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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818263 #
Numero do processo: 10380.006336/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07094
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO 1;.(r. O, II-, ° ''<-/9 o.. .... De O U. O 6..../ 19 at--,„f‘ •., i * 11t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica, f_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <• ''' , Processo n." 10380.006336/91-96 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.094 Recluso n.° : 96.441 Recorrente: FRANCISCA ALBET1ZA ALVES DE CASTRO Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recluso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCA ALBETIZA ALVES DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de set- go de 1994.1 Ádit d .1 ir Helvio E7 :.-M.--,474 . '1 .0..S ' - P llb. "Side . ,p.,, / lible — 'lb lebb , • Tárasio Campeio Borges - Relatar Vera Lt . r. ioltedio Mag s Batista dos Santos - Procuradora-Represen -/ tanto da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE / 2 1 O UT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. IIR/eaal. • 1 , ,515 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10380.006336/91-96 Recurso n2 096.441 Acórdão 11'2 202- 07 .094 Recorrente: FRANCISCA ALBETIZA ALVES DE CASTRO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 24.08.91, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 157058 002364 3, com área total de 3.229,0 ha, situado no Município de Parambú - CE. Na impugnação de fls. 01/02, a interessada alega, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento está em fase final de desapropriação pelo INCRA, provocada pela proprietária, por se encontrar impossibilitada de usar ou dispor do mesmo, que se encontra em mãos de terceiros (posseiros), e requer a suspensão da cobrança de juros e correção monetária, até que seja concluído o processo de desapropriação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTES O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 5.172/66- Art. 31. LANÇAMENTO PROCEDENTE" -2- bbLI A A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •5=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n2 10380.006336/91-96 Acórdão n2 202-07.094 Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 12.11.93, às fls. 39/40, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA ç„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10380.006336/91-96 Acórdão n2 202-07.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 157058 002364 3, que é objeto de proposta de desapropriação em processo administrativo em curso junto ao INCRA. O pleito da recorrente no sentido de suspender o pagamento dos tributos, vencidos e vincendos, até que seja decidido o processo administrativo que trata da desapropriação do imóvel em questão, carece de amparo legal. Da mesma forma, sem a emissão da posse pelo INCRA, ainda é da recorrente a propriedade do imóvel rural, o que configura fato gerador do tributo de acordo com o artigo 29 do Código Tributário Nacional, e a qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária nos termos do artigo 31 do mesmo diploma legal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. TARÁSIO CAMPELO BORGES -4-

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4819018 #
Numero do processo: 10480.014599/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02408
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2 -. De on / 05 / 192? -'7.tt'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA C riçall'CÁA-tin-St. C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11J-iErf Processo : 10480.014599/93-11 Sessão de : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02A08 Recurso : 98.033 Recorrente : LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS Recorrida : DRJ em Recife - PE 1PI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veiculo adquirido com a isenção prevista na Lei n° 8.199/91, art 1°, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 Osyal• i, 'is , • 'um Presid 11 w-illip t o Was ewSlci Parti i gr. , ain1S, i • presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcéllos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. jrn/cf/m1 1 , ,, , 14k ./SiN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014599/93-11 Acórdão : 203-02.408 Recurso : 98.033 Recorrente : LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01, exige-se do contribuinte LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS o crédito tributário no montante de 8.662,01 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora e multa proporcional, por ter sido verificado pela fiscalização que o contribuinte alienara, em 14.04.93, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do IPI, veiculo de aluguel (táxi) adquirido com os beneficios da isenção prevista na Lei n° 8.199/91. Enquadramento legal: artigos 1°, inciso I, e 6 0, parágrafo único, da Lei n° 8.199/91, combinado com o artigo 19, inciso II, artigo 23, inciso VII, artigos 42, 62 e 63, inciso II (com a redação dada pela Lei n° 7.798/89), todos do RIP1182 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e os itens 10, 11, 14 e 15 da Instrução Normativa n° 57/91. Em tempo hábil, o autuado apresentou a Impugnação de fls. 14, onde confessa ter repassado o veiculo em causa (táxi) sem atender às normas e requisitos exigidos pela Receita Federal. Informa o impugnante que resolveu desfazer tal repasse ao ser notificado. Finaliza solicitando ao Delegado da Receita Federal em Recife concessão de prazo para que seja judicialmente revogado o instrumento procuratório outorgado ao Sr. João Machado da Silva. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 25/27, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TÁXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veiculo adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n° 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. ACÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". . 2/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:44ertrfs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014599/93-11 Acórdão : 203-02.408 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 36, onde alega, em síntese, que: a) o repasse do veiculo em causa (táxi) não chegou a ser concretizado, por ter havido desistência de uma das partes. Saliente-se, inclusive, que o táxi nunca saiu da posse do recorrente; b) a procuração pública, na qual se baseou o Delegado da Receita Federal para proferir sua decisão, foi revogada e não pode ser considerada como instrumento de compra e venda; c) o contribuinte não pode ser condenado por um fato que não ocorreu e por um descumprimento de lei que não cometeu. Por fim, o autuado requer seja realizada uma averiguação, para que se comprove que o veículo - objeto do auto de infração - nunca foi vendido e está em posse do recorrente. Anexam-se ao recurso voluntário os Documentos de fls. 37 a 39. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;13.rige1!;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014599/93-11 Acórdão : 203-02.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A revogação do instrumento procuratório, após o lançamento, não tem o condão de ilidir o feito fiscal. A procuração, por escritura pública, dando irrevogáveis poderes ao autorgado, relativamente ao veiculo, enseja o pressuposto de que o veiculo foi alienado, fato que o recorrente não conseguiu desconfigurar nestes autos. Valeria, para os efeitos desta decisão, a revogação em questão, caso anterior ao procedimento fiscal, mas da forma que foi feita e o prazo decorrido (entre a procuração e a revogação), depreeende-se claramente tratar-se de mero expediente para fugir da imputação fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Seesli --sren21 de setembro de 1995 , O t,kSILEWSKI - 4

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4817209 #
Numero do processo: 10209.000170/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28646
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Chegada do veiculo transportador fora do • prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 J0 '7 0 • • 'ACOSTA SIDENTE )fr G • AREZ 11 •• ANDES PROCURADORIA-G:RAL DA FAIRNDA NACIONALCoordanoçdlo-Garal i reormantaçdo ExtraludIcIal REL •R (ri].qz.ndo rodo 2pL O IlJui 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTESProcuradora da Fazenda NacIOnCd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 'MILTON LUIZ BARTOLI , ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO N° :303-28,646 RECORRENTE: REICON - REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : D.R.DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA. RELATOR : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. -RELATÓRIO-- A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto de Belém, por haver concluido operação de trânsito aduaneiro autorizado pela D.T.A. n° 00610, de 22.12.95, para a Cia. Docas do Amapá - Porto de Macapá, em Santana, excedendo o prazo de 120 horas que lhe fora concedido, imputando-lhe a exigência de multa no valor de R$ 152,42, prevista no artigo 106 - IV - "C", do Decreto- Lei 37/66, reiterada no artigo 521 - III - "c"do Regulamento Aduaneiro. A Autuada ofertou impugnação à exigência, constante da peça de fls.7/8, arguindo a improcedência da imputação, eis que o prazo foi contado até a data da entrega dos volumes na Cia. Docas do Porto de Macapá, fixada no torna-guia, e não até a da chegada do volume no porto de destino, que não excedeu a 72 horas, consoante documentação que anexa. Postulou por diligência para a constatação do alegado. A autoridade de la. instância decidiu pela procedência do feito, sob o fundamento de que a operação de trânsito autorizada, e iniciada em 27/12/95, estabeleceu no quadro 14 da D.T.A., como destino final da rota fixada, a Cia. Docas do Amapá - Santana , como determinado no artigo 253, parágrafo único, - II - do Regulamento Aduaneiro , onde se completou em 08/01/96, já fora de prazo,carecendo de legitimidade a pretensão de considerá-la concluida com a simples chegada da embarcação ao porto. Indeferiu a postulação por diligência, eis que não havia impugnação sobre a data da efetiva entrega do volume à Cia. Docas do Amapá. Intimada,a Autuada tempestivamente ofertou recurso ordinário à este E. Conselho, por via das razões de fls. 53/62, arguindo em preliminar o cerceamento de defesa, por haver sido negada a prova pericial, quando comprovaria a regularidade do seu procedimento, reiterando a postulação e indicando perito contador. No mérito, insiste que o Decreto-lei 37/66 e o Regulamento Aduaneiro se referem a local de destino, que no caso é o porto da RECURSO: 118.507 ACÓRDÃO: 303-28.646 "Reicon", em Matapi e não a Cia. Docas do Amapá, erroneamente considerada para efeito da contagem do prazo. Discorre sobre o conteúdo e alcance das normas de direito frente à lei, aduzindo que o artigo 253 -II- do Regulamento Aduaneiro e o auto de infração, nunca poderiam aumentar a exigência do Decreto-Lei 37 - art. 106 - IV - "c", sem ofensa ao artigo 97, do C.T.N. e ao princípio da legalidade inserto no art. 37, da Constituição Federal. Reitera a postulação pela juntada de cópia da DTA onde consta a saída e chegada da embarcação, reafirmando que o julgamento se reportou ao artigo 253 - parágrafo único -1I-do Regulamento Aduaneiro, quando o auto de infração se fundamentou ao artigo 106 - IV - "c" do decreto-lei 37/66, que exige apenas a chegada da mercadoria ao destino. Refere a mensagem, que anexa por cópia, datada de 27.12.96, da titular da DRF de Macapá, ao Inspetor da Alfândega de Belém, propondo dilação do prazo de trânsito, face a eventuais situações anômalas na circulação das embarcações, aduzindo que é público e notório o congestionamento do porto de destino, o que delonga a conclusão desss operações. Reitera a postulação por prova pericial e defesa oral, com a-- consequente nulidade da exigência fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 70, pela manutenção do decisório singular. É o relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO N° : 303-28.646 VOTO A preliminar de cerceamento de defesa, embasada no indeferimento da diligência requerida na impugnação , para aferição da data da chegada da embarcação transportadora, carece de fundamento, por afigurar-se procrastinatória e inepta para o desate da matéria, eis que os dados requisitados estão amplamente documentados nas peças juntadas aos autos e foi bem repelida pela autoridade julgadora singular. n•••n N•1••• Advirta-se que a Recorrente requereu, na impugnação, diligência e não perícia, institutos de feição diversa, eis que esta última exige, para o seu deferimento, além de útil à instrução probatória, a indicação, de plano, de perito, e formulação de quesitos (Art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72). A Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, documento oficial que estabeleceu a assunção de responsabilidades na operação do trânsito, e formalizou a tradição da mercadoria sujeita a controle fiscal, concedeu o regime à Recorrente, liberando a carga no Porto de Belém para, no prazo de 120 horas, ser entregue na Cia. Docas do Amapá, em Santana (quadro 14), operação que se completou fora do prazo fixado. O artigo 253 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao afirmar que o regime de trânsito subsiste até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Repartição de destino é a que tem jurisdição sobre o local do destino, onde se processa a conclusão da operação de trânsito. Local de destino é aquele que sob controle aduaneiro constitui o ponto final do itinerário de trânsito (Art. 253, parágrafo único, itens II e IV, do Regulamento Aduaneiro). É inquestionável, pois, que a operação de trânsito só se considera completada quando cumprida a rota e com a entrega da mercadoria à repartição de destino fixada na D.T.A. que concedeu o regime, relevando aduzir que se trata sempre de procedimento envolvendo bens que ainda estão sob controle aduaneiro e os atos de tradição, tanto de recebimento como de entrega pelo transportador, necessariamente têm que ser processados mediante recibos e termos formais ante as autoridades competentes e nos prazos fixados, a fim de ficarem definidas as respectivas responsabilidades. Não basta chegar ao porto, como pretende a Recorrente, à cidade, às dependências ou terminais do transportador. A operação de trânsito é autorizada para rota direta à repartição de destino, e o prazo fixado deve ser o limite razoável para a sua execução, a fim de serem evitadas paradas, estadias e armazenagens no percurso, que podem propiciar a manipulação dos volumes e somam contra a segurança da carga. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO N° : 303-28.646 Eventos excepcionais ocorrentes no trajeto, podem e devem ser tolerados, se comprovados. A própria Recorrente não só afirmou na impugnação, como comprovou com copiosa documentação anexada, que a operação de trânsito no percurso objeto deste feito é rotineiramente cumprida em 72 horas, evidenciando que o prazo de 120 horas era suficiente para promover, oficialmente, a tradição do volume à repartição de destino. Relevante aduzir, ainda, que carece de embasamento técnico a assertiva de que o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro padece de /ME., inconstitucionalidade, por exceder à norma contida no artigo 106, IV, "c", do Decreto- Lei 37/66, eis que aquele dispositivo regulamentar, cumprindo sua função e submetendo-se ao texto de regência, nada mais fez do que detalhar, esclarecer, que local de destino é "o ponto final do itinerário de trânsito, sob controle aduaneiro". Entretanto, não há como concordar com a penalidade aplicada no lançamento, mantido pela decisão de primeira instância. A questão, tem sido objeto de julgados por esta Câmara, que vem dando provimento em casos semelhantes, decisão muito bem fundamentada em voto, que adoto, do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, no julgamento a que se refere o Acórdão 303-26.531. "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito aduaneiro há que ser feita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal do destino (a Torna-Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lugar de comparecer com o veículo transportador nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2.a-feira) só veio a fazê-lo às 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço venha, entretanto, para discordar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o R.A prevê as duas hipóteses de infração, segundo o que dispõem o citado inciso III, letra "c" do artigo 521 e o parágrafo 2.° do artigo 280 que a seguir transcrevo: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO Isr : 303-28.646 Parágrafo 2.° - A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o ~portador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático" "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 106 I, II, IV e V): ifi - de 10% (dez por cento): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da n•••• mercadoria, quando exigida essa formalidade;" "omissis" Da leitura do texto do inciso Hl, letra "c" do artigo 521,do RA., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à verdade dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado à repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo. De notar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em numero de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no inicio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veiculo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, repilo a preliminar de cerceamento de defe : ••- •o mérito, dar-lhe provimento. Sal. • Sessões, em 22 de n77de 1997 GUINÊS AL • FERNANDES - RELATOR Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002024/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA - Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF nº 383 - DOU, de 14/07/2010) Súmula 1º CC nº 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins). A decisão no julgamento do lançamento do principal do IRPJ aplica-se integralmente aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1802-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EM FIBRAS DE VIDRO LTDA.  Recorrida  1ª Turma/DRJ/SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004  Ementa:  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  Não  se  aprecia  a  argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Impõe­se  a  aplicação  de  multa  qualificada,  diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da  pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar  receitas  da  tributação, mediante  a utilização  de  conta  corrente  em nome  de  pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade.   Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.    JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria MF nº  383  ­  DOU, de 14/07/2010)  Súmula 1º CC nº 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  (CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins). A  decisão  no  julgamento  do  lançamento  do  principal  do  IRPJ  aplica­se  integralmente  aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de  causa e efeito entre eles existente.       Fl. 1111DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.304/307) que a seguir transcrevo:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (folhas  243/244  e  246/247),  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (folhas  257/258),  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (folhas  261/262) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CS  LL (folhas 250/251 e 253/254).  O total do crédito tributário lançado é de R$ 353.054,15.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  de  folhas  227/230, a autuação deve­se, em síntese, ao seguinte:  1.  O  contribuinte  encontrava­se  cadastrado  no  Simples  Nacional,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  no  qual  ingressou  em  01/07/2007,  sendo  que  anteriormente  estava  no  simples  Federal,  igualmente  na  condição  de  empresa de pequeno porte,  tendo apresentado as DIPJ's —  Simples  dos  anos­calendário  de  2003,  2005,  2006  e  1º  semestre de 2007 nessas sistemáticas de tributação. No ano  calendário  de  2004  apresentou  a  DIPJ  pelo  Lucro  Presumido.  2. O  procedimento  fiscal  é  decorrente  de Memorando  da DRF  em Novo Hamburgo (fls. 02/11) o qual aponta que a contribuinte  Iracema  Moser—  CPF  n°  686.404.980­91  —  apresentava  incompatibilidade  de  sua  movimentação  financeira  com  os  rendimentos declarados. Foram apurados fatos que comprovam  que a conta bancária n° 10.072­2, da agência 2.171­7, do Banco  Bradesco,  é  movimentada  pelo  contribuinte  fiscalizado,  cujos  sócios  Antonio  Luiz  Klein  de  Azevedo  e  Malgarida  Mozer  de  Azevedo são, respectivamente, genro e filha de Iracema Moser.  3.  Dentre  os  documentos  enviados  cabe  destacar  a  cópia  do  cartão de assinaturas, referente a conta supra (fls. 10), no qual  constam  somente  duas  assinaturas  de  Malgarida  Moser  de  Azevedo, bem como seu nome.  Fl. 1112DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 333          3 Consta  ainda  que  a  movimentação/assinatura  é  isolada  e  o  telefone nº 212­3040, que é o mesmo número informado na Ficha  02 — Dados Cadastrais — da DIPJ (fls. 41/42). Além do cartão,  foi enviada uma cópia do translado de procuração por meio da  qual  'Iracema  Moser  constitui  como  sua  procuradora  a  filha  Malgarida Moser de Azevedo para o fim especial de livremente  abrir, movimentar  e encerrar  contas Poupança  junto ao Banco  Bilbao Zizcaya (sic), agência 386, na cidade de Santa Maria —  RS,  a  qual  confere  amplos  e  gerais  poderes  para  o  citado  fim  (fl.11)  O  Banco  Bradesco  adquiriu  em  2003  as  operações  brasileiras do Banco Bilbao Vizcaya.  4.  Concomitantemente  à  ação  fiscal  efetivada  no  contribuinte,  foram  abertos  procedimentos  fiscais  nos  sócios  Antonio  Luiz  Klein de Azevedo e Malgarida Moser de Azevedo, os quais foram  intimados a apresentar os extratos das contas bancárias de suas  titularidades  e  a  informar  a  origem  dos  recursos  nelas  movimentados (fls. 50/51).  5.  A  movimentação  financeira  anual  do  contribuinte,  dos  seus  sócios  e  de  Iracema Moser,  com  base  na DCPMF,  e  a  receita  e/ou  rendimentos  declarados  se  apresentou  com  grande  discrepância, conforme tabela às fls. 227v.  6. Os contribuintes autorizaram (fls. 52/53) a Receita Federal a  obter  juntos  às  instituições  financeiras  as  suas  movimentações  bancárias (fls.73/115).  7. Por meio do Termo de Prestação de Informações (fls. 146) o  contribuinte,  representado  pelo  sócio­administrador  Luiz  Klein  de Azevedo, reconhece que a origem dos recursos referente aos  depósitos  realizados  nas  contas  de  Iracema  Moser  no  Banco  Alvorada (nova denominação do Banco Bilbao Vizcaya) e Banco  Bradesco, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007),  são receitas de vendas do próprio contribuinte.  8. Também, por meio dos Termos de Prestação de Informações  (fls.147/148) Antônio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Moser  de Azevedo reconheceram que a origem dos recursos referentes  aos depósitos  realizados nas  suas  contas nos bancos Alvorada,  do  Brasil,Bradesco  e  Sicredi  (Antonio),  Bradesco  e  Banrisul  (Malgarida), no período de janeiro de 2003 e dezembro de 2007,  e submetidos a sua apreciação por meio dos respectivos Termos  de Intimação 01, são receitas de vendas da sociedade.  9. Como foi reconhecido pelos sócios que a origem dos recursos  dos  depósitos  realizados  nas  suas  contas  bancárias  pessoais  e  nas  contas  bancárias  de  Iracema  Moser,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  149/184)  a  comprovar  quais  dos  depósitos  tem  como origem dos recursos as receitas escrituradas.  10.Em  resposta  à  referida  intimação  (fls.  186),  o  contribuinte  apresentou uma relação de valores conciliados, que limitou­se a  seis  depósitos  bancários  de Antonio  Luiz Klein  de Azevedo,  no  valor  de  R$  5.669,00,  e  um  depósito  de  Malgarida  Moser  de  Azevedo, no valor de R$ 2.000,00.  Fl. 1113DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 11.0s  fatos  apurados  levaram  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  AD Extra­SIVEX  n°  016/2009  e  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  nº  02  (fls.  2008/2009),  processo n° 11060.001874/2009­32.  12.No  ano­calendário  de  2004  o  contribuinte  apresentou DIPJ  pelo  regime  de  Lucro  Presumido  ((ls.  16/33),  entregou  DCTF  com  débitos  relativos  ao  1°,  2°  e  4°  trimestres  apurados  nesse  regime,  conforme  extrato  de  débitos  (fls.  34),  além  de  ter  realizado pagamentos relativos a todos os períodos de apuração  (fls. 35/40).  13.Desse modo, apesar de não ter requerido formalmente a sua  exclusão do Simples em 2004, o contribuinte manifestou a opção  pelo lucro presumido pelos pagamentos e declarações. Assim, os  depósitos não comprovados,  efetuados nas  contas bancárias de  Antônio Luiz Klein de Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo e  de Iracema Moser, reconhecidos como decorrentes de vendas do  sujeito passivo, caracterizam omissão de receitas, conforme art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996. A relação detalhada dos depósitos  encontra­se no Anexo 2 (fls.230/239).  14.As  receitas  declaradas  são  condizentes  com  os  balancetes  e  no  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício,  conforme  demonstrado  no  Anexo  3,  tendo  sido  apuradas  diferenças  de  IRPJ e CSLL apenas no 4º trimestre, conforme Anexo 4. Foram  apuradas  igualmente  diferenças  de  PIS  e  Cofins,  de  cujos  lançamentos foi  formalizado o processo nº 11060.002025/2009­ 04, nos termos da Portaria RFB ri° 666/2008, art.1°.  15.0s  fatos  acima  descritos  não  são  frutos  de  erro, mas  foram  realizados conscientemente pelo contribuinte  com o objetivo de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários,  o  que  configura  sonegação  fiscal,  como definido no art.  71 da Lei n°  4.502,  de  1964,  sujeitando  o  contribuinte  à  multa  de  150%,  conforme art. 44, inc. II, da lei n° 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  duas  impugnações,  fls.  267/279  e  283/295. Na primeira, alega, em relação aos anos­calendário de  2003  e  2004,  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  incide  sobre  ele  a  regra  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  mesmo  que  se  afaste  essa  regra, em  relação ao ano­calendário de 2003,  teria ocorrido a  decadência com base na regra do art. 173, I, do referido Código.  O  contribuinte  combate,  também,  questões  relativas  a  sua  exclusão  do  Simples,  cujos  efeitos  se  deram  a  partir  do  ano­ calendário  de  2003,  e  seu  direito  de  permanência  no  referido  sistema.  Alega, que as presunções não podem ser empregadas em matéria  de  penalidade  tributária.  Tal  multa  só  é  cabível  quando  ficar  comprovado  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  conforme  entendimento  pacificado  no  Conselho  de  Contribuintes,  circunstância não provada nos autos.  Fl. 1114DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 334          5 Alega, também, ser indevida a cumulação de multa isolada com  multa de ofício.  Por último, requer que seja afastada a exigência cumulativa da  multa  isolada com a multa  de  ofício,  ou,  alternativamente,  que  seja afastada a multa qualificada e os juros moratórias.  Na  segunda peça  impugnatória  o  contribuinte  segue na mesma  linha, cabendo apenas acrescentar que alega não ser cabível a  incidência de juros moratórios, pois só foi constituída em mora  com a notificação do lançamento.  Requer,  por  fim, que  sejam afastados os efeitos  retroativos dos  atos de exclusão do Simples, sem prejuízo do reconhecimento da  decadência,  ou,  alternativamente,  que  seja  afastada  a  multa  qualificada,  a  acumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício e os juros de mora.                  Em 29 de janeiro de 2010, a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa Maria/RS  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  os  lançamentos  tributários  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/Santa  Maria/RS  n°  18­11.571  de  19/11/2009.                  A decisão de primeira instância está assim ementada à fl.303:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  SONEGAÇÃO  FISCAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  A  falta  de  escrituração de parte substancial das receitas da pessoa jurídica  e  o  depósito  dos  valores  correspondentes  em  contas  bancárias  dos sócios e terceira pessoa a eles ligada configura a hipótese de  sonegação fiscal.  DECADÊNCIA  Nos  casos  de  sonegação  fiscal,  o  prazo  decadencial  se  conta  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se  aprecia  a  argumentação  estranha  às  acusações  descritas  nos  autos de infração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Nos casos de sonegação  fiscal é cabível o agravamento da multa de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros moratórios incidentes  sobre  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 1115DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Receita Federal são devidos a partir da data de vencimento do  tributo   LANÇAMENTOS  DECORRENTES  PIS  E  COFINS  A  solução  dada ao IRPJ se aplica integralmente aos autos de infração do  PIS, da COFINS e da CSLL.                  Cientificada do Acórdão acima mencionado em 29/01/2010 (AR à fl.314), a  autuada  interpôs  em  09/02/2010,  o  Recurso  voluntário  de  fls.316  a  328,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação, em relação aos seguintes itens:  I. DOS FUNDAMENTOS DE FATO  II.  DOS  EFEITOS  RETROATIVO  DO  ATO DE  EXCLUSÃO  ­  PRESUNÇÃO DE  LEGALIDADE —  REGULARIDADE FISCAL  III. DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES  IV. DA MULTA QUALIFICADA ­ DA AUSÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE.  V. DA  INDEVIDA CUMULAÇÃO DAS MULTAS DE OFICIO  (MULTA  ISOLADA com MULTA DE  OFÍCIO)    VI. DOS JUROS MORATÓRIOS      Ao final requer:  a) sejam afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  através  dos  lançamentos  fiscais  constantes  nos  processos  de  números:  11060.001874/2009­32,11060.002025/2009­04,  1060.002024/2009­51,  No  11060.002026/2009­41,  tendo  em  vista a fundamentação exposta acima;  b)  em não  sendo  conhecido  do  pedido  acima,  tendo em  vista  a  fundamentação supra, propugna­se que seja afastada:  b.1) a multa qualificada;  b.2) a cumulação de multas tributária isolada e de oficio;  b.3) os juros moratórios    É o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 335          7 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  requer  sejam  afastados  os  efeitos  retroativos  dos  atos  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  através  dos  lançamentos  fiscais  constantes  nos  processos  de  números:  11060.001874/2009­32,11060.002025/2009­04, 1060.002024/2009­51, No 11060.002026/2009­ 41.  O  recorrente  também requer seja afastada a “cumulação de multas  tributária  isolada e de  oficio”.   Depreende­se  dos  autos  que  a  Recorrente  estendeu  ao  presente  processo  o  mesmo  recurso voluntário apresentado aos processos 11060.001874/2009­32 e 11060.002026/2009­41.  De  início  vale  lembrar,  conforme  relatado,  que  no  ano  calendário  de  2004  em  que  apurada  a  infração  fiscal,  o  contribuinte    manifestou  a  opção  pelo  lucro  presumido  pelos  pagamentos e apresentou a DIPJ pelo Lucro Presumido.   Assim,  os  depósitos  bancários  de  origem    não  comprovada,  efetuados  nas  contas  bancárias  de  Antônio  Luiz  Klein  de  Azevedo,  Malgarida  Moser  de  Azevedo  e  de  Iracema  Moser, ditos pela autuada como decorrentes de vendas do sujeito passivo, conforme o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996 foram tributados como omissão de receita pela fiscalização que adotou na  apuração do IRPJ e CSLL o mesmo regime do lucro presumido.  Nesse passo, as argumentações trazidas aos autos como: DOS EFEITOS RETROATIVO  DO ATO DE EXCLUSÃO ­ PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE — REGULARIDADE FISCAL e  DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES,  dizem  respeito  a outras  exigências  fiscais,  possivelmente  tratadas  nos  processos  11060.001874/2009­32,  11060.002025/2009­04  e  11060.002026/2009­41,  e  que  nitidamente  não  se  coadunam  com  as  matérias  discutidas  no  presente  processo.  Portanto,  não  têm  relação  com  os  lançamentos  dos  presentes  autos,  razão  pela qual não serão enfrentadas neste voto.    Também  inexiste  nos  autos  a  aplicação  de  qualquer multa  isolada,  motivo  pelo  qual  também não será enfrentada neste voto a matéria alusiva à “ não cumulação de multas tributária  isolada e de oficio”.  Assim,  não  serão  apreciados  os  argumentos  estranhos  à  matéria  de  que  tratam  os  presentes autos.  As matérias em litígio, levando­se em conta os itens do recurso voluntário pertinentes a  estes autos, se restringem à  multa qualificada e aos juros moratórios.  No tocante à aplicação da multa qualificada de 150%, assim prescreve o artigo 44 da Lei  nº 9.430/96:  Fl. 1117DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  (...)  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Em síntese, a argumentação da recorrente é que qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 %, prevista como regra geral, deverá ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (itens 7 e 8 do relatório acima) em que  resta clara a sonegação ou fraude, foram confirmados pelos sócios da Pessoa Jurídica por meio  do Termo de Prestação de  Informações  (fls. 146) e Termos de Prestação de  Informações  (fls.  147/148) e, não foram contestados pela  recorrente ao se contrapor sobre a aplicação da multa  qualificada (fls.324/326).  Do  Termo  de Verificação  Fiscal,  constata­se  que  a  empresa  recorrente  utilizou  conta  bancária  de  interposta  pessoa  (Iracema  Moser,  bem  como  dos  sócios:  Antônio  Luiz  Klein  de  Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo)  com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem  dos recursos financeiros por ela movimentados, caracterizando pois, a sonegação ou fraude, nos  termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   Fl. 1118DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 336          9 Nesse  sentido  é  a  Súmula  nº  34  do  CARF  com  supedâneo  nos  acórdãos  abaixo  colacionados, vejamos:  Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.   ACÓRDÃO nº 195­00.008, julgado em 15/09/2008:  MULTA QUALIFICADA ­ EXISTÊNCIA DE DOLO ­ Impõe­se a  aplicação  de  multa  qualificada,  se  as  provas  levantadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  de  desviar  receitas  da  tributação, mediante  a  utilização  de  conta  corrente  em  nome  de  pessoa  interposta,  cuja  movimentação  não  é  registrada na contabilidade.  ACÓRDÃO nº 106­17.001 , julgado em 06/08/2008:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– VALORES EM CONTA DE  DEPÓSITO  DE  TERCEIRA  PESSOA  –  RECORRENTE  QUE  CONFESSA  A  PROPRIEDADE  DE  PARTES  DOS  VALORES  QUE LHE FORAM IMPUTADOS – PROVA NOS AUTOS QUE  RATIFICA  A  PROPRIEDADE  DOS  DEMAIS  VALORES  QUE  FORAM  IMPUTADOS  AO  RECORRENTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  –  PRESENÇA  DE  INTERPOSTA  PESSOA  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  PROCEDÊNCIA  ­  Depósitos  de  origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira  pessoa,  a  qual  funciona  como  interposta  pessoa,  a  ocultar  a  propriedade  de  valores  que  deveriam  ser  submetidos  à  tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  com  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  esta  não  tendo,  na  espécie,  qualquer  conotação  confiscatória.  ACÓRDÃO nº 103­23.507, julgado em 26/06/2008:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  CORRENTE  DO  CONTRIBUINTE  DE  VALORES  NÃO  IDENTIFICADOS  E  NÃO  CONTABILIZADOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA.  A  utilização  de  conta  corrente  de  interposta  pessoa  na  movimentação  de  recursos  financeiros  pertencentes  ao  contribuinte  caracteriza  o  intuito  de  fraude  indispensável  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ACÓRDÃO nº 104­23.212, julgado em 28/05/2008:  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  APLICAÇÃO  ­ Configura  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada.  Fl. 1119DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 ACÓRDÃO nº CSRF/01­05.820, julgado em 14/04/2008:  MULTA  QUALIFICADA.  Cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  a  contribuinte,  por  meio  de  interposta  pessoa,  movimenta  recursos  em  contas  correntes,  à  margem  de  sua  contabilidade.  ACÓRDÃO nº 106­16.708, julgado em 22/01/2008:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  Exercício:  2000,  2001.DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  .  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  .  CONTAS  BANCÁRIAS  EM  NOME  DE  TERCEIRO.  INTERPOSTA PESSOA. Presume­se  a  omissão  de  rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  regularmente  intimado, não prova, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº.  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  10.637,  de  2002).  (...)  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  Configura  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência do  fato gerador,  sendo aplicável,  em tal hipótese,  a  multa de ofício qualificada.  MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta  pessoa  nas  operações  bancárias,  cabível  a  qualificação  da  penalidade.    Pelo exposto, mantêm­se a multa qualificada no percentual de 150%.  Quanto  aos  juros moratórios,  a  recorrente  alega  não  ser  cabível  a  incidência de  juros  moratórios, pois só foi constituída em mora com a notificação do lançamento.  Sobre  a  formalização  do  crédito  com os  juros moratórios,  o  artigo  161  do CTN,  não  deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do  crédito tributário, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  Fl. 1120DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 337          11 Os juros de mora são calculados pela taxa Selic conforme dispõe o artigo 13  da Lei nº 9.065/1995. Portanto, o cálculo fiscal está em perfeita consonância com a legislação  vigente.  A exigência fiscal tratada nos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins)  acrescida  dos  juros  selic  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 deste E.  Conselho Administrativo, verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais. (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006)  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins).   A decisão no  julgamento do  lançamento do principal do  IRPJ  aplica­se  integralmente  aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito  entre eles existente.    Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.          (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 1121DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4818662 #
Numero do processo: 10440.000014/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - DECISÃO: é nula, por imotivada, a que dá por fundamentos legais decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ, que vem a ser anulada pela instância revisora.
Numero da decisão: 201-68402
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida DRF EM NATAL - RN PROCESSO FISCAL-NULIDADE - DECISÃO: é nula, por imoti vada,a que dá por fundamentos legais decisão prolatadi no administrativo relativo ao IRPJ, que vem a ser anu- lada pela instância revisora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SODISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o proces so a partir da decisão recorrida, inclusive. Ausentes os Conselhei ros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉR- GIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1992 ARIST A ?P:a2Á a - )-t N 411 'e To 1 DE HOLANDA - Presidente ,Of -----I 1 LINO P ' --- ' r ls ITA - Relator'ÀO41'4eESQ 1 1, wirilr4 ANTON s -.'e- 'CAMARGO - Procurador-Representan I te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 o u T 1992 Participaram,ainda, do presente julgamentoros Conselheiros DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). •1 -2- 0.0-re3- ,;i n'. ¡or.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10440-000.014/89-76 Recurso N2: 84.078 Acordão N2: 201-68.402 Recorrente: SODISMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve sob exame deste Colegiado na Sessão de 28-8-90, quando foi relatado a fls. 54/56 pelo ilustre ex-Conselheiro Ditimar Souza Brito. Leio em Sessão esse RelatOrio,pa ra memória dos meus pares. Nessa ocasião, o recurso â unanimidade dos membros do Colegiado foi convertido em diligencia, nos termos do voto de fls. 57/58, que também leio em Sessão, para que "a repartição preparadora faça juntada, ao processo, das razões que informaram a impugnação e o recurso nos processos números 10440-000.011/89-88 e 10440-000.012/89-41 Dando como atendido o determinado na diligencia fo- calizada, a repartição preparadora fez anexar aos autos apenas o A- córdão n9 105-4.932, de 23-10-91, proferido pela 5a. Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes em um dos administrativos relati- vos ao IRPJ, cujos fatos que os fundamentam em parte, são os mesmos que alicerçam a exigência objeto do recurso em exame. E o relatório secue- • AcórdãonQ 201-68.402 -3- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA A diligencia não foi devidamente cumprida, eis que ' nela se solicitava, face aos termos do recurso e defesa, que fosse juntada a estes autos cOpia reprográfica das razões de impugnação e de recurso apresentadas pela Recorrente nosadministrativos relati- vos ao IRPJ, referidos pela decisão recorrida. Aos autos vem tão-somente o indicado Acórdão profe- rido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes em um dos menciona- dos administrativo relativo ao IRPJ. Desse Acórdão, observa-se que uma das decisões que fundamenta a decisão recorrida foi anulada, por cerceamento do direi to de defesa. Ora, o Decreto n 9 70.235/72, que dispõe sobre o Pro cesso Administrativo Fiscal determina no seu artigo 31, que: "A decisão conterá relatório resumido do pro- cesso, fundamentos legais e ordem de intimação". Adotando a decisão recorrida, como adotou, por fun- damentação as da decisão proferida nos citados administrativos-rela tivos ao IRPJ, anulada uma destas decisões, a decisão recórrida fi- cou sem fundamentação, ou seja, motivação, pressuposto necessário ã." sua validade. •• Isto posto, voto no sentido de anular a. decisão re- corrida para que outra seja proferida em boa...e devida forma. • Sala das Ses. 7;es, em 23 de setembro de 1992 • • Lino 4g2dequita

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4818417 #
Numero do processo: 10384.000112/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18128
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:40Z; created: 2009-08-05T15:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:40Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:40Z | Conteúdo => , i .... e CCO2/CO2 • Fls. 1 . 1 .J.t.b. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s'f• --.::k SEGUNDA CÂMARA'›cgrnj:t. 1 Processo n° 10384.000112/2002-27 , Recurso n° 136.436 Voluntário hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES com-in com O ORIGINAL • Matéria COF1NS Brasilia c23 j. o -4 1 .200 1 Acórdão n° 202-18.128 Sueli TM citrSessão de 20 de junho de 2007 ino Mendes da Cruz Nb!. 1, ine 91751 Recorrente ETAPA - ASSESSORIA DE ENGENHAl21AI 0 . Recorrida DRJ em Fortaleza - CE - Assunto: Processo Administrativo Fiscal.corsibuntrts.,„„ Ano-calendário: 1997PUS I de Rt0C. Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO. , É perempto o recurso voluntário em que se discute ,matéria que não foi objeto da impugnação. : Recurso não conhecido.. ,, , 1i — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONc UNTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. I . ' (44. 46- is) r ANTONIO CARLOS AT LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , Processo n.° 103-84.0001122002-27 hW • SEGUNDO CCNSP.11-t0 DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórao n.°202-18.128 CONFERE: Car;ii O ORiGINAL Fls. 2 0 .4 pa:X)11- Relatório Sueli lolentino Mendes da Cruz Mal :Impe 751 Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado para exigir o crédito tributário relativo a Cofins, multa de oficio e juros de mora em razão de declaração inexata prestada em DCTF. Segundo consta dos autos, a contribuinte apresentou DCTF com saldo zero de contribuição a pagar vinculando os débitos a pagamentos inexistentes. Na impugnação julgada pela DRJ em Fortaleza – CE, a contribuinte insurgiu-se apenas contra a multa de oficio, sob o argumento de que o débito apontado no auto de infração estava declarado nas DCTF que foram apresentadas tempestivamente. Reconheceu implicitamente que—o principal era devido, uma vez ter alegado que a exigência por meio de auto de infração não podia prosperar porque o tributo ora lançado fora incluído no Refis. . . A DRJ em Fortaleza - CE manteve em parte o lançamento. Foi excluída apenas a multa de oficio, com base na interpretação vertida na SCI n2 3/2004, e mantida a exigência do principal, sob a justificativa de que o débito não foi incluído no Refis em face de os saldos devedores das DCTF serem "zero", inexistindo, portanto, dívida passível de inclusão no Refis. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho alegando, em síntese, que realmente as DCTF foram apresentadas com informações erradas, mas que já sanou o erro nas DCTF retificadoras que estão sendo apresentadas junto com o presente recurso voluntário, pois já não é mais possível apresentá-las pelos meios ordinários de correção, visto o período a que estão vinculadas as informações a retificar. Sem prejuízo disto, a exatidão das retificadoras poderá ser aferida a partir das DIPJ que o contribuinte apresentou em época própria e que constam dos arquivos da Receita Federal. Requereu sejam consideradas as novas DCTF para o fim de cancelamento do auto de infração baseado em auditoria de DCTF. É o Relatório. ti • Processo n.• 10384.000112/2062:27 RIF SEGuNvo ceEt! r. cothRiejloi res CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.128 Fls. 3 ! _10 J cáCib .11 Sueli Iblentinides da Cruz VOtO Mui. Niape 91751 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULLM, Relator Conforme se verifica nos autos, a contribuinte em momento algum se insurgiu contra a exigência do principal. Muito pelo contrário. Na impugnação foi alegado que o principal fora incluído no Refis porque o débito estava declarado e houve a opção pelo referido programa. • Ora, a alegação feita em sede de recurso voluntário é totalmente incompatível • com a que foi feita na impugnação. Se a recorrente julga que houve erro nas DCTF originais deveria ter feito tal alegação no momento da impugnação, conforme exige o art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Considerando que não foi instaurado o litígio quanto ao principal, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto n2 70.235/72, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso. Sala das Sessões-em de junho de 2007. ANTONIO CARLOS ATULIM • • • Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4817199 #
Numero do processo: 10183.006074/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua, fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 7o. e parágrafos do Decreto nr. 84.685/80, bem assim Instrução Normativa nr. 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colegiado Administrativo carecedor de competência para avaliar ou mensurar, alterando os valores estipulados para o VTN por atribuição legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01737
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O l' da Terra Nua,. fixado por autoridade competente com base em parâmetros legais - art. 2p. e parágrafos do Decreto no 84.685/80. bem assim Instrua, Normativa no 119/92, em consonância com o citado dispositivo de Lei. No caso, torna-se este Colei/miado Administrativo carecedor de competOncia para avaliar ou mensurar alterando os valores estipulados para o VTN por atribuig.ão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso infier~ por PALMA() QUIRRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberanv Ferraz dos Santos (jus(ificadamente) e Sebastião Bor ges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. Ag ti/ -eare,S~ a:.c-Cosé Ye Souza - Presidente )010" a 06Liy .ar-ia T herez a Vascone,:1-is de 'Alf - r<elatora ...," )i:ILL4UJR,Liwy v ria Vanda Dintz Barre:. a Floculadota Febt Entun tanteda Fazenda Na- cional VISTA EM SESSg0 DE 1 1 NOV1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sergio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Celso An g elo Lisboa Gallucci. MR/ovrs/AC-MAS/GD 1 ir. , l ,•. y .. -rutr 'fl. ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 111- k:ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."1,'.. Processo no 10183.006074/92-77 Recurso hip: 96.482 Acórdgo No. : 203-01.737 Recorrenten PALMIRO ("MIRRO RELATORIO O Contribuinte, com completa identificação nos autos. não concordando com crédito tributário lançado (fis. 10) no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - relativo a sua propriedade de nome Fazenda Formosa, localizada no Município de Marcelândia - MT, cadastrado no INCRA sob o Códiao 901.350.102.873-5, área total de 7.499,50 ha, apresenta im pugnação de fls. 01/09. Para fundamentar o pleito, no requerimento anexado, traz as seguintes alegaçdes que a seguir transcrevo em resumog a) que, tendo recebido notificação para pagamento do Imposto e Taxas referentes ao exercício de 1992 no valor de Cr$ 25.361.189,00 (vinte e cinco milhbes trezentos e sessenta e um mil. cento e oitenta e nove cruzeiros). constatou que o Valor do VTN, é muitas vezes superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, daí restante considerável elevação no valor do citado tributon b) que. buscando amparo na legislação repente, deparou com o Decreto n2 84.685/80, que considera em seu art. 72, parágrafos 22„ 32 e 42, favorece o seu apelo; c) que, com o advento da Lei n2 8.022/90, a competOncia de cadastramento e tributação do 1TR passou ao âmbito da Receita Federal, tendo em conformidade com a Portaria Interministerial n2 309/91, do mesmo modo a matéria sido abordada, como se nota da leitura dos seus arts. 19 e 2og d) que, depreende-se do entendimento da aludida Portaria - se fixou" o VTNm para cada Município de Mato Grosso, base para a emissão das guias de ITR, referentes ao exercício de 1991; e) que, com a publicação de nova Portaria Inter- ministerial, de n2 1.275/91, os parâmetros para correção do VTN foram estabelecidos nos :11(115 1, e 1.1g f) que os critérios adotados pela Receita dai por diante, baseados na Portaria Interministerial no 1.275/91 e na Instrua() Normativa no 119/92, geraram absurdas distorçffes, vez que imóveis rurais situados em regi8es visivelmente mais ,.: 2 1-f- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S.I L»''. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *sgMt., . Processo no 10183.006074/92-77 AcórdXo no 203-01.737 favorecidas, tiveram valores atribuídos bem menores com índices de aumento da base de cálculo, bem mais compatíveis; g) que A vista do disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, a repartiçáo fiscal incorrerá sempre em tremenda injustiça tributária ao onerar de forma insuportável, quem cumprir suas obriga0•s cadastrais favorecendo aqueles que eximirem-se do cumprimentog h) que considera totalmente despropositais os aumentos verificados com relação à exigência fiscal cobrada no exercício de 199:2, com cálculos efetuados de forma discutível; i) que, levando-se em conta a inflação calculada no período de maio a dezembro de 1991, torna-se evidente que os contribuintes não cumpridores de suas obrigacCes cadastrais será° contemplados, pois este deverá ser o índice adotado para atualização do VTN, até 31/12/91 4 sendo que, a partir daí até a data de emissáo da guia, a atualização virá pela UFIR, cujo montante de 01/92 a 11/92 é de apenas 639,30%, j) que a justa tributação para os imóveis. já cadastrados, era a tradicionalmente efetuada, com base no Decreto n2 80.685/80, art. 72, parágrafo 42; 1) que, em regies do mesmo estado, de solos mais férteis, onde as terras sáo mais valorizadas, os índices aplicados foram mais admissíveis e m) que, comparativamente às propriedades rurais situadas em áreas mais bem aquinhoadas, dotadas de competente infra-estrutra, como por exemplo Ribeirão Preto-SP, rio foram to penalizadas. Continuando sua defesa, traz, à baila, jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos que iulga lhe beneficiar, citando o art. 97 9 parágrafos, e incisos, do CTN, que preceituam que somente a lei pode majorar tributos. Requer ao final, a suspensão da exigibilidade de credito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN, adoçáo de base de cálculo outra que náo a usada no discutido lançamento e reprocessamento da guia referente ao imposto questionado. Na D•cisáo Monoerática vinda aos autos a fls. 15/16, a autoridade de primeira instáncia manifestou-se pela procedência do lançamento, tendo a ementa do decisum merecido os Iseguintes termos; t, ,., . „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA ".' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4412, •.Wi:ds--çl`. Processo no 10183.006074/92-77 AcórdtIo no 203-01.737 • "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício financeiro 1992. BASE-DE-CALCULO/VTN/ VALOR DO IMPOSTO. Lançamento efetuado com base no valor mínimo da terra nua - VTNm, consoante legislação aplicável, deve ser mantido. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Tal opinião" não acatada pelo contribuinte, enseiou a peça recursal de fls. 17/35, acrescida ainda de extensa documentação, que considera comprobatória de suas raze5es. Reiterándo os fundamentos expostos quando da impugnaçab, acresce na explanaçãbg a) que acredita na nulidade de lançamento efetuado, pais os dados trazidos tiveram como base a "Instruçao Normativa - SRF no 119/92, que ainda não vigia, uma vez que o lançamento se deu no presente caso, em 06.11.92, enquanto que a Instrução Normativa citada, somente foi aprovada em 18.11.92 e teve sua publicação no DOU em 19.11.92, quando já inclusive havia sido processado o lançamento". A seu ver, destarte, ferido está o direito adquirido estatuído na Constituição Federa1/88g b) que, sob esta ótica, os valores estipulados pela Receita deveriam ser outros, estando em desconformidade com a legislaçab vigenteg c) traz análise da tabela aprovada em duplo enfoque, a dos cri. t.? estabelecidos pela Portaria Interministerial, confrontados ao rol de preços coletados pela Fundaçâb Oettília Vargas, frisando que os Ultimos, usados pela Receita Federal, para fixaçao de pauta minimag d) admite que os melhores conhecedores de preços praticados na regia° sao as Prefeituras Municipais, apresentando em anexo alguns valores declarados pelas repartiOes citadas, provando que os valores adotado, pela fiscalizaçao estar:, totalmente fora da realidadeg e) registra o fato de que o órgão local da Receita Federal recebeu centenas de reciamaçffes semelhantes ao pleito, ora discutido, chegando mesmo as entidades representativas a encaminhar manifesta0es várias dirigidas à Receita Federal em brasil. iag I \\\*1/4--- , 441 J=. ÃÉ., ,ih MINISTÉRIO DA FAZENDA WAtft: SEGUNDO CONSELHO DE owammuns ~-,- Processo no 10183.006074/92-77 AcórdXo no. 203-01.7a7 f) indaga o porquO de n go serem consideradas na aplicaçgo dos índices do imposto as diversas variáveis das realidades municipais. Finalizando, discorre longamente sobre prazos ngo cumpridos pela repartiçgo fiscal, no que tange A apreciação das impugnaçffes ir~pOSLMi exemplificando com o presente caso, onde considera, houve demora excessiva na prolaç go da sentença por parte do julgador monocrático; g) lembra o disposto no parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, quando determina que o valor declarado e n go impugnado pelo INCRA, hoje Receita Federal, "será corrigido I anualmente por um coeficiente de atualizaç go estabelecido para I cada unidade da Federação", demonstrando que os valores aceitos para o cálculo do ITR/91 deverão no exercício seguinte sofrer . apenas atualizaç go com base na variaç go percentual do preço da terra, verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto; h) que a Portaria Interministerial no 1.275/91 introduziu novos critérios para a fixação dos VTN previstos nos parágrafos 22, 32 e 4o. do .i i. 72 do Decreto ng 84.685/80, quando o VTNm passou a ser "o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado de preferOncia a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada microrregião homogénea das unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada credenciada pelo Departamento da Receita Federal, diante do que, para fins de correção dos valores declarados, adota como norteador básico o índice de variação do IMPO (maio/91 até dezembro/91), seguindo-se, após, a variaç go da UFIR até a data de realização do lançamento; e i) que, do exposto acima, decorrem alteraOes consideráveis, a saber: "I- "menor preço de transacgo", levantado e ngo mais um valor resultante de estudos com base em levantamento periódico de preços de terras: II- valor fixado a nível de microrregi go e nãb mais de município; . III• utilizaçgo dos índices de variaçgo do INPC e da UFIR para atual :i dos valores declarados em substituição a um coeficiente de atualização por Ui baseada na variação percentual do preço de terra nos dois exercícios anteriores do lançamento."; \ \ 14 1d-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4? kt,j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , f 41t I. ntrtzs,.„ Processo no. 10183.006074/92-77 Acórdab no 203-01.737 j) considera, assim, que a malsinada Portaria Interministerial no 1.275/91 , contraria disposiçffes expressas no Decreto no G4.685/80 em seu art. 79, paragrafosp 1) considera, do mesmo modo, que valores pesquisados pela Fundação Getúlio Vargas não se coadunam com os termos expressos na citada Portaria e m) requer novamente a suspensão da exigibilidade com suporte no art. 151 do CTNc adoçab do VTNm expresso na Declaração Anual de Informaçaes, por admitir que, na data de emissão do documento, inexistia indic.e pertinente considerando irregulares A Portaria Interministerial no 1.275/91 e Instrução Normativa n2 119/92. Considera cabível e justo no caso a aplicação do índice relativo a variação do IMPO de 05/91 a 12/91 sobre a tabela aprovada pela SPE em maio de 1991, comparando-se com o valor declarado pelo contribuinte, tributando então pelo maior valor encontrado. Pede por fim a reforma da decisão recorrida, bem assim o reprocessamento da guia do ITR/92, consoante a metodologia acima exposta, com novo prazo para pagamento. E o relatório. 6 .)\\ 1.Vei ..10 :: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4? C-.., it,, W I° •• ,FI Mt fi,S..ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44"nr Processo no 10183.006074/92-77 Acórciao no 203-01.737 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Trata o processo em exame de matéria sobejamente conhecida deste Colegiada Administrativo, alvo de decisffes reiteradas em julgamentos recentes. Exemplificando, cita-se aqui os AcórdVos nps 1 202-06.542n 202-06.547 e 202-06.505, que em suas razffes de I decidir opinaram sobre o assunto, manifestando-se a respeito de I forma contrária â pretenvao do Recorrente. A prapósito, no último aceird dão referido, o ilustre Conselheiro Elio Rathe assim se pronuncioun "Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificaçá2 pelo preço iusto de mercado. Todavia, a fixa0o do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p parág. 2q e 32 do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo ig da Lei no 8.022, de 12.04.90, que atribui competência especifica para fixar o VIII com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntarm~ COM Q5 Ministros do • Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinaçWo do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com ado0:o do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN no 119/92 náb é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho ri ro tem competência para proceder à sua alteraao dada a competência atribuída a outra autoridade, como retromencionado." -7 \.; , N. , .,. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cdtk,, gNtrei.tiie Processo no 10183.006074/92-77 Acórd:Ko no 203-01.737 Considero a fundamentação exposta de todo procedente, como se não bastasse, os intexir<mites desta Terceira Câmara, igualmente, decidiram ao examinar o mesmo assunto, da forma expressa na ementa a seguir transcrita: "ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regencia, manifestando-se sabre sua legalidade ou nãb. O controle da legislação infra-constitucional e tarefa reservada a alçada judiciária. O reajusto do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto ng 84.685/80, art. 7g, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." (Acórdão no 203-01.378, entre outros.) Em voto proferido em julgamento recente, em processo analisando matéria semelhante, ifICIAJJ. nas razffes de decidir a argumentação que aqui reproduza, por entende-la cabivel: • "A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) .................................... ' b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido: ............"...„.n............ (Paulo de Barros Carvalho - Cursa de Direito Tributário - 5a cedi.ção- São Paulo; Saraiva, 1991). 8 \\\JI I 18f le MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4grmY Processo no 10183.006074/92-77 Acórdão no 203-01.737 Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no, município em que se situam as gleba% de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da :i 1. governamental.". Mais adiante, concluo a explanação referida, do modo a seguir expostog "Da mesma forma, a Portaria Interministerial ne 1.225/91 enumera e esclarece, nos seus diversos . itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçãb monetária a ser atribulda ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o i4 citado Decreto ne 84.685/80, art. 22 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso que; "....................................... I- Adotar o menor preço de transacâb com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Ninimo da Terra Nua, de que trata o paragrafo 3e do art. 7g do citado Decreto; ......................................". Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonáncia com os padreies legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos ccotribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida.". ,,,...., 9 'Ria)" -- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v40,40 Processo no 10183.006074/92-77 Acórdao no. 203-01.737 Ho presente caso, por entender da mesma forma adoto a fundamenta0b acima transcrita e nego provimento ao Recurso. 011, . -t das. Sesses, em 23 de setembro de 1994. 140a1A/1 0S)1/1 &I e61 0,Q1 frr.,..:EA TI••11:R::.A VIN;::;CONCE1.. .)S DE ALI' . All:::n -, , • . i 10

score : 1.0
4817055 #
Numero do processo: 10183.002542/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09249
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:52:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:52:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:52:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:52:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:52:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:52:00Z; created: 2010-01-27T16:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:52:00Z | Conteúdo => 2.0 1 PUELICADO NO D. O. U. De f2j/ O 9/ 19 9 c ¡- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 5-192LuerA'A.A.:';'-- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 , Processo : 10183.002542/95-12 Sessão • . 10 de junho de 1997. Acórdão : 202-09.249 Recurso : 100.326 Recorrente : VOLMIR JUGO Recorrida : DRJ/SANTA MARIA-RS. ITR - VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela 1 1 autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR JUGO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e José Cabral Garofano relativo a cobrança dos juros de mora. Sala das Se sõe: em 10 de junho de L997 0 /'ler i i are 's inicius Neder de Lima ' re- dente ,..419Nx.Ante yasavaIIP , Rela or r ,._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso- Suplente. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "x99.0 ts 'Nz.44,,, A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002542/95-12 Acórdão : 202-09.249 Recurso : 100.326 Recorrente : VOLMIR JUGO RELATÓRIO VOLMIR RIGO, inscrito no CPF sob n° 177.971.010-00, propriedade do imóvel rural Lote 365, Quadra 06, Gleba Rio Ferro, área de 250,0 ha., no município de Vera-MT., cadastro do INCRA n° 901164.153940-0 e na Receita Federal n° 3607078-5, notificado do ITR194, impugnou o feito e, inconformado com a Decisão de Primeira Instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que se utilizado as melhores fontes de pesquisa, não se teria valores aleatórios aplicados a Terra Nua no Estado de Mato Grosso, porque uma simples comparação em valores constantes, entre o VTN fixados para alguns Municípios do Estado de Mato Grosso, para os exercícios de 1.992 a 1.995, leva a essa conclusão, exemplificando com a tabela, e da forma como chegou a este valor. Tece longa crítica a autoridade fiscal, face os parâmetros utilizados para o calculo do VTNm, e das variações de acréscimos e decréscimos de um ano para outro. Reclama também da decisão que baseou no § 4 0, do art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, item 12.4, do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95, e a descaracterização do Laudo Técnico. A Decisão de Primeira Instância, faz as explicações necessárias sobre o VTNm e de como será a formalidade do Laudo Técnico, principalmente seguindo a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799. É o relatório. 2k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002542195-12 Acórdão : 202-09.249 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR-ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 26 de novembro de 1.996, na DRF/Passo Fundo-RS., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico, demonstrando que o seu imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo do Secretario da Receita Federal, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidarriente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EIVIBRAPA, etc., devendo elas estar anexado ao Laudo Técnico para comprovar o novo valor da terra nua. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002542/95-12 Acórdão : 202-09.249 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas corno os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos etc, com a área devidamente identificada, demarcada e averbada. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo o Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipulada, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância. Como se examina, a decisão de primeira instância acenou com a possibilidade da revisão do VTNm que serviu de base ao lançamento ITR194, desde de que o Laudo Técnico seguisse o estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhada da ART. É possível ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação, fosse encaminhado na fase recursal, como foi orientado na própria decisão monocrática, no entanto o pretenso documento apresentado pelo recorrente, não preenche os requisitos relativo a determinação legal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, e 9110 de junho de 1.997 ANTONI 1 11 9, YASAVA 4

score : 1.0
4816141 #
Numero do processo: 10070.000746/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Restituição. Imposto pago pela liquidação de contrato de câmbio (MNI 4.4.2.1.b): não passível de restituição pelo posterior desfazimento do contrato, uma vez que o imposto foi pago devidamente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U 2.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 1991 rtiog,4 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRubrica ‘Zit,V1 Processo : 10070.000746/95-60 Sessão • 04 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.552 Recurso : 98.772 Recorrente : FIELDZZ DISCOS LTDA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ I O F - Restituição. Imposto pago pela liquidação de contrato de câmbio (MNI 4.4.2.1.b) : não passível de restituição pelo posterior desfazimento do contrato, uma vez que o imposto foi pago devidamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIELDZZ DISCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 .r, Jose Cabr. 15-ano Vice-Pr• dente no exercício da Presidência „e. • swaldo Tancre o de. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). fclb/ 1 71 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,"4",413g./ Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Recurso : 98.772 Recorrente: FIELDZZ DISCOS LTDA. RELATÓRIO Diz a ora recorrente, acima identificada que, "para viabilizar a indevida transferência de recursos para o exterior, além do imposto de renda, veio a recolher, em 30 de janeiro de 1995, a importância indicada, a titulo de Imposto sobre Operações Financeiras, correspondente a 25% sobre o valor da remessa." Alegando a rescisão do contrato, tanto que o valor da parte adiantada foi devolvida pela empresa estrangeira, consoante disposições contratuais, conforme cópia anexa do contrato de câmbio, correspondente ao reingresso da moeda estrangeira no Pais. Pede então que o montante pago a titulo de IOF possa ser compensado com a quantidade de UFIR que corresponder ao valor do mesmo imposto devido, que incidir sobre as remessas que ira precisar fazer no curso rotineiro de seus negócios. Caso o valor do IOF devido sobre futura remessa seja maior que o montante do imposto a compensar, diz que se compromete a recolher em dinheiro a diferença devida, junto à instituição financeira responsável pelo recebimento do tributo. Anexa ao pedido cópia da documentação invocada. Informação da Divisão de Tributação do órgão julgador, depois de se referir ao pedido e analisá-lo, que, nos termos do art. 165 do CTN, o direito à restituição parcial ou total do tributo, é na hipótese de que tenha sido indevidamente pago ou recolhido. Todavia, no caso dos autos, diz que ocorreu o fato gerador do imposto, com a liquidação do contrato de câmbio, pelo que o imposto em questão foi devidamente pago. A rescisão contratual é fato estranho á relação tributária, uma vez que posterior à ocorrência do fato gerador. Opina pelo indeferimento, o que ocorre, com a Decisão de fls. 38, da DRF, com a declaração de que "cabe a instauração de contraditório perante o Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme Portaria SRF n° 3.608/94". 2 (.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,40Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Em recurso tempestivo à aquele órgão, a requerente reitera a posterior rescisão do contrato sobre o qual pagara o imposto em questão, pelo que, no seu entender, "anulou-se o fato gerador da obrigação tributária, circunstância que justificaria o pedido de restituição." Alega, entretanto, que, como continuará a transacionar com empresas estabelecidas no exterior e a realizar as mesmas operações de remesa, para pagamento de seus "royalties", pretende "compensar, ainda que parcialmente, a importância paga a titulo de impostos tornados indevidos, conforme descrito, com aqueles incidentes sobre pagamentos futuros." Diz que a hipótese está perfeitamente abrangida pelas normas da Lei n° 8.383/91, por se tratar de pagamento indevido, por ter sido efetuado "sem que haja débito a liquidar". Alega mais que, no presente caso, a empresa estrangeira beneficiária do pagamento que se tornou indevido, sequer chegou a adquirir a disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos, diante da comprovada rescisão do contrato existente. Pede deferimento. A autoridade recorrida, depois de analisar os fatos, diz que não se pode considerar a alegação da requerente, por ter sido o contrato rescindido, que houve anulação do fato gerador do tributo. Sabe-se que uma vez ocorrida a situação prevista na lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, nasce a obrigação tributária. Esta hipótese, no caso dos autos, ocorreu quando liquidou-se a operação de câmbio, consoante se verifica do Contrato anexo, de fls. 06. Invocando o Regulamento do 10F, MM 4.4.3.1 e 4.4.2.1.b, demonstra a ocorrência do fato gerador, na hipótese, dispositivo que, afinal, invoca, para negar provimento ao recurso, com direito a apelação para este Colegiado. Recurso tempestivo, com as alegações que sintetizamos. Breve relatório dos fatos já mencionados, desde a realização do contrato, pagamento do imposto e posterior rescisão do mesmo, reiterando que, "sob a ótica da obrigação tributária, anulou-se o fato gerador, o que justifica o pedido de restituição do imposto pago", o que é feito, acrescentando, contudo, como já o fizera, que, em vez de restituição, pretende que o valor do imposto em questão possa ser utilizado para compensar futuras operações que pretende realizar, em que dito imposto incidirá. 45L7/ 3 v1;6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\iiM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 440:.' Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Torna a invocar, em prol do seu pleito, a Lei n° 8.383191 da IN 67/92. Sem dúvida, trata-se de pagamento indevido, por ter sido efetuado "sem que haja débito a liquidar, no dizer da referida IN-67". Desfeito o fato gerador, desaparece a obrigação tributária. Com essas principais considerações, pede provimento do recurso. É o relatório 4 / el MINISTÉRIO DA FAZENDA NktO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recorrente quer ser restituído do valor do Imposto sobre Operações Financeiras (I0F), ainda para que possa utilizar dito valor como compensação de débitos futuros, relativos ao citado imposto. Como vimos, o referido imposto foi pago ao ensejo da liquidação de contrato de câmbio, reprografado no documento de fls. 06 dos autos. A alegação é de que o contrato foi posteriormente rescindido e a operação não se realizou ou apenas se realizou em parte. Conforme invocado e transcrito na decisão recorrida, nos termos da Resolução BCB n° 1.301, de 06.04.87, que regulamentou as normas do referido imposto, verifica-se, pelo seu MNI 4.4.2.1.b, que o imposto em questão: "... incide nas operações realizadas, respectivamente, por instituições financeiras, instituições autorizadas a operar na compra e venda de títulos e valores mobiliários, tendo como fato gerador: b)no caso de operações de câmbio, relativas a importações de bens e serviços, a liquidação do contrato de câmbio," Logo, no caso de que se trata, ocorreu o fato gerador e devido era o imposto. Isto posto, temos que o art. 165 do Código Tributário Nacional, de fato, reconhece ao sujeito passivo o direito a restituição total ou parcial do tributo, ressalvando, todavia, entre outras hipóteses, a de que se trate de: " ... cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido..." Logo, não é o caso do pagamento objeto do pedido de restituição, visto que tal pagamento se referiu a tributo devido, não havendo, portanto, que se escudar no citado art. 165. 5 »75 oilb _ - ,,,,,,! n,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000746/95-60 Acórdão : 202-08.552 Muito menos nas disposições sobre compensação, enunciadas na Lei n° 8.383/91, também invocada pelo recorrente, já que esta, em todos os casos, se refere a tributos indevidamente pagos. Invocando também os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso 1Sala s Sessões, em 02 de julho de 1996 OSWALDO TANCREDO DE OU I . t • • 1 6

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Numero do processo: 19515.001351/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GARANTIA CONSTITUCIONAL AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da DF CARF MF Fl. 379 CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE QUE PRECEDEU A AUTUAÇÃO. CONTA BANCÁRIA QUE PAGAVA DESPESAS DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR PARENTES DO FISCALIZADO. PROVAS QUE COMPROVAM ESSA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Informada a origem dos depósitos bancários com prova razoável, caberá à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, até obrigando o contribuinte a produzir declaração em nome de terceiros, que se comprova que a conta bancária era utilizada para pagar despesas de pessoa jurídica, controlada por parentes do fiscalizado, na fase que precedeu a autuação. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devendo a fiscalização aprofundar as investigações, tributando, se for o caso, o real proprietário dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento ao recurso
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS E NÃO AOS DADOS EM SI MESMOS. DECISÃO DEFINITIVA DO PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL À TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SIGILO PELO FISCO. O Supremo Tribunal Federal, em definitivo, declarou a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001. Ainda, no tocante ao princípio do art. 5º, X, da Constituição Federal, deve-se lembrar que a Administração Fiscal fica obrigada a manter o sigilo bancário do contribuinte, nos limites do processo administrativo fiscal, não havendo falar em vulneração da intimidade, já que não há divulgação para terceiros das informações bancárias do fiscalizado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO. Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que, à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. Procedimento em linha com a jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da Fl. 379DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 2 CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. INFORMAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE QUE PRECEDEU A AUTUAÇÃO. CONTA BANCÁRIA QUE PAGAVA DESPESAS DE PESSOA JURÍDICA CONTROLADA POR PARENTES DO FISCALIZADO. PROVAS QUE COMPROVAM ESSA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Informada a origem dos depósitos bancários com prova razoável, caberá à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, até obrigando o contribuinte a produzir declaração em nome de terceiros, que se comprova que a conta bancária era utilizada para pagar despesas de pessoa jurídica, controlada por parentes do fiscalizado, na fase que precedeu a autuação. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96, devendo a fiscalização aprofundar as investigações, tributando, se for o caso, o real proprietário dos depósitos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES INDIVIDUAIS ABAIXO DE R$ 12.000,00. SOMATÓRIO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00. DESCONSIDERAÇÃO. Os rendimentos omissos decorrentes de depósitos bancários de valor individual abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00, devem ser desconsiderados na presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42, §3º, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.481/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 31/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Fl. 380DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 372 3 Em face do contribuinte ADRIANO FLORÊNCIO DE LIMA, CPF/MF nº 157.289.708-26, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 25/10/2002, auto de infração (fls. 274 a 278 ), com ciência pessoal (preposto) em 25/10/2002 (fl. 279), a partir de mandado de procedimento fiscal – MPF expedido em 27/03/2001 (fl. 3). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 718.470,80 MULTA DE OFÍCIO R$ 808.279,65 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 2.628.330,21, conduta essa apenada com multa de ofício de 112,5%, nas contas bancárias abaixo: C/C Nº Banco Agência Qtde de créditos Valor total dos créditos (R$) Ch. Depositados devolvidos 756.544-1 Safra 07100 32 17.982,78 54.506-3 Itaú 081 258 2.784.772,42 145.821,58 Abaixo se colacionam as razões da autoridade autuante para imputar a infração ao contribuinte (fls. 263 e 264): (...) No dia 18/03/02 o contribuinte recebeu no endereço constante de sua DIRPF 2001 - Rua Vergueiro, 2225 — Apto. 131 — Vila Mariana — CEP 04101 —100 — SÃO PAULO / SP, o Termo de Ciência e ratificação dos demais termos, datado de 05/03/02, através do qual foram enviadas cópia de todos os Termos , Editais e MPF-F Complementares, alem de dar-lhe novo prazo de 20 dias para atendimento à intimação de 30/03/2001 acima mencionado. Em 10/04/02, compareceu a esta DEFIC/SPO — DIFIS PESSOA FISICA, sem nada trazer, que viesse atender à intimação de 18/03/02, o procurador do contribuinte, que solicitou mais um prazo para atendimento às intimações acima mencionadas, o que foi lhe concedido através do TERMO DE INTIMAÇÃO do mesmo dia. Vencido o prazo de sete dias estabelecido no TERMO DE INTIMAÇÃO mencionado no item anterior, o contribuinte através de seu procurador, Dr. Edson Lourenço Ramos, compareceu novamente a esta DEFIC/SPO — DIFIS PESSOA FISICA, solicitando nova prorrogação de prazo, agora por mais 20 dias, que foi negado, com ciência ao contribuinte por Termo datado de 10/05/02, enviado pelo correio; visto que já havia decorrido mais de 20 dias de seu pedido. Fl. 381DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 4 Diante da situação exposta e considerando que o contribuinte não forneceu informações sobre a movimentação financeira de sua conta mantida junto aos Bancos ITAU S/A e SAFRA S/A (extratos e comprovantes de origem dos depósitos), apesar de regularmente intimado para esse fim, em 30/03/2001, foi lavrado o TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, datado de 10/05/02, com base no artigo 33, inciso I da Lei 9430/96, sujeitando-se o contribuinte aos termos do Art. 1°. e 6°. da Lei Complementar No. 105, de 10/01/2001, do Art. 11 da Lei 9.311 de 24/10/96, do art 3º - inciso VII do decreto 3.724 de 10/01/2001 e do art 42 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores. Em 10/05/02, o contribuinte protocolou uma correspondência datada de 28/04/02, através da qual argüia a irretroatividade da Lei 10.174, de 09/01/01 que passou a prever a possibilidade da utilização das informações das instituições financeiras para apuração e constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos após essa data, mas somente após essa data. Foi solicitada a emissão de Requisições de Movimentação Financeira relativas ao ano calendário de 1998, conforme previsto nos procedimentos da operação Movimentação Financeira Incompatível X Rendimentos Declarados, requisições essas entregues aos Banco Itau, e Safra, que prestaram as informações sobre as movimentações financeiras do contribuinte. De posse dos extratos bancários elaboramos as Planilhas, relacionando, discriminadamente, os créditos efetuados nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte nessas instituições financeiras no curso do ano-calendário de 1998 (resumo abaixo), intimando-o, em 05/09/02 a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos ou créditos bancários constantes das mencionadas relações individualizadas que fizeram parte integrante dessa intimação. (...) Após ter solicitado prazo adicional para responder ao Termo de Intimação de 05/09/02, o contribuinte, através de seu procurador Danilo Pillon, informou ser a movimentação financeira registrada na C/C 54.506-3 da AG 081 do Banco Itau em 1998, fruto das atividades operacionais do AUTO POSTO URUPÊS LTDA - CNPJ 61.363.305/0001-52, devido à impossibilidade de abrir conta bancária em nome da empresa ou de seus sócios. Diante desse novo fato, foi o contribuinte intimado em 10/10/02, a, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a declaração do AUTO POSTO URUPÊS LTDA, assinada por todos os sócios, com firma reconhecida, assumindo expressamente, perante a Secretaria da Receita Federal, a responsabilidade (inclusive tributária) pela movimentação financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506-3 – AG 0081 do Banco Itaú, ano calendário de 1998, decorrente dos 258 itens de créditos, no Fl. 382DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 373 5 total de R$ 2.784.772,42 objeto do Termo de Intimação de 05/09/2002. Decorrido o prazo estipulado no Termo de Intimação acima mencionado, sem que o contribuinte tivesse apresentado qualquer documento que o atendesse, lavro o presente Termo de Verificação, que deverá fazer parte integrante do Auto de Infração a ser emitido com o objetivo de constituir o crédito tributário correspondente aos créditos registrados nas contas correntes mantidas em nome do contribuinte cujas origens não foram comprovadas Na correspondência de fls. 144 e seguintes, o contribuinte imputou a responsabilidade pela movimentação financeira ao Auto Posto Urupês Ltda., este que tinha como cotista o seu genitor e um irmão, sob argumento de que tais pessoas estavam com problemas financeiros e impossibilitados de manter contas em banco, somente restando a utilização de conta bancária do autuado. Para comprovar essa alegação, o contribuinte acostou aos autos parte da contabilidade da empresa (fls. 149 a 153), somente assinada pelo contador, com venda anual de mercadorias de R$ 3.503.704,15; cópia da DIPJ-exercício 1999 da empresa acima citada (fls. 154 a 216), com receita de vendas de R$ 3.503.704,15; e notas fiscais - NF de compras do Auto Posto Urupês Ltda., pagas a debito da conta do Banco Itaú auditada (fls. 217 a 247). Para justificar a juntada de apenas algumas notas fiscais por mês, assim se expressou o contribuinte, verbis: “por um problema de economia processual, está juntando, aleatoriamente, notas fiscais referentes a todos os meses do ano de 1998. Não há condições de juntar todas às Nfs referentes ao ano de 1998, pois isso somente serviria para avolumar os presentes autos. O que se fez, foi uma "amostragem" do ocorrido” (fl. 146). A Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a trazer declaração do Auto Posto Urupês Ltda., assumindo a movimentação bancária sob auditoria, no que não foi atendida. Eis os expressos termos dessa intimação (fl. 65): No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, e com fundamento no que dispõem os artigos 70. da Lei 5171/66, 123 do 5844/43 e 2°. do DL 1718/79, regulamentados pelos artigos 904, 911, 927 e 928, do Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, tendo em vista o teor da declaração datada de 09/10/02 , INTIMO o contribuinte a apresentar a declaração do AUTO POSTO URUPÊS LTDA — CNN 61.363.305/0001-52, assinado por todos os sócios da época dos fatos, com firma reconhecida, assumindo expressamente, perante a Secretaria da Receita Federal, a responsabilidade (inclusive tributária) pela movimentação financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506-3 — AG 0081 do Banco Itaú, no ano calendário de 1998, decorrente dos 258 itens de créditos, no total de R$ 2.784.772,42 objeto do Termo de Intimação de 05/09/2002. A referida declaração deve fazer menção à referida relação de créditos, com a quantidade de itens e total em valor, fazendo constar em todas as páginas dessa relação, a Fl. 383DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 6 responsabilidade assumida pelo AUTO POSTO URUPÊS LTDA e deverá ser acompanhada pelo contrato social e alterações que comprovem a relação dos signatários com a empresa. (...) Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 10ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-26.699, de 07 de agosto de 2008 (fls. 326 a 338). O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 15/09/2008 (fl. 344). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 26/09/2008 (fl. 345). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. as faculdades estatuídas pela Lei nº 10.174/2001 não poderiam retroagir para atingir fatos ocorridos antes de 10/01/2001, data de publicação dessa Lei, sob pena de violação do princípio da irretroatividade, insculpido na Constituição da República. Ademais, padece da mesma inconstitucionalidade a transferência do sigilo bancário com supedâneo na Lei complementar nº 105/2001 para períodos anteriores a 2001; II. “Indubitavelmente foi comprovado pela documentação anexada com a impugnação, que a movimentação bancária havida na conta corrente do recorrente foi fruto das atividades operacionais do AUTO POSTO URUPÊS LTDA -CNPJ 61.363.305/0001-52, devido à impossibilidade de abrir conta bancária em nome da empresa ou de seus sócios. As notas fiscais de compra de combustíveis em favor do AUTO POSTO URUPÊS LTDA -CNPJ 61.363.305/0001-52, com o respectivo cheque compensado mencionado no corpo de cada nota fiscal dão conta de que houve a aquisição de combustíveis e o seu respectivo pagamento através da conta do recorrente. Para comprovação do alegado basta um singelo exame entre o valor de cada nota, o respectivo cheque mencionado e sua compensação, não restará dúvida quanto o alegado. O recorrente não omitiu em sua declaração de imposto de renda que não houve rendimentos, isto porque só estava ajudando ao seu genitor e sócio do AUTO POSTO URUPÊS LTDA a adquirir e comercializar combustíveis. A compra e venda de combustíveis pelo AUTO POSTO URUPÊS LTDA. não podem ser entendidas como rendimentos em favor do recorrente” (fls. 367 e 368 – transcrição do recurso voluntário). É o relatório. Voto Fl. 384DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 374 7 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/09/2008 (fl. 344), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário em 26/09/2008 (fl. 345), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 15/10/2008, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Passa-se à defesa do item I (impossibilidade de aplicação retroativa das Leis ordinária nº 10.174/2001 e complementar nº 105/2001). Especificamente no tocante à utilização de dados da CPMF para iniciar procedimento fiscal em período pretérito a 2001, aqui se deve anotar que o procedimento descrito acima da autoridade autuante encontra-se em linha com o entendimento da jurisprudência administrativa, a qual se encontra cristalizada na Súmula CARF nº 35, assim vazada: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Ainda, deve-se lembrar que os enunciados sumulares do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos recursais, na forma do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, o que impossibilita neste julgamento a discussão sobre qualquer impropriedade da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001. Ademais, deve-se ressaltar que a higidez da Lei nº 10.174/2001 e também da Lei complementar nº 105/2001 foram chanceladas pelo Poder Judiciário, anotando que a primeira permitiu a utilização dos dados da CPMF como indício a aparelhar o procedimento fiscal e a segunda autorizou a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, inclusive para períodos anteriores a 2001. Como exemplo dessa jurisprudência, por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator o Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, Fl. 385DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 8 máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC nº 105/2001, art. 6º, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6º da LC nº 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua Fl. 386DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 375 9 movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de “um amigo estrangeiro residente no Líbano” (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: “Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. E para sedimentar a jurisprudência dos tribunais acima, deve-se enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, julgando a constitucionalidade da Lei complementar nº 105/2001, em assentada do último dia 24/11/2010, declarou em definitivo a constitucionalidade dessa Lei, como se vê nas notícias divulgadas pela Excelsa Corte (disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166787. Acesso em 26/11/2010): Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33,pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A cautelar tinha o objetivo de dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE 389808) interposto na Corte pela própria empresa. A liminar cassada foi concedida pelo relator da ação, em julho de 2003, no sentido de suspender o fornecimento das informações à Receita e a utilização, também pela Receita, dos dados obtidos antes do julgamento do RE. Ele considerou o preceito do inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal – da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas – que somente pode ser quebrado por ordem judicial. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à empresa GVA Indústria e Comércio S/A, informando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil – com amparo na Lei Complementar nº 105/01– havia determinado àquela instituição financeira, em mandado de procedimento fiscal, a entrega de extratos e demais documentos pertinentes à movimentação bancária da empresa relativamente ao período de 1998 a julho de 2001. O Banco Santander cientificou a empresa Fl. 387DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 10 que, em virtude de tal mandado, iria fornecer os dados bancários em questão. Julgamento A análise do caso voltou a julgamento pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (24) com a apresentação do voto-vista da ministra Ellen Gracie. Ela acompanhou a divergência para negar referendo à liminar. “Tratando-se do acesso do Fisco às movimentações bancárias de contribuinte, não há que se falar em vedação da exposição da vida privada ao domínio público, pois isso não ocorre. Os dados ou informações passam da instituição financeira ao Fisco, mantendo-se o sigilo que os preserva do conhecimento público”, ressaltou. Segundo a ministra, o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou dos seus servidores, “de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e estado de seus negócios ou atividades”. Essa proibição se designa sigilo fiscal, explicou a ministra. Para Ellen Gracie, o que acontece não é a quebra de sigilo, mas a transferência de sigilo que passa dos bancos ao Fisco. Assim, a ministra considerou que os dados até então protegidos pelo sigilo bancário prosseguem protegidos, agora, pelo sigilo fiscal. (...) Concluído o julgamento, negaram referendo para a liminar os ministros Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cezar Peluso, que votaram pela manutenção da liminar. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário pela fiscalização tributária, como no caso vertente, não havendo qualquer pecha de ilegalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pelas Leis Complementar nº 105/2001 e ordinária nº 10.174/2001. Ainda, insiste-se, absolutamente aderente com a jurisprudência administrativa a transferência do sigilo bancário com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, como se podem ver nos arestos discriminados abaixo: Nº DO ACÓRDÃO DATA DA SESSÃO COLEGIADO 105-17.389 04/02/2009 5ª Câmara do 1º CC 195-00.116 10/12/2008 5ª Turma Especial do 1º CC 195-00.029 20/10/2008 5ª Turma Especial do 1ºCC 102-49.240 10/09/2008 2ª Câmara do 1º CC 106-16.999 06/08/2008 6ª Câmara do 1º CC 106-16.925 29/05/2008 6ª Câmara do 1º CC Por tudo, hígidas constitucionalmente as Leis ordinária nº 10.174/2001 e complementar nº 105/2001, podendo as faculdades por elas estatuídas inclusive serem utilizadas em período pretérito ao ano-calendário 2001, como ocorreu no caso vertente. Fl. 388DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 376 11 Agora se passa à defesa do item II do relatório, na qual o contribuinte tenciona imputar a responsabilidade ao Auto Posto Urupês Ltda pela movimentação bancária na conta auditada do Banco Itaú. Inicialmente, deve-se evidenciar que a autuação tomou por base o art. 42 da Lei nº 9.430/96, que trata da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, caso o contribuinte, regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos, com documentação hábil e idônea, não o faça, aperfeiçoa-se a presunção legal de que os depósitos bancários serão considerados rendimentos omitidos. Como é de conhecimento geral, trata-se de vetusta presunção legal, de longa data combatida pelos contribuintes, que obtiveram sucesso sob a égide anterior e posterior a Lei nº 8.021/90, quando se assentou, no âmbito judicial e administrativo, que depósito bancário, por si só, não poderia ser considerado como presunção de omissão de rendimentos. O sucesso dos contribuintes no âmbito da Lei nº 8.021/90, ressalte-se, esteve associado às exigências próprias dessa Lei, que, na espécie, exigiu a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, caracterizado pelo consumo ou incremento patrimonial, tudo em prol do contribuinte. Entretanto, esse cenário normativo mudou sensivelmente a partir da Lei nº 9.430/96, que passou a considerar os depósitos de origem não comprovada, desde que o contribuinte tenha sido regularmente intimado, como rendimentos omitidos. Nessa linha, os questionamentos sobre a essência dessa tributação perderam substância, e as discussões administrativas e judiciais penderam de forma uníssona em direção à pretensão do fisco, chancelando a tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, como descrita precedentemente. Entretanto, não se deve imaginar que tal tributação pode ser manejada pela autoridade fiscal sem um mínimo de cuidado ou compreensão dos fatos imponíveis sobre sua apreciação. Ora, no momento em que o contribuinte informa a origem do depósito bancário, quer especificando, individualizadamente, cada depósito, como expressamente exigido pela Lei nº 9.430/96, quer englobadamente, aqui justificando a impossibilidade ou a desnecessidade de individualizar cada depósito, deve a autoridade fiscal perscrutar a procedência da afirmação do contribuinte. Caso o contribuinte indique a origem dos depósitos ou mesmo que a conta bancária foi utilizada para movimentação bancária de terceiro, com prova documental, não pode a autoridade fiscal, simplesmente, quedar-se inerte, sequer circularizando as informações trazidas pelo fiscalizado, confirmando, ou não, suas assertivas. No caso destes autos, o contribuinte informou na fase que precedeu a autuação que os depósitos bancários sob auditoria eram procedentes da movimentação comercial da empresa Auto Posto Urupês e acostou aos autos múltiplas notas fiscais de compras da empresa, demonstrando que o pagamento dessas despesas havia sido feito a débito da conta bancária do Banco Itaú auditada. Abaixo, discriminam-se as notas fiscais, o valor e a localização dos débitos nos extratos bancários: Descrição do produto na NF Valor (número do cheque e data do débito) Localização da NF e do extrato bancário nos autos Gasolina comum R$ 6.600,00 (nº 826965, 14/04/1998) Fls. 217 e 100 Frete R$ 200,00 (nº 826966, 23/04/1998) Fls. 218 e 101 Fl. 389DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 12 Álcool hidratado e gasolina (duas notas fiscais) R$ 12.080,00 (nº 826970, 29/04/1998) Fls. 219, 220 e 101 Gasolina C e gasolina aditivada (duas notas fiscais) R$ 10.872,00 (nº 826989, 13/05/1998) Fls. 221, 222 e 102 Óleo diesel R$ 3.000,00 (nº 985145, 02/06/1998) Fls. 223 e 103 Álcool hidratado R$ 5.075,00 (nº 985.148, 02/06/1998) Fls. 224 e 103 Álcool hidratado e Gasolina C (duas notas fiscais) R$ 8.467,00 (nº 985.174, 23/06/1998) Fls. 225, 226 e 105 Óleo diesel R$ 3.000,00 (nº 985.178, 30/06/1998) Fls. 227 e 105 Lubrificantes diversos R$ 380,00 (nº 917.965, 20/07/1998) Fls. 228 e 106 Álcool hidratado e gasolina C (duas notas fiscais) R$ 8.850,00 (nº 917.968, 22/07/1998) Fls. 229, 230 e 107 Frete R$ 200,00 (nº 917.974, 21/07/1998) Fls. 231 e 107 Óleo diesel R$ 3.100,00 (nº 917.977, 31/07/1998) Fls. 232 e 108 Álcool hidratado, gasolina C e gasolina aditivada (03 notas fiscais) R$ 8.720,00 (nº 549.182, 10/08/1998) Fls. 232 a 235 e 108) Gasolina C R$ 6.850,00 (nº 549.225, 04/09/1998) Fls. 236 e 108 Gasolina C e Álcool hidratado (duas notas fiscais) R$ 13.875,00 (nº 134.137, 29/09/1998) Fls. 237, 238 e 111 Gasolina C R$ 3.500,00 (nº 134.149, 14/10/1998) Fls. 239 e 112 Gasolina C e Álcool hidratado (duas notas fiscais) R$ 10.560,00 (nº 134.165, 23/10/1998) Fls. 240, 241 e 114 Lubrificantes R$ 250,00 (nº 134.186, 17/11/1998) Fls. 242 e 116 Gasolina aditivada e C (duas notas fiscais) R$ 6.805,00 (nº 134.193, 18/11/1998) Fls. 243, 244 e 116 Óleo diesel comum, álcool hidratado e gasolina c R$ 11.520,00 (nº 543.514, 17/12/1998) Fls. 245 a 247 e 121 Fl. 390DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.001351/2002-36 Acórdão n.º 2102-01.002 S2-C1T2 Fl. 377 13 hidratado e gasolina c 17/12/1998) Ora, em uma situação como acima exposta, em que há múltiplas e expressivas despesas do Auto Posto Urupês Ltda. lançadas a débito da conta bancária do Banco Itaú titularizada pelo contribuinte, plausível a tese defensiva de que tal conta bancária havia sido utilizada pela empresa, e necessariamente a autoridade fiscal tinha obrigação de perscrutar a documentação trazida aos autos, não podendo simplesmente exigir que o fiscalizado trouxesse “declaração do AUTO POSTO URUPÊS LTDA — CNN 61.363.305/0001-52, assinado por todos os sócios da época dos fatos, com firma reconhecida, assumindo expressamente, perante a Secretaria da Receita Federal, a responsabilidade (inclusive tributária) pela movimentação financeira relativa à C/C em nome do contribuinte, N° 54506-3 — AG 0081 do Banco Itaú, no ano calendário de 1998, decorrente dos 258 itens de créditos, no total de R$ 2.784.772,42 objeto do Termo de Intimação de 05/09/2002” (fl. 65), pois se trata de declarações de terceiros, mesmo que ligados por vínculo de parentesco ao fiscalizado, ou seja, a autoridade fiscal exigiu do fiscalizado um procedimento que ele não teria, por si só, poderes para fazê-lo. Parece cristalino que a autoridade fiscal não se incumbiu de seus poderes investigativos, quando havia grande verossimilhança nas alegações do autuado. Caberia à autoridade intimar a empresa a comprovar o alegado pelo fiscalizado, inclusive, se fosse o caso, trazendo aos autos a movimentação bancária da empresa, informação que a autoridade detinha nos cadastros da RFB (informação da CPMF), que poderia infirmar ou confirmar a tese de que a empresa havia utilizado a conta bancária do autuado do Itaú, pois a informação da CPMF informaria o banco utilizado pela empresa, no caso desta movimentar contas diferentes da do fiscalizado. Registre-se, ainda, que simplesmente comparando a movimentação bancária da empresa e suas receitas declaradas (que estão nestes autos), a autoridade poderia demonstrar que tais receitas haviam transitado por contas bancárias outras, ou mesmo que a versão do contribuinte seria verossímil, desde que não houvesse movimentação bancária em nome da empresa. Porém, a autoridade simplesmente ancorou-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, exigindo que o contribuinte produzisse até declarações de terceiros, como se o autuado tivesse poderes para obrigar a empresa citada e seus sócios a assumirem a movimentação financeira em debate. Ora, o ônus probatório impingido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 ao fiscalizado não vai tão longe, cedendo a presunção quando resta claro, verossímil, que o contribuinte não seria responsável pela movimentação bancária, como se vê nestes autos. Com as considerações acima, entendo que a presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se aperfeiçoou em face da conta bancária do Itaú, titularizada pelo recorrente, pois este produziu prova razoável na fase que antecedeu a autuação que indicava que a titularidade dos valores movimentados pertencia a terceiro, e a autoridade não poderia, comodamente, exigir que o contribuinte produzisse declaração de terceiros, estes assumindo o ônus da movimentação financeira. Aqui se deve anotar que este Conselheiro já confessou o entendimento acima em caso similar, no aresto nº 106-17.164, prolatado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 06/11/2008, por maioria, quando o fiscalizado informara o CNPJ e endereço das empresas que fizeram os depósitos em sua conta bancária, e a fiscalização restará inerte. Esse julgado foi assim ementado e decidido: Fl. 391DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO 14 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO - NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 – Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário provido. Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 472.242,26, constante da contabilidade da empresa Brespel. Afastada a presunção de omissão de rendimentos da conta bancária do Itaú, repositório de parte mais relevante dos depósitos considerados de origem não comprovada, somente restaria os créditos da conta-corrente do Banco Safra, na qual houve uma movimentação de R$ 17.982,78, porém todos os créditos dessa última conta são inferiores a R$ 12.000,00, não excedendo R$ 80.000, dentro do ano-calendário (fl. 267), estando inseridos na benesse do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96, que expressamente afasta os créditos dentro dos limites citados da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. Dessa forma, deve soçobrar a presunção de omissão de rendimentos que lastreou o presente lançamento fiscal. Ante tudo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 392DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 31/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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