para o último, por tempo indeterminado; 2. Assim, estas aliquotas deveriam prevalecer até 30/04/95, na conformidade do art. 4°, do Decreto 1.343/94, alterado pelo Decreto 1.433/95, havendo então diferença de imposto a cobrar, com acréscimos legais; 3. Este entendimento está baseado nos AD (COSIT) 02 e 21/95. A empresa insurge-se contra o entendimento manifestado neste AD (COSIT) n° 02/95 Ora, sabido é que o Ato Declaratório deve servir apenas para explicitar a legislação e não pode inovar ou estender os seus 6 , '- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.546 ACÓRDÃO N° : 302-34.615 efeitos, nem fazer incluir na abrangência da lei interpretada e elucidada uma disposição nova, originariamente não contida nela. E o que não se contém originariamente no art. 4° do Decreto 1.343/94 são Portarias MF que hajam alterado alíquotas por tempo indeterminado, uma vez que o Decreto faz menção a final de prazo. De todo o exposto, e concordando com a argumentação da recorrente, a conclusão é que esta adotou nas suas importações as aliquotas que estavam em vigor na conformidade do Decreto 1.343/94, dado que não mais subsistiam as aliquotas de 12% e 14%, • fixadas que foram por tempo indeterminado, não tendo sido para elas fixado um prazo final." Quanto à importação do produto denominado Granulokine, efetuada por meio da DI n" 000011, registrada em 02/01/95 (fls. 39/42), não existe litígio, visto que a interessada concordou com a autuação, ainda na fase de impugnação (fls. 142). Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, assinalando que deve ter seguimento a cobrança do valor mantido pela decisão singular, relativo à DI especificada no parágrafo anterior, correspondente ao Imposto de Importação acrescido tão- somente de Juros de Mora. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 • ...ek-suu-^„a,2), fdà ?UMA HELENA COTTA CARDOZOC-üatora 7 • . - Z€4co i3O7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 1.:WP ' TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES.'‘,.14•4% tlf: 2a CÂMARA Processo n°: 10074.000692/97-37 Recurso n° : 121.546 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.615. Brasília-DF, MF — Con Pendque fado Alegria Fraldado d, :..• Câmara o Ciente em: / )17U/(oft—/C és e,1- lho de Contribuirdesma:70ga 4 iiiittar mui Pr3anda da Funda boleai toemo dth StrAr _ - — Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002184/98-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao .recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao .recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. Leonardo de Andrade Couto MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Contel liD ri t! Contribuintes Presidente CONFERE O ORIGINAL ()6 / Oç _S2Maria Ter4a Martinez López VISTO Relatora _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 MI NIST.t7- R 10 DA F22EINDA 2° CCV. t: • t' . . : t 22 CC-mF M inistério da Fazenda CON.PHL::: C: -. . - 1 ..;;;;GINAL Fl. I-Inkt Segundo Conselho de Contribuintes 44%/t-Mt CG /OS Processo n° : 10120.002184198-90 Recurso n° : 125.401 vISTo Acórdão n° : 203-10.077 Recorrente : COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em que foi deferido parcialmente o pleito da Interessada, sendo-lhe negado a correção monetária dos créditos com base na taxa Selic e glosado parte do valor relativo a crédito decorrente de quantias acrescidas, supostamente indevidas à base de cálculo desse incentivo fiscal. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: 1. DO REQUERIMEIVTO A interessada acima identificada, por meio da petição de Il. 01, solicitou o ressarcimento do crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363/1996, no montante de R$ 1a274,47. Em 29 de novembro de 1999, em aditamento ao requerimento inicial, a -ora Reclamante, protocolizou nova petição onde solicita que os créditos a serem ressarcidos sejam atualizados monetariamente, nos termos das Leis ri l's 8.383/1981 e 9.250/1995, da IN SRF n°22, de 18.04.1986, do Parecer AGU n° 01, de 11.06.1986 e demais legislação vigente. Como arrimo desse pedido, a Requerente transcreve a ementa do acórdão n° CSRF/02-0.762 da lavra da 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IL DO DEFERIMENTO PARCIAL O pleito da Interessada foi deferido parcialmente pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia, por meio do Despacho Decisório n" 400/2.000, assim ementado: ASSUNTO — P.E.D1D0 DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE !PI (PA 4° TRIM/97). Ressarcimento em nzoeda corrente de crédito presumido de IN, conto ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Lei n°9.363, de 1996. O ressarcimento do IPI será pelo valor original, uma vez que não há previsão legal para corrigir monetariamente tais créditos. Solicitação deferida em parte. O indeferimento da correção monetária foi assim fundamentado: " O ressarcimento do IPI será pelo valoniriginal, uma vez que não há previsão legal para corrigir monetariamente tais créditos. Decisão de Conselho de Contribuintes não constitui norma complementar da legislação, porquanto não existe lei que lhe confira efetividade de caráter normativo, nos termos do Parecer Normativo CST n° _390, de 1971. 2 MIN I STÉP 10 1' rAZENDA 22 CC-MF trn'. Ministério da Fazenda 2° Cr, i• ) hNit ntesrra: j Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONF:cRi- .1. 0:ZIGINAL agstRj_itte ir* os Processo n° : 10120.002184/98-90 Recurso n° : 125.401 T- Acórdão n° : 203-10.077 Ainda segundo a autoridade recorrida, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/1991, não se confunde ressarcimento de crédito presumido com repetição do indébito. "... Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização a título de incentivo. Não há pagamento indévido. A união fica na posse de um dinheiro recebido licitamente.". Na esteira desse entendimento, afirma a autoridade recorrida, tem-se vasta jurisprudência administrativa, como são exemplos dentre outros, os acórdãos 202- 08.463, 202-08.464, 202-08.465, 202-08.466 e 202-08.467, todos da lavra da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora entendeu ser inaplicável ao caso em julgamento o Parecer AGU n° 01, de II de janeiro de 1996, em razão desse ato referir-se tão-somente às hipóteses de indexação de repetição de indébito. Além de não conceder a atualização monetária pretendida pela Reclamante, a Autoridade recorrida, com base na informação fiscal de fls. 47/48, glosou R$1.778,67 dos créditos presumidos solicitados. Para chegar ao valor correto a ser ressarcido, a Fiscalização elaborou novos demonstrativos de apuração de crédito presumido (Jls. 45 e 46), utilizando como base a planilha denominada relação das notas fiscais que compuseram a memória de cálculo do crédito presumido (apresentada pela Reclamante à fl. 39) e dela excluiu os valores de R$ 42.725,20 e R$5.183,70, incluídos como custos de aquisições, respectivamente nos meses de outubro e dezembro, mas que não geravam direito a crédito presumido por se tratarem de insumos para comercialização. Vide documento defls. 47/48. Segundo a Fiscalização, "o valor correto a ser ressarcido ao contribuinte a titulo de crédito presumido relativo ao 4° trimestre de 1997 corresponde a R$ 8.495,80, tendo, conseqüentemente, sido glosados R$ 1.778,67 do total solicitado. ". III. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Regularmente notificada da decisão que lhe deferiu parcialmente o pleito, a Interessada apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, fls. 60 a 64, pugnando pelo ressarcimento integral dos créditos presumidos solicitados, bem como pelo acréscimos de juros morató rios calculados à taxa SELIC acumulada desde 31 de dezembro de 1997, sob os argumentos a seguir resumidos: - a escrituração fiscal dos créditos requeridos fora feita corretamente, os quais, em 31.12.1995, perfaziam o total de R$10.274,47 em valores originais; - o principio constitucional da isonomia é universal e abrangente, aplicando-se também ao Estado. Dessa forma, ainda que iriso houvesse previsão legal para a incidência da atualização monetária dos créditos a ressarcir, deveria ser utilizado o mesmo critério adotado pelo Fisco quando da cobrança de seus créditos, qual seja: a taxa SELIC. Todavia, no presente caso, não se trata de lacuna legislativa, vez que a previsão legal para se atualizar os indébitos tributários consta expressamente do ,f 40 do artigo 39 da Lei n°9.250/1995, bem como dos artigos 1°c 2° da Instrução Normativa SRF n° 022, de 18 de abril de 1996; (3 MINISTh'10 'T ',ENDA CC-MF Ministério da Fazenda 1 „ • 4`, Segundo Conselho de Contribuintes --ad* CON1 7.G I NÀL I Fl. ar "3 3.() ; 06 / 05-_ Processo n° : 10120.002184/98-90 Recurso n° : 125.401 _ Acórdão n° : 203-10.077 - de outro lado, o Decreto n°2.138/1997, no entender da Defendente, dispensaria o mesmo tratamento à restituição e ao ressarcimento, no que é seguido pela Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. Dessa forma, não haveria a alegada falta de previsão legal para a correção monetária dos créditos requeridos. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708/98 decidira que o ressarcimento é espécie do gênero restituição e, como tal, está sujeito à taxa SELIC. Em seu socorro Cita Geraldo Ataliba e transcreve as ementas dos acórdãos 201.73147, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e do CSRF/02-0.762, da lavra da 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - ao fim, a Reclamante concluiu: "... não possui o menor fundamento as alegações da ilustre autoridade julgadora da DRF/Goiânia, de que o crédito a ser ressarcido deve sê-lo pelo seu valor original, pois erroneamente afirma que não se confunde instituto do ressarcimento com o da restituição ou da compensação. Não se pode olvidar, que aqui não se trata de semelhança, e sim o fato de que o ressarcimento é uma das espécies do gênero restituição, é como é das afeto (sic) às normas gerais de direito tributário, o acessório (ressarcimento) segue o principal (restituição). Por meio da decisão DRJ/BSA n° 1.025, de 12 de junho de 2001, a primeira instância indeferiu o pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1997 Ementa: CORREÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NA TAXA SELIC, INAPLICÁVEL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os créditos presumidos de IPI devem ser ressarcidos em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhes atualização monetária com base na variação da taxa SELIC ou de qualquer outro índice. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Inconformada, a interessada apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente reitera ser devido o ressarcimento dos créditos presumidos com a incidência da taxa SELIC, devendo ser anulada a glosa efetuada pela autoridade fiscalizadora. Traz jurisprudência da CSRF em seu favor. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF '"" me Ministério da Fazenda 2° Ce r '5' t1.5u4ntea A. tP10-1 2.,-' 4" Segundo Conselho de Contribuintes 0 ORIGINAL B r22,iii2,..3Q I QG fOç Processo n° : 10120.002184/98-90 Recurso n° : 125.401 1— to Acórdão n° : 203-10.077 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata o presente processo de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (Portaria MF n° 38/97), em que foi deferido parcialmente o pleito da Interessada, sendo-lhe negado a correção monetária do crédito solicitado. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escritural. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. Em relação à parcela de crédito glosado, a interessada não mais se insurge em grau de recurso, deixando de apresentar contra-provas à procedência da glosa efetuada pela fiscalização.' O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se corriparado aos valores históricos2 . Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 4 'Consta da decisão a quo o que transcrevo a seguir: De fato, a Fiscalização demonstrou que além de os valores da Receita Operacional Bruta e da de exportação informados no Demonstrativo de Crédito Presumido divergirem dos escriturados no Livro de Apuração de 1CMS, a Interessada deixou de excluir da base cálculo do crédito presumido os valores correspondentes às devoluções de compras, o que levou à superavaliação do crédito a ressarcir (fls. 94 a 101). As planilhas da base de cálculo e do crédito presumido elaborados pelos Agentes do Fisco para demonstrar o valor correto a ressarcir não foram contestadas na peça impugnatória, o que as tornam incontroversas. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08,09/2003. EAREsp 416.776/ftS, Rel. Min Luiz Fax, DJU 16/02/2004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, Dal 20.10.2003, e REsp 412.710i5C. 3 Veja-se os Acórdãos n"s 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. " A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO n°202-13.920, Sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO n° 201-77.484, Sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF (CSRF102- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. if 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Ministério da Fazenda 2° Co rn • t..)11 n ilbuintes 2 c-c-MF:Celt, CONIL C 1 .3 ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes 13rau,No,._jee L___06 1 OS. _ Processo n° : 10120.002184/98-90 .a2Recurso n° : 125.401 Acórdão n° : 203-10.077 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa Ide atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal especifico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros rernuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente_ na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SEL.IC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladarnente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplernento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza-de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos 6 MIN!STÊMO DA FAZENDA 2" Cor :., :.,... de Contribuinte3 —•"",:att». - Ministério da Fazenda COêlF2.S:L ..::',.:F,1 0 ORIGINAL r CC-IVIF , 341.=,:::% era..;1'.3 30 I 06 iD_--- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4770-_,k1: - ,---, e Processo n° : 10120.002184/98-90 V!CTO Recurso n° : 125.401 Acórdão n° : 203-10.077 apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inf14' ão, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 5 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação-e de Custódia-- SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. , — , MARIA TERES iTINEZ LOPEZt17-g- . .. ....- 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7 _

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Numero do processo: 10120.000958/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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'-',",•51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '"-,;VI:k.5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.000958/99-56 Recurso n° : 128.991 Acórdão n° : 301-31.865 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) : CASA FORTE COMERCIAL COUROS LTDA. Recorrida : DREBRASILIAMF FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória if • 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. et. OTACILIO D • ‘*TA CARTAXO Presidente -4 VALM 1: I e ' iICA E MÈNEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 hUl Processo n° : 10120.000958/99-56 Acórdão n° : 301-31.865 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Cuidam os autos de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 09/1989 a 03/1992, folhas 01/02. Irresignado com o decisum denegatório da instância a quo, o • interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 40/46, alegando, em síntese, que a decadência do direito de restituição ou compensação ocorre ultrapassados 10 anos do fato gerador, conforme jurisprudência uniforme do STJ e art. 150 do CTN." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do . crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade • tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 63 a 77. É o relatório. 2 • Processo n° : 10120.000958/99-56 Acórdão n° : 301-31.865 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição requerida. • A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória n. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória no 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir o direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito pelas opiniões em contrário, passo à análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: • "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." 3 Processo n° : 10120.000958/99-56 Acórdão n° : 301-31.865 A hipótese previsto no inciso I do artigo 165 é a seguinte: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória n. 1110/95 dispôs que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis els 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL, do que resultou as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. 4 . ' Processo n° : 10120.000958/99-56 Acórdão n° : 301-31.865 Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. Sendo desta fonna, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso 1 do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tomou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. • Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi 010 recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2° do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu caput, em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser • beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação à restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com retomo do processo à Delegacia de Julgamento para análise dos demais aspectos da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 1. de junho de 2005 410010,1 VALMAR Fe , E AI MEN ZES - Relator Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000713/2003-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS e outros valores por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não comprovou tais deduções, formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA - Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.952 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE • NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do • CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO - Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos • tributos e contribuições o ICMS e outros valores por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não comprovou tais deduções, formalizou qualquer processo de consulta • e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA - Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada. Preliminar rejeitada. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MJt MINISTÉRIO DA FAZENDA tg:t.,":".1,17,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000713/2003-11 Acórdão n°. : 108-07.952 • DORI AL PADO N PRE DTV, TL.!/ IRGIL INge,ÇCGIL NUNES' RELATOR • FORMALIZADO EM: 73 ar 203 _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • 2 5',: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3p-:>Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000713/2003-11 Acórdão n°. : 108-07.952 Recurso n°. : 136.970 Recorrente : WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., foi lavrado em 10 de fevereiro de 2003 o auto de infração do IRPJ, fls. 284/287 por ter a fiscalização constatado a irregularidade durante os anos calendário 2000 a 2002, descrita na folha de continuação do Auto de Infração, em síntese: diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — verificações obrigatórias — insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ. O fisco aplicou a multa qualificada de 150%, artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96, entendendo que o contribuinte incorreu, em tese, em crime contra a ordem tributária, artigo 2°, inciso I da Lei 8.137/90. Foi efetuado de oficio o arrolamento de bens e direitos, conforme documentos de fls. 292/293. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 20 de março de 2003 em cujo arrazoado de fls. 299/317 alega em apertada síntese o seguinte: improcedência do lançamento de períodos de apuração não informados no Mandado de Procedimento Fiscal, diferença encontrada entre o ' valor escriturado e o declarado/pago refere-se a exclusão da base de cálculo do valor do ICMS e receitas isentas do PIS e da Cofins, sem dolo ou fraude, e finalmente que os fatos de evidente intuito de fraude foram apurados pelo fisco apenas em tese, não podendo ser aplicada a multa agravada. 111. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';`;,0 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000713/2003-11 Acórdão n°. : 108-07.952 Em 15 de maio de 2003 foi prolatado o Acórdão DRJ/BSA n° 5.921, fls. 321/324 onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Quando o mandado de procedimento fiscal faz menção de que devem ser realizadas verificações obrigatórias correspondentes na apuração da conformidade entre os valores dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal escriturados e os declarados / pagos pelo sujeito passivo nos últimos cinco anos, não é necessário constar de forma discriminada quais são os tributos e quais são os períodos abrangidos, pois resta evidente que estão incluídos nas verificações todos os tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram no período de cinco anos mencionado. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Não basta, para afastar a presunção de intenção de lesar ao Fisco, a mera a alegação do sujeito passivo de que vinha deduzindo da base de cálculo dos tributos e contribuições o ICMS por entender estar amparado pelo ordenamento jurídico quando o Sujeito Passivo não formalizou qualquer processo de consulta e nem ajuizou qualquer ação para discutir a matéria. MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais, é cabível a imposição de multa qualificada." Cientificada em 01 de julho de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 21 de julho de 2003 em cujo arrazoado de fls. 325/341 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatária, ou seja: 1 - Em preliminar, que o lançamento extrapolou o Mandado de Procedimento Fiscal com relação aos períodos de apuração, havendo vicio no lançamento, tornando-o nulo; 2 - No mérito que as diferenças na base de cálculo originaram-se dos procedimentos adotados pela recorrente em deduzir o ICMS de seu faturamento, para fins de determinação da receita bruta, e 4 111' t!, MINISTÉRIO DA FAZENDA 51•--a":2:.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000713/2003-11 Acórdão n°. : 108-07.952 também pode ser justificada pela exclusão de valores à determinadas operações isentas do PIS e da COFINS; 3 - Para a multa Agravada, que os autuantes, baseados em mera • hipótese de constituição de crime contra a ordem tributária aplicaram a multa de oficio qualificada de 150%. Que o fisco baseou-se em meras e frágeis hipóteses e suposições, sem antes comprovar de forma irrefutável o dolo especifico. Foi efetuado o arrolamento de bens e direitos, conforme despacho • da autoridade preparadora, doc. fls. 345. É o Relatório. • • Ç. 5 ,I;;`:'!:•k...- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000713/2003-11 Acórdão n°. : 108-07.952 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. A nulidade está prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/72, não se aplicando aos fatos e atos contidos no Auto de Infração lavrado pelo auditor fiscal. • Quanto ao mérito a recorrente traz em sua defesa as mesmas alegações contidas em sua impugnação inicial. A recorrente não traz quaisquer elementos que possam combater a farta documentação trazida pelo auditor fiscal, documentos de folhas 2 a 271, e assim alicerçar seus argumentos das insuficiências das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (11* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA..... .= Ê,L ‘;!tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000713/2003-11 Acórdão n°. :108-07.952 As alegações que teria reduzido a base de cálculo do imposto de renda com o ICMS e com receitas isentas do PIS e da COFINS, não foram comprovadas, demonstradas e tampouco citado seu embasamento legal. O que de fato existe é uma distorção acentuada na receita apurada pelo fisco segundo livros fiscais e comerciais e aquela informada à Secretaria da Receita Federal pelas as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, fls.20/27, conforme relatado pelo fisco às folhas 285. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca cio evidente intuito de fraude, tendo assim concluído o auditor fiscal, em tese, quando apurou a enorme discrepância entre os valores apurados e os informados à Secretaria da Receita Federal nos anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. Pela análise dos autos, nego a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, e'm 16 de setembro de 2004. Lett- MARGIL URA GIL NUNES 7 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000293/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL -Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas, e pela inexistência de fato da empresa no endereço indicado aliado a falta de recolhimento de quaisquer parcelas de tributos, aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. PEDIDO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. LUCRO ARBITRADO - Demonstrada a inexistência de fato da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-15.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL -Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas, e pela inexistência de fato da empresa no endereço indicado aliado a falta de recolhimento de quaisquer parcelas de tributos, aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%. PEDIDO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. LUCRO ARBITRADO - Demonstrada a inexistência de fato da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:14:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:14:13Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:14:13Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:14:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:14:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:14:13Z; created: 2009-08-20T20:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T20:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:14:13Z | Conteúdo => — • . • • ,.• MINISTÉRIO DA FAZENDA FL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw ,;,,,ci•-„1,2 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10074.000293/98-01 Recurso n°. : 148.792 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994, 1995 Recorrente : LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE SETEMBRO 2006 Acórdão n°. : 105-15.978 DECADÊNCIA - DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO - Quando a autoridade lançadora demonstra que ocorreu dolo, fraude ou simulação, a decadência rege-se conforme o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional tendo em vista que o sujeito passivo utilizou-se de artifícios para ocultar a ocorrência do fato gerador. MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas, e pela inexistência de fato da empresa no endereço indicado aliado a falta de recolhimento de quaisquer parcelas de tributos, aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. PEDIDO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - INDEFERIMENTO - Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. LUCRO ARBITRADO - Demonstrada a inexistência de fato da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,g4 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10074.000293/98-01 Acórdão n.°. : 10 -15. • 8 lta ' C IS ALV 'RESIDENTE LUÍS :A L DAL R *i TOR FORMALIZADO E : 20 51 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • .. , , „..4!;£ 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 Ch;,-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 Recurso n.°. :148.792 Recorrente : LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO LOMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 230/256 da decisão prolatada às fls. 209/218, pela 7 a Turma de Julgamento da DRJ - RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente em parte auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte. Consta do Auto de Infração do IRPJ, fls.3/16, cientificado ao contribuinte em 02 de abril de 1998, que a Recorrente teve seu lucro arbitrado tendo em vista que a mesma, sujeita a tributação com base no lucro real, na possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato este apurado em ação fiscal externa, através de diligências fiscais, conforme descrito no Termo de Constatação. Impossibilitada de obter a documentação fiscal e contábil da empresa, apurou-se o montante das compras com base nos extratos do Sistema LINCE e das Declarações de Importação dos bens posteriormente alienados tendo o lucro sido arbitrado em função de tais compras. Consta ainda do Termo de Constatação que a Recorrente não apresentou declaração bem como DARF referentes ao recolhimento dos tributos. Os lançamentos compreenderam fatos geradores em 06/93; 08/93; 12/93 e 01/94; 03/94; 05/94; 07/94; 10/94 e 12/94. e foi imputada a multa de 150%. , . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA'ii-t t;.:• Processo n°. : 10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 Ciente da decisão do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação às fls. 144/176. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento conforme decisão n ° 1.567 de 08/08/02, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Demonstrada a inexistência de fato da empresa e deixando os sócios de exibir ao Fisco os livros e documentos de sua escrituração, é cabível o arbitramento do lucro. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DADECLARAÇÃO. A multa de oficio sobre o imposto apurado exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 13/09/02 (AR fls. 224 verso) a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/10/2002 protocolo às fls. 226, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a)"Cabe a lei complementar estabelecer o fato gerador, base de cálculo e contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que é complexo, ou seja, só se completa depois de cometer vários atos, ou seja, no final de cada ano, como pode-se comprovar, a lei complementar e o art. 146, II da Magna Carta e art. 43 e 44 do Código Tributário9 Nacional" b)"O fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, diz claramente que não é somente a disponibilidade física do bem, mas também r 484 MINISTÉRIO DA FAZENDA a 5 f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.“•'1% Processo n°. :10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 disponibilidade jurídica, ou seja, o crédito, já dá ensejo ao imposto de renda". Em linhas gerais o que é renda e proventos para Rubens Gomes de Souza?" Responde: "Tanto renda, quanto proventos é o acréscimo patrimonial entre dois períodos de tempo". "No imposto de renda a um lapso temporal, um termo a quo e um termo ad quem, dentro desse período terá que ser visto se houve acréscimo patrimonial" c) Arbitramento ilegal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pela decisão do Delegado da Receita Federal, cita diversos artigos do RIR e do CTN, porém não diz com que objetivo. d) Questiona a multa qualificada de 150% ao perguntar onde está a qualidade de ser evidente a fraude "vista" pelo órgão lançador e, mantida pelo órgão julgador. e) Que por mero interesse empresarial ou conveniência comercial, a sede da empresa, em Manaus, se encontra fechada, mas seus sócios são encontráveis em seus domicílios pessoais. f) Finaliza sustentando que está praticando a elisão fiscal que "uma forma menos gravosa para o pagamento de tributos (paga carga menor de tributos)" g) alega decadência do direito de efetuar o lançamento. h) Conclui: e 1) Por pedir julgamento improcedente do lançamento tendo em vista a • decadência do direito, consoante o exposto referente ao exercício de 1994 a 1997 acima, os critérios de cálculo e os valores arbitrados pelo Douto Julgador concementes ao lmpost 1▪ de Renda da Pessoa Jurídica; z• • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 274:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1 ° ,P ?,/,- ‘L' QUINTA CÂMARA Processo n°. :10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 2) desconsiderar a aplicação do objeto das presentes, constantes dos itens 1,2,3,4,5 e 6 da pg. 211 da r. decisão; 3) desconsiderar a multa de ofício arbitrada no valor de 150% daquela decisão, sobre o imposto não lançado, face às considerações constantes acima; 4) desconsiderar os juros de mora,pois, se não ocorreu a obrigação principal não pode ocorrer a acessória. 5) se não for acolhida a decadência do direito requer perícia contá I do imposto de renda pessoa jurídica referente ao período de 1994 a 1997. É o Relatório.7 _ _ É 1 1 I iI2- _ .2 _ .2 g 1 ir = ae a I e i z E E li mi E ni '• .-I •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„,),„,r,,,y -,y?./y¡, QUINTA CÂMARA ';-t--..A Processo n°. : 10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto à decadência. Não se encontra o lançamento alcançado pela decadência pois efetuado em 02 de abril de 1998 e relacionados com fatos geradores ocorridos em junho a dezembro de 1993 e 1994. Aquela época o lançamento do IRPJ dava-se por declaração assim deve ser feita a contagem da decadência com base no artigo 173 — I, do CTN. Desta forma podemos ver que somente em 01.01.2000, em diante estaria tais fatos geradores alcançados pela decadência. E, até mesmo que se quisesse entender que era por homologação, somente teríamos decadência em 31 de dezembro de 1998. Sendo que no presente caso ficou ainda evidenciado o intuito doloso que deu margem a multa de ofício agravada. Fica rejeitada assim a preliminar de decadência. A perícia requerida pela Recorrente também há de ser indeferida pois, além r .dr de não se fazer necessária, não aponta a mesma que deveria ser diligenciado conforb detem-fina o Decreto 70.235/72. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ë • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 Conforme se pode observar do relatório, quanto ao mérito a Recorrente não consegue discordar objetivamente de nenhuma matéria e se prende única e exclusivamente a citar e transcrever textos legais, às vezes totalmente desconexos com a realidade fática. Deste modo, não havendo apresentado a Recorrente razão de fato e de direito que possam modificar o lançamento tributário, há este que ser o mesmo mantido. Quanto à multa agravada de 150%.tenho o mesmo entendimento dos Julgadores de Primeira Instância cujo voto, sobre o assunto, transcrevo. A multa de oficio proporcional, de 150%, foi capitulada no art. 4°-I1 da Lei n° 8.218/91, alterado pela Lei n° 9.430/1996, aplicável aos casos de falta de lançamento ou falta de recolhimento, quando ocorrer intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Segundo a interessada, a fiscalização não teria enquadrado as infrações verificadas em qualquer circunstância qualificativa. Porém, pelo exame do Termo de Constatação de fls. 40/45, verifico não assistir razão à interessada. O Termo registra que a empresa interessada não existia de fato no endereço registrado e que os quatro sócios gerentes não responderam a intimações para apresentar documentação fiscal. Relata, ainda, que a interessada não recolheu nem declarou o IRPJ de 1994 a 1997. Além disso, constam do Termo as seguintes afirmações: "...as práticas demonstradas caracterizam-se, em tese, como crime contra a ordem tributária..."e "O procedimento adotado pela empresa, pela ação omissiva e comissiva de seus sócios quotistas, ensejou, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária...". Segundo o art. 71 da Lei n° 4.502/64, "Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte d ".. _4,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 ‘-,:fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10074.000293/98-01 Acórdão n.°. :105-15.978 autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais". Considerando que as omissões imputadas à interessada no Termo de Constatação configuram sonegação e que a multa foi capitulada no citado art. 4°-I1 da Lei n° 8.218/91, concluo que a multa majorada foi aplicada com correção e devidamente motivada pelo órgão lançador. À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e o pedido de realização de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, extensivo ao lançamento decorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. isyLUIS CÉld,LI Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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