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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683282 #
Numero do processo: 10880.023840/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142, do CTN). Por autro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. ITR - ISENÇÃO - a isenção determinada no artigo 5º da Lei nº 5.868/72 encontra-se sujeita ao elenco de exigências inscritas na Instrução Especial INCRA nº 08/75, condicionadas à aprovação daquele òrgão, a partir da análise particularizada, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, o que, segundo das previsões do artigo 179 do Código Tributário Nacional, efetiva-se, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada. As argumentações de desapropriação devem ser acompanhadas de elementos comprobatórios da sua ocorrência, como também se a transmissão da propriedade se efetivou anteriormente ao exercício sobre o qual recaiu a incidência tributária. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A Contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73445
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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D i2- / .)"" / a COO C ,CW2N21. C Ruãrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA Nr'4u SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 107.257 Recorrente : FLORESTAL MATARAZZO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura-, depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição. ITR— ISENÇÃO - a isenção determinada no artigo 5° da Lei n° 5.868/72 encontra-se sujeita ao elenco de exigências inscritas na Instrução Especial INCRA n° 08/75, condicionadas à aprovação daquele órgão, a partir da análise particularizada, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, o que, segundo das previsões do artigo 179 do Código Tributário Nacional, efetiva-se, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA — DESAPROPRIAÇÃO - A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada. As argumentações de desapropriação devem ser acompanhadas de elementos comprobatórios da sua ocorrência, como também se a transmissão da propriedade se efetivou anteriormente ao exercício sobre o qual recaiu a incidência tributária. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos .èJt MIINISTÉRIO DA FAZENDA '4';g41 • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTAL MATARAZZO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 09 de dezembro de 1999 Luiz. - e a 'dl' lante de Moraes Presidenta P-1̀ "T" . Ld0Q-se,N.ck.o.-na y e limplu•Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. lmp/ovrs/cf 2 n.) MIINISTERIO DA FAZENDA e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 Recurso : 107.257 Recorrente : FLORESTAL MATARAZZO S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O presente processo foi formalizado a partir de documentos e cópias extraídos do processo n° 13802.001081/91-46, uma vez que para cada notificação de lançamento contestada há necessidade de uma impugnação específica e o correspondente número de protocolo formador de processos. A empresa contribuinte acima qualificada foi notificada pelo Fisco Federal a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e a Contribuição Sindical — CNA, relativos ao exercício de 1991, no valor originário de Cr$2.477.237,23 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete cruzeiros e vinte e três centavos), com data de vencimento em 25/11/91, conforme cópia da Notificação em fls. 16. Lançamento este pertinente ao imóvel rural denominado SITIO DO CAMPO, com área de 474,9 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, cadastrado no INCRA sob n° 638250.363570-6. Inconformada com o referido lançamento, a interessada, através de procurador (doc. de fls. 15), tempestivamente, em 22/11/91, apresenta a impugnação de fls. 02/08, alegando que: 1) os lançamentos não foram feitos conforme dispõem as normas legais aplicáveis; 2) a Fazenda Pública não atentou para o fato de que cada um dos imóveis (N.B.: a impugnação foi protocolizada para 11 (onze) imóveis distintos) possui características capazes de contemplar isenções previstas na legislação. Introduzindo esta alegação, a interessada fez referência aos artigos 48 a 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra — dispositivos 3 .44 MIINISTERIO DA FAZENDA _ 4-7Vt, ;7;4 '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 que tratam do ITR), ao artigo 5 0 da Lei n° 5.868/72 (que trata da isenção das áreas de preservação permanente e das reflorestadas com essências nativas), ao artigo 104 da Lei n° 8.171/91 (que prevê isenção do ITR às áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal), e ao artigo 29 do CTN (que define o fato gerador do ITR); 3) quanto à "SITIO DO CAMPO", tem-se as seguintes discrepâncias ou omissões que viciam o lançamento do ITR: 3.1) Área reflorestada = 370,97 ha 3.2) Área ocupada por benfeitorias ou imprestável para exploração = 9,09 ha 3.3) Área de preservação permanente = 61,10 ha 3.4) Área desapropriada = 33,74 ha 4) o INCRA, não tendo atentado para as áreas reflorestadas, as ocupadas por benfeitorias, as imprestáveis para exploração, as de preservação permanente e as desapropriadas, acabou por lançar erroneamente o Imposto em questão, sem considerar as peculiaridades de cada um dos imóveis, capazes de propiciar isenções e beneficios fiscais, o que diminuiria sensivelmente o valor do ITR; 5) o valor da terra nua tributado, indicado pelo FISCO, não atendeu às prescrições normativas, visto que a variação entre os exercícios de 1990 e 1991, ultrapassa, em todos os lançamentos, 5.000% (cinco mil por cento) muito superior à inflação ocorrida no período no período e à própria valorização no mercado imobiliário de cada um dos sítios e fazendas tributadas; 6) impugna-se, também, as contribuições referentes à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), uma vez que a sua exigência, tal como posta, é 4 \.n ,t MIINISTÉRIO DA FAZENDA -"43Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 inconstitucional, notadamente aquela cobrada da entidade de classe profissional, visto não ser obrigação da empresa financiar sindicatos de empregados; 7) face ao disposto no artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, tem-se que a legislação pretérita à vigência da atual Carta Magna restou revogada, não podendo mais gerar fundamento à cobrança das contribuições confederativas ora atacadas. Acompanham a impugnação os seguintes documentos: 1) Cópia da publicação da Ata da Assembléia Geral de Constituição da Florestal Matara77o S.A., realizada em 20.11.79, em fls. 09; 2) Cópia da publicação no DOE, em 21.11.80, da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30.09.80, em fls. 11; 3) Cópia da publicação no DOE, de 30/11/79, do Boletim de Subscrição da Florestal Matarazzo S.A., (EM ORGANIZAÇÃO), em fls. 10; 4) Cópia da publicação no DOE, de 30/06/84, da Ata Sumária das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, realizadas em 13/04/84, em fls. 12; 5) Cópia da Ata Sumária das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas em 16/04/1991, protocolizada na JUCESP sob n° 198919/91-8, em fls. 13/14; 6) Cópia da Procuração através da qual a interessada, representada por seus Diretores eleitos pela AGO de 05/04/90, outorga poderes ao signatário da impugnação de fls. 02/08 a representá-la, doc. de fls. 15; 7) Cópia da Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/91, objeto da presente impugnação, em fls. 16; ,)\4 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ifT -`2,` V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çfd Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 8) Cópia da Notificação do ITR/90 atinente ao imóvel cujo lançamento do ITR/91 está sendo questionado, em fls. 17; Às fls. 19/20 foi juntada cópia da intimação para apresentação dos comprovantes de recolhimento do ITR, exercícios 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, do imóvel cujo ITR/91 está sendo impugnado. Em atendimento, a interessada apresentou os seguintes documentos: a) Requerimento de remessa de notificações, intimações e avisos concernentes aos atos processuais para o escritório de seus advogados, sito à Rua Joli, 165, Bairro do Brás, São Paulo, Capital, CEP 03016-900, cópia em fls. 21; b) Procuração da empresa contribuinte aos Advogados José Maria Cunha e José Maria de Castro Bemils, outorgando-lhes poderes para representá-la, inclusive para subestabeleeimento da mesma, cópia em fls. 22/23; c) Subestabelecimento da procuração cuja cópia encontra-se às fls. 22/23 para os signatários do requerimento de fls. 21, cópia em fls. 24; d) Cópias dos Certificados de Cadastro e Comprovantes de Pagamento do ITR, exercícios de 1989, 1988, 1987 e 1986, do imóvel rural denominado "Sítio do Campo", com área de 474 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, cadastrado no INCRA sob n° 638250.363570-6, em fls. 26 a 29. Às fls. 25 foi juntada cópia da FICHA TRIBUTÁRIA do ITR/91 referente ao imóvel rural imóvel rural denominado "Sítio do Campo", com área de 474 ha, localizado no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, cadastrado no INCRA sob n° 638250.363570-6. Em cumprimento à NE CST n° 001/91, cópias da impugnação e das onze Notificações do ITR/91 apresentadas através do processo n° 13802.001081/91-46 foram encaminhadas à Superintendência Regional do INCRA em São Paulo para a emissão de parecer (vide doc. de fls. 35/36), tendo aquele Órgão se manifestado, através da Carta INCRA SR.08/C-1 n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 018/96 (doc. de fls. 39), pela inexistência de pedidos de isenção formalizados em nome da Florestal Matarazzo S/A, informando, ainda, que o recadastramento ocorreu em 1992, tendo sido informada a área de 432,0 ha para o imóvel em foco. Complementando a instrução processual, forma juntados os seguintes documentos extraídos do sistema "ITR": a) Dados do Lançamento do ITR/91 (código 638250.363570-6), em fls. 38 e 40; b) Indicadores do Exercício de 1991 para o Município de Pirapora do Bom Jesus/SP, constatando-se que, para aquele exercício o VTN mínimo por hectare para o município era de Cr$ 212.289,63, em fls. 44; c) Confirmação dos recolhimentos do ITR, exercícios 1987 a 1989, para o código INCRA n° 638250.363570-6, não tendo sido recuperada nenhuma informação quanto ao exercício de 1990 para o mesmo imóvel, vide doc. de fls. 45/46; d) Informação extraída do sistema "ITR" da existência de pagamento parcial para o ITR/91 (em fls.41), no valor de R$ 140,74 (vencimento em 25/11/91), em fls. 41; e) Demonstrativo de Imputação elaborado pela DISAR/DRF/SP- LESTE através do Sistema SICALC — versão 37.3, constatando-se que o pagamento efetuado em 20/07/95, no valor de R$ 140,74, quitou apenas 2,224953% do crédito lançado, remanescendo o saldo devedor de Cr$ 2.421.511,18 (docs. de fls. 42/43). Interpretação dos dados ratificada pela informação prestada por servidor lotado na DISAR/DRF/SP-Leste, em fls. 43." A autoridade recorrida manteve o lançamento integralmente, resumindo o seu entendimento pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "ITR/91 — O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, Valor Mínimo da Terra Nua, está prevista 3.r 7 do MIINISTÉRIO DA FAZENDA Cg--4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4414M# Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 no artigo 50, caput, da Lei n° 4.504/64(redação dada pela Lei n° 6.746/79), c/c o disposto no art. 7°, parágrafos 2° e 3 0 , do Decreto n° 84.685, de 6 de maio de 1980, e Portaria Interministerial MEFP/MARA n°309/91. - A redução do imposto de que trata artigo 50, parágrafo 5°, da Lei 4.504164(redação dada pela Lei n° 6.746/79), não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, consoante parágrafo 6° do mesmo dispositivo. Não provada a quitação do ITR, exercício 1990, não poderá ser reconhecido o beneficio da redução (FRU e FRE). - Denega-se isenção pleiteada para as áreas do imóvel rural que sejam consideradas de preservação permanente e reflorestadas com essência nativa prevista na Lei n° 4.771/65 e artigo 5° da Lei n° 5.868/72, sem a observância das condições e requisitos exigidos para sua efetivação. A simples alegação de fato modificativo do ITR/91, desacompanhada do respectivo documento hábil, não elide a incidência da tributação. - A Contribuição Sindical CNA é devida com fulcro no artigo 1 0, inciso II, do Decreto-Lei 1.166/71 c/c o artigo 4°, parágrafo 1°, do mesmo Diploma Legal e art. I° da Lei n° 8.022/90, sendo cobrada juntamente com o ITR, em face do disposto no art. 5 0 do citado DL 1.166171, não se confundindo com a contribuição prevista no Art. 8°, inciso IV, da Carta Magna. - Não apresentada prova da desapropriação alegada (área de 33,74 ha), bem como que a mesma tenha se dado antes da data do lançamento, desacolhe-se a pretensão. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo, em preliminar, ter havido a decadência do crédito, vez que ocorreu o lapso temporal de mais de cinco anos do fato gerador até a intimação da decisão da impugnação, no mérito, repisa todos os argumentos expendidos na impugnação. Ao final de sua peça recursal, a contribuinte pugna pelo reconhecimento e declaração da decadência, e, alternativamente, o cancelamento do lançamento guerreado com a revisão da isenções pleiteadas. É o relatório. 8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,tio'r Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, passamos ao exame da argüição de decadência do crédito tributário reclamado pela Fazenda Pública, por ter decorrido prazo superior a cinco anos entre o lançamento aqui discutido e o primeiro ato da administração posterior à manifesta inconformação do sujeito passivo, que foi a comunicação da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O exercício de qualquer direito está subordinado ao tempo, que atua atingindo- o, seja ferindo o próprio direito, seja comprometendo o seu exercício. A imposição do lapso temporal impõe-se não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, mas também porque a inércia do seu titular não pode ser prestigiada. Nesse quadro, o instituto da decadência se positiva alcançando o direito em sua essência, que, devido à imobilidade ou desinteresse do titular, extingue-se, em definitivo, com a fluência do prazo legal. O titular do direito tinha a obrigação de agir no prazo que a lei lhe assegurou, se ficou inerte, perdeu o direito que o protegia. Assim, na ocorrência da decadência, tem-se um direito nascido que não torna efetivo em conseqüência do seu não exercício. Em sede de direito tributário, a decadência é a perda do direito de constituição do crédito tributário, em razão de inércia da Fazenda Pública, após o transcurso do prazo determinado em lei. A decadência não é, na verdade, modalidade de extinção do crédito tributário, ela extingue a própria obrigação tributária, antes de constituído o crédito tributário: da obrigação, é modalidade de extinção; do crédito é modalidade de exclusão, vez que exclui a possibilidade de o crédito tributário ser validamente constituído. Ex vi do artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos, sendo que o termo inicial da decadência pode ser um dos três momentos — o que primeiro ocorrer -: I - o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — a data em que se tornou definitiva a decisão que -)\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 anulou o lançamento anterior, por vicio formal; III — a data em que tenha sido notificado o sujeito passivo do inicio de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Com efeito, em qualquer das situações elencadas, se o qüinqüênio tiver se escoado sem o lançamento, este já não pode ser efetuado, pois o direito de fazê-lo ter-se-á extinto. A determinação do inicio do lapso temporal extintivo do direito de constituir o crédito tributário tem gerado inúmeras controvérsias entre os tributaristas, principalmente no tocante ao momento em que se deve considerar exercido o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A tese defendida pela recorrente baseia-se no argumento de que o lançamento não constitui definitivamente o crédito tributário, pois, enquanto há possibilidade da discussão de sua exigência na esfera administrativa, existe apenas a mera expectativa de direito por parte da Fazenda Pública. Tal posicionamento, embora respaldado em opinião de renomados juristas nacionais, não encontra albergue na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, tendo o Supremo Tribunal Federal manifestado haver a consumação do lançamento com a lavratura do auto de infração, apenas sendo admissivel a ocorrência da decadência no prazo anterior a essa lavratura, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Prazos de prescrição de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência; e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ele tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco." (RE n° 94.462/SP. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ 106/263-270) (destacamos) io MINISTÉRIO DA FAZENDAAnT -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 Outro não foi o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como depreende-se da ementa que a seguir também passamos a transcrever: "Decadência e prescrição. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis; a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo_, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)." (RE 95.365/G. STF, 2' Turma, Rel. Min. Décio Miranda) (destacamos) Isto posto, com esteio na mais remansosa jurisprudência, in casu, em que o sujeito passivo foi devidamente notificado do lançamento do ITR/91, tendo, inclusive, dele se insurgido, com a impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento administrativo, não há que se falar em ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Pública, pelo que rejeitamos a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passamos ao exame das questões de mérito. A recorrente reclama a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Int, dizendo existir em seu imóvel áreas de preservação permanente e reflorestadas com essências nativas. A previsão da isenção do referido tributo sobre as áreas citadas pela contribuinte inscreve-se no artigo 50 da Lei n° 5.868, de 12/12/1972, que determina: "Art. 5'. São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; II - as áreas reflorestadas com essências nativas. Parágrafo único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo." 11 MIINISTERIO DA FAZENDA • *= `1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 A Instrução Especial INCRA n° 08/75 disciplina o dispositivo suprareferido e fixa critérios para a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação, bem como áreas reflorestadas com essências nativas, trazendo, nos §§ 1° e 2° do seu artigo 1°, as exigências a serem cumpridas para o gozo do beneficio legal, iii litteris: "Art. 1 0 . Os interessados em gozar da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de que trata o artigo 5° da Lei n° 5868, de 12 de dezembro de 1972, deverão observar o disposto nesta Instrução Especial. § 1°. Nos imóveis rurais com áreas com áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação com essências nativas ou exóticas a que alude o inciso I, os interessados deverão apresentar requerimento instruído com; a) laudo técnico fornecido por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal com citação do registro no CREA, indicando as áreas ocupadas com florestas ou matas formadas ou em formação; b) indicação do diploma legal ou laudo técnico que configure a área como de preservação permanente. § 2°. Quando se tratar de áreas reflorestadas exclusivamente com essências nativas, com projeto aprovado pelo IBDF, a que se refere o seu inciso II deverá o interessado apresentar requerimento instruído com: a) certidão passada pelo LBDF referente à gleba reflorestada, indicando as essências nativas plantadas, área plantada, ano a ano, e demais dados técnicos que se fizerem necessários à caracterização do empreendimento." Assim, tem-se que a isenção determinada no artigo 5° da Lei n° 5.868/72 encontra-se sujeita ao elenco de exigências inscritas na Instrução Especial INCRA n° 08/75, condicionadas à aprovação daquele órgão, a partir da análise particularizada, não se tratando de isenção concedida em caráter geral, o que, segundo as previsões do artigo 179 do Código Tributário Nacional, efetiva-se, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Gize-se, ainda, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, solicitado a se pronunciar sobre o assunto, em comunicação enviada à autoridade julgadora de primeira instância, em 13 de maio de 1996, através da CARTA INCRA/SR.08/C-1 12 _ MIINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 n° 018/96 (fls. 39), afirma não existir qualquer solicitação da referida isenção em nome da recorrente. Indiscutível tal declaração, em face da fé pública de que se reveste a autoridade que a firmou, o que se reforça por ser o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA órgão a quem, como já enfatizado, compete a análise do cumprimento das condições para o gozo da isenção pleiteada pela recorrente. Ademais, que a recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento apto a provar que seja beneficiária da isenção que alega, capaz de contraditar o afirmado pelo INCRA, pelo que deixo de acolher as considerações nesse sentido. No que se refere à alegação de que parte da área sobre a qual recaiu a tributação teria sido desapropriada: A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada. Na espécie, as argumentações de desapropriação deveriam ser acompanhadas de elementos comprobatórios da sua ocorrência, como também se a transmissão da propriedade se efetivou anteriormente ao exercício sobre o qual recaiu a incidência tributária. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, hz casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Com efeito, à mingua de elementos probatórios que fundamentem a alegação de desapropriação de parte do imóvel, deixamos de acatá-la. Argumenta também a recorrente que o Valor da Terra Nua sofreu uma majoração de 5.000,00%, em relação ao exercício anterior, o que seria exorbitante e em desconformidade com a valorização de mercado. 13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA W` 't:-1;:1;{:q; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 O índice de atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1991 está determinado na Portaria Interministerial (MEFP/MARA) n° 309, de 07/05/91, em seu item 1, que determina: "1. O coeficiente de atualização para o exercício de 1991, previsto no § 4° do artigo 7° do Decreto n° 84.685, de 06 de maio de 1980, para correção do Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA/Receita Federal, é de 6,197 (seis inteiros e cento e noventa e sete milésimos) para todas as Unidades da Federação." Conforme a Ficha Tributária (fls. 25), o Valor da Terra Nua por hectare, no exercício de 1990, foi de Cr$34.257, 12, o que, multiplicado pela área total do imóvel (474,9ha) chega-se ao montante de Cr$16.268.706,28. No exercício de 1991, objeto do lançamento ora guerreado, o Valor da Terra Nua tributado foi de Cr$ 95.170.235,16, donde conclui-se que a atualização efetuada se deu em valores inferiores àqueles permitidos pela norma de regência, o que torna sem sustentação os argumentos da recorrente, pelo que os rejeitamos. Ademais, tem-se que, ex vi do disposto no § 2° do artigo 97 do Código Tributário Nacional, a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração do tributo, vez que a correção monetária representa apenas a recomposição do valor financeiro do tributo, não se constituindo em um plus, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda. Com efeito, a correção monetária não constitui penalidade, já que não se destina a punir o contribuinte faltoso, para o que são aplicadas as multas, tampouco tem ela o cunho indenizatório, próprio dos juros moratórios, seu fim é tão-somente não impor à Fazenda Pública um prejuízo com a desvalorização da moeda. Tal posicionamento confirma-se em pronunciamentos dos nossos tribunais, estando cristalizado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do REsp. 59.125-2/SP, que teve como relator o Min. César Asfor Rocha, cuja ementa a seguir se transcreve: "A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroída pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do valor aquisitivo da moeda." 3\. 14 MIINISTERIO DA FAZENDA f.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.023840/9546 Acórdão : 201-73.445 O recorrente insurge-se também contra a cobrança das contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. A base legal para tal imposição, como determinado no lançamento, é o artigo 40, e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, destaques do original) Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". O recorrente enquadra-se na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'z.‘. " ,411 Processo : 10880.023840/95-16 Acórdão : 201-73.445 A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Embora ressalte-se que, no tocante à argüição de inconstitucionalidade da imposição de tais contribuições, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Em face dessas considerações, com as invocações dos termos da decisão recorrida, que faço como se aqui transcritos estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Àr.A. NUA LE OLimPIO HOLANDA 16

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4679741 #
Numero do processo: 10860.001121/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO 3403. As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc. Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados com agentes de superfície (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo uma elevada proporção de agentes de superfície misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS. As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33330
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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E COM. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. POSIÇÃO 3403. As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc. Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados • com agentes de superficie (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo uma elevada proporção de agentes de superficie misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos. CLASSIFICAÇÃO FISCAL REGRAS. As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘NA OTACILIO DA 1 A CARTAXO Presidente ' VALMAR FONS • DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 166/169, lavrado em 31/07/1996, e demonstrativos de fls. 157/165, totalizando o crédito tributário de 105.877,63 Ufir. Segundo a descrição dos fatos (fls. 167/169), e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (fls. 01/05), trata-se de falta de • lançamento do IPI no documentário fiscal da empresa, no período de agosto a dezembro de 1991 de 1993, motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das alíquotas do imposto, conforme a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/88, aprovada pelo Decreto n°97.410, de 23 de dezembro de 1988. A infração acima foi detectada a partir das notas fiscais de vendas dos produtos, relacionadas no Demonstrativo de Apuração e Consolidação da Base de Cálculo do IPI de fls. 105/134. A autuada equivocou-se na classificação fiscal de preparações químicas antiespumantes denominadas FOAMASTER 860 P14, FOAMASTER TRA, FOAMASTER X-230, NOPCO 8034, ULTRAMASTER 8034, NOPCO SJX-1 P14, NOPCO DFT SJX-1, NOPCO DFT &IX-1 P14 e UX-FOAMASTER 860 P14 que não contêm 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou minerais betuminosos, como determina o texto da posição 2710, não podendo • em hipótese alguma, serem classificados nesta posição. Tais produtos classificam-se no código 3823.90.9999, da TIPI188, e são tributados pelo IPI à aliquota de 10%. A classificação fiscal utilizada pela autuada foi no código 2710.00.9999, à alíquota de 8%. A contribuinte deu saída a preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, com propriedades antiestáticas, denominadas NOPCOTEX 668, NOPCOLUBE 100, NOPCOSTAT EF, NOPCOSTAT MS,. NOPCOTEX NIT, NOPCOLUBE LE, ULTRAWAX AWF-B e NOPCOWAX AWF-B, incorretamente classificadas na posição 3809.99.9900 da TIPI/88, com alíquota de 0%, quando o correto seria a posição 3403.91.0000, alíquota de 15%, para todos os produtos, exceção feita ao NOPCOLUBE LE, que por conter mais que 70% em peso de óleo mineral, classifica-se no código 2710.00.9999, alíquota de 8%. Os lubrificantes para fibras têxteis estão literalmente excluidos da posição 3809, 2 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), e encontram-se especificamente citados no texto da posição 3403. A empresa também deu saída ao produto Alkol C-16/18 PC (50/50) (Álcool Ceto Estearílico 50/50, com erro de classificação fiscal. Esse produto foi importado pela empresa (nome comercial Stenol 1618) para revenda a terceiros, sendo matéria-prima de larga utilização pelas indústrias de cosméticos em geral, com composição química de 50% de álcool estearílico e 50% de álcool cetílico. Na Declaração de Importação n° 047447 (cópia às fls. 54/55) encontra- se a correta classificação do produto (posição 1519.30.0100, alíquota de 15%), destinada aos álcoois graxos industriais, com características de ceras artificiais, enquanto a contribuinte utilizou a posição 1519.30.9999, aliquota do IPI de 0%. Outra infração apurada no auto de infração, conforme a descrição • dos fatos e o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, foi o recolhimento a menor do IPI, por ter a autuada deixado de estornar, no período de agosto a dezembro de 1991, créditos básicos referentes a material de embalagem empregado para acondicionamento de produtos tributados à aliquota de 0%„ como preceitua o art. 100, inciso I, alínea "a", do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82). A autuante elaborou o Demonstrativo da Glosa de Crédito do IPI (fls. 147/156), no qual consta o IPI que deixou de ser estornado e que foi glosado na presente autuação. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de tls. 171/194, em 28/08/1996, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. O termo de verificação lavrado pela agente fiscal apresenta-se confuso e com informações erradas, o que dificulta a defesa; 2. A descrição dos fatos é requisito essencial do auto de infração. A AFTN adota igual texto para sucessivas autuações, referindo-se às mesmas notas fiscais e aos mesmos valores, não havendo relação da descrição com os demonstrativos anexos, prejudicando a defesa. Se os fatos imputados não são precisamente descritos, configura-se nulidade pelo que dispõe o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, cujo escopo é garantir o direito à ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 50, da Constituição Federal; 3. Se a autuação é falha em relação aos produtos apontados, é muito mais incorreta quanto ao NOPCOWAX AWF-B e ULTRAWAX AWF-B, já que esses produtos não foram objeto de descrição no Termo de Verificação, contrariando frontalmente o disposto no art. 9°, do Decreto n°70.235; 3 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 4. A AFTN não juntou elementos de prova para fundamentar a autuação dos produtos listados em geral. Sem qualquer conhecimento de química, autuou a empresa referindo-se superficialmente a informativos técnicos. Tratando-se de matéria que se insere no âmbito da identificação do produto, da qual decorre a sua classificação fiscal, a análise técnica da questão é imprescindível; 5. O argumento da auditora evidencia superficialidade, não atendendo à imprescindibilidade de motivação do ato administrativo. O Decreto n° 70.235/72 garante o contraditório e a ampla defesa, e a falta de rigor na autuação implica nulidade por cerceamento de defesa. Não se realizou sequer instrução primária no auto de infração. 6. A garantia constitucional do contraditório e ampla defesa impõe • realização de perícia, uma vez que a complexidade da matéria não permite agasalhar a argumentação da AFTN; 7. As preparações químicas lubrificantes para fibras têxteis, com propriedades antiestáticas, produzidas pela requerente, são produtos que atuam sobre a fibra têxtil, como apresto para acabamento de fiação, com a finalidade de conferir-lhe características especiais, aprimorando assim, sua qualidade e abrindo espaço a aplicações específicas; 8. A objeção da fiscalização de que tais produtos estariam literalmente excluídos da posição 3809, não resiste à análise técnica mais detida. O Parecer CST (NBM) 715/74 invocado pela fiscal não é pertinente, já que cuida de lubrificante para linha de coser; 9. Os agentes antiestáticos, que constituem característica principal • dos produtos em tela, são substâncias adicionadas às fibras na operação de acabamento para reduzir-lhes a propensão de acumular cargas eletrostáticas. Apresentam, normalmente, ação combinada de antiestaticidade e lubrificação e não constituem estritamente preparações químicas lubrificantes; 10. Tratando-se de agentes de apresto, classificam-se na posição 3809, conforme se verifica nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado; 11. A literatura técnica define os agentes anti-estáticos como substâncias adicionadas aos têxteis e outros materiais para reduzir sua propensão de acumular cargas eletrostáticas. Os acabamentos anti-estáticos são definidos como agentes anti-estáticos em combinação com água, óleo mineral, acabamentos compostos, empregados pelos fabricantes durante a manufatura da fibra; 4 • Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 12. Acentua a doutrina especializada que é sempre recomendável combinar ação anti-estática com lubrificação; 13. Os produtos fabricados pela requerente não se tratam de preparações especificamente utilizadas para lubrificar fibras têxteis, mas para assegurar a antiestaticidade, que melhor se obtém pela combinação do agente com um lubrificante, qualificando-se como agentes de acabamento, corretamente enquadrados no código 3809; 14. O produto importado foi o "álcool graxo industrial" cujo nome comercial é Alkol C-16/18 (50/50), com posição tarifária 1519.20.9903 na TAB de 1994, alíquota de 0%, qualificando-se como uma mistura dos álcoois estearilico e cetílico. Este álcool apresenta-se sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente, como definido na NESH. Disso se infere que são desnecessárias as considerações alusivas às características • fisico-químicas secundárias, para a classificação do produto, se a norma não se refere a elas; 15. Houve erro de classificação na entrada do produto, com recolhimento espontâneo de tributo indevido. Isso não justifica a pretensão do fisco de continuar cobrando o que não é devido; 16. A classificação do Alkol C-16/18 (50/50) pode ser confirmada mediante perícia; 17.O art. 100, inciso I, a, do Decreto n°87.981, de 1982, que obriga o estorno de créditos relativos a material de embalagem empregado no acondicionamento de produtos tributados à aliquota 0%, está em conflito com a disciplina do IP I na Constituição Federal. O inciso 11, § 3°, do art. 153 da Constituição estabelece que o IPI será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o com o montante cobrado nas anteriores, sendo que, no tocante aoIPI, o legislador constituinte não adotou a restrição adotada no ICMS; 18. Não compete à lei ordinária, muito menos a regulamento, estabelecer restrições que o legislador constituinte não fez; 19.O art. 49, do Código Tributário Nacional, deixa claro que não se consideram os produtos isoladamente, mas sim o conjunto das operações, o que significa que, havendo recolhimento do IPI na entrada dos produtos, não se pode negar direito ao crédito sob a alegação de que a embalagem é utilizada em produto, cuja saída é tributada à alíquota zero. Faz referência a julgados e à doutrina para embasar seus argumentos; Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 20. O dispositivo do Regulamento invocado fere a Constituição e a lei complementar (CTN); Por fim, a impugnante requereu perícia, para embasar suas alegações, indicando o perito e formulando os quesitos para os laudos técnicos para as preparações químicas lubrificantes com propriedades antiestáticas e para o produto Alkol C-16/16 (50/50). Posteriormente, em 03/04/1998, a contribuinte solicitou ajuntada de documentos (fls. 204/232), com pareceres e informações técnicas sobre o álcool ceto estearílico." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário • Ano-calendário: 1991 Ementa: NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991 • Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO RELATÓRIO FISCAL. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se o relatório fiscal elaborado pelo exator apresentar todos os elementos indispensáveis à defesa da contribuinte e à apreciação pela autoridade julgadora. PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 6 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1991 Ementa: PREPARAÇÕES QUÍMICAS LUBRIFICANTES ANTIESTÁTICAS PARA FIBRAS TÊXTEIS. As preparações químicas lubrificantes antiestáticas para fibras têxteis, em razão dos textos de posição da TIPI/88 e das notas de posição da NESH, classificam-se na posição 3403, da TIPI/88, exceto quando contiverem 70% ou mais, em peso, de óleos de 41 petróleo ou de minerais betuminosos, caso em que se classificam na posição 2710. ÁLCOOL CETO ESTEARÍLICO (50/50). Mistura de álcoois graxos (álcool estearilico 50% e álcool cetílico, 50%) apresentando características de cera artificial, classifica-se no código 1519.30.0100 da TIPI188. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1991 Ementa: ESTORNO DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Deve-se estornar os créditos provenientes de aquisições de • embalagens, entradas no estabelecimento até 31/12/1998, utilizadas na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. 7 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. Exclui-se de oficio a TRD dos lançamentos tributários, nos termos de ato administrativo emanado da Secretaria da Receita Federal. Lançamento procedente em parte" 41, Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 259, recurso este conhecido, em parte, pelo Segundo Conselho de Contribuintes, à fl. 425, que declinou da sua competência em favor deste Colegiado, quanto à classificação fiscal dos produtos envolvidos na lidae, sobre o que o que discorre da seguinte forma, a recorrente, em suas razões de inconformidade: DOS AGENTES ANTIESTÁTICOS: - Os produtos atuam sobre a fibra têxtil, como apresto, com a finalidade de conferir-lhe características especiais, abrindo espaço para aplicações especiais, reduzindo sua propensão para acúmulo de cargas eletrostáticas; apresentam, normalmente, ação combinada de antiestaticidade e lubrificação, não se constituindo, estritamente, em preparações químicas lubrificantes; - Justifica-se a sua classificação na posição 3809, conforme se O verifica nas Notas Explicativas, pela sua natureza de agentes de apresto, qualificando-se como agentes de acabamento; - Tudo o que foi dito, também se aplica ao produto NOPCOLUBE LE. DO PRUDUTO ALKOL C-16/18 (50/50): - A posição 1519.30 refere-se a "álcoois graxos (gordos) industriais". Recorrente e Fisco concordam com essa parte da classificação (posição e subposição). A divergência está no item 0100, como quer o Fisco, destinado aos "álcoois gazos (gordos) industriais com características de ceras artificiais" e no subitem 9903, como quer a recorrente, destinadado especificamente ao "álcool esteárico"; 8 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 - O produto se enquadra na definição dada pelo item 3 das Notas explicativas para o álcool estearilico industrial; - Qualquer que seja o processo de fabricação do álcool estearílico este terá, invariavelmente, as características de ceras artificiais, conclusão a que chegou o próprio LABANA, na Informação Técnica no. 082/95; - Assim, os "álcoois graxos (gordos) industriais, com características de ceras artificiais", a que se refere a posição 0100 só podem ser outros que não os especificados nos itens 9901 a 9906, não hevendo, pois, outra alternativa que não a de classificar o álcool estearílico na posição especificamente criada para ele, qual seja, a 9903; - Como já dito, o álcool estearílico é uma mistura dos álcoois cetílico e estearílico. Sendo assim, pela Regra Geral de Interpretação • 3, "a", classificá-lo na posição 9903, como faz a recorrente, ou na posição 9902, para o álcool cetílico, seria igualmente correto, visto que se trata de mistura e existem posições para os dois produtos que a compõem. A aplicabilidade desta regra, no entanto, é afastada pela Regra 3, "b", vez que a característica essencial do álcool estearílico (entendido como mistura) é conferida pelo álcool estearílico (como componente da mistura. Esse entendimento está na NESH, quando define o álcool cetílico como uma mistura de álcool cetílico e estearílico, sendo o primeiro preponderante; - Logo, para classificar o produto na posição do álcool cetílico (9902) deveria haver, necessariamente, predominância do álcool cetílico, e como a própria decisão recorrida afirma, a composição do produto em tela é de 50% de álcool estearílico e 50% de álcool cetílico (não há predominância do álcool cetílico); • - Citando jurisprudência do Conselho, requer como correta classificação para o produto como sendo na posição 1519.30.903. É o relatório. 9 Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste Colegiado se restringe à classificação fiscal dos produtos mencionados na peça recursal, a cujo mister passo adiante, por partes. • DOS AGENTES ANTI-ESTÁTICOS: Neste aspecto, concordo inteiramente com a decisão recorrida, em cujo leito deságuam as minhas razões de decidir. Os informativos técnicos juntados aos autos — presentes às fls. 30/46 - não deixam margem à dúvidas quanto á sua natureza de lubrificantes de fibras têxteis, embora, em alguns casos, apresentem propriedades acessórias de antiestacicidade. Como bem assevera a decisão recorrida, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovada pelo Decreto n°435, de 27 de janeiro de 1992, na posição 3809, expressamente excluem, desta posição, as preparações lubrificantes para fibras têxteis. Assim dispõem aquelas notas: • "Além dos produtos acima excluídos, esta posição não compreende: a) As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo*) ou de outras matérias (posições 27.10 ou 34.03)." Não bastasse isto, o próprio texto da posição 3809, da TIPI/88, esclarece que somente se classificam nesta posição, aqueles produtos não especificados nem compreendidos em outras posições: "3809. Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições." io Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 Por outra vertente, o texto do código 3403, da TIPI/88, expressamente inclui as preparações para lubrificar matérias têxteis nesta posição: "3403. Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleterias (peles com pêlo*) e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos." Continua a NESH, em nota à posição 3403: "G) As preparações lubrificantes para tratamento de têxteis, couros, • peles, peleterias (pele com pêlo) etc. Estas preparações podem servir para lubrificar ou amaciar fibras têxteis no decurso de operações de fiação, engordurar couro, etc. Este grupo compreende, entre outras, as preparações constituídas por óleos minerais ou gorduras misturados com agentes de superficie (por exemplo, sulforricinoleatos) bem como as dispersadas em água próprias para lubrificar têxteis, contendo uma elevada proporção de agentes de superficie misturados com óleos minerais e com outros produtos químicos." O fato de que os produtos possam se apresentar misturados com agentes de superficies e outros produtos químicos não os afastam da classificação na posição 3403, o que não observou a recorrente, em suas conclusões. Mesmo misturadas, estas preparações se enquadram naquela posição. • Ressalte-se, apenas, que, com relação ao produto NOPCOLUBE LE classifica-se na posição 2710, pela razão de que contém , em peso, mais de 70% de óleo mineral. Diante do exposto, descabe razão à recorrente, neste ponto. DO PRODUTO Com referência a este produto, como resta bem claro, a divergência Fisco-Recorrente apenas se dá a nível somente a nível de item e subitem, dentro da posição 1519.30. Em primeiro lugar, apenas como observação, note-se o fato de que o produto em questão foi importado com a classificação fiscal 1519.30.0100 (alíquota de 15%), conforme consta da Declaração de Importação no. 047447,de 06/12/90 (fls. 54/55), embora todas as suas saídas tenham sido classificadas em posição diversa I Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 (1519.30.9900 (aliquota de 0%). Tais afirmações estão comprovadas pelos elementos indicados no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", às fls. 03 (dois últimos parágrafos) e 04 (terceiro parágrafo). Quanto à sua classificação, novamente o meu entendimento coincide com aquele exposto na decisão recorrida. É oportuna a transcrição das Regras de Interpretação n° 1 e a Regra Geral Complementar: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não seiam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:"(grifei). • "(RGC-): As regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)." Os álcoois graxos industriais com características de ceras artificiais encontram referência na posição 15.19.30.0100 e os outros álcoois graxos estão elencados na posição 15.30.99. O álcool esteárico está mencionado na sub posição "outros álcoois" e devemos ressaltar que a comparação ocorre entre item e sub item. Assim, a conclusão a que se chega é a de que se trona mais coerente escolher a posição que menciona álcoois graxos com tais características do que em outra posição que se reporta a"outros álcoois". • É de se ressaltar, por extrema importância, que a própria recorrente, à fl. 262, em sua peça recursal, afirma que o produto possui características de ceras artificiais (2°. parágrafo). Conforme a Regra Geral Complementar, apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem). Entendo ser mais específico a classificação do produto no elenco dos "álcoois graxos industriais com características de ceras artificiais" do que "outros álcoois". Processo n° : 10860.001121/96-17 Acórdão n° : 301-33.330 Os laudos e pareceres apresentados pela recorrente não dizem respeito especificamente ao produto em tela e nem à própria recorrente, motivo pelo qual entendo não serem suficientes para modificar o entendimento da decisão recorrida acerca da referida classificação fiscal. Diante de todo o exposto, e por não guardar razão à recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 4 VALMAR Fe' - PE ENEZES - Relator 110 • 13 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4680769 #
Numero do processo: 10875.001080/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO. Não cabe o exame de constitucionalidade das leis na esfera administratriva. A inteligência da Lei nº 10.034/00, que alargou a possibilidade de inclusão no sistema SIMPLES a empresas antes proibidas de fazê-lo, autoriza a retroatividade de seus efeitos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:45:53Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:45:53Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:45:53Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:45:53Z; created: 2009-08-07T11:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T11:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:45:53Z | Conteúdo => Á., .• • _<,..,"/‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PPis. Ca à • ; ./Z0411 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o • - 4•n n,? TERCEIRA CÂMARA Ate ta", • Processo n° : 10875.001080/00-21 Recurso n° : 127.799 Acórdão n° : 303-32.049 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : NÚCLEO EDUCACIONAL TIBBIKO S/C LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES: EXCLUSÃO Não cabe o exame de constitucionalidade das leis na esfera administrativa. A inteligência da Lei n°. 10.034/00, que alargou a possibilidade de inclusão no sistema SIMPLES a empresas antes proibidas de fazê-lo, autoriza a retroatividade de seus efeitos. 41 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ãcip.gtts." LISE D UDT PRIE Presidente SÉRGIO DE CASTRO NEVES 1011 Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. . • 00, Processo n° : 10875.001080/00-21 Acórdão n° : 303-32.049 °41111\ • á asr'ra RELATÓRIO Adotarei o relatório da decisão da instância inferior, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), a seguir transcrito: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a prestação de serviços de ensino fundamental e pré escola estavam impedidas de opção pelo Simples anteriormente a 411 edição da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. Solicitação Indeferida 88 Sessão da 5' Turma de Julgamento. Em 06 de fevereiro de 2003. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 10875.001080/00-21, ACORDAM os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, por indeferir a manifestação da contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. José Tarcísio Januário — Presidente Edgard José Finazzi Filho - Relator 411 Participaram, ainda, do presente julgamento os julgadores: Pedro Luis de Godoy Machado e Cecília Isabel Petri. Ausente justificadamente o julgador Flávio Antonio F. da Silva. À Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, para ciência ao contribuinte, e demais providências de sua alçada, ressalvando-lhe o direito de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes no prazo de trinta dias. RELATÓRIO A interessa4h apresentou sua contestação (fls. 01/17), por meio de carta postada em 17/03/2000/e protocolizada em 22/03/2000, a uma decisão lavrada em 29/02/2000 no co Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (fl. 18), na qual e lê 2 • E ens., Processo n° : 10875.001080/00-21 n Acórdão n° : 303-32.049 V1.4- "Vedação ao SIMPLES pelo exercício de Atividade Econômica não permitida para o Simples", argumentando que: 1.1. a matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; 1.2. aConstituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 1.3. a matéria abordada pelo art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma exclusivamente quantitativa, e não qualificativo, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 1.4. entende estar havendo uma discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, a qual fere o princípio da igualdade esculpido no art. 150 da Constituição Federal. Cita textos de renomados doutrinadores em apoio de sua tese; 1.5. é indispensável a contratação de professores, no entanto há necessidade também de pessoal de limpeza, manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, etc. Assim, para que a atividade da escola fosse assemelhada à de professor, haveria necessidade de sê-lo com relação às outras atividades também; 1.6. o art. 90 da Lei n° 9.317/96 veda a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do Simples; 1.7. a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais q alificados e habilitados pano exercício de suas profissões. 2. Finalmen , requer a reforma da decisão, para que possa permanecer no sistema Simples 3 E cn.•44. Processo n° : 10875.001080/00-21 Acórdão n° : 303-32.049 Ner 3. O pleito foi indeferido pela autoridade preparadora (fl.47149), com ciência em 18/11/2002, sob a fundamentação de que a vedação à opção pelo Simples no momento em que a interessada solicitou sua inscrição no cadastro CNPJ, estava plenamente de acordo com a legislação em vigor. Com a edição da Lei n° 10.034,de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas cujas atividades fossem de creches, educação e estabelecimento fundamental puderam optar pelo Simples, beneficiando, assim, a própria interessada, que está inscrita nessa sistemática desde 01/01/2001. Todavia, não cabe a sua inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de sua constituição. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, esta matéria não pode ser tratada na esfera administrativa. 4. Em 26/11/2002, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 52/63), na qual traz a tona, basicamente, os mesmos argumentos apresentados quando da protocolização de sua carta postada em 17/03/2000. 410 VOTO 5. Sendo a manifestação tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. Preliminarmente, no que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n.° 9.317/96, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. O 7. Por outro lado, a exclusão de oficio da empresa decorreu do exercício de atividade econômica de ensino, não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais, cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no inciso XIII do citado art. 9° "in verbis": Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, pr fessor jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação ofissional legalmente exigida.(g.n.) 4 4. • • ect Processo n° : 10875.001080/00-21 Acórdão n° : 303-32.049 i% • 8. Logo, o supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às rnicroempresas (pelo art. 11 da Lei n°7.256, de 27/11/1984): as empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor jornalista, publicitário ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (grifos nossos) 9. A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317/96 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713/88, agora para fins de vedar a opção pelo Simples de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. 10. Por sua vez, o mencionado art. 51 da Lei n° 7.713/88 guardava consonância com o art. 52 da Lei n° 7.450, de 1985, que determinou a tributação na fonte "das importáncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional". E a IN SRF n° 23/86 listou em seu item 18 as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art.52. 11. Como se vê, a vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estas decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais nela discriminados. O12. A atividade desenvolvida pela contribuinte é privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Ao conceituar o verbete professor,o dicionário Aurélio define como "aquele que professa ou ensinauma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". A atividade principal da interessada, como está em seu contrato social, é a "Prestação de Serviços de Ensino Fundamental, Pré Escola e 1-lotelzinho", e nesse sentido ela presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. 13. Do t xto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços d professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma fo a ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo Simple „ 1, 4. Processo n° : 10875.001080/00-21 , Pia. • c: Acórdão n° : 303-32.049 O jp, • •41° Ssi - 14. Outro não é o entendimento da Administração Tributária, manifestado em consulta interna entre seus órgãos, que assim pronunciou-se: 19) Qual o alcance da expressão "assemelhados” constante do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96? O referido inciso impede a opção pelo SIMPLES por parte das seguintes PJ: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos no item a), tendo em vista, que naquele contexto, o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva... c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no referido inciso. 15. Cabe ainda ressaltar que o Ato Declaratório Normativo n°29, de 14 de outubro de 1999, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, determinou às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e às Superintendências Regionais da Receita Federal, que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples. Declara, ainda, que são considerados como estabelecimento de educação infantil, as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos. 16. Por outro lado, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, alterou o art. 9° da Lei n°9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: O Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o incisoXIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. 17. A IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, regulando as disposições da supracitada lei, dispôs no § 3° do art. 1° que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anterionnen a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excl idas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10. 34, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legai 6 • E Cck, Processo n° : 10875.001080/00-21 4 Ct e-1„ i c°c Acórdão n° : 303-32.049 CÃ, "t 41i " 18. Posteriormente, esta IN foi revogado, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 34, de 30 de março de 2001, mantendo a vedação à opção pelo Simples em seu art. 20, praticamente nos mesmo termos da IN revogada: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 4111 (...) § 50 O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino fundamental. 19. Como está claro, a interessada estava impedida de optar pelo Simples até o advento da Lei n° 10.034/2000, mesmo constando de seu contrato social a "Prestação de Serviços de Ensino Fundamental, Pré Escola e Hotelzinho". Portanto, foi beneficiada, estando, inclusive, inscrita no Simples desde 01/01/2001 (fl. 33), não havendo no seu caso, previsão legal para o usufruto do beneficio com efeitos retroativos. 20. Diante do exposto, voto no sentido de se indeferir a solicitação da contribuinte. Edgard José Finazzi Filho Relator A decisão recorrida foi no sentido de que o direito da interessada em incluir-se na sistemática do SIMPLES nasceu com a promulgação da Lei n°. 10.034/00, inexistindo antes disso. Constata assim que a empresa encontra-se inscrita no sistema desde 01/01/2001 e julga incabível o pleito de que os efeitos da nova norma retroajam ao início de atividades da interessada. Inconformada, a empresa agora recorre a este Conselho, ratificando os argumentos que já expendera na fase impugnatória. O recurso é tempestivo. Dele conheço. A argumentaçã da recorrente é maciçamente centrada na argüição de inconstitucionalidade das ve ações legais à inscrição de determinadas pessoas jurídicas no SIMPLES. Em '1 a análise, o argumento é o da inconstitucionalidade 7 .4,LDE Processo n° : 10875.001080/00-21 st. Acórdão n° : 303-32.049 9.4r • da Lei n°. 9.317/96. Apresenta, inclusive, razões pelas quais, a seu ver, a autoridade julgadora administrativa não poderia fintar-se a examinar dita constitucionalidade. Nada obstante, é entendimento pacífico e provavelmente unânime dos Conselhos de Contribuintes o descabimento de tal exame em sua esfera, em vista do que deixo de considerar os argumentos de inconstitucionalidade da lei que criou o sistema. A a nova ordem introduzida pela Lei n°. 10.034/00 abriu a possibilidade de inscrição no SIMPLES às empresas do ramo da recorrente, ligado à educação pré-escolar. Tem sido unânime nesta Câmara o entendimento de que cabe a retroatividade benigna de tal disposição, o que vem ao encontro da pretensão da recorrente Por assim consi rar, dou provimento ao recurso. É o relató . 8 . - Processo n° : 10875.001080/00-21 _E Cket Acórdão n° : 303-32.049 (Ict F S.- O ,4(i‘ VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. A argumentação da recorrente é maciçamente centrada na argüição de inconstitucionalidade das vedações legais à inscrição de determinadas pessoas jurídicas no SIMPLES. Em última análise, o argumento é o da inconstitucionalidade da Lei n°. 9.317/96. Apresenta, inclusive, razões pelas quais, a seu ver, a autoridade julgadora administrativa não poderia furtar-se a examinar dita constitucionalidade. Nada obstante, é entendimento pacífico e provavelmente unânime dos Conselhos de Contribuintes o descabimento de tal exame em sua esfera, em vista do que deixo de considerar os argumentos de inconstitucionalidade da lei que criou o sistema. A nova ordem introduzida pela Lei n°. 10.034/00 abriu a possibilidade de inscrição no SIMPLES às empresas do ramo da recorrente, ligado à educação pré-escolar. Tem sido unânime nesta Câmara o entendimento de que cabe a retroatividade benigna de tal disposição, o que vem ao encontro da pretensão da recorrente Por assim coni erar, dou provimento ao recurso. Sala das Sess es, em 19 de maio de 2005 o SÉRGIO DE CAST NEVES - Relator 9 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000462/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13776
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE BALANÇAS MANCHESTER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ko. sch, Henrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/cf i2 St r CC-Mft; Ministério da Fazenda .,';;:!..;n.A Segundo Conselho de Conuibuintes Fl. .;iffE-2e. Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Recorrente: COMERCIAL DE BALANÇAS MANCHESTER LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP pedido de compensação, datado de 11/03/98, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior. Nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Delegado da DRF em Sorocaba - SP (n° 98.09.00.863-5), a interessada obteve sentença favorável (fl. 14). Pelo Despacho Decisório n° 611/99, a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP indeferiu a compensação pleiteada (fl. 94). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 97/101, questionando a sistemática adotada para recolhimento da Contribuição ao PIS. Não contesta o prazo ou a data de recolhimento do tributo, mas, sim, a base de cálculo utilizada. Segundo a impugnante, na hipótese de incidência da Contribuição ao PIS, a base de cálculo seria o faturamento do 6° mês anterior ao do pagamento, e, sobre esta base de cálculo, não incidiria correção monetária. A peça impugnatéria foi anexado o Laudo Técnico Contábil de fls. 102/105. A decisão de primeira instância - proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO BATISTA - manteve o indeferimento do pleito nos termos da ementa de fl. 108, a seguir transcrita: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuiçâo para o PIS é; o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios de operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese desse dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento do tributo. (...) PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.118/131), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) houve uma decisão extra pedia. Ou seja, os preceitos legais invocados pela autoridade julgadora da DRF em Campinas - SP não foram objeto do ," 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Despacho Decisório proferido pela DRF em Sorocaba - SP, muito menos de impugnação por parte da contribuinte; b) até o momento, não existe qualquer declaração de inconstitucionalidade, por parte do Poder Judiciário, referente à LC nes 7/70, que, assim, permanece harmônica com a totalidade do sistema jurídico brasileiro; c) considerando-se válida uma regra jurídica, mister se faz investigar se houve ou não incidência sobre o fato. No presente caso, houve a incidência, obrigando, assim, o recolhimento do tributo. A única diferença neste ponto é que o tributo foi pago com base em legislação inconstitucional (DL C 2.445/88 e 2.449/88), porém, a regra jurídica válida era aquela contida na LC n° 7/70, que tratou da contribuição em referência; d) a autoridade julgadora de primeira instância, no intuito de tornar a regra jurídica mais "justa", estaria tentando modificar - por mera interpretação - a base de cálculo de um tributo; e) com similar entendimento, decidiram a Primeira e a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 124/128); O a correção monetária integral é uma medida de justiça a ser sempre observada em todas as relações jurídicas, sob pena de ferir os princípios constitucionais da isonomia, do direito à propriedade e do enriquecimento ilícito; e g) a planilha de cálculos apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância também foi equivocada, pois, ao interpretar erroneamente a Lei Complementar n° 7/70, decidiu pela inexistência de crédito. Por fim, requer, ainda, a compensação dos débitos em causa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, III, do CTN. Ao recurso voluntário foi anexado Laudo Técnico Contábil (fls. 132/133). if É o relatório. 3 25-1? 2° CC-MF -• - Ministério da Fazenda E. It";5,;-',IZ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 21. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retcação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos g contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada."v (grifamos) 4 c2 6.15, gkrZt, , 22 CC-Ivif Ministério da Fazenda Fl. "tt) A-N b!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observcincia da Lei n° 9.781, de 29i/01/1999, cujo Capitulo VI—Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III— as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n' 9.784/99. Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse / caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 5 2&o 0,1:1.41 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000462/98-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso 1, do Decreto n 9 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a let A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva CabraI4, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". f 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 .2t).1 29 CC-MF Munsténo da Fazenda: Fl. "r ‘ x Segundo Conselho de Contribuintes •* Processo : 10855.000462198-06 Recurso : 112.620 Acórdão : 202-13.776 Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Isqqs' ia PINHEr)R0 TDRRES 7

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Numero do processo: 10855.002308/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07849
Decisão: or unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIÇ a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DENUNCIO 84 SPINARDI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento pardal ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 th, Otacílio Da •) rtaxo Presidente GA" Maria Ter a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 304 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1,;;;;- Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 Recorrente : DENUNCIO & SPINARDI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição, que, por meio do Despacho n° 1124/99, da SASIT/DRF em Sorocaba - SP (fls. 43/44), foi indeferido, sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Às fls. 43/44, a contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconfonnismo, onde aduz que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina uma base de cálculo de seis meses atrás. A autoridade singular, através da Decisão n° 00075, de 07/01/2000, manifestou- se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento — 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao !aturamento. O art 6° da LC 7/70 não se refere à base cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo'. (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Camara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo que requer, a titulo de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. No mérito, pede, ainda, que: a) seja efetuada a compensação dos créditos apurados (laudos apresentados nos autos) 2 9 fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Askt ' in.gokt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308199-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 com os débitos constantes nos pedidos de compensação, bem como com os prováveis débitos vincendos; b) seja reconhecido o crédito da recorrente, em face da mudança da base de cálculo do PIS; e c) retomem os autos à Delegacia da Receita Federal de Sorocaba — SP para que a autoridade administrativa realize a compensação e expeça o competente DOCUMENTO DE COMPENSAÇÃO dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas SRF n's 21 e 73, de 1997. Requer, por Ultimo, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do artigo 151, III, do CTN. É o relatório. 3 0(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SIT A. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos sob a égide dos famigerados Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar a semestralidade do PIS (base de cálculo/prazo de recolhimento), bem como a aplicação de índices de atualização monetária de seus créditos. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo parcialmente o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao 4 ( 304 . ",.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1—pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1417-0), no que se refere a se é devida ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador), quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 f 2.)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1.185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (destaquei) Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/151° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.0 n° 7/70. (..) 6 f 2) O Cl , eget:,;‘N,„." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." (negritei) Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ri% 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando de prazo de recolhimento e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: 7 .L 3_1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:t" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S44S:' Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por !aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da referida Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou de prazo de recolhimento, como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único da LC n° 07/70, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento ckt contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com basell0 Aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar ng 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal 112 49/95), conforme Acórdão n 9 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares ti2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12. 12 .73, a Contribuição para o P1STaturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás, sendo 8 (1 3J I ..}kt AiiwrA:-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e de J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. (...) A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar 112 7/70 determina que o !aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL 1 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo óda Lei Complementar it2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência 9 31.2_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdâo : 203-07.849 Recurso : 114.067 substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) á regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem I previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no In de 15 de maio de 2000, também se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (Á contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, novamente se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: 10 •-) • • 07<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r„t24-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 "I - O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 - Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ai/quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3 - A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4 - Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5 - Recurso especial improvido." Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Dos índices de correção monetária. À fl. 61, a contribuinte requer, a título de correção monetária integral, a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição de sucessivos planos econômicos. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal, a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Do reconhecimento do crédito. Em se tratando de pedido de restituição/compensação e não de lançamento de oficio, não cabe a este Colegiado manifestar-se quanto aos valores apresentados pelo contribuinte e sim, tão-somente, quanto ao reconhecimento do direito. A compensação, no entanto, fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que 11 3J L1 tPt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002308/99-60 Acórdão : 203-07.849 Recurso : 114.067 lhe possam assegurar certeza e liquidez, nos termos da IN SRF n° 21/97. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo lançar de oficio qualquer diferença verificada. Conclusão. Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o provimento parcial do recurso para admitir o direito ao crédito de valores pagos no período discriminado nos autos, pertinentes ao PIS, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente pedido de compensação. Referido crédito deverá ser atualizado conforme os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ 12

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4680376 #
Numero do processo: 10865.001309/99-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18521
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:50:59Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:50:59Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:50:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:50:59Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:50:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:50:59Z; created: 2009-08-17T15:50:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T15:50:59Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:50:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001309/99-96 Recurso n°. : 125.689 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : RUDGE BARBARA BARBATTO DE NOVAES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.521 RECURSO INTEMPESTIVO — É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDGE BÁRBARA BARBATTO DE NOVAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLELIA PEREIRA D â DRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001309/99-96 Acórdão n°. : 104-18.521 Recurso n°. : 125.689 Recorrente : RUDGE BÁRBARA BARBATTO DE NOVAES RELATÓRIO RUDGE BÁRBARA BARBATTO DE NOVAES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1996, conforme Auto de Infração de fls. 03. Impugnando o lançamento, fls. 01 e 04, alega o contribuinte que deixou de apresentar suas declarações de ajuste anual referente aos exercícios de 1994 e 1995, alegando em sua defesa o art. 138 do Código Tributário Nacional. Apreciando o processo o Sr. Delegado d Receita Federal julgou procedente a ação fiscal, conforme decisão de fls. 12/14. Inconformado recorre o contribuinte para este Conselho, nos termos da petição de fls. 28, lida na íntegra em sessão. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001309/99-96 Acórdão n°. : 104-18.521 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso é intempestivo, razão porque dele deixo de tomar conhecido. De fato, o ' recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/00, como comprova o "AR" de fls. 16. A peça recursal oferecida pelo interessado somente foi protocolizada em 30/10/00, conforme se verifica no carimbo aposto às fls. 18, decorridos, portanto, cinco meses e meio da ciência da decisão recorrida. Nos termos do artigo 33, do Decreto n°. 72.235/72, o prazo para recorrer é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Assim, excedido o prazo legal para recorrer, torna-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida pela autoridade singular. Voto, pois, no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2001 - MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 3 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002014/94-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação da multa de ofício, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados.
Numero da decisão: 107-05984
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-05.984 IRPJ — ESTIMATIVAS — O Fisco após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, não há previsão legal para imposição de penalidade em anos anteriores à 1997. MULTA DE OFICIO - Descabe a aplicação da multa de oficio, na hipótese de tributos e contribuições espontaneamente declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos. IS.3a\TSRAID t e CARVALHO PRESIDENTE Ckeatift,d‘exi. 9,oa Sb" elep MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 17 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. '4 , , . Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 Recurso n° : 122.139 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE DE SALTO S/A., empresa já qaulificada nos autos, recorre a este Conselho contra a decisão de tis. 91/98 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 66/74, com o objeivo de ver reformado a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. O Termo de Verificação e Constatação lavrado pela autoridade fiscal traz as seguintes fundamentações: Ao examinar os recolhimentos por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, bem como as compensações efetuadas, pertinentes ao período-base de janeiro a abril de 1994, constatou que a recorrente promoveu as compensações vulnerando as normas contidas no inciso II, do artigo 519, do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, como se demonstra: 1 — Em 14/06/93 apresentou Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, recolhido 362.410,90 UFIR de IRPJ e 61.842,14 UFIR de Contribuição Social.; 2 — A referida declaração foi objeto de retificação em 23/02/1994, objetivando a exclusão, em 31/12/92, do saldo devedor da diferença do IPC/90, amparada por liminar concedida pelo Juiz da 16' Vara Federal em São Paulo, gerando prejuízo real; 3 — A fiscalizada apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, dentro do prazo legal, no dia de 29 de abril de 1994, k59,indicando saldos a restituir. $3j1.-b 2 4--' '.• . • . Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 4 — Para os recolhimentos por estimativa dos meses de janeiro a abril de 1994, efetuou as compensações constantes do quadro demonstrativo (fls. 03 e verso). 5 — As compensações promovidas nos recolhimentos relativos às antecipações do IRPJ e da Contribuição Social, nos valores equivalentes a 700.442,79 e 185.307,26 UFIR, foram efetuados em desacordo com as normas estabelecidas no inciso II, do artigo 519, do RIR/94, pois tais compensações somente poderiam ser implementadas no mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, no mês de maio de 1994, razão pela qual será objeto de glosa e cobrança em lançamento sex-offício'. A recorrente em 15/04/94 informa que deixou de recolher o IRPJ referente a janeiro e fevereiro de 1994 e a contribuição social de janeiro e parte de fevereiro, por Ter compensado os valores recolhidos a maior em 1992 e 1993, conforme demonstrativo (fls. 36/37). Às fls. 39 em requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba-SP, informa ainda: 1 — No ano de 1992, o imposto de renda foi apurado mensalmente e obteve prejuízo nos meses de janeiro a novembro; 2 — No mês de dezembro de 1992, apurou lucro tributável e efetuou o devido recolhimento no mês de abril de 1993; 3— No ano de 1993, apurou e recolheu o imposto por estimativa; 4 — No ano de 1993, impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Sorocaba, e em novembro deste mesmo ano foi proferida pelo Juiz da 16° Vara da Justiça Federal em São Paulo, sentença feavorável à impetrante, para a apropriação da diferença do IPC, relativo a Lei 8.200/91; 5 — Quando do ajuste dos valores, suportados pela Segurança concedida pela Justiça Federal, apurou recolhimento a maior no ano de 1993, bem como no mês de \kdezembro de 199 3 • Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 6 — Em decorrência da constatação dos valores recolhidos a maior, compensou estes com os débitos de 1994; 7 — A compensação efetuada é prevista no artigo 66 da Lei 8383191, bem como tem a posse de sentença judicial onde o Juiz determina a apropriação da diferença do IPC em relação ao BTNF. As fls. 41 esta anexada cópia da sentença proferida. Em 24 de agosto de 1994, mais uma vez a recorrente apresenta suas razões em cumprimento ao Termo de Constatação e Intimação n° 01/94 de 15/08/94 (fls. 64/65). Em 29 de agosto de 1994 foi lavrado o Auto de Infração (fls. 68/69), sob o fundamento de que tendo apurado a compensação, com inobservância dos requisitos legais, do imposto de renda pessoa jurídica a restituir do ano calendário de 1993, com o recolhimento do imposto incidente sobre o lucro real apurado no mês de fevereiro de 1994, cujo vencimento deu-se no dia 30 de março de 1994, efetua o lançamento de ofício, de acordo com o artigo 645, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 84.450, de 04/12/80, e artigo 960 do RIR/94, baixado com o Decreto n° 1.041, de 11/01/94, calculando-o sobre a quantia de 700.442,79 UFIR, de acordo com o Termo de Constatação e Intimação no 01, lavrado em 15/08/94, de fls. 03, e esclarecimentos de fls. 36/37, 39/40 e 64/65. Instaurada a fase litigiosa com a apresentação da impugnação, seguiu-se a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, assim ementada: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ — Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994. Ementa: Compensação a diferença de imposto apurado na declaração anual entre os valores calculados com base no lucro real e aqueles recolhidos por estimativa relativos aos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída mediante requerimento. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/02/1994 a 28/02/1994.yir) L '. . , Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 Ementa: Composição — a diferença de contribuição social apurada na declaração anual entre os valores calculados com base no lucro real e aqueles recolhidos em estimativa relativos aos meses de janeiro a dezembro do período-base, se negativa, será compensada com a contribuição social devida nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual, ou restituída mediante requerimento? Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, em 04 de janeiro de 2000, a recorrente interpôs a este Conselho, em 24 de janeiro de 2000, as razões de recurso seguintes (fls. 102/112): O Auto de Infração constatou supostas irregularidades na compensação dos valores recolhidos a maior pelo regime de estimativa no ano de 1993 relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL, alegando a autoridade administrativa que: 1 — na declaração de rendimentos do período-base de 1993, exercício de 1994, foram declarados um saldo a restituir no valor de 700.442,79 UFIR de IRPJ e 185.307,27 UFIR de CSSL, relativos aos pagamentos a maior efetuado pelo regime de estimativa em relação ao lucro real apurado naquele período; 2 — o saldo a restituir do IRPJ de 700.442,79 UFIR foi integralmente compensado com o imposto devido em fevereiro de 1994, e o saldo da CSSL de 185.307,27 UFIR compensado em janeiro de 1994, no montante de 10.252,98 UFIR, e em -fevereiro de 1994 no valor de 175.054,28 UFIR. 3 — a compensação efetuada conforme procedimento acima exposto, afronta o artigo 519, II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, pois somente poderia ser efetuada a partir do mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de rendimentos, ou seja, a partir de maio de 1994. 4 — Assim, as autoridades administrativas exigem da Recorrente o crédito tributário do IRPJ do mês de fevereiro de 1994 e da CSSL de janeiro e fevereiro do mesmo ano, em que pese a legítima compe sação efetuada desses débitos com o tii9) s II/ Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 recolhimento a maior do IRPJ e da CSL pelo regime da estimativa em 1993, em conformidade com o disposto no art. 66 da Lei 8383/91 e modificações posteriores; 5 — O Ato Declaratório n° 3, de 7 de janeiro de 2000, do Secretário da Receita Federal, fulmina a fundamentação do auto de infração e da r. decisão recorrida, ao declarar que 'os saldos negativos do Imposto d Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulado mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado'. 6— por constituir norma declaratório, interpretativa, aplica-se a atos e fator pretéritos, nos termos do artigo 106, I , do Código Tributário Nacional e de acordo com a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes, verbis: 'Normas Complementares das Leis — Atos Normativos — Vigência e Aplicação — O ato declaratório normativo assume, no conceito dos atos que integram a legislação tributária (CTN, art. 96), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN). Como os pareceres normativos, destina-se, sem poder transpor os atos que complementam, a estabelecer-lhes o conteúdo e o alcance Da mesma forma gue uma lei interoretativa, abrange os casos pretéritos. regulados pela lei cuias disposições aquela tem em vista tomou evidentes.? (Rec. 93.261, Ac. 105-3.207, 5° Câmara, Rel. Hugo Teixeira do Nascimento — grifamos). - O Ato Declaratório n° 3/00 veio corroborar o entendimento da Recorrente no sentido de que a compensação do saldo negativo (recolhimento a maior) do IRPJ e CSL pagos pelo regime de estimativa poderiam ser feitos a partir de janeiro do período- base subsequente, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e suas modificações posteriores, sem qualquer conflito com a norma estabelecida no artigo 519 do RIR/94, cuja compensação tem a mesma natureza daquela preconizada no artigo 170 do Código 6 ):..\‘S '. . . , Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 Tributário Nacional, pois condiciona a compensação à entrega da declaração de rendimentos que tem como objetivo tomar líquido e certo o indébito compensável. - O próprio julgador 'a quo" reconhece a distinção entre a natureza da compensação prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, e, por conseguinte, no artigo 519 do RIR194 e aqueles estabelecidos no artigo 66 da Lei 8.383/91. De fato, segundo a decisão recorrida enquanto o artigo 170 do CTN prevê uma compensação entre créditos líquidos e certos, ou seja, aqueles reconhecidos pelo fisco ou por decisão judicial transitada em julgado, com a efetiva participação e autorização das autoridades administrativas, diversamente, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 estabelece uma compensação que prescinde de participação ou autorização do fisco, que posteriormente homologa ou não o lançamento (compensação) efetuado pelo contribuinte. - Entretanto, a decisão falha ao concluir que o saldo negativo dos tributos recolhidos com base na estimativa somente poderia ser compensado de acordo com a regra do artigo 519 do RIR/94 que tem a mesma natureza da regra de compensação do artigo 170 do Código Tributário Nacional. - A norma do artigo 519 do RIR/94 não exclui a possibilidade de o contribuinte, constatando o recolhimento a maior do IRPJ e da CSL, compensou o saldo do tributo pago indevidamente a maior com base no artigo 66 da Lei 8383/91, independente da entrega da declaração de rendimentos. A compensação efetuada neste molde, com base na Lei 8383/91, só poderá ser questionada pela autoridade administrativa: (i) se não existir efetivamente o indébito compensado; ou (ii) se o saldo do indébito compensado estiver incorreto. - Em momento algum nem o auto de infração nem a decisão recorrida questiona a existência do saldo negativo compensado ou o seu valor. Ao contrário, assevera o auto de infração e a decisão de primeiro grau que os valores pagos a maior g S3-b ) 7 4J ' Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 poderiam ser compensados desde que após a entrega da declaração de rendimentos, verbis: -As compensações promovidas nos recolhimentos relativos às antecipações do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL nos valores equivalentes a 700.442,79 e 185.307,26 UFIR, respectivamente, foram efetuadas em desacordo com as normas estabelecidas no inciso I do art. 519, do RIR/94, pois tais compensações somente poderiam ser implementadas no mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, no mês de MAIO de 1994, razão pela qual serão objeto de glosa e cobrança em lançamento mex-officio", com aplicações dos encargos legais.* - A compensação do valor recolhido a maior com o imposto de renda e contribuição social devidos em janeiro e fevereiro de 1994 não representou qualquer prejuízo ao erário, vez que em maio daquele ano, quando a decisão recorrida assevera poder ser montante superior ao saldo a compensar. - De fato, segundo o auto de iinfração, a recorrente deve recolher aos cofres públicos o valor de 700.442,79 UFIR de IRPJ e 185.307,26 UFIR de CSL, em virtude da compensação indevida destes valores com os débitos dos tributos de janeiro e fevereiro de 1994, compensação esta, todavia, que poderia ser realizada no recolhimento dos tributos a partir de maio de 1994. - Ocorre que me 31/05/94 recolheu aos cofres públicos o valor de 738.886,71 UFIR de IRPJ e 258.096,99 UFIR de Contribuição sobre o Lucro, valores estes que poderia deixar de recolher, segundo a decisão recorrida, em face da compensação do saldo a restituir dos tributos pagos com base no regime da estimativa. - Assim deve este E. Conselho de Contribuintes considerar que: 1 — em 31/05/94, através dos DARF anexos (fls. 137 e 138), a Recorrente efetuou o pagamento espontâneo do débito de 700.442,79 UFIR 9IRPJ) e 185.307,26 UFIR (CSL), correspondente ao montante compensado indevidamente em janeiro e fevereiro de 1994; W8s9) 8 qj Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 (ii) a Recorrente compensou os valores de 700.442,79 UFIR (IRPJ) e 185.307,26 UFIR (CSL) a restituir consignados na declaração de rendimentos com o pagamento relativo ao período-base de abril de 1994, devido em 31/05/94; (iii)que deixou de recolher a multa de 20%, exigido pela legislação fiscal, sobre o valor do débito de 700.442,79 UFIR (IRPJ) e 185.307,26 UFIR (CSL), correspondente ao montante compensado indevidamente em janeiro e fevereiro de 1994, em face do recolhimento de 31/05/94 Ter sido espontáneo, como determina o artigo 138 do CTN, entendimento consolidade pela jurisprudência dos Tribunais e Conselho de Contribuintes. A recorrente depositou a quantia de 202.000,00 em 24 de janeiro de 200 (documento de fls. 139) resultado da aplicação do percentual de 30% sobre uma base de cálculo de 671.506,85 e o montante de 722.000,00, resultante da incidência da aliquota 30% sobre a base de cálculo de 2.404.483,62. Este o relatório. j. 9 Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 VOTO 1 Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Afasto, de pronto, a aplicação ao caso do Ato Declaratório n ° 03, de 7 de janeiro de 2000, porque embora de natureza interpretativa, refere-se à lei posterior à hipótese do lançamento constante dos autos do processo. O não recolhimento do imposto se deu pela compensação em 1994, do saldo negativo do ajuste do ano de 1993. A ação do Fisco, após o encerramento do ano - calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago está contido no saldo apurado no ajuste. Nesse caso, não há previsão legal para imposição de penalidade para anos anteriores a 1997. Somente a partir do ano — calendário de 1997, é facultada a imposição de multa em separado prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A partir de 1997, em relação a ação do fisco no curso do ano- calendário, a Instrução Normativa SRF n° 93/97, definiu os seguintes procedimentos na constatação da falta de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro: a) definida pelo contribuinte a forma de tributação, o lançamento de oficio respeitará essa opção e exigirá o imposto e a contribuição social do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à SELIC e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); b) se definido que o contribuinte optou pelo balanço anual com recolhimentos mensais por estimativa, o lançamento de oficio restringir-se-á à multa '... . . , Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 de ofício sobre os valores não recolhidos. Esse procedimento aplica-se inclusive às diferenças apuradas em relação aos balanços de redução ou suspensão. Tais procedimentos são adotados pelas razões seguintes: 1)o imposto ainda não é definitivo, por isso não exigível antes do encerramento do período; 2) impede a compensação de tributo não recolhido, ou seja, só lançado — no caso, lançado de ofício; 3) a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada isoladamente na forma do art. 44, inciso IV da Lei n° 9.430/96, afasta a cominação de juros e qualquer outra penalidade, sobre as estimativas tomadas como base de cálculo para imposição da multa de ofício. Dessa forma, se, apesar de intimado, o contribuinte não apontar a forma de tributação, o fisco deve agir como se a empresa estivesse na estimativa, exceto se mantida escrituração contábil, inclusive do LALUR, demonstrando a base de cálculo do imposto relativa a cada trimestre, quando o lançamento de ofício deve seguir as regras do lucro real trimestral. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. No caso de verificação fiscal após encerrado o período, está expresso no artigo 16 da Instrução Normativa n° 93/97 que, verificada a falta de recolhimento do imposto e contribuição por estimativa, o lançamento de ofício abrangerá: ka) a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não 40recolhido\\7,. ri e Processo n° : 10855.002014/94-14 Acórdão n° : 107-05.984 b) o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescidos de multa de ofício e juros de mora - contados do vencimento da quota única do imposto. Não havendo a apresentação espontânea da declaração de rendimentos, aplica-se o comando contido na letra ' l b", formalizando a exigência de ofício. Na espécie, a autoridade fiscal deveria ter exigido os acréscimos legais pela postergação no pagamento da estimativa, vez que o valor recolhido a menor relativo aos meses de janeiro a abril de 1994, foi recolhido a maior em maio de 1994. O imposto devido está incluído no ajuste e confessado, não podendo ser exigido de ofício, com multa de 75%. Incabível a aplicação da muita de ofício para tributos e contribuições espontaneamente declarados. Face o exposto, e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões,DF, 10 de maio de 2000. caço:aekken.1 Q0.5z) I to;ttsiss oktRIA ILCA CASTRO LEMOS DIN 12 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001086/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75101
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrente : COMERCIO DE SUCATAS MOC LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE SUCATAS MOC LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 ----+I-.1.,_ Jorge re. e Preside t SéMiciGomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2?„,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 Recorrente : COMÉRCIO DE SUCATAS MOC LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 30/04/99, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de março/90 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%, com débitos relacionados às fls. 01, 19 e 40. Às fls. 21, foi proferido o Despacho Decisório n° 1.295/99, de 02.12.99, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "por razão da decadência do direito de pleitear, nos termos do art. 168, I, da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CIN)". A Recorrente formulou, às fls. 24/29, Impugnação à DR.! em Campinas - SP, aduzindo que o Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica ao caso destes autos, bem como que o prazo decadencial somente começa a fluir após o transcurso de 05 (cinco) anos para homologação do lançamento. Pela Decisão DRUCPS n° 2.203, de 22/08/2000, o pleito foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, às fls. 47/60, repisando os seus fundamentos iniciais. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ":"<j-Wff:- ., - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 3 .. „sz'' •' --'44'.'''''•*;.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • '..,?..,,'":' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todas. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001086/99-02 Acórdão : 201-75.101 Recurso : 116.253 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096199, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 30.04.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SÉRG r,a • ME S VELLO S O 5

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Numero do processo: 10865.001313/00-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14896
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001313/00-79 Recurso n°. : 143.371 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MASSURU NAGAO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.896 • IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - CONGESTIONAMENTO NA INTERNET - O fato de o contribuinte não conseguir cumprir a obrigação acessória de entrega da Declaração de Rendimentos, no prazo legalmente previsto, em virtude de problemas de envio, ocorrido no último instante da data limite, não pode ser utilizado como escusa para afastar a aplicação da penalidade (multa). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSURU NAGAO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t<( JOSÉ RIBAM R(B/AIRROS PENHA PRESIDENTE / • ore,t,tettAa/a.#1— ROBERTA DE s .' EREDO FERREIRA P GE I RELATORA mfma ,;;.21:À;rz", MINISTÉRIO DA FAZENDA -:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v .--r.' .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 Recurso n° : 143.371 Recorrente : MASSURU NAGAO RELATÓRIO Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física no exercício de 2000, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o lançamento alegando denúncia espontânea, a qual, de acordo com o art. 138 do CTN, excluiria a cobrança da penalidade imposta. A DRJ manteve a exigência sob o argumento de que a denúncia espontânea não alberga a prática de ato meramente formal do contribuinte, como é a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho alegando que a empresa de contabilidade responsável por sua Declaração, em razão do congestionamento do sistema de envio da Receita Federal. Alega que o sistema "travou" e que juntamente com a Declaração do Recorrente outras 44 deixaram de ser entregues tempestivamente. Requer, por fim, a aplicação do art. 138 do CTN, cancelando-se a exigência por tratar-se de denúncia espontânea. irÉ o Relatório. Â 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- •rsti :.:..$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. De fato, a Declaração de Ajuste Anual do Recorrente, relativa ao exercício 2000 foi entregue a destempo. Tal falta constitui infração formal à legislação do Imposto de Renda e está sujeita à penalidade prevista no art. 964, II, 'a', do RIR199, verbis: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: (..) II- multa: a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n g 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei ng 9.249, de 1995, art. 30); Alega o Recorrente, em seu favor, congestionamento no sistema da Receita Federal no momento da entrega da Declaração, o que o teria impedido de fazê-lo tempestivamente. Com efeito, o congestionamento do sistema já é de todos conhecido — principalmente de escritórios de contabilidade — razão pela qual devem os contribuintes sempre se preocupar em apresentar suas Declarações • antecipadamente, a fim de escapar do problema. Tal congestionamento não pode 4 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --••• .‘,.;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.001313/00-79 Acórdão n° : 106-14.896 servir como excludente da multa em questão, mormente se considerarmos que existem outros meios para entrega da Declaração de Ajuste. Ainda em sua defesa, alega o Recorrente, calcado em boa doutrina, que se aplicaria à hipótese o art. 138 do CTN, de forma a excluir a aplicação da citada multa em razão da denúncia espontânea. Entretanto, a denúncia espontânea só se presta a excluir a aplicação de penalidades quando estas são acessórias de um principal. No caso em exame, a multa tornou-se a própria obrigação principal, pelo que não há que se falar em sua exclusão. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência deste Conselho. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de Agosto de 2005. o 1 • , ci ai /tf "OBERTA DE A 4 REDO FERREIRA PA' ETTI 5 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000756/00-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RECURSO PEREMPTO – Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.770
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS ALVARES PEÇANHA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro• 4 JOSÉ RIBAMA " Eltat5S PENHA PRESIDENTE reikAoltit— • O: ER A DE AZ " EDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO. mfrna - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000756/00-23 Acórdão n° : 106-15.770 Recurso n° : 152.263 Recorrente : DOMINGOS ALVARES PEÇANHA RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 190/192 para cobrança de IRPF em razão de variação patrimonial a descoberto, além de omissão de rendimentos incidente sobre ganho de capital. O lançamento totalizou R$ 45.202,93. A lavratura do referido Auto de Infração decorreu de ação fiscal na qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos referentes aos Anos-Calendários de 1.994, 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998. Da apresentação dos documentos solicitados, houve a elaboração de planilhas contendo a evolução patrimonial (sistema VIC) do contribuinte nos anos acima mencionados, tendo sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto (nos meses de agosto a novembro de 1.994; maio de 1.995 e março de 1.996), bem como omissão de rendimentos decorrente de ganhos de capital — com origem na venda de 02 imóveis de propriedade do contribuinte (no ano de 1.996) e de 03 três imóveis ocorridas (no ano de 1.997). Contra o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 203/206, na qual alega: - nulidade do lançamento com base em acréscimo patrimonial com utilização do sistema denominado VIC — Variação Patrimonial, eis que o sistema fere o mandamento constitucional, de acordo com a norma contida no art. 153, § 2°, I, da CF e dispositivos infraconstitucionais; - houve preterição de formalidades; - necessidade de anulação do ato pela ausência de clareza na conclusão dos valores apontados; 2 ,:c4' is"A MINISTÉRIO DA FAZENDA :',.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.&jT ;„ SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 10875.000756/00-23 Acórdão n° : 106-15.770 - parte do crédito já decaiu — "prescrição extintiva"; - ausência de pendência dado ao atendimento as exigências (apresentação de documentos) e pagamento de tributos à época; Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal e a oportuna expedição de certidão de regularidade fiscal. Os membros da DRJ em São Paulo julgaram o lançamento procedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Não se conformando, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 293/296, pugnando, em um breve resumo: - que o prazo para efetuar o lançamento já havia decaído; - que em momento algum omitiu quaisquer rendimentos; - que houve cerceamento do direito de defesa por não terem ficado claros os motivos da autuação; - que a presunção contida no art. 43, II, do CTN é relativa, cabendo prova em contrário; - que não lhe foi dada a chance de produzir prova em contrário; - que os lançamentos não estão de acordo com a legislação tributária; - que arrolou bem de valor equivalente a 30% da exigência fiscal; e - que os documentos que comprovam o seu direito já foram juntados. Pediu, por fim, o reconhecimento da improcedência do lançamento e a posterior juntada de novos documentos. O contribuinte foi posteriormente intimado a apresentar bens para arrolamento. As fls. 330 consta informação de que o recurso foi apresentado de forma extemporânea. É o Relatório. 3 1." MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;207..» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10875.000756100-23 Acórdão n° : 106-15.770 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 13.12.2005. A partir de então, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso em questão findaria em 12.01.2006. Porém, o recurso só foi protocolado no dia seguinte, 13.01.2006, razão pela qual é intempestivo. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. / o o iç/t,L(4.101-04dr - OBERTA DE AZ:I- EDO FERREIRA PA Til 4 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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