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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681558 #
Numero do processo: 10880.002881/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - I. R. FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04720
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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R. FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi provido o recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAZZAR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S4(0-' CARLOS ALBERTO GON=SUNES VICE-PRESIDENTE EM E - ICIO À& /4/ i t 1 ti. MNRIA De CAR *: ' A -°DRIG ES DE CARVALHO gAila ner RELAT• • -gra IP n — FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justiticadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. -sitt.-7#e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:netitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. :10.880-002.881/91-81 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 7 2 0 RECURSO N°. :13.676 RECORRENTE : JAZZAR & CIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes Jazzar & Cia Ltda., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10.880-002.880/91-19. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre a presunção de receitas omitidas na apuração do saldo credor de caixa, conforme descrito no documento de fls. 08 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/25. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando- aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-002.881/91-81 ACÓRDÃO N°. O 4 . 7 2 O VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.880-002.880/91-19) e entendeu serem procedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, tntendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ter tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.594, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), - • • de Ja - • de 1998. 1 MARIA DO C.L., .-.--. AR ALHO - RELATORA. allfIenee- "IN _ _ Processo n° : 10880.002881/91-81 Acórdão n° : 107-04.720 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 1998 011 PROCURADOR ã CIONA 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4683424 #
Numero do processo: 10880.027667/89-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado “por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.027667/89-87 Recurso n° : 134.942 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX.: 1986 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.371 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA -ART. 181 DO RIR/80 - SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do / relatório e voto que p- - - ia . teray presente julgado. • É CLÓVIS AL S j PRESIDENTE / 3N-4V.L__ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: z 1 juN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NC5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.f 75 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 Recurso n° : 134.942 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.027669/89-51. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Data do fato gerador: 31/12/1985. Ementa: PIS/FATURAMENTO — DECORRÊNCIA — A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 42 a 48, pugnando pelo cancelamento da autuação. Atravessou, ainda, a petição de folhas 77 a 88, requerendo a extinção do crédito tributário com base em alegada prescrição intercorrente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruído com cópias do processo de arrolamento de bens, passo a decidir. Em que pese formulada a destempo, por se tratar de matéria, em tese, passível de ser reconhecida de ofício, examino, primeiro, a alegação de prescrição intercorrente suscitada por meio da petição de folhas 77 a 88. Apesar de bem fundamentada, a pretensão da contribuinte, neste particular, não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se vê do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTARIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1.DECADENCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, i), o credito tributário já existe — e não se pode falar em decadência do direito de constitui-lo, porque o direito foi exercido — mas ainda está sujeito a desconstituição na própria via administrativa, se for 'impugnado'. A impugnação torna 'litigioso' o credito, tirando-lhe a 'exequibilidade' (CTN, art. 151, iii); quer dizer, o credito tributário pendente de discussão não pode ser 'cobrado', razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. PEREMPÇÃO. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, respondera pelo debito originário acrescido dos juros e da correção monetária; a demora na tramitação do processo- administrativo fiscal não implica a 'perempção' do direito de constituir definitivamente. o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." f (RESP 53.467-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 30.09.1996, p. 36613) g 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 O Supremo Tribunal Federal, em julgado anterior à Constituição de 1988, adotou o mesmo entendimento: "ICM. Correção monetária. Acréscimo. Decadência. A jurisprudência atual do STF e no sentido de que e legitima a incidência da correção monetária sobre o imposto e a multa, bem como, embora inconstitucional o acréscimo, nada impede que o juiz lhe de o verdadeiro caráter de honorários advocatícios em que e obrigatoriamente condenada a parte sucumbente. Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do credito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só e admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e ate que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, ha a constituição definitiva do credito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. Recurso extraordinário conhecido em parte, mas não provido." (RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.06.1979) Com base nos referidos precedentes, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. No entanto, em razão da improcedência do lançamento objeto do processo matriz, conforme as razões abaixo, impõe-se, também o cancelamento da exigência objeto deste processo, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Reproduzo, abaixo, os fundamentos que expendi para dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte no processo principal: "A presunção de omissão de receita se ampara no disposto no art. 181 i7 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: Z5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027667/89-87 Acórdão n° : 105-14.371 "Art. 181. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Como se vê, a aplicação do art. 181 do RIR/80 é condicionada à constatação de omissão de receita através do suprimento do caixa da empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". No caso, como relatado, o suprimento foi realizado pos terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte, que é uma sociedade limitada, o que inviabiliza a aplicação do artigo 181, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR/94, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão 101-94467, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas. (.-.) Recurso de ofício não provido." (Acórdão 103-20293, Rel. Cons. Lucia Rosa Silva Santos) "C..). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. i (---). , Recurso de ofício negado." S /6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.027667/89-87 Acórdão n° :105-14.371 (Acórdão 101-93334, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) Neste sentido decidiu esta Câmara, por maioria, em recentissimo julgado relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS • DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. (...). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 105-14331) O fato de os terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte que realizaram os suprimentos serem os genitores dos sócios, ao que me parece, não afasta a aplicação do entendimento aqui defendido, valendo notar, a propósito, que a legitimidade dos contratos de mútuo firmados entre os supridores e a contribuinte, bem como das correspondentes notas fiscais, não foi questionada pela autoridade lançadora nem tampouco pela r. decisão recorrida." Com base no exposto, dou provimento ao recurso voluntário e julgo extinto o crédito tributário. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. -- Yln- tg- -.-,; CL EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002920/98-51
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3 CÂMARA DO 2 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 10 de maio de 2004 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE lábah,Ccu , J SEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROGERIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão 112- : CSRF/02-01.639 Recurso :203-110.994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n2 203-08.052, de 20 de março de 2002 (fls. 216/225), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela empresa AUTO POSTO CARVALHO E CORREIA LTDA. cuja ementa se transcreve: "INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS. LC N2 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento parcial." Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a empresa acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de agosto/1993 a setembro/1995. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão n2 11.175/01/GD/00357, de 24 de fevereiro de 1999, de fls. 184/187, julgou procedente o lançamento. :45 2 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo de fls. 191/195, alegando, em síntese, que a venda de combustíveis é imune à contribuição lançada, em face da norma contida no art. 153, § 3 2 da CF/88. Tendo o Colegiado da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 203-08.052, de 20 de março de 2002, decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso , Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n 2 55/1998), especificamente quanto à semestralidade de oficio. Através do Despacho n2 203-105 (fl. 231), o Presidente da 3- Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 7 2, parágrafo 1 2) e tempestividade (artigo 72). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 234/237, solicitando a manutenção da decisão recorrida por ser um dever da administração promover uma revisão do lançamento, além do alegado pelo contribuinte, buscando verificar a conformidade do ato administrativo fiscal aos seus requisitos de existência e de validade do ato administrativo. É o relatório. hi\---- (n__,' , , 3 , , 1 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Versam os autos sobre questão conhecida, objeto de inúmeros pronunciamentos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, especialmente, desta Câmara. Discute-se sobre a semestralidade do PIS. Tal questão foi brilhantemente examinada no voto vencedor proferido pelo Conselheiro Rogério Dreyer ao ensejo do julgamento do Recurso n2 203-119.584 proferido nos seguintes termos, verbis: "Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras tkk 4 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: ç) 5 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão ri-9- : CSRF/02-01.639 "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CAICULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior-(art. 2°). 6 Processo n2 : 10855.002920/98-51 Acórdão n2 : CSRF/02-01.639 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional quanto à semestralidade de oficio da contribuição para o PIS. Sala das Sessões - DF, 10 de maio de 2004. et- Q)\4,COlic; J SEFA MARIA COELHO MARQUE LJ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001674/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos apenas para esclarecer os termos do Acórdão n 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.819
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar obscuridade, rerratificando o acórdão embargado.
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:35:19Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:35:19Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:35:19Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:35:19Z; created: 2009-11-17T10:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-17T10:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:35:19Z | Conteúdo => , . CCO3 COI• Fls. 122 e40.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.001674/97-29 Recurso n° 126.033 Embargos Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 301-34.819 Sessão de 13 de novembro de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado DORNBUSCH & CIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. eASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1 992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos apenas para esclarecer os termos do Acórdão n 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para sanar obscuridade, rerratificando o acórdão embargado. 1 4 / Uf-- ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA - Presidente „. ,.._._4itagrOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 1 ,, 1 Processo n° 10875.001674/97-29 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.819 Fls. 123 Relatório Trata-se de novos embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 55/98, ao Acórdão n' 301-33.230, de 17/10/2006 (fls. 112/115), que acolheu os embargos de declaração anteriormente feitos pela Fazenda Nacional, para retificar o Acórdão n 301-30.834, de 6/11/2003 (fls. 81/84). Verifico que os embargos anteriores (fls. 86/88) tiveram como razão o fato de o pedido de compensação feito neste processo vincular-se ao pleito de restituição da contribuição ao Finsocial referente ao processo n' 10875.001251/97-45, e que esse processo, por ser mais amplo, conter o objeto deste e ter data de protocolo anterior a este, foi devidamente apreciado pela DRJ em Campinas/SP (fls. 56/58), tendo sido, por esse motivo, indeferida a solicitação da interessada, mas que o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a questão da concomitância do referido processo com o presente. A embargante referiu que tais embargos objetivaram sanar a omissão apontada, com a pretensão de que não se tomasse conhecimento do recurso voluntário interposto pela recorrente, a fim de que não viesse a ocorrer decisões conflitantes, considerando que o processo rf 10875.001251/97-45 é anterior e mais amplo que o presente. De conformidade com o Acórdão n' 301-33.230, os embargos foram acolhidos e providos para retificar o acórdão n' 301-30.834, nos termos do voto do relator, que assim entendeu, verbis: "Desta forma, entendo que o acórdão proferido deva ser reformado para que apenas determine que seja o presente processo apensado àquele, com a aplicação da decisão final que nele seja tomada". 11111 Nos novos embargos (fls. 117/119), a embargante alega que, ao determinar a aplicação do presente feito do entendimento adotado no processo de restituição (cujo recurso voluntário foi provido pela 2a Câmara do 3' Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência; e cujo recurso da Fazenda Nacional foi negado pela CSRF — ementas dessas decisões à fl. 115), o acórdão gerou dúvidas no tocante ao comando nele adotado. Por isso questiona se esta Câmara, com a decisão adotada, não conheceu do recurso voluntário da recorrente, como requerido nos embargos de declaração anteriores. Entende a embargante ter ocorrido omissão da Câmara neste ponto e propõe o esclarecimento da questão, evitando questionamentos quando da execução do julgado. Por isso requer sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, para sanar a omissão e a dúvida apontadas. - C/C /4/1 É o relatório. 2 Processo n° 10875.001674/97-29 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.819 Fls. 124 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, tanto o primeiro, quanto o segundo, propugnam, na essência, pelo não conhecimento do recurso voluntário entendendo que o objeto do primeiro, referente ao processo 10875.001251/97-45, é mais amplo do que o presente. Vê-se que o pedido de compensação de R$ 4.552,83 constante de fls. 1/2 deste processo faz referência específica ao processo acima indicado, de pedido de restituição de quantias pagas a maior a título de Finsocial. Em se tratando de pedido de compensação de débitos, é necessário que o pedido tenha lastro em créditos tributários. No caso em exame a recorrente fez pedido de restituição em um processo e o pedido de compensação em outro, mas fazendo referência ao pedido de restituição. Assim, o pedido de compensação de que trata este processo está na dependência do que for decidido no processo de restituição a que faz referência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que no voto que norteou o Acórdão n 301-33.230 o relator incluiu as ementas das decisões pertinentes ao referido processo d- 10875.001251/97-45, o qual ainda se encontra pendente de decisão final administrativa visto que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu o processo apenas quanto à preliminar de decadência. • A decisão dada no Acórdão rf 301-33.230 foi no sentido de que fosse este processo apensado àquele, "co,,, a aplicação da decisão final que nele seja tomada". O que o relator pretendeu foi ressaltar que se for reconhecido o direito creditório naquele processo poderá ser feita a compensação de valores requeridas neste processo. A aplicação da decisão é no sentido de permitir o uso dos créditos daquele para compensar nos débitos deste processo de compensação. Por isso, pela estreita vinculação, foi determinada a apensação dos processos. No entanto, é possível que a redação utilizada no voto possa eventualmente propiciar um entendimento ambíguo e incorreto, no sentido de que, se for reconhecido o direito creditório naquele processo, o mesmo reconhecimento devesse ser feito neste processo. Não foi essa a intenção na apreciação dos embargos anteriores. Destarte, não vejo como se possa acolher os novos embargos para os efeitos de não tomar conhecimento do recurso, tendo em vista que se tratam de processos distintos, mas com direta dependência. 3 Processo n° 10875.001674/97-29 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.819 Fls. 125 Diante do exposto, voto por que sejam acolhidos e providos os embargos apenas para o efeito de esclarecer os termos do Acórdão n' 301-33.230, mantida a decisão nele prolatada. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 OSE LU NOVO ROSSARI - Relator 4

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4681246 #
Numero do processo: 10875.004045/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.136
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESirr--"zOt TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.00404512004-50 Recurso n° 135.482 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.136 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente DEGRAU CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente Processo n.° 10875.004045/2004-50 CCO3/CO3 Acárdâo n.• 303-34.136 Fls. 71 AR,—Tour5- LU f‘lgÁ)Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. 110 Processo n.° 10875.004045/2004-50 CCO3/CO3 Ac6rdâo n.° 303-34.136 Fls. 72 Relatório Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 13, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referentes ao exercício de 1999 — ano-calendário 1998 - que deveriam ter sido entregues até 29/10/99, mas foram entregues em 28/06/2001, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no artigo 106, II, "c", da Lei n°. 5.172/66; artigo 88, da Lei n°. 8.981/95; artigo 27, da Lei n°. 9.532/97; artigo 7°, da Lei n°. 10.426/02, e na Instrução Normativa SRF n°. 166/99. Aduz o contribuinte, na Impugnação de fls. 01/03, que apresentou a Declaração de Informação Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999 -, com base no Lucro Presumido, antes do início de qualquer fiscalização, o que toma nulo o Auto de Infração, devendo ser observado o disposto no artigo 138, do Código • Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi proferida decisão pela procedência do lançamento, diante do entendimento de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Entende ainda o r. julgador de primeira instância pela inaplicabilidade do artigo 138 do CTN, fundamentando-se em julgados do STJ e da CSRF. Intimado da decisão singular o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, contudo, de forma intempestiva. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 68. É o Relatório. 4 Processo n.° 10875.004045/2004-50 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.136 Fls. 73 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 – PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E com relação ao prazo de interposição, como se verifica dos autos, às fls. 60, a • Recorrente foi intimada da decisão singular em 28 de setembro de 2005, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 que dispõe: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 5° do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora 28 de outubro de 2005, tendo o contribuinte se manifestado somente em 31 de outubro de 2005 (fls. 63), o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. flt Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 L BAR—Tyd- Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4680368 #
Numero do processo: 10865.001303/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade, pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, o eventual congestionamento de linhas da Internet, no último dia do prazo, se não houve encerramento antecipado do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOÃO BATTISTELL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 21205 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAI<A, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001303/00-15 Acórdão n°. : 102-47.235 •Recurso n°. :143394 Recorrente : CARLOS JOÃO BATTISTELLA RELATÓRIO O contribuinte CARLOS JOÃO BATTISTELLA, inscrito no CPF sob o n° 036.693.008/72, apresentou, em 10.10.2000, a Impugnação de fls. 01/02, contra o Auto de Infração de fls. 19, no total de R$ 165,74, referente ao atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda — Pessoa Física do exercício de 2000, ano- calendário de 1999. Em sua defesa, alegou o contribuinte que estaria beneficiado pela denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Julgando a Impugnação, às fls. 23/24, a DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, fundamentando que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias, como é o caso de entrega de declaração de IR. Devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 27, datado de 24.09.2004, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28/38, em 13.10.2004. Dispensado depósito ou arrolamento para fins de interposição de recurso, na forma do art. 2°, da IN SRF n° 264/2002, como informa despacho de fls. 40/41. Nas razões do Recurso, o contribuinte alega que o atraso se deu por congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal no dia 28.04.2000, por volta das 18h, tendo, inclusive, o escritório contábil responsável pelo preenchimento da sua declaração requerido a isenção das multas dos demais contribuintes cujas declarações estavam sob sua responsabilidade. Entende que o fato de já haver r pago o IR antes mesmo de entregar a declaração comprova que já a tinha preparado. Acrescenta estudos de vários juristas sobre a validade da denúncia 2 • n e C '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.001303/00-15 Acórdão n°. : 102-47.235 espontânea para obrigações acessórias. Menciona algumas decisões administrativas nesse sentido. É o Relatório. 3 f, 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;444r> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001303/00-15 Acórdão n°. :102-47.235 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O atraso na entrega da declaração não pode ser justificado exclusivamente na falha do sistema da Receita Federal de envio via Internet ou de congestionamento do sue que se presta para tanto. Como se sabe, existem outras formas de entrega da declaração de ajuste anual e, ao selecionar uma delas, é dever do contribuinte providenciar o seu efetivo exercício, dentro do prazo. Para além, não há nesses autos prova de que o site estava realmente fora do ar. O Contribuinte se resume a alegar tal fato e não é possível, com base nisso, afastar a aplicação de uma multa punitiva cujo fim é garantir que os administrados cumpram a obrigação acessória de entrega da declaração no prazo legal. Nesse sentido, decisão da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes no Recurso n° 128832 de relatoria do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka: "IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se constitui motivo para a exclusão da penalidade pelo atraso no cumprimento da referida obrigação acessória o eventual congestionamento de linhas da Internet no período compreendido entre as 18 e 20 horas do último dia do prazo, considerando que não houve encerramento antecipado '4^- MINISTÉRIO DA FAZENDA ykt4:t.•' le• • ' b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=3/;.,—•n •• ';;t2SPRY> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.001303/00-15 Acórdão n°. :102-47.235 do expediente, nem anormalidade no funcionamento da unidade receptora, uma vez que o banco de dados da Administração Tributária permaneceu aberto ao público durante o período citado. Recurso negado." Ademais, não assiste razão ao Contribuinte quando pleiteia os benefícios da denúncia espontânea, no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fazendo uso dos argumentos da Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, no Acórdão de n° 102-41824, de 13 de junho de 1997 colaciono trecho do seu voto, esclarecedor sobre a matéria ora versada: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Nesse sentido, já decidiu o CSRF, conforme ementas abaixo: , 4FIK: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '(k;t5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.001303/00-15 Acórdão n°. :102-47.235 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Número do Recurso: 102-126447 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10930.002519/00-21 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RICARDO DE SOUZA PEREIRA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 12/04/2004 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-04.920 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS —A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTANEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. — Recurso negado. Número do Recurso: 102-121337 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do . Processo: 10930.002150/99-88 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: RIVELINO LOPES RIBEIRO Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/12/2001 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-03.721" Isto posto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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4682178 #
Numero do processo: 10880.008461/98-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - Verificada a insuficiência de recolhimento da CSLL, por sua conversão incorreta em UFIR, relativamente ao período-base de 1993 é de se manter a autuação, não sendo admitido a compensação de valores de períodos anteriores por falta de elementos suficientes nos autos, o que poderá/deverá ser feito pela DRF “a quo”. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.509 CSLL - Verificada a insuficiência de recolhimento da CSLL, por sua conversão incorreta em UFIR, relativamente ao período-base de 1993 é de se manter a autuação, não sendo admitido a compensação de valores de períodos anteriores por falta de elementos suficientes nos autos, o que poderá/deverá ser feito pela DRF "a quo". Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A)s ()VIS AL S ' RESIDENTE elií; 2,0Sceici, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 Recurso n° : 138.579 Recorrente : SIEMENS LTDA. RELATÓRIO SIEMENS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/02/1998 (fls. 73 a 77), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por terem sido constatadas, na revisão sumária da declaração de rendimentos do ano- calendário de 1993 (DIRPJ/94) irregularidades que implicaram na apuração da diferença suplementar de Contribuição no montante total de R$ 772.361,62, resultante da conversão incorreta da CSLL em UFIR, enquadramento legal artigo 38, parágrafo 2° da Lei n° 8.541/92. Em sua impugnação de fls. 01 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 71, o contribuinte reconheceu ter ocorrido erro no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, tendo datilografado com engano o quadro 5, campo 19 do Anexo 3 relativamente à demonstração do cálculo da CSLL dos meses de abril e julho de 1993. Assim sendo, em abril/93 a Recorrente datilografou 122.1510 e não 122.150,97 e na checagem da declaração constou 12.215,10 ao invés de 122.150,97 UFIR's, que seria o correto. No mês de julho/93 ao invés de datilografar 267.261,39 UFIR's, datilografou 267.2614 e na checagem da declaração leu-se 26.726,14. Além disto, nos mesmos meses, por falha de datilografia, "não foram preenchidos os campos 21, com os mesmos valores que deveriam ser datilografados nos campos de número 19.". Prossegue, dizendo que "embora nos campos de número 19 tivesse sido informado que havia um débito de Contribuição Social sobre o Lucro, nos campos de número 21 deveriam ter sido informados os mesmos valores, a demonstrar a compensação desse débito de CSL com os valores antecipados no ano base respectivo", deixando de anotar um débito de 389.412,36 UFIR's e de fazer constar um adiantamento de CSLL no montante de 415.318,62 UFIR's, apurando, assim, situação credora de CSLL de 25.906,26 UFIR's. 0111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 Diz não ter ocorrido prejuízo ao Erário Público, pois demonstra o efetivo recolhimento das antecipações da CSL e que a obrigação tributária principal foi cumprida, havendo erro, porém, no cumprimento da obrigação acessória, no preenchimento da DIRPJ. Traz aos autos jurisprudência acerca da ausência de prejuízo ao Fisco, por erro não intencional do contribuinte e sobre o erro de fato. Ao final requer seja declarado nulo o auto de infração por deficiência de instrução. Em 26.02.2003, a 7° Turma da DRJ de São Paulo - SP I, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa do Acórdão n° 02.842, abaixo transcrita: "FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta de recolhimento ou compensação dos débitos fiscais relativos à CSLL, no ano-calendário alcançado pelo auto de infração, mantém-se o lançamento de ofício. Lançamento Procedente" A decisão "a quo" julgou o lançamento procedente por entender que o montante de 415.318.12 UFIR's recolhido pela Recorrente refere-se ao ano calendário de 1992 e não ao de 1993. Entendeu, também, não ser nulo o auto por conter todos os requisitos do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto70.235172. Intimada por A.R. em 19.12.2003 (fls. 115v) e inconformada com a r. decisão de primeiro grau que manteve o lançamento, a Recorrente apresentou em 02.01.2004, Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Impugnação, aduzindo o quanto segue: a) preliminarmente, esclarece que pelo Recurso interposto, manifesta sua ciência inequívoca da decisão objeto do Recurso, nos termos do inciso I,parágrafo 2, do Decreto n° 70.235/72, dispensando sua intimação via postal ou edital. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 b) nulidade da decisão administrativa em razão de terem sido invocados fundamentos na decisão, divergentes do fato que originou a autuação fiscal. Diz que a infração constante do auto é "conversão incorreta da contribuição social sobre o lucro em UFIR", sendo que os valores apurados através da autuação tomaram por base o erro apontado no Auto de Infração, tendo a Recorrente esclarecido, em sua Impugnação, ter efetivamente ocorrido erro de digitação na DIRPJ, o que, porém, não afetou o recolhimento do tributo. O erro alegado foi reconhecido na própria decisão de primeiro grau e desta forma deve o auto de infração ser cancelado, consoante entendimento predominante na esfera administrativa, conforme ementas transcritas no Recurso. c) a decisão, porém, ao invés de se ater estritamente ao erro de fato, reconhecido ao longo do voto da Relatora e que justificaria a autuação fiscal, foi além, inserindo fundamentos não constantes do auto de infração. A r. decisão afirmou que as Guias de Recolhimento DARF juntadas pela Recorrente em sua Impugnação para comprovar o recolhimento por antecipação, não se referem ao ano-calendário de 1993 e sim ao de 1992, o que impediria que a Recorrente de compensar o valor do tributo devido e apurado por meio da declaração erroneamente preenchida, alegando, pois, que "não pode quatro anos depois, em abril/1998, em sua impugnação, pleitear a compensação retroativa, sem comprovar que não exerceu a opção de pedir a restituição do valor que teria pago a maior." d) defende impor-se a reforma da decisão "a quo", ainda que não sejam acatadas as argumentações referentes à nulidade da decisão administrativa, por não ter se verificado qualquer prejuízo ao Erário Federal, pois o tributo foi recolhido antecipadamente por estimativa e a compensação do valor recolhido a maior, na hipótese da CSLL, pode ser compensado com o valor do tributo devido no próximo exercício. Diz ter efetuado o recolhimento da contribuição por estimativa relativa ao ano-calendário de 1992 em 06 (seis) parcelas de 69.219,77 UFIR's, no total de 415.318,12 UFIR's, ocorre, porém, que as bases de cálculo da CSLL relativo aos 04 (quatro) trimestres do referido ano resultaram negativas, gerando crédito à Recorrente no valor correspondente ao recolhimento antecipado. No ano- calendário subsequente àquele a que se referem os recolhimentos por estimativa, 1993, foi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 apurado débito da CSLL no valor total de 389.412,36 UFIR's, restou evidenciada a possibilidade da Recorrente de se aproveitar da integralidade do crédito de CSLL mediante compensação realizada na própria Declaração de Ajuste do IRPJ, conforme expressamente autorizado pelo artigo 39, parágrafo 2°, alínea "a", da Lei n° 8.541/92. e) No ano-calendário de 1993, a Recorrente deixou, porém, de identificar de forma correta o débito da CSLL no total de 389.412,36 UFIR's apurado nos meses de abril e julho de 1993, em razão do erro de digitação. Diz que ao contrário do alegado na decisão recorrida, a compensação dos valores recolhidos a título de antecipação de tributo por estimativa não está sujeito a procedimento de compensação genérico, previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sendo possível a compensação dos valores recolhidos antecipadamente com o montante apurado " a posteriori", e que no seu caso, em razão do erro de digitação, não foi informado na DIRPJ do ano-calendário de 1993, conforme previsto no artigo 39, parágrafo segundo, alínea "a", da Lei n° 8.541/92. Diz que tanto é possível a compensação de valores recolhidos a titulo de antecipação do tributo calculado com base no lucro estimado, que a própria DIRPJ possui campo especifico para esta finalidade, que é o de número "21" do Anexo 3, denominado "COMPENSAÇÃO". f) Alega que o erro verificado na Declaração de Ajuste prejudicou a Recorrente, pois se o campo "19", relativo aos meses de abril e julho/1993 tivesse sido corretamente preenchido, o campo "23" denominado "CINTRIBUIÇÃO A PAGAR" não estaria em branco, bem como o campo "21", impedindo-a de se valer de forma correta de seu crédito, tampouco apurar o montante tributável corretamente. 611% É o relatório. a rfr çfr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Sendo o Recurso Voluntário e tendo sido efetuado o depósito para seguimento do feito, conheço do Recurso. Os erros alegados pela impugnante realmente ocorrem, mas foram sanados no Auto de Infração, na apuração dos valores nele arrolados. Os recolhimentos comparados se referem ao exercício anterior (antecipações), para o qual a autuada não apurou base positiva de CSLL. A contribuinte não informou na DIRPJ/94 que estava realizando a compensação de valores recolhidos por antecipação, quer no próprio período, quer no período anterior, razão pela qual a CSLL apurada pelo Fisco decorreu de dados declarados pela própria contribuinte, após a retificação de sua conversão para UFIR, como alegado pela defesa. Neste sentido, procede a exigência fiscal, tendo em vista que o pretenso indébito somente poderia ser utilizado para compensar o valor da CSLL de 1993, se tivesse sido pleiteado adequadamente, mas não o foi. Reconhecido o débito lançado, a apreciação do pedido de compensação implicitamente contido na impugnação, somente poderia se considerado após a averiguação de sua certeza e liquidez, em processo a ser apreciado inicialmente pela DRF da jurisdição de SP, que verificará a procedência do pleito, seguindo as normas que regem a matéria e concluirá pela sua utilização para extinguir o crédito tributário constituído nesses autos. ç r/Não houve novação de exigência por parte da instância recorrida. ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10880.008461/98-85 Acórdão n° : 105-14.509 Atendendo ao principio de economia processual, deverá o contribuinte, se quiser, comprovar a existência e não utilização de seu crédito nestes mesmos autos, devendo a DRF de sua jurisdição processar o pleito de compensação/restituição na forma da lei. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se, conseqüentemente, o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. 0- ,,,te7~ yr DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4682493 #
Numero do processo: 10880.012510/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Ilegítima a compensação de prejuízos fiscais oriundos de ajustes no LALUR, quando o sujeito passivo não logra comprovar com documentação idônea os fatos que originaram a redução da base imponível. - T R D - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 108-06.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD como juros de mora no Período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Ilegítima a compensação de prejuízos fiscais oriundos de ajustes no LALUR, quando o sujeito passivo não logra comprovar com documentação idônea os fatos que originaram a redução da base imponível. - T R D - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Recurso voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:34:02Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:34:02Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:34:02Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:34:02Z; created: 2009-08-31T18:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:34:02Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:34:02Z | Conteúdo => — • MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , > OITAVA CÂMARA Processo n° : 10880.012510/95-50 Recurso n° : 115.559 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 108-06.189 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Ilegítima a compensação de prejuízos fiscais oriundos de ajustes no LALUR, quando o sujeito passivo não logra comprovar com documentação idônea os fatos que originaram a redução da base imponível. - T R D - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei 8.218/91. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência do encargo da TRD como juros de mora no Período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS r 1T/ • / LUZ ALBr,RTO CAVA MA• IRA RELATO it FORMALIZADO EM: bl Sai 2000. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA 1 , , Processo n°. : 10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 .Recurso n° : 115.559 Recorrente : FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 61.412.763/0001-34, estabelecida na Rua Frederico Esteban Jr, 230, Bloco "A", Vila Albertina, São Paulo/SP, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, o qual julgou totalmente procedente a ação fiscal, vem interpor Recurso Voluntário a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao exercício de 1990, tendo sido o lançamento baseado na compensação supostamente indevida de prejuízo fiscal referente ao ano de 1986. Apresentada tempestivamente a Impugnação (fls. 28/31), a contribuinte alegou, em síntese, que o prejuízo fiscal constante da declaração de rendimentos não é verdadeiro, haja vista a retificação efetuada em 15/09/87 na Parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, quando passou a constar a correta demonstração do cálculo do lucro real relativo ao ano de 1986. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes, na qual menciona-se que havendo divergência entre , os valores dos prejuízos constantes da declaração de rendimentos e do LALUR, a informação constante neste último deverá prevalecer. . ,f Requer, ao final, seja recalculado o valor dos juros de mora exigidos, face à inconstitucionalidade da aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1991. A autoridade singular julgadora da primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, conforme decisão assim ementada: "EMENTA: 1RPJ - Mantêm-se a tributação, tendo em vista que a impugnante não apresentou nova declaração de rendimentos retificadora em substituição à original entregue à Receita, com o novo prejuízo apurado no Livro de Apuração do Lucro Real antes de iniciado o procedimento fiscal, conforme exige a legislação tributária para que sejam aceitas as alterações pretendidas pela impugnante. . G4ik 2 Processo n°. :10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 Incabível a manifestação na esfera administrativa, sobre a inconstitucionalidade da aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária na cobrança de tributos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." lrresignada com a decisão do juízo monocrático, a empresa recorreu a este Egrégio Conselho, ratificando os argumentos apresentados nas razões da Impugnação, inovando, entretanto, ao aduzir que os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada determinam que somente ocorrerá o nascimento da obrigação tributária se ocorrer rigorosamente a hipótese de incidência prevista em lei, devendo, desse modo, ser corrigida qualquer incorreção no "quantum debeatur", em respeito aos referidos princípios. Alega, ainda, que a declaração de rendimentos pode ser efetuada a qualquer momento, inclusive com a apresentação de impugnação a lançamento de ofício. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. Em sessão do dia 17 de fevereiro de 1998, os membros julgadores desta Câmara optaram por converter o julgamento em diligência, determinando o encaminhamento ao órgão de origem, a fim de se esclarecer os seguintes aspectos: a) verificar a procedência das parcelas de exclusão do lucro líquido do exercício de 1986, conforme retificações constantes do LALUR (fls. 57 e 58); b) seja juntada aos autos cópia integral do LALUR no qual as retificações ao resultado do exercício de 1986 foram registradas, comprovando se as mesmas datam de 15/09/87; e c) sejam apensadas cópias das cartas enviadas pela contribuinte à repartição da Fazenda, comunicando as retificações no LALUR. Retornados os autos da origem, após tendo sido cumprida a diligência, em relatório às fls. 227, efetuada pelo agente fiscal responsável, constam as seguintes informações: a) a procedência das parcelas de exclusão do lucro líquido do exercício de 1986 não foi verificada, pelo fato da interessada não ter apresentado ao agente fiscal os documentos pertinentes solicitados no Termo de Intimação lavrado em 04/02/2000, conforme carta resposta datada de 09/02/2000; b) as cópias integrais do LALUR, nas quais foram registradas as retificações datadas de 15/09/87, foram juntadas as fls. 117/218 dos autos; pi 3 64À • _ . Processo n°. : 10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 c) com relação às cópias das cartas enviadas à repartição da Fazenda pela contribuinte, esta respondeu que as mesmas foram extraviadas, razão pela qual não atendeu ao pedido de apresentação constante na intimação. Outrossim, cabível fazer menção que a interessada FILSAN EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. teve a sua razão social alterada para MECFIL INDUSTRIAL LTDA, conforme alteração contratual apensada às fls. 219/224. É o relatório. '74 4 Processo n°. :10880.012510/95-50 Acórdão n°.: : 108-06.189 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Não obstante a oportunidade proporcionada ao sujeito passivo por este Colegiado ao determinar a conversão do julgamento em diligência em 17/02/98, para que o mesmo comprovasse com a documentação pertinente os ajustes a título de exclusões do lucro real, bem como a juntada de cópias das cartas que o contribuinte alegava ter encaminhado à Receita Federal comunicando as retificações procedidas no LALUR em relação ao período encerrado em 31.12.86, não logrou atender nenhuma das solicitações em causa, portanto, não merece reparos a r. decisão monocrática relativamente ao entendimento sobre a ilegitimidade da compensação de prejuízos fiscais levado a efeito pela Recorrente, por resultar incomprovados mencionados ajustes que reduziram indevidamente a base imponivel. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos tributários anteriormente lançados e, mais recentemente, a própria administração tributária, através de Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, portanto, merece parcial reconhecimento o apelo neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela referente à cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. 9 LUIZ AL ERTO Cien A MACEIRA 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028971/91-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUEL BASEADO EM FATURAMENTO - Considera-se como receita omitida da escrituração fiscal contábil da empresa locatária de imóvel a diferença entre o faturamento informado pela mesma ao locador, sobre a qual é calculado o valor do aluguel, e a receita consignada em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 105-14.878
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Sahagoff.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.878 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. OMISSÃO DE RECEITAS - ALUGUEL BASEADO EM FATURAM ENTO - Considera-se como receita omitida da escrituração fiscal contábil da empresa locatária de imóvel a diferença entre o faturamento informado pela mesma ao locador, sobre a qual é calculado o valor do aluguel, e a receita consignada em sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto ve ceia r o • on.elheiro Daniel Sahagoff. 4VSE CLÓVIS S PRESIDENTE S texte 41, DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 25 (Rir 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;:,,:;:t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. f • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.•••••;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:q..t.1 QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 Recurso n° : 137.767 Recorrente : BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ e lançamentos reflexos de Finsocial, PIS- Faturamento, PIS-Repique, IRF, por conta de infração assim descrita no "Termo de Verificação Fiscal" de folha 190: "OMISSÃO DE RECEITA—VENDAS NÃO REGISTRADAS Conforme intimação datada de 03/09/91, a empresa não comprovou através de documentação hábil e idônea, até a presente data, a diferença entre a Receita Operacional declarada ao Fisco e a informada pelos Shoppings, nos exercícios financeiros de 1987 e 88, períodos-base de 1986 e 87, nos montantes de Cz$ 13.501.994,54, diferença esta encontrada, conforme Quadros Demonstrativos de fls. 3A e informativos de faturamentos fornecidos pelos Shoppings, com os respectivos Contratos de Locações, anexos de fls. 05/62 e cópias das folhas dos respectivos Livros de Registro de Saídas, contados de fls. 63/188, caracterizando, assim, Omissão de Receita Operacional, nos respectivos períodos." Impugnação às folhas 199 a 207, pugando pelo cancelamento da autuação. Acórdão às folhas 329 a 334 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1987, 1988 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM ALUGUÉIS. Considera-se como receita omitida, fora da escrituração contábil da empresa locatária de imóvel, a diferença apurada entre o faturamento informado pela inquilina ao locador, sobre o qual é calculado o valor do aluguel, e a receita bruta consignada em sua declaração de rendimentos. '15 3 (?Plál, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>4;‘,: 4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1987, 1988 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qualdecon-em. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1987, 1988 Ementa: JUROS DE MORA - TRD. Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n.° 8.218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente." Inconformada com a manutenção do lançamento, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 344 a 356, alegando, basicamente, que a autuação se fundaria em mera presunção, já que se basearia unicamente em informações prestadas por terceiros (os Shopping Centers), não tendo a Fiscalização realizado qualquer investigação em sua contabilidade e dela extraído elementos de prova capazes de corroborar tais informações. Despacho à folha 823 dando conta da regularidade do arrolamento de bens e direitos pela contribuinte. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LIAT;;'>- QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Garantida a instância e tempestivo o recurso, passo a decidir. 1. Perempção: Antes, todavia, de adentrar ao exame do mérito, suscito de ofício e acolho preliminar de mérito de perempção, por conta de o processo ter ficado parado, estático, sem qualquer movimentação por mais de 8 (oito) anos, como se vê às folhas 324 e 325. As razões para o acolhimento desta preliminar estão no voto que proferi ao julgamento do recurso voluntário 136616, que abaixo reproduzo "De fato, como sustenta a recorrente em seu apelo voluntário, os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça', acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser "perempção", que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1° T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 2431851R5, 1° T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, r T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, r T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1° T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 5778081SP, 1° T., Rel. MM. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/N1G, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. 5 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA °-;:'-";-2° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:14.;:.1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 sem qualquer andamento ou movimentação, qualquer seja sua natureza, por mais de 5 (cinco) anos. O excedo a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: "A crítica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim." Segundo a recorrente, seria a observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma "patologia", que justificaria sua pretensão, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, teria entendido razoável, apenas, a inexistência de "prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal", reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: "Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. C 6 25 4-y.e- z 3., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ";f•zit,r,:•s QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie." (...) "Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela." Como acertadamente destaca a recorrente, nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como "patológica" —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. 7 "25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•) ‘11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'Âf'"91 QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos, por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III — Apelação desprovida." (TFR, 5a T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida" (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, como bem anota a recorrente em suas razões recursais, que o TFR "possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava", imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRENCIA, NO CASO. APLICAÇAO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4 a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS 8 2 5 i:;t ik:t° MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";4W> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAÍ NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA." (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima citada pela recorrente em seu apelo voluntário, "os princípios tem função integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar 'lacunas de ler. Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 "Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada." Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longos 6 (seis) anos, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, "engavetado" o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: "Vale dizer pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada." "É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei." A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 6 (seis) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de seis anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório 3 Id., p. 66. 25 1 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° :105-14.878 atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 6 (seis) anos não traz qualquer benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórias que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo." Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. 2. Mérito: Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito propriamente dito. Com efeito, como se vê dos autos, a Fiscalização, tendo constatado que a receita declarada pela contribuinte em seus livros fiscais, estava inferior àquela informada pelos Shopping Centers nos quais esta mantém estabelecimentos comerciais, considerou que esta diferença seria receita omitida, lavrando os autos de infração inaugurais para tributá-la. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. 11 e5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ,:p• ;14_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt• QUINTA CÂ MA RA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 Conforme documentação colacionada aos autos, os Shopping Centers teriam acesso ao faturamento da contribuinte por conta de obrigação de informação por aquela assumida em contratos de locação firmados com estes mesmos Shoppings Centers. - Conquanto estas informações obtidas junto aos Shopping Centers sejam indício de que a contribuinte tenha omitido a receita objeto dos lançamentos iniciais, tenho que tais informações, de per se, não sustentam as autuações, cujo cancelamento se impõe a vista de que a Fiscalização não produziu qualquer prova a corroborá-las. A Fiscalização, além de não ter se dignado a investigar a contabilidade da contribuinte com a finalidade de obter pelo menos uma prova ou mesmo mais um indício de que a contribuinte realmente omitira receita, também não se deu ao trabalho de obter, junto aos Shopping Centers, qualquer documento de emissão da contribuinte capaz de corroborar as informações que lhe foram prestadas, como alguma missiva dando conta do faturamento do mês anterior. O fato de a contribuinte ter sido intimada, na fase procedimental, a prestar esclarecimentos sobre as diferenças entre os valores informados pelos Shopping Centers e aqueles extraídos da escrita fiscal da empresa, e não ter se manifestado a respeito, quedando-se silente, não teve o condão de conferir às informações prestadas pelos Shopping Centers a qualidade de prova inequívoca da omissão de receita tributada através dos autos de infrações inaugurais. Penso, ademais, que o fato de intimação não ter sido respondida pela contribuinte, não teve o efeito de lhe transferir o ônus de provar que não omitiu receita. Ao que me parece, se assim fosse, estar-se-ia a exigir da contribuinte prova de fato negativo. A Terceira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em antigo julgado, enfrentou questão idêntica àquela ora tratada, tendo se decidido pelo cancelamento da exigência, como se infere da ementa abaixo: f 12 .;'.S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 "IRPJ — FATO GERADOR (IMPONíVEL) — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — DECLARAÇÃO DE AUFERIMENTO DE RECEITAS PARA FINS COMERCIAIS DE ALUGUEL — INSUFICIÊNCIA. O fato gerador (imponivel) do imposto de renda é a situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação principal de pagar o imposto, definido em lei (C.T.N. arts. 112 e 43). Simples declaração ao proprietário ou locador (administrador) de prédio (local) alugado, para atender requisitos mínimos do contrato objetivando a manutenção da locação, pode constituir-se quando muito, num indício que iustifica o aprofundamento das investigações de eventual omissão de receitas, não sendo suficiente para a consideração da ocorrência do fato imbonível pelo imposto de renda. Recurso provido." Neste sentido, tenho que o fato de a contribuinte, apesar de intimada, não ter esclarecido a origem da diferença encontrada pela Fiscalização, não faz prova da materialidade do fato gerador e, assim, não autoriza a manutenção do lançamento, que continua amparado unicamente em mera informação prestada por terceiro. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, julgando extinto o crédito tributário. É como voto. ?tit,,, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT10 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA \17-zsi,lc • f• -•:•fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIAL SAHAGOFF, Relator Designado PRELIMINAR A prescrição intercorrente tem seu fundamento na demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, questiona-se a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos do lançamento. Entendo que não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal, instalando-se o contencioso administrativo e suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. Saliente-se que esta matéria já foi decidida pelo Pleno do STF no julgamento de Embargos em Recurso extraordinário n° 94.462-SP, cuja ementa possui a seguinte redação: "Ementa — Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição de recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da 14 4i.ea: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 pretensão do Fisco. — É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos e recebidos." Em face disso, repetiu-se a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes no sentido de que, lavrado o auto de infração, inexiste o prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Citam-se os Acórdãos de n's 105- 12.694; 106-10.689; 105-12.943; 101-93.264; 103-19.862; 201-72.035; 108-06.734; 105- 13.406 e CSRF/01-0.046/80. Desta feita, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. MÉRITO A falta de contabilização das receitas operacionais e não-operacionais implica na diminuição do lucro líquido do imposto, bem como da sua base de cálculo. A prática do não registro de receita é fraude usual denominada "omissão de receitas', que pode ser imputada por presunção legal, ou pela existência de fortes indícios. Em ambos os casos, a imputação pode ser elidida se o contribuinte provar sua inocência, o que não se verificou no caso em comento. Isso porque, a recorrente foi intimada a justificar a diferença entre o valor escriturado e o reconhecido para fins de locação, não tendo fornecido qualquer esclarecimento satisfatório/necessário ao deslinde da questão e muito menos suscitou quaisquer dúvidas que motivassem a execução de diligências, para aprofundamento dos dados levantados com terceiros.16,,, 41,11- . là• 15 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.028971/91-48 Acórdão n° : 105-14.878 A utilização de informações prestadas por terceiros, por sua vez, é prerrogativa da fiscalização fazendária no claro intuito de certificar-se da veracidade dos dados e registros dos contribuintes, nos termos do art. 174, § 1°, do RIR, in verbis: "Art. 174 — A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou qualquer elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°)". (grifos nossos). Assim, cabia à recorrente fazer prova contrária dos fatos trazidos pelos terceiros (locadores) a fim de não configurar a omissão de receitas, o que não foi feito. Desta feita, correto o procedimento. Nesse sentido: "Omissão de Receitas — Ratificando a empresa em sua impugnação a exatidão do faturamento declarado aos Shopping Centers' locadores das lojas por ela ocupadas, sem alegar sequer fora compelida por razões contratuais a prestar declaração em desacordo com a realidade dos fatos, configura-se a hipótese de desvio de recitas apontado pela fiscalização". (Acórdão n° 107-1.019/94). Por tais razões, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. CCM: QQ4-3 DANIEL SAHAGOFF 16 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000084/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11951
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. i • , c I DE, ._4 g. 1 10 /4900 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1,.. 44.'4:- Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 A Sessão • . 15 de março de 2000 Recurso : 111.149 Recorrente : SOAÇO SOC. DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOAÇO SOC. DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Sala das Se J . õ - - m 15 de março 2000 / /14gr • • a ' nieius Neder de Lima P- i P : g ente y , r• .• . • e rif • cardo Leite :' odrigue • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martinez López. lao/ovrs 1 • (7.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA swo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000084196-91 Acórdão : 202-11-951 Recurso : 111.149 Recorrente : SOAÇO SOC. DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida- "Trata o processo de Auto de Infração formalizado para cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF, cuja entrega já se encontra efetuada, conforme documentos de fls. 01/05. Em impugnação tempestiva, a interessada informa que, tendo sido negado o recebimento das declarações pela repartição competente, efetuou sua entrega por via postal com aviso de recebimento (AR), espontaneamente, alegando não ter havido prejuízo à Fazenda Nacional por terem sido recolhidos todos os impostos respectivos. Por fim protesta a contribuinte pelo cancelamento do lançamento em questão, com base no art. 138 do CTN e com suporte em Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes, citados às fls. 10." A Autoridade IVIonocratica, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DC'FF - A falta de entrega da DCTF ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos 3° e 4° do art. 11 do DL n". 1 .968/82, com a redação do art. 10 do DL n°. 2065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no art. 1001 do RIRJ94. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário cujas razões leio em sessão para melhor esclarecimento dos conselheiros. - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt • .trirs-N--• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 O recurso voluntário veio acompanhado de um DARF no valor de 30% do débito fiscal e não do depósito, por um lapso, como esclarece a contribuinte às fls. 26 É o relatório 3 CX-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.(pleir P'15,t•44, SEGUNDO CONSEI_EIC> DE CONTRIBUINTES....E ír- : Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento, ora em julgamento, foi lavrado devido a recorrente ter apresentado a destempo as DCTFs dos períodos de apuração de agosto a dezembro/94. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Existe a necessidade de esclarecer que até o momento sempre votei no sentido de que a entrega espontânea das De -Ws pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, estaria protegido pelo que estabelece o art.138 do CTN, conforme jurisprudência quase unânime deste Conselho e com base nos fundamentos defendidos de maneira brilhante pelos tributaristas Sacha Cahnon (Teoria e prática das multas tributárias — Ed. Forense), José de Macedo Oliveira e Hugo de Brito Machado. Contrariamente ao meu ponto de vista acima exposto, a Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/00 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado, decidiu por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2- As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 • - JkSie. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •;11,), • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000084/96-91 Acórdão : 202-11.951 4 - Recurso provido " Igualmente ao decidido pela P Turma do STJ, sua Egrégia r Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Como podemos constatar o Superior Tribunal de Justiça, através de suas l a e 2* Turmas, as quais são competentes para decidir sobre matérias relativas a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, vem decidindo no sentido de que não há que se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de Renda, é perfeitamente aplicável à entrega da DCTF, pois em ambos os casos, trata-se de obrigação acessória. No tocante a redução do valor da multa devido a entrega espontânea das DCTFs (art. 11 do Decreto-Lei n° 1968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2065/83) reclamada pela recorrente, este beneficio foi dado pelo autuante, fls. 07, versus, e salientado pelo juiz singular em sua Decisão, fls.15. Assim, como a entrega das DCTFs foi feita a destempo, com base na jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 t's • RI f ARDO LEI ' ROD • GUE 5

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