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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707986 #
Numero do processo: 13628.000063/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO ASSALARIADO - Comprovado pela fonte pagadora que o rendimento considerado omitido foi percebido por outra contribuinte, em virtude de engano na digitação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, e sendo esta a única motivação do lançamento, conclui-se pela ausência de infração à legislação do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45175
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO MACIEL LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Le/d ANTONIO r) IREITAS DUT SIDENT NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,t 0;',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " • `0,--+Y•S Processo n°. : 13628.000063/00-69 Acórdão n°. : 102-45.175 Recurso n°. : 126.357 Recorrente : MARIA DO CARMO MACIEL LOPES RELATÓRIO Lançamento de ofício decorrente de Formulário de Alteração e Retificação 4S — FAR-4S resultante do trabalho de malha da Secretaria da Receita Federal, que teve por lastro infração dada por omissão de rendimentos recebidos da empresa Cia São Geraldo de Viação, em montante de R$ 52.376,02, com Imposto de Renda retido pela fonte pagadora em valor de R$ 9.980,70. Auto de Infração às fls. 4 a 8; cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física às fls. 11 a 14. Impugnação ao lançamento, fls. 1 a 3, onde alega erro cometido pela referida empresa na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF quando indevidamente lhe imputaram o rendimento pago à Maria do Carmo Lopes, CPF n.° 276.569.776-00. Complementa que em 1997 não manteve vínculo empregatício com a referida empresa, que procurou o seu departamento contábil e foi informada do engano cometido na DIRF; e que esta já havia sido intimada a prestar esclarecimento sobre o assunto e confirmado as informações prestadas à contribuinte, inclusive, apresentando DIRF retificadora. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em virtude das alegações da contribuinte não se revestirem dos documentos comprobatórios que alegara ter juntado à Impugnação e por entender que "não se apresenta factível o arrazoado da autuada quanto a erro na digitação pré citada DIRF, tal a disparidade existente entre os números dos CPF envolvidos (406.724.686-20/1276.569.776-00). O que, há de se convir, não pode 2 ef, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kn Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13628.000063/00-69 Acórdão n°. : 102-45.175 subsistir sem os necessários documentos probantes." Decisão DRJ/JFA n.° 1602, de 20 de novembro de 2000, fls. 17 a 19. Tempestivamente, recorre ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes ratificando as alegações já apresentadas em primeira instância e juntando os documentos ausentes na Impugnação: cópia da Re-Intimação Fiscal dirigida à Cia São Geraldo de Viação, emitida pelo AFTN Márcio Hellman e datada de 3 de agosto de 1999, cópia da comunicação da Cia São Geraldo de Viação informando sobre o engano cometido e Recibo de Entrega da DIRF retificadora do ano de 1997 apresentada pela referida empresa, fls. 27 a 30. Depósito para garantia de instância à fl. 35. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp_ v SEGUNDA CÂMARA ‘‘t' Processo n°. :13628.000063/00-69 Acórdão n°. : 102-45.175 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. A motivação do lançamento consistiu na inclusão na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física dessa contribuinte, de valores, teoricamente, recebidos da empresa Cia São Geraldo de Viação, em montante de R$ 52.376,02, com Imposto de Renda retido pela fonte pagadora em valor de R$ 9.980,70; enquanto a contestação apoia-se na hipótese, devidamente documentada, do não recebimento, em virtude de tratar-se de engano da fonte pagadora no preenchimento da DIRF, por troca do número de inscrição no CPF. A Autoridade Julgadora de primeira instância descartou a hipótese de engano na digitação do número do CPF em virtude da significativa diferença destes, pois a recorrente possui o número 406.724.686-20, enquanto a efetiva recebedora, segundo a empresa, 276.569.776-00. No entanto, verifica-se que o nome da contribuinte, Maria do Carmo Maciel Lopes, é muito parecido com aquele da pessoa que a empresa cita: Maria do Carmo Lopes, fato que poderia ter gerado a troca em virtude da ausência do número de inscrição da última, motivo para o digitador tomar o número de inscrição da primeira pensando tratar-se da mesma pessoa. Em face da documentação juntada ao recurso, já identificada no Relatório, entendo que não há porque prosperar o feito pois o comunicado da empresa dirigido à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — DRF/BH, fl. 29, confirma a justificativa da contribuinte, salvo hipótese de alteração de nome de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*. s;',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13628.000063/00-69 Acórdão n°. : 102-45.175 solteira para casada concomitante com a existência de dois números de inscrição no CPF, passível de investigação pela fisco da DRF de origem. Esse comunicado foi expedido em atendimento à Intimação de Auditor-Fiscal da Receita Federal da citada unidade da Receita Federal, lavrada em 3 de agosto de 1999, onde consta que a declarante dos referidos rendimentos é Maria do Carmo Lopes, mas que na DIRF encontram-se em nome de Maria do Carmo Maciel Lopes e que ambas estavam com as declarações retidas em malha em virtude desse fato. Também é respaldado por cópia do recibo de entrega de DIRF Retificadora da referida empresa relativa ao ano de 1997, recepcionada em 6 de agosto de 1999. Confrontando-se as datas dos documentos juntados ao recurso com aquela do julgamento de primeira instância verifica-se que a ausência desses dados na impugnação poderia ter sido suprida pela busca junto à própria contribuinte ou mediante retorno do processo à unidade de origem para procedimentos fiscais a fim de constatar a alegação contida na impugnação, passo que evitaria maiores transtornos a todos. Isto posto, entendo que assiste razão à recorrente em face dos documentos apresentados e voto pelo provimento integral ao recurso. Sala das Sessões 7., DF em 18 de outubro de 2001. NAURYFRAGKAOSO TAN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4706059 #
Numero do processo: 13523.000128/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. Reforma-se a decição de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2º da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A • DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 • HE PRADO MEGDA Presidente ieerri ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATrO Relatora a O NOV2004 PS/ 30i- IIGGS"/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e MARIA HELENA COITA CARDOZO. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 RECORRENTE : XIQUE - BOM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, protocolou, em 12 de dezembro de 1997, o Pedido de Restituição de fls. 01, acompanhado do "Demonstrativo de Apuração do Crédito Pleiteado" (fls. 03), dos DARF's originais de recolhimento de fls. 04/13 e de "cópias do registro de apuração do ICMS de fls. 14/75, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A este Pedido, cumulou os Pedidos de Compensação protocolados, em 10/10/97 (fls. 02), 22/06/99 (fls. 113), e 22/07/99 (fls. 117), respectivamente. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Inicialmente, em 28/04/1999, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, no Despacho Decisório n° 197 (fls. 99/103), deferiu o pedido da interessada, reconhecendo o direito creditório em favor da contribuinte, conforme • valores apurados no "Demonstrativo do Finsocial a Restituir", anexado àquele Despacho (fls. 102), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Este reconhecimento teve como base a declaração de inconstitucionalidade das alterações na alíquota do Finsocial, pelo STF (Leis de es. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90), bem como nas disposições contidas nos artigos 1 0, 2°, e 12, §§ 1° e 3° e art. 14, da IN SRF n°21/97. Esta decisão foi revista pela mesma autoridade em 03/10/2000 (fls. 123/126), nos termos do Despacho Decisório n° 978, que anulou o Despacho Decisório anterior e indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação da interessada, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/ compensação estaria extinto, face ao transcurso do prazo fixado no art. 168 do CTN (decadência), bem como com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 13 de novembro de 2000 (AR às fls. 129), a empresa protocolou, por Procuradora legalmente constituída (instrumento às fls. 144), em 06 de dezembro de 2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 132/143, acompanhada dos documentos de fls. 145/150, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de maio de 2001, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Salvador/ BA proferiu a Decisão DRJ/SDR N° 792 (fls. 154/157), assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 27/06/2001 (AR às fls. 160), a interessada, também por seus Procuradores, protocolou, 28 de junho de 2001, o recurso de fls. 162/173, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. Às fls. 187 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes e às fls. 188 o encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n° 4.395, de 27/09/2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 188 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ‘'4 terWer-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas — CNPJ. • O pleito tem como fundamento, entre outros, as disposições sobre a extinção do direito de pleitear a restituição, contidas no art. 168, inciso II, do CTN, sendo que a contribuinte argúi que: a) Em uma primeira hipótese, considera-se extinto aquele direito "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa". Neste caso, argumenta que a decisão administrativa se verificou escorada na Medida Provisória n° 1.110/95, com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n's. 1.244/95, 1.490/96, 1.621/98, 1.699/98 e suas reedições, que dispensaram a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição da Dívida Ativa da União, o ajuizamento de execução fiscal e o cancelamento de lançamento relativamente ao FINSOCIAL exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, em alíquota excedente à taxa de 0,5% fixada pelo DL n° 1.940/82. • Salienta que este é o caso em que se insere a recorrente, razão pela qual a prescrição dar-se-á em cinco anos a partir da data da primeira Medida Provisória referente ao assunto (MP n° 1.110/95), isto é, iniciando a contagem do prazo no exercício de 1995 e ocorrendo a prescrição em 2000. b) Em uma segunda hipótese, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados "da data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Destaca que, neste caso, o prazo de prescrição começou a sua vigência a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 150764-1-PE, julgado em 4 nd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 11/12/1996 e pelo Recurso Especial n° 97.882-BA, julgado em 23/04/1997, sendo que a prescrição ocorreria em 2000. c) Esclarece que deu entrada no Pedido de Restituição/ Compensação em 1997. d) Transcreve ementa relativa ao Recurso Especial n° 50.552-5P, DJU de 05/06/95, que respalda seu entendimento sobre a matéria. e) Observa que o I. Julgador de primeira instância administrativa, ao anular o Despacho Decisório n° 197/98 e indeferir o pedido de restituição, exorbitou-se de suas funções, utilizando-se de excesso de poder e de abuso de autoridade, uma vez que, ao • anular sumariamente ato da lavra de seu antecessor, situado na mesma função administrativa, demonstrou que aquele ato seria ilegal, pois só um ato ilegal dá ensejo à anulação. Ressalva que o ato administrativo ilegal pode e deve ser anulado, mas que tal anulação só pode ser exercida de oficio pelo mesmo agente que o praticou ou por autoridade superior que dele venha a ter conhecimento, respeitando-se os direitos adquiridos e ressalvando-se, em todos os casos, a apreciação judicial. Observa, ademais, que o ato anulado representa uma "decisão administrativa final" prolatada no exercício de 1999, em franca "preclusão administrativa", que se traduz por sua irretratabilidade" perante a própria administração, não podendo, jamais, ser anulada, por ferir a estabilidade nas relações entre as partes. f) Afirma que, por ser o FINSOCIAL um tributo cujo lançamento é • feito por homologação, o prazo decadencial só ocorre após 5 (cinco) anos da homologação do lançamento, nos termos das disposições contidas nos artigos 150, § 4° e 156, inciso VII, ambos do CTN. Assim, quando na há homologação expressa, o crédito tributário somente se considera extinto após sua homologação tácita (5 anos), prazo a partir do qual começa a contagem para a decadência (mais 5 anos). g) Transcreve jurisprudência do STJ e da Justiça Federal do Estado da Bahia sobre o prazo decadencial. h) Destaca, outrossim, a declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas da contribuição ao Finsocial, pelo STF, socorrendo-se de doutrina a respeito e argumentando que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença que declarou a inconstitucionalidade da lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 i) Aponta que a empresa está sofrendo vários prejuízos, não podendo promover empréstimos e levantamento de crédito junto às instituições financeiras, nem participar de licitações junto aos órgãos públicos, em face da impossibilidade de obter certidão negativa junto à DRF em Feira de Santana/BA. j) Socorre-se dos princípios constitucionais da legalidade, da liberdade, da propriedade, da justiça e da eqüidade e, finalizando, requer a reforma da decisão a guo e que seja provido seu recurso, autorizando-se a compensação desde o período compreendido entre os meses de setembro de 1989 até a competência março de • 1992. A matéria sub judice foi por várias vezes analisada por este Colegiado, dando origem a vários julgados. Esta Relatora entende que o prazo decadencial referente ao direito de se pleitear a restituição/compensação de Finsocial obedece à norma contida no artigo 168 do CTN, que estabelece, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão • judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatéria." Na hipótese destes autos, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de janeiro de 1988 a setembro de 1991 e o Pedido de restituição/compensação foi apresentado em 29/06/1999. Assim, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo Finsocial. Contudo, outros fatos ocorridos no âmbito da Secretaria da Receita Federal levam a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão. Por comungar inteiramente das razões que nortearam o Voto proferido pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 n° 125.778, Acórdão n° 302-35.863, trago a esta Colação excerto do referido Voto, adotando o entendimento exposto por aquela Julgadora: Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal exposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. • Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/00, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: • XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação exposada no Parecer COSIT n° 58/98 - considerando a data da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência - não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame - em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação - sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. 7 Sa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.651 ACÓRDÃO N° : 302-36.217 Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." Como ressaltei, adoto as razões acima transcritas e também VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE OS AUTOS RETORNEM À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. • Sala das Sessões, em 18 de junho de 2004 t.,6/. :aaPr ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 8 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4705866 #
Numero do processo: 13502.000674/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE - PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BENEFICIÁRIO - Havendo comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, descabe a exigência do IRF da fonte pagadora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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TURMA DA DRJ EM SALVADOR - BA Interessado : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.116 IRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE - PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO BENEFICIÁRIO — Havendo comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação pelo beneficiário, descabe a exigência do IRF da fonte pagadora. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3' TURMA DA DRJ em SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILJA41A IA SCHERRE—R LEITÃO PRESIDENTE ) 41 / a JO CS DE S41- II) :Tii REIRA E TOR • FORMALIZADO EM: 31 JAN 2en3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.9e:44 .$: 4' DA FAZENDA •30PY.".Átk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000674/2001-94 Acórdão n°. : 104-19.116 Recurso n°. : 131.481 Recorrente : 3. TURMA DA DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 3. TURMA DA DRJ EM SALVADOR - BA em razão da decisão que acolheu os fundamentos da interessada e decidiu pela improcedência do lançamento de fls. 13 e seus anexos, que exigiu da Companhia Brasileira de Poliuretanos o imposto de renda na fonte em razão não retido, tampouco recolhido, incidentes nas operações de mútuo que manteve com a empresa PRONOR Participações S.A. As fls. 41/58 a interessada apresentou sua impugnação sustentando, preliminarmente, que: (a) os rendimentos pagos à mutuante foram por esta oferecidos à tributação no encerramento do período-base correspondente; (b) houve erro no cálculo dos juros de mora; (c) o reajustamento da base de cálculo é indevido, visto que não assumiu o ônus do imposto; (d) é incabível a multa de ofício. No mérito, aduziu que os rendimentos de mútuo entre empresas ligadas estão isentos, conforme previsto no artigo 36,parágrafo 80 da Lei n. 8.541, de 1992. Através da Resolução DRJ/SDR N. 036/2001 (fls. 67/68), o julgamento em primeira instância foi convertido em diligência a fim de ser verificado se os rendimentos pagos pela interessada foram incluídos na DIPJ/2000 apresentada pela empresa PRONOR Participações S.A. Em conseqüência, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 05.1.04.00-2002-00003-0 e o Termo de Início de Diligência Fiscal de fls. 70, 2 re-1 • 4•$:::::4 "zt; • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.i.,prtina). '-,-9- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000674/2001-94 Acórdão n°. : 104-19.116 Em conseqüência, foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 05.1.04.00-2002-00003-0 e o Termo de Inicio de Diligência Fiscal de fls. 70, respondido pelo documento de fls. 72/73, através do qual a PRONOR Participações S/A ratifica que ofereceu todos os valores pagos pela interessada à tributação do imposto de renda. Pelo Relatório de Diligência Fiscal de fls. 87/88 a fiscalização atesta os fatos trazidos aos autos pela PRONOR participações S.A e propõe a manutenção da exigência da multa de oficio e dos juros de mora. As fls. 90/94 a 3 . TURMA DA DRJ EM SALVADOR - BA decidiu pela improcedência do lançamento através do Acórdão DRJ/SDR N° 01.567 que recebeu a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE DA FONTE. Quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já ofereceu tais rendimentos à tributação, descabe o lançamento do principal e respectivos consectários legais, exigidos sobre tal pressuposto. Tendo em vista a expressividade do crédito tributário desonerado, a autoridade julgadora de primeiro grau recorreu de oficio a este Colegiado. É o Relatório.1). a.> 3 Ti• MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000674/2001-94 Acórdão n°. : 104-19.116 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator. O recurso de ofício está de acordo com seus pressupostos de admissibilidade, notadamente a Portaria do Ministro da Fazenda n° 33, de 1997. Dele tomo conhecimento. A matéria objeto do recurso de ofício está restrita à questão de saber se o lançamento do imposto de renda na fonte pode subsistir quando o beneficiário de rendimentos oriundos de contratos de mútuo os ofereceu tempestivamente à tributação. A decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância é irrepreensível. De fato, não pode prevalecer o lançamento por falta de retenção do IRF quando fica comprovado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos à retenção os ofereceram à tributação em sua respectiva declaração de rendimentos. Ademais, tratando-se de imposto exigido na fonte como antecipação daquele devido pelo beneficiário em sua declaração de ajusta anual, findo o período-base, somente do beneficiário é que se poderá exigir o imposto corresponde nter 4 is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA trt-14; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;3‘‘'---N*7: ^?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000674/2001-94 Acórdão n°. : 104-19.116 Esta, aliás, tem sido a orientação que emana das decisões desta Quarta Câmara, como bem destacado nos memoriais da interessada que me foram apresentados pelo advogado Gustavo Martini de Matos, destacando-se o acórdão 104-18.588, de 24/01/2002, que recebeu a seguinte ementa: /RFONTE - ANTECIPAÇÀO TRIBUTÁRIA - EFEITOS - Quando o imposto de renda na fonte constilui antecipação Mbutáná daquele que venha a ser devido na Declaração Anua/ de aste, ultrapassado o ano-ca/endlit sem que a fonte pagadora o tenha retido, o bíbulo deve ser cobrado do benef./c/á/to dos rendimentos na mesma Declaração, acaso este tenha nela submetido os rendimentos à tabulação. Por tais motivos, mantenho integralmente a decisão recorrida, e NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 J r1/49 LIAS DE UZAkR' 5 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4707471 #
Numero do processo: 13605.000436/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dautra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:07:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:07:07Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:07:07Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:07:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:07:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:07:07Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:07:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:07:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:07:07Z; created: 2009-07-05T06:07:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T06:07:07Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:07:07Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13605.000436/99-36 Recurso n°„ : 127.489 Matéria • IRPF - EX : 1.9,94 Recorrente : ANTÔI\II0 GABRIEL DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de .: C17 1.LJE DEZEMBRO riE 2001 Acórdão °n :: 102-45 332 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01„99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GABRIEL DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutr/a 7, tA-7 //7 , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-'-'• - . .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,p',.-n ;;;1 SEGUNDA CÂMARA , ' Processo n° 13605.000436/99-36 Acórdão n° 102-45.332 / il.--7(s' ----- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVtIFA} DE e RAES RELATOR 7 FORMALIZADO EM 2, 4 d A 11 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA or". Processo n° 13605.000436/99-36 Acórdão n° . 102-45.332 Recurso n° 127,489 Recorrente . ANTÔNIO GABRIEL DE ARAÚJO RELATÓRIO ANTÔNIO GABRIEL DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base -na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +. SEGUNDA CÂMARA Ner, Processo n° 13605.000436/99-36 Acórdão n° 102-45.332 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece- O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000436/99-36 Acórdão n° 102-45.332 disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; !H — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração.. Em aditamento, o Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.. 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .3 Processo n° 13605 000436/99-36 Acórdão n° 102-45.332 hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão. o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 LUIZ FERNANDO O ___NE...1RA DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13312.000388/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS. Não se conhece de matéria estranha aos autos, por ausência de relação com a lide estabelecida. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publicado no Dibio Oficial da União I De -28 OS zco 22 CC-MF -,!=:‘-` V. Ministério da Fazenda Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes Ne;ri ed Processo d 13312.000388/2002-47 Recurso 'IQ : 122.202 Acórdão : 203-09.039 Recorrente : COMERCIAL RAINHA LTDA. ME Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS. Não se conhece de matéria estranha aos autos, por ausência de relação com a lide estabelecida. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto no 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL RAINHA LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Otacilio B in as Cartaxo Presidente drifit _ • ca de • enezes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, António Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 lb .11 22 CC-MF6„. . . . Ministério da Fazenda Fl. zs Segundo Conselho de Contribuintes . •4(1,'» • Processo n9 : 13312.000388/2002-47 Recurso n2 : 122.202 Acórdão n9 : 203-09.039 Recorrente : COMERCIAL RAINHA LTDA. ME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fis. 07/18, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$515.523,66, incluindo encargos legais. A infração apurada pela Fiscalização relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.08/10), foi, em síntese, a seguinte: COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - COFINS Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme demonstrativos anexo, os quais foram levantados com base nos livros de registro de saída de mercadorias, cujas cópias estão anexadas ao processo. Enquadramento Legal: arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 25 de fevereiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e suas reedições. Inconformado com a exigência fiscal da qual tomou ciência em 20.06.2002 (fls. 07), apresentou o contribuinte impugnação em 19.07.2002 (fls. 172/184), alegando que: DOS FATOS A defendente é pessoa Jurídica de direito privado que dedica-se à atividade de comercialização varejista de gêneros alimentícios e miudezas em geral, sendo, portanto, contribuinte do IRPJ. Sempre exerceu sua atividade com regularidade, cumprindo suas obrigações tributárias junto ao Fisco Municipal, Estadual e Federal, conforme previsão legal, principalmente, em relação a COFINS. 2 2 CC-MF Ministério da Fazendaoit Fl. Ir:: Ir Segundo Conselho de Contribuintes ';4., Processo n° : 13312.000388/2002-47 Recurso e : 122.202 Acórdão n2 : 203-09.039 Inobstante tais cuidados, a ora Impugnante foi surpreendida, quando da realização de fiscalização efetuada pelo auditor da Receita Federal, pela lavratura do Auto de Infração ora impugnado. DO MÉRITO Ocorre que, como se demonstrará a seguir, o procedimento da Impugnante, ao revés do que entendeu o agente fiscal autuante, encontra-se em perfeita consonância com a legislação pertinente. Nesse diapasão, restará provada a absoluta improcedência do Auto de Infração ora impugnado, sendo passível de arquivamento por não configurar infrin- gência a qualquer dispositivo legal. Após ter procedido a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo aos anos calendário de 1998/2001, no estabelecimento da defendente, foram lavrados como reflexos do Auto de IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, os Autos de Infração do COFINS e PIS(sic). Segundo procedimento de verificação, procedido pelo fiscal autuante, acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelo defendente, foi apurada "suposta" infração relativa a omissão de receitas, que teria ocasionado, por conseguinte, a insuficiência da base de cálculo das contribuições, objeto dos Autos reflexos. Em não tendo sido procedida a devida tributação sobre a suposta receita omitida de que trata o Auto principal, conforme será demonstrado mais adiante, igualmente tomam-se desprovidos de qualquer validade os Autos de Infração reflexos, razão pela qual os mesmos deverão ser anulados. DA OMISSÃO DE RECEITAS O art. 400, § 6°, do RIR, dispõe: "Art. 900 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita, quando conhecida. ,f 6° - Verificada a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro liquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos." Em assim sendo, mesmo que as alegadas omissões de receitas fossem procedentes, nos exercícios fiscalizados, mesmo assim, a defendente teria os seus resultados tributários sujeitos a uma modalidade mista, ou seja, o lucro líquido, apurado na contabilidade, com os respectivos ajustes previstos na lei, deveriam ser tributados pelo lucro real, e a omissão de receitas, tributada pelo arbitramento. 3 ' 4 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 'tP:n'1" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13312.000388/2002-47 Recurso n' : 122.202 Acórdão flQ : 203-09.039 Por ter de ser tributada por arbitramento, a alegada omissão de receita terá de se submeter às regras do art. 400 §6°, supra transcrito. Verifica-se, logo, pelo "caput", do mencionado artigo, que o arbitramento deverá ser feito em percentagem da receita bruta, e não na sua totalidade. E o § 6° fixa essa percentagem em 50% (cinqüenta por cento), e não deixa margem a que seja outra, muito menos de 100% (cem por cento), conforme foi conside- rado nos referidos Autos. É assim que se vem posicionando os Tribunais com referência à matéria ora ventilada, o que V. Sa. pode constatar a partir dos seguintes julgados trans- critos às fls. 201/203. DA COMPENSAÇÃO DOS LUCROS REAIS NEGATIVOS DECLARA- DOS Apesar de penalizada pelo não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo anos-calendário de 1998 a 2001, o fiscal autuante não abateu, corretamente, do suposto débito da defendente o crédito decorrente dos resultados negativos ocorridos nos anos-calendário anteriores, bem como no período fiscalizado, todos constantes nas Declarações de Rendimentos, posto que até o exercício de 1995, ano-base 1994, encontrava-se ainda vigente a legislação que possibilitava a absorção total destas perdas nos períodos subseqüentes; e com relação ao exercício de 1996, ano-base de 1995, tal exigência é igualmente inaplicável não podendo neste último exercício sujeitar-se à limitação contida no Art. 42 e 58 da lei n° 8.981/95, que veio limitar em 30% a referida compensação, a teor dos pronunciamentos transcritos às fls. 204/206 dos autos. Ao desconsiderar a possibilidade de compensar a totalidade (100%) dos prejuízos apurados pelo defendente, estar-se-á distorcendo a finalidade dos respectivos tributos, que é tributar a renda (IRPJ) e de se tributar o lucro (Cont. Social) - ambos obedecendo a mesma sistemática. Ademais, a universalidade consagrada na Lei Maior (§ 2°, III do art. 153), exige que se leve em consideração todos os resultados existentes - tanto os positivos como os negativos - a fim de que se cheque aos exatos conceitos que servirão de base para tributação, ou seja, da renda (IRPJ) e do Lucro (Cont. Social). Ante o acima demonstrado, resta totalmente impossível qualquer espécie de limitação à compensação de prejuízos, ora atacada nesta defesa DA MULTA CONFISCATÓRIA E DOS JUROS 4 CC-MF "r 5rik Ministério da Fazenda Fl.PF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13312.000388/2002-47 Recurso n' : 122.202 Acórdão n2 : 203-09.039 Outro ponto que também merece ser impugnado nos referidos Autos, refere-se aos valores de indexação utilizados pelo fisco, a título de MULTA e JUROS, para apuração do crédito tributário. Ora, Ilustre julgador, primeiramente, a indexação a título de juros de mora, deverá ser calculada obedecendo o critério estatuído no Art. 161, § 1°, do CTN, como bem diz a Lei n° 8981/95, em seu Art. 85, verbis: Art. 85 - O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições arrecadadas pelo INSS, integra os recursos referidos no art. 3°, § único; C; 5°, § 1°, da Lei n° 7.711/88, e no art. 69 da lei n° 8.383/91, até o limite de juros previstos no ArtI61, § I°, da Lei n°5.172/66 (CTN). Desta forma, o fiscal autuante deveria ter aplicado, ao caso, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme preceitua o citado dispositivo legal. Quanto a devida aplicação da MULTA, vale mencionar, que, recentemente, o Governo Federal editou a Lei n° 9.298/96, publicada no DOU de 02/08/96, que diz o seguinte: "Art. 52 sS p - As MULTAS DE MORA decorrentes do INADIMPLEMENTO de obrigações no seu termo, não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação." Como se vê, a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações não poderá ser superior a 2% (dois por cento), uma vez que o índice de inflação atual tende a alcançar cada vez mais índices menores. Em sendo assim, não se pode deixar que os órgãos Públicos massacrem os contribuintes aplicando-lhes percentuais de multas e juros sobre o valor dos seus créditos, que na maioria das vezes alcançam 80% (oitenta por cento) do total do débito, configurando-se, nestes casos, como verdadeiro CONFISCO insusceptíveis de recepção pela Constituição Federal, uma vez que esta expressamente veda a cobrança de imposto com efeito de confisco, bem como a aplicação de MULTA CONFISCATORIA. Diante da construção do raciocínio acima, evidenciase a derrocada dos indexa- dores utilizados nos Autos de Infração de que se cuida. DO ART. 145, DO CTN Os Autos ora impugnados, devem ser anulados, haja vista possuírem os mesmos iliquidez. Ora, se os valores contidos nos referidos autos estão equivocados, os mesmos devem ser anulados, de acordo com o art. 145 do CTN que expressa: 5 2' CC-MF-e tele' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;-&01:(fr Processo ne2 : 13312.000388/2002-47 Recurso n : 122.202 Acórdão119 : 203-09.039 "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149." Exa., se o referido artigo expressa que o lançamento só pode ser alterado pela autoridade administrativa, os Autos de infração ora questionado devem ser anulados, incondicionalmente, pois não pode ser retificado pela via judicial. Sobre o tema assim vem se posicionando nossa jurisprudência transcrita às fls. 209. Dessa forma, entende a defendente que os Autos supra citados devem ser anulados, em virtude dos mesmos terem sido baseados em valores não condizentes com a realidade dos fatos. Em face do acima exposto, requer a defendente a ANULAÇÃO do Auto de Infração de IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -Matriz (Doc. 01), bem como de seus reflexos, de que trata os Autos de Infração do COFINS e PIS, pelas vastas razões de direito acima suscitadas. Repare ilustre Julgador que os argumentos expostos no MÉRITO contestam/ explicitam os fatos relatados no Relatório Fiscal da Infração deixando claro não ter havido em momento algum infração a legislação da Receita Federal. Ex positis, sobejamente demonstrado que o contribuinte autuado jamais come- teu qualquer infração ou deixou de recolher qualquer valor de tributos devido aos cofres do IRPJ, o que descaracteriza a presente Autuação Fiscal, impondo o reconhecimento da sua total improcedência. DO PEDIDO Ex positis, considerando as razões fáticas e jurídicas aduzidas, pela impug- nante, que ensejam a desconsideração da peça punitiva sob comento, e considerando que durante a formalização do Auto, houve equívocos, requer: 1) que seja realizada perícia nas declarações dos anos anteriores assim como nos livros fiscais, onde se confirma os valores acima citados e se constata os créditos de resultados negativos; 2) que V. Sa. julgue o presente Auto de Infração totalmente improcedente, por ser medida de mais Inteira JUSTIÇA." 6 :01 CC-MF ',e. Ministério da Fazenda tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 13312.000388/2002-47 Recurso n9 122.202 Acórdão n2 : 203-09.039 A DRJ em Fortaleza - CE proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COFINS - LANÇAMENTO COM BASE NOS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. É válido o lançamento da COFINS efetuado com base nos valores escriturados pela empresa no livro Registro de Saídas, mormente quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta os demais livros e documentos obrigatórios de sua escrita contábil/fiscal. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Não tendo a defendente demonstrado que os valores escriturados no livro Registro de Saídas estão eivados de vícios e erros, não se justifica a produção de novas provas para se formar o convencimento sobre a procedência da exação. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por mais de três anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo inferiores ao faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei 9.430/96). MULTA CONFISCATÓRIA, O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais inseridas no nosso ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcioná Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. 7 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •;;Pt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13312.000388/2002-47 Recurso n9 : 122.202 Acórdão n2 : 203-09.039 A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, vedado, portanto, sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela Administração em exercício regular da ação liscalizadora, é legítima a cobrança dos juros moratórios com base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Admite-se o deferimento de pedido de diligência ou perícia quando provas circunstanciais indiquem, como um mínimo de possibilidade, ser tal procedimento elucidador ao desfecho do processo. No caso em que os argumentos não silo acompanhadas das respectivas provas, nem mesmo indiciárias, não há como se atender a esse pedida ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, se recusa afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, especificamente que: • os valores lançados estão equivocados e houve ofensa ao direito de livre defesa, sendo, por isso, nulo o auto lavrado; • A multa aplicada é inconstitucional. É o relatório. 8 ,Can 22 CC-MF yd Ministério da Fazenda Fl. ;.;", Segundo Conselho de Contribuintes Processo di : 13312.000388/2002-47 Recurso e : 122.202 Acórdão n9 : 203-09.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que a peça recursal contempla várias argumentações referentes a outros tributos, constituindo-se, pois, em matérias estranhas aos autos, razão pela qual passo a desconsiderá-las. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso I e nem se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citadas pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. 9 4 )e :".st 2° CC-MF ", :c." .•., Ministério da Fazenda Fl. 3 it ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13312.000388/2002-47 Recurso n2 : 122.202 Acórdão n2 : 203-09.039 É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados, inclusive a própria autuação, foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário e citadas nos autos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02/ - julho de 2003 , VALMAR FONS /ri ENEZES 10

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Numero do processo: 13117.000327/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRAZO RECURSAL – RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - INTEMPESTIVIDADE. - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação e terminam no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.974
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13117.000327/2004-58 . Recurso n° 151.173 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.974 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente IDEVAN JOSÉ DE CASTRO Recorrida 3° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: PRAZO RECURSAL — RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - INTEMPESTIVIDADE. - Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação e terminam no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. - Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE C• • TRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, p to, nos termos do voto do(a) Relator(a). 1 ......,4, "I TE •Fr • S PESSOA MONTEIRO Pr sident • LD Processo n.° 13117.000327/2004-58 Acórdão n.° 10248.974 Fls. 2 (Z) MOISÉS GIACOMELLIN‘.INES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 28 ARE? 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 13117.000327/2004-58 Acórclâo n.° 102-48.974 Fls. 3 Relatório No ano-calendário de 2001, o contribuinte, profissional liberal, informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.490,00, não informou rendimentos isentos, e dedução de R$ 20.190,00 a titulo de despesas que teve com o cirurgião-dentista. Intimado a comprovar a despesas, o contribuinte trouxe aos autos os recibos fls. 11 a 15 e a ficha ortodemtica de fl. 16. De posse dos dados acima referidos, a fiscalização intimou o cirurgião-dentista que emitiu os citados recibos para informar os valores por ventura recebidos do fiscalizado (fl. 33) e a forma como foram recebidos tais valores. Em face da intimação, veio aos autos a ficha ortodtintica de fl. 36, cuja cópia já constava da fl. 15 dos autos. Não satisfeita com as informações, a fiscalização voltou a intimar o cirurgião dentista que nada respondeu. O sujeito passivo, em ocasião anterior, tinha sido intimado para apresentar cópias de cheques nominais, extratos bancários etc, do efetivo pagamento das despesas, mas nada respondeu quanto a esta intimação. Lavrado o auto de infração de fls., o contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação sustentando que nos termos da declaração de fls. 10 e dos recibos de fls. 11 a 14, emitidos pelo cirurgião-dentista Wagner está devidamente demonstrada a realização dos serviços e os respectivos pagamentos. A DRJ julgou procedente o lançamento com base no argumento de que a glosa das despesas médicas deveu-se à falta de comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços, pois intimado para apresentar provas da transferência dos valores constantes dos recibos, nada apresentou. Intimado do acórdão em 31/01/2006 — terça-feira (fl. 115), em 03/03/2006 o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 116 a 117, que se fez acompanhado dos documentos de fls. 113 a 119, dentre os quais destaco a declaração do cirurgião-dentista Wagner de que nos meses de maio, junho e julho de 2004 estava em tratamento de saúde, ficando hospedado na casa do filho em São Paulo. Ratificando o que consta da declaração de f1.119, vieram aos autos os exames médicos de fls. 126 a 129. Junto com o recurso veio aos autos novamente a declaração do cirurgião-dentista afirmando ter realizado os serviços e recebido o respectivo valor. Para provar tal fato juntou aos autos sua declaração de imposto de renda apresentada no ano de 2001. p É o relatório. . . Processo n.° 13117.000327/2004-58 Acórdão n.° 102-48.974 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator Segundo as regras contidas no artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos, os prazos são contados segundo a sistemática dies a quo non computator in término, ou seja, desconsidera-se o dies a quo, conta-se o dies ad quem, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. A contagem dos prazos fixados no C7'N. "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." A contagem dos prazos disciplinados na Lei n°9.784, de 200L "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento." "sç I°. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." "§ 2°. Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo." "§ 3°. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês." A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972. "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento." "Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." O artigo 210 do CTN, diferentemente de diversos outros dispositivos do Código Tributário Nacional (e.g.: arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na falta de dispositivo específico nas legislações federal, estadual e municipal. Obriga a todos, de modg que a legislação — qualquer que seja — que dispuser em sentido contrário não terá validade. , Processo n.° 13117.000327/2004-58 Acórdão n.° 10248.974 Fls. 5 O artigo 5°. do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". A expressão "prazos contínuos" prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados. Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972 começa a fluir no primeiro dia útil subseqüente a intimação do interessado, sendo que esta, conforme disposições do artigo 23 do, pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico. No caso dos autos o recorrente, conforme AR de fl. 115, foi intimado do acórdão em 31-01-2006 (terça-feira) e sem apresentar qualquer motivo de força maior (art. 67 da Lei n° 9.784, de 2001), encaminhou seu recurso em 03-03-2006, quando já havia precluído seu direito de recorrer. Isso posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. É o voto. Sala das Sessões-DF, em 07 de março de 2008. MOISÉEACOMELLI S DA SILVA Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000117/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:15:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:15:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:15:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:15:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:15:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:15:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:15:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:15:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:15:31Z; created: 2010-01-30T01:15:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T01:15:31Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:15:31Z | Conteúdo => • n.o PUBLICADO NO D. O. U." De.D3 LO / 19 t3B C 5NR44,knoi>. C Rubrico A-é» MINISTÉRIO DA FAZENDA aÀYP,Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000117/97-27 Acórdão : 202-10.149 Sessão - 14 de maio de 1998 Recurso : 106.890 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S - s os, em 14 de maio de 1998 inicius Neder de Lima i'r:,itente Helvio E: c • edoB.ct. Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cgf/ 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :n15.,59):;ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000117/97-27 Acórdão : 202-10.149 Recurso : 106.890 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1995. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1995 "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 —ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z:M114,:at, Processo : 13629.000117/97-27 Acórdão : 202-10.149 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão n°. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAMIRBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriarias." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva económica, não há 3 eírjkk MINIS-FERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SF.e-gW, Processo : 13629.000117/97-27 Acórdão : 202-10.149 dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão fiincional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalizaç'ào industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos TN. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 14 de . io de 1998 ,frt ;fio HELVIO S OVEDO B:.' ELLOS 4

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Numero do processo: 13160.000050/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 37, parágrafo 2º do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-34941
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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' :4*11 "I: b.`"•rit. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13160.000050/95-59 SESSÃO DE : 21 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N" : 302-34.941 RECURSO N° : 123.301 RECORRENTE : JOSÉ SEBASTIÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1994. PEREMPÇÃO. Considera-se perempto o recurso apresentado após o prazo previsto eno art. 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 21 de setembro de 2001 O DO MEGDA Presidente e Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. IITIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.301 ACÓRDÃO N° : 302-34.941 RECORRENTE : JOSÉ SEBASTIÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO JOSÉ SEBASTIÃO CUSTÓDIO DOS SANTOS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 10), incidentes sobre o Imóvel rural denominado "Fazenda Madol", localizado no município de Nioaque — MS, com área de 2.904,0 hectares, • cadastrado na SRF sob o n° 3063642-6. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 02 e 03), questionando o valor excessivo do VTN adotado na tributação, arbitrado sem a oitiva da Secretaria de Agricultura do Estado e sem levar em conta os diversos tipos de terra existentes em um mesmo município, como prevê a legislação, totalmente fora da realidade do mercado. Questionou, também, o valor excessivamente elevado da contribuição à CNA, em relação ao valor do ITR, dando margem a dúvidas quanto a equívoco neste lançamento. Após exame preliminar do pleito, a Autoridade Tributária expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/93, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, • acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Eacatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte atendeu às exigências formuladas apresentando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 25 a 30, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART emitida pelo CREA- MS, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que determinou parcialmente procedente o lançamento efetuado, acolhendo o VTN apontado pelo laudo de avaliação apresentado e mantendo a exigência da contribuição à CNA, apurada a partir da nova base de cálculo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.301 ACÓRDÃO N° : 302-34.941 Devidamente cientificado da decisão singular em 21/08/98 (AR fls. 40) e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (lis. 47) questionando a cobrança de multa e juros de mora, em 13/10/98. Após intimação ao contribuinte para apresentar cópia do recolhimento do depósito recursal, o processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o o 34. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.301 ACÓRDÃO N° : 302-34.941 VOTO Mesmo não constando expressamente dos autos a comprovação do recolhimento do depósito recursal legalmente exigido, observa-se que o sujeito passivo foi devidamente cientificado da decisão singular em 21/08/98 (fls. 40), e, somente em 13/10/98 (fls. 47), veio a apresentar o recurso, inexistindo nos autos qualquer justificativa para a extrapolação do prazo legalmente estabelecido entre a ciência da decisão do julgador monocrático e a formalização da defesa. • Assim sendo, com base nos artigos 35 e 37, parágrafo 2°, do Decreto n° 70.235/72, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, POR SER ELE PEREMPTO. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2001 HENRIQUE O MEGDA - Relator • 4 : P, MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. 4,L.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA7 .. Processo n°: 13160.000050/95-59 Recurso n.°: 123.301 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.941. 40 Brasília-DF, a 2103 /02 MF - 2" anedio —ta—Contrkt toaspipier/. „---seiger Hen • are Prado "ilegaga President* da S'.. • CiM1113 Ciente em: Q23. Z007_ • p 1 it,p .. t Á Á Á_ F c €A0nao ar-UPE- 8 ") . 4120cuR.sx,1/4.,42- DA r-,02ifNert 1.1AC b1/494 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000016/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35447
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Presente também o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° • 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente w LUI‘ ‘,lk • Nw• • FLORA 15 MAR 2uu4teiat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.727 ACÓRDÃO N° : 302-35.447 RECORRENTE : SEVERINO MATEUS FIGUEIREDO RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente lançamento do ITR 94 regularmente impugnado pelo contribuinte. Nesta impugnação o contribuinte aduz que o VTN é elevado para sua região, além de alegar que o seu imóvel localiza-se em terras de natureza fraca e de • baixa fertilidade. A decisão recorrida firmou entendimento no sentido de que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser considerado como prova, uma vez que não atende, cumulativamente, aos requisitos contidos na Lei 8.847/94 e no Parecer 236/95-GA, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz as mesmas razões de impugnação, todavia, apresenta novo laudo técnico, acompanhado da ART. É a síntese do essencial. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA . RECURSO N° : 122.727 ACÓRDÃO N° : 302-35.447 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva notificação de lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a notificação de lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova notificação de lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, • sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003k, kLUIS . tik ' O ' ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.727 ACÓRDÃO N° : 302-35.447 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.727 ACÓRDÃO N° : 302-35.447 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.727 ACÓRDÃO N° : 302-35.447 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vicio formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matricula • do chefe do órgão expedidor, contraria o principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matricula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.727 ACÓRDÃO N° : 302-35.447 2. Aplicação do principio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n°70.235/72. 011 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação ave] n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRICULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 110 forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 )0-9-"-1/4-4à 4k" 4--0i-e-- 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira 7 E • CO Ra O O• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.'7,11.--5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.727 Processo n°: 13135.000016/95-64 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.447. Brasília- DF, 0 CMIC9 MF - 3 • C /nseitto *I Ift... .. • puni, lotida Presidente d3 2.11 Ciciara 110 " Ciente em: f tf' -rag Pedro Valter Leal Pixundu da Fazenda Nacional OAB/CE 569 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000200/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • :trai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13602.000200/2001-14 Recurso n° 138.374 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 2000 Acórdão n° 102-47.908 Sessão de 21 de setembro de 2006 • Recorrente ALOISIO JOSÉ ALVES VIEIRA Recorrida 5'. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO — O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •AL---EXANDRE ANDRADE LIMA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O ri OU 26 Processo n.° 13602.000200/2001-14 CC01/032 • Acórdão n.° 102-47.908 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Processo a.° 13602.000200/2001-14 CColico2 Acórdão n.° 102-47.908 Fls. 3 Relatório ALOÍSIO JOSÉ ALVES VIEIRA récorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5'. TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE/NIG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra Aloisio José Alves Vieira, CPF 175.263.706-25. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08. relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999. formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.087,34, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até agosto de 2001. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado (fls. 11 a 14), entre os quais foram alterados os seguintes valores: rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de ,RS 34.263,95 para R$ 68.53Z09 e imposto de renda retido na fonte de RS 3.306,06 para RS 4.070,73. • Cientificado em 12/09/2001 (Aviso de Recebimento à II 17), em 15/10/2001, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, argumentando que o lançamento não procede, pois: realizou serviços de transporte de carga para a Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S'A, CNPJ 00.664.902,0001-22, de forma que informou no ajuste anual apenas 40% (quarenta por cento) dos rendimentos constantes do Comprovante de Rendimentos de fl. 03; • desconhece a pessoa jurídica Transporte de Produtos Siderúrgicos. CNPJ 23.158.504/0001-30, e não recebeu nenhum Comprovante de Rendimentos da empresa em questão,. os valores recebidos do INSS, CNPJ 29.979.0360001-40 foram informados no Quadro 3 de sua declaração (Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis). A pedido desta Turma de Julgamento (fl. 21), as fontes pagadoras Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S'A e Transporte de Produtos Siderúrgicos foram intimadas a ratificar ou retificar as • informações constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas (fls. 25 a 28). • Em resposta. a Belga Mineira Participação Indústria e Comércio S/A, CNPJ 00.664.902/0001-22. informa que pagou ao interessado, no ano- calendário de 1999, rendimentos tributáveis no montante de R$ 18.169,80 (equivalente a 40% do total dos valores pagos pelos serviços de transporte de cargas), tendo efetuado retenção de imposto de renda no total de RS 2.056,45 (fls. 29 e 30). Por sua vea a empresa Transporte de Produtos Siderúrgicos, CNPJ 23.158.504,0001-30, às 44 fls. 31 e 32, ratifica as informações constantes da D1RF (fl. 19)." • • Processo n.° 13602.000200/2001-14 CCoi CO2 Acórdão n.° 10247.908 Fls. 4 • A DRJ proferiu em 30/09/2003 o Acórdão n°4527 (fls. 35-37), assim ementado e fundamentado: ."Rendimentos tributáveis. Retificam-se os valores lançados em face das informações prestadas pelas fontes pagadoras à Secretaria da Receita Federal. • LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE • • • (..)Entretanto, em decorrência das informações prestadas pela empresa Belgo Mineira Participação Indústria e Comércio S/A. CNPJ 00.664.902/0001-22. fls. 29 e 30, os rendimentos tributáveis lançados devem ser retificados. eis que no Auto de Infração considerou-se que os • rendimentos recebidos perfazem o total de R$ 21.934,80, enquanto o correto é de RS 18.169,80. Dessa forma, do valor dos rendimentos tributáveis lançados deve ser excluída a quantia de 1?$ 3.76500 21.934,80— 18.169,80). • (.) Ante o exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 08, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2000, para exigir imposto suplementar no valor de 128 5.051.97 (cinco • mil e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), acrescido de . multa de oficio e juros de mora, na forma prevista na legislação." Aludida decisão foi cientificada em 27 de outubro de 2003, conforme AR de fl. 40, sendo que o recurso voluntário foi interposto em 01/12/2003 (fl. 41-43). • • A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 11/12/2003 (fl. 50). É o Relatório. /11 • • - • • Processo n.° 13602.000200/2001-14 cai 1/CO2 Acórdão n.°102-47.908 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. Conforme relatado, o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância via postal, em 27/10/2003 (segunda-feira), data de recebimento grafada a caneta pelo preposto do contribuinte no AR de fl. 40, corroborada pelo carimbo de remessa dos Correios aposto no mesmo documento. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 50 do PAF, o prazo final ocorreu em 26/11/2006 (quarta-feira). Todavia, o contribuinte protocolou o recurso voluntário em 01/12/2003 (segunda), ou seja, 5 (cinco) dias após o enceramento do prazo de 30 dias. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA

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