Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5670700 #
Numero do processo: 10920.909603/2012-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.909603/2012-92

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.754

nome_arquivo_s : Decisao_10920909603201292.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10920909603201292_5390742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5670700

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254016720896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909603/2012­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.754  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 96 03 /2 01 2- 92 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909603/2012­92  Acórdão n.º 3801­002.754  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5739515 #
Numero do processo: 10715.004030/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10715.004030/2010-72

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5402503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.463

nome_arquivo_s : Decisao_10715004030201072.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

nome_arquivo_pdf_s : 10715004030201072_5402503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos as conselheiras Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora) e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES – Redator designado. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva(Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola CassianoKeramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5739515

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254045032448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1  9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004030/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.463  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  MULDI  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  as  conselheiras  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  (relatora)  e  Mara  Cristina  Sifuentes,  que  negavam provimento. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator designado.  EDITADO EM: 29/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 30 /2 01 0- 72 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva(Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  CassianoKeramidas; Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 07­25.428­ 2ª Turma da DRJ/FNS, de 05 de agosto de 2011, que, por unanimidade de  votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação contra Auto de Infração de multas  aduaneiras, mantendo o crédito tributário exigido no valor de R$ 20.000,00.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  75.000,00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  junho de  2007 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "A  U7'0  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/000320/10",  descumprindo,  por  conseguinte, a obrigação acessória de que  trata o artigo 37 da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/2005,  uma vez que o inciso II do artigo 39 da citada IN/SRF 28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  30,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  31  a  42,  para  aduzir  que  (i)  a  multa  aplicada não corresponde à infração supostamente praticada, o  que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de  defesa da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215,  de 16.08.2004, os dados de embarque referentes às mercadorias  embarcadas em 01.06.2007, 15.06.2007, 16.06.2007, 23.06.2007  e  29.06.2007,  foram  tempestivamente  informados  no  Siscomex;  (iii)  que  por  razão  de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção de pessoal especializado para, tão somente, efetuar  a  inserção  de  dados  no  Siscomex  relativamente  aos  embarques  de mercadorias ocorridos nas sextas­feiras, sábados e domingos  ou na véspera de feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade de  registros  informados  fora de  tempo, além de  ser  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 11          3  muito  superior ao valor da multa por  embaraço à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  somente  é aplicável  quando constatado o dolo  especifico;  (v) o  diminuto lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo  ao fisco; (vi) o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei  37/1966 não se aplica ao caso sob exame porque foram inseridas  informações  referentes  as  mercadorias  no  Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  o  Siscomex­Exportação  considera  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência de informação, sendo que para fins de contagem do  prazo o sistema informatizado levou em consideração somente o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em  prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, a desconstituição do crédito lançado.  Novamente a autuada comparece aos autos, às fls. 45 a 51, para,  em apertada síntese, dar noticia de que "a Secretaria da Receita  Federal do Brasil expediu, em 13.12.2010, a Instrução Normativa  n°1096  que,  em  seu  art.  1°,  alterou  a  redação  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  n°  28/94,  para  determinar  que  o  transportador  deverá  registrar  no  Siscomex  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo de 07 dias, contados da data  de  respectivo  embarque",  e  que  "0 Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova que deixe de definir  determinada conduta como infração aplica­se imediatamente aos  atos não definitivamente julgados". Dessa forma, "não há dúvida  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  eis  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deixou de definir como infração a inserção de dados no Siscomex  realizada anteriormente ao prazo de 07 dias data de embarque".  Do  exposto,  "requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  do  presente  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  caso  assim  não  entenda,  (.)  requer  sejam  excluídos  da  presente  cobrança  as  multas referentes aos embarques tempestivamente informados".  Observe­se,  por  fim,  que  ao  presente  processo  foi  juntado,  por  anexação, o processo 10715.001276/2011­73.  É o relatório.”  O Acórdão  07­25.428  –  2ª  Turma  da DRJ/FNS, de 05  de  agosto  de  2011,  decidiu a controvérsia administrativa nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     4  A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  135/03,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no artigo 107,  inciso  IV, alínea  "e" do  Decreto­lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP,  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  nº  07­25.428  –  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  meio  da  Intimação  nº  120/2011,  em  29/09/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento de e­fl. 77.   Assim,  devidamente  cientificada,  inconformada,  recorre  a  contribuinte,  em  28/10/2011,  insistindo  na  mesma  linha  de  argumentação  esboçada  na  impugnação,  acrescentando novas alegações, segundo os seguintes itens de defesa:  I ‐ DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA; II ‐ DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA EM DEBATE E DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS; III ‐ DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO IMPUTADA À RECORRENTE; IV ‐ DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INTEMPESTIVIDADE DO REGISTRO EFETUADO PELA RECORRENTE; V ‐ PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO S1SCOMEX; VI ‐ RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ‐ IN RFB N° 835/2008; VII ‐ INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES E VIOLAÇÃO À FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; VIII‐ VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; IX ‐ DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  n°  07­25.370,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 12          5  julgando­se  totalmente  improcedente  o  lançamento  efetuado  por  meio  do  auto  de  infração  juntado aos autos do processo administrativo n° 10715.004030/2010­72.  Na forma regimental, o presente processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razões que justificam o seu conhecimento.  A  lide,  neste  processo,  restringe­se  unicamente  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação aduaneira, em face de registros  intempestivos no SISCOMEX.  No  entender  do  Fisco,  a  contribuinte  não  fez  o  registro  dos  dados  de  embarque  dos  despachos  de  exportação  que  realizou,  no  Sistema  de  Comércio  Exterior —  SISCOMEX, dentro do prazo legal de 2 (dois) dias, para a prática do ato, contado da data da  realização  do  embarque,  consoante  o  prazo  fixado  no  art.  37  da  IN SRF  nº  28/1994,  com  a  redação dada pelo art. 1º da IN SRF nº 510/2005. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  77  da Lei  nº  10.833/2003.  PRECLUSÃO DE ALEGAÇÕES EFETUADAS APENAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO   Como é sabido, o recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF deve ser interposto pelo sujeito passivo, no prazo de 30 dias, contra  decisão  das  DRJ  que  não  tenha  acatado,  parcial  ou  total,  a  impugnação  ou  que  não  tenha  acolhido,  total  ou  parcial,  a  manifestação  de  inconformidade  (artigo  33  do  Decreto  n.º  70.235/1972 e artigos 1º e 7º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).   O recurso voluntário, desta forma, visa devolver ao tribunal administrativo o  conhecimento  de  questões  suscitadas  e  já  discutidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal.  Portanto, é inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião  da impugnação e/ou manifestação de inconformidade, inovando na linha de defesa, na medida  em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo  legal.  Ou  seja,  não  pode  a  contribuinte  inovar  na  linha  de  defesa,  suscitando  em  grau recursal questões que não foram objeto de litígio, haja vista que, in verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     6  É  que,  de  acordo  com  o  previsto  no  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n  º  70.235, a  impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Assim, todas as alegações devem ser  concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para  se manifestar nos autos do processo administrativo.  Da jurisprudência deste Conselho, colhe­se:  "ITR/92  ­  PRECLUSÃO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA  1­  O  contribuinte  não  pode  inovar  seu  pedido  na  instancia ad quem. 2 ­ Não pode a segunda instância conhecer e  decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância  inferior. sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele,  o  devido  processo  legal.  Neste  sentido,  quanto  ao  prazo  de  vencimento do lançamento, rejeito e encargos moratórios, deve a  autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar­se, para  então,  se  for  o  caso,  retornarem  os  autos  a  este  Colegiado.  Recurso  não  conhecido"  (2°  Conselho,  I  a  Câmara,  RV  n°  104.321, Processo n° 13847.000106/92­68, Rel. Jorge Freire).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   A  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  entre  outros  requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta  (art.  16,  Decreto  n°  70.235/72),  os  quais  serão  julgados  em  Primeira  Instancia  Administrativa  (arts.  27  e  28.  Decreto  n°  70.235/72).  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente  (art.  33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em  relação  aos  motivos  de  fato  e  de  direito  constantes  da  defesa  recursal,  tendo em vista os princípios da  legalidade e do duplo  grau  de  jurisdição.  Argumentos  não  apresentados  quando  da  impugnação  são  preclusos.  RECURSO  NEGADO."  (3°  Conselho,  2°  Câmara,  RV  n°  130.573,  Processo  n°  10930.004537/2003­5Z  Rel.  Elizabeth  Emílio  de  Moraes  Chieregatto, J. 11/11/2005).  “RECURSO VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS  DA DEFESA. PRECLUSÃO.  É  defeso  ao  contribuinte  trazer,  no  recurso  voluntário,  argumentos  que  não  foram  apresentados  na  impugnação,  por  ocorrência  de  preclusão,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  nova  não submetida ao litígio. (2ª Seção AC 2201002.180 ­2ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  de  20  de  junho  de  2013,  Processo  nº  10970.720193/201166, Rel. Walter Reinaldo Falcão Lima)   Conforme  análise  do  conteúdo  da  impugnação  da  contribuinte  e  consoante  registra  o  relatório  da  DRJ  acima  transcrito,  a  contribuinte  impugnou  a  tempestividade  unicamente  quanto  ao  registro  no  SISCOMEX  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  efetuadas  no  Vôo  AF/443,  embarques  dos  dias  01.06.2007,  15.06.2007,  16.06.2007,  23.06.2007 e 29.06.2007, com base na Solução de Consulta 215, de 16.08.2004 e, em nenhum  momento de sua impugnação questionou as provas dos autos.  Desta  forma,  verifica­se  estar  preclusa  a  alegação  abaixo  mencionada  que  visa  descaracterizar  o  valor  probatório  da  planilha  extraída  do  SISCOMEX  quanto  à  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 13          7  intempestividade dos registros dos embarques, posto que tal alegação foi aduzida unicamente  no recurso voluntário, não tendo sido submetida, portanto, à apreciação da autoridade julgadora  de 1ª instância administrativa:  1)  a  alegação  contida  no  item  “III  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  INFRAÇÃO  IMPUTADA  À  RECORRENTE”, na qual argúi que “tal planilha não possui valor probatório algum para fins  de apuração da infração imputada à Recorrente” e que “Não tendo a fiscalização juntado os  extratos de  tela do Siscomex que comprovam efetivamente a  infração cometida por parte da  Recorrente,  restam  apenas  alegações,  carecedoras  de  comprovação.  Assim,  não  havendo  provas nos autos de que a Recorrente descumpriu qualquer prazo para a inserção de dados no  sistema  Siscomex,  não  há  sequer  a  possibilidade  desta  se  defender  da  aplicação  da  multa,  restando  inviabilizada a aplicação de qualquer punição à mesma pela  inserção  intempestiva  de dados no SISCOMEX.”(grifos do original).  Como se vê, é inadmissível inovar na postulação recursal para incluir novas  alegações diversas daquelas que  foram originariamente deduzidas quando da  impugnação do  lançamento na instância a quo, salvo questões de ordem pública, se o julgador de 1ª instância  administrativa  não  apreciou  determinada  matéria,  posto  que  não  foi  a  ela  submetida,  não  compete  ao Conselho  apreciá­la,  simplesmente  porque  haveria  de  ferir  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição. Assim, deixa­se de apreciar as alegações recursais acima mencionadas.  Passa­se à análise das alegações suscitadas na impugnação e apreciadas pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  sobre  as  quais  ainda  se  insurge  a  contribuinte, sem, contudo, seguir integralmente a ordem posta no recurso voluntário, em face  de  se  levar  em  conta  o  momento  oportuno  de  apreciação  de  referidas  alegações  dentro  do  contexto do voto.  DA  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS FATOS   No  item  “II  ­  DA  EVOLUÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  ATINENTE  À  MATÉRIA  EM  DEBATE  E  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PELA  INCORRETA TIPIFICAÇÃO DOS  FATOS”,  a  recorrente  destaca  a  evolução  da  legislação  atinente à questão sob litígio, concluindo pela incorreção da tipificação dos fatos para suscitar a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  cujos  termos  se  transcreve a seguir, por ser oportuno:  A recorrente tece a seguinte evolução da legislação:  “0  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  previa  originariamente  em  seu  art.  107,  I,  a  aplicação  de  multa,  no  valor  de  Cr$  200.000  (duzentos  mil  cruzeiros)  a  quem,  por  qualquer meio, realizasse o embaraço à ação fiscalizadora.  Ultrapassados três anos da publicação do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editado o Decreto­Lei n° 751, de 1969, apenas atualizando o  valor original da multa por  embaraço à  fiscalização,  conforme  transcrito abaixo:  ‘Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas:  I  ­  de  NCr$  500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a quem, por qualquer meio  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     8  ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou  impedir sua ação fiscalizadora’;  Neste  contexto,  em  1994,  quando  vigente  a  redação  acima  transcrita do art. 107, I, do Decreto­Lei n° 37/66,  foi editada e  publicada a Instrução Normativa n° 28, de 27 de abril de 1994,  que,  pela  primeira  vez,  criou  uma  obrigação  ao  transportador  aéreo  de  informar  no  Siscomex  os  dados  pertinentes  às  mercadorias por ele embarcadas ao exterior.  Em  sua  redação  original,  a  Instrução  Normativa  n°  28/94  determinava que o  transportador deveria  informar  os dados de  mercadoria imediatamente após o embarque ao exterior e que o  descumprimento  de  tal  obrigação  constituiria  embaraço  à  fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator à multa prevista no  art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Assim,  a  penalidade,  em  seu  conjunto,  se  consubstanciava  da  seguinte forma:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará os dados pertinente,  no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (...)  Art. 44. 0 descumprimento, pelo  transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­Lei n° 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis."  Após 09 anos de vigência da Instrução Normativa n° 28/94,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n°  135,  de  31  de  outubro  de  2003, que deu nova redação ao art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66,  incluindo  novos  incisos  e  criando  novas  penalidades  relacionadas  às  infrações  aduaneiras,  conforme  transcrito  a  seguir:  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  à  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta ou ao agente de carga (...)’”.  E, com base nessa evolução efetua a sua conclusão no seguinte sentido:  “Note­se  que  a  redação  do  art.  44  da  Instrução Normativa  n°  28/94 não foi modificada com a edição da Medida Provisória n°  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 14          9  135/03,  que  alterou  a  redação  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Ou seja, ainda nos dias de hoje, o descumprimento da obrigação  contida no art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94 permanece  gerando  a  multa  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista no art. 107, IV, "c", do Decreto­Lei n° 37/66, por força  do  disposto  no  art.  44  da  referida  Instrução Normativa  que  se  encontra em vigor.  Porém, ainda que demonstrada cabalmente acima a evolução da  legislação pertinente à matéria, o auto de infração que originou  a  presente  cobrança  foi  lavrado  descrevendo  os  fatos  e  tipificando,  erroneamente,  a  conduta  na  forma  a  seguir  reproduzida:  (...);  Diante de  tal  análise,  conclui­se que o  enquadramento do auto  de infração trata de infração relacionada à falta de informação  sobre  carga  transportada  em  veículo,  prevista  na  alínea  "e"  daquele  inciso,  e  não  ao  embaraço  à  fiscalização  aduaneira,  prevista na alínea "c". É imprescindível lembrar que o art. 44 da  Instrução  Normativa  n°  28/94  determina  expressamente  que  o  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  37  constitui  embaraço à fiscalização aduaneira.”(grifos do original).  Pois  bem,  da  análise  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita  é  de  se  concluir,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  pela  correção  do  enquadramento  legal  atribuído pela fiscalização à infração apurada, qual seja, o art. 107. IV, alínea "e", do Decreto­ Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, no que se refere à seguinte  infração: “deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  aéreo  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a ­ porta, ou ao agente de carga.” (grifei).  Tal conclusão depreende­se em função de que a nova redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03  ao  art.  107.  IV,  do Decreto­Lei  n°  37/66  trouxe,  em  sua  alínea  “e”  tipificação específica de infração atinente ao fato descrito nos autos.   O fato de a Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que alterou a  IN SRF n° 28/1994, continuar fazendo em seu art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a  infração como embaraço, demonstra desconformidade desta quanto a esta tipificação, mas isto  de  forma  alguma  significa  que  a  redação  da  instrução  normativa  deva  prevalecer  sobre  a  redação legal.  Foi  exatamente  neste  sentido  que  concluiu  o  Acórdão  nº  320200.341  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  Processo  10715.003346/200911,  o  qual  foi  colacionado pela ora recorrente, in verbis:  “A  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em seus arts.37, caput, e 44 que, verbis:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     10  “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.’  O art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, na redação do art. 5º do  Decreto­lei  nº  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):  “Art. 107 Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a quem,  por  qualquer meio  ou  forma,  desacatar  agente  do Fisco,  embaraçar,  dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (...)” (destaquei)  O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1º da IN  SRF  nº  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:  ‘Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do  embarque.’ (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art.  61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003  (DOU de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido no  art.  77  da  Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  ‘Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  ‘Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado’.  (...)  ‘Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 15          11  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF nº 28/1994 a  inobservância da obrigação estabelecida no seu  art.  37  era  entendida pela SRF  como  caracterizadora de embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.’   No entanto, a partir da superveniência da Medida Provisória nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de “prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto­lei  nº 37/1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, ‘e’, do art. 107 do Decreto­lei nº  37/1966,  e não mais aquela prevista por  embaraço, que  veio a  ser tipificada no inciso IV, ‘c’.”(grifos do original).  Cabe aqui  ressalvar, nos mesmos  termos contidos na decisão  recorrida, que  mesmo na hipótese de o enquadramento  legal  ter sido erroneamente  indicado, o que não é o  caso,  conforme  acima  demonstrado,  é  pacifica  a  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que a existência de erro dessa natureza não tem a capacidade de inquiná­lo de nulidade, pois  não prejudica a defesa da autuada, sendo suficiente a descrição correta do fato que motivou sua  lavratura.   Tanto  é  assim,  que  a  contribuinte  apresentou  vasta  impugnação  demonstrando  pleno  entendimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  havido  cerceamento do direito de defesa.  Portanto, em vista do acima explicitado, não há que se  falar  improcedência  do fundamento legal da autuação, rejeitando­se, pois, a preliminar de nulidade.   Assim  esclarecido,  ressalta­se  que  não  há  que  se  falar  em  embaraço  à  fiscalização,  sendo  descabidas  as  alegações  atinentes  à  questão  de  embaraço  à  fiscalização  aduzidas  no  item  “VIII  ­  INEXISTÊNCIA  DE  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO,  DESONERAÇÃO  ÀS  EXPORTAÇÕES  E  VIOLAÇÃO  À  FINALIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO”, haja vista que a infração devidamente aplicada nos autos foi a prevista  no  inciso  IV,  ‘e’,  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37/1966  que  tem  natureza  objetiva,  independendo, portanto, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza  e  da  extensão  dos  efeitos  do  ato  praticado  e  uma  vez  consumada  a  infração,  aplicável  é  a  penalidade prevista em  lei pelo descumprimento da obrigação acessória,  em face à prestação  intempestiva da informação sobre carga transportada.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     12  DAS  ALEGAÇÕES  QUANTO:  À  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  INTEMPESTIVIDADE  DO  REGISTRO  EFETUADO  PELA  RECORRENTE;  À  PROVA  IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADES DO  SISCOMEX E AO RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA ­  IN RFB N° 835/2008   Referente à alegação aduzida na impugnação de que o atraso no registro das  informações  era  decorrente  de  questões  operacionais  (i.e.  falhas  do  SISCOMEX)  e  documentais e não de desídia da empresa, a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa  assim pronunciou­se:  “Quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  no  prazo  estipulado  o  registro de embarque por conta de falhas ocorridas no Siscomex,  é  dizer  que  referida  assertiva  é  inócua  na  medida  em  que  a  autuada  não  demonstra  a  ocorrência  de  tal  circunstância,  ao  contrário, procura transferir o ônus do alegado para o julgador  administrativo,  o  que  não  é  razoável,  posto  que  em  sede  de  julgamento  não  há  como  o  julgador  se  pautar  apenas  em  alegações desprovidas de elementos que a sustente, notadamente  quando  se  tratar  de  matéria  de  fato.  Ainda  mais  que  as  evidências  conduzem  para  a  conclusão  de  que  a  empresa  autuada registrou  intempestivamente os dados de embarque em  apreço.”  Assim  é  que,  novamente,  em  fase  de  recurso,  a  contribuinte  reforça  seus  argumentos de que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as  falhas e erros do sistema, inclusive pelo o fato de que o SISCOMEX “registra, na realidade, a  data  de  averbação,  pela Receita,  do  embarque  da  carga, mas  não  a  dos  registros  de  dados  efetuados  pela  Recorrente”,  ressaltando  que  se  faz  necessário  criar  um  mecanismo  que  assegure às  companhias  aéreas que estas  somente  serão multadas quando a não  inclusão dos  dados no sistema depender de ato exclusivamente seu.  Visando comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos notícias obtidas no  site  da  ANVISA  que  atestavam  algumas  das  inúmeras  indisponibilidades  do  sistema,  bem  como  junta  ao  presente  processo  administrativo  alguns  correios  eletrônicos  enviados  pela  Infraero  às  empresas  aéreas,  comunicando  a  indisponibilidade  do  sistema  aduaneiro,  neste  caso, em razão de manutenção elétrica realizada no centro de dados da Regional São Paulo do  SERPRO e, em item específico de seu recurso, transcreve trecho da Instrução Normativa RFB  n° 835, de 28 de março de 2008, que dispõe acerca das regras de contingência na utilização do  Siscomex  Carga,  afirmando  que  a  indisponibilidade  do  SISCOMEX  é  reconhecida  pela  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que, nos casos listados na referida norma, afasta a  imposição de qualquer penalidade pela inserção intempestiva de dados no sistema.  Também, para comprovar a alegação quanto à falha do SISCOMEX, no que  se  refere aos equívocos  dos  registros  (Averbação da RFB x  registro pela  contribuinte) anexa  parte do Auto de Infração contra ela lavrado no processo nº 10715.007805/2009­28, qual seja,  a planilha apurada a partir do SISCOMEX, que embasou aquela autuação e a tela do sistema do  Siscomex,  referente  aos  registros  efetuados  quanto  à  mercadoria  embarcada  na  data  de  01/08/2005  e  alterada  em  27/07/2006,  tendo  sido  essa  última  data  a  que  embasou  a  multa  naquele processo. Cita Soluções de Consulta.  De  fato,  é  inconteste  que  o Sistema de Comércio Exterior  ­ SISCOMEX é  sistema  que  apresentou  falhas  no  início  de  sua  implantação  e  que  há  a  possibilidade  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 16          13  ocorrências  de  indisponibilidades  e/ou  instabilidades  do  sistema. Como  também é  inconteste  que a Instrução Normativa RFB n° 835, de 28 de março de 2008 estabelece no §2º do seu art. 7º  que “Para fins de baixa dos bloqueios por informação prestada após o prazo, nos termos do  inciso III do caput, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o  período de paralisação do sistema.”  E  é  lógico  e  razoável  entender  que  se  o  referido  sistema  eletrônico  de  Comércio Exterior ­ SISCOMEX apresenta falhas, não pode a contribuinte ser prejudicada. E,  exatamente por esta razão, a referida instrução normativa determina que a autoridade aduaneira  levará em conta o período de paralisação do sistema.   As  diversas  notícias  da  Anvisa,  bem  como  as  mensagens  de  correios  eletrônicos enviados pela Infraero às empresas aéreas, as quais foram trazidas pela recorrente,  demonstram  que  os  órgãos  intervenientes  comunicam  aos  interessados  as  interrupções  e  ou  instabilidades do sistema.  Portanto, para afastar a referida multa cabe à contribuinte demonstrar que no  período  abrangido  pela  fiscalização  houve  a  ocorrência  dessas  indisponibilidade  e/ou  instabilidades  do SISCOMEX,  de modo  a  comprovar  as  suas  alegações  de que  o  atraso  nos  registros decorreu dessa falhas e não de sua vontade ou por desídia. Entretanto, as notícias da  Anvisa,  bem  como  o  correio  eletrônico  da  Infraero  trazidos  pela  recorrente  referem­se  à  períodos outros que não o abrangido pela presente autuação.  De  outro  lado,  a  tela  do  SISCOMEX  denominada  “CONSULTA  HISTÓRICO  DESPACHO”  (e­fl.185)  ­  trazida  pela  recorrente  para  demonstrar  que  aquele  sistema , na verdade, registra a data de averbação do embarque da carga, a qual é efetuada pela  Receita, mas não a dos registros de dados efetuados pela Recorrente ­, ao contrário do aduzido,  demonstra  que  o  sistema  relata  todo  o  histórico  dos  registros,  sejam  eles  efetuados  pelos  contribuintes  ou  pela  RFB.  Naquele  processo  mencionado  pela  recorrente  (10715.007805/2009­28),  deduz­se  ter  havido  apenas  equívoco  do  autuante  e  não  falhas  do  Sistema.  Assim, meras  alegações,  desprovidas  de  provas  que  as  ampare,  não  tem  o  condão de afastar o lançamento, devendo­se manter, quanto a esta questão, a decisão proferida  no Acórdão ora recorrido.  DA VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE   Os  princípios  (da  finalidade,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  dentre  outros) são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma  existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III,  da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009).  Ademais, o julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos  termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     14  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.  Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula nº 2 do CARF.  Portanto,  neste  item,  nada  há  de  ser  alterado  quanto  às  ponderações  feitas  pela i. Decisão recorrida, que se pronunciou nos seguintes termos:  “Quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  é  mister  consignar que os  julgadores das  instâncias administrativas não  têm  competência  para  apreciar  arguições  dessa  natureza.  Porém, cabe acentuar que no Direito Administrativo brasileiro o  principio  da  legalidade  assume  significado  especial,  pois  ora  traduz­se numa expressão de direito, ora revela­se elemento de  garantia  e  segurança  jurídicas,  sendo  que  o  denominado  principio  da  autonomia  da  vontade  não  encontra  acolhimento  neste  campo  do  Direito,  na  medida  que  os  bens  tutelados  interessam a toda coletividade, cujo regramento da atuação dos  agentes  e  órgãos  públicos  funciona  como  elemento  garantidor  daqueles  que  subsidiam  e  se  servem da  prestação  dos  serviços  públicos.  Razão pela qual o agente público não age em nome próprio, mas  sim  em  nome  do  Estado,  e  sempre  em  cumprimento  das  finalidades legalmente estabelecidas para respectiva conduta.  Nesse contexto, o principio da finalidade é aquele que imprime à  autoridade  administrativa  o  dever  de  praticar  o  ato  administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida  pela lei. Nesse sentido, o agente público deve estrita obediência  à lei (principio da legalidade) e tem como dever a satisfação dos  interesses públicos (principio da finalidade). Por conseguinte, o  agente  público  não  pode  utilizar  meios  ou  instrumentos  que  fiquem  aquém  ou  se  coloquem  além  do  que  seja  estritamente  necessário para o fiel cumprimento da lei.  Portanto,  pelo  fato  de  a  matéria  examinada  se  encontrar  plenamente disciplinada por atos  legais  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  as  instâncias  administrativas,  por  caráter vinculado de atuação,  são  incompetentes para apreciar  questões que se referem à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade  das  respectivas  normas  legais,  uma  vez  que  tal  competência  é  atribuída privativamente ao Poder Judiciário (art. 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal).  A  tratar  do  assunto,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF/MF­  manifestou­se  no  sentido  de  que  "não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária"  (Súmula  CARF  no  2,  publicada  no  DOU  em  22.12.2009, p. 71, Seção I).  Quanto à alegada boa­fé ou ausência de prejuízo ao Erário por  conta  da  conduta  da  autuada,  é  suficiente  reprisar  que  em  matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza  da  responsabilidade  penal,  não  havendo  falar  em  modalidade  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 17          15  culposa ou dolosa, conforme dispõe o parágrafo 2° do artigo 94  do Decreto­lei 37/1966 e o artigo 136 do CTN.”  DA CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  e  uma  vez  demonstrada  a  legitimidade  do  lançamento  formalizado  contra  o  sujeito  passivo,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário, para indeferir a preliminar de nulidade e no mérito, negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  eminente  conselheira  relatora, o presente processo trata de multa administrativa lavrada em função de a Recorrente  ter  prestado,  dentro  do  prazo  de  dois  dias,  as  informações  a  que  está  obrigada  sobre  os  embarques internacionais efetuados junto ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Em  que  pese  existirem  diversos  argumentos  de  defesa  relacionados  a  improcedência da aplicação da multa regulamentar, verifico a existência de questão preliminar  que  pode,  inclusive,  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  julgador  administrativo,  qual  seja,  a  ocorrência da denuncia espontânea no caso sob análise.  Inicialmente, cumpre destacar o que determina o Código Tributário Nacional  sobre o tema:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O Decreto nº 37/66 também tratou do assunto:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  A partir  da  interpretação  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  por muito  tempo, a doutrina e a  jurisprudência administrativa  travaram verdadeira batalha a respeito do  alcance  do  instituto  da  denuncia  espontânea,  e  em  especial  desta  em  relação  as  multas  de  natureza administrativas.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     16  Parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  aliou­se  ao  entendimento  de  que  o  disposto no art. 138 do CTN e do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66 contemplavam especialmente  as  multas  de  natureza  tributaria,  não  alcançando,  por  conseqüência,  as  de  natureza  administrativas como por exemplo, as multas regulamentares relacionadas ao direito aduaneiro.  Contudo,  a partir  da  redação estabelecida na Lei  nº 12.350/2010, o § 2º do  art. 102 passou ter a seguinte orientação:  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  No  presente  caso,  como  bem  destacado  no  relatório  que  acompanha  o  presente acórdão, a multa foi aplicada tão somente por conta da declaração de embarque fora  do prazo regulamentar estipulado, ou seja, pela denuncia espontânea da  infração por parte da  Recorrente.  Muito embora os atos praticados sejam anteriores a evolução legislativa supra  citada, tratando de atos pendentes de julgamento aplicável do que determina o art. 106 do CTN,  nos termos do a seguir exposto:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No âmbito deste órgão colegiado, cito o seguinte julgado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 29/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força de dispositivo  legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  3301­001.691  –  3a  Câmara  / 1a Turma Ordinária. Relator: Jose Adão Vitorino de  Morais. Data Julgamento: 30/01/2013)  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a multa regulamentar aplicada.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10715.004030/2010­72  Acórdão n.º 3302­002.463  S3­C3T2  Fl. 18          17  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Redator Designado.                     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assin ado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES

score : 1.0
5654361 #
Numero do processo: 19515.000185/2005-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA Retornando os autos da diligência com a informação de que a compensação foi homologada, concluindo-se que o resultado do processo administrativo nº 13804-002.729/2003-68 encerra o litígio do presente processo administrativo relativamente à exigibilidade do valor remanescente do crédito tributário da Cofins apurada no mês de abril de 2003. Logo, assiste razão à recorrente. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA Retornando os autos da diligência com a informação de que a compensação foi homologada, concluindo-se que o resultado do processo administrativo nº 13804-002.729/2003-68 encerra o litígio do presente processo administrativo relativamente à exigibilidade do valor remanescente do crédito tributário da Cofins apurada no mês de abril de 2003. Logo, assiste razão à recorrente. Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.000185/2005-01

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387364

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.667

nome_arquivo_s : Decisao_19515000185200501.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 19515000185200501_5387364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5654361

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254092218368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 439          1 438  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000185/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.667  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Incorporada pela  BUNGE ALIMENTOS S A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA  Retornando os autos da diligência com a informação de que a compensação  foi homologada, concluindo­se que o resultado do processo administrativo nº  13804­002.729/2003­68 encerra o litígio do presente processo administrativo  relativamente à exigibilidade do valor remanescente do crédito  tributário da  Cofins  apurada  no mês  de  abril  de  2003.  Logo,  assiste  razão  à  recorrente.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 85 /2 00 5- 01 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999, abril de 1999, maio de 1999,  abril de 2001, janeiro de 2003 e abril de 2003, razão pela qual foi lavrado o  auto de infração de fls. 227 a 229, com o seguinte enquadramento legal: Art  2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; Art. 77,  inciso  III,  do Decreto­Lei nº 5.844/43; art.  149 da Lei nº 5.172/66; Art 1º da Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  arts.  2º,  3º  e  8º  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  da MP  nº  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da MP nº 1.858/99 e suas reedições; arts. 2º, inciso II e § único,  3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  2.  O  crédito  tributário  apurado,  composto  pela  contribuição,  pela  multa  proporcional e pelos  juros moratórios, calculados até 30/12/2004, perfaz o  total de R$ 288.655,62 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e  cinco reais e sessenta e dois centavos).  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  01/02/2005, o contribuinte protocolizou, em 28/02/2005 a impugnação de fls.  232­235  acompanhada  de  documentos  de  fls.  236­313,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1.  Com  exceção  ao  valor  apurado  relativamente  ao  fato  gerador  de  30/04/2001 e 30/04/2003, os demais foram aceitos pela empresa e recolhidos  conforme DARF ora anexada.  3.2. Em relação ao primeiro período (30/04/2001), o Sr. Fiscal autuante não  atentou para o fato da incorporação da empresa MOINHO ILHÉUS LTDA.  pela empresa SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ocorrida em  30/04/2001,  bem  assim  as  informações  que  lhe  foram  prestadas  sobre  o  evento.  3.2.1. Não obstante estes fatos, deixou de considerar também a própria DIPJ  2001 de  incorporação apresentada pelo MOINHO ILHÉUS LTDA  (anexa),  relativa ao período de 01/01/2001 a 30/04/2001, na qual consta claramente  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  base  esta  que  não  foi  incluída  na  da  SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. por razões óbvias.  3.2.2. E, exatamente esta base de cálculo, no montante de R$ 2.636.526,31,  que foi apontada pela Autoridade Fiscal como não informada pela empresa  incorporadora e passível de lançamento a título de COFINS.   3.2.3. Como  afirmado,  esta  base  de  cálculo  era  referente  as  operações  da  empresa incorporada, que foram contabilizadas na sua receita/faturamento,  informadas  na  DIPJ  2001  (incorporação)  e  devidamente  recolhidas,  conforme comprovam os docs. Anexos (vide DCTF).  3.3.  No  que  tange  ao  segundo  período  (30/04/2003)  mencionado,  o  valor  lançado de R$ 48.671,16 foi devidamente compensado com créditos de IPI,  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  (13710.000767/2003­25,  s/nº  e  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000185/2005­01  Acórdão n.º 3802­003.667  S3­TE02  Fl. 440          3 10768.002816/2003­19)  e  de  Compensação  (13804.002728/2003­13,  13804.002729/2003­68  e  13804.002730/2003­92)  cujas  cópias  seguem  anexas,  estes  nos  montantes  de  R$  10.172,81,  12.388,24  e  26.110,11,  respectivamente.  3.4.  Os  documentos  acostados  não  deixam  margem  à  dúvidas  quanto  ao  efetivo cumprimento da obrigação de recolher.  3.5. Por fim, requer se digne acolher as razões da impugnação.  4. É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão DRJ/SPO  I  no  16­22.498,  de  19/08/2009,  proferida  pelos membros  da  9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  31/05/1999,  01/04/2001 a 30/04/2001, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003  DEPÓSITO JUDICIAL ­ CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO ­ EXIGÊNCIA NO  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DUPLICIDADE.  O eventual valor convertido em renda da União deverá ser alocado para quitar o  débito da incorporada, sendo que a exigência desse mesmo valor da incorporadora,  no Auto de Infração, caracteriza duplicidade, tornando o lançamento improcedente  nessa parte.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO­DCOMP ­ DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.   O  débito  compensado  na  DCOMP  entregue  anteriormente  à  vigência  da  MP  nº  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão  de  dívida,  portanto  enseja a manutenção do lançamento no Auto de Infração.   Lançamento procedente em Parte.    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte a impugnação  para exonerar parte do crédito, conforme demonstrativo, abaixo, que transcrevo:  . DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS     Exigido, Exonerado e Mantido.    PA  EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO    COFINS 2172  MULTA PROP.  COFINS 2172  MULTA PROP.  COFINS 2172  MULTA PROP.  04/2001  79.095,78  59.321,83  79.095,78  59.321,83  0,00  0,00  04/2003  48.671,16  36.503,37  36.282,92  27.212,19  12.388,24  9.291,18  total  127.766,94  95.825,20  115.378,70  86.534,02  12.388,24  9.291,18  Obs.: ­ Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente.  Registre­se  que  a  contribuinte,  não  acata  os  motivos  para manutenção  dos  fatos geradores de 30/04/2001 e 30/04/2003, no entanto nos demais, foram aceitos e recolhidos,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 conforme  DARFs.  Ressalte­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  excluiu  o  período  de  apuração de 04/2001, restando período de 04/2003, conforme quadro acima.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória,  não  se  conformando  com  o  saldo  remanescente.  Ressalta  a  não  concordância  de  não  se  aceitar  a  Dcomp  do  processo  13804.002.729/2003­68, pois a mesma foi protocolizada, antes da vigência da MP 135/2003 e  a mesma não foi considerada confissão de dívida.  Diante dos  fatos  relevantes,  o  processo  foi  convertido  em DILIGÊNCIA À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM,  através  da Resolução  de  n°  3201000.267,  de  02/06/2011,  no  intuito de verificar o resultado do processo 13804002.729/2003/68, bem como a repercussão do  referido resultado neste processo que se encontra em litígio.  A informação fiscal de fls. 409/410 (Relatório de diligência) dá conta de que  a demanda resultou na comprovação da alegação da recorrente, nos seguintes termos:  .............  .............  ............  Embora  o  processo  se  encontre  no  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador/BA (fls.408), as informações captadas dos sistemas  sincor/profisc/consultapc/coinfpropc e Sief/Processos (fls. 405 a  407)  elucidam  a  questão  permitindo­se  concluir  que  o  direito  creditório  oriundo  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado  no  1º  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  12.388,24  foi  totalmente  deferido e utilizado para compensar a Cofins apurada no mês de  abril  de  2003,  extinguindo  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória.  Os  mesmos  sistemas  demonstram  que  a  compensação  foi  homologada,  concluindo­se  a  diligência  informando  que  o  resultado do processo administrativo nº 13804­002.729/2003­68  encerra  o  litígio  do  presente  processo  administrativo  relativamente à  exigibilidade do  valor  remanescente do  crédito  tributário da Cofins apurada no mês de abril de 2003.  .....................  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 19515.000185/2005­01  Acórdão n.º 3802­003.667  S3­TE02  Fl. 441          5 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata de ação fiscal, onde foi apurada falta de recolhimento da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativa aos fatos geradores ocorridos nos  meses  de  janeiro  de  1998  a  fevereiro  de  1999,  abril  de  1999, maio  de  1999,  abril  de  2001,  janeiro de 2003 e abril de 2003. Ressalte­se que só remanesce o fato gerador de abril de 2003,  pelos  motivos  já  expostos  no  relatório,  remanescendo  tão­somente  a  parcela  referente  ao  processo (DCOMP) n° 13804.002729/2003­ 68, de R$ 12.388,24.  Quanto  ao  período  remanescente  (30/04/2003),  o  valor  lançado  de  R$  48.671,16  já  foi  devidamente  compensado  com  créditos  de  IPI,  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  (13710.000767/2003­25,  s/nº  e  10768.002816/2003­19)  e  de  Compensação  (13804.002728/2003­13,  13804.002729/2003­68  e  13804.002730/2003­92),  estes  nos  valores  de R$ 10.172,81, 12.388,24 e 26.110,11, respectivamente.  Como esclareceu a decisão de primeira instância:  8.1. Consultando o sistema SINCOR, PROFISC, CONSULTAPC,  COINFPROPC­CONSULTA  INFORMAÇÕES  PROCESSO,  verifica­se  que  os  processos  de  compensação  do  débito  da  COFINS  do  PA  de  04/2003  no  valor  total  de  R$  48.671,16  apresentam fracionados conforme abaixo:  ­  Processo  13804­002.728/2003­13:  débito  no  valor  de  R$  10.172,81 = extinto por compensação (fls. 322­323).  ­  Processo  13804­002.729/2003­68:  débito  no  valor  de  R$  12.388,24 = saldo devedor (fls. 324­325).  ­  Processo  13804­002.730/2003­92:  débito  no  valor  de  R$  26.110,11 = extinto por compensação (fls. 326­327 ).  8.2.  Portanto,  o  valor  do  débito  de R$  36.282,92  já  foi  extinto  por compensação.  8.3. No tocante ao saldo devedor de R$ 12.388,24, sendo objeto  de Declaração de Compensação­DCOMP (fl.  307) no processo  13804­002.729/2003­68,  protocolado  em  15/05/2003,  portanto  anteriormente  à  vigência  da  MP  nº  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão  de  dívida  (item  “e”  das  conclusões  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05),  portanto  enseja a manutenção do lançamento no Auto de Infração.   Assim a DRJ julgou parcialmente procedente o pleito, sob a alegação de que  o  saldo  devedor  de R$  12.388,24,  sendo  objeto  da  declaração  de  Compensação  autuada  no  processo administrativo nº 13804­002.729/2003­68, protocolada em 15/05/2003, portanto antes  da vigência da MP nº 135/2003 publicada em 31/10/2003, não constitui confissão de dívida,  ensejando, portanto, a manutenção do lançamento no Auto de Infração nesta parte.  Trata­se  de  retorno  de  diligência  em  que  a  Fiscalização  responde  que  o  processo em trâmite resta comprovado o que alega a recorrente. Ou seja, através da Resolução,  foi observado que assiste razão a recorrente.    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Do resultado da diligência, percebe­se que a compensação foi homologada, e  o resultado do processo administrativo nº 13804­002.729/2003­68 encerrando, assim, o litígio  do  presente  processo  administrativo  relativamente  à  exigibilidade  do  valor  remanescente  do  crédito tributário da Cofins apurada no mês de abril de 2003.  Logo,  fica  excluída  a  exigibilidade  remanescente  relativa  ao  período  de  apuração de 04/2003, nos termos comprobatórios da diligência.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5730094 #
Numero do processo: 10073.720105/2008-44
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VTN. VALOR ARBITRADO A PARTIR DE SIPT EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. A alteração pela fiscalização do VTN declarado pelo contribuinte deve ter como base SIPT que referencie, de modo transparente, as fontes de dados utilizadas, sob pena de desconformidade com os termos legais apta a ensejar o cancelamento da exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior, o primeiro que votou pela realização de diligência, o segundo que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VTN. VALOR ARBITRADO A PARTIR DE SIPT EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. A alteração pela fiscalização do VTN declarado pelo contribuinte deve ter como base SIPT que referencie, de modo transparente, as fontes de dados utilizadas, sob pena de desconformidade com os termos legais apta a ensejar o cancelamento da exigência. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.720105/2008-44

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399638

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.215

nome_arquivo_s : Decisao_10073720105200844.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10073720105200844_5399638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior, o primeiro que votou pela realização de diligência, o segundo que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5730094

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254107947008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 120          1 119  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720105/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.215  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO LOPES COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  VTN.  VALOR  ARBITRADO  A  PARTIR  DE  SIPT  EM  DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO.  A  alteração  pela  fiscalização  do VTN  declarado  pelo  contribuinte  deve  ter  como  base  SIPT  que  referencie,  de modo  transparente,  as  fontes  de  dados  utilizadas, sob pena de desconformidade com os termos legais apta a ensejar  o cancelamento da exigência.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior, o primeiro que votou pela realização de  diligência, o segundo que negava provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado), Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 05 /2 00 8- 44 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)  do ano­calendário 2003, exigindo crédito tributário no montante total de R$ 15.642,94 relativo  ao imóvel rural denominado "Fazenda Sambaíba", com área declarada de 181,5 ha e cadastrado  na  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  sob  o  nº  4.253.694­4,  localizado  no Município  de  Rio  Claro/RJ.  O  lançamento  glosou, por  falta de comprovação,  a  área declarada na DITR  (Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural)  do  exercício  2004  como  sendo  de  preservação  permanente de 108,5 ha, e alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 125.800,00  para  o  arbitrado  de R$  363.000,00,  com  base  no  Sistema  de Preços  de  Terra  (SIPT)  para  o  município.   O  contribuinte,  em  sua  irresignação,  trouxe  laudo  de  avaliação  de  imóvel  rural que alegou atender as metodologias estabelecidas na norma NBR­14653­1 (fls. 56/66), no  qual é apurado no item 5.1 "Da terra nua", o valor de R$ 36.750,00, bem inferior ao arbitrado e  também menor que o declarado,  considerando assim  inexistir  diferença a  ser paga, mas  sim,  sendo o caso, a ser restituída. Além disso,  traz diversos argumentos de  fato e de direito com  vistas a ver reconhecidas as deduções declaradas de áreas de preservação permanente.  A  instância  recorrida  cancelou  o  lançamento  no  pertinente  às  áreas  de  preservação permanente, mantendo­o quanto ao Valor da Terra Nua, conforme entendimento  consubstanciado em acórdão assim ementado:  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Comprovado nos autos, que a área de preservação permanente  declarada  foi  objeto  de  ADA  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA, cabe a mesma ser restabelecida, para efeito de exclusão  de tributação.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO   Para  fins  de  revisão  do  VTN/ha  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas da ABNT (NBR 14.6533), principalmente no que  tange  aos  dados  de  mercado  coletados,  de  modo  a  atingir  fundamentação e Grau de precisão  II, demonstrando, de  forma  convincente, o valor  fundiário do imóvel, a preços da época do  fato gerador do imposto (1º/01/2004), bem como, a existência de  características  particulares  desfavoráveis  que  pudessem  justificar a revisão pretendida.  Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 27/7/2012, aduzindo  as razões a seguir sintetizadas:  ­ o laudo técnico aplicou o método evolutivo do imóvel para fins de avaliação  do VTN;  ­  o VTN/ha  consignado  no  laudo  foi  de R$  750,00/ha  e  não R$  202,48/ha  como  apontou  a  decisão  a  quo,  sendo maior  que  o  declarado  e  superior  ao  informado  pela  FAERJ;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720105/2008­44  Acórdão n.º 2802­003.215  S2­TE02  Fl. 121          3 ­ o valor arbitrado é muito superior ao apurado por diversos órgãos os quais  relaciona;  ­ Ao final, pede o cancelamento da exigência e junta documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  relatado,  o  valor  do  VTN  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR/2004 foi alterado pela fiscalização com base no SIPT, face à ausência de comprovação  no curso da ação fiscal, com amparo, dentre outras normas, nos ditames do art. 148 do Código  Tributário Nacional:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Visando  contestar  o  valor  apurado  no  lançamento  de  ofício,  o  recorrente  apresentou em sede de impugnação laudo técnico o qual (fls. 56/66), contudo, não atendeu aos  requisitos  previstos  na  Norma  Brasileira  para  Avaliação  de  Bens  em  sua  parte  3,  Imóveis  Rurais,  NBR  14.653­3,  que  consolidou  os  conceitos,  métodos  e  procedimentos  gerais  para  avaliações de imóveis rurais e que serve de baliza para tais avaliações.  Nesse aspecto, convém esclarecer que não vislumbro razões para dissentir do  Voto condutor do acórdão recorrido, motivo pelo qual, com a devida vênia, passo a reproduzir  o seguinte excerto dessa decisão, que passa a integrar a presente fundamentação:  No  presente  caso,  não  há  como  acatar  a  revisão  do  VTN  pretendido  pelo  Impugnante,  pois  entendo  que  o  teor  desse  documento  não  se  mostra  hábil  para  a  finalidade  a  que  se  propõe, uma vez que não  segue a  integralidade das normas da  ABNT, para um Laudo com  fundamentação e grau de precisão  II,  não  demonstrando,  de  forma  clara  e  convincente,  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  ITR/2004  (1º.01.2004),  nem  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de  sua  localização,  que  justificassem  um  VTN/ha  abaixo  do  arbitrado pela fiscalização com base no SIPT.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Na  análise  do  laudo  apresentado,  verifica­se  que  a  autora  do  trabalho  apresenta  a  localização  geral  do  imóvel  avaliando,  alguns  aspectos  gerais  do  imóvel  rural  em  particular  (localização,  dimensões,  situação  etc).  Em  relação  à  avaliação  propriamente dita, apenas indica o valor de R$ 36.750,00 para o  VTN,  diz  ter  utilizado  o  método  evolutivo  e  solicita  que  seja  acatado.  Ocorre  que  o  item  7.4.3  da  NBR  14.6533  dispõe  sobre  a  necessidade  de  investigação  do  mercado,  coleta  de  dados  e  informações  confiáveis  sobre  negócios  realizados  e  ofertas  que  sejam  contemporâneos  à  data  de  referência  e  que  as  fontes  devem ser  diversificadas. Quando  as  amostras  forem  objeto  de  homogeneização, deve­se observar o anexo “B” da Norma, onde  os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel  avaliando  (devem  estar  contidos  entre  0,50  e  1,50),  devem  guardar  semelhança  quanto  à  sua  localização,  quanto  à  destinação  e  capacidade  de  uso,  que  os  dados  sejam  contemporâneos,  obtidos  na  mesma  região  geoeconômica,  e  ainda, caso os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas,  que  sejam  visitados  todos os  imóveis  que  foram  tomados  como  referência, dentre outros.  Além disso, o método prevê o tratamento estatístico das amostras  coletadas, previsto no  item 8.1 da Norma  (método comparativo  direto de dados de mercado), adotando­se, dependendo do caso,  a  análise  de  regressão  ou  a  homogeneização  dos  dados,  normatizados  nos  anexos  A  e  B  da  NBR  146533,  respectivamente. Verificando­se o Laudo, constata­se que não há  atendimento de nenhuma destas exigências apresentadas.  Enfim,  para  atingir  grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  conforme  exigido  pela  autoridade  fiscal,  esse  laudo  deveria  atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da  ABNT,  com  a  apuração  de  dados  de  mercado  (ofertas/negociações/opiniões),  referentes  a  pelo  menos  05  (cinco)  imóveis  rurais,  preferencialmente  com  características  semelhantes às do  imóvel avaliado, com o posterior tratamento  estatístico  dos  dados  coletados,  conforme  previsto  no  item  8.1  dessa  mesma  Norma,  adotando­se,  dependendo  do  caso,  a  análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme  demonstrado,  respectivamente,  nos anexos A e B dessa Norma,  de  forma  a  apurar  o  valor  mercado  da  terra  nua  do  imóvel  avaliado,  a  preços  de  01/01/2004,  em  intervalo  de  confiança  mínimo e máximo de 80%.  Fato é que o Requerente não providenciou a elaboração de um  “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR  14.6533), com pontuação suficiente para enquadrá­lo com grau  II  de  fundamentação  e  precisão,  conforme  exigido  pela  autoridade fiscal.  Observe­se,  ainda,  que  no  laudo  em  comento  está  consignado  ter  havido  "dificuldade de obter dados do mercado" (fl. 58), não existindo, contudo, qualquer justificativa  ou demonstração do referido empecilho. Também consta a referência de que o valor da área de  terra sem produção vegetal de 49 ha é de R$ 1.500,00/ha, "obtido através de pesquisa na região  do imóvel" acerca da qual não existe nenhuma evidência no documento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10073.720105/2008­44  Acórdão n.º 2802­003.215  S2­TE02  Fl. 122          5 Aliás, vale anotar que o contribuinte confundiu, em suas razões recursais, a  acima mencionada área sem produção vegetal de 49 ha, que possui o valor por hectare de R$  1.500,00, com a área total do imóvel, de 181,5 ha.  Não  obstante  tais  considerações,  mister  é  avaliar  se  o  SIPT  utilizado  pela  autoridade lançadora, como parâmetro para o cálculo do VTN, encontra correspondência com  as disposições da legislação de regência.  Reza o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, o art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de  1993 assim dispõe:  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II ­ aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56,  de  2001)  §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas  e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço  apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do  imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.(Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Assim  sendo,  o  SIPT  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  do  VTN  pela  fiscalização, deve  respeitar os  critérios  estabelecidos nas normas supra,  ou seja,  considerar a  localização,  aptidão  agrícola  e  dimensão  do  imóvel  bem  como  as  informações  obtidas  de  levantamentos  das  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  consoante prescrito pela Portaria SRF nº 447, de 3 de abril de 2002.  Na espécie, o VTN tomado como referência é o que consta da "Consulta ao  SIPT"  de  fls.  19,  apontado  como  sendo  de  R$  2.000,00  para  o  Município  do  imóvel,  Rio  Claro/RJ.  Todavia, não consta detalhamento algum sobre a fonte de tal informação, se  proveniente de Secretarias de Agricultura ou mesmo das DITR relativas a imóveis situados no  município.  Assim sendo, por não constar nenhuma referência no SIPT em comento sobre  as  fontes  de  dados  às  quais  se  reporta,  inábil  se  consubstancia  para  fins  de  arbitramento  do  VTN do imóvel sob exame nos termos da legislação, devendo ser cancelada a exigência nele  embasada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 06/11/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5660780 #
Numero do processo: 10680.013884/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.749,42, incluídos multa de ofício, multa de mora e juros de mora calculados até 30/09/2008. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3 deste processo digital, que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 47/50. Segundo se extrai da peça impugnatória e do acórdão recorrido, em decorrência do não atendimento à intimação a Autoridade lançadora glosou despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, por falta de comprovação, e imposto de renda retido na fonte indevidamente compensado, no valor de R$ 838,98. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2011 (fl. 29), o Interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 37/42. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Preliminarmente Nulidade por falta de citação - Ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, não recebeu o Termo de Intimação, pois o mesmo foi devolvido em 24/01/2008, conforme comprovante à fl. 05 deste processo digital. - Fala-se em edital nº 00001, publicado em 02/06/2008. Mas o que houve antes desta data? Quem é que foi notificado e para quê? - Afirma-se na decisão e no edital “que por haverem sido improfícuas as tentativas de notificação por via postal, o contribuinte foi citado por edital”. Estando no plural, é porque houve no mínimo duas tentativas. - O que ocorreu antes de 02/06/2008 para se afirmar que as tentativas de notificação por via postal foram improfícuas e que foi necessária a publicação por edital? A única informação, trazida e juntada aos autos pelo Recorrente, obtida na própria Receita, refere-se à tentativa de janeiro (Termo de Intimação Fiscal). Os documentos de fls. 10 e 19 referem-se à Notificação de Lançamento. - Aonde foi publicado o edital? Esteve na Receita por três vezes e não viu nem sinal dele. Quanto ao aviso de recebimento de fl. 19, datado de 19/09/2008, não traz a assinatura do Recorrente nem de ninguém de sua família e não foi entregue na sua residência. Portanto, a nulidade é absoluta, por falta de citação, e o processo é nulo. Mérito - A citação por edital é a que se faz por avisos, publicados pela imprensa e afixados na sede do juízo. A Advocacia-Geral da União, no seu Guia Prático dos Procedimentos Disciplinares, estabelece: Trata-se de providência processual pela qual se dá conhecimento ao indiciado da acusação formal que lhe é feita, a fim de que possa defender-se. É o ato final da subfase da instrução e constitui requisito de validade processual. - A regra é a citação pessoal, por mandado. Frustrada esta, por se achar o indiciado em lugar incerto e não sabido, determina o art. 163 da Lei 8.112/1990 que a citação seja feita por edital, que deverá ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. Neste caso, o prazo para a apresentação de defesa é de 15 dias, contados da última publicação. - O importante é que a citação tenha sido regularmente efetivada. Portanto, somente com o descumprimento, pelo indiciado, da citação regularmente feita, por mandado ou por edital, para o fim de apresentar defesa escrita, é que fica caracterizada a revelia, que será declarada por termo, nos autos, e restituirá o prazo para a referida defesa, desta feita, por defensor dativo, “ocupante de cargo de nível superior ao do indiciado” e nomeado pela autoridade instauradora do processo. - Ou seja, publicado o Edital no Diário Oficial da União e no jornal O Estado de Minas, o prazo será restituído para a defesa e nomeado um defensor dativo para que a faça. - Quanto ao Código de Processo Civil, a forma normal de fazer-se a citação é por mandado e pessoalmente. Apenas por exceção o Código admite a citação por edital, quando impraticável a sua promoção pessoalmente. A citação por edital é, portanto, presuntiva. - Ao réu que, citado por edital, se mantiver revel, é obrigatória a nomeação de curador especial. É que, tratando-se de uma citação por presunção legal, é de admitir-se que o réu não tenha tido ciência de seu chamamento. - São requisitos da citação por edital a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão e a publicação do edital no prazo máximo de quinze dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. - Conclusão: só houve uma única tentativa de citação pelos Correios, a qual foi devolvida devido à ausência. O referido edital não foi publicado “em órgão da imprensa oficial local”, assegurado pelo Decreto nº 70.235/1972. Não houve o envio de uma única carta simples, tão simples que dispensa a necessidade de se ter alguém em casa aguardando a passagem do carteiro. E não existe no processo comprovação inequívoca da referida publicação, como ocorre nas multas de velocidade no trânsito e nos seguros obrigatórios, cuja fotografia, registrando o cometimento da infração, é obrigatória, o mesmo ocorrendo com as seguradoras, que fartamente fotografam o veículo a ser segurado. Sabido é que no serviço público, hoje, com a terceirização, às vezes com pessoal não tão qualificado, falhas podem ocorrer e não se tem a certeza, a garantia de que o referido edital tenha sido ao menos afixado na Receita. Ao fim, requer: 1) o acolhimento da preliminar oferecida, determinando-se a anulação do processo e o seu arquivamento; 2) se ultrapassada a preliminar, permita ao contribuinte, perante esse Conselho, exibir documentos que entender necessários ou a devolução de prazo para impugnação.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.013884/2008-70

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-000.319

nome_arquivo_s : Decisao_10680013884200870.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10680013884200870_5388886.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5660780

ano_sessao_s : 2014

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.749,42, incluídos multa de ofício, multa de mora e juros de mora calculados até 30/09/2008. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/3 deste processo digital, que foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 47/50. Segundo se extrai da peça impugnatória e do acórdão recorrido, em decorrência do não atendimento à intimação a Autoridade lançadora glosou despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, por falta de comprovação, e imposto de renda retido na fonte indevidamente compensado, no valor de R$ 838,98. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2011 (fl. 29), o Interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 37/42. Na peça recursal aduz, em síntese, que: Preliminarmente Nulidade por falta de citação - Ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, não recebeu o Termo de Intimação, pois o mesmo foi devolvido em 24/01/2008, conforme comprovante à fl. 05 deste processo digital. - Fala-se em edital nº 00001, publicado em 02/06/2008. Mas o que houve antes desta data? Quem é que foi notificado e para quê? - Afirma-se na decisão e no edital “que por haverem sido improfícuas as tentativas de notificação por via postal, o contribuinte foi citado por edital”. Estando no plural, é porque houve no mínimo duas tentativas. - O que ocorreu antes de 02/06/2008 para se afirmar que as tentativas de notificação por via postal foram improfícuas e que foi necessária a publicação por edital? A única informação, trazida e juntada aos autos pelo Recorrente, obtida na própria Receita, refere-se à tentativa de janeiro (Termo de Intimação Fiscal). Os documentos de fls. 10 e 19 referem-se à Notificação de Lançamento. - Aonde foi publicado o edital? Esteve na Receita por três vezes e não viu nem sinal dele. Quanto ao aviso de recebimento de fl. 19, datado de 19/09/2008, não traz a assinatura do Recorrente nem de ninguém de sua família e não foi entregue na sua residência. Portanto, a nulidade é absoluta, por falta de citação, e o processo é nulo. Mérito - A citação por edital é a que se faz por avisos, publicados pela imprensa e afixados na sede do juízo. A Advocacia-Geral da União, no seu Guia Prático dos Procedimentos Disciplinares, estabelece: Trata-se de providência processual pela qual se dá conhecimento ao indiciado da acusação formal que lhe é feita, a fim de que possa defender-se. É o ato final da subfase da instrução e constitui requisito de validade processual. - A regra é a citação pessoal, por mandado. Frustrada esta, por se achar o indiciado em lugar incerto e não sabido, determina o art. 163 da Lei 8.112/1990 que a citação seja feita por edital, que deverá ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. Neste caso, o prazo para a apresentação de defesa é de 15 dias, contados da última publicação. - O importante é que a citação tenha sido regularmente efetivada. Portanto, somente com o descumprimento, pelo indiciado, da citação regularmente feita, por mandado ou por edital, para o fim de apresentar defesa escrita, é que fica caracterizada a revelia, que será declarada por termo, nos autos, e restituirá o prazo para a referida defesa, desta feita, por defensor dativo, “ocupante de cargo de nível superior ao do indiciado” e nomeado pela autoridade instauradora do processo. - Ou seja, publicado o Edital no Diário Oficial da União e no jornal O Estado de Minas, o prazo será restituído para a defesa e nomeado um defensor dativo para que a faça. - Quanto ao Código de Processo Civil, a forma normal de fazer-se a citação é por mandado e pessoalmente. Apenas por exceção o Código admite a citação por edital, quando impraticável a sua promoção pessoalmente. A citação por edital é, portanto, presuntiva. - Ao réu que, citado por edital, se mantiver revel, é obrigatória a nomeação de curador especial. É que, tratando-se de uma citação por presunção legal, é de admitir-se que o réu não tenha tido ciência de seu chamamento. - São requisitos da citação por edital a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão e a publicação do edital no prazo máximo de quinze dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local. - Conclusão: só houve uma única tentativa de citação pelos Correios, a qual foi devolvida devido à ausência. O referido edital não foi publicado “em órgão da imprensa oficial local”, assegurado pelo Decreto nº 70.235/1972. Não houve o envio de uma única carta simples, tão simples que dispensa a necessidade de se ter alguém em casa aguardando a passagem do carteiro. E não existe no processo comprovação inequívoca da referida publicação, como ocorre nas multas de velocidade no trânsito e nos seguros obrigatórios, cuja fotografia, registrando o cometimento da infração, é obrigatória, o mesmo ocorrendo com as seguradoras, que fartamente fotografam o veículo a ser segurado. Sabido é que no serviço público, hoje, com a terceirização, às vezes com pessoal não tão qualificado, falhas podem ocorrer e não se tem a certeza, a garantia de que o referido edital tenha sido ao menos afixado na Receita. Ao fim, requer: 1) o acolhimento da preliminar oferecida, determinando-se a anulação do processo e o seu arquivamento; 2) se ultrapassada a preliminar, permita ao contribuinte, perante esse Conselho, exibir documentos que entender necessários ou a devolução de prazo para impugnação.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254111092736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1  52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013884/2008­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.319  –  1ª Turma Especial  Data  8 de outubro de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ ANCHIETA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres,  Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.749,42, incluídos  multa de ofício, multa de mora e juros de mora calculados até 30/09/2008.  O contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 2/3 deste processo digital, que  foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 47/50.   Segundo se extrai da peça impugnatória e do acórdão recorrido, em decorrência  do não atendimento à intimação a Autoridade lançadora glosou despesas médicas no valor de  R$  22.000,00,  por  falta  de  comprovação,  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  indevidamente  compensado, no valor de R$ 838,98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 13 88 4/ 20 08 -7 0 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.013884/2008­70  Resolução nº  2801­000.319  S2­TE01  Fl. 54          2  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/05/2011  (fl.  29),  o  Interessado interpôs, em 17/06/2011, o recurso de fls. 37/42. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  Preliminarmente   Nulidade por falta de citação   ­ Ao contrário do que se afirma no acórdão recorrido, não recebeu o Termo de  Intimação, pois o mesmo foi devolvido em 24/01/2008, conforme comprovante à fl. 05 deste  processo digital.  ­ Fala­se em edital nº 00001, publicado em 02/06/2008. Mas o que houve antes  desta data? Quem é que foi notificado e para quê?   ­  Afirma­se  na  decisão  e  no  edital  “que  por  haverem  sido  improfícuas  as  tentativas de notificação por via postal, o contribuinte foi citado por edital”. Estando no plural,  é porque houve no mínimo duas tentativas.  ­  O  que  ocorreu  antes  de  02/06/2008  para  se  afirmar  que  as  tentativas  de  notificação por via postal  foram  improfícuas  e que  foi  necessária  a publicação por edital? A  única  informação,  trazida  e  juntada  aos  autos  pelo  Recorrente,  obtida  na  própria  Receita,  refere­se  à  tentativa  de  janeiro  (Termo de  Intimação Fiscal). Os  documentos  de  fls.  10  e  19  referem­se à Notificação de Lançamento.   ­ Aonde foi publicado o edital? Esteve na Receita por três vezes e não viu nem  sinal  dele.  Quanto  ao  aviso  de  recebimento  de  fl.  19,  datado  de  19/09/2008,  não  traz  a  assinatura do Recorrente nem de ninguém de sua família e não foi entregue na sua residência.  Portanto, a nulidade é absoluta, por falta de citação, e o processo é nulo.  Mérito   ­  A  citação  por  edital  é  a  que  se  faz  por  avisos,  publicados  pela  imprensa  e  afixados  na  sede  do  juízo.  A  Advocacia­Geral  da  União,  no  seu  Guia  Prático  dos  Procedimentos  Disciplinares,  estabelece:  Trata­se  de  providência  processual  pela  qual  se  dá  conhecimento ao indiciado da acusação formal que lhe é feita, a fim de que possa defender­se.  É o ato final da subfase da instrução e constitui requisito de validade processual.  ­  A  regra  é  a  citação  pessoal,  por  mandado.  Frustrada  esta,  por  se  achar  o  indiciado em lugar incerto e não sabido, determina o art. 163 da Lei 8.112/1990 que a citação  seja feita por edital, que deverá ser publicado, uma única vez, no Diário Oficial da União e em  jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido. Neste caso, o prazo  para a apresentação de defesa é de 15 dias, contados da última publicação.  ­  O  importante  é  que  a  citação  tenha  sido  regularmente  efetivada.  Portanto,  somente com o descumprimento, pelo indiciado, da citação regularmente feita, por mandado ou  por edital, para o fim de apresentar defesa escrita, é que fica caracterizada a revelia, que será  declarada  por  termo,  nos  autos,  e  restituirá  o  prazo  para  a  referida  defesa,  desta  feita,  por  defensor  dativo,  “ocupante  de  cargo  de  nível  superior  ao  do  indiciado”  e  nomeado  pela  autoridade instauradora do processo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.013884/2008­70  Resolução nº  2801­000.319  S2­TE01  Fl. 55          3  ­ Ou seja, publicado o Edital no Diário Oficial da União e no jornal O Estado de  Minas, o prazo será restituído para a defesa e nomeado um defensor dativo para que a faça.  ­ Quanto ao Código de Processo Civil, a  forma normal de fazer­se a citação é  por  mandado  e  pessoalmente.  Apenas  por  exceção  o  Código  admite  a  citação  por  edital,  quando impraticável a sua promoção pessoalmente. A citação por edital é, portanto, presuntiva.   ­ Ao réu que, citado por edital, se mantiver revel, é obrigatória a nomeação de  curador especial. É que, tratando­se de uma citação por presunção legal, é de admitir­se que o  réu não tenha tido ciência de seu chamamento.  ­  São  requisitos  da  citação  por  edital  a  afixação  do  edital,  na  sede  do  juízo,  certificada pelo escrivão e a publicação do edital no prazo máximo de quinze dias, uma vez no  órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local.  ­ Conclusão: só houve uma única tentativa de citação pelos Correios, a qual foi  devolvida devido à ausência. O referido edital não foi publicado “em órgão da imprensa oficial  local”,  assegurado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972.  Não  houve  o  envio  de  uma  única  carta  simples,  tão  simples  que  dispensa  a  necessidade  de  se  ter  alguém  em  casa  aguardando  a  passagem  do  carteiro.  E  não  existe  no  processo  comprovação  inequívoca  da  referida  publicação, como ocorre nas multas de velocidade no trânsito e nos seguros obrigatórios, cuja  fotografia,  registrando o cometimento da  infração, é obrigatória, o mesmo ocorrendo com as  seguradoras,  que  fartamente  fotografam  o  veículo  a  ser  segurado.  Sabido  é  que  no  serviço  público,  hoje,  com  a  terceirização,  às  vezes  com  pessoal  não  tão  qualificado,  falhas  podem  ocorrer e não se tem a certeza, a garantia de que o referido edital tenha sido ao menos afixado  na Receita.  Ao fim, requer:  1)  o  acolhimento  da  preliminar  oferecida,  determinando­se  a  anulação  do  processo e o seu arquivamento;   2) se ultrapassada a preliminar, permita ao contribuinte, perante esse Conselho,  exibir documentos que entender necessários ou a devolução de prazo para impugnação.  Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As  folhas  citadas  neste  voto  referem­se  à  numeração  do  processo  digital,  que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Constata­se,  pela  leitura  da  impugnação  (Os  Fatos)  e  do  acórdão  recorrido  (Relatório), que a Autoridade lançadora glosou, na declaração de ajuste anual do Recorrente,  exercício de 2005, despesas médicas e imposto de renda retido na fonte.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.013884/2008­70  Resolução nº  2801­000.319  S2­TE01  Fl. 56          4  Compulsando  os  autos,  no  entanto,  verifica­se  que  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  está  mutilada,  evidenciando  tão  somente  a  infração  de  “Dedução  Indevida de Despesas Médicas”.  Em  outras  palavras:  não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  aponte  a  descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração relativa à glosa de imposto de renda  retido na fonte.  Observo,  ainda,  por  oportuno,  que  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  apurada  em  malha  fiscal,  é  lastreada  em  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, que também não se encontra acostada aos autos.  Nesse  cenário  de  ausência  de  documentos  imprescindíveis  ao  deslinde  da  controvérsia,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem instrua o processo adequadamente, mediante a juntada dos documentos faltantes acima  apontados e de outros que integram o dossiê  fiscal do contribuinte, mas que deixaram de ser  digitalizados ou não foram anexados ao processo digital.  De seguida,  o  Interessado deverá  ser  intimado para,  caso queira,  apresentar as  razões que entender de direito, bem como para apresentar os documentos que comprovem as  despesas médicas  deduzidas  e  o  imposto  de  renda  compensado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.   Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  a  conclusão  do  julgamento.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5657585 #
Numero do processo: 11040.720155/2011-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMÓVEIS. DIREITOS REAIS. USUFRUTO. Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEDE RECURSAL. O controle contencioso de legalidade do lançamento não permite a inovação nos motivos e na motivação do ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-003.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMÓVEIS. DIREITOS REAIS. USUFRUTO. Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO. Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL EM SEDE RECURSAL. O controle contencioso de legalidade do lançamento não permite a inovação nos motivos e na motivação do ato. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11040.720155/2011-77

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387674

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.017

nome_arquivo_s : Decisao_11040720155201177.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040720155201177_5387674.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5657585

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254125772800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720155/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.017  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   IRPF. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO.  O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto  está  sujeito  à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão do usufruto e da nua­propriedade concomitantemente, isto é, em  uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o  nu­proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital.   IRPF ­ BENS IMÓVEIS. DIREITOS REAIS. USUFRUTO.  Considera­se  imóveis  para  todos  os  efeitos  legais  os  direitos  reais  sobre  imóveis, a exemplo do usufruto.  IRPF. GANHO DE CAPITAL. REDUÇÃO.  Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis,  será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o  ano de aquisição ou incorporação.   LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  SUBSTANCIAL EM SEDE RECURSAL.  O controle contencioso de legalidade do lançamento não permite a inovação  nos motivos e na motivação do ato.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 55 /2 01 1- 77 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório    Cuida­se de Auto de Infração de fls. 02/09, no qual se exige do contribuinte  ora  recorrente,  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescido  de  multa  proporcional e juros de mora, no valor total de R$ 370.546,32, calculados até 28.02.2011, por  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos no ano­calendário de 2006.  O  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  10/12,  trata  da  apuração  do  correto valor do ganho de capital proveniente da alienação do usufruto sobre os imóveis rurais  inscritos no Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Osório/RS, sob os números 16 e 17 da  matrícula 568 (parcial) e números 1 e 2 da matrícula 2.715,  realizada em 27.06.2006, para a  empresa AGROFLORESTAL VERDE SUL S/A.  A  fiscalização  descreve  que,  conforme  escrituras  constantes  nos  autos,  em  08.11.1982  o  recorrente  adquiriu  50%  dos  imóveis  e  em  05.07.1989,  os  outros  50%.  Em  29.08.1996,  doou  a  nua­propriedade dos  imóveis  para os  seus  quatro  filhos,  com  reserva do  usufruto, sem que fosse instituído valor. Em 27.06.2006, os bens e direitos foram alienados a  título oneroso à empresa AGROFLORESTAL VERDE SUL S/A; o usufruto pelo recorrente,  ao valor de R$ 1.473.365,90, e a nua­propriedade pelos seus filhos.  A  fiscalização  informa que na  apuração do  ganho de  capital  foi  utilizado o  percentual de redução previsto na IN/SRF n° 84 de 11/10/2001 e custos de aquisição diferentes  de zero. Constatou também que este usufruto não estava declarado na relação de bens da DAA  de LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA.  A fiscalização explica que o autuado utilizou indevidamente as reduções do  ganho de capital previstas no art. 26 da IN/SRF n° 84 de 2001 (art. 139 do Decreto n° 3.000 e  1999) e no art. 3º da IN SRF n° 599 de 2005 (art. 40 da Lei 11.196 de 2005) com relação à  operação de alienação de usufruto. Afirma que este benefício está previsto apenas na alienação  de  imóveis,  não  se  enquadrando  na  alienação  de  direito  real  sobre  imóvel,  haja  vista  a  determinação  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  cujas  disposições  impõem  a  interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.  De acordo com o "Demonstrativo Ganhos de Capital – ano­calendário 2006",  às fls. 13/14, o valor do ganho a ser tributado na alienação do usufruto é de R$ 1.102.521,16,  correspondente à diferença entre o valor constante na escritura de R$ 1.473.365,90 e o ganho  de capital já tributado de R$ 370.844,74, gerando uma diferença de imposto de RS 165.378,17,  já considerados os R$ 55.626,71, já recolhidos.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.720155/2011­77  Acórdão n.º 2802­003.017  S2­TE02  Fl. 120          3 Inconformado com o lançamento, o recorrente apresentou Impugnação às fls.  54/62.  Esclarece  que  a  exigência  de  crédito  tributário  decorreu  de  duas  circunstâncias.  A  primeira, por ter sido considerado zero o valor do custo de aquisição do usufruto alienado, já  que  não  foi  estipulado  valor  quando  da  sua  instituição.  A  segunda,  pelo  entendimento  da  fiscalização de que as reduções previstas no art. 26 da IN/SRF 84/2001 e no art. 3º da IN SRF  n° 599 de 2005, só se aplicam a imóveis, não se enquadrando a alienação de usufruto.  Alega  que  é  inquestionável  que  a  aquisição  do  direito  de  uso  e  gozo  dos  imóveis ocorreu quando da aquisição da propriedade plena dos imóveis em 1981, 1982 e 1989,  e  não  em  1996,  quando  da  doação  gravada  com  reserva  de  usufruto  vitalício.  Aduz  que  o  usufruto não foi instituído em benefício de outrem, mas sim, dos proprietários (impugnante e  cônjuge), que reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham desde as aquisições  dos  imóveis.  Aduz  que,  conforme  o  disposto  no  art.  80,  I,  c/c  o  art.  1.225,  IV  do  Código  Civil/2002, o usufruto é considerado imóvel para os efeitos legais. Conclui que, sendo assim, o  ganho  de  capital  na  alienação  do  usufruto  deve  ser  tributado  com  as  reduções  previstas  no  art.139 do RIR/99 e no art. 40 da Lei 11.196/2005 e que, observado o disposto no § 9º do art.  128 do aludido Regulamento, deve ser tomado como custo o somatório dos valores constantes  das escrituras públicas de aquisição da propriedade plena.  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente (acórdão de fls. 92 a 96) tendo em vista que, nos termos da Lei n.º 7.713/1988, art.  16, valor de aquisição considerado no lançamento foi aquele quando da instituição do usufruto  (realizado em 1996 por meio de uma doação não onerosa), sendo o valor de tal instituição zero,  o ganho de capital é o próprio preço da alienação, no valor de R$ 1.473.365,90.  Apesar do usufruto distinguir­se do  imóvel  sobre o qual  seu direito  recai,  é  considerado imóvel para efeitos legais (arts. 1.225 e 1.390 a 1.411 do CC de 2002), sendo que  o ganho de capital apurado deve considerar os fatores de redução previstos no art. 40 da Lei n.º  11.196/2005.  Dessa forma, decidiu­se por ajustar os valores do lançamento, recalculando o  imposto, os juros de mora e a multa proporcional em função do valor de ganho de capital de R$  740.209,20, mantendo­se o valor de R$ 124.139,70.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário (102/108) com vistas a obter  a reforma do julgado, alegando em pequena síntese: a) a aquisição, pelos doadores, do direito  de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao “usufruto” previsto no art. 1390 do CC) ocorreu  quando da aquisição da propriedade plena, em 1981, 1982 e 1989, e não  ­ como entendeu a  decisão recorrida – em 1996, quando da “doação , gravada com reserva de usufruto vitalício”;  b) não houve a instituição de usufruto em benefício de alguém, uma vez que os proprietários,  ao  transferirem  aos  filhos,  por doação,  a “nua­propriedade”,  reservaram para  si  o direito  (de  uso  e  gozo)  que  já  detinham  desde  as  aquisições  dos  imóveis;  c)  ainda  que,  por  lapso,  não  tenha sido declarado o “direito real de usufruto” na declaração de bens do usufrutuário, não se  pode deixar de reconhecer que houve “custo de aquisição”, conforme o disposto no parágrafo  único do art. 136 do RIR/99, sendo que tais custos devem ser considerados de acordo com a  somatória  dos  valores  pagos  constantes  das  escrituras  públicas  de  “aquisição  da  propriedade  plena”, e não ser declarado como “zero”, de acordo com o entendimento da decisão recorrida.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  O litígio recursal se centra na insurgência sobre o custo de aquisição “igual a  zero”, imputado pela fiscalização à alienação do usufruto de imóvel objeto de doação.  Em que pese a fundamentação adotada pela DRFJ, assiste razão o recorrente.  Explico e fundamento.  Conforme  acima  exposto,  a  fiscalização  constatou  que,  conforme  escrituras  constantes nos autos, em 08.11.1982 o recorrente adquiriu 50% dos imóveis e em 05.07.1989,  os outros 50%. Em 29.08.1996, doou a nua­propriedade dos imóveis para os seus quatro filhos,  com  reserva  do  usufruto,  sem  que  fosse  instituído  valor.  Em  27.06.2006,  os  bens  e  direitos  foram alienados a título oneroso à empresa AGROFLORESTAL VERDE SUL S/A; o usufruto  pelo recorrente, ao valor de R$ 1.473.365,90 e a nua­propriedade pelos seus filhos.  Dada  a  não  instituição  de  valor  ao  usufruto  objeto  de doação,  a  autoridade  autuante considerou custo zero de aquisição.  Em  sede  recursal,  o  recorrente  se  insurge  com  a  atribuição  de  custo  de  aquisição igual a zero, bem como em relação à data de aquisição do imóvel.  Com efeito, a não instituição de valor ao usufruto, por ocasião da doação da  nua­propriedade  do  imóvel  aos  filhos,  não  pode  justificar  a  atribuição  de  custo  de  aquisição  igual  zero,  ainda mais  quando  a  fiscalização  conhece os  valores  e  as  datas  de  aquisição  dos  imóveis.  Com efeito, a atribuição de custo de aquisição igual a zero, somente pode ser  admitida  na  ausência  de  dados  confiáveis  quanto  ao  valor  pago  na  aquisição.  Trata­se  de  metido de  tributação por presunção, suscetível, portanto, à apresentação de prova em sentido  contrário a cargo do contribuinte.  É de se reconhecer o erro por parte do recorrente em não declarar o valor do  usufruto.  Entretanto,  o  equívoco  não  pode  justificar  o  arbitramento  no  valor  do  ganho  de  capital auferido com a venda do imóvel:  Nesse sentido, processo n. 11040.001178/97­60:  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO ­ O ganho de capital apurado na cessão de direitos,  por  alienação,  do  usufruto  está  sujeito  à  tributação  na  pessoa  física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o  nu­proprietário  estão  sujeitos  à apuração do  ganho de  capital.  IRPF  ­  BENS  IMÓVEIS  ­  DIREITOS  REAIS  ­  USUFRUTO  ­  Considera­se  imóveis  para  todos  os  efeitos  legais  os  direitos  reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF ­ GANHO DE  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11040.720155/2011­77  Acórdão n.º 2802­003.017  S2­TE02  Fl. 121          5 CAPITAL  ­  REDUCÃO  ­  Para  apuração  do  valor  a  ser  tributado, no  caso de alienação de bens  imóveis,  será aplicado  um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o  ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido.  Do voto vencedor, se extrai o seguinte trecho:  Ora,  é  inquestionável  que  a  aquisição,  pelos  doadores  (suplicante  e  cônjuge),  do  direito  de  uso  e  gozo  dos  imóveis  (correspondente  ao  "usufruto',  definido  no  art.  713  do  C.C)  ocorreu  em  dezembro  de  1953,  quando  da  aquisição  da  propriedade plena,  já que os proprietários ao  transferirem, por  doação, a nua­propriedade, reservaram para si o direito (de uso  e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953.  Desta forma, se conclui que a suplicante tinha o direito de uso e  gozo do imóvel desde 1953, quando da aquisição da propriedade  plena,  fazendo,  portanto,  jus  a  redução  de  100%  do  ganho  de  capital, conforme previsto no Art. 18 da Lei n. 7.713 1 de 1988  A  propriedade  de  bem  imóvel  implica  no  direito  uso,  gozo,  disposição  e  reivindicação,  nos  termos  da  lei  civil  (art.  1.228  do  CC).,  ao  passo  que  o  usufruto  dele  se  distingue, dado o poder de fruir as utilidades e frutos de uma coisa enquanto temporariamente  destacado da propriedade (artigo 1.225, IV e 1.390 a 1.411, do Código Civil).  A instituição do usufruto e a doação em vida da propriedade do imóvel aos  filhos  com  posterior  alienação  do  bem,  não  representou  em  ganho  de  capital  no  valor  da  alienação, mas sim, em acréscimo descontado o valor de aquisição do imóvel.  Portanto, é de se reconhecer o equívoco da fiscalização em não considerar o  custo  de  aquisição  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  base de  cálculo  do  ganho de  capital,  apenas pelo fato de não ter sido atribuído valor ao usufruto ou declarado pelo recorrente, por  ocasião da doação da nua­propriedade aos seus filhos.  Dada  a  impossibilidade  de  realizar  novo  lançamento  em  sede  recursal  que  venha  a  levar  em  consideração  os  fatores  de  redução  previstos  na  legislação,  voto  pelo  cancelamento do crédito tributário contestado.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6               Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5658979 #
Numero do processo: 19740.720171/2009-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. NÃO INCIDÊNCIA, SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente. Tendo em vista que as sociedades sem fins lucrativos auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da da CSLL. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9101-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Por unanimidade de votos em conhecer do recurso. Por maioria de votos, recurso negado provimento, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). O Conselheiro Rafael Vidal de Araújo acompanhou pelas conclusões a divergência apresentada pela Conselheira Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri sendo substituído pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. Apresentarão declaração de voto: Moises Giacomelli Nunes da Silva e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) KAREM JUREIDINI DIAS - Redatora Designada EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006 CSLL. NÃO INCIDÊNCIA, SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. A CSLL tem como fato gerador a existência de lucro no período correspondente. Tendo em vista que as sociedades sem fins lucrativos auferem superávits e não lucro, não podem se sujeitar à incidência da da CSLL. Recurso Especial do Procurador negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19740.720171/2009-60

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387762

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9101-001.978

nome_arquivo_s : Decisao_19740720171200960.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

nome_arquivo_pdf_s : 19740720171200960_5387762.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Por unanimidade de votos em conhecer do recurso. Por maioria de votos, recurso negado provimento, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator). O Conselheiro Rafael Vidal de Araújo acompanhou pelas conclusões a divergência apresentada pela Conselheira Karem Jureidini Dias. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri sendo substituído pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. Apresentarão declaração de voto: Moises Giacomelli Nunes da Silva e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (assinado digitalmente) KAREM JUREIDINI DIAS - Redatora Designada EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal De Araújo, Joao Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5658979

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254141501440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.720171/2009­60  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.978  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAPEMI INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA,  SOCIEDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  A  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  existência  de  lucro  no  período  correspondente.  Tendo  em  vista  que  as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem  superávits  e  não  lucro,  não  podem  se  sujeitar  à  incidência  da  da  CSLL.  Recurso Especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Por  unanimidade  de  votos  em  conhecer  do  recurso.  Por  maioria  de  votos,  recurso negado provimento, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator).  O Conselheiro Rafael Vidal de Araújo acompanhou pelas conclusões a divergência apresentada  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Valmir  Sandri  sendo substituído pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias.  Apresentarão  declaração de voto: Moises Giacomelli Nunes da Silva e Rafael Vidal de Araújo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  KAREM JUREIDINI DIAS ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 01 71 /2 00 9- 60Fl. 842DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   EDITADO EM: 25/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente). Marcos Aurelio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés  Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da  Silva, Marcos  Vinicius  Barros Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  De Araújo,  Joao  Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 590/597) consubstanciado em lançamentos  de CSLL nos anos de 2005 e 2006, somados à multa de ofício no percentual de 75% e juros,  por  suposta  falta de recolhimento de  referida contribuição, conforme detalhado no Termo de  Verificação Fiscal (fls.598/623).  A  .Câmara  a  quo,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos não estão sujeitas à incidência da CSLL.  Julgou  não  prevalecer  a  necessidade  de  o  sujeito  passivo  atender  aos  requisitos legais para se beneficiar da isenção concedida pela Lei nº 9. 532/97, por considerar  que  a  isenção  do  caso  não  é  a  relativa  às  entidades  sociais,  mas,  às  entidades  “sem  fins  lucrativos”.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Anocalendário:2005, 2006   Ementa:  CSLL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SOCIEDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS. A CSLL  tem  como  fato  gerador  a  existência  de  lucro  no  período  correspondente.  Tendo  em  vista  que  as  sociedades  sem  fins  lucrativos  auferem  superávits  e  não  lucro,  não podem  se  sujeitar  à  incidência  da CSLL. Ato Declaratório  Normativo COSIT nº 17/90 e Instrução Normativa SRF nº 588/05  (artigo17).  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por meio do qual insurge­se  contra  o  acórdão  que  entende  que  entidades  abertas  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos não estão sujeitas à incidência da CSLL.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª SEJUL.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões ao recurso da Procuradoria.  É o Relatório.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 3          3   Voto Vencido  O contribuinte em suas contrarrazões alega que o recurso especial não pode  ser conhecido, basicamente porque as teses do recorrido e do paradigma são diferentes e que a  tese  do  paradigma  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  CSRF.  Não  concordo  com  nenhum  dos  argumentos.   Não tem razão o contribuinte, as  teses são divergentes, o acórdão recorrido  afasta a  incidência porque entende que a CSLL  só  incide sobre  lucro e  lucro não haveria no  caso, e o acórdão paradigma, em sentido contrário, que a CSLL incide sobre essas entidades,  aio dizer que “incluem­se no campo de incidência da CSLL as entidades abertas de previdência  complementar sem fins lucrativos.. A demonstração disso é simples o acórdão paradigma tem  exatamente a mesma ementa do acordão da DRJ o Rio de Janeiro I que foi objeto de reforma  pelo recorrido, com a seguinte redação:  ENTIDADE  ABERTA  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  SUJEITO  PASSIVO.  Não  havendo  norma  de  isenção no período de apuração, incluem­se no campo de incidência da  CSLL  as  entidades  abertas  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos.     O  que  o  contribuinte  faz  é  confundir  tese  com  fundamento.  São  teses  contrárias,  ainda  que  fundamentos  lastreados  em  visões  diferentes.  Assim,  não  tem  razão  o  contribuinte,  pois  as  teses  são  divergentes,  o  acórdão  recorrido  afasta  a  incidência  porque  entende que a CSLL só incide sobre lucro e lucro não haveria no caso, e o acórdão paradigma  entende que há incidência. Ademais, há fundamentos adicionais no Acórdão paradigma (não só  lastrado  no  art.  72  do ADCT),  que  são  também  reiterados  no  recurso  especial,  que  não  são  detalhados na análise de admissibilidade que entendeu suficiente a confrontação feita.  Em relação à afirmação de que tese do paradigma já foi objeto de apreciação  pela CSRF,  também  não  procede  a  alegação.  Isto  porque  enquanto  o  paradigma  se  refere  a  entidades  abertas  de  previdência,  as  decisões  trazidas  pelo  contribuinte  para  corroborar  seu  argumento  todas  se  referem  a entidades  fechadas de previdência. Matérias  fáticas diferentes,  com legislação diferenciada.  Por  essas  razões  afasto  as  alegações  de  inadmissibilidade  trazidas  pelo  contribuinte  em  suas  contrarrazões  e  conheço  do  recurso.  Passo,  então,  passo  à  análise  do  mérito.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se à incidência  da CSLL das entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos.  Considerados  os  argumentos  esposados  no  acórdão  recorrido  e  nas  contrarrazões  do  contribuinte,  e,  do  lado  oposto,  os  argumentos  do  acórdão  paradigma  e  do  recurso especial da Fazenda Nacional, passo adiante expor minha posição sobre a matéria para  decidir sobre a questão que se coloca.  De plano há que se  afastar  a  incidência do  §7º do  art. 195 da Constituição  sobre o caso em questão. Tal dispositivo tem a seguinte redação:  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Isto  porque  a  Constituição  de  19088  colocou  de  maneira  clara  a  distinção  entre  saúde,  previdência  e  assistência  social,  como  componentes  da  seguridade  social  (ver  o  Cap. Ii do Título III, da Constituição de 1988). Assim a seguridade social é gênero das quase  são componentes (ou espécies) a saúde, previdência e assistência social. Como o contribuinte  em  questão  exerce  a  atividade  no  setor  de  previdência  (entidades  aberta  de  previdência  privada), a ele não se aplica a imunidade acima referida.   A jurisprudência do STF, ainda confundida pela falta distinção entre saúde,  previdência e assistência social da Constituição anterior, que não fazia esta distinção, e trazia a  assistência social em contornos diferentes da atual redação, fez com que já sob a Constituição  de 1988 fosse editada a Súmula 730, que tem a seguinte redação:  Súmula 730: A  imunidade  tributária conferida a  instituições de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150,  vi,  "c",  da  constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários.   Tal  súmula  poderia  levar  ao  raciocínio  de  que  o  art.  7º  do  art.  195,  acima  transcrito se aplicasse às entidades abertas de previdência social. O que reputamos  incabível,  pelo  simples  fato  de  que  o  dispositivo  se  aplica  às  entidades  de  assistência  e  não  de  previdência.  Ademais,  in  casu,  trata­se  de  entidade  abertas  de  previdência  complementar,  mantida pela contribuição dos beneficiários, o que afastaria de vez a aplicação da Súmula 730,  ou mesmo uma hermenêutica paralelística (do tipo, se está no 150, vi, "c" estaria  também no  195, § 7º), que poderia conclui neste sentido.  Entendo,  portanto,  que  não  se  trata  de  aplicação  de  tema  constitucional,  a  entidade  contribuinte  não  é  beneficiária  de  imunidade  aplicável  às  entidades  de  assistência  social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição, nem da prevista em seu art. 150, VI, “c”  (que só aplica a impostos).  Passemos ao mundo da legislação infraconstitucional.  A questão central, que de fato é o único fundamento do acórdão recorrido, é a  subsunção das entidades abertas de previdência sem fins lucrativos a um tributo sobre o lucro  líquido, qual seja a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), sob o argumento que em  sendo  uma  sociedade  sem  fins  lucrativos,  não  haveria  lucro  a  ser  tributado. Ou  seja,  se não  auferem lucro, não haveria o fato gerador. A esse respeito adoto o pensamento exarado no voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  no  Acórdão  1302­001.175  (julgado  em  12  de  setembro  de  2013),  que  se  adequa  perfeitamente  ao  caso  em  questão,  e  do  qual  transcrevo  abaixo  a  parte  da  qual comungo  (veja­se que  enquanto o Acórdão  se  refere  aos períodos  de  2007 e 2008, os presentes autos se  referem aos exercícios de 2005 e 2006, mas as  razões de  fato e de direito às quais adiro e trasncrevo abaixo são idênticas):  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 4          5   Embora  constituída  sob  a  forma  de  associação,  a  recorrente  não  gozava da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97 por se tratar  de uma entidade aberta de previdência complementar.  Por outro lado, não procede a tese de defesa que desqualifica as sobras  líquidas da Capemi,  com  base  no  argumento de  que  o  termo “lucro”  utilizado na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal  tem  um  sentido  unívoco  e  preciso.  Ora,  a  questão  de  saber  o  que  é  “lucro” é bastante complexa e tem sido tormentosa para economistas e  contabilistas.  Ainda  no  século  passado,  Kekewick,  juiz  da  Corte  de  Londres,  propunha  dar­se  ao  termo  “lucro”  a  definição  consagrada  pelo  comércio  mundial,  qual  seja,  “a  soma  pela  qual  aumenta  um  capital  durante  um  dado  período,  em  razão  de  transações  efetuadas  nesse mesmo período”.  O Código Civil, para distinguir a associação (ente sem fins lucrativos)  da sociedade (ente com fins lucrativos) diz que a primeira se constitui  da  união  de  pessoas  que  se  organizam  para  fins  não  econômicos;  já  para  a  segunda,  dispõe  que  decorre  de  contrato  no  qual  pessoas  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  e  serviços,  para  o  exercício  de  atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  Como se vê, a definição do termo “lucro” não é tranqüila, motivo pelo  qual  nem  a  fundamentação  aduzida  pela  impetrante  nem  os  julgados  trazidos  a  lume  enfrentaram  a  questão,  qual  seja,  de  dizer  o  que  significa o termo “lucro”.  Dessa  forma,  incorre  em  equívoco  quem  pretenda  dar  ao  termo  “lucro”  utilizado  na  alínea  “a”  do  inciso  I  do  art.  195  um  sentido  estrito  retirado  do  direito  privado.  Os  termos  utilizados  pelo  constituinte no aludido artigo, seja lucro, faturamento, folha de salário  etc., devem ser  interpretados  à  luz da  legislação  tributária que  venha  instituir  o  tributo.  Se  assim  não  fosse,  a  COFINS,  antes  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998,  só poderia, então,  ser cobrada quando  houvesse  efetivo  faturamento,  não  atingindo,  assim,  as  vendas  para  pronta  entrega  e  pagamento  a  vista.  Nada  disso!  Mesmo  quando  a  alínea “b” do inciso I do art. 195 dispunha que a COFINS iria incidir  sobre  o  faturamento,  ninguém  duvidou  que,  contrariando  o  sentido  comercial estrito do termo faturamento, a base de cálculo da COFINS  fosse o que definia a Lei Complementar nº 70, de 1991.  Da  mesma  forma,  quando  o  art.  2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  dispunha  que  a  COFINS  iria  incidir  sobre  a  venda  de  mercadorias e serviços, não vingou a tese de que as vendas de imóveis  estariam  fora  do  alcance  da  norma,  pelo  fato  de  imóveis  não  se  subsumirem no conceito de mercadoria. A doutrina e a jurisprudência  majoritárias  adotaram,  então,  uma  interpretação  extensiva  e  teleológica  do dispositivo,  para afastar  tal argumento,  sabendo que o  conceito  de  mercadoria  há  muito  já  se  modificou,  tanto  que,  hoje,  é  comum  e  amplamente  utilizado  termos  como  mercado  imobiliário,  mercado  financeiro  etc.,  concluíram,  então,  que  o  legislador  falou  menos do que quis no aludido dispositivo e que a interpretação correta  do art. 2º levava ao entendimento de que todas as receitas de operações  de compra e venda estariam sujeitas a incidência da COFINS, inclusive  da venda de imóveis.  No  caso  em  tela,  a  situação, ainda é mais  simples,  pois  sequer  existe  um  conceito  legal  e  unívoco  de  lucro.  Assim,  lucro,  para  fins  de  apuração da CSLL, é aquilo que a legislação  tributária definir. Aliás,  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 há que se alertar que, não existindo na legislação civil e comercial uma  definição  do  conceito  de  lucro,  não  se  aplica,  ao  caso  em  tela,  o  disposto  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  sendo,  reforçasse a idéia de que o conceito de lucro, para fins de apuração da  CSLL, deve ser buscado realmente na legislação tributária.  Nesse sentido, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 582525, o  Ministro  Fux  sustentou  que  os  conceitos  de  lucro  e  de  renda  são  conceitos  legais,  na medida em que dependem de  diversas operações,  não se confundindo com o conceito abstrato e coloquial de lucro puro:  “Porque, a levar­se em consideração este conceito, uma pessoa  física  só  pagaria  imposto  de  renda  depois  de  deduzir  tudo  o  que  gasta  por  mês, sendo que, às vezes ela até termina o mês deficitária, e então não  pagaria  absolutamente  nada  de  imposto  de  renda?  Na  verdade,  esse  lucro  que  é  tributável  decorre  de  um  comando  legal  e,  no  campo  do  direito  tributário,  dois  princípios  são muito  caros: o da  legalidade  (e  aqui  impede  a dedução  pretendida  pela  empresa)  e o  da  ausência  da  limitação constitucional do poder de tributar. E  isso  foi obedecido no  caso em foco”.   Assim sendo, vejamos que a legislação da CSLL, mais precisamente o  art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, dispõe que a base de cálculo da CSLL  é  o  resultado  do  exercício,  logo,  conceito  no  qual  se  subsume  perfeitamente as sobras líquidas das Entidades Abertas de Previdência  Privada e  que  não  infringe  a Constituição Federal,  já  que não existe  uma definição unívoca no Direito Privado do que venha a ser lucro.    Mesmo porque o caput art. 195 da Constituição (já transcrito acima), ao dizer  que  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  consubstancia  o  princípio  da  solidariedade.  Isto porque as verbas arrecadadas pela CSLL, de uma entidade de previdência  serão  destinadas  à  seguridade  social,  que  abarca,  além  da  própria  previdência  (em  prol  das  pessoas sem recursos), ações de saúde e de assistência social.  Embora  os  argumentos  acima  sejam  suficientes  para  que  eu  entenda  que  sobre o superávit das entidades abertas de previdência incida a CSLL, em relação a um ponto  específico  das  razões  do  recurso  especial  confrontado  pelas  contrarrazões  ofertadas  pelo  contribuinte merece um esclarecimento. Trata­se da fundamentação do art. 72 do ADCT (que  remete  ao  art.  §  1º,  do  art.  22  da  lei  8.212/191,  que  se  refere,  entre  outras,  às  entidades  de  previdência  abertas  e  fechadas).  Evidentemente,  tanto  o  acórdão  paradigma,  quanto  as  argumentações do recurso não sustentam que a base da cobrança é o referido dispositivo, mas  tão  somente  se  trata  de  uma  interpretação  dada  pelo  legislador  constituinte,  chamada  intepretação autêntica, de que os superávits  são passíveis de  tributação. Por  isto a  incidência  não  existe  somente  durante  a  vigência  da  norma  transitória,  que  só  serviu  de  base  hermenêutica, mas não de fundamento legal da incidência.  A  questão  central  do  recurso  fica,  portanto,  superada  no  sentido  de  haver  incidência da CSLL sobre as entidades de previdência aberta de previdência complementar.   Ainda  que  não  tenha  sido  objeto  de  argumentação  nas  contrarrazões,  que  insiste na não incidência da CSLL, o tema da isenção foi objeto de debate no acórdão recorrido  e no recurso especial, e para evitar futuros questionamentos cumpre considerar, a questão da  isenção, naquilo que foi tocado no acórdão recorrido, e no que se afigura relevante no especial.  No que  respeita  a  isenção  supostamente  prevista  no  art.  15  da Lei  n.  9.532/1997,  o  acórdão  recorrido corroborou a decisão da de primeira instância decidindo que “decisão recorrida houve  por  bem  não  considerar  a  Recorrente  como  entidade  de  assistência  social  sujeita  à  isenção  concedida  pelo  artigo  acima  transcrito.”  (fls.  790),  e  como  não  foi  objeto  de  recurso  pelo  contribuinte, transitou em julgado.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 5          7 Em relação à isenção prevista no art. 5º da Lei n. 10.426/2002, tal dispositivo  tem a seguinte redação:  Art. 5o  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de janeiro de 2002.  Assim,  como  no  caso  se  trata  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar não se aplica a isenção acima referida. O argumento de que tal disposto também  se  aplica  à  entidades  abertas  de  previdência  sem  fins  lucrativos,  pois  as  entidade  fechadas  obrigatoriamente não podem ter fins lucrativos, carece de qualquer fundamento hermenêutico.  Assim,  entendo  que  a  referida  isenção  não  se  aplica  in  casu.  No  que  diz  respeito  aos  argumentos relativos à Instrução Normativa SRF 588/2002, entendo que seu artigo 17 não afeta  as  entidades  abertas,  ainda  que  sem  fins  lucrativos,  posto  que  uma  instrução  normativa  não  pode  alargar  o  campo  isencional  estabelecido  pela  lei,  que  remete  somente  às  “entidades  fechadas”,  aplicação  também do  art.  111  do  CTN. No  que  diz  respeito  ao Ato Declaratório  Normativo COSIT  nº  17/90,  também  referido  no Acórdão  recorrido,  também não  se  aplica,  pois se dirige a entidades diferentes de sociedade abertas de previdências (refere­se a entidades  do  tipo  fundações,  associações  e  sindicatos).  Assim  afasto  a  incidência  de  isenção  para  as  entidades abertas de previdência complementar.  Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator    Voto Vencedor  C. Karem Jureidini Dias ­ Redatora Desiganada  Inicialmente, explico minhas razões para pedir vista do processo.   Tendo em conta que o recurso especial se legitima diante de situações em que  a  legislação  tributária  é  interpretada  de  forma  diversa  por  diferentes  colegiados  do  CARF,  cabendo  à Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  apontar  qual  deve  ser  a  interpretação  a  ser  seguida,  é  primordial  delimitar  com  precisão  qual  a  legislação  cujas  interpretações  são  apontadas como divergentes.  Nesse  mister,  a  legislação  tributária  que  agora  está  sendo  submetida  a  julgamento  refere­se  à  incidência  da  CSLL  sobre  resultados  positivos  apurados  por  uma  entidade privada de previdência social sem fins lucrativos.   Impactou­me  o  fato  de  este  Colegiado,  todas  as  vezes  que  analisou  esta  questão em relação a entidades de previdência fechada, ter decidido que tais entidades, por não  possuírem finalidade lucrativa, não sofrem a incidência da CSLL, conforme o artigo 1° da Lei  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 n°  7689/88,  que  demanda  a  existência  de  lucro.  Os  fundamentos  para  essa  interpretação,  indicados  naqueles  julgamentos,  inclusive  alguns  de  minha  relatoria,  são  de  que  (i)  o  pressuposto básico para a  incidência da Contribuição Social  sobre o Lucro é  a existência de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial;  (ii)  o  resultado  positivo  (superávit)  não  se  identifica  com  lucro;  (iii)  o  fato  de  essas  instituições  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1º  da  Lei  n°  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  superávit técnico por elas apurados.  Sobre esse aspecto, peço vênia para fazer transcrever alguns trechos de votos  de minha relatoria sobre o assunto.  De  fato,  as  entidades  de  previdência  complementar,  por  não  possuírem  caráter  de  assistência  social,  são  contribuintes  da  Seguridade  Social  como  qualquer  outra  empresa, entidade ou  'instituição. Sendo elas contribuintes, de acordo com o  caput do artigo  195 da Constituição Federal, devem, em conjunto com toda a sociedade, financiar a seguridade  social, de acordo com os parâmetros traçados em seus incisos, verbis:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela  equiparada  na  forma da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  fisica  que  lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)   Válido lembrar que o legislador constituinte, mesmo entendendo ser de vital  importância o financiamento da seguridade social, delimitou a criação de tributos destinados a  tal fim, restringindo as bases de cálculo sobre as quais poderão incidir.  Dessa  maneira,  a  análise  a  ser  efetuada  no  presente  caso  diz  respeito  à  possibilidade da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os rendimentos  auferidos pelas Entidades de Previdência, com base nas restrições impostas pelo artigo 195, I,  'c' da Constituição Federal.   A despeito de as Entidades de Previdência Complementar, consoante dispõe  o artigo 40 da Lei Complementar n° 109/01, poderem ser "abertas" ou "fechadas", conforme o  grupo  de  pessoas  a  que  são  destinadas,  fato  é  que  a  entidade  no  presente  caso  é  sem  fins  lucrativos.  O que ocorre em alguns períodos é a formação de superávit, o qual consiste  apenas  na  diferença  entre  o  ingresso  de  recursos  (advindos  dos  patrocinadores  e  dos  participantes) e as despesas da entidade.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 6          9 Nota­se que lucro e superávit são conceitos totalmente distintos e não podem  ser usados como sinônimos para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A  interpretação incidente sobre a norma ora questionada não pode se pautar apenas em diferenças  gramaticais,  mas  sim  caminhar  por  outras  esferas  a  fim  de  que  se  busque  de  maneira mais  profunda  o  significado  dos  conceitos  debatidos,  retirando­lhes  eventual  vaguidade  ou  ambiguidade.  Pois bem. Sinteticamente, lucro e superávit consistem em diferenças apuradas  entre  ingresso  de  receitas  ou  outra  espécie  e  despesas.  Contudo,  o  lucro,  objetivo maior  de  qualquer atividade empresarial, é obtido com o objetivo de ser repassado aos sócios da pessoa  jurídica  e  de  ser  repartido  entre  aqueles  que  possibilitam  o  desenvolvimento  da  atividade  empresarial. O superávit, por sua vez, consiste em resultado positivo que, por ser auferido por  pessoa jurídica sem fins lucrativos, não é repassado a ninguém, mas sim reinvestido na própria  entidade,  da  maneira  que  determinar  a  legislação.  O  superávit  não  tem  o  caráter  de  disponibilidade, intrínseco ao lucro.  No caso em questão, está determinado que o superávit não é disponibilizado,  e sim reinvestido na assistência social. Dessa maneira, analisando­se o objetivo com o qual são  alcançados e o destino de cada um, superávit e  lucro não podem, em hipótese alguma, serem  equiparados. O legislador manteve a coerência, não utilizando em nenhum momento os termos  como  sinônimos,  não  sendo  possível,  de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  110  e  111  do  Código Tributário Nacional, buscar a equiparação entre os conceitos de lucro e superávit.   O fato de as Entidade de Previdência figurarem no rol do artigo 22, § 1°, da  Lei n 8.212/91 não possibilita a cobrança da CSLL. Isto porque, sem dúvida, tais entidades são  contribuintes  da  seguridade  social,  inclusive  com  contribuição  adicional  sobre  as  bases  de  cálculo previstas nos incisos I e III do mesmo artigo, bases estas que não se confundem com o  lucro.  É bem verdade que o § 1°  do artigo 22  estabelece a contribuição adicional  sobre  as  remunerações,  "além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  artigo  23  (...)".  Também é fato que o referido artigo 23 trata da Contribuição Social sobre o Lucro.  Ocorre  que,  enquanto  o  §  1°  do  artigo  22 menciona  situação  específica  da  contribuição  adicional  para  as  instituições  e  entidades  que  enumera,  o  artigo  23  do mesmo  texto legal é genérico como o caput do artigo 22, ambos da Lei n°8.212/91. O que, vale dizer,  ao  estabelecer  sobre  a  contribuição  adicional,  a  norma  veiculada  no  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91 apenas deixa claro, também, que o adicional lá previsto não excepciona a incidência  da CSLL prevista genericamente e que incide nas instituições como bancos comerciais, bancos  de investimentos, entre outras enumeradas no seu texto, mas, de forma alguma, prevê expressa  e especificamente a incidência da CSLL para as entidades de previdência.  De  se  esclarecer  que  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  lei,  ao  contrário,  procura­se  interpretar  o  disposto  na  Lei  8.212/91  e  na  Lei  7.689/88, nas Emendas Constitucionais citadas, no artigo 195 da Constituição Federal de 1988  e  nas  demais  normas,  em  harmonia.  Entendo  que  nem  poderia  ser  de  outra  forma  a  interpretação, sob pena de negar vigência à norma veiculada no artigo 15 da Lei n° 9.532/97.  Ademais,  a  respeito  da  não  incidência  da  CSLL  sobre  o  superávit  das  entidades  de  previdência,  o  artigo  69  da Lei  Complementar  n°  109/88  e  o  artigo  15  da  Lei  9.532/97  determinam  a  isenção  de  seu  superávit  em  relação  à  CSLL.  Tal  premissa  é  até  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 redundante,  pois  se  trata,  in  casu,  de  não  incidência  da  CSLL  por  inexistência  de  base  imponível. Assim é a redação dos referidos dispositivos legais:  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1º.  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.     Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  'instituídas  e  os  coloquem à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos.  (Vide Medida Provisória n°2158­35, de 2001)  §  1°  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa  jurídica  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  observado o disposto no parágrafo subsequente.  §  2°  Não  estão  abrangidos  pela  isenção  do  imposto  de  renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de renda fixa ou de renda variável  Frise­se que a não incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  sobre o  superávit  das  entidades de  previdência não  impede que  seja cumprido o objetivo do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  que  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido não se esgotam todas as possibilidades de financiamento da seguridade social,  ex vi do disposto no artigo 22 da Lei 8.212/91.  De mais  a mais,  a  incidência  da CSLL  no  presente  caso  se  faz  impossível  tendo  em  vista  que  tais  entidades  não  possuem  receita,  mas  apenas  administram  receitas  de  propriedade dos patrocinadores e dos participantes.  Sobre  o  conceito  de  receita,  José Antônio Minatel  reconhece  uma  série  de  atributos imprescindíveis para sua configuração, sendo eles:  "a) conteúdo material: ingresso de recursos financeiros no  patrimônio da pessoa jurídica;  b)  natureza  do  ingresso:  vinculada  ao  exercício  de  atividade  empresarial;   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 7          11 c) causa do ingresso: contraprestação, em negócio jurídico  que  envolva  a  venda  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços, assim como pela cessão onerosa e temporária de  bens e direitos pela remuneração de investimentos:  d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso:  e)  mensuração  instantânea:  isolada  em  cada  evento,  abstraindo­se  dos  custos  e  de  periodicidade  para  a  sua  apuração."  As entidades de previdência complementar, de modo geral, têm por escopo a  administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, exclusivamente,  sendo­lhes vedada a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito do seu objeto  social (artigo 2° da Lei Complementar n° 109/2001). Nesse sentido, recebem as contribuições  de patrocinadores e participantes e administram tais recursos de maneira a possibilitar o melhor  alcance  dos  objetivos  da  entidade,  cujo  fim  será  a  manutenção  da  previdência  privada  dos  participantes. Dessa maneira, não há que se falar em disponibilidade dos recursos, mormente  em se tratando de sociedade sem fins lucrativos, como é o presente caso.  Cabe esclarecer ainda o seguinte. Como a jurisprudência da CSRF firmou­se  no contexto de entidades fechadas, a primeira indagação a ser feita é qual a particularidade que  distingue uma entidade de previdência privada fechada de uma entidade de previdência privada  aberta sem fins lucrativos. E a resposta é singela: exclusivamente o fato de as primeiras serem  acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas,  enquanto as abertas são acessíveis a qualquer um que delas queira participar.  Ora,  esse  fato  (qualidade  dos  participantes)  não  tem  nenhuma  relevância  tributária. O que é  relevante para a  incidência  tributária é a prática do fato gerador (no caso,  auferir  lucro).  E  nisso,  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e  as  abertas  sem  fins  lucrativos  são  absolutamente  idênticas.  Imperam,  aqui,  os  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  segundo  os  quais  na  repartição  do  ônus  tributário  não  pode  haver  diferenças injustificadas entre contribuintes que estejam na mesma situação.   Vejamos como o Acórdao Recorrido  interpretou a questão da  incidência da  CSLL para as entidades de previdência social sem fins lucrativos:  “Passo, então, a análise da sujeição de entidades sem fins  lucrativos à incidência da CSLL.  Primeiramente, vale ressaltar que como o próprio nome já  diz,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incide  sobre o  lucro das pessoas  jurídicas, conforme disposto no  artigo 195, inciso I, alínea “c” da Constituição Federal.  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  ou  seja,  não  aufere  lucro,  não  seria  possível  incidir  referida contribuição que recai  justamente  sobre o  lucro.  É sabido que as entidades sem fins lucrativos não apuram  lucro,  mas  apenas  resultado;  e  este,  quando  for  positivo,  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     12 não pode ser distribuído aos sócios, ficando vinculado tão  somente  às  destinações  estatutariamente  previstas.  Referido  resultado  positivo  e  eventuais  sobras  são  classificados  como  superávits  não  tributados,  exatamente  por não serem considerados lucro da entidade.  A  fim  de  evitar  possíveis  entendimentos  contrários,  oportuno  se  faz  transcrever  trechos  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Paulo Roberto Cortez, da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata da distinção  entre superávit e lucro. Vejamos:  “De se notar que os conceitos de superávit e de lucro  são  nitidamente  distintos,  pois  o  primeiro  refere­se  à  simples diferença entre receitas e despesas, ou seja, o  saldo  positivo  entre  os  ingressos  e  as  saídas  de  numerário  cujo  conceito  sequer  exige a  aplicação do  regime  de  competência  para  reconhecimento  do  resultado,  sendo  suficiente  para  tanto  o  simples  conceito de caixa.” (Acórdão nº 101­94.668, sessão de  12.08.2004)  É  de  observar  a  diferença  entre  superávit  e  lucro,  não  sendo  possível  considerá­los  sinônimos  e  tributá­los  da  mesma maneira.”  Como  visto,  a  interpretação  da  legislação  tributária  dada  pelo  Acórdão  Recorrido  e  contestada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  no  sentido  de  que  a  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo de entidade de  previdência privada sem fins lucrativos porque elas não apuram lucros, mas resultados, e que  eventuais superávits não são tributados porque superávits e lucro são conceitos diferentes, não  sendo possível considerá­los sinônimos para fins de incidência da CSLL.  Foi exatamente esse o  fundamento utilizado pela CSRF para decidir que as  entidades  de  previdência  privada  fechada  não  se  sujeitam  à  incidência  da  CSLL,  como  já  relatado.  Destaco  que  o  fundamento  do Acórdão Recorrido  é  a  não  incidência.  Esse  fundamento prejudica qualquer argumento sobre inexistência de isenção, porque isenção e não  incidência não se confundem. Não existe crédito sem nascimento da obrigação tributária, e não  existe  obrigação  tributária  sem  ocorrência  do  fato  gerador  (auferir  lucro),  pressuposto  de  incidência.  No  seu  Recurso  Especial,  para  se  contrapor  à  interpretação  dada  pelo  Acórdão recorrido no sentido da não incidência, afirma a d. Procuradoria que, de acordo com o  § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o contribuinte é equiparado às instituições financeiras para  fins de  incidência da CSLL. Como interpretação divergente,  traz o Acórdão 1803­01.167, de  18 de janeiro de 2012, cujo voto condutor afirma que “ não há que se falar em “não incidência”  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  as  entidades  de  previdência  privada  sejam  estas  abertas  ou  fechadas,  e  com  ou  sem  fins  lucrativos,  por  haver  expressa  previsão constitucional de sua tributabilidade” , referindo­se ao inciso III do art. 72 do ADCT,  incluído pela Ementa Constitucional de Revisão nº 1, de 1994 (grifei).  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 8          13 Depois, a tese de previsão constitucional para tributabilidade ancorada no art.  72 dos ADCT fundamenta­se no fato de tais pessoas jurídicas estarem mencionadas no § 1º do  art. 22 as Lei 8.212/91. Essa tese também foi rejeitada pela CSRF em todas as oportunidades  em que a enfrentou, a exemplo do Acórdão nº 9101­000.915/2011, cuja ementa assenta:  “(...)O  fato  de  as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1º  da  Lei  n°  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  superávit  técnico  por  elas  apurados.  Precedentes  da  CSRF.”  (negritos  acrescentados)  Passo a apreciar os argumentos do ilustre Relator.  Na  sequência,  observo  que  o  douto  Relator  reporta­se  ao  voto  isolado  do  insigne Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, no Acórdão 1302­001.175 (julgado em 12 de  setembro  de  2013).  Naquele  voto,  afirma­se  que  nos  períodos  de  apuração  sub  examine  a  Capemi  já  não  poderia  ser mais  uma  sociedade civil,  razão pela qual,  a  ela  não  se  aplicaria  mais o § 1º do art. 77 da LC 109/2001, e ela deveria estar constituída como sociedade anônima.  Constou do voto do Conselheiro Alberto que tal decorria de   “ (...) imposição do art. 36 da Lei Complementar 109/01, o  qual  obriga  que  as  entidades  de  previdências  aberta  se  constituam  sob  a  forma  de  sociedade  anônima.  Assim,  a  partir  da  Lei Complementar  109/01,  as  entidades  abertas  de  previdências  complementar  não  mais  podiam  se  constituir  sob  a  forma  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos,  já que  teriam que  se  constituir sob a  forma de  sociedade anônima, o que, com a entrada em vigor da Lei  10406/02  –  Código  Civil,  significava  que  seriam  necessariamente sociedades empresárias.  Vale ressaltar que a permissão, prevista no § 1º do art. 77  da  LC  109/01,  para  que  as  entidades  sem  fins  lucrativos  continuassem ad perpetuam a se constituir como sociedade  civil  findou com a entrada em vigor do novo Código Civil  (Lei 10.406/2002), pois simplesmente essa figura deixou de  existir a partir de 11 janeiro de 2007, se não vejamos como  dispõe o art. 2.031 do Estatuto Civil brasileiro:     Art.  2.031.  As  associações,  sociedades  e  fundações,  constituídas na forma das leis anteriores, bem como os  empresários,  deverão  se adaptar  às disposições deste  Código até 11 de janeiro de 2007.”  Sobre este aspecto, a despeito do brilhantismo do Conselheiro, ouso divergir.  Primeiro,  o  § 1º  do  art.  77 da Lei Complementar  nº  109/2001,  ao permitir  que  as  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  já  autorizadas  a  funcionar mantivessem  sua  organização  jurídica  como sociedade civil, não fixou nenhum prazo. Depois, a questão da submissão das entidades  de previdência privada abertas sem fins lucrativos foi objeto de consulta à Advocacia Geral da  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     14 União que, no Processo nº 00400.000962/2004­98, exarou parecer, ratificado pelo despacho nº  492/2004,  do  Consultor  Geral  da  União  declarando  que  “...o  regime  jurídico  das  entidades  abertas de previdência privada constituídas antes da Lei Complementar nº 109/2001 e por ela  excepcionados  do  novo  regime,  fica  também  —  e  pelo  mesmo  motivo  inalcançado  pela  vigência do novo Código Civil, norma de caráter geral que não opera contra as regras especiais  (ademais de hierarquia superior), tal a do art. 77, § 1º L. C 109/01”1.  Além disso,  o argumento do  conselheiro então Relator,  de que a permissão  para  permanência  como  sociedade  civil  foi  superada  a  partir  de  11  de  janeiro  de  2007  pelo  Novo Código Civil, sequer poderia ser invocado para o presente caso. É que o julgamento de  que foi relator o Conselheiro Alberto se referia aos anos­calendário de 2007 e 2008, enquanto o  presente processo alcança apenas os anos­calendário de 2005 e 2006.   Por essa razão, observa­se que a Contribuinte possui natureza de entidade de  previdência  social  sem  fins  lucrativos,  não  auferindo  rendimentos  tributáveis,  posto  que  os  resultados positivos de suas atividades têm natureza jurídica de superávit. Sendo assim, não se  pode  incidir  normas  tributárias  aplicadas  à  sociedades  empresárias  para  entidade  sem  fins  lucrativos. É de se esclarecer que a própria Fazenda Nacional elucida a questão mediante o Ato  Declaratório Normativo CST n. 17/90 que dispõe sobre a não incidência de contribuição social  sobre os rendimentos de pessoas jurídicas que desempenham suas atividades sem o escopo de  lucro, verbis:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal  e  demais  interessados  que  a  contribuição  social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos  tais  como  as  fundações,  associações e sindicatos.  Continuando,  questiona­se  naqueles  autos  a  univocidade  do  termo  “lucro”,  utilizado na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal. De início, diga­se que  conceito  utilizado  na  Constituição  Federal  para  atribuir  competência  para  instituição  da  contribuição social não é simplesmente “lucro”, mas sim “lucro da empresa”. E o conceito de  lucro da empresa tem, realmente, um sentido unívoco, cujo significado se encontra no Código  Civil,  quando  trata  do  “Direito  da  Empresa”  ,  de  onde  se  extrai  que  lucro  da  empresa,  que  constitui seu objeto, é o resultado positivo da atividade econômica destinado a ser partilhado  entre os sócios ou apropriado pelo  titular  (no caso de empresa não coletiva). Deve­se atentar  para o  fato de que o art. 2º da Lei nº 7.689/88, ao definir a base de cálculo da contribuição,  reportou­se à legislação mercantil (resultado do exercício apurado de acordo com a legislação  comercial), ou seja, observou a autorização constitucional de tributação do lucro, característico  das sociedades empresariais que o têm como fim.  Como já assentado neste voto, o aspecto principal para que se conclua pela  não  incidência  da  CSLL  sobre  as  entidade  de  previdência  é  o  fato  de  não  auferirem  lucro.  Sobre o tema, observe­se a lição de Leandro Paulsen:  As  entidades  de  assistência  social,  também  beneficiárias  da  imunidade,  são  aquelas  que  desenvolvem  uma  das  atividades  descritas  no  art.  203  da  CF.  [...]  Podem  exercer  economia  rentável,  desde que  sem  finalidade de  lucro, ou  seja,  desde  que  revertam  seus  resultados  para  a  atividade  essencial.  Há  impedimento  à  distribuição  de  lucros,  esta  sim  descaracterizadora  da  finalidade  assistencial  e  do  caráter  não                                                              1 Conforme encontrado em http://bdjur.stj.jus.br/.   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 9          15 lucrativo. Não  se  pode  confundir,  ainda,  a  ausência  de  caráter  lucrativo  com  a  obtenção  de  superávit,  este  desejável  inclusive  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos  de  modo  a  viabilizar  a  ampliação  das  suas  atividades  assistenciais.  (PAULSEN,  Leandro. Curso de Direito tributário Completo. 5ª ed. rev., atual.  e  ampl.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  2013.  p.  105).  (grifo não original)  Como esclarece a doutrina supra, “resultado positivo” deve ser buscado por  qualquer entidade que pretenda dar  continuidade  aos  seus  trabalhos. Vale  dizer,  a  recorrente  precisa de recursos financeiros para alcançar sua finalidade, não sendo possível exigir que esta  experimente sucessivos resultado negativos.  Quando  se  emprega  o  termo  “lucro”,  pretende­se  afirmar  que  determinada  entidade almeja aumentar o patrimônio próprio ou de seus participantes (sócios/acionistas). De  outro  lado,  afirmar  que  a  entidade  aufere  “superávit”  significa  afirmar  que  seus  resultados  serão destinados à realização de seus fins.  Note­se  que  a  própria  lei  procura  criar  um  contexto  para  o  emprego  do  “superávit”, fazendo crer que este não pode ser administrado livremente. É o que se depreende  do art. 12, §3º, da Lei n. 9.532/97, observe­se:  Art.  12.  [...].  §  3°  ­  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (grifo não original)  Nesse  sentido  tem  se  posicionado  consistente  e  sistematicamente  esse  colegiado, declarando a inexistência de base tributável pela CSLL, no caso de mera existência  de superávit, que com o lucro não se confunde. Veja­se, por exemplo, os seguintes acórdão, de  minha relatoria e de relatoria do Conselheiro Marcos Neder:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1998,  2000,  2001,  2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA FECHADA ­ O pressuposto básico para a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  As  entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados  lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits  técnicos, que têm  destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de  acordo  com  as  normas  contábeis  a  elas  aplicáveis  não  se  identifica  com  o  lucro  líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  O  fato  de  as  instituições  de  previdência  privada  fechada  estarem  incluídas  entre  as  instituições  financeiras  arroladas  no  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  n  8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     16 apurados. Recurso especial provido.  (Acórdão CSRF/01­06.013,  Relator Marcos Vinicius Neder de Lima. Processo Administrativo  nº 10166.003486/2003­50)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  2001,  2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR ­ O pressuposto básico para a incidência da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado segundo a legislação comercial. As Entidades Fechadas  de Previdência Complementar obedecem a planificação e normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar,  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação  específica  prevista  na  lei  de  regência.  O  superávit  técnico  apurado  por  aquelas  instituições,  de  acordo  com  as  normas  contábeis a elas aplicáveis, não se identifica com o lucro líquido  do  exercício  apurado  segundo  a  legislação  comercial.  Os  ingressos  de  recurso  nas  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar  não  se  configuram  como  receita,  não  havendo,  assim,  possibilidade  de  formação  de  lucro.  O  fato  de  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar  estarem  incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22,  §  1º,  da  Lei  n  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  superávit  técnico apurado, mas a incidência de outras contribuições como  forma  das  EFPC`s  contribuírem  com  a  Seguridade  Social.  Recuso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­06.016,  Relatora  Karem  Jureidini  Dias.  Processo  Administrativo  10166.003496/2004­76)  Não  traz nenhum prejuízo o fato de algumas decisões  terem sido proferidas  em face de entidades fechadas, isto porque o fundamento jurídico empregado naquela ocasião é  idêntico  ao  que  ora  se  apresenta:  entidades  sem  fins  lucrativos  não  auferem  lucro,  mas  superávit,  que  são  conceitos  inconfundíveis.  Sendo  assim,  a  hipótese  de  incidência  prevista  abstratamente na lei não se espelha na realidade dos fatos.  De mais  a mais,  a Emenda Constitucional  de Revisão 1/94,  com a  redação  dada pela EC no 10/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias os artigo  71 e 72, o primeiro instituindo o Fundo Social de Emergência e o segundo indicando as fontes  de recurso do fundo, entre elas a “parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do  art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”.  Nada  no  dispositivo  autoriza  concluir  que  se  trata  de  interpretação  do  constituinte no  sentido de que a  contribuição  social  sobre o  lucro  incide  sobre  superávits de  entidades sem fins lucrativos. O dispositivo apenas indica a fonte de recursos do Fundo, trata  de alteração de alíquota e dispõe expressamente que, ressalvadas as normas sobre alteração de  alíquota, são mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988.   Por essas razões, entendo que não merece censura o Acórdão recorrido, que  está de acordo com o entendimento sistematicamente manifestado por esta CSRF, no sentido  de que superávit apurado por entidade sem fins lucrativos, e que não pode ser distribuído aos  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 10          17 sócios por ter destinação legal ou estatutariamente prevista, não se equipara a  lucro, e assim,  não se sujeita à incidência da contribuição social.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  C. Karem Jureidini Dias ­ Redatora Desginada.    Declaração de Voto  Declaração de voto  C. Rafael Vidal de Araújo  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  2.    Os motivos que me  levaram a pedir vista do  processo foram: a) uma questão,  levantada nas sustentações orais, tratando do parecer da Advocacia Geral da União no Processo  nº 00400.000962/2004­98, que, segundo a recorrida, é de observância obrigatória ao CARF; b)  a discussão quanto à aplicação ao caso do Ato Declaratório Normativo CST n. 17/90; e, por  fim,  c) a necessidade de estudar um pouco mais a  fundo o voto vista da Conselheira Karem  Jureidini Dias, que veio a se tornar o voto vencedor.  3.    Quanto  ao  primeiro  motivo,  eis  o  que  constou  no  memorial  da  recorrida,  apresentado na sessão de julho:      "A  Advocacia  Geral  da  União  exarou  parecer  no  sentido  de  que  o  regime  jurídico  das  referidas  entidades  excepcionado pelo § 1º do art. 77 da LC 109 não é afetado pela  vigência do novo Código Civil (Proc. nº 00400.000962/2004­98),  e nos termos do inciso X do art. 4º da Lei Complementar 742/93,  a interpretação fixada pela AGU deve ser seguida pelos órgãos e  entidades da Administração Pública."  3.1.    Sobre esse ponto, assim se pronunciou o referido voto vencedor:  "Na sequência, observo que o douto Relator reporta­se ao voto isolado do insigne Conselheiro  Alberto Pinto Souza Júnior, no Acórdão 1302­001.175 (julgado em 12 de setembro de 2013).  Naquele voto, afirma­se que nos períodos de apuração sub examine a Capemi já não poderia ser  mais uma sociedade civil, razão pela qual, a ela não se aplicaria mais o § 1º do art. 77 da LC  109/2001, e ela deveria estar constituída como sociedade anônima. Constou do voto do Conselheiro  Alberto que tal decorria de   “ (...) imposição do art. 36 da Lei Complementar 109/01, o qual  obriga  que  as  entidades  de  previdências  aberta  se  constituam                                                              2 Na verdade, Lei Complementar n º 73, de 10/02/1993.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     18 sob  a  forma  de  sociedade  anônima.  Assim,  a  partir  da  Lei  Complementar  109/01,  as  entidades  abertas  de  previdências  complementar  não  mais  podiam  se  constituir  sob  a  forma  de  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos,  já  que  teriam  que  se  constituir  sob  a  forma  de  sociedade  anônima,  o  que,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10406/02  –  Código  Civil,  significava  que seriam necessariamente sociedades empresárias.  Vale ressaltar que a permissão, prevista no § 1º do art. 77 da LC  109/01, para que as entidades  sem fins  lucrativos continuassem  ad perpetuam a se constituir como sociedade civil findou com a  entrada em vigor do novo Código Civil  (Lei 10.406/2002), pois  simplesmente essa figura deixou de existir a partir de 11 janeiro  de  2007,  se não  vejamos  como dispõe  o  art.  2.031  do Estatuto  Civil brasileiro:  Art.  2.031.  As  associações,  sociedades  e  fundações,  constituídas  na  forma  das  leis  anteriores,  bem  como  os  empresários,  deverão  se  adaptar  às  disposições  deste  Código até 11 de janeiro de 2007.”  Sobre este aspecto, a despeito do brilhantismo do Conselheiro, ouso divergir. Primeiro, o § 1º do  art. 77 da Lei Complementar nº 109/2001, ao permitir que as entidades abertas sem fins lucrativos  já autorizadas a funcionar mantivessem sua organização jurídica como sociedade civil, não fixou  nenhum prazo. Depois, a questão da submissão das entidades de previdência privada abertas sem  fins lucrativos foi objeto de consulta à Advocacia Geral da União que, no Processo nº  00400.000962/2004­98, exarou parecer, ratificado pelo despacho nº 492/2004, do Consultor Geral  da União declarando que “...o regime jurídico das entidades abertas de previdência privada  constituídas antes da Lei Complementar nº 109/2001 e por ela excepcionados do novo regime, fica  também — e pelo mesmo motivo inalcançado pela vigência do novo Código Civil, norma de caráter  geral que não opera contra as regras especiais (ademais de hierarquia superior), tal a do art. 77, §  1º L. C 109/01”.  Além disso, o argumento do conselheiro então Relator, de que a permissão para permanência como  sociedade civil foi superada a partir de 11 de janeiro de 2007 pelo Novo Código Civil, sequer  poderia ser invocado para o presente caso. É que o julgamento de que foi relator o Conselheiro  Alberto se referia aos anos­calendário de 2007 e 2008, enquanto o presente processo alcança  apenas os anos­calendário de 2005 e 2006."   3.2.    Considero  suficientes  os  esclarecimentos  trazidos  no  voto  vencedor,  principalmente em relação à inaplicabilidade da polêmica ao presente processo, que tratou dos  anos­calendário de 2005 e 2006.  3.2.1.    A discussão quanto aos anos­calendário 2007 e 2008, de fato, deveu­se apenas  em  razão  da  adoção,  pelo  relator,  do  voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior  no  Acórdão  1302­001.175  (julgado  em 12  de  setembro  de  2013),  afirmando que:  "as  razões  de  fato e direito são idênticas".  3.2.2.    Entretanto, essa questão incidente de direito nos anos­calendário de 2005 a 2006  não é idêntica a dos anos­calendário de 2007 e 2008, pois o prazo do art. 2031 do Código Civil,  é até 11 de janeiro de 2007.  4.    Passo  agora  à  apreciação  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  nº  17,  de  30/11/1990, publicado no D.O.U de 04/12/1990, que tem a seguinte redação:  "" Dispõe sobre a Contribuição Social e as pessoas jurídicas que  desenvolvam atividades sem fins lucrativos."   Fl. 859DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 11          19   O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa  do SRF nº 034, de 18 de setembro de 1974 e  tendo em vista as  normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, declara:     em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita Federal e demais interessados que a contribuição social  não  será  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos  tais  como  as  fundações  e  sindicatos."  4.1.    O ato lista "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos  tais  como  as  fundações  e  sindicatos".  A  despeito  do  ato  listar  apenas  as  fundações  e  os  sindicatos,  sem  incluir as  associações,  pode­se entender que  sua  intenção  foi  tratar de  forma  geral  das  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividades  sem  fins  lucrativos,  apenas  exemplificando os dois tipos citados, é o que se espera da partícula "tais como".   4.2.    Não  obstante,  considero  a  aplicação  ao  caso  superada  a  partir  do  tratamento  específico dado pelos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, até mesmo  porque esta mesma lei, em seu art. 82, II, “a”, revogou o art. 28 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23/09/1943, dispositivo que serviu de base para interpretação extensiva que sustentou o ADN  nº 17/1990.  5.    Concordo com o voto vencedor ao asseverar que:  “Nesse  mister,  a  legislação  tributária  que  agora  está  sendo  submetida  a  julgamento  refere­se  à  incidência  da  CSLL  sobre  resultados  positivos  apurados  por  uma  entidade  privada  de  previdência social sem fins lucrativos.   ...  A  despeito  de  as  Entidades  de  Previdência  Complementar,  consoante  dispõe  o  artigo  40  da  Lei Complementar  n°  109/01,  poderem  ser  "abertas"  ou  "fechadas",  conforme  o  grupo  de  pessoas a que são destinadas, fato é que a entidade no presente  caso é sem fins lucrativos.  ...  Cabe  esclarecer  ainda  o  seguinte.  Como  a  jurisprudência  da  CSRF  firmou­se  no  contexto  de  entidades  fechadas,  a  primeira  indagação a ser feita é qual a particularidade que distingue uma  entidade  de  previdência  privada  fechada  de  uma  entidade  de  previdência  privada  aberta  sem  fins  lucrativos.  E  a  resposta  é  singela: exclusivamente o fato de as primeiras  serem acessíveis  exclusivamente  aos  empregados  de  uma  só  empresa  ou  de  um  grupo  de  empresas,  enquanto  as  abertas  são  acessíveis  a  qualquer um que delas queira participar.  ..."  6.    Sejam os arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997:  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     20 "Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.     §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.    § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:    a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;     b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;    c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;    d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;    e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;      f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;    g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;    h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.    §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção  e ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  ...  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 12          21 civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.     §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.     § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável.    § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.    §  4º  O  disposto  na  alínea  "g"  do  §  2º  do  art.  12  se  aplica,  também,  às  instituições  a  que  se  refere  este  artigo.  (Revogado  pela Lei nº 9.718, de 1998)"  7.    Estes dispositivos  legais  foram disciplinados por meio da  Instrução Normativa  SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, da seguinte forma:  "Seção III ­ Da Imunidade  Das entidades de assistência social  Art.  11.  São  imunes  da  CSLL  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  cumulativamente  às  seguintes  condições:  I  ­  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promovam  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;    IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V ­ apliquem integralmente o eventual resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS).  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     22 § 2° A imunidade de que trata este artigo não abrange empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da imunidade.  Seção IV ­ Da Isenção  Art  12.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  § 1 º Para o gozo da isenção, as instituições a que se refere este  artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  I  ­  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  II  ­  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  III  ­ manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  IV  ­ conservar em boa ordem, pelo prazo decadencial,  contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;  V  ­  apresentar,  anualmente,  DIPJ,  em  conformidade  com  o  disposto em ato da SRF.  §  2  º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando exercício, destine referido resultado integralmente  ao incremento de seu ativo imobilizado.  §  3  º  Sem  prejuízo  das  demais  penalidades  previstas  na  lei,  a  SRF  suspenderá  o  gozo  da  isenção a que se  refere  este  artigo,  relativamente  aos  anos­calendário  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  praticado  ou  por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.  § 4 º Considera­se, também, infração a dispositivo da legislação  tributária o pagamento, pela instituição isenta, em favor de seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas ou dirigentes de pessoa  jurídica a  ela associada por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da  contribuição social sobre o lucro líquido.  § 5 º À suspensão do gozo da isenção aplica­se o disposto no art.  32 da Lei nº 9.430, de 1996."  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 13          23 8.    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  598  a  623),  reportou­se  à  IN  SRF  nº 390/2004, com as seguintes considerações:  "4.3.2.  Entende o Contribuinte que a CSLL não será devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  sem  fins  lucrativos,  tais  como  as  fundações,  associações  e  sindicatos.  Contudo, o disposto no art. 12 da IN SRF nº 390/2004 se refere  às  entidades  de  assistência  social,  e  não  as  de  previdência  social,  não  bastando,  pois,  que  a  Interessada  atue  também  em  promoção social, visto que, antes de tudo, precisaria ser apenas  uma  instituição  de  assistência  social,  com  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  exigidos  em  Lei,  e  não  desenvolver  as  atividades de Entidade Aberta de Previdência Complementar.  4.3.3.  Assim,  o  Contribuinte  não  se  enquadra  como  entidade  de  assistência  social  de  que  trata  a  Constituição  Federal (art. 150, VI, alínea "c"), pois a concessão de benefícios  aos seus filiados se dá mediante o recolhimento de contribuições.  4.3.4.  O art. 12 da IN SRF nº 390/2004 trata tão somente  dos  requisitos  para  a  isenção  das  referidas  associações,  que,  além dos requisitos para o gozo da isenção, sofre também uma  restrição não demonstrada pelo Contribuinte, qual seja, que o  superávit inexista ou, se existir, seja ele destinado totalmente ao  ativo imobilizado.  ...  4.3.5.  A associação civil sem fins lucrativos, para gozar de  isenção quanto à contribuição social sobre o lucro líquido, deve  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  e,  especialmente,  não  praticar  atos  de  natureza  econômico­ financeira,  o  que  não  é  o  caso  do  Contribuinte,  que  para  consecução  de  seu  objetivo  social  realiza  uma  série  de  atividades  de  natureza  econômico­financeira  ­  prestação  de  serviços,  venda de  planos,  assistência  financeira,  etc,  além das  atividades específicas de previdência complementar..  "  (Grifou­ se)  9.    Faço  inicialmente  uma  primeira  distinção:  é  certo  que  o  art.  12  da  Lei  nº 9.532/1997,  regulamento  pelo  art.  11  da  IN  SRF  nº  390/2004,  trata  das  entidades  de  assistência social, não se aplicando à recorrida (neste ponto acompanho o relator ao afastar a  incidência do §7º do art. 195 da Constituição). Entretanto, o art. 15 da Lei nº 9532/1997 e o art.  12 da IN SRF nº 390/2004 não são voltados apenas às entidades de assistência social (essas já  dispõem do art. 195, §7º, da Constituição; do art. 12 da Lei nº 9532/1997 e do art. 11 da IN  SRF nº 390/2004).  10.    Assim, quando a acusação fiscal apreciou a IN SRF nº 390/2004, conforme visto  no  item 7  deste  voto,  afastou  o  art.  12  da  citada  IN  (que  é  semelhante  ao  art.  15  da Lei  nº  9.532/1997) pensando tratar­se do art. 11 da mesma IN (que corresponde ao art. 12 da Lei nº  9.532/1997, no âmbito do IRPJ, aplicável em razão do art. 195, §7º, da Constituição, e não em  razão do art. 150, VI, "c"). Talvez tenha havido confusão da autoridade lançadora que tratou do  art.  12  da  mencionada  IN  pensando  tratar  do  art.  12  da  referida  Lei.  Fato  é  que  não  foi  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     24 apreciado o enquadramento na isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 pela autoridade fiscal,  exceto brevemente no seu item 4.3.5, do qual vou tratar adiante.  11.    Ao julgar esse ponto, a primeira instância assim declarou:  "A interessada também argumenta que o art. 15 da Lei 9.532/97  dispõe sobre a isenção do IRPJ e da CSLL das "associações civis  que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam, sem fins lucrativos".  O  art.  12  da  IN  SRF  n°  390/2004,  também  citado  pela  interessada,  trata  dos  requisitos  para  a  isenção  das  referidas  associações,  que,  além  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção,  sofre também uma restrição não demonstrada pela interessada,  qual seja, que o superávit inexista ou seja destinado totalmente  ao ativo imobiliado:  ...  A  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  para  gozar  de  isenção  quanto à contribuição social sobre o lucro líquido, deve atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  e,  especialmente,  não  praticar  atos  de  natureza  econômico­ financeira, o que a própria interessada admite ao lista uma série  de atividades de natureza econômico­financeira ­lançamento de  planos, assistência financeira e a captação de novos associados,  além  das  atividades  específicas  de  previdência  complementar  ­  aplicação dos  recursos,  formação de provisões,  pagamento dos  benefícios, etc."  12.    Da  leitura  acima,  percebe­se  que  o  julgamento  da  primeira  instância  não  aprofundou a questão, apenas reproduziu o que constava no Termo de Verificação Fiscal.  13.    O voto condutor acórdão recorrido assim se pronunciou sobre o tema:  "Além  disso,  alega  a  decisão  recorrida  que  a  associação  civil  sem fins lucrativos para gozar de isenção quanto à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  deve  atender  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  e,  especialmente,  não  praticar atos de natureza econômico­financeira, o que não seria  supostamente o caso da Recorrente.  ...  Primeiramente, a Recorrente alega que é beneficiária da isenção  concedida  pelo  artigo  15  da  Lei  n°  9.532/97,  por  ser  uma  entidade  de  assistência  social,  prestadora  de  serviços  sociais.  Vejamos o que dispõe referido artigo:  ...  Em  contrapartida,  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  não  considerar  a  Recorrente  como  entidade  de  assistência  social  sujeita  à  isenção  concedida  pelo  artigo  acima  transcrito.  Todavia, o cerne da questão discutida nos autos não se refere à  caracterização  ou  não  da  Recorrente  como  entidade  de  assistência  social  ­  embora  seja  efetivamente  entidade  de  assistência  social,  tendo  em  vista  que  tem  como  finalidade  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 14          25 estatuária a manutenção de  obra  social  que  atende  gratuita  e  indiscriminadamente  a  sociedade,  em  especial  a  criança,  o  adolescente, o  idoso e os portadores de deficiência ­ mas, sim,  por  se  tratar  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  deve  ou  não  se  sujeitar à incidência da CSLL. Oportuno se faz destacar que no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  598)  a  própria  fiscalização  considerou  a  Recorrente  como  entidade  sem  fins  lucrativos,  sendo indiscutível essa característica.  Dessa forma, não prevalece aqui a necessidade de atendimento  aos  requisitos  legais  para  se  beneficiar  da  isenção  concedida  pela Lei n° 9.532/97, tendo em vista que a isenção de que ora se  trata  não  é  aquela  relativa  às  entidades  sociais  mas  às  entidades "sem fins lucrativos".  Passo,  então,  a  análise  da  sujeição  de  entidades  sem  fins  lucrativos à incidência da CSLL."  14.    Na seqüência do que foi transcrito, o voto condutor do acórdão recorrido passa a  discorrer  sobre  as  diferenças  entre  lucro  e  superavit.  Percebe­se  que  mesmo  o  acórdão  recorrido faz uma vinculação entre o art. 15 da Lei nº 9.532/97 e as entidades de assistência,  embora  tenha,  a meu  ver,  identificado  corretamente  que  o  cerne  da  questão  não  se  refere  à  caracterização ou não da recorrida como entidade de assistência social, mas sim como entidade  sem fins lucrativos.  15.    O ilustríssimo relator, ao apreciar o ponto, proferiu os seguintes dizeres:  "No que respeita a  isenção supostamente prevista no art. 15 da  Lei n. 9.532/1997, o acórdão recorrido corroborou a decisão da  de  primeira  instância  decidindo  que  “decisão  recorrida  houve  por  bem  não  considerar  a  Recorrente  como  entidade  de  assistência social sujeita à isenção concedida pelo artigo acima  transcrito.”  (fls.  790),  e  como  não  foi  objeto  de  recurso  pelo  contribuinte, transitou em julgado."  16.    Mais  uma  vez  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532/1997  foi  associado  a  entidades  de  assistência social. Não vejo porque um fundamento para decidir transite em julgado e, ademais,  não havia porque haver recurso nesse ponto já que teve seu recurso voluntário provido.  17.    No voto vencedor, pode­se encontrar que:  "Ademais,  a  respeito  da  não  incidência  da  CSLL  sobre  o  superávit  das  entidades  de  previdência,  o  artigo  69  da  Lei  Complementar  n°  109/88  e  o  artigo  15  da  Lei  9.532/97  determinam a isenção de seu superávit em relação à CSLL. Tal  premissa  é  até  redundante,  pois  se  trata,  in  casu,  de  não  incidência da CSLL por inexistência de base imponível. ..."  18.    Tenho  o  entendimento  que  a  interessada  está  enquadrada  ao  art.  15  da  Lei  nº 9.532/97, independentemente do fato de ser ou não entidade de assistência social, e de que a  não tributação da CSLL se dá em razão do parágrafo primeiro do mesmo artigo (e não porque o  superavit não seja lucro), o que me faz divergir da afirmação do voto vencedor da Conselheira  Karem ao expressar que "tal premissa é até redundante".   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     26 19.    Nesse  sentido,  a  acusação  fiscal  (no  item  4.3.5)  limita­se  a  dizer  ser  vedado  praticar atos de natureza econômico­financeira. Data vênia, não há essa vedação no art. 15 da  Lei  nº  9.532/97,  e,  caso  houvesse desrespeito  a  requisito  para  usufruto  da  isenção,  para  que  fosse descaracterizada essa  isenção condicionada, deveria  ter sido seguido o devido processo  legal, qual seja, o art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996:  "Seção I ­ Suspensão da Imunidade e da Isenção    Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.    §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.    § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.    § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.    § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.    § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data  da prática da infração.    § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:    I  ­  a  entidade  interessada poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;    II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.    §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.    § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.    § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 15          27   § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência."  20.    Assim,  como  não  houve  atendimento  a  todo  o  regramento  do  art.  32  da  Lei  nº 9.430/1996, a autuação fiscal não deve prosperar.  21.    Portanto, exceto quanto às questões aqui apresentadas acompanho o relator, em  especial quanto aos conceitos de lucro, superávit e resultado; pois, já que a incidência da CSLL  é sobre resultado (Lei nº 7.689/88, art. 2º, caput), a própria definição do que se deve entender  por “sem fins lucrativos”, igualou superávit a resultado (Lei nº 9.532/97, art. 12, §3º, e art. 15,  §3º), por meio da expressão "referido".  "§ 3° Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)"   22.    Assim, o  resultado do meu voto  é acompanhar pelas conclusões  a divergência  aberta pela Conselheira Karem Jureidini Dias.  23.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Declaração de voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  Em que pese os respeitáveis fundamentos articulados pelo ilustre Conselheiro  relator,  Dr.  Valadão,  vou  pedir  vênia  para  acompanhar  a  divergência  seguindo  parte  dos  argumentos  elencados  pela  Conselheira  Karen,  primeira  a  votar  e  parte  dos  fundamentos  destacados pelo Conselheiro Rafael.  Em  relação  aos  inúmeros  argumentos  elencados  pelo  Conselheiro  Rafael  comungo com ele quando menciona que a recorrente era reconhecida como entidade sem fins  lucrativos.  Assim,  para  se  lhe  exigir  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  havia  necessidade  de  representação  do  agente  fiscal  para  que  o  Delegado  da  Receita,  na  área  de  competência,  expedisse  ato  declaratório  afastando  tal  benefício.  Este  ato  ensejaria  defesa,  processo e julgamento. Somente em caso de manutenção do declaratório afastando a isenção é  que  se  poderia  falar em exigência da CSLL. Nesta  linha,  do meu entendimento que  resultou  vencido  quando  do  julgamento  do  processo  nº  19740.000056/2008­94,  desta  mesma  contribuinte, só que em relação a outro ano­calendário, pela Segunda Turma da Quarta Câmara  da Primeira Sessão, transcrevo a seguinte passagem da declaração de voto que apresentei:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     28 "Reafirmo que a fiscalização poderia ter equiparado o resultado  da Capemi a lucro (e  lançado a CSLL) se, com base no § 3º do  art.  12  da  Lei  nº  9.542,  de  1997,  tivesse  descaracterizado  sua  natureza  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  mediante  demonstração  de  que  o  superávit  obtido  não  foi  destinado  exclusivamente aos objetivos  sociais da Recorrente  (programas  previdenciários  e  programas  filantrópicos).  Mas  isso  não  ocorreu."     Quanto  aos  argumentos  da  Conselheira  Karem,  concordo  quando  ela  demonstra as razões pelas quais não se identifica, no caso, base imponível. Nesta linha,  revelando entendimento no mesmo sentido, da declaração de voto proferida nos autos do  processo 19740.000056/2008­94, colho o seguinte trecho:  "Dispondo a lei que a base de cálculo é o resultado do exercício  apurado de acordo com a legislação comercial (art. 2º, § 1º, “c”  da  Lei  nº  7.689/98),  interpretar  essa  norma  de  maneira  a  alcançar o resultado de entidades sem fins lucrativos, a pretexto  de  alcançar  a  máxima  efetividade  reclamada  pela  norma  veiculada  pelo  artigo  72,  III,  dos  ADCT  ,  representa,  à  toda  evidência,  uma  interpretação  contra  legem,  uma  interpretação  forçada,  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  configura  verdadeiro  exercício  legislativo, o que não é permitido pelo princípio hermenêutico da  interpretação  conforme  a  Constituição,  conforme  esclarece  a  doutrina acima transcrita."      No entanto, Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Sr. Procurador da  Fazenda Nacional  e  Senhores  advogados,  dado  ao  grande  número  de  processos  a  serem  analisados  na  sessão  de  hoje  e  diante  da  circunstância  de  que  no  processo  nº  19740.000056/2008­94, que trata desta mesma matéria de direito, em face desta mesma  contribuinte,  peço  para  apresentar  como  declaração  de  voto  as  razões  de  decidir  que  apresentei naquela ocasião, que seguem transcritas integralmente, dispensando a leitura.   I ­ Síntese da autuação  Trata o presente processo de exigência de contribuição social  sobre o  lucro  líquido  de  entidade  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos,  sendo  que  a  autuação  está  alicerçada, sem síntese, nos seguintes fundamentos:  ­ que a interessada é uma entidade aberta de previdência complementar, sem fins lucrativos;  ­ que as atividades desempenhadas pelas entidades de previdência privada não se confundem com a assistência  social, e a Constituição cuidou em distingui­las, dedicando a uma e a outra Seções absolutamente diversas;  ­  afastada  a  hipótese  de  imunidade,  enquadram­se  as  entidades  de  previdência  privada  na  condição  de  contribuintes da contribuição social.  ­  que  a  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  195,  1,  atribuiu  à  União  a  competência  para  instituir  contribuição para o financiamento da seguridade social, imponível a toda a sociedade;  ­ que a contribuição foi instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, definindo em seu art. 4o que são  contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária.  Dessa  forma,  excetuando  as  entidades  de  beneficentes  de  assistência  social,  imunes  da  CSLL,  a  incidência  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 16          29 alcançou  todas as empresas e entidades,  inclusive as entidades de previdência privadas  abertas e  fechadas, de  fins lucrativos ou não.  ­  que  a  Lei  n°  8.212  de  1991,  enquadrou,  em  seu  art.  22,  §1°,  as  empresas  tributadas  pela  contribuição,  quais  sejam; bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades  de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autónomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência privada abertas e fechadas.  ­  que  o  art.  5o  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  ao  tratar  da  isenção  da  CSLL  para  as  entidades  de  previdência  complementar, o fez de forma a excluir da incidência do tributo apenas as entidades fechadas, in verbis: "Art. 5o  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  ficam  isentas  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativamente aos fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 2002.  II ­ Da análise das normas constitucionais em matéria tributária  A  Constituição  da  República  não  criou  tributos.  Seu  papel  restringe­se  conceder imunidade3 e a outorgar competências para que as pessoas políticas, por meio de lei  em  sentido  formal,  observados  os  requisitos  do  artigo  150  e  do  artigo  195,  §  6º,  viessem  a  instituí­los. Assim,  em momento  algum  a Constituição  instituiu  a  exigência da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   Quando se analisa a competência outorgada pelo artigo 195 da Constituição  Federal  é  preciso  ter  presente  que  não  se  pode  confundir  as  diversas  espécies/tipos  de  contribuições indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I. Tratam­se de tributos distintos,  criados por normas distintas, com fatos geradores e sujeitos próprios.  a) A  contribuição  de  que  trata  a  alínea  "a",  conforme  se  extrai  da  nota  de  rodapé abaixo inserida, diz respeito à  incidência sobre folha de salário e demais rendimentos  do trabalho, foi instituída pela Lei nº 8.212 de 19914;  b)  A  contribuição  indicada  na  alínea  "b",  inciso  I,  do  artigo  195  da  Constituição trata da Cofins e do PIS, instituídas, respectivamente, pela Lei Complementar nº  70, de 1991 e pela Lei nº 9.715 de 1998.                                                              3 Nos termos do artigo 150, VI, alíneas "b" e "c", são imunes os templos de qualquer culto e o patrimônio, renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.     Quando  o  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  usa  as  expressões:    "são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei",  há que se ter presente que se trata de atecnia de redação, pois a norma aqui referida está versando sobre imunidade  e não isenção.  4   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6     I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).        Fl. 870DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     30 c)  A  contribuição  de  que  trata  a  alínea  "c",  inciso  I,  do  artigo  195,  diz  respeito à Contribuição Social Sobre o Lucro e tem sua regra matriz de exigência tributária na  Lei nº 7.689, de 1991.  Assim,  na  análise  do  presente  processo  não  se  pode  confundir  as  contribuições sociais  indicadas no artigo 195, I,  letras "a", "b" e "c" da Constituição Federal,  pois cada uma destas tem sua própria regra matriz e, por consequência, seu critério material e  respectivos sujeitos passivos.  III ­ Da instituição, do critério material e do sujeito passivo da CSLL ­ LEI 7.689, DE 1988  Nos  termos do artigo 97,  III, do CTN, a  lei que institui  tributo deve definir  quem  deve  pagar,  quando  e  quanto  deve  pagar.  Em  termos  técnicos,  a  norma  de  incidência  tributária  há  de  definir,  dentre  outros,  o  critério  material,  o  critério  subjetivo  e  o  critério  qualitativo  da  exigência  tributária.  A  este  propósito,  quando  do  julgamento  do  processo  nº  13603.724565/2011­08,  em  que  resultei  vencido,  tratando  de  exigência  de  CSLL,  em  declaração de voto,  analisei  o critério material  da  referida  contribuição. Aqui,  volto  ao  tema  para examinar o critério material  e o  sujeito passivo da citada contribuição,  iniciando com a  seguinte ilustração:    Identificados  os  elementos  que  integram  a  regra  matriz  de  incidência  tributária, passo ao texto da Lei nº 7.689, de 1988, para identificar o critério material e o sujeito  passivo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o Imposto sobre a Renda.  ...  Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são  equiparadas pela legislação tributária.     Fl. 871DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 17          31 Quando  o  artigo  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  diz  que  "fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade social." o critério material está nas expressões "lucro das pessoas jurídicas.".   Se o critério material da exigência é o lucro, só é possível exigir CSLL das  pessoas jurídicas que obtêm lucro, conceito este que deve ser buscado no direito privado.  III ­ Do conceito de lucro  Em relação a este  item e demais aspectos relacionados à matéria em litígio,  louvo­me,  em  parte,  dos  fundamentos,  recebidos  por  e­mail  do  ilustre  Conselheiro  Marcio  Rodrigo  Frizzo  que  proferiu  voto  vencedor  no  processo  nº  19740.720010.2010­18,  desta  mesma  contribuinte,  decidido  pela  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  desta  Seção  e,  de  razões contidas em memoriais fartamente distribuídos tanto antes quanto depois da leitura do  voto do ilustre relator. Dos documentos aqui referidos extraio o quanto segue:  "No  caso  concreto,  temos  que  a  norma  origem  do  sistema,  a  Constituição,  atribuiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição  social  sobe  o  lucro  da  empresa  (art.  195,  inciso I, alínea “c”).  Entre a norma fundamental e a lei ordinária encontra­se uma norma de sobreposição, o  Código Tributário Nacional, que traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de  estrutura (e não de conduta).  Prescreve  o  art.  110  do  CTN  que  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.” Esta é uma norma de sobreposição, que regula a produção das normas inferiores.  Assim,  sendo  o  lucro  um  conceito  do  direito  privado,  a  lei  que  viesse  a  instituir  a  contribuição não poderia alterar seu conteúdo e alcance.  O art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988,  instituiu a “contribuição social  sobre o  lucro das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social”.  O  art.  2º  e  seu  §1º  estabeleceram que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial  a  ajustado por adições e exclusões previstas na lei.  Portanto, a lei ordinária observou rigorosamente a norma de sobreposição, o art. 110 do  CTN,  pois,  ao  instituir  a  contribuição  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  não  alterou  o  conteúdo  e  alcance  do  conceito  de  lucro,  mas  ao  contrário,  estabeleceu  a  base  de  cálculo  reportando­se à legislação comercial, subordinando­se ao alcance de lucro nela definido (Lei  nº 6.404, de 1976, art. 187, incisos I a V, e art. 191).  Portanto,  enquanto  a  nível  de  norma  geral,  nenhuma  incompatibilidade  estrutural:  qualquer pessoa jurídica que aufira lucro é contribuinte do tributo instituído pelo art. 1º da Lei  nº 7.689, de 1989.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  a  Recorrente  praticou  o  fato  gerador,  isto  é,  se  ela  auferiu lucro. E para esta questão não há uma resposta positiva confirmada nos autos.  ....  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     32 Para buscar o alcance do conceito de direito privado “lucro das empresas” o intérprete  deve, necessariamente, socorrer­se do Código Civil de 2002, que trata do Direito da Empresa  (Livro  II  da  Parte  Especial).  Esse  conceito  é  dado  pelos  artigos  981  e  982  dos  quais  se  dessume  que  lucro  da  empresa  é  o  resultado  positivo  da  atividade  econômica  para  ser  partilhado entre os sócios.   De  fato,  nos  termos do  art.  966 do Código Civil,  a atividade  empresarial  consiste no  exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de  serviços. E, nos termos dos artigos 981 e 982, considera­se sociedade empresária a que tenha  por objeto o exercício de atividade empresarial para partilha, entre os sócios, dos resultados.   Por  conseguinte,  se  a  sociedade  exerce  uma  atividade  econômica  cujo  resultado  não  seja destinado a ser partilhado entre os sócios, a sociedade não se caracteriza como empresa, e  o  resultado  positivo  que  alcançar  não  representa  lucro  da  empresa,  dentro  do  conceito  do  direito privado.  A  relevância  do  aspecto  da  distribuição  dos  resultados  para  possibilidade  de  equiparação da pessoa  jurídica sem fins  lucrativos a empresa e de seu  resultado a lucro fica  nítida na redação do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, que dispõe:  “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”  O  dispositivo  legal  acima  reproduzido  veicula  uma  norma  que  equipara  a  empresa  a  entidade  organizada  sem  fins  lucrativos,  mas  que,  tendo  obtido  superávit,  não  o  destine  integralmente à manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Nesses  termos,  ao  interpretar que a Capemi  estava  sujeita,  no período da  autuação,  a  pagar  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  simplesmente  porque  ela  obteve  superávit,  a  autoridade  administrativa  (autuante)  produziu  uma  norma  individual  concreta  (lançamento)  inválida,  porque,  ignorando o  comando  das  normas  de  superposição  (o  art.  110  do Código  Tributário Nacional e o art. 195, I, “c” da Constituição), alterou o alcance e conceito de lucro  do direito privado, equiparando‐o a qualquer resultado positivo, independentemente de sua  destinação.  Ressalto que  a  invalidade da norma deu­se  apenas  a nível  concreto  (o  lançamento  da  CSLL em litígio). Com isso quero dizer que a autoridade fiscal não estava impedida de exigir  da Capemi a CSLL apenas porque ela é constituída como entidade sem fins lucrativos. Não é  isso. O que  importa não  é  se  a pessoa  jurídica está  impedida,  por  lei,  de  exercer atividades  com fins lucrativos, mas sim, se ela, de fato, exerce.  Nessa  linha,  se  a  autoridade  fiscal  identificasse  que  a  Capemi,  ostensiva  ou  disfarçadamente,  distribuiu  resultado,  estaria  descaracterizada  sua  finalidade  não  lucrativa,  cabendo sujeitá­la à CSLL.  Mas tal não foi apontado nos autos, nem disso há o mais leve indício.  Invoca­se como argumento  recente  julgado do STF,  que negou provimento  a Agravo  Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, e com base nele  conclui­se que o argumento de que superávits não estariam sujeitos à incidência da CSLL por  não serem lucros, encontram­se superados pelo entendimento do Pretório Excelso.  Com  a  devida  vênia,  o  julgado  colacionado  não  autoriza  essa  conclusão,  pois  em  momento algum ele se manifestou sobre a equiparação de lucros a superávits.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 18          33 No  caso  tratava­se,  na  origem,  de  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar  ­ ABRAPP, na  qualidade  de  substituta  processual  de  suas  associadas,  contra  a  exigência  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro – CSLL e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente, na  modalidade de tributação exclusiva, sobre aplicações financeiras. Note­se que a postulação da  autora não tinha qualquer vinculação a fatos, mas apenas a normas gerais.  A ementa do acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  que foi objeto de Recurso Extraordinário, encontra­se assim redigida:  “AC.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  BITRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA  E  DA  PROGRESSIVIDADE.  1.  O  patrimônio  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada  compõe­se  de  valores  provenientes  das  contribuições de seus participantes, de dotações da própria entidade e de aporte do patrocinador, enfim,  mesmo que não possuam fins lucrativos, é cabível a  incidência do imposto de  renda e da contribuição  sobre  o  lucro,  pois  na  sua  atividade  captam  e  administram  os  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios de seus associados. Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB,  já que não se confundem com as entidades de assistência social, destinadas a auxiliar pessoas carentes,  independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e da contribuição correspondente.     2.  Quanto  à  bitributação,  não  há  demonstração  clara  sobre  quais  valores  estaria  ocorrendo  a  dupla  incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se  dá na fonte e não há vedação para a sua incidência no momento em que há a acumulação de reservas e  provisões  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  futuros,  ou  seja,  um  fato  gerador  é  a  acumulação,  outro é a distribuição.     3.  Em relação aos princípios da isonomia e da progressividade entendo que não há a alegada quebra. O  princípio da isonomia prevê a vedação ao tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em  situação equivalente. O que a apelante está pretendendo é o reconhecimento de imunidade, ou seja, um  benefício  concedido  pelo  legislador  constituinte.  A  esse  respeito  o  STF  já  decidiu  (RE  259.756,  DJ  29/08/2003)  quais  as  entidades  estariam  abrangidas  pela  imunidade,  quais  sejam,  as  entidades  de  previdência complementar custeadas, exclusivamente,  pelo ente patrocinador.  Tampouco há ofensa ao  princípio da progressividade, pois é baseado na capacidade contributiva.     4.  Portanto,  como  visto,  a  decisão  da  Segunda  Turma  do  TRF/4ª  foi  no  sentido  de  que  as  entidades  de  previdência privada fechadas não são imunes nem isentas.     A autora (ABRAPP) interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento por  decisão  monocrática  do  Ministro  Luiz  Fux,  datada  de  31  de  outubro  de  2012,  assim  fundamentada:  “O  acórdão  recorrido  harmoniza­se  com  o  Enunciado  da  Súmula  n.º  730  do  Supremo  Tribunal  Federal:  “A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     34 alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição dos beneficiários”.   Nesse mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.(...)  Sobre  a  alegação  da  requerente  que  suas  associadas  não  exercem  atividade  lucrativa, assim fundamentou o juízo a quo:   “(...). A incidência do imposto de renda, quando da concessão dos benefícios, se dá  na  fonte  e  não  há  vedação  para  a  sua  incidência  no  momento  em  que  há  a  acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de benefício futuros,  ou seja um fato gerador é a acumulação, outro é a distribuição”.   Assim  sendo,  para  divergir  do  acórdão  recorrido  acerca  da  existência  do  fato  gerador demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais (estatuto social e  plano de benefícios), o que encontra óbice nas súmulas 279 e 454 desta Corte.   Não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que  tem como escopo o incursionamento no contexto fático­probatório engendrado nos  autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo,  cujo  conteúdo  restringe­se  a  fundamentação  vinculada  de  discussão  eminentemente  de  direito  e,  portanto,  não  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam o revolvimento do arcabouço fático­probatório dos autos, face ao óbice  erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de  prova não cabe recurso extraordinário”.   Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo,  por  força  do  óbice  intransponível  do  verbete  sumular  supra,  que  veda  a  esta  Suprema  Corte,  em  sede  de  recurso  extraordinário,  sindicar  matéria  fática.  Ex  positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.     Dessa decisão a autora interpôs agravo regimental, julgado em 05 de março de 2013 (o  acórdão citado pelo Conselheiro relator), sendo relator o Ministro Fux, que nada acrescentou  aos fundamentos declinados na decisão monocrática agravada, e concluiu:     Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  nas  razões  de  agravar,  resta  evidenciado  das  razões recursais que a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a  decisão  hostilizada,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Ex positis, nego provimento ao agravo regimental .     Como visto, diferentemente do que entendeu o ilustre Relator do presente Recurso  Voluntário, não se encontra superado pelo Excelso Pretório o argumento de que superávits de  entidades sem fins lucrativos não são lucros. Sobre isso não se manifestou.  Ao  contrário,  sobre  a  alegação  da ABRAPP,  de  que  suas  associadas  não  exercem  atividade lucrativa, o fundamento para o não conhecimento do Recurso Extraordinário foi que  se trata de matéria de prova, tendo a decisão assentado:  “Não  se  revela  cognoscível,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  a  insurgência  que  tem  como  escopo  o  incursionamento  no  contexto  fático­ probatório  engendrado  nos  autos,  porquanto  referida  pretensão  não  se  amolda  à  estreita  via  do  apelo  extremo,  cujo  conteúdo  restringe­se  a  fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto,  não  servil  ao  exame  de  questões  que  demandam  o  revolvimento  do  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 19          35 arcabouço  fático­probatório  dos  autos,  face  ao  óbice  erigido  pela  Súmula  279/STF de seguinte teor, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe  recurso extraordinário’.”     Portanto, o julgado trazido à baila pelo Relator em nada influencia o presente litígio,  eis que a fiscalização está exigindo a contribuição sobre superávit, grandeza que não é lucro  nem a ele equiparável nos  termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.542, de 1997, uma vez que  integralmente aplicado na manutenção do seu objetivo social. Aqui não discute imunidade ou  isenção, mas sim a inocorrência do fato gerador.   Assim,  tal  como  manifestado  no  julgado  do  STF,  a  eventual  ocorrência  do  fato  gerador  (lucro)  é  matéria  de  fato,  que  não  foi  apontada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  a  autoridade se limitado a equiparar a lucro o superávit.  O Relator  transcreve, ainda, voto do Conselheiro Flávio Franco Corrêa (designado  para  redigir o voto condutor do Acórdão 103­22.858  (vencedor pelo voto de qualidade), no  qual  o  insigne  Conselheiro  desenvolve  36  laudas  para  “superar  a  opinião  que  serviu  de  paradigma  ao  voto  vencido,  que  se  inspirou  na  autoridade  da  consagrada  Conselheira  Sandra Faroni”.  Das 36  laudas do voto do Conselheiro Flávio, 22 dirigiram­se  a demonstrar que o  constituinte  derivado  tem  competência  para  alterar  as  regras  matrizes  constitucionais  dos  tributos.  Embora eficientemente defendido pelo Conselheiro Flávio que o constituinte derivado,  no tocante à norma insculpida no art. 72, III, dos ADCT, inserida por ementa constitucional,  não ultrapassou os limites  impostos pelo constituinte originário, devo chamar atenção para o  fato  de  que  o  fundamento  utilizado  pela  Conselheira  Sandra  Faroni  para  concluir  que  as  emendas constitucionais ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n°17/97 não ampliaram a base de  incidência  nem  o  universo  de  contribuintes  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  não  foi  a  alegação de incompetência para tanto do constituinte derivado.   Naquele  voto,  que  serviu  de  inspiração  a  inúmeros  outros  julgados  do  Conselho,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Conselheira analisa as referidas emendas  constitucionais, e conclui que elas não têm qualquer disposição no sentido de ampliar a base  de  incidência  e  o  universo  dos  contribuintes  sujeitos  à  CSLL.  O  comentário  “até  porque,  segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe  competindo  alterar  as  regras  matrizes  constitucionais  dos  tributos”,  encontra­se  inserido  entre  parênteses, após a conclusão da relatora, e não a fundamentou. Constituiu, apenas, um “comentário”. A  conferir:  Acórdão 101­93.942  “Para  sustentar  a  exigência,  a  autoridade  autuante  e  a  decisão  recorrida  constroem  um  raciocínio  indireto,  partindo  da  Emenda  Constitucional de Revisão no 1/94, passando pela Emenda Constitucional no  10/96,  para  concluir  que  o  legislador,  ao  exercer  o  poder  constituinte  derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no § 1o do  art. 22 da Lei no 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência  abertas e  fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o  lucro de que trata a Lei no 7.689/88. Entretanto,  tal argumentação não tem  consistência, como se verá a seguir  A  Emenda  Constitucional  de  Revisão  no  01,  de  01/03/94,  com  a  redação dada pela EC no 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições  Constitucionais  Transitórias  o  artigo  71,  que  instituiu  o  Fundo  Social  de  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     36 Emergência,  para  vigorar  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995  e  no  período de 1o  de  janeiro de 1996 a 30 de  junho de 1997  . A EC no  17,  de  22/11/97, alterou  a  redação,  prevendo  que  o Fundo vigoraria  também nos  períodos  de  01/07/97  a  31/12/99  (a  partir  do  exercício  de 1996,  conforme  EC 10/96, o fundo passou a denominar­se Fundo de Estabilização Fiscal).  O  art.  72  dos  ADCT,  também  acrescentado  pela  Emenda  Constitucional de Revisão 01/94 e alterado pela EC no 17/97, determina, no  seu  inciso  II,  que  o  Fundo  será  integrado  pela  “parcela  do  produto  da  arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre  o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem  assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração  por  lei  ordinária, mantidas  as  demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988” .  Essas Emendas Constitucionais  (ECR  no  01/94,  EC no  10/96  e EC  no  17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Não  há,  nas  referidas  Emendas,  qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina,  o  constituinte derivado não  se  equipara ao constituinte originário,  não  lhe  competindo  alterar  as  regras  matrizes  constitucionais  dos  tributos).  Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR no 01/94 e as  EC nos 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que  aufiram lucro.(negritos não existentes no original.)  Explicada a irrelevância da discussão, para a decisão, sobre a competência do  constituinte derivado, passo a analisar as demais considerações contidas naquele voto.  O Conselheiro redator do voto condutor do acórdão 103­22.858 socorre­se de texto de  autoria do Ministro Celso de Mello, relator da ''Petição nº 3.270", colhido no Informativo STF  nº 370, no qual o brilhante Ministro  trata do tema “interpretação conforme a Constituição”,  reportando­se a artigo do Magistrado André Gustavo C. de Andrade. Traz, também, doutrina  de Canotilho,  que  critica  o  que denominou de  “interpretação da Constituição  conforme  as  leis”.   Ancorado nessas lições, assenta o voto ora analisado:  “a  interpretação  entalhada  na  ementa  do  aresto­modelo  esvaziou,  por  completo,  o  conteúdo  da  norma  constitucional,  tomando­a  letra  morta,  mediante  o  simplório  argumento  de  que  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  não  auferem  lucro.  Entretanto,  as  razões  de  decidir do aresto que o voto vencido tomou como paradigma não denotam,  apenas, a erronia que se visibiliza na sujeição da Constituição à norma de  escalão inferior. Não bastasse a interpretação de mão invertida pela qual se  guiou,  é  nítido o desacerto na aplicação da própria norma constitucional,  porquanto  a  remissão  ao  parágrafo  primeiro  do  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/90, constante do artigo 72, III, dos ADCT, não tem outra função a não  ser a de referir­se ao rol de pessoas jurídicas sujeitas à elevação da alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  ao  percentual  de  30%.  Em  face  de  tamanha  clareza,  o  raciocínio  cujo  remate  descerra  a  conclusão  de  que  o  sobredito dispositivo constitucional  trata da  tributação — não da CSSL —  mas  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas  —  convenhamos — dimana de uma interpretação  tão criativa quanto hostil à  Carta Magna.”   Como  visto,  o  entendimento  expressado  no  trecho  supratranscrito  foi  de  que  o  voto  condutor do Acórdão 101­93.942, que guiou o voto vencido no julgamento da Terceira Câmara,  fez uma errônea “interpretação de mão invertida”, mediante “sujeição da Constituição à norma  de escalão inferior.”  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 20          37 Mas não é isso que se vê no voto condutor do acórdão da Primeira Câmara.  A “interpretação conforme a Constituição” é um método hermenêutico e de controle de  constitucionalidade  de  norma  geral,  que  tem  como  fim  garantir  a  compatibilidade  da  lei  ao  ordenamento constitucional, devendo ser utilizada, sempre para dar à lei o sentido adequado da  Constituição Federal.  Como diz Paulo Bonavides, citado por André Gustavo C. de Andrade no artigo a que se  reporta o Ministro Celso de Mello na Petição nº 3.270, trata­se de “princípio de interpretação da  lei ordinária de acordo com a Constituição”.  Nas palavras de Gilmar Ferreira Mendes, "oportunidade para interpretação conforme à  Constituição existe sempre que  determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades  de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição."5. O ponto de  partida  da  interpretação  da norma  sujeita  a  controle  é  a  presunção de  constitucionalidade  das  normas, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito legal impugnado,  deve prevalecer o que seja conforme a Constituição.   Em  momento  algum,  no  voto  (da  Primeira  Câmara)  criticado,  foi  aferida  a  constitucionalidade  de  qualquer  disposição  legal,  nem  se  valeu,  o  intérprete,  de  normas  infraconstitucionais  para  determinar  o  sentido  dos  textos  constitucionais  (interpretação  da  Constituição conforme a  lei),  em alegada  interpretação de mão  invertida. A Relatora  daquele  acórdão, no seu mister de analisar a legalidade da norma individual concreta (o lançamento do  tributo  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  .7.689,  de  1988),  não  emitiu  nenhum  juízo  quanto  à  constitucionalidade  da  disposição  legal.  Diversamente,  assentou  que  referida  lei  foi  instituída  com base no  permissivo  constitucional  para  instituir contribuição  sobre o  lucro. O que o voto  contestou  foi  a  interpretação  adotada  pela  administração  tributária,  que  equiparou  superávit  a  lucro.   As  referências  às  emendas  constitucionais  não  se  dirigiram  a  qualquer  análise  de  constitucionalidade de  lei, mas  tiveram por escopo apenas desconstituir a afirmativa de que as  emendas  constitucionais  referidas  instituíram  como  contribuintes  da  CSLL  todas  as  pessoas  jurídicas mencionadas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991.  Na  análise  da  Relatora  do  voto  antes  referido,  as  Emendas  Constitucionais  cuidaram  apenas de instituir o Fundo Social de Emergência, e indicar de onde seriam tirados os recursos  para provê­lo (no caso do  inciso  III do art. 72 dos ADCT, do aumento de alíquota da CSLL),  sem  nenhuma  disposição  quanto  a  quem  seriam  os  sujeitos  passivos  da  contribuição,  que  é  atribuição da lei instituidora da exação (Lei nº 7.698/88).  Também foi equivocada a compreensão do Conselheiro Flávio Franco Corrêa, de que o  “remate”  do  raciocínio  expressado  no  voto  condutor  do  Acórdão  101­93.942  “descerra  a  conclusão de que o sobredito dispositivo constitucional (inc. III do art. 72 dos ADCT) trata da  tributação  —  não  da  CSSL  —  mas  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  remunerações  pagas”  Não é isso que diz o voto, mas sim, que o dispositivo constitucional destinou ao Fundo  Social  de  Emergência  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  correspondente  à  elevação  de  sua  alíquota para 30%, para as pessoas  jurídicas  relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 e  que sejam contribuintes da CSLL (segundo a lei instituidora dessa contribuição). Nem de longe  o voto insinua que o inciso III do art. 72 trata de contribuições previdenciárias. O que ele diz é  que: (i) o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 instituiu adicional de contribuição previdenciária para  as pessoas jurídicas nele relacionadas; (ii) O inciso III do art. 72 dos ADCT institui aumento de  alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212./91 e que  fossem contribuintes da CSLL, destinando o produto da arrecadação desse aumento de alíquota  ao Fundo Social de Emergência.  Na  realidade,  quem  fez  uma  interpretação  em  mão  invertida,  interpretando  a  Constituição conforme a lei,  foi a autoridade administrativa, ao entender que, ao se reportar às  pessoas  jurídicas  relacionadas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212/91 (que trata de contribuição  previdenciária) para aumentar a alíquota da CSLL, o dispositivo constitucional incluiu entre os                                                              5 Jurisdição Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 222  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     38 contribuintes  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas.  O  dispositivo  trata  apenas  de  aumento  de  alíquota  (e  destinação  da  arrecadação  decorrente  do  aumento),  declarando  expressamente que ficam mantidas as demais normas da Lei nº 7.689/88.  Aduziu o Conselheiro Flávio  não hesitar “na asseveração de  que  o voto vencido e  seu  aresto­modelo  valeram­se  do  '  nomem  juris’  do  tributo  para  a  suposição  de  sua  base  de  incidência.”  Também não é o que transparece do mencionado “aresto­modelo”, conforme se constata  dos excertos a seguir transcritos:  “(...) Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195  da Constituição, com base na autorização à União para instituir  a  ontribuição  sobre  o  lucro,  a  Lei  no  7.689/88  criou  uma  contribuição  que  incide  sobre  lucro  apurado  de  acordo  com  a  legislação comercial, com os ajustes da lei.  (...)  Portanto, deve­se partir para um segundo plano no controle da  legalidade  do  lançamento  :  averiguar  se  foi  realizado  o  fato  gerador  (auferir  lucro)  e  ,  em  caso  positivo,  se  foi  o  tributo  quantificado corretamente ( base de cálculo e alíquota).”  Como visto, o aresto não se guiou pelo' nomem juris’ do tributo para a suposição  de sua base de incidência, mas sim, pela definição legal de sua base de cálculo.  Acrescenta o Conselheiro Flávio que a expressão "resultado do exercício",  gravada no corpo do artigo 2° da Lei n° 7.689/99, deve ser adequada “às entidades sem fins  lucrativos que se conformam, por adequação típica, às pessoas jurídicas do artigo 72, III, dos  ADCT, visando à máxima efetividade que a norma constitucional reclama”.  Quanto  a  essa  interpretação  “visando  à  máxima  efetividade  que  a  norma  constitucional reclama”, vale trazer a lume trechos da mesma doutrina do Magistrado André  Gustavo C. de Andrade, a que se reporta o Ministro Celso de Mello no julgado referido pelo  Conselheiro Flávio:  “É  lição  corrente  da  doutrina  a  de  que  a  interpretação  em  conformidade com a Constituição não permite a criação de um sentido que  não decorra  razoavelmente do  texto  legal. A  tarefa  interpretativa,  apesar  do  subjetivismo  que  encerra,  encontra  limites  incontornáveis  no  texto  interpretado. Não pode o intérprete, à guisa de buscar harmonização com  a Constituição, retirar conseqüência jurídica evidentemente não emanável  da lei interpretada.  Por isso, segundo Canotilho, a interpretação conforme à constituição  traz,  ínsita,  o  princípio  da  exclusão  da  interpretação  conforme  a  constituição mas ‘contra legem’, pelo qual “o aplicador de uma norma não  pode  contrariar  a  letra  e  o  sentido  dessa  norma  através  de  uma  interpretação  conforme  a  constituição,  mesmo  [que]  através  desta  interpretação consiga uma concordância entre a norma infraconstitucional  e as normas constitucionais”  A  legitimidade  da  interpretação  conforme  estaria  condicionada  à  existência  do  que  o  notável  constitucionalista  português  denomina  de  espaço  de  decisão  (=  espaço  de  interpretação),  pelo  qual  várias  possibilidades interpretativas seriam admissíveis.  É  enfaticamente  ressaltado  pela  doutrina  que  a  interpretação  conforme  a  constituição  não  constitui  instrumento  de  salvação  da  lei  ao  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 21          39 custo  de  uma  interpretação  forçada,  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  configure  verdadeiro exercício legislativo”  Dispondo a lei que a base de cálculo é o resultado do exercício apurado de acordo  com a legislação comercial  (art. 2º, § 1º, “c” da Lei nº 7.689/98),  interpretar essa norma de  maneira  a  alcançar  o  resultado  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  pretexto  de  alcançar  a  máxima  efetividade  reclamada  pela  norma  veiculada  pelo  artigo  72,  III,  dos  ADCT  ,  representa, à toda evidência, uma interpretação contra legem, uma interpretação forçada, que,  ao  fim  e  ao  cabo,  configura  verdadeiro  exercício  legislativo,  o  que  não  é  permitido  pelo  princípio  hermenêutico  da  interpretação  conforme  a  Constituição,  conforme  esclarece  a  doutrina acima transcrita.   Resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial tem um sentido  unívoco, é lucro característico de uma sociedade comercial, que o tem como norte, o qual não  se identifica com superávit de instituição sem fins lucrativos, que se destina à manutenção e  desenvolvimento dos objetivos da entidade e preservação da sua continuidade.  Para justificar o entendimento de que “resultado do exercício” é gênero, cujas espécies  são o lucro e o superávit, o Relator do presente processo transcreve as seguintes considerações  do Conselheiro Flávio:  “De  tudo  o  que  salientei,  depreendo  que  a  harmonização  entre  a  Lei  n°  7.689/88  e  o  art.  72,  III,  dos  ADCT  exige  a  compreensão  de  que  "resultado  do  exercício" é gênero, cujas espécies  são o  lucro e o  superávit. Por conseguinte, pouco  importa, para a tributação da CSSL em consonância com o artigo 72, III, dos ADCT, se  a  entidade de  previdência  tem  finalidade  lucrativa  ou  não. Contudo, a  justiça  que  se  exige do órgão  julgador requer a  segregação das entidades que distribuem benefícios  previdenciários decorrentes, exclusivamente, de contribuições da própria mantenedora.  Isto  porque  a  jurisprudência  da  Corte  Suprema  acolheu­as  no  seleto  grupo  das  instituições  de  assistência  social,  albergadas,  em  conseqüência,  pelo  manto  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  da  República,  a  teor  das  informações que emanam das seguintes ementas:     "IMUNIDADE  ­  ENTIDADE  FECHADA DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação  ao  qual  guardo  reservas,  o  fato  de  mostrar­se  onerosa  a  participação  dos  beneficiários  do  plano  de  previdência  privada  afasta  a  imunidade  prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  VI  do  artigo  150  da  Constituição  Federal.  Incide  o  dispositivo  constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca  com  todos  os  ânus.  Consenso  unânime  do  Plenário,  sem  o  voto  do ministro  Nelson  Jobim,  sobre  a  impossibilidade,  no  caso,  da  incidência  de  impostos,  ante  a  configuração  da  assistência  social."  (RE  259.756,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio, DJ 29.08.2003) (os grifos não estão no original)  "CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTARIA. INEXISTÊNCIA.   1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade  e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social.   2. As instituições de assistência social, que trazem ínsito em suas finalidades a  observância  ao  princípio  da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios a  toda coletividade,  independentemente de contraprestação, não se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada  que,  em  decorrência  da  relação  contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições  avençadas,  conditio  sine  qua  non  para  a  respectiva  Integração  no  sistema.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     40 Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido."  (RE,  202.700,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, DJ 01.03.2002) (os grifos não estão no original)  Ao  fim,  os  autos  denunciam,  entretanto,  que  a  autuada  não  está  incluída  na  categoria das instituições de assistência social, uma vez que a relação jurídica da qual  se  deriva  o  sistema previdenciário  aludido  não  dispensa — ao  contrário,  impõe  –  a  participação dos beneficiários em seu custeio.”  Além de tratar­se de verdadeira interpretação forçada e verdadeiro exercício  legislativo, vedado ao intérprete, conforme acima referenciado, posto que contraria a  letra da  norma  (resultado  do  exercício  apurado  com  observância  da  lei  comercial),  a  linha  argumentativa  desenvolvida  no  trecho  acima  reproduzido  presta­se  exclusivamente  para  fundamentar  decisão  acerca  da  inocorrência  de  imunidade  das  entidades  de  previdência  sem  fins  lucrativos  em  que  haja  contribuição  dos  participantes. Mas  não  se  presta  a  responder  a  questão que realmente interessa neste litígio, que é a da ocorrência do fato gerador. Porque o  fato de a pessoa jurídica não ser imune não basta para que dela seja exigida a contribuição. A  prática do fato gerador é condição para o nascimento da obrigação tributária.  Portanto,  imprestável  a  argumentação  acima  transcrita,  uma  vez  que  a  circunstância de não estar ao abrigo de imunidade não responde à questão relativa à ocorrência  do fato gerador.   O cerne da solução do litígio situa­se em definir se o superávit de instituição  sem fins  lucrativos,  por si  só,  sem qualquer outra  indagação, equipara­se  a  lucro da empresa  para fins de incidência da CSLL.   E  quanto  a  isso,  não  tenho  dúvida  em  responder  que  não,  porque  lucro  da  empresa é conceito do direito privado utilizado expressamente para atribuir competência, não  cabendo ao aplicador do direito alargá­lo.  Reafirmo que a fiscalização poderia ter equiparado o resultado da Capemi a  lucro  (e  lançado a CSLL) se,  com base no  § 3º do art.  12 da Lei nº 9.542, de 1997,  tivesse  descaracterizado sua natureza de entidade sem fins lucrativos, mediante demonstração de que o  superávit  obtido  não  foi  destinado  exclusivamente  aos  objetivos  sociais  da  Recorrente  (programas previdenciários e programas filantrópicos). Mas isso não ocorreu.  Assim,  repito,  o  ponto  nodal,  sobre  o  qual  repousa  o  auto  de  infração,  é  a  equiparação pura e simples, a lucro, de superávit obtido por entidade sem fins lucrativos.  Discussão análoga  travou­se, na esfera administrativa, em relação às  sobras  líquidas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas  de  crédito.  A matéria  de  fundo  é  a  mesma  pois, (i) assim como as entidade de previdência privada sem fins lucrativos, as cooperativas de  crédito  encontram­se  entre  as  relacionadas  no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  e  (ii)  as  sociedades  cooperativas  também  são  sociedades  de  natureza  civil,  sem  fins  lucrativos,  conforme estabelece a Lei nº 5.764, de 1971:  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam a  contribuir  com bens  ou  serviços  para o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro.  Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar  serviços aos  associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características:  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 22          41 Na  sociedade  cooperativa,  o  resultado  positivo  dos  atos  cooperados  é  designado na lei por “sobras líquidas” (art. 4º, inc. VII, art. 44, I, “c” e art. 80, parágrafo único,  inciso II), enquanto nas entidades de previdência sem fins lucrativos é superávit.  O entendimento da administração tributária era de que a Lei nº 8.212/91, ao  incluir as cooperativas de crédito entre pessoas jurídicas relacionadas no § 1º do art. 22, teria  instituído  para  elas  a  CSLL,  independentemente  de  seu  resultado  positivo  não  caracterizar  “lucro”, mas  sim,“sobras”.  Raciocínio  idêntico  ao  adotado  para  as  entidades  de  previdência  privada sem fins lucrativos, quanto aos seus superávits.   Pesquisa  da  jurisprudência  do  Conselho  nos  últimos  10  anos  mostra  que,  invariavelmente,  as decisões  foram no  sentido de que  as  sobras  líquidas  resultantes dos  atos  cooperativos não podem ser equiparadas a lucros (acórdãos nº 101­93.828 de 21/05/2002, 107­ 07.459/2003,  108­05.371/2003,  108­05.373/2003,  108­05.374/2003,  108­07.540/2003,  108­ 07.590/2003,  105­14.456/2004,  107­07.459/2004,  107­07.577/2004,  107­07.729/2004,  108­ 07.863/2004  108­07.867/2004,  108­07.886/2004,  108­08.081/2004,  108­08.130/2004,  101­ 95.004/2005,  101­95.100/2005,  101­95.138/2005,  101­95.169/2005,  101­95.194/2005,  101­ 95.956/2004,  103­22.216/2005,  107­08.044/2005,  107­08.129/2005,  107­08.130/2005,  107­ 08.237/2005,  108­08.842/2005,  101­95.391/2006,  103­22.777/2006,  108­08.775/2006,  103­ 22.735/2006, 107­08.906/2007, 105­16.689/2008, 105­17.076/2008, 1802­00.028/2009, 1802­ 00.069/2009,  1803­00.170/2004,  1803­00.187/2009,  1804­00.014/2009,  1201­00.340/2010,  1201­00.345/2010,  1201­00.350/2010,  1201­00.359/2010,  1202­00.392/2010,  1302­ 00261/2010,  1801­00.371/2010,  1802­00.719/2010,  1802­00.721/2010,  1802­00.739/2010,  1802­00.754/2010,  1101­00.463/2011,  1202­00.392/2011,  1202­00.560/2011,  1802­ 00.022/2011).  E na Câmara Superior de Recursos Fiscais: acórdãos CSRF/01­01.734/1994,  CSRF/01­04.202/2002, CSRF/01­04.381/2003, CSRF/01­04.445/2003, CSRF/01­04.910/2004,  CSRF/01­05.153/2004, CSRF/01­05.284/2005, CSRF/01­05.645/2007, CSRF/01­05.874/2008,  9101­00207/2009,  9101­00.266/2009,  9191­99.267/2009,  9101­00.308/2009,  9101­00312/09,  9101­01.156/2012, 9101­01.552/2013.  ....  Para  que  se  entenda  que  a  causa  de  decidir  nos  processos  envolvendo  cooperativas  aplica­se  aos  envolvendo  entidades  de  previdência  sem  fins  lucrativos,  trago  trechos elucidativos de ementas e/ou votos de alguns dos acórdãos acima mencionados:  AC. 101­93.828, de 21/05/2002  Ementa  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – O fato  de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas  no  artigo  22,  §  1º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  implica  a  tributação  do  resultado  dos  atos  cooperados  por  elas  praticados. O  ato  cooperado não  configura  operação  de  comércio,  seu  resultado  não  é  lucro  e  está  situado  fora  do  campo  de  incidência  da  Contribuição  Social instituída pela Lei n° 7.689/88.   Acórdão 1803­00.187, de 30/09/2009  Ementa:  COOPERATIVAS  ­  CSLL  ­  COOPERATIVA  ­  SOBRAS  ­CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO  ­ As  sobras  apuradas  pelas  cooperativas,  resultado  de  atos  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     42 exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23  da  Lei  n°  8.212/91  não  ensejam  o  entendimento  de  que  a  CSLL  deva  incidir  sobre  as  denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não­cooperativos.  Ac. CSRF/01­04.381, de 24/02/2003  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — A  circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem­se como instituições financeiras,  segundo o artigo 22, §1°, da Lei n° 8212/91, não resulta em legitimar a tributação  segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de  mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da  Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88.  Ac. 105­14.456, de 13/05/2005:  Voto:  “(...)  O constitucionalista bem como o legislador ordinário elegeu como base da contribuição  em lide, O LUCRO, não qualquer outra figura, logo o administrador somente poderá  exigir o referido tributo sobre tal hipótese, sendo, portanto vedado exigi­lo sobre as  SOBRAS da cooperativa.”      Ac. 1201­00.392, de 24/01/2011  Voto:  “(...)  Os arts. 3º e 4º da Lei nº 5.764, de 1971, estipulam claramente algumas diferenciações em  relação  às  demais  sociedades  empresariais,  podendo­se  destacar  que  as  sociedades  cooperativas  tem  “natureza  civil”  e  devem  atuar  “sem  objetivo  de  lucro”.  Por  esse  motivo,  os  dispositivos  da  referida  lei  tratam  os  possíveis  resultados  obtidos  como  “sobras”, não se referindo, em nenhum momento, no auferimento de “lucros”. Além disso,  o “ato cooperativo” não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produtos ou mercadorias,  como explicitado no próprio art. 79, parágrafo único da lei  das cooperativas, o que afasta o caráter mercantil presente nas sociedades em geral.     Assim,  da  leitura  das  normas  legais  que  regem  as  sociedades  cooperativas  depreende­se que os resultados obtidos por essas sociedades, em razão dos atos cooperativos,  são  denominadas  “sobras”,  com  destinação  própria  definidas  na  lei,  não  se  subsumindo  à  hipótese  de  incidência  da  CSLL  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  exige  a  ocorrência  de  “lucro”,  termo  de  conteúdo  diverso  e  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico, que se relaciona à atividade mercantil.”  ....  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  foi  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88, que tratou de sua incidência, definiu sua base de cálculo e alíquota.  A  Lei  nº  8.212/91  (Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social)  em  nada  altera  as  normas de incidência e base de cálculo da Lei nº. 7.689/88 (e alterações posteriores), contendo  apenas dispositivo (o art. 23) que trata de alíquota. Portanto, equivocada a interpretação de que  o § 1o art. 23 da Lei 8.212/91 alterou a Lei 7.689/88, no tocante à base de cálculo da CSLL e  universo de contribuintes alcançados. Repita­se: no que se refere à contribuição social sobre o  lucro, a Lei nº 8.212/91 só trata de alíquota.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 19740.720171/2009­60  Acórdão n.º 9101­001.978  CSRF­T1  Fl. 23          43 Também é improcedente a afirmativa de que o art. 15 da referida lei espanca  qualquer dúvida quanto à incidência da CSLL sobre entidades sem fins lucrativos.  ....  O  fato  de  o  art.  15 mencionar  que  “se  considera  empresa  a  sociedade que  com fins lucrativos ou não” é insuficiente para concluir que a entidade sem fins lucrativos é  contribuinte da CSLL. Como  já  dito em momento  anterior deste voto, para o  nascimento da  obrigação tributária exige­se a materialização do fato gerador.   A  regra  matriz  de  incidência  da  CSLL  pode  ser  assim  decomposta:  Se  a  pessoa jurídica apurar lucro, então, deve ser o pagamento da CSLL. Portanto, não basta haver  uma disposição em lei (que,  inclusive, não é a  instituidora do tributo) equiparando sociedade  sem  fins  lucrativos  a  empresa,  para  concluir  que  a  entidade  sem  fins  lucrativos  deve  pagar  CSLL.  Se .o artigo 15 da lei tivesse a amplitude que lhe atribui o Relator, os órgãos e  entidades  da  administração  pública  direta,  que  o  dispositivo  também  considera  “empresa”,  deveriam pagar CSLL.   A  interpretação  de  qualquer  dispositivo  legal  dissociado  do  ordenamento  como um todo conduz a esse absurdo. É obvio que a equiparação a empresa estabelecida no art.  15,  é  para  efeitos  de  considerar  as  pessoas  nele  referidas  incluídas  no  Capítulo  IV  (  Da  Contribuição das Empresas), na medida em que pratiquem o fato gerador. Assim, por exemplo,  os órgãos da administração pública direta são equiparados a empresa no sentido de que devem  pagar a “contribuição a cargo da empresa” referida no art. 22, sempre que pagarem qualquer  das remunerações ali previstas. Da mesma forma, as entidades sem fins lucrativos.  ...  Além  de  todas  as  razões  expendidas  neste  voto  para  divergir  do  ilustre  relator, conforta­me saber que o faço em boa companhia, pois assim decidiu a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (em relação a entidades fechadas), todas as vezes em que a matéria lhe foi  submetida (exigência de CSLL de entidade de previdência sem fins lucrativos).  Acórdão CSRF/01­06013/2008  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998, 2000, 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro  é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades  de  previdência  privada  fechadas  obedecem  a  uma  planificação  e  normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência Complementar,  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos,  mas  superávits  ou  déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     44 superávit  técnico  apurado  pelas  instituições  de  previdência  privada  fechada  de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis ao se identifica com o  lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de  as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as  instituições  financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei nº 8.212/91,  não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados.(negritos  apostos) Recurso especial provido.   (....)  IV ­ Consideração finais  Encerro  as  longas  considerações  que  tomei  por  empréstimo  e  retomo  a  matéria  para  dizer  que,  quanto  à  natureza  jurídica,  não  vejo  distinção  entre  "resultado  positivo obtido pelas sociedades cooperativas" e "resultado positivo ou superavit obtido pelas  instituições sem fins lucrativos.".   Se  em  relação  às  Cooperativas  o  CARF  editou  a  Súmula  CARF  nº  83  dispondo que "o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas  com seus  cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ‐ CSLL, mesmo antes da  vigência  do  art.  39  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,”  não  encontro  razões  jurídicas  para  sustentar  a  exigência de CSLL em relação à situação caracterizada pela mesma natureza jurídica.  No presente processo não se trata de imunidade e tampouco de isenção, mas  sim de situação caracterizada pela não incidência.   Quando  o  artigo  195,  I,  c,  da  Constituição  outorga  competência  à  União  instituir contribuição  social  sobre  o  lucro  e  a Lei  nº 7.689,  de  1988,  instituiu  a  contribuição  social sobre o lucro, há que se entender por lucro o real significado que este possui no direito  privado,  isto é, resultado positivo da atividade econômica para ser partilhado entre os sócios,  não  podendo  ser  confundido  com  superavit  das  entidades  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos, sob pena de violar, no mínimo, o disposto no artigo 110 do CTN.  ISTO  POSTO,  pedindo  vênia  ao  relator,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  acompanhando a divergência inaugurada pela Conselheira Karen.     (Assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva      Fl. 885DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por KAREM JUREIDI NI DIAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalm ente em 06/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0
5731184 #
Numero do processo: 11444.000432/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ITR. ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de área com produtos vegetais, esta deve ser considerada para efeitos de determinação do grau de utilização do imóvel. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007 ITR. ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de área com produtos vegetais, esta deve ser considerada para efeitos de determinação do grau de utilização do imóvel. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11444.000432/2010-06

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400158

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.616

nome_arquivo_s : Decisao_11444000432201006.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 11444000432201006_5400158.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5731184

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254158278656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 143          1 142  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000432/2010­06  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2101­002.616  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KIAPARACK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  ITR. ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  existência  de  área  com  produtos  vegetais,  esta  deve  ser  considerada para efeitos de determinação do grau de utilização do imóvel.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Antonio Cesar Bueno Ferreira e Daniel Pereira Artuzo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 04 32 /2 01 0- 06 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  (e­fls.  123/129), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de e­ fls.  03/12,  lavrado  em  07  de  maio  de  2010,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  ITR,  verificada nos exercícios de 2006 e 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006, 2007  Área de Preservação Permanente – Matéria não impugnada  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo interessado.  Área Utilizada pela Atividade Rural – Comprovação Parcial  É possível rever o lançamento que glosou áreas utilizadas pela atividade rural,  por ausência de comprovação solicitada, se a impugnação estiver acompanhada dos  comprovantes, mesmo que parcialmente.  Valor da Terra Nua – VTN – Ausência de comprovante  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal –  SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  ao  do  lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (e­fl. 123).  Não  houve  interposição  de  recurso  voluntário,  conforme Representação  n.º  2013/007 (e­fl. 138).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  07/05/2010,  por  meio  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, exercícios de 2006 e 2007, relativo ao imóvel denominado Fazenda Macaco e  Alto do Turvo, em virtude da glosa das áreas apontadas como Área de Preservação Permanente  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11444.000432/2010­06  Acórdão n.º 2101­002.616  S2­C1T1  Fl. 144          3 (APP),  Área  com  Produtos  Vegetais  (APV)  e  do  arbitramento  do  VTN,  utilizando­se  o  constante da tabela SIPT.  Na  impugnação  apresentada  (e­fls.  41/44),  o  contribuinte  não  impugnou  especificamente a glosa relativa à apontada Área de Preservação Permanente, tampouco juntou  aos autos Laudo Técnico emitido em consonância com as normas da ABNT, que comprovasse  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  apontado  em  sua  DITR,  restando  preclusas,  portanto,  tais  matérias.  No  entanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  ao  analisar  a  documentação  trazida  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação de sua impugnação, entendeu que restara comprovada a cultura de cana­de­açúcar  naquela propriedade, conforme Laudo Técnico elaborado em novembro de 2006.  Diante disso, houve novo cálculo do imposto devido, considerando­se a área  de cultivo demonstrada pelo contribuinte. De fato, o documento  trazido  aos autos  (e­fl. 77 e  seguintes) comprova o cultivo daquela cultura em 1.153,5 ha. da propriedade.  Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar a existência da  Área com Produtos Vegetais  (APV) apontada em sua DITR, conforme o  termo de  intimação  fiscal,  deve  ser  esta  considerada  para  efeitos  de  determinação  do  grau  de  utilização  da  propriedade, mantendo­se, portanto, a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos:  “23. Com relação à produtividade, sujeito passivo afirmou que na propriedade  se  desenvolve  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e,  para  comprovar,  apresentou  laudo  técnico elaborado em novembro de 2006.  24.  Da  análise  da  argumentação  e  do  trabalho  técnico  se  verifica  que,  dos  1.427,4 ha. de APV declarada, nesse documento se atesta o cultivo 1.153,5 ha. de  cana­de­açúcar, executado em 2006 visando a safra 2007/2008.  25.  Tendo  em  vista  que  o  comprovante  solicitado  pelo  fisco  com  relação  à  APV foi o referido laudo é possível considerar a dimensão nele apurada.”  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/11/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5646226 #
Numero do processo: 10850.902022/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10850.902022/2011-10

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385210

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.829

nome_arquivo_s : Decisao_10850902022201110.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10850902022201110_5385210.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5646226

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254160375808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 127          1 126  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902022/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.829  –  1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 02 2/ 20 11 -1 0 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 128          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico,  transmitido  em  22  de  setembro  de  2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita restituição de valor que teria sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social PIS, no valor de R$ 691,57, em 15 de outubro de 2002, relativo  ao período de apuração de setembro de 2002.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto SP pelo indeferimento do pedido de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  6 de junho de 2011, fazendo­o com base na constatação da inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que o pagamento informado na ficha Darf do Pedido de Restituição foi  realizado por meio de compensação, conforme comprova a Declaração  de Compensação no processo administrativo nº 10850.002617/2002­82  que junta aos autos.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  o  erro  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  Em 09 de agosto de 2013, esta Turma proferiu o Acórdão nº 0732.222  equivocadamente,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  em  litígio  se  refere a Pedido de Restituição. Este voto, portanto, tem como objetivo  retificar o citado Acórdão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o despacho decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 129          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2005   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA   No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da  regularidade do procedimento do contribuinte  se  limita à aferição da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da  contribuição  PIS,  de  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual, seja determinada a reunião dos processos que versam sobre  a mesma matéria;  · que a não retificação do pedido de restituição não interfere na obrigação  principal  (recolhimento  do  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede o reconhecimento do direito creditório da recorrente;  · que, por um escusável lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição em análise que o pagamento no qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por  meio  de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  da  declaração  de  compensação  em  discussão  no  processo  administrativo  n.  10850.002617/2002­82, cuja cópia foi oportunamente apresentada junto  com sua manifestação de inconformidade;   · que  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada  à  manifestação  de  inconformidade,  e  também  com  vistas  a  contrapor os argumentos aventados pelo acórdão recorrido, a recorrente  requer, nos termos da alínea "c", do parágrafo 4o, do art. 16, do Decreto  n. 70235/72, a juntada aos presentes autos do livro razão, o qual, por si  só, tem o condão de comprovar o direito creditório ora postulado;  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 130          4 ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, requer, requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando­ se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição do PIS calculada  sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo  3o, parágrafo 1o, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida  pela jurisprudência administrativa.   É o Relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 131          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre valores de PIS pagos  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 132          6 inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1 Para que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no  mínimo  como indícios de prova dos créditos alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 133          7 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  No mais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941  de  27/05/2009  e  o  artigo  62  do  RICARF,  estabelecem  estar  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  exceção  dos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal, no que também se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de PIS na forma da Lei nº  9.718/98,  excluindo­se da  sua base de  cálculo  as  receitas não  compreendidas no  conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação apresentada  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.902022/2011­10  Resolução nº  3801­000.829  S3­TE01  Fl. 134          8 no  processo  administrativo  n.  10850.002617/2002­82,  cuja  cópia  foi  oportunamente  apresentada junto com sua manifestação de inconformidade.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Informe qual a situação do débito compensado no processo administrativo n.  10850.002617/2002­82  e  colacione  cópia  do  Despacho  Decisório  homologando  ou  não  a  compensação, caso haja;   b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  administrativo no âmbito do processo nº 10850.002617/2002­82 e após a liquidação da decisão  definitiva  informe  qual  a  situação  do  débito  compensado  relativo  a  PIS  (8109),  apurado  no  período de setembro de 2002;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5668502 #
Numero do processo: 10469.905430/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1102-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10469.905430/2009-12

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390116

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.143

nome_arquivo_s : Decisao_10469905430200912.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10469905430200912_5390116.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5668502

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047254170861568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905430/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.143  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  Conforme a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência  de  análise do mérito pela Unidade de  Jurisdição  e pela Turma  Julgadora,  razão pela qual os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  de  origem  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade de crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 30 /2 00 9- 12 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905430/2009­12  Acórdão n.º 1102­001.143  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Douglas  Bernardo  Braga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e. João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  nº  11­32.311  (fls.60/71)  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  (DRJ/REC), na  sessão de 10 de dezembro de 2010, que, por unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  decorrência  da  não  homologação  da  DCOMP  nº  37551.26243.280607.1.3.04­6908,  enviada  em  28  de  junho  de  2007 ­ fl.55.  Em  suma,  na  data  acima  informada,  a  Contribuinte  efetuou  pedido  de  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  78.574,96  (fl.  56),  decorrente  do  recolhimento  indevido de estimativa de IRPJ, paga em 31/10/2006 (fls.51), com débito de IRPJ, apurado em  outubro de 2006 (fl. 58).  Entendeu  o  Auditor­Fiscal  pela  impossibilidade  da  compensação,  fundamentando que pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo  lucro real só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, conforme consta à fl.  34:  “Limite de crédito analisado, correspondente ao valor de crédito original na  data da transmissão, informado no PER/DCOMP: 78.574,96.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  contestada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.”.  A  decisão  da  Autoridade  Fiscalizadora  registrou,  em  seguida,  as  características do DARF e o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos,  em seu  entender, indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009 (fl. 34):    Período de Apuração  Código de Receita  Valor Total do DARF  Data de Arrecadação  30.09.2006  2362  796.676,02  31/10/2006    Principal  Multa  Juros  78.574,96  15.714,99  25.521,14  A Contribuinte, às fls. 1/22, se contrapôs ao despacho decisório por meio da  manifestação de inconformidade, instruída com os documentos de fls. 23/52.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905430/2009­12  Acórdão n.º 1102­001.143  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  suma,  alegou  "existência  do  direito  creditório,  já  que  no  mês  de  setembro de 2006 a Manifestante apurou IRPJ a pagar no montante de R$ 999.355,99, sendo  que o montante total vinculado ao pagamento foi de R$ 1.489.92,85, ou seja, perfazendo um  crédito de R$ 490.567,86" ­ fl. 20.  Alega  que  compensou  o  suposto  crédito  com  débito  de  IRPJ  referente  Outubro/2006.  Requereu  que  fosse  utilizado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  tendo  como  parâmetro  a  IN  RFB  900/08,  a  qual  revogou  a  IN  RFB  600/05,  ora  utilizada.  Desta  forma  não  haveria  mais  que  se  falar  que:  "a  compensação  de  valores  pagos  a  maior/indevidamente nas antecipações de IRPJ e CSLL somente pode ser realizada ao final do  ano­calendário ou que tais valores sejam utilizados para compor o saldo negativo" – fl. 21.  Por  fim,  requereu que não  se aplicasse multa  e  juros moratórios,  "já que o  fato caracterizador da mora não se concretizou, qual seja o atraso no pagamento" ­ fl. 21.  A  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade,  considerou  o  crédito  improcedente. O voto de n° 11­32.311, proferido na sessão de 10 de dezembro de 2010, assim  foi ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento  do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se torna restituível/compensável  quando compuser o saldo negativo de IRPJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Os fundamentos da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/REC podem ser  assim resumidos:   "Como  se  sabe,  na  hipótese  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  Pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente pode ser utilizado  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou, então,  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período,  de  acordo  com  a  legislação que rege a matéria, razão da não homologação da compensação efetivada  pela defendente." ­ fl. 64.  (...)  "A IN­SRF n° 600, de 2005, era a norma vigente à época do fato gerador objeto da  presente lide" ­ fl. 69.  (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905430/2009­12  Acórdão n.º 1102­001.143  S1­C1T2  Fl. 5          4 "(...) as disposições do artigo 6°, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996,  são  claras,  no  sentido  de  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados  na forma do artigo 2° dessa Lei (...)" ­ fl. 69.  (...)   “Portanto,  a  compensação  não  homologada  pelo  Despacho  Decisório  objeto  do  presente  processo,  obedeceu  às  disposições  legais  e  NÃO  há  que  se  falar  no  benefício  da  retroatividade previsto no artigo 106 e incisos do CTN” – fl. 70.  (...)   "(...) no que concerne à alegação de que não caberia a aplicação da multa e dos  juros incidentes sobre o valor devedor consolidado, há apenas que ressaltar que se tratam de  obrigações  acessórios  decorrentes  desse  valor,  que  corresponde  a  débitos  indevidamente  compensados, nos termos do despacho decisório." ­ fl.71.  A  Contribuinte,  objetivando  ver  reformado  o  acórdão  n°  11­32.311,  da  5ª  Turma  da  DRJ/REC,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  76  a  96  e  anexos  fls.  97/1120).  A  despeito  de  não  inovar  os  seus  fundamentos, merecem  transcrições  os  seguintes  trechos  do  recurso:  “(...)  a  lei  não  impossibilita  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a maior  que o devido a título de estimativa.” – fl. 84.  (...)  “Doutos  Conselheiros,  no  caso  em  tela  o  Sr.  AFRF,  equivocadamente,  entendeu pela inexistência de direito creditório apenas e tão somente pelo fato de o  mesmo  ter  sido  declarado  na  DCOMP  como  decorrente  de  pagamento  a  maior/indevido e não como saldo negativo de IRPJ” ­ fl. 87.  (...)  “Em não havendo mais a restrição para a utilização desta espécie de crédito  na IN RFB nº 900/08, imperioso concluir que o indeferimento do direito creditório  não  pode  prosperar,  já  que  o  procedimento  questionado  passou  a  ser  permitido,  sendo, portanto, inquestionável por parte das autoridades fiscais.” – fl. 93.  Por  fim,  requereu que  “seja  afastada  a  exigência de multa  e  juros de mora  pelos motivos já expostos” ­ fl. 96.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto. Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905430/2009­12  Acórdão n.º 1102­001.143  S1­C1T2  Fl. 6          5 I  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF, do Recurso Voluntário, fazem­se presentes,  senão vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º1,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.   No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  pelo  presidente  da  pessoa jurídica Recorrente (fl. 96), o qual, nos termos dos documentos de fls. 103 e 105, possui  poderes para a prática desse ato.  A tempestividade do recurso é confirmada pelo despacho de encaminhamento  à fls. 121. Correta a certidão, pois a decisão proferida pela DRJ em 10/12/2010 (fl. 60) chegou  ao conhecimento da Contribuinte em 14/02/2011, uma segunda­feira (fl.74).  É  fato  a  ser  mencionado  que  pelo  envelope  endereçado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Natal/RN  –  o  recurso  foi  interposto  via  postal  (fl.75)  –  não  é  possível  confirmar a data da postagem, porém a análise da tempestividade não fica prejudicada, já que é  possível ver a data do carimbo do Correio no envelope, qual seja 14/03/2011.  Considerando que o primeiro dia do prazo  foi  14/02/2011 e o último o dia  16/03/2011, vê­se a tempestividade do ato, à  luz das normas previstas no art. 33, do Decreto  70.235/70 e no ADN COSIT n° 19/19973.   Sob essas premissas, conheço do recurso interposto pela Recorrente.  II  DO PONTO CONTROVERTIDO  Ultrapassando  o  juízo  de  admissibilidade,  vê­se  que  a  única  questão  controvertida é a possibilidade de restituir/compensar pagamento indevido ou a maior de IRPJ  no curso do ano­calendário.  É  importante  frisar  que  não  se  tratam  de  pontos  controvertidos:  i)  a  ilegalidade do art.10 da instrução normativa, ii) a retroatividade benigna do art.11 da IN RFN  nº 900/2007, e neste momento, a aplicação de multa e  juros quando da não homologação da  DCOMP.                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  3  A  petição  poderá  ser  encaminhada,  também,  por  intermédio  dos  correios  e  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  da  respectiva  postagem  constante  da  aviso  de  recebimento  e  na  falta  dela  a  data  constante  do  carimbo aposto pelos correios no envelope, quando da postagem da correspondência.”  Ato  Declaratório  Normativo  nº  19,  de  26/05/1997,  da  Corregedoria  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  da  SRF,  publicado no DOU nº 99, de 27/05/1997 p. 10.997.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905430/2009­12  Acórdão n.º 1102­001.143  S1­C1T2  Fl. 7          6 III  IRPJ  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Inicialmente,  necessário  alegar  que  assuntos  referente  legalidade  e  constitucionalidade  não  competem  a  esta  instância  administrativa,  nos  termos  da  Súmula  do  CARF nº 2.  No  que  tange  ao  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  por  estimativas,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente.  Com  efeito,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  restou superado conforme reconheceu a Súmula nº 84 deste e. Tribunal: “Pagamento indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação”.  O pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de  erro  no  recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é  passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano­calendário.  Todavia, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito,  este  e. Tribunal  não  pode  decidir  sobre  a homologação  do  pedido,  razão  pela  qual,  os  autos  devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório.    IV  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  porém  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  Unidade  de  Jurisdição  e  pela  Turma  Julgadora,  razão  pela  qual  os  autos  devem  retornar  à  Delegacia  de  origem  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  de  crédito  pretendido em compensação.     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                           Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

score : 1.0