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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824034 #
Numero do processo: 10831.000927/94-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira - Sêmen congelado e reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem o regime tributário do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28071
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : DRJ - CPS - SP Revisão Aduaneira - Sêmen congelado de reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem o regime tributário do produto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996 MOACYR EL MED Presidente fale-4.4 des-1:1-1-4# at-A•1-4514 FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO Relator 4 Procurador da F Nacional V STA EM 1 5 JUL 19 6• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Luiz Felipe Galvão Calheiros e Leda Ruiz Damasceno. ntacI17262 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 RECORRENTE : PECPLAN BRADESCO INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ - CPS - SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10, formalizado em ato de Revisão Aduaneira prevista nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro - aprovado pelo Decreto 91.030/85, referente à diferença do Imposto de Importação com multa e acréscimos legais, face a desclassificação das mercadorias importadas nas Declarações de Importação n°s 00670/90, 00671/90, 01582/90 02242/90 05555/90, 09162/90, 09260/90 ocasionando uma nova classificação fiscal, baseando-se na Resolução CBN n° 78(DOU 12/12/89), Resolução CPA n° 001/1724/90 e no estabelecido nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 122/132, alegando em síntese: - Que, trata-se, na espécie da importação de sêmen bovino congelado de animal reprodutor em recipientes refrigeradores (containers), próprios para o transporte, preservação e acondicionamento daquele material. E, sendo, o sêmen congelado produto não tributado, ocorre o mesmo com a sua embalagem, partindo-se do princípio que "o acessório segue a sorte do principal". - Que há Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes com entendimento no sentido de dar à embalagem o mesmo tratamento tributário do conteúdo, no caso em que o botijão com nitrogênio líquido é recipiente imprescindível para a conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da importação, o regime tributário do produto. - Que, se o botijão fosse adquirido sem o sêmen, seria incensurável o entendimento do Fisco, mas no caso o botijão era a embalagem do produto isento importado. Finaliza solicitando que seja cancelado o respectivo Auto de Infração do Imposto de Importação e que não lhe seja aplicada qualquer penalidade". 0,4)1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 O processo foi decidido por decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmens, classificam-se na posição TAB/SH 7612.09.0200, com aliquotas de 40% para o Imposto de Importação, de acordo com a Resolução CPA (Comissão de Política Aduaneira) n° 001724/90 - Resolução CNB 78 (DOU 12/12/89). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. É o relatório. Puir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 VOTO É matéria incontrovertida que a Recorrente importou sêmen bovino embalado em refrigeradores criobiológicos de liga de alumínio (container), contendo carga de nitrogênio líquido, próprio para o transporte, preservação e acondicionamento do sémen. O sêmen é produto não tributado e, logicamente, a sua embalagem, o seu acessório, segue a sorte do principal. No caso, isto é mais curial, porquanto, se a Recorrente quisesse somente importar a embalagem, não a importaria com a carga de nitrogênio líquido, pois nada haveria a proteger. Por outro lado, este Conselho já se pronunciou unanimemente sobre caso idêntico a este, pelo acórdão da sua 2 a Câmara, de n° 302-32.704, cuja ementa é a seguinte: Revisão Aduaneira. Sêmen congelado de reprodutor (bovino) é produto não tributado e a embalagem (botijão com nitrogênio líquido) é recipiente imprescindível para conservação, transporte e venda do produto importado, seguindo a embalagem, à época da presente importação, o regime tributário do produto". É do voto de seu relator, o Conselheiro JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, a seguinte argumentação que transcrevo: "Se o produto (sêmen) fosse tributado, na base de cálculo estaria incluído o valor da embalagem, por mais cara e sofisticada que fosse Como o produto é de alíquota zero para o I.I. e não tributado para o I.P.I., tal benefício se estende ao recipiente, sem o qual o produto não poderia ser vendido. Se a importação fosse tão somente o recipiente (botijão) não haveria dúvida quanto à tributação proposta pela fiscalização, no entanto, trata-se de importação de sêmen, logo, assiste razão à recorrente. RA 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.262 ACÓRDÃO N° : 301-28.071 Como o produto (botijão para conservação de sêmen em nitrogênio liquido) tem grande procura no mercado interno, com preço atingindo U$ 1,00 (um dólar americano) para cada dose de sua capacidade útil, seria prático buscar-se uma relação entre capacidade útil/capacidade utilizada para se determinar se se trata de importação disfarçada de botijões e não de sêmen. No presente caso é evidente tratar-se de importação de sêmen, sendo o botijão acessório indispensável ao transporte e conservação do produto. As razões apresentadas pela recorrente, em sua peça recursal, são totalmente procedentes. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 se& iffa-la• FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4820817 #
Numero do processo: 10680.004225/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09487
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.

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C .r."!;i:W MINISTÉRIO DA FAZENDA C ..., Rubrica SEGUNDO OONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 Sessão • 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.227 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade económica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, á vista do disposto no § I° do art. 3° da Lei n° 8. 315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessijõe em 28 de agosto de 1997 4 ir e erif . • (Vimcius Neder de Lima•siderite t Taram° ampelo orges . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Fclb/ I el • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 Recurso : 102.227 Recorrente : CELULOSE NIPO 13RASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador) e Contribuição ao SENAR, exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n° 0671890.6 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 480,9ha de área, situado no Município de Santa Maria de Itabira - MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, urna vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls. 09 a 10, integrantes da decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no artigo 1° da Portaria MF tf 260, de 24_10_95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, concordando com os fundamentos da decisão recorrida e opinando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 5RA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço Conforme relatado, somente foi instaurado litigio quanto ã exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1995. O Decreto-Lei n° 1.166171, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1° e 2° do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n° 6386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § I° acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. 3 ' n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004225/96-39 Acórdão : 202-09.487 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente. obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2°, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula no 196 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, r3 vista do disposto no § I° do art. 30 da Lei n° 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa comas Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4820302 #
Numero do processo: 10665.000086/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização não caracteriza ilegalidade. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.489
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. no restante.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a restrição feita às aquisições de matéria-prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização não caracteriza ilegalidade. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. no restante.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10665.000086/00-93 Recurso n° 132.107 Voluntário Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-11.489 Sessão de 07 de novembro de 2006 Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG fficiler4. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. RESTRIÇÃO. 05 • LEGALIDADE. eie Para integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI, a restrição feita às aquisições de matéria- prima e produto intermediário relacionada ao consumo no processo de industrialização não caracteriza ilegalidade. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho: e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. no restante,' II» MF-SEGUND COO CONSELHO OE CONTRIBUINTES NFERE COM O ORIGINAL • Ma:Ides:tino de Oftvefra Mat. Siape 91650 — Processo n.° 10665.000086/00-93 CCO2/03 Acórdão n.° 203-11.489 Fls. 2 ANTONI EZERRA NETO Presidente end. I VI 1101S i :RITO OL. ERA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig; Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília., C9/ O 57 04- Matilde CursIno Ce Oliveira MM. SItape 91850 . . ... 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10665.000086/00-93 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203 - I1.489 Srasilla,_ca j—esS___/—al— Fls. 3 - Marido Curs o de Oliveka Mat. Siape 91e50 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (P1), previsto na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, relativo ao quarto trimestre de 1998, acompanhado de pedido de compensação. O pleito foi formalizado em dois processos, estando apenso a este o de n° 10665.000353/00-78, totalizando o valor de R$ 262.067,30 (duzentos e sessenta e dois mil sessenta e sete reais e trinta centavos), pela pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo cujo ramo de atividade é a extração e o beneficiamento de minérios, tendo como produtos finais "mates de níquel" e "ácido sulfúrico". O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG (DRF/DIV), com os fundamentos expostos no Despacho Decisório de fls. 130 a 139, que adota ‘ os resultados da diligência fiscal em que foi efetuada glosa do crédito peticionado no valor de R$ 203.140,72 (duzentos e três mil cento e quarenta reais e setenta e dois centavos), decorrente da exclusão de aquisições de insumos no mercado externo e de insumos que, considerado o processo produtivo da contribuinte, não se caracterizariam como matéria-prima, produto . intermediário ou material de embalagem, à vista da interpretação consignada no Parecer Normativo CST n° 65, de 6 de novembro de 1979, além de aquisições destinadas ao ativo imobilizado da contribuinte. Após considerar a referida glosa, a DRF/DIV não deferiu o ressarcimento do crédito remanescente porque a contribuinte, por dar saída a produtos tributados à alíquota zero pelo IPI, não escriturava o Livro Registro de Apuração do LPI. Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA), que, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls. 200 a 208, deferiu em parte a solicitação para reconhecer o direito ao crédito remanescente, após as glosas efetuadas pela fiscalização, e homologar a compensação declarada até o limite de R$ 56.926,58 (cinqüenta e seis mil novecentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos). Contra-essa decisão a contribuinte interpôs o recurso de fls.--211- a -233; para------ - alegar, em apertada síntese, que: I - é ilegal a glosa dos valores de aquisições relativos a energia elétrica, comunicação, fretes, uso e consumo e ativo imobilizado, pois o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, refere-se ao total das aquisições, sem fazer nenhuma restrição, não podendo atos normativos de hierarquia inferior fazer essa restrição, tampouco pode o intérprete distinguir onde a lei não distinguiu; II — o crédito ressarcido deve ser acrescido da devida atualização monetária pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), pois trata-se apenas de recomposição do poder aquisitivo da moeda: e III — a exigência do crédito tributário que propôs compensar com o crédito objeto deste pedido de ressarcimento só pode ter seguimento após o desfecho deste processo."ti Processo n.° 10665.000086/00-93 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-11.489 Fls. 4 Por fim, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reconhecer integralmente o seu pedido de ressarcimento com a devida incidência da taxa Selic. É o Relatório. 4,41b w-sEcuNoo CONSELHO DE CONTRIBUINTESBratort_ gj_CONFERE IC__acOè.1 O ORIGL_sa...INAL Madide tino de OU Mat. Slape 91650veira • • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10665.000086/00-93 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 • Acórdão a* 203-11.489 Bruna. o9J o.r, o Fls. 5 Medida Cifero-de Oilvoiro Mat. Sopo 91650 Voto Conselheiro SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Na fase recursal, o litígio ficou restrito à questão da caracterização de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, com vista a integrar o valor das aquisições de que trata o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, e à incidência da taxa Selic sobre os valores objeto do ressarcimento. Cabe então registrar que o crédito presumido do IPI como ressarcimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-pfimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização iNo processo produtivo, tem sua base de cálculo prevista no art. 2° da mencionada lei, nos seguintes termos: Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aouisicões de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Note-se que, relativamente às aquisições, a lei contempla apenas as matérias- primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem e não os insumos em geral. Assim, na caracterização das aquisições, não é relevante a essencialidade do bem no processo produtivo, mas, sim, o fato de ele, no processo de obtenção do produto final, constituir matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos da legislação do MI, conforme determina o art. 3°, parágrafo único, da Lei n°9.363, de 1996. Assim sendo, cumpre trazer 'a lume o art. 147, inc. I, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), cuja matriz legal é a Lei n°4.502, de 30 de - - - - - --- novembro de 1964, que estabelece, ipsis litteris: " -- Art. 147. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Grifou-se) Observe-se, pois, que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que intearam o produto final, porém admite ,yx t-- e ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• CONFERE COM O ORIGINAL. . BrasIlla02/._/____QS:_/_21_ .. • Processo n.°10665.000086/00-93 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-1l.489 j Fls. 6 Matilde C no de Oliveira Mat. Siape 91650 que outros basumos, que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo industrial, possam ser classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Sem dúvida, a norma concessiva do crédito para insumos que não compõem o produto final restringe-se àqueles que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário, conforme expressão grifada no dispositivo legal antes transcrito, e que sejam consumidos no processo de industrialização. Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do TI e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: (...) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou . por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (.4 Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes a . - - -- --- --- ----WifsiçõEs—de." éne—rgirelétric-a-, c—o-m—un- le—ação, fretes, materiais de uso e consumo e bens destinados ao ativo imobilizado, que foram os itens apontados pela recorrente, a qual, convém salientar, não se esmerou em comprovar a caracterização desses itens como matéria-prima ou produto intermediário, no seu processo produtivo, limitando-se a argüir a importância deles e a ilegalidade das restrições feitas pela fiscalização. Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995- por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.'' (. 3/4._ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10665.000086/00-93 Brasília oc 1 o+. CCO2J003 Acórdão n.° 203-11.489Fls. 7 MarlIde Cáite Oliveira Mat. Siape 91660 Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então Já os créditos de LPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode- se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido. o IPC de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a 4. 4.9 tAls •• 0 • • Processo a• 10665.000086/00-93 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.489 Fit 8 dezembro/95: e b) a taxa Selic exclusivamerue, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32%. (...) 4. Recurso especial provido. (Grnou-se) Por fim, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, uma vez que a situação em exame está inserta na hipótese prevista no art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637, de 2002, registre-se que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação e a manifestação de inconformidade e o recurso contra decisão de não homologar a compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme § 11 do mencionado art. 74. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os ressarcimentos efetuados em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala das S, sões em 07 de novembro de 2006 . y " %Mil".S.n•n SM r ' gut!. • OLIV h. 1' A —..... AAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasfila, r9/ / c? C 1 0 I- Matilde C: 'tino de Olivei ra Mal Emes 91650 Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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4824021 #
Numero do processo: 10831.000775/91-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: 1. IMPORTAçÃO BEFIEX. Portaria Decex n. 15/91 que permite a postergação da apresentação da G.I. 2. Recurso provido. Relatora: Sandra Míriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27062
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recorrid IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP 1. IMPORTAÇÃO BEFIEX. Portaria Decex n 2 15/91 que permi- te a postergação da apresentação da G.I. 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencidosos Cons. João Baptista Moreira e Ronaldo Lindimar Jo- sé Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 02 de junho de 1992. 4À db. „ ITAMk,R VIEIR . BA 'STA - Presidente 11/ (iitt"&1141 kk-OL..cte.. 1sta, :IN=D;RM DE AZEVEDO MELLO - Relatora ."\) RUY RODRIGU S DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 6 FEV 1993 _ RP/301-0.382. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACILIO DAN- TAS CARTAXO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. DAMEFP/DF - SECOS MI 047/11 - 4.14. - 2 - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CãMARA RECURSO N. 114. -./38 - ACÓRDA0 N. 301-27.062 RECORRENTE SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMéTICOS - SICOM LTDA. RECORRIDA N IRF - AEROPORTO DE VIRACOPOS - SP RELATORA N SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO , • RELATóRIO , - A empr•a acima citada, importou mercadorias (partes e peças • de reposiçao par máquina especial de usinagem) pleiteando o desemba- . raço aduaneiro cem isençao do pagamento do Imposto de Importaço e do IPI, consoante Decreto-Lei 2433, de 19.05.88 e Certificado BEFIEX . — 625/89, pleiteando ainda o enquadramento na Portaria 15/91 do DECEX, -- por nao possuir a respectiva Guia de Importaço. Foi lavrdo, entao o Auto de infraçao de fl. 01 9 para exigir da autuada o Impoto de importaçao, o IPI, bem como as multas previs- . tas nos arts. 3o., inciso II, da Lei 8218/91 e art. 526 9 II do R.A., por entender a autora do feito que, para que o benefício pleiteado te- nha validade há que ser concedido para cada caso na Guia de Importa- a qual, na::' dispunha o importador no ato do registro da D.I., . conforme pleito de enquadramento na Portaria 15/91, do DECEX. As fls. 17/21, a importadora oferece impugnaçao, alegando, 1 em sínt(se, o seguintec . , a) de acordo com ai::: '::I :1 da Portaria DECEX 08/91, art. 2o., le- tra b, com a redaç:).o dada pela Portaria DECEX 15/91, a Autuada impor- tou partes e peça de reposiçao destinadas a manutençao e reparo de máquinas e equipamentos industriais pertencentes ao seu ativo imobili- zado, e as submetou ao despacho aduaneiro mediante apresentaçao da D.I., registrada em 01.10.91, condicionado a posterior apresentaçao da Guia de Importaçaog i — b) que a dispensa (J :, apresentaçao da G.I., conforme as citadas Porta- - rias, abrange as importaçoes enquadradas nos benefícios concedidos pe- lo BEFIEX, por tratr-se de dispositivo legal de aplicaçao genérica à hipótese prevista, ,,em qualquer restriçao ao regime de tributaçao ao qual o importador submeta a respectiva importaçaog c) a emissao da G. I. pelo DECEX é prova incontestável de que a citada Portaria contempla importaçao realizada pela autuada, ainda que am- parada com os benefícios concedidos pelo BEFIEX, caso contrário o re- ferido órgao teria recusado a sua emissaog d) o direito a isençao está provado pela homologaçao pela BEFIEX do benefício concedido, mediante termo aposto na respectiva G.I., ressal- vando que a data do referido termo (08.08.91), é anterior a apresenta- çao à reartiçao aduaneira dos documentos da importaçao para o corres- pondente despacho, confirmando a existOncia do direito à isençao; e) anexa cópia da D.1. n. 042753 e da G.I. n. 1995-91/246-0 relativas ao desembaraço aprovado pela Inspetoria da Receita Federal em Guaru- lhos, de importaçao com isençao concedida pelo Befiex, com apresenta- çao da G.I. posteriormente ao desembaraço aduaneirog f) requer, ao final, a improcedOncia do auto de infraçao. • Recurso n. 114.738 AcOrdão n. 301-2 7.062 .. -3- O Sr. Auditor Fiscal, às fls. 52, propoe a insubsistOncia dos lançamentos de I.I., IPI e multa de mora, ficando apenas a ser exigido a multa do art. 526, II do R.A., "visto que a situaçao se mo- dificou". O Chefe da SECTRI, propOs que fosse julgada procedente a açao fiscal, pelos seguintes argumentosu a) a interessada enquadrou a natureza cambial da importaçao em ques- ta°, nas moldes previstos na Portaria DECEX n. 15, art. lo., letra b, através do qual o legislador permitiu a postergaçao da apresentaçao da G.I. nos termos da e-/.ceçao ali indicada; 1 b) a O. 1.. n. 1995-91/365-2 foi emitida em 09.10.91, portanto, poste- rior ao registro da 0.i.g c) o legislador ao estabelecer casos de exceçao aos quais é permitida a apresentaçao da G.I. posteriormente ao embarque da mercadoria no ex- terior, elegeu entre outros o das importaçoes sob regime de drawback, nao fazendo qualquer mençao aos casos de importaçao sob regime Defiex, . - o que leva a crer que, quisesse ele contemplar tais casos como passí- -- vel de postergaçao de apresentaçao de (3.I., teria ele incluído tal si- I tuaçao nas exceçoes ali indicadas; d) é de se concluir, que os casos de importaçao na modalidade Befiex nao estando incluídas nas exceçoes previstas no 'art. lo. da Portaria DECEX n. 15/91, tais importaçoes esta° sujeitas a emissao de G.I. pre- viamente ao embarque e) transcreve os art5. 129, 134 e 86 do R.A., para concluir que a in- teressada deveria reunir todos os requisitos indispensáveis para o di- reito ao gozo do benefício de isençao na modalidade Befiex; f) a apresentaçao poterior da G.I. n. 1995-91/365-2 nao garante a in- I teressada o gozo do benefício face ao disposto no parágrafo tánico do art. 138 do CTN e no art. 7o., inciso III do Decreto 70.235/72. ., O Sr.inspetor julgou procedente a açao fiscal, impondo a im- portadora o pagamento das importâncias discriminadas no Auto de infra- çao. Devidamente intimada, a interessada apresentou recurso tem- 1 pestivo a esse egrégio Conselho, o qual leio em sessao (fl. 64/74). __ E o relatório. --- , , -4- . 1 RECURSO N. 114.738 ACÓRDA0 N. 301-27.062 VOTO Versa o presente litígio sobre a aplicaçao da Portaria DECEX n. 15/91 que autor :1. a importa çao de mercadoria sem a competente Guia 1 1de Importaçao. O recorrente importou mercadorias sob o regime BE•IEX, tendo submetido a despacho pleiteando isençao do pagamento de tributos can,- soante o Decreto 2033, de 19.05.88, e de acordo com o certificado Be- fiex 625/89._ Mao se discute no presente caso, se o importador tinha ou -- nao o direito de importar com isençao. Constata-se pelo Auto de Infra- çao que o importador perdera tal benefício, por ter pleiteado o enqua- dramento na Portari n. 15/91, ou seja, a postergaçao da apresentaçao da Guia de Importaço. Alega o fiscal que, na Portaria DECEX n. 15/91, se o legis- lador quisesse incLÁir a importaçao sob o regime Befiex, entre os ca- sos passíveis de postergaçao de apresentaçao de G.I., teria ele men- cionado expressamente, como o fez no caso de importaçao na modalidade de drawback. Para reforçar seu argumento o fiscal invoca a aplicaçao do art. 111 do CTN, que Assim dispoen "Interpret-se literalmente a legislaçao aduaneira que dis- puser sobre a outorga de isençao ou reduçao do Imposto de importaçao." Ocorre que o Fiscal nao está aplicando corretamente a Porta- ria DECEX 15/91, ou eja, nao atentou para o disposto no artigo 1o., --- daquele ato normativo. — De fato a Portaria DECEX n. 15/91, em seu art. lo., letra bg assim dispoeu "Artigo lo. - O Artigo 2o. passa a ter a seguinte redaçaon Artigo 2o. - As importa çoes brasileiras estao sujeitas à emissao de Guia de importaçao pre- viamente ao embarque das mercadorias no exte- rior, com exceçao dos seguintes casosn b) importaçoes de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutençao e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumen- tos, aeronaves, veículos, embarcaçoes e loco- motivas." Parece-me que ao contribuinte assiste razao. Realmente, a letra b, do art. lo. da referida Portaria é genérico, e ao contrário do que a autuaçao pretende, está dispensado da apresentaçao da o.. e qualquer importaçao, nao importando o regime na qual O feita, Recurso n. 114.738 Acórdão n. 301-27.062 -5r de partes, peças destinados à manutençao e reparo de mAquina (que é o . caso do presente .eito). Pela iulterpretaçao do texto transcrito, constata-se que a Portaria nao exclui as importaçoes sob a modalidade Befiex. Se assim pretendesse o legislador, teria ele proibido, a postergaçao da apre- . sentaçao da 0.1., sob tal regime, expressamente. Nao pode a fiscalizaçao tornar passível de penalidade, con- duta que, pelas normas, nao é expressamente proibida. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso. , Sala das Sessoes, em 02 de junho de 1992. 1 i i v N G ua. 4,..G.A., de 11'"( P , ., lgl SANDRA MIKIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatara , , • , , 1

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Numero do processo: 10835.000009/98-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação relativa ao exercício de 1992 - base 1991 que pretende atribuir valor de mercado aos bens, somente é admissível quando os meios de comprovação do erro cometido contemplem referenciais e comparativos da época, sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior e deflacionados. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17334
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO NEMÉSIO FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • --!".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA. -• ..,;,n• t ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000009/98-39 Acórdão n°. : 104-17.334 Recurso n°. : 119.465 Recorrente : PEDRO NEMÉSIO FARIA RELATÓRIO Pretende o contribuinte PEDRO NEMÉSIO FARIA, inscrito no CPF sob n.° 558.588.568-53, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Por meio da decisão de fls. 85/93, a DRF / Presidente Prudente indeferiu o pedido de retificação de declaração, sob a fundamentação de que os laudos, contrariamente ao que exige, trazem os valores dos bens em junho de 1993. Inconformado, ingressou o interessado com a impugnação de fls. 97/107, onde reiterou as argumentações apresentadas às fls. 79/83 e acrescentou que a decisão administrativa de fls. 85/93 deve ser rechaçada, conquanto, não se ateve aos documentos formadores do processo e nem tampouco aos esclarecimentos prestados, limitando-se refutar ao laudos de avaliação como prova de erro da declaração de bens por referir ao valor de mercado em junho de 1993 quando deveria se reportar a 31/12/91. Argumentou que, se a avaliação foi feita em junho/1993, para corrigir valor de um bem não avaliado em 31/12/1991, nunca poderia constar nos laudos data diferente desta, e que uma vez convertido em UFIR o quantitativo continua o mesmo, seja em 31/12/1991, 31/12/1992 ou junho/1993, mudando apenas o valor em moeda decorrente da conversão. Citando o despacho de fls. 16, alegou que houve manifestação -conclusiva por parte da Receita Federal que deferiu e homologou o pedido de retificação, só não foi dado ciência ao interessado. . 2 - • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ee PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000009/98-39 Acórdão n°. : 104-17.334 Citando o despacho de fls. 16, alegou que houve manifestação conclusiva por parte da Receita Federal que deferiu e homologou o pedido de retificação, só não foi dado ciência ao interessado. Por último, solicitou que fosse acolhida a impugnação para declarar a nulidade da decisão recorrida e deferir o seu pedido de retificação nos moldes em que foi formulado." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO EM 31/12/1991 O pedido de retificação para alterar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/1991, só pode ser aceito com a demonstração do erro cometido, devendo o novó valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios adotados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 08/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/04/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 " , - MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000009/98-39 Acórdão n°. : 104-17.334 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nos presentes autos está vinculada a pedido de retificação de declaração de rendimentos pessoa física — exercício de 1992, período-base de 1991, modificando os valores de 04 (quatro) imóveis relacionados na declaração de bens do Contribuinte naquele ano. A pretensão do Contribuinte de retificar os valore dos imóveis descritos à fls. 17, não mereceu acolhida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP (Decisão DRJ/POR/N.° 0.082, de 29 de janeiro de 1999 — fls. 110/114) sob o fundamento de que os valores apresentados nos laudos refletem a avaliação dos bens em junho de 1993, contrariamente ao que se exige, que seriam os valores dos bens em 31/12/1991. Não se discute e tampouco está em causa o direito de o Recorrente solicitar a retificação de sua declaração de bens objetivando alterar valores de imóveis registrados em sua relação de bens, porquanto este procedimento está amparado e autorizado no artigo 96 e parágrafos da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991. 4 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10835.000009/98-39 Acórdão n°. : 104-17.334 Antes de enfrentar o mérito passo a tecer algumas considerações sobre questões incidentais formuladas pelo recorrente. a) a posterior juntada de documentos, antes da entrada em pauta do processo para julgamento, independe de deferimento; b) a intimação para sustentação oral não tem previsão regimental e é suprida pela pauta publicada no Diário Oficial; c) a prova pericial requerida só poderia ser apreciada com apresentação de motivos que a justificassem eis que os fatos e circunstâncias estão perfeitamente delineados nos autos; d) a prova testemunhal, além de desnecessária, não tem previsão no Processo Administrativo Fiscal; e) quanto ao enfrentamento de todas as questões trazidas pela defesa, como é óbvio em qualquer processo, não alcança aquelas intuitivamente irrelevantes diante do teor da decisão. Cabe salientar, ainda, que o despacho exarado pela autoridade administrativa às fls. 16 "Tendo em vista que a retificação requerida não resulta em exclusão de rendimentos já tributados ou deduções e abatimentos não pleiteados anteriormente. encaminhe-se à SATEC/DRF/PPE/SP.. para arquivar iunto a declaração de rendimentos apresentada para o Exercício de 1992. Ano-Base 1991. ficando ressalvado o direito da Fazenda Nacional sobre créditos tributários que Possam vir a ser constituídos. em decorrência de irregularidades apuradas posteriormente", não tem a conotação - -de matéria julgada que o recorrente pretende atribuir, nem mesmo o prazo decorrido até a decisão 5 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.'; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000009/98-39 Acórdão n°. : 104-17.334 singular, chamada de inércia da autoridade, tem o condão de homologar a retificação pretendida. Quanto ao mérito, a matéria é bastante conhecida na Câmara que, em jurisprudência tranqüila e pacífica, se posicionou pela impropriedade da deflação de valores, apuradas em laudos que levaram em consideração dados e circunstâncias contemporâneos a sua feitura, para atribuir a bens valor de mercado em 31/12/91. Isto porque, ao contrário do que afirma o recorrente, é perfeitamente possível determinar o valor de mercado em 31/12/91 pela utilização de referenciais • comparativos da época, tais como alienações, anúncios de jornal, valor venal constante do IPTU e outros. Não bastasse, a possibilidade de valoração à mercado dos bens em 31/12/91, legalmente instituída com exclusividade para o exercício de 1992 ano-base de 1991, é, sem dúvida, uma anistia e, como tal, deve ter sua interpretação de forma restrita e literal. Com essas considerações e, ainda, com apoio nos robustos fundamentos expendidos no decisório monocrático, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 ' EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002549/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receita a existência de diferença de peso entre a entrada dos insumos e a saída de produtos industrializados, apurada pela fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06109
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SI II a" •„ /7. &I QL./ ...... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r. .. ! • 41:e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C — Processo no 10830.002549/90-59 Sessão de n 22 de setembro de 1993 ACORDRO Np 202-06.109 Recurso no n 88.043 Recorrente INDUSTRIA DE PLASTICOS INFLAM' LTDA. Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP PIS-FATURAMENTO - OMISSMO DE RECEITAS - Caracte- riza omissão de receita a existencia de diferença de peso entre a entrada dos insumos e a salda de produtos industrializados, apurada pela fisca- lização do Imposto sobre Produtos Industriali- zados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Ele:? recurso interposto por INDUSTRIA DE PLÁSTICOS INPLAST LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTO•IO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das SessOes, em 22 cL 7f setembro de 1993. 2(le 400 HELVÃO ESCOVIJC 3ARCl25 Presidente nr. c CT-cç • TARASIO CAEPEE:O ' BORCES - Relator EL : 'AVO DO AMARAL MAMTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visTA Em SESSNO DE 1 9 No V 1993 Participaxam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT WH, ANTONIO CARLOS BU•M° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA e àOSE: CABRAL. ~ANO. al/acfgs 1 11C1 -'1 ? • W‘. %- • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.002549/90-59 Recurso no n 88.043 AcórdWo no: 202-06.109 Recorrente INDUSTRIA DE PLASTICOS INPLAST LTDA. RELATORIO • Contra a empresa acima id~fimada foi lavrado auto de infraçaio de fis, 01, relativo â omissWo de receita ope- racional, apurada na fiscalizaçab do IPI. Impugnando tempestivamente o feito, a autuada re- porta-se â defesa apresentada no "processo-matriz", anexando có- pia da mesma (fls. 09/15). Na informaço fiscal de fis, 16, o autor do feito manifesta-se pela cobrança integral do credito t.rib.~io” 01 autoridade julgadora de primeira im.,:.UÁnc„ assim ementou sua decisn.:52 "DecorrÊncia - Tributa0o Reflexa - Trasiada-se para o processo decorrente a decisWo de mérito proferida no processo principal-, EXIGENCIA FISCAL. PROCEDENTE"” Irresignada, a empresa int.erpeJs seu tempestivo recurso, cuja cs razbes de defesa encontram-se ccan~anciadas nas. inclusas cópias de Recurso relativo ao processo-matriz e anexadas por cópia a vi w.. 27~. Insurge•se contra a decorrOncia, pois a sem ver, lançamento de IPI rao cria direito de lançamento de outros fril:~„ cujos fatos. geradores e matérias tributáveis sNo completamente distintas. Solicita a improcedOncia da aç'âo r..c51 I E o relatório. 5t • Al :- . , C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOgn -4-- -e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...._, Processo no:: 10830.002549/90-59 Acórd:Ko no n 202-06.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O Recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, náo acato a tese da ocorrOncia do cerceamento do direito de defesa. A perícia solicitada, para r•pesagem dos produtos vendidos, seria de impossível execu0o, pois os elementos testemunhais náo estariam ao alcançe dos per~. o artigo 17 do Decreto n2 70.235/72 faculta à autoridade preparadora o direito de indeferir as perícias consideradas impraticáveis, faculdade exercida sem pretericXo do direito de defesa da autuada. , Quanto ao mérito, a decist"Ko recorrida também e inatacável. A recorrente contesta a exigOncia do PIS- VATURAMENTO dizendo que as diferenças de peso apontadas. na autuaçao do IPI, mesmo que tosem verdadeiras, nán ensejariam os mesmos efeitos em relaçaio a outros tributos que n'áo tenham como fato gerador a saIda do produto do estabelecimento. Entretanto, havendo a diferença de peso apontada na autuaçáo do IPI, obviamente, houve omissáo de receita, e, conseqüentemente, infra0o também à legislaçáo especifica do PIS-FATURAMENTO, haja vista que o faturamento integra a base de cálculo da referida contr:ON, A recorrente, em nenhum momento, apresentou fatos, ou documentos capazes de contestar, de forma insofismável o feito fiscal, apesar de admitir . tO-los anexado e ter reclamado o seu desconhecimento pela autoridade monocrática. NOVOS demonstrativos foram apresentados, junto ao processo referente à exigOncia do [PI, reduzindo as diferenças. 1encontradas a valores desprezíveis, se comparados com os ora cor~:~, porém, desprovidos de uma base consistente, capaz de validar tais valores , em detrimento daqueles obtidos a partir das deciaraçCes de IPI, apresentadas expontaneamente, antes de iniciada a aço fiscal. O Laudo Pericial apresentado pela recorrente, também junto ao processo do IPI, atesta que a matéria-prima, utilizada no período a que se refere o levantamento fiscal, tem o t 3 5',1 I- ..'- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t$1fr •,.„. • a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10930.002519/90-59 AcórdWo no N 202-06.109 mesmo teor, o mesmo peso específico e as mesmas propriedades fí- sico-químicas da Atualmente existente no estoque da autuada, utilizada para reconstituiçáo de alguns produtos náo-disponíveis para pesagem. Entretanto, a "perícia" foi realizada por um contabilista, inexistindo nos autos comprovaçáo de que o mesmo estava qualificado tecnicamente para fazer análise de peso específico ou propriedades físico-químicas de materiais. Ademais, a própria recorrente admite que "Esse procedimento estaria realmente correto, náo fossem os erros havidos na conversá° das unidades para quilogramas e mesmo os erros cometidos pela própria autuada na emissáo de notas fiscais". A conv•rsáo de unidades para quilogramas foi efetuada pela autuada, e os erros cometidoS pela própria autuada sáo de sua inteira responsabilidade, náb podendo ser invocados. EM, sua defesa, sem trazer a reboque elementos de forte convicçWo. Com essas consideraçefes, nego provimento ao recurso. I I Sala das SessCies, em 22 de setembro de 1993. •(7C5---c' 24::-L TARASIO CAMELO BORGES 4

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4823635 #
Numero do processo: 10830.004122/87-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apresentada tempestivamente, inaugura a fase litigiosa. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05788
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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'ADO '0 D. . . ',-t===--N . w====,2,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C NANtlâ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itubrice"\) .., Processo no 10030.004122/87-90 Sessão de2 26 de maio de 1993 ACORWO n2 202-05.780 Recurso no: 95.702 Recorrente FARMACIA CENTRAL LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS - SP PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação, apre ntada tempestivamente, inaugura a fase litigiosa. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos 05 presentes autos de recurso interposto por FARMACIA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C21 1 41 egundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nab conhecer do recurso, por falta dos pressupostos processuais. Sala das Sesses, em 26 ã maio de 1993. // / / -AI HELVIJ ESC('•JELO PARCF OS - Presidente i TARASIO C : W:::LO BOP .:ES - Rela-Jr JOS CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visTÀ Em sEssriu DE: 2 7 Apin 199a,Ao PFN, Dr.GUSTAVO/-"N... ..-) DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN ri c2 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros ELIO ROT•E, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/UA-OB , 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO r.14-f k ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P roc: C.? S S O ri :) 10830.004122/87-90 Recurso no: 85.702 Acórdão n2N 202-05.788 Recorrente:: FARMACIA CENTRAL LTDA. RELATORIO O presente proeesso, relativo à exigOncia do PIS/FATURAMENTO, por ter sido apurada OMISSAO • DE W.U.;EITAS, caracterizada por passivo fictício nos periodos-base de 1984, 1905 e 1986, foi apreciado por esta Càmara em Sessão de 02 de julho de 1991, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligOncia à repartição de origem, para que fosse juntada aos autos copia do Acórdão proferido pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, referente à exigOncia do Imposto de Renda Pessoa jurídica, relativa aos mesmos fatos motivadores da omissão de receita a que se refere este processo. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, ás fls. 33/39, .cópia do Acórdão n2 101-82.008, de 10.09.91, da Primeira C'âmara do Primeiro Conselho de Contri~vies, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. ('' ,. . \ N E o relatório. - 1 , lv-61 ..81" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4F0k. ' .404 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10830.004122/87-90 • Acórd•o n2:: 202-05.788 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, desconheço do recurso, haja vista que o litígio n'ão foi instaurado na forma do artigo 14 c/c artigo 15 do Decreto no 70.235/72. A ciÊncia do Auto de Infra0o de fl. 01, conforme declarado pelo sócio-gerente dk Empresa, ocorreu em 10/11/87. Somente após transcorridos 330 (trezentos e trinta) dias, em 13/10/88, a Autuada apresentou o Requerimento de fls. 09, requerendo O acatamento ' do mesmo com valor de impugna0o, argumentando que se defendeu, tempestivamente, no processo referente à exigOncia do IRPJ e demais decorrentes, deixando de apresentar impugnaçao referente à exigOncia censtante deste processo, por equivoco. O processo referente à exigOncia do PIS/ FATURAMENTO é autônomo, necessitando de impugna0o especifica, sendo irrelevante o fato de ter sido apresentada, tempestivamente, impugna0o referente à exigOncia do IRPJ. Com essas consideraçffes, VOTO pela anula0o da Do c: ReLorrida e pelo n'ão conhecimento do Recurso, por falta dos pressupostos processuais 'para sua aprecia0o. Sala das Sessffes, em 26 de maio de 1993. -Á .. ..s .; TAR W NIVEA. MURGESçÁ . 1 3

score : 1.0
4822755 #
Numero do processo: 10814.007231/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO. 1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33276
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a penalidade ali aplicada, vencidos os cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acórdão o cons. Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1996 -r- edie‘11_,D0 CAMP ,% TO 1.n Presidente em exercício fr sg ANTENOR) : ;1' g&W FILHO 7aor Designado • O NDkDA ata A NACIONAL 1 VISTA EM .1 4 NU V 1J96 Participou, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes as Conselheiras: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. •• b•-n SERVICO PÚBLICO FEDERALr- , -2- " REC. 117.435 AC. 302-33.276 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N° : 10814-007231/94-03 _ RECURSO N° : 117.435 _ RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AEROP. INTERNAC. DE SÃO PAULO (AISP)/SP. RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIGNADO: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO • RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela Al- fândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (AISP), pelos fatos e enquadramen- to legal descritos no verso do mesmo A.I. - campo 10, como segue: "EM ATO DE CONFERÊNCIA DOCUMENTAL DA D.I. 033210 DE 20.05.94, CONSTATEI QUE A IMPORTADORA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NO VERSO DESTE, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍ- CIO FISCAL DE IMUNIDADE POR NÃO SE ENQUADRAR NOS TERMOS DO ARTIGO 150, ITEM VI, LETRA "A" $ 2° DA CONS- ... TITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SOLICITAÇÃO NO CAMPO 24 DA D.I. A IMUNIDADE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO CONFOR- ME ESCLARECE O PARECER NORMATIVO CST 29 DE 21.12.84 ASSIM SENDO, LAVRO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO PA- RA COBRAR DA AUTUADA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COR- RESPONDENTE AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, MAIS A MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTA- ÇÃO PREVISTA NO ART. 4°, INC.' DA LEI 8218/91 MAIS a' SERVICO PÚBLICO FEDERAL -3- REC. 117.435 AC. 302-33.276 CARGOS LEGAIS E GRAVAMES ATÉ A DATA DO EFETIVO PA- GAMENTO." (destaques deste Relator) O crédito tributário lançado no referido A.I. fls. 01 constitui-se, portan- to, de I.I., I.P.I. e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: Que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; Que a norma constitucional invocada trata da imunidade reciproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as au- • tarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; Que o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação de fls., julgou a ação fiscal procedente, com os fundamentos estampados às fls. 144 a 147, que leio nesta oportunidade. (leitura...). Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Suplicante reafirma seu entendimento a respeito de que no conceito de patrimônio se incluem também o Imposto de Importação e o I.P.I., apoiando-se novamente em jurisprudência do Su- premo Tribunal Federal e pede, por fim, a reforma da Decisão de primeiro grau. Também leio, nesta oportunidade, as razões de Apelação constante das fls. 152 a 163 dos autos (leitura...) É o Relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.435 ACÓRDÃO N° : 302-33.276 VOTO VENCEDOR No Recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro hamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu prágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I -...omissis... VI- instituir impostos sobre: a) patrimônios, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fimdação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Consituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 5 RECURSO N° : 117.435 ACÓRDÃO N° : 302-33.276 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda nem tampouco sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere à produção de mercadorias no País. • Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelelce determinada alíquota desse imposto visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, An também chamado IPI-vinculado, é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalinr a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz : "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: 1- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; - • às autarquias e demais entidades de direito público interno; .. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 '. SEGUNDA CÂMARA .. RECURSO N° : 117.435 ACÓRDÃO N° : 302-33.276 III- às instituições científicas, educacionais e de assistência social. ... ... ... Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem tampouco foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: • "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos politicos e pelas instituições de educação ou de Ar assistência social; leur c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: `Undação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinadas à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o 11 e IPI prevista no art. 1° do Decreto- lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.728/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2479. • "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7; SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.435 ACÓRDÃO N° : 302-33.276 Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não mais poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio ? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de 'impostos sobre o comércio exterior" (1.1) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CAMARA ., RECURSO N° : 117.435 ACÓRDÃO N° : 302-33.276 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o C1N, no art. 19, verbis : "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153 da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras • palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que Ali "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos ner geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 9 RECURSO N° : 117.435 ACÓRDÃO N° : 302-33.276 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior Capítulo 111 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o Capítulo III que trata dos "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas sim imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a • imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto sobre a Importação e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circulação, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto sobre os produtos industrializados que não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda". 41) Por todo o exposto e por tudo o que mais consta do processo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a penalidade ali aplicada. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1996 ANTENO • B •4* • S ITE FILHO Relator Designado - • SERVICO PÚBLICO FEDERAL 10: REC. 117.4t AC. 302-33.276 • VOTO VENCIDO. A matéria já foi objeto de profundos e exaustivos estudos e debates no seio deste Colegiado. Em alguns julgados do qual participei acompanhei o Voto do I. Conselheiro Dr. Wlademir Clóvis Moreira, como no caso do Recurso no. 114.988, que resultou no Acórdão n° 302-32.491, de 02/12/92, e que adoto para decidir o pre- sente litígio, como a seguir transcrevo: • "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tribu- tário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos im- postos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os im- postos que gravem diretamente o patrimônio, inclusive o de importação e o IPI vinculado. 111 Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em re- lação às instituições de educação ou de assistência social. Com o ad- vento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adqui- rido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidos pelo poder pú- blico, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em tomo da matéria. • A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente pú- blico cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro //* -- // • SERVICO PÚBLICO FEDERAI, 1 1 REC. 117.435 AC. 302-33.276 ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes ní- veis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências constitucionalmente defmi- das. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, • porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pes- soas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°., I, "a", conce- dem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade • constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacio- nal de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. 41) Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a li- mitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades pú- blicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Áltif SERVICO PÚBLICO FEDERAL ° 1 2 REC. 117 435 AC, 302-33.276 Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importaÇão incide diretamente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse patrimônio, carac- terizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importa- ção deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimônio e renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falaciosa. • A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o patrimô- nio, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Patrimônio, em função da identidade de natureza de sua base econômica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimônio do importador. É preciso distinguir neste caso, o fato econômico (entrada no território na- cional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica pré-existente, inibidora do nascimento de qual- quer obrigação tributária, quando o importador-adquirente é uma das • entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a in- tegrar o patrimônio do ente tributante e, nessa condição, toma-se imune a toda e qualquer tributação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm denominado es- sa hipótese de não-incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas enti- dades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patri- mônio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconse- qüente. _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL 13 REC. 117.435 AC. 302-33.276 A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributário Na- cional, em função de sua base econômica, se exaure na sua finalidade sistematizadora. Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Patrimônio, Renda e Serviços, seme- lhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Título III: IM- POSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA, do Código Tributá- rio Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimônio e, com menas razão ainda, que o patrimônio a que se refere a Constituição é so- mente o patrimônio que serviu de critério para agrupar os impostos no CTN de acordo com a identidade de sua base econômica. • É evidente que não se pode pretender que o conceito econômico de pa- trimônio da disposição constitucional fique subordinado à limitações formais da estrutura do Códigó Tributário Nacional. Isto seria uma in- versão inadmissível, porquanto a norma constitucional é determinante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, por usar terminolo- gia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributário, refletiria o es- pírito e as limitações deste. Essa linha de interpretação soa como verda- deira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recíproca, ante- riormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada: impedir que os entes que compõem o poder 111 público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dis- punha, verbis: "Art. 10. É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou servi- ços a cargo da União, e reciprocamente". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrimônio (bens), ren- da e serviços dos entes públicos não foi inspirada no C'TN, nem reflete as limitações deste. - _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL REC. 117.435. AC. 302-33.276 Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Na- cional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ci- tados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para 410 incluí-las na categoria das entidades integrantes da administração públi- ca indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações públicas, a imu- nidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabeleci- da em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entida- des sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistên- cia social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segun- do a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fun- dações estejam vinculados a suas finalidades especiais ou às delas de- correntes (C.F. art. 150 parágrafo 2°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patri- mônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de ativi- dades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos 01P privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patrimônio da entidade fimdacional pública quando esta assume plenamente a natureza de enti- dade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos en- cargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imu- nidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos esti- ((17 • - SERVICO PÚBLICO FEDERAL • 15 REC. 117.43-5 AC. 302-33.276 pulados pela Constituição. • No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empre- gados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da importado- ra: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da tele- visão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos au- tos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público." Assim exposto, mantendo minha convicção de que a ação fiscal de que se trata é de todo improcedente, voto no sentido de acolher o Recurso Voluntário ora em exame, dando-lhe provimento. Sala das Sessões,' 5 de fevereiro de 1996. y 4-7,1r-M1~- PAULO ROB e CUCO ANTUNES R: ator. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4822076 #
Numero do processo: 10768.024038/88-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA. Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora. Devido o recolhimento, acrescido de multa de 100%, uma vez configurada a reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65368
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE Recorrid a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA-MG CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA. Importâncias levanta- das à vista da escrita da empresa fiscalizada.Devido o recolhimento, acrescido de multa de 100%, uma vez con- figurada a reincidência, além de juros de mora e corre- ção monetária, conforme comanda a legislação específi- ca. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutido os presentes autos de re- curso interposto por CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. SesOes, em 08 de junho de 1989 O BA BOSA •ROBE 'O TRO - PRESIDENTE • 16 i W-06, ê RLOS ', A RDO CA°U • :TOS - RELATOR / / .....,--.........., IRAN DE LIMA-PROCURADOR REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 09 NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA DITIMAR SOUSA BRITTO, WREMYR SCLIAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. "JiWt MINISTÉRIO -DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N I2 10768-024.038/88-00 Recurso N.Q: 81.224 Acordão 201- 65.368 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE RELATÓRIO Trata-se de notificação para cobrança da contribuição do IAA e seu adicional incidentes na saída de açúcar conforme especifi- cou o termo de notificação de fls. 02 e o demonstrativo de fls.03 Seguiu-se a decisão de primeiro grau (fls.04 ), que jul- gou procedente a exigência com os seguintes fundamentos: leio. Inconformada a recorrente apresenta razões de recurso às fls.08/10 , onde insurge-se, em síntese, contra o agravamento da mul- ta para o percentual de 100% (cem por cento). Às fls. , consta certidão de dívida ativa expedida contra a recorrente. É o relatório. segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nc) 10768-024.038/88-00 -2- Acórdão nQ 201- 65.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTO.L1 Sr.Presidente. A matéria em litígio tem precedente es- pecífico no qual. figurou como parte a recorrente. Refiro-me,no par ticular, ao Recurso nQ 80.534, relatado pela eminente Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, que; ensejouo Acórdão no 201-65.066. Naquela oportunidade, a douta conselheira assinalou em seu voto: "Não vejo fundamento legal que permita a este Cole legiado sustar o andamento do processo ate que as par - tes se componham em acordo. Na verdade, o julgamento do litígio não impede ã composição entre as partes. No mérito, entendo que não assiste razão ã recor- rente. Com efeito, não encontro nas razões de defesa qual quer elemento capaz de afastar a aplicação da multa , dos juros ou da correção monetária. A empresa não nega que deixou de recolher a con - tribuição e o adicional exigidos. A lei prevê esse fato como infração apenada com multa de 100% desde que configurada a reincidência(art. 6Q, 2Q do D.L. nQ 308/67), presente no caso, confor- me se vê do documento constante a fls. 08, ã vista da definição posta na Resolução IAA n c.2 2005/68, art. 12,pa rãgrafo único.. A correção monetária dos débitos desta natureza não pagos no vencimento é, igualmente, determinada pela lei (Decreto-Lei nQ 308/67, artigo II, Decreto-Lei no 2.323/87, art. 1Q e Decreto-Lei nQ 2.471, art. 10, "caput"). Por fim,os juros de mora são devidos, na hipótese, 0-/segue- -3- SERV":0 PCBLICO FEDERAL • Processo n9.- 10768-024.038/88-00 Acórdão nQ 201- 65.368 por força do que dispõem a Lei nQ 5.421/68, art. 2Q o Decreto-Lei nQ 2.323/87, art. 16, o Decreto-Lei nc)• 2.331/87, bem como o Decreto-Lei n(.2 2.471/88, art. 1Q inciso I e .5 1(2. Este Conselho não tem competência para excluir a exigência desses acréscimos uma vez que está ads - trito aos ditames da legislação que rege a espécie. Não se configura no caso qualquer das hipóte- ses previstas no artigo 100 do CTN, para exclusão de juros,multa e correção monetária e, de resto, conside rando-se que a contribuição de que se trata e respec- tivo adicional não constituem tributo, não seria ade- quadaaraplicaç-ão 'id.è normas do Código Tributário Nacio nal. De resto, não vejo presentes Quaisquer circuns- tâncias que justifiquem a proposta de rele"\*Tação da pena por eqüidade. Com essas considerações nego provimento ao re- curso". Por estar de acordo com as razões acima transcritas, e adotando-as como fundamento de meu voto, nego provimento ao re- curso. Sala das Sess3e , - 08 de ju ho de 1989 411 Ao"O- rnzf'z- CARLOS ED ARDO , PU o Bá\STOS . . . ._____ ._ ... _ _..„....,,,,... fev(i2..".e. .4,vt, . ‘zo ,5)°,049,»„.e. ..-,,z,9_4_77.,-, I )• .. INSTITUTO DO AÇU= E DO -ALCOOL • DELEGACIA REGIONAL DE MINAS GERAIS . . . mit;tap-n AM() no toci.kti41 t.....toNAL y.b4-. - ../iliá4 _. , (i4,,,,L.eé-----&-.-e-o..„42 6,tf ____~ ete...n .g.._• _ v4.7.,e.dx, ,e,t,--1...____41..t. x,e_viii3O_,..1..9_. r i 1 • , O • e _ _~____ja-__I't/te,____„)-e ° e J. n. / . • .." • I ai 1 9 0 i .n . / // alp =: ., . LIS , / ' ILL8G ° D° I / R - r 1 ] , .' .1 A CU lrGI f..- DEI: linhe S . . R vét Aé.44.4 iirm":"10 ilig•mr: .., 1_ ' ' 1,-.1. • 4"1" • i V' °demudo .. . . , , ,. .• .... . _ ) • . ,,_ •...,.. , ,. . ,. 1, , \ __ _ •. ..:, . . . _ . ,, , • _______ _ ___ ..., _,.. , ,, • , __---, 1) _ ,le.)4.,,V,-.: _..ca ge_. . ' / *___ .. ,e,42 _ 140.9_3. 6-,z y ,/£fy; -u,.ez.72.1 _x_. tci=-, - . . - 7,-e-- • _0-7. . j2_ --.1,!-t-4.-2---s-' a t).-- ---- 49-x----<1.-4-0- • - .G4--e-4--27--(--4-- fi-cr?_._ _--&-, "•__ Á; . -Gevt„ $4:--2.A.:-075) . ,,e1-4 /4-:,.0.7,/ 4.. .. .4-144a/d^t,--)J.--4-%ç _ /,-.--f.,C.---.C.G."-t--Çn-ct.,_. _ . • 1 _. P;f2Le*--1---.9„4_4_4.„1"./5.4 ,,...4.--0.-fr-"..4--t-1.-e-,-‘__.fr.e_.4 24,c-,-fr,... /53,;:. j a-r.--..--0. .) 5••••n2 .- . ./ l_<--; 402.1..._:.-dt) .. ._ 4,..,,ie.. -4"---, 02 2"/6.-9.,. / '. / . .'"YO . .--e...i_P-. . .c. • , .-9,‘.5,-z.~)-- ..,.0_,. -:-.,2-,-.t.,,,:›,-,-; _A.,,-0, _ .4-...Q_______-_,;_ _-/A..__<-•2-4,_Q____1&_.. __P )2 io°:'''° •e:e. 41-7a-47 — ,-,,,,2- -1.91-1) --3-f _.:7_1' /4,1 /14 .,t e-,__ .741-._c__LV-Àrtf_4:;(____,.-1,-_Vya__.-‘_.‹. ) / J __. - - °----‘,i1^7/..ifig27___(_lLe-e0.-:42:in.-e----"; e2-‘" ?ir4C-ei-41 '2 '4.19.;,---3-.2 _ • - -. . . _áre'l..4!Ek2___,01,15?"7.4...07___42,___,-2,wr..--e-k____e~_,--&-7 ,) 4.52--e--1- ...1.4--Lr <-)j 4-9-7•T --- • ./ ___.:07_3 _15e(---../41-Cfé(leew-s_ C.--e-4.4b-e--7.__:_~ -2- e-e: Z-/. 4. )2. _ se-‘_-_,:_t~4=-?-2,,Le_f"idr .e' g/846i e r --e•- -&-LO e-e-c-.4.-C_/~/) o.); a22_,22cfA.mz,,_/„,..:„£-0 -t-_-_ ..1._-,15 -fl.° . ---- (1414 16À,4,-L-___,0 .3,e-z..—_ -v.,.-ecy,. è.-e ea J2_ .2-€50j0e0--/- , . ri-ii-sea,)___Ad-e‘ri.r..."/".„.„' : - - - é?. •74.-;.~, • e....e.'0.-4-4-'.4.--/-t42 --)-r--t-o'_-: ••. g.. _44..•./31,. _ / • /Í;:14;41 / 1 _ _ •2 /1:2741 y_.~cit.o.,,,e,".,_-e_. ;eZ'Lo.,._ __2 ),e79._s-,,-,____ e~''' e"-e-; - . - .....drá 6?4 • _..c+____•..V.,19.(-6-e-14J4. _ _}L, - l /. ‘ ‘ 471e"; _g .. •. ..__.4.e,5__,.4.:2-weh,____- - ,A____ey4_52c__n.!t___,--0e,‘..._A_________ r,___...,_1.2 o' 9('-e.ç_.-444,. ,) "••• z - --- -~-‘ i r':á e ..,!..4 ‘ . 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4823346 #
Numero do processo: 10830.000676/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PARTES E PEÇAS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL (Capítulo 84 da TIPI/88). Merecem posições próprias, onde são citadas nominalmente (engrenagens, pinhão, mancal, etc.), sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM PRODUTOS SAÍDOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO OU ISENTOS. O imposto devido é pela diferença entre os créditos (entradas) e os débitos (saídas). Inexistindo saída com alíquota positiva, impróprio o creditamento. É o princípio da não-cumulatividade. Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, letra "b", todos do RIPI/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07506
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MECÂNICAS Recorrida : DRF em Campinas -SP IPI- PARTES E PEÇAS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL (Capitulo 84 da TIPI/88). Merecem posições próprias, onde são citadas nominalmente (engrenagens, pinhão, mancai, etc.), sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM PRODUTOS SAíDOS COM ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO OU ISENTOS. O imposto devido é pela diferença entre os créditos (entradas) e os débitos (saídas). Inexistindo saída com aliquota positiva, impróprio o creditamento. É o princípio da não-cumulatividade. Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, letra "b", todos do AIPI/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDEIRARIA SÃO CAETANO S/A - IND. MECÂNICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importâncias relativas ao item 3 do Auto de Infração. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que excluíam as importâncias relativas às Notas Fiscais de alteração de prins Sala das.Sb essfes, em 21 evereiro de 1995 »77/, Helmo /sc. edo Barc- los Presidente José Ca, ..fano Relato 7 Me Adriapa Queiroz de Carvalho Pr curadora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE DFB ^26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000676192-67 Acórdão n° : 202-07.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancre,do de Oliveira, José de Almeida Coelho, Taiti° Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. • DFB 2 oC? ,frg -t,a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4.,:attreP Processo n° : 10830.000676/92-67 Acórdão no : 202-07.506 Recurso n° : 92.543 Recorrente : CALDEIRARIA SÃO CAETANO S/A. - IND. MECÂNICAS RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou de pauta da sessão de 16.06.94, oportunidade em que este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência à repartição fiscal de origem, para que a fiscalização se pronunciasse sobre a idoneidade e autenticidade dos documentos juntados às fls. 86/113, porquanto só vieram aos autos na fase recursal. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio, à integra, os termos do relatório e do voto da Diligência n°, 202-01.608 (fls. 118/124). Cumprida a diligência, retornam os autos do processo a esta Câmara, com a Informação Fiscal constante às fls. 131, na qual o autuante reconhece a autenticidade das notas fiscais de devolução, aceitando a exclusão daquelas relativas às devoluções simbólicas - diferenças de preço -, sendo que quanto as demais assevera. "Outrossim, constatamos que os créditos em questão foram incorretamente escriturados nos livros fiscais (Reg. Entradas e Reg. Apur. IPI) nos códigos fiscais de operações 1/31 e 2/31 ao passo que deveriam tê-lo sido sob a rubrica "Outros Créditos", cod. 005 do Demonstrativo de Créditos do livro fiscal Reg. Apur. IPI, mod. 8. Por fim, ratificamos as alegações aduzidas no item 03 da Informação Fiscal anexa às fls. 64 quanto a invalidade dos demais • créditos, face a inexistência de prova cabal da reentrada física dos produtos no estabelecimento fiscalizado". É o relatório. DFB 3 ... . 0.2 2f id 'êlef, MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000676/92-67 Acórdão n° : 202-07.506 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO No que diz respeito ao item 01 do Auto de Infração - venda de produtos (partes e peças) de equipamentos industriais com as classificações fiscais dos mesmos -, a exigência repousa na saída de mercadorias que têm posições próprias (engrenagem, pinhão, torneira, mancal e eixo de transmissão) independentemente da finalidade ou máquina a que se destinem: "Fosse o caso, só se poderia aceitar que as classificações das partes e peças acompanhassem as máquinas ou equipamentos, na medida • em que fossem fornecidas junto às mesmas, e, ainda, se sobressalentes, é necessário existirem dispositivos legais que autorizem adotar-se tais posições, visto serem casos especiais e especializados, logo, exceções e não regras gerais. É de mencionar que esta matéria não é vexata questio em julgados anteriores e na esteira da jurisprudência dominante, podem-se exemplificar: ACÓRDÃO n°201-65.634, de 21.09.89 "IPI - Classificação fiscal. Partes e peças separadas das máquinas dos capítulos 84 e 85 da TIPI/83. Classificam-se nas posições próprias, onde são citadas nominalmente sem levar-se em consideração a máquina ou aparelho a que se destinam (nota XVI-2-9). Assim, o mancai ou polia, o virabrequim, capa de polia, buchas e corpo de válvulas destinadas a máquinas do cap. 84 da TIPI 83, enquadram-se na posição 84.63. Recurso a que se nega provimento". Quanto ao item 03 do Auto de Infração - utilização de créditos do IP! por devoluções, sem escrituração do Livro Modelo 3 ou de outro controle substituto -, na informação fiscal (fls. 131), o autuante reconhece a autenticidade das notas fiscais juntadas ao recurso, assim como aceita tão-somente aquelas relativas às devoluções simbólicas, de preço, opinando pela manutenção do restante da exigência. O digno representante da Fazenda Nacional trouxe ementas de arestos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de ser imprescindível a escrituração do Livro Modelo 3 ou de outro controle que possa atestar a confiabilidade do efetivo reingresso dos produtos no estabelecimento industrial da contribuinte. Como a própria fiscalização atestou a idoneidade e autenticidade de todos documentos, seus créditos, sendo legítimos e alegados até a impugnação, devem ser aceitos como direito do sujeito passivo, como escriturados estivessem. É o que impõe o artigo 98 que prevalece aos comandos contidos nos artigos 84 a 86, todos do RIPI/82. DFB 4 vJ ..},;:éjnla... MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10830.000676192-67 Acórdão ri 0 : 202-07.506 Sobre esta matéria já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em várias decisões recentes e unânimes, restou reconhecido o direito creditório do contribuinte. A título de exemplo, cite-se o Acórdão CSRF n° 02-0.411, o qual recebeu a seguinte ementa: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98, prevalecem àqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, letra b, todos do RIPI/82". Por último, relativo ao item 04 do Auto de Infração - aproveitamento de crédito fiscal do II'!, por aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos saídos com aliquota reduzida a zero - também não assiste razão à apelante, porquanto o procedimento fiscal não feriu o princípio da não-cumulatividade. Só poderia ser cumulativo aquele tributo que fosse exigido na saída do produto industrializado, sem que o contribuinte, efetivamente, não tivesse se beneficiado daqueles valores do imposto pela aquisição de insumos neles empregados. Na espécie, não há previsão legal para aproveitamento de créditos relativos aos insumos, quando o produto final não saiu com alíquota positiva, sendo que o tributo devido advém da subtração dos créditos (entradas) dos débitos (saídas), verificados no período de apuração. Inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária os valores relativos às notas fiscais de devoluções, não escrituradas no Livro Modelo 3 (item 03 do Auto de Infração). Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 r." JOSÉ CABRA ,;"(' 'FANO DFB 5

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