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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620139 #
Numero do processo: 13807.013945/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA – Exclui-se do Crédito Tributário a parcela lançada como omissão de receita financeira se provada na impugnação e confirmada através de diligência a sua não ocorrência. GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA - Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas no mercado financeiro, comprovadas por contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legítima sua dedução para fins de apuração do lucro real. POSTERGAÇÃO – Legítima a dedução da multa de lançamento ex ofício e dos juros de mora quando, em razão de revisão nos cálculos do tributo devido nos períodos envolvidos na postergação resultar em prejuízo fiscal compensável. CSLL – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/REPÍQUE – LANÇAMENTOS REFLEXOS – O julgamento do lançamento do IRPJ faz coisa julgada nos lançamentos reflexos da CSLL e do PIS/REPIQUE Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessado : FNC COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA. Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94.153 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA -- Exclui-se do Crédito Tributário a parcela lançada como omissão de receita financeira se provada na impugnação e confirmada através de diligência a sua não ocorrência. GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES POR EMPRESA INCORPORADA - Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas no mercado financeiro, comprovadas por contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legítima sua dedução para fins de apuração do lucro real. POSTERGAÇÃO - Legítima a dedução da multa de lançamento ex ofício e dos juros de mora quando, em razão de revisão nos cálculos do tributo devido nos períodos envolvidos na postergação resultar em prejuízo fiscal compensável. CSLL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPÍQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - O julgamento do lançamento do IRPJ faz coisa julgada nos lançamentos reflexos da CSLL e do PIS/REPIQUE Negado provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /- I ON PE RO P "" GUES PRESIDENTE Processo n° : 13807.013945/99-99 2 Acórdão n°. : 101-93.153 , • RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: A -)(193 I C'', Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13807.013945/99-99 3 Acórdão n°. : 101-93.153 Recurso n°. : 128.897 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP, recorre para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Dec.lei n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93, de Decisão de fls. 1053/1086, através da qual foi desconstituído parcialmente o crédito tributário proveniente de lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1995 a 1997, efetuado contra a empresa FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com reflexo na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/REPIQUE, e dos prejuízos compensáveis a partir do ano de 1994, tendo por base de cálculo as seguintes matérias: GLOSA DE DESPESA OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA Fato Gerador 31-12-94 O Termo de Verificação e Intimação Fiscal (fls. 06-10) de 02-08-99, trata do montante de 30.450.375,00, correspondente à despesa que deixou de ser adicionada ao LALUR em 31-12-94. Esse valor decorre de operação realizada e, 21- 12-94, entre as empresas FRB PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e APAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, segundo a qual a primeira cedeu à segunda direitos no montante de R$ 101.093.303,79 pelo valor de R$ 71.095.501,58 e ainda transferiu obrigações no valor de R$ 101.614.367,81 pelo valor de R$ 71.095.501,58. Assim a APAR apurou resultado positivo de R$ 29.997.802,22 na transferência dos créditos e resultado negativo de 30.518.866,22 pela transferência da obrigação. Ambas as empresas foram incorporadas em 29-12-94 pela interessada, sendo que oi resultado positivo de R$ 30.518.866,22 obtido pela FRB foi inteiramente compensado com prejuízos fiscais de 1991 e 1992. Na ARAR, somente parte desse valor foi apropriado como despesa (R$ 68.491,22), sendo o restante R$ Processo n° : 13807.013945/99-99 4 Acórdão n°. : 101-93.153 30.450.375,00 apropriado como DESPESA pela FNC em razão da incorporação. Informação, ainda, de que parte dos créditos transferidos pela FRB à APAR em 21- 12-94 (R$ 85.148.303,79) foi transferido pela FNC à FRB na mesma data em que a FRB a transferiu para a APAR e de que os créditos transferidos eram contra o Banco Citibank SA e a obrigação a favor da FNC, sendo as empresas do mesmo grupo social. Segundo o fisco, em razão dos fatos acima narrados e da falta de comprovação de que os R$ 29.997.802,22 obtidos pela APAR nas operações com a FRB foram oferecidos à tributação, considerou ter ocorrido, também, OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA, nesse valor, enquadrando a infração nos artigos 169, III; 195, II e 317 do RIR194 POSTERGAÇÃO — ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Fato Gerador 31-12-94 Valor apurado, conforme Termo de Verificação e Intimação Fiscal n° 1, às fls. 04-05, com a observação de que a autuada lançou em sua Declaração de IRPJ do ano-calendário de 1994 o valor de R$ 6.662.046,00 , sob o título OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, referente a SUBSIDIÁRIA 6.81.830.12.701.6 Moedas Privat — Desp. de Provisão p/Desval. — INTERBRAS, não adicionada no LALUR para efeito de apuração do Lucro Real e da base de apuração da CSLL. Enquadramento Legal: artigos 194; 195, inciso II; 197, parágrafo único; 219; 220, e 222 do RIR/94. É o Relatório Processo n° : 13807.013945/99-99 5 Acórdão n°. : 101-93.153 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Dec.lei n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, dele conheço. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou as questões e, dentro das prerrogativas que lhe são asseguradas pelo artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, decidiu excluir da tributação os valores de R$ 29.977.802,22, correspondente a "Omissão de Receita Financeira"; R$ 30.518.866,22, correspondente a "Glosa de Despesa Operacional e Encargos não Necessários" e R$ 3.274.979,71 decorrente de ajuste de "Prejuízos Fiscais Compensáveis". Na primeira parcela, em, razão da sua não existência fática, na segunda, em razão de sua comprovação e na terceira, em razão de seus reajuste, a partir do ano de 1994, excluindo, também, a multa e juros de mora sobre a "postergação ocorrida na formação e reversão de provisão", estando assim fundamentada a sua decisão: OMISSÃO DE RECEITA "A autoridade lançadora apurou transferência de direitos e obrigações da FRB para a APAR, da qual resultou saldo positivo de R$ 29.997.802,22 na transferência dos créditos e resultado negativo de R$ 30.518.866,22 pela transferência da obrigação. Inicialmente a autoridade lançadora entendeu que os R$ 29.997.802,22 (que inclusive foi lançado como R$ 29.977.802,00 — diferença de R$ 20.000,00 a favor do contribuinte) correspondia a omissão de receita financeira, pois não ficou comprovado que a APAR havia oferecido esse valor à tributação. Posteriormente, quando da realização da diligência, diante das explicações apresentadas pela interessada (fls. 947/949), mudou seu entendimento sobre a matéria, tendo-a por não tributável. Após análise dos documentos juntados (fls. 950/965), acolhe-se o entendimento do autuante, o que impõe a exoneração dos tributos correspondente à citada base de cálculo (IRPJ e CSLL)" Processo n° : 13807.013945/99-99 6 Acórdão n°. : 101-93.153 GLOSA DE DESPESA NÃO NECESSÁRIA "Conforme dito anteriormente, na apuração casada de transferência de direitos e obrigações, a APAR apurou ágio de R$ 30.518.866,22, que foi apropriado parte ao seu resultado (R$ 68.491,22) e parte ao resultado da FNC (R$ 30.450.375,00) por ocasião da incorporação. Por outro lado, no momento em que a autuada reconheceu a receita decorrente da cessão tida por indedutível, donde se conclui que a despesa glosada a ser tributada é de R$ 521.064,00. Raciocinar de forma diversa seria exigir tributo sobre ganho que a autuada efetivamente não apurou. Aliás, como bem ressalta a defesa, tal fato é reconhecido pelo próprio autuante que no TVCF n° 1 afirma "A assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES datado de 21-12-1994 não trouxe qualquer vantagem para a APAR, constituindo mera liberalidade da mesma, pois o resultado líquido do contrato foi de R$ 521.064,00 reais (= lucro embutido na cessão de créditos — prejuízo embutido na assunção da obrigação = 29.997.802,22 — 30.518.866,22). Se não houvesse ocorrido a assinatura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES datado de 21-12-1994 não existira despesa na FNC no valor de R$ 30.450.375,00 reais (ou próximo disso) nem pela incorporação da APAR e nem pela incorporação da FRB." Também é de se reconhecer que se não existisse o Instrumento particular de Cessão de Crédito e de Assunção de Obrigação não existiria a receita no valor de R$ 29.997.802,22, ou seja, não se pode perder de vista que tanto assunção da obrigação como o recebimento dos créditos estão numa mesma operação. Desconsiderar uma parte do contrato e considerar outra é medida injusta, pois corresponde a afastar-se da realidade, deixando de ver que o resultado final da operação reduziu o patrimônio da autuada em apenas R$ 521.064,00." POSTERGAÇÃO - A existência da postergação foi confirmada, porém, em razão da alegação de que a empresa apurara prejuízo no exercício, e em face da alteração da base de cálculo do imposto devido em 1994, motivada pela exclusão de parcelas que a compunham, a autoridade julgadora singular eliminou a cobrança de tais encargos, assim se manifestando: , Processo n° : 13807.013945/99-99 7 Acórdão n°. : 101-93.153 "Quanto aos prejuízos fiscais que a defesa afirma possuir, nota-se, no demonstrativo do auto de infração, que foram inteiramente consumidos pelas demais infrações apuradas pela fiscalização (fls. 779). Segundo o Sistema SAPLI, cuja cópia juntou-se às fls. 990, em dezembro de 1994 a interessada possuía prejuízos fiscais no valor de R$ 9.643.385,00 e apurou prejuízo, naquele período, de R$ 66.656.275,00. Essas parcelas somadas resultaram em R$ 76.299.660,00. No entanto, a soma das parcelas correspondentes aos encargos não necessários tributados pela fiscalização foi de R$ 114.430.513,45, o que superava os prejuízos acumulados em R$ 37.913.877,45. Contudo, em virtude de haverem sido julgadas indevidas as exigências relativas às glosa de despesa no valor de R$ 29.997.802,22 (R$ 30.518.866,22 — R$ 521.064,00) e a omissão de receita de R$ 29.977.802,22, ambas referentes à operação de cessão de direitos e assunção de obrigações entre APAR e FRB, a base de cálculo a ser compensada com prejuízos fiscais é de R$ 54.454.909,00 (53.933.845,00 + 521.064,00). Resta, assim, R$ 22.061.727,00 para ser compensado com o montante postergado (R$ 6.662.046,00). Portanto, torna-se procedente em parte o argumento de que a tributação é indevida em razão da existência de prejuízos que suportariam a postergação do pagamento de tributo e tornariam indevidas as exigências de multa e juros de mora." Correta também sua decisão relativamente aos lançamentos reflexos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/REPIQUE e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, face ao entendimento consagrado na jurisprudência administrativa de que o julgamento do lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. Ante o exposto, reportando-me aos fundamentos da decisão acima transcritos, que adoto nesta oportunidade como razão de decidir, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 20 de março e 2003,--, ----- - - RA DE PIMENTEL,Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4622693 #
Numero do processo: 10183.005189/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DRJ-CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida • RESOLUÇ 'AO 1N9- 302-1.441 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ROSA ARIA DE J SUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presiden/ em Exercício LUCIANO LOPE E A LMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Contador Luis Elemar Lunkes Mielke, CRC/RS -39.607. i • Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 277 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 08, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 6.571.274,75, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Marape — Matr. 0409, cadastrado na Receita Federal sob n.° 2341599-1, localizado no município de Lucas do Rio Verde/MT. Na descrição dos fatos de fls. 06/07, o fiscal autuante relatou, em suma, que foi apurado falta de recolhimento do ITR do Exercício 2002 após alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei n° 9393/1996, por não terem sido comprovadas as informações nela contidas; que do laudo técnico apresentado restou comprovado que a área total do imóvel é de 43.095,0 ha., o que se verifica do número do imóvel no Incra, tendo sido constatado, da análise da matricula 409/418, área de 39.762,0 ha., que este se confronta com imóvel rural do mesmo proprietário, matricula 408, coin circa de 3.333,0 ha., o qual está cadastrado junto a Receita Federal coin o NIRF 5321341-6 e para o qual foram apresentadas as declarações dos Exercícios de 2000 a 2002; que, por serem áreas continuas do mesmo titular, a área de 3.333,0 ha. foi adicionada ao NIRF 2341599-1, devendo o contribuinte formalizar pedido de cancelamento do NIRF 5321341-6 e solicitar também a restituição ou compensa cão do imposto pago referente as DITRs deste NIRF; que, quanto a área de utilização limitada, na matricula n°418 consta averbação de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis no percentual de 63% da área total, entretanto não foi apresentada a comprovação de solicitação da emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao lbama, conforme Lei n" 6.938/1981, art. 17-0, ,sç 5°, com redação dada pela Lei n° 10.165/ 2000, em data anterior a 31 de março de 2002, conforme art. 17, II, da Instrução Normativa 60/2001 e dispositivos da IN/SRF 43/1997 com redação da IN/SRF 67/1997, sendo desconsiderado o valor declarado; que, em relação ao valor da terra nua, o contribuinte deveria ter apresentado o Laudo de Avaliação conforme requisitos do Tei-mo de Intimação, constantes da NBR 14653-3 da ABNT, coin o grau de fundamentação de no mínimo 2, que exige a identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco, homogeneização dos resultados obtidos coin o comparativo das características dos imóveis, cálculo da média com expurgo dos dados além do desvio padrão e etc., sendo, conforme art. 14, §1° da Lei n" 9.393/1996, substituído o valor declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare 2 Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 278 constante no SIPT (Sistema de Preps de Terras da Secretaria da Receita Federal), referente a média dos VTNs das DITRs apresentadas para aquele município no ano. 0 lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n." 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 10 a 76. Cientificada do lançamento em 20/12/2005, por via postal (AR as fls. 79), a interessada apresentou a impugnação de fls. 83 a 85, em 16/01/2006, acompanhada dos documentos de fls. 86 a 108, argumentando, em suma, o que segue: - que possui uma área de 39.762 ha. no atual município de Lucas do Rio Verde, matriculada sob n° 0409-RGI de Sorriso/MT, da qual 63% foram gravadas como destinadas a Reserva Legal, em 08/09/97, seguindo o disposto no artigo 53, item IV, da Instrução Normativa 001/80 do ex-IBDF, de 11/04/80, alterada pela IN n" 003/80, em atendimento ao que determina a Lei 4.771/65, o Código Florestal, artigos 16 e 44, e alterações da Lei n° 7.803, de 18/07/89, alterada pela MP 1.511 de 22/08/96 e legislações posteriores, cujo documento foi abonado e assinado pelo IBAMA, procedimento que é exigido pela legislação do ITR, como forma de beneficio a redução do tributo; - que o Auto de Infração modificou a DITR/2002, desconsiderando o beneficio e recalculando o Valor da Terra Nua e GUT, com conseqüente aumento do imposto, sob a alegação de não ter sido apresentada cópia do Ato Declaratório Ambiental protocolado no Ibama, embora o documento tenha sido protocolado junto a esse órgão, como demonstra matricula do Registro de Imóveis; - que acórdão transcrito do Conselho de Contribuintes decidiu pela retificação da declaração de ITR, após a Notificação, para inclusão de área de reserva legal averbada a margem da matricula no Registro de Imóveis em data anterior ao vencimento do ITR; - que, para essa averbação, o Cartório do Registro de Imóveis exige a anuência do lbama, procedimento que foi realizado, tendo agido de forma correta, seguindo a legislação; - que atendeu aos pedidos de apresentação de documentação, conforme solicitado, menos a cópia do ADA, por não estar disponível nos arquivos, o que está providenciando junto ao IBAMA de Cuiabá, conforme comprova com cópia de requerimento; - que apresentou documentos que comprovam o valor das terras na região e a autoridade não pode lançar mão de artificios para fugir da realidade e majorar tributos, ferindo princípios constitucionais tributários; que, além de desconsiderar a documentação apresentada, a autoridade autuante 3 Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302 - 1.441 CC03/CO2 Fls. 279 praticamente triplicou o valor total atribuído ao imóvel; transcreveu acórdão do Conselho de Contribuintes (onde foi aceito o laudo para manutenção do valor da terra nua declarado), sobre o qual argumentou que foi baseado em fundamentos e não em suposições; - que, de forma arbitrária, foi anexada a área a matricula sob n" 0408, de 3.333 ha., declarada sob o NIRF 5321341-6, alegando ser área contígua a da matricula 0409, sugerindo a formalização de pedido de restituição do imposto pago, o que denota o intuito confiscatório da autoridade na intenção única de penalizar o contribuinte; - que as DITR para os dois NIRFs foram apresentadas desde 1997, sem resistência, e que se utilizou dois pesos e duas medidas para o mesmo caso, podendo ser visto em outros processos que o procedimento utilizado para a atuação nos exercícios 2000 e 2001, sobre a mesma matéria, considerou valores diferentes, sem qualquer argumentação; - que a autoridade usou friamente da sua condição de arbitragem, desconsiderando características da regido de localização e condições do imóvel, conforme laudo técnico apresentado, e o esforço em atender a contento a fiscalização, preferindo colacionar extensa legislação para corroborar sua linha de raciocínio e justificar sua autuação. Ao final, a contribuinte protestou pela juntada posterior do protocolo do ADA no Ibama. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 9.943, de 07/07/06, fls. 125/134, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA CONTÍNUA. Para fins de tributação pelo ITR, as áreas continuas de um mesmo proprietário formam um único imóvel rural. ÁREAS ISENTAS. RESERVA LEGAL E PRESERVACÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal apenas a área devidamente averbada como tal a margem da matricula do imóvel, a época do respectivo fato gerador. 4 Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 280 VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Lançamento Procedente Às fls. 149 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 244. As fls. 248 o contribuinte é intimado a regularizar o arrolamento realizado, o que faz as fls. 250/255. Após, foi dado seguimento ao recurso voluntário. • t o relatório. ), • 5 Sala das Sessões, em 29 de aneiro de 2008 • LUCIANO LOPES D IDA MORAES — Re ator Processo n.° 10183.005189/2005-01 Resolução n.° 302-1.441 CC03/CO2 Fls. 281 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Da análise dos autos se verifica que a discussão travada envolve duas áreas de terras contíguas, entretanto, o segundo laudo apresentado, e que se adecua As exigências para efeitos de comprovação do alegado pelo contribuinte, somente diz respeito ao imóvel de 39.762 ha (matricula 409/418), em nada se referindo ao imóvel de 3.333 ha (matricula 408). Para que o presente processo possa ter um julgamento equânime e justo, necessário seja refeito o laudo técnico apresentado, para que conste a integralidade dos imóveis objeto da demanda. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS intime o contribuinte para que complemente o laudo técnico apresentado de fls. 204/236 para que lá inclua o imóvel de matricula 408, produzindo um laudo único para todas as áreas envolvidas, no prazo de 30 dias a contar da intimação, facultada a dilação de prazo, caso requerida. No silêncio da recorrente no prazo estipulado, devem os autos ser novamente remetidos para este Conselho para julgamento 6

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Numero do processo: 10945.008272/2004-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOUAD TOUFIC EL SAFADI. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: - -Participaram, ainda, do preserite jülgamentó, os Conselheiros .SUELI EFIGÊNIA BONET ALLAGE;LU1Z ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução n° Recurso nO Recorrente 10945.008272/2004-83 106-01.306 145.427 FOUAD TOUFIC EL SAFADI RELATÓRIO Fouad T-,/-ufic EI Safadi, qualificado nos autos, representado (mandato, fI. 420), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA nO 7.366, de 11.11.2004 (fls. 460-471), mediante o foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$344.229,34 consubstanciado no Auto de Infração (fls. 377- 385), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, inclusive multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/05/2004, anos-calendário 2000, 2001 e 2002. O lançamento decorre da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos em conta corrente junto ao Banco do Brasil S. A., agência em Foz do Iguaçu - PR, com fundamentação no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Dojulgamento recorrido O Acórdão destaca que os extratos bancários foram entregues à Fiscalização pelo próprio contribuinte e não por meio de requisição junto à instituição bancária como autoriza a Lei Complementar nO 105, de 2001. Contudo, o relatar respondeu aos questionamentos acerca da aplicação desta lei com vistas à - -._~~~~~-~. -~~~~~--- obtenção de informações bancárias pelo próprio Fisco, inclusive relativas a penodos anteriores à publicação da Lei n° 10.174, de 2001. Nesse sentido, o acesso às informações bancárias sem autorização judicial" pelos órgãos ae- fiscalização---mio-se constitui~qoebra de sigilo-bancário- . . -- conforme definição da Lei Complementar nO105, de 2001, com a regulamentação do Decreto nO3.724, de 2001, sigilo que permanece em face do dever de oficio dos servidores fiscais. Esclarecido que a aplicação retroativa, à publicação, dos efeitos da Lei nO 10.174, de 2001, tem amparo nOart. 144, ~ 1 0, do Código Tributário Nacional. \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10945.008272/2004-83 106-01.306 Processo n° Resolução nO Dito, também, que aos poucos cheques de emissão do interessados que foram trazidos autos por cópia não existe vinculação dos beneficiários com a empresa Titan e "alguns deles foram depositados em conta de não-residentes (CC5), como, por exemplo, o cheque n° 850005, de 03.04.2000, no valor de R$9.800,00 (fI. 334), depositado na conta n° 21000914059, no mesmo dia 03.04.2000 (fI. 007)". Com relação à busca da verdade real, não foram aceitas as provas indicadas por meio de notas Fiscais de empresa com sede em Ciudad Del Este, Paraguai, Titan Enterpris';S que vieram acompanhadas de planilhas de conversão. Tampouco, foram aceitos os comprovantes de depósitos posto não identificados os depósitos. Em matéria de mérito, o Julgador discorre que o lançamento obedece às determinações presuntivas da Lei nO9.430, de 1996, uma vez que o contribuinte por não comprovar a origem dos depósitos bancários, estes foram considerados rendimentos omitidos. Conclui, o relator, que "o interessado não produziu prova efetiva, acerca da origem dos recursos utilizados nos depósitos objeto da autuação, limitando-se à alegação - não comprovada - de que tais recursos pertencem à empresa Paraguaia Titan Interprise". Discorre também sobre a constatação da existência de domicílio do~~~~~ .. _.~~~~-~.- -~~~----- contribuinte no Brasil, posto que não se retirou em definitivo, tem endereço residencial conhecido em Foz do Iguaçu e sua condição junto ao Banco do Brasil era de residente no Pais. Com relação à multa de ofício e aos juros à taxa Selic,- o relator - .••g""estaGa--a4egislaçãode regência para jLJslificaLq.U5LoJaOQ,éJfT)j:lntoestá conforme. Pelos motivos relatados, o Acórdão recorrido manteve o lançamento. Do Recurso voluntário , -~ 3 Os argumento recorridos, salvo naquilo em que ataca o Acórdão DRJ, repete os fundamentos da impugnação. O Recurso Voluntário está estruturado ~ a) Da nulidade da citação referente à decisão de primeira instância MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 10945.008272/2004-83 106-01.306 A notificação seria nula porque não fora enviada ao endereço do procurador conforme solicitado na impugnação causando prejuízo à defesa que, por está viajando, não foi possível providenciar as provas que instruiriam o recurso. nos seguintes itens: a) Da nulidade da citação referente à decisão de primeira instância; b) Da análise efetuada pelo julgador de Primeiro Grau; c) Da nulidade da prova juntada aos autos do processo administrativo; d) Da inexistência de subsunção dos fatos narrados, às hipóteses de incidência das exações apontadas na autuação em tela; e) Dos princípios constitucionais afrontados; f) Da inexistência da base de cálculo apresentada pela autoridade fiscal; g) Da impossibilidade de aplicação da multa no pElK:entual de 75% no caso em tela; h) Da impossibilidade de aplicação da taxa Selic; i) Do pedido; e j) das garantias (arrolamento). Processo na Resolução na b) Da análise efetuada pelo julgador de Primeiro Grau O julgador de primeiro grau considerou válida a autuação fundamentando que os documentos apresentados não ilidem a presunção imposta pela lei. Não teria considerado a dupla tributação demonstrada em face da tributação entre contas do próprio contribuinte, "consideradas como depósito, mesmo sendo apresentada cópia do cheque, sendo o cheque do contribuinte e depositado na I'FéWiOl "ORla do cantr." .. seria suficiente ara retificar a autuação. Os documentos apresentados na impugnação comprovariam que no __ --'JJeríodo citado possuía domicilio no Paraguai, e que as de~larações firmadas no . ---Brasil, sãeEleGumentos.'prontos'-e/ou.'padrões'e.não ..podem_c.omprovar o domicílio _ -==do wi-Itlibuij.jle, _ull'ul::-VeZ:_Elue_Iede.s __e.Sj:1FeG_edi.mEtRlos eram efet!!ados por se cônjuge" . O auto de infração não corresponde à verdade dos fatos porque os depósitos nas contas fiscalizadas seriam da empresa Titan Enterprises, como dito na impugnação. 4 I c) Da nulidade da prova juntada aos autos do processo administrativo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA i i,', I, , i i ; \, I, i , , ; 10945.008272/2004-83 106-01.306 Destacado que a autuação foi realizada frente a movimentação financeira, assevera que as disposições do art. 6° da Lei Complementar nO105, de 2001, não podem ser aplicadas retroativamente por força dos artigos 144 e 146 do Código Tributário Nacional, e artigos 150, inciso 111, alínea 'a', e 5', inciso XXXVI da Constituição Federal. Ressalta o sigilo bancário como garantia constitucional do.-art. 5', inciso X. Processo nO Resolução nO d) Da inexistência de subsunção dos fatos narrados, às hipóteses de incidência das exações apontadas na autuação em tela Neste ponto o recorrente reitera não existir relação dos valores apontados com o seu patrimônio. Assegura estar devidamente comprovado que tais importâncias são da empresa Titan Enterprises, com sede em Ciudad Dei Este, Paraguai. Transcrita a teoria doutrinária acerca da hipótese de incidência do imposto de renda, o recorrente avança à definição de fato gerador do imposto insculpida no art. 43 do Código Tributário Nacional, concluindo que a autuação não cumpre a disposição do inciso I, a renda como produto do capital, "que resulta do acréscimo de capital em decorrência do trabalho". A autuação teria levado em conta todas as movimentações financeiras como se osse .e sobre esta apli.cou alíquota de Imposto de Renda. Depois de copiar ementas dos Acórdãos n° 106-08.339, de 14.10.96, . _ ~o 104=12S17;-pergunt-a:-Qnde.está-º-demonstrativo da renda consumida? Onde . ==~e~s:ta-~~~-~O~;~~~in~a~i~s~~~x~te~r~io~r~e~sITiâ~e~.~fi~q~U~é~Za~?~.-~R~e~s;p~o~n~d~e~-q~U~e:_~in~e:X~is:t:e~m:r.~ g,u~.c>~gente--ti_r~c~i--- presumiu que todo depósito COl1substaneisQ-seem a~réscjmo .j2atrimonial e base de cálculo para incidência do imposto de renda. E afirma: nada mais contém a presente -1 autuação que a soma de todos os depósitos em conta e a aplicação de 27,5% e multa de 75%. 5 10945.008272/2004-83 106-01.306 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Sobre o arrolamento, a autoridade preparadora, considerando que o recorrente não dispunha de bens e direitos para promover o arrolamento ou o depósito no percentual de 30%, decidiu dar seguimento ao Recurso do contribuinte. É o Relatório. 6 i) Do pedido Sobre a exígência dos juros moratórios com base na Selic, o recorrente alega ser outra inconstitucionalidade. Considera que o Código Tributário Nacionallímita os juros a 1 %ao mês. h) Da impossibilidade de aplicação da taxa Selic g) Da impossibilidade de aplicação da multa no percentual de 75% no caso em tela Sobre a multa de oficio, no percentual supra, o recorrente a considera confiscatória, muito embora transcreva a legislação de regência. Neste ponto o recorrente reafirma que o agente fiscal aplicou a alíquota progressiva do IIiWF sobre o montante depositado, computando-se como proventos, não deduzindo as saídas. O procedimento estaria inadequado como já decidiu o Conselho de Contribuintes nos Acórdãos nO 104-18097, 106-10071, 10418.440,106-10273 e 106-10.410, todos transcritos por ementa. Afirma-se, ainda, a obediência do processo administrativo aos princípios da razoabilidade e da proporcinalídade. f) Da inexistência da base de cálculo apresentada pela autoridade fiscal e) Dos princípios constitucionais afrontados Os principios afrontados seriam da segurança jurídica, da estrita tipicidade em matéria tributária e da capacidade contributiva. Processo nO Resolução nO O recorrente espera e requer o cancelamento do débito fiscal; não _~a=te=n~dido, requer a multa aplicada seja limitada ao percentual máximo de 20% e os_ .. _- -_. - ----~-_ ... _-----_ .._------ --juros-em+ % ao-mês.---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO 10945.008272/2004-83 106-01.306 VOTO ,, Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator -O recorrente tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA nO 7.366, de 11.11.204, em 25, seguinte (fI. 474), contra o qual interpõe Recurso Voluntário em 22.12.2004 (fI. 476), do qual conheço por atendidas as disposições do art. 33 do Decreto nO70.235, de 1972, ratificando-se o entendimento do órgão preparador, às fls. 519-520, quanto ao arrolamento de bens. O julgamento a quo reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstariciada em depósito bancário de origem incomprovada. A fiscalização entendeu que os documentos, cerca de doze volumes, apresentados pelo contribuinte não têm relação com os depósitos feitos em conta corrente no Banco do Brasil de Foz do Iguaçu, domicílio fiscal do recorrente. Referidos documentos dizem respeito a extratos bancários, cópias de cheques o-o emitido~ contra a conta corrente do Banco do Brasil, e, principalmente, notas fiscais emitidas~r- empresa' com-sede na fronteiriçalAldãâ Dêl Este, 110 PafB!óju valores são convertidos da moeda do pais vizinho à moeda brasileira. _ _ __ Posto em discussão o relatório supra, os Conselheiros desta Sexta . Câmara, diante dos elementos fáticos apresentados pelo contriDuir1te~ isto- é;-a-- -~iterãaa1'ifiH"ação de que os depósilos.Jenoos-.O.o Banco ~_o Brasil atendem a interesse da empresa TITAN ENTERPRISES IMPORT - EXPORT com sede no Paraguay, e tendo em conta o princípio da verdade real que move o processo fiscal, decidiram converter o julgamento em diligência no sentido de: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA I) intimar o Banco do Brasil para: a) esclarecer sobre o recebimento de depósitos nesta conta procedentes de Ciudad Del Este de interesse da empresa supra; b) informar sobre a existência de correspondência da empresa Titan ou qualquer documento que a vincule à conta corrente nO9.140-5; c) informar sobre a possibilidade legal de empresa ou pessoa fisica com endereço em Ciudatl'"Del Este abrir conta-corrente no Banco do Brasil de Foz do Iguaçu; 10945.008272/2004-83 106-01.306 Processo nO Resolução nO d) esclarecer a existência de outra pessoa autorizada a movimentar a conta-corrente, juntando documentação correspondente (vide cheques de fls. 340 em diante). 11) intimar o contribuinte para: a) apresentar documentação (consularizada) sobre a sua vinculação com a empresa Titan; b) do mesmo modo, da empresa Titan acerca das alegações do contribuinte (confirmar ou negar); c) esclarecer a que se referem os pagamentos feitos à GLORIA CENTER IMP & EXP objeto dos cheques copiados às folhas 202 em diante, bem como quanto à participação do contribuinte no quadro societário e/ou participação na d) do mesmo modo, quanto aos c eques 111) elaborar, o Auditor Fiscal autuante, relatório circunstanciado de -modo a qoeos-ilens"Stlpl'a-fiEluem-esclarcidos, bem assim, quanto às providências. - --ad;adas ~o~~istas ainftrmar a-alegação de-que-os-reelolrsos pertenciam i-l Je[ÇS!iro~ - -- (fI. 37~ centro).---- - -- - - -- ----- -- ---- -- ----------- Voto, portanto, no sentido de converter o julgamento em diligência. sala~~.~essões - F, em 12 de setembro de 2005. JfsN~A~ ~~ PENHA 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4625287 #
Numero do processo: 10845.002761/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA) Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tIlle Processo n° : 10845.002761/99-21 Resolução n° : 302-1.419 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide ate aquela decisão. 0 contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto a SASIT da Delegacia da Receita Federal/Santos, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 18 e 19). Em 30/08/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235 de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação «is. 01), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A empresa não pode apresentar a Certidão Negativa de Débitos da Procuradoria porque os recolhimentos efetuados não foram baixados pela própria Procuradoria. 2. Conforme pesquisa anexada aos autos, no processo n" 10845.201719/99-64, referente aos débitos 01 a 07, os números 01 a 06 encontram-se devidamente quitados. 3. 0 débito de n° 07 realmente encontra-se em aberto, porém não pode ser liquidado uma vez que faz pane do processo como um todo e somente após a baixa dos débitos de n°01 a 06 poderá ser emitido o darf e realizado o respectivo pagamento. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Divida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação indeferida. (Y\N -1\14 2 Processo n° : 10845.002761/99-21 Resolução n° : 302-1.419 No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Distribuído o recurso voluntário, foi convertido o julgamento do mesmo em diligencia para que a repartição de origem e a Procuradoria da Fazenda Nacional, respondessem a questionamentos deste colegiado. São as seguintes as perguntas e as respectivas respostas: Da Repartição de Origem (fls. 103): 1. Foi feito REDARF dos pagamentos de fls. 10 a 15? Em caso positivo, em que data? a) os pagamentos de fls. 10/12 foram efetuados antes da inscrição em DAU da COFINS do ano-calendário de 1995, inscrição esta formalizada sob o processo 10845.201719/99-64, ocorrida na data de 05/03/1999, motivo pelo qual os débitos da contribuição dos periodos de apuração de março, abril e maio de 1995 foram excluídos do citado processo e os pagamentos devidamente bloqueados, vide fls. 97/100, e b) os pagamentos de fls. 13/14 foram efetuados após a inscrição em DAU, motivo pelo qual foram retificados para inclusão manual pela PFN/SANTOS na data de 28/06/2000, vide fls. 101/102. A PFN/SANTOS providenciou tal inclusão na data de 26/07/2000, vide fls. 1000. 2. Outras informações que julgar necessário. Nenhuma informação adicional foi fornecida. Da Procuradoria da Fazenda Nacional que jurisdiciona a Recorrente: 1. Procede a informação da Recorrente de que a PFN somente poderia emitr o DARF do débito n° 07 depois da baixa (alocação de pagamento) dos débitos n° 01 a 06? Inicialmente cumpre informar que o Sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional apenas dá baixa automática dos débitos quando os pagamentos são efetuados através de DARF's preenchidos corretamente. Desta forma, se os pagamentos são realizados de forma incorreta, não são alocados ao débito, mantendo- se integra a Certidão de Divida Ativa e eventual DARF a ser emitido conterá o valor integral do débito. Nestes casos, ou seja, de preenchimento incorreto do DARF, a inclusão dos pagamentos será feita de forma manual e não automática conforme acima exposto, mas o contribuinte deve providenciar a retificação do DARF para posterior inclusão manual. (v‘AANA ) 3 Processo n° : 10845.002761/99-21 Resolução n° : 302-1.419 Nos termos "a" e "h" da manifestação do setor competente da Receita Federal de fls. 103 estao os esclarecimentos dos procedimentos adotados no sentido da regularização dos DARF's. Ademais, aquele Órgão juntou a estes autos, As fls. 48/96, cópia do processo administrativo da cobrança, qual seja, o de número 10845.201719/99-64. 2. Os pagamentos de fls. 10 a 15 foram utilizados para liquidar os débitos da Recorrente, inscritos em DAU? Em caso positivo, em que data foi efetuada a alocação/baixa? Os pagamentos de fls. 10, 11, 12 e 15 foram efetuados anteriormente A inscrição em divida ativa e, por isso, regularizados pela Receita Federal, tendo sido os débitos excluídos do processo, conforme manifestações de fls. 77 e 103 destes autos. Quanto aos pagamentos de fls. 13 e 14, posteriores A inscrição, tiveram que ser retificados pelo contribuinte (fls. 83/88), em razão de erro no preenchimento do DARF, para s6 então poderem ser incluídos manualmente pela Procuradoria em 26.07.2000 (fl. 94). 3. A Recorrente foi notificada da baixa (alocação de pagamento) dos débitos n° 01 a 06? Em caso positivo, em que data? Após as providências realizadas pela Receita Federal e o cancelamento da inscrição em divida ativa pela Procuradoria quanto aos DARF's de fls. 10, 11, 12 e 15 (fls. 66/82), a recorrente foi notificada para regularizar os de fls. 13 e 14, mediante REDARF, através da Notificação n° 61.0001/2000 de 17.01.2000 (fls. 83). 4. Os pagamentos de fls. 10 a 15 liquidaram os débitos n 01 a 06 da Recorrente? • Sim, de acordo com o acima exposto. 5. Qual foi o valor do saldo devedor (valor principal) da Recorrente após a alocação dos pagamentos de fls. 10 a 15? 0 saldo devedor remanescente foi o constante de fls. 96, que foi quitado pela contribuinte em 26.12.2000. 6.0utras informações eu julgar necessário. Não foram fornecidas informações adicionais. É o relatório. , M' 4 • Processo n° : 10845.002761/99-21 Resolução n° : 302-1.419 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Observo que após prestadas as informações solicitadas por este colegiado, não houve a intimação do contribuinte para se manifestar sobre as mesmas, portanto, para sanar esta nulidade, VOTO para converter o julgamento em diligencia para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a se manifestar sobre as informações prestadas, se entender de seu interesse. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 -. - ()•A • - . N • )0vk, k- C '•.) i --tv w j AA-kAA■ (0 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator •

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4622059 #
Numero do processo: 11080.004619/2002-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU A defesa em momento algum havia tratado nos autos de valores de retenções na fonte. Esse argumento foi trazido de forma inaugural apenas no recurso voluntário, o que seria suficiente para não o conhecer, uma vez que as razões devem ser todas aduzidas na impugnação, ressalvadas expressas exceções previstas na legislação de regência e que não se caracterizaram no presente feito. Ademais, ainda que a matéria suscitada pudesse ser enfrentada, a defesa não trouxe ao feito qualquer elemento probatório do que alegou ineditamente no recurso.
Numero da decisão: 1201-000.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Natanael Vieira dos Santos acompanharam pelas conclusões.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU  A defesa em momento algum havia tratado nos autos de valores de retenções  na  fonte. Esse  argumento  foi  trazido  de  forma  inaugural  apenas  no  recurso  voluntário, o que seria suficiente para não o conhecer, uma vez que as razões  devem  ser  todas  aduzidas  na  impugnação,  ressalvadas  expressas  exceções  previstas na  legislação de  regência  e que não se  caracterizaram no presente  feito. Ademais, ainda que a matéria suscitada pudesse ser enfrentada, a defesa  não trouxe ao feito qualquer elemento probatório do que alegou ineditamente  no recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso. Os conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho e Natanael Vieira dos  Santos acompanharam pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.004619/2002­37  Acórdão n.º 1201­00.416  S1­C2T1  Fl. 102          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes,  Marcelo Cuba Netto, Natanael Vieira dos Santos, Rafael Correia Fuso.        Relatório  DA  AUTUAÇÃO,  DA  IMPUGNAÇÃO,  DO  PEDIDO  E  DO  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças:  A  exigência  fiscal  originou­se  de  auditoria  interna  na  DCTF,  quando  foi  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  débito  de  R$1.233,95, conforme discriminado à fl. 11.  Como  corolário,  houve  o  lançamento  de  ofício  do  principal  devido, mais multa de ofício de 75%.  Intimada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva. Alega que a exigência fiscal é indevida, dado que o  débito  teria  sido  regularmente  adimplido,  conforme  demonstrativo de fls. 02/03 e DARFs de fl. 26.  O processo foi encaminhado em diligência em 19/06/2007, para  verificação da matéria de fato.  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  fiscalizada,  a  Delegacia  de  origem  concluiu  pela  insubsistência  da  alegação  de que os pagamentos de fl. 26, relativos a períodos de apuração  pretéritos,  tenham  gerado  crédito  passível  de  ser  compensado  com o débito a que se  refere o  lançamento de ofício,  conforme  relatório de fl. 38.  A  contribuinte  foi  cientificada  das  razões  da  autoridade  fazendária,  sendo­lhe  reaberto  o  prazo  para  manifestação.  Passado o prazo de 30 dias, não houve novo pronunciamento da  interessada.  Após, retornaram os autos para julgamento.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.004619/2002­37  Acórdão n.º 1201­00.416  S1­C2T1  Fl. 103          3 A decisão recorrida (fls. 45 e 46) deu provimento parcial à impugnação para  afastar a multa de ofício em razão de aplicar  retroativamente o disposto no art. 18 da Lei nº  10.833/2003.  Quanto ao valor principal, foi mantido em razão de não haver provas de que  os recolhimentos citados pela defesa tenham gerado crédito passível de ser compensado com o  débito lançado.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 51 a 53, no  qual, em síntese, aduz os argumentos que se seguem.  A Delegacia  de  Julgamento  teria  calcado  a  sua  decisão  exclusivamente  na  DIPJ  retificadora  apresentada.  Teria,  porém,  havido  um  erro  de  preenchimento  dessa  declaração.  A  empresa  teria  um  saldo  negativo  de  R$ 12.339,21  de  IRPJ  relativo  ao  primeiro  trimestre de 1997, além de retenções na fonte no segundo  trimestre no montante de  R$ 15.861,51 relativos a 1,5% sobre a sua receita do período; valores superiores ao débito; e ao  menos a informação das retenções poderia ter sido facilmente constatadas pela Receita Federal.  É o relatório do essencial.                          Voto             Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.004619/2002­37  Acórdão n.º 1201­00.416  S1­C2T1  Fl. 104          4 Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Na impugnação o contribuinte combate a autuação apenas com o argumento  de  ter  compensado  o  valor  devido  no  segundo  trimestre  com  o  saldo  negativo  do  primeiro  trimestre. Abaixo, transcrevo na literalidade o trecho respectivo da peça inaugural de defesa:  No  fechamento  do  balanço  do  2°  Trimestre  de  1997,  o  valor  devido a titulo de IRPJ era inferior ao Crédito Tributário gerado  no  1°  Trimestre  e  a  empresa  fez  a  respectiva  compensação  do  mesmo, conforme legislação vigente à época.  Abaixo transcrevemos os valores declarados nas DCTF's do 1° e  2° Trimestres de 1997:    1° Trimestre de 1997  IRPJ recolhido referente janeiro de 1997  R$ 8.860,85  IRPJ recolhido referente fevereiro de 1997 R$ 9.442,11  Total IRPJ recolhido por estimativa  R$ 18.302,96  IRPJ devido apurado Balanço 1° Trimestre 1997  R$ 5.963,75  Valor recolhido a maior 1° Trimestre 1997  R$ 12.339,21    2° Trimestre de 1997  IRPJ devido apurado Balanço 2° Trimestre 1997  R$ 1.233,95  Compensação valor recolhido a maior 1° trimestre/97  R$ 1.233,95  Valor devido IRPJ 2° Trimestre 1997  R$ 0,00  Crédito tributário a ser compensado  em períodos posteriores  R$ 11.105,26      A  autoridade  diligenciante  entendeu,  com  base  na  última DIPJ  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  em  22/04/2003,  que  não  havia  saldo  negativo  do  primeiro  semestre a ser compensado no segundo trimestre, conforme assim demonstrado:  IRPJ + adicional  R$ 20.016,18  IRRF  R$ 1.713,22  IRPJ a pagar  R$ 18.302,96  (­) antecipações obrigatórias  R$ 18.302,96  Saldo de IRPJ  R$ 0,00  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.004619/2002­37  Acórdão n.º 1201­00.416  S1­C2T1  Fl. 105          5 Ademais alertou que não havia no processo qualquer elemento de prova que  pudesse levar a valores diversos daqueles estampados na referida declaração.  A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  adotou  tais  informações  como  fundamento de decidir.  Note­se que até então, a defesa em momento algum havia tratado nos autos  de valores de retenções na fonte.  Esse argumento foi trazido de forma inaugural apenas no recurso voluntário,  que seria suficiente para, no nosso entender, negar provimento ao recurso voluntário, uma vez  que  as  razões  devem  ser  todas  aduzidas  na  impugnação,  ressalvadas  expressas  exceções  previstas  na  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72)  e  que  não  se  caracterizaram  no  presente feito.  Todavia, minha decisão é ainda mais reforçada ao verificarmos que, mesmo  se  decidíssemos  enfrentar  a  nova  matéria  suscitada,  a  defesa  não  trouxe  ao  feito  qualquer  elementos probatório do que alegou ineditamente no recurso.  Na  peça  recursal,  à  fl.  52,  trouxe  novos  cálculos, mediante  os  quais  busca  demonstrar o seguinte.  No primeiro trimestre, teria um saldo negativo de R$ 12.339,21, decorrentes  do  cotejo  entre  o  débito  de  R$ 20.016,20  com  o  montante  de  créditos  de  R$ 32.355,41,  composto  por  pagamentos  de  estimativas  e  retenções  na  fonte  no  período.  Já  no  segundo  trimestre,  período  da  autuação,  seu  débito  seria  de R$ 18.534,10, mas  possuiria  um  total  de  créditos  da  ordem  de R$ 28.200,72,  composto  pelo  suposto  saldo  negativo  de R$ 12.339,21  mais  R$ 15.861,51  relativos  a  retenções  na  fonte.  Todavia,  a  defesa  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  das  retenções  a  seu  favor.  Com  o  recurso  voluntário  carreou  apenas  (a)  cópia do contrato social, (b) balanço patrimonial, (c) demonstração do resultado do exercício, e  (d) DCTFs. Apenas se escora no fato de que a Receita Federal poderia ter verificado por meio  das declarações de imposto de renda na fonte prestadas pelos seus tomadores de serviço.  É muito pouco – na verdade, é nada – em termos probatórios, especialmente  se  levarmos  em  consideração  que  os  referidos  cálculos  são  diversos  dos  apresentados  na  impugnação. Em realidade, eles nem sequer seguem uma linha  lógica com o que foi alegado  perante a primeira instância.  Às  vezes,  as  alegações  trazidas  no  recurso  são,  de  certa  forma,  novas  em  relação à impugnação, mas apenas como acréscimo e em concordância com o que havia sido  anteriormente alegado, mas não acatado pelo primeiro grau de julgamento. Desse modo, a dita  nova  alegação,  é,  na  verdade,  uma  continuação,  um  complemento  ao  conteúdo  da  defesa  inaugural, que se torna necessária em sede recursal em face do insucesso da defesa inaugural, o  que  permite  não  só  ser  conhecida,  mas  autoriza  também  o  exercício  mais  amplo  do  poder  instrutório por parte da autoridade julgadora de segundo grau.  Todavia, as novas alegações – repito – não se enquadram nessa hipótese de  ser um complemento da defesa inicial.    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 11080.004619/2002­37  Acórdão n.º 1201­00.416  S1­C2T1  Fl. 106          6 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 04/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 09/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4624072 #
Numero do processo: 10665.001116/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.608
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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4618379 #
Numero do processo: 10907.001911/2006-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 a 2007 Ementa: IRPJ – AUTARQUIA ESTADUAL – CONCESSÃO FEDERAL –EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – IMUNIDADE – CF. ART. 150, § 3º - A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro conselho de contribuinte ,Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4624076 #
Numero do processo: 10665.001120/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.677
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, Nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Numero do processo: 10680.010984/2002-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 11030.000898/2006-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador: 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.Decidido no processo administrativo fiscal, em sede recursal, que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 8% sobre a receita bruta, e, havendo o contribuinte calculado e pago o IRPJ do trimestre considerando o percentual de presunção de 32% para fins de cálculo do lucro presumido, resta configurada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado o qual deve ser reconhecido para extinguir os débitos declarados para compensação em processo específico.
Numero da decisão: 1802-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida P.Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fato gerador: 30/06/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Decidido no processo administrativa fiscal, em sede recursal, que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 8% sobre a receita bruta, e, havendo o contribuinte calculado e pago o IRPJ do trimestre considerando o percentual de presunção de 32% para fins de cálculo do lucro presumido, resta configurada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado o qual deve ser reconhecido para extinguir os débitos declarados para compensação em processo específico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 16 DE 7 PO 10 Participaram da ses o de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz orrêa, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel, Leonardo Henrique Magalhães 4 Oliveira e João Francisco Bianco. Relatório Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão recorrida (fl.186/188) que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de fls. 02-06, transmitida em 20/10/2004, onde o Contribuinte pretende compensar débito de CSLL lançado de ofício (processo n° 11030.001840/2004-91), período de apuração 03/2002, no montante de R$25.885,23 (principal, juros e multa) informando um crédito de R$15.188,14 (original,), referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ, efetuado em 31/07/2000 (fl. 31). A autoridade competente da DRF em Passo Fundo, RS, proferiu o Despacho Decisório DRF/PFO, de 17 de maio de 2007 (fls. 108-114), não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte na DCOMP e não homologando as compensações nela declaradas. Conforme relatado no referido Despacho Decisório, o Contribuinte, após os lançamentos de oficio relativos a IRPJ e CSLL «is. 09-17 e 43-51) que acrescentou à base de cálculo dos anos-calendário de 1999 a 2004 os valores das receitas omitidas (receitas de aplicações financeiras, juros ativos e descontos obtidos), retificou em 20/10/2004 a DIPJ do ano-calendário de 2000 «is. 25-26), incluindo as respectivas receitas omitidas desse ano calendário e reduzindo o percentual aplicado sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido de 32% para 8% no 2° trimestre de 2000. Com esse procedimento, reduziu o imposto de renda a pagar de R$23.170,85 para 87.982,70. Como tinha recolhido 823.170,65 (fl. 31), o Contribuinte entende que recolheu a maior ou indevidamente, no 2° trimestre de 2000, a importância de 815.188,14, que é valor do crédito informado na referida DCOMP. A autoridade competente não reconheceu o crédito pleiteado pelo contribuinte, argumentando que a retificação da DIRI do ano-calendário de 2000 foi entregue após lançamentos de oficio do IRPJ e de CSLL, procedimento esse que não tem o condão de produzir efeitos fiscais, conforme se depreende da leitura do art. 832 do RIR!] 999 e art. 147, §§ 1° e 2°, do CT1V. Observa que no julgamento do processo n° 11030.001839/2004-66 (fls. 64-83) foi decidido que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 32% sobre a receita bruta, como o Contribuinte informou na DIPJ original. Inconformado com a decisão da DRF, o Contribuinte apresenta a Manifèstação de Inconformidade de fls. 119-133, com os documentos de fls. 134-182, fazendo as seguintes alegações: - É equivocada a decisão de invalidar a declaração retificadora do ano calendário de 2000, eis que é 'faculdade" do Contribuinte de promover espontaneamente a correção dos elementos informativos já oferecidos ao Órgão, possibilitando a determinação da base do imposto e a operação correta do 2 Processo n° 11030.000898/2006-89 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.669 Fl. 218 lançamento. No caso, se deu conta, após a lavratura dos Autos de Infração que havia incorrido em grave erro material quanto ao uso do coeficiente de determinação do seu lucro presumido. Sempre executou obras de construção civil por empreitada com o emprego de materiais diversos, de sua responsabilidade e propriedade, devendo ser tributado ao coeficiente de 8% e não de 32% como constou na declaração original. - A matéria atinente à correção do coeficiente da presunção do lucro não guarda nenhuma relação com a execução do trabalho do Agente lançador nos processos fiscais relacionados à compensação obstaculizada. Lamentavelmente, não verificou os erros cometidos nos cálculos na apuração da base de cálculo tributável do IRPJ e da CSLL. Não cumpre ao AFRF somente adicionar parcelas eventualmente não tributadas, mas tem o compromisso de considerar os recolhimentos efetuados a maior. Assim, não cabe ao ilustre Delegado limitar o uso da retificação dos elementos informados pelo sujeito passivo em suas declarações, salvo quando a retificação vise reduzir ou excluir tributos, que só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. -As condições e limites do dispositivo em análise (art. 147, 3Ç do CTN) não se amoldam ao caso pela simples e notória razão de as retificações de informações na DIPJ do ano-calendário de 2000, não alteram a matéria objeto dos lançamentos de oficio, nem tiveram o condão de reduzir ou excluir os tributos neles exigidos; quando muito, foi desfazer o equivoco do percentual aplicado na apuração do lucro presumido, alterando-o de 32% para 8%,só refletindo no direito à restituição prevista no art. 165, inciso I, do CTN e no art. 890 do RIR/1999. - O deferimento do direito à compensação obstaculizada não irá reduzir ou excluir os tributos objetos dos Autos de Infração, cuja matéria é dissociada daquela verificada na DIRI retificadora, mas tão-somente provocar-lhes-á, se admitida, a extinção dos débitos tributários elencados na PER/DCOMP, conforme preconiza, expressamente, o inciso II do art.156 do CTN. O erro material (determinação do coeficiente) de presunção não pode ser simplesmente ignorado, tampouco prevalecer à verdade material dos fatos, sendo lícito concluir que a retificação da declaração é condição que se impõe, não tendo influência o fato de já ter sido notificado dos lançamentos. Cita comentários de Souto Maior Borges e entendimentos do Primeiro Conselho de Contribuintes. - O não atendimento do pleito se origina à equivocada percepção do AFRF de que na atividade de serviços de construção civil, o percentual de presunção do lucro é de 32%. Sem entrar no mérito do litígio, cabe destacar que o indébito do IRPJ está sendo objeto de apelo, com efeito suspensivo próprio (art. 151, III, do C77V), no Conselho de Contribuintes, conforme Recurso Voluntário anexo. Assim, o Delegado não tinha a menor condição jurídica de apreciar e julgar a questão, eis que lhe 3 falta competência decisória para esse "desiderato". O procedimento correto seria aguardar a decisão de segunda instância e sobrestar o processo até que sobrevenha o veredicto definitivo sobre a reclamada validade dos indébitos concernentes ao IRPJ recolhido a maior. Dos pedidos I) RECEBA a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, e, tendo presente todos os princípios insertos no art. 2°, da Lei 9.784/99 (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, atuação conforme a lei e o Direito),somados, especialmente, ao que dispõe o parágrafo único, art. 60 do mesmo DIPLOMA PROCESSUAL, c/c o art. 265, IV, "a" do CPC, DETERMINE A SUSPENSÃO (SOBRESTAMENTO) da lide, até que sobrevenha decisão definitiva do mérito nos RECURSOS VOLUNTÁRIOS es. 156942 e 156978, cujo trâmite se desenvolve perante a 3° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-DF, ou, alternativamente, REMETA OS AUTOS à superior instância para julgamento conjunto com os PAFs correspondentes (11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91); II) Num segundo momento, JULGUE (DECLARE) a validade da RETIFICAÇÃO da DIPJ ano-base 2000 e a licitude (legalidade) dos CRÉDITOS DE IRPJ (indébitos) resultantes das diferenças entre os percentuais de presunção do lucro tributável, nos anos- calendário compreendidos entre 1999 e 2004, tal como informado na PER/DCOMP de fls. 05, homologando-se, conseguintemente, a compensação (repetição) formulada. III) Finalmente, nos termos da fundamentação, JULGUE (DECLARE) o "DESPACHO DECISÓRIO DRF/PFO, de 17 de MAIO DE 2007" NULO E/OU IMPROCEDENTE, cassando-lhe os efeitos. A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Santa Maria/RS) indeferiu o pleito da interessada, confoune decisão proferida no Acórdão n° 18- 9.808 de 30 de outubro de 2008 (fls.185/192), cientificado ao interessado em 17/11/2008 (fl.196). A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 15/12/2008, fls.199/214. As razões de inconformidade da recorrente na peça recursal, são no essencial, as mesmas apontadas na sua impugnação, portanto desnecessário repeti-las diante da transcrição acima relatada. Pelos mesmos fundamentos aduzidos na manifestação de inconformidade a recorrente requer à f1.214, verbis : A par do que dispõe o parágrafo único, art. 60, da Lei n° 9.784/99 —subsidiariamente aplicável ao Dec. 70.235/72 no que for omisso -, c/c o art. 265, IV, 'a' do CPC, DETERMINE A SUSPENSÃO (SOBRESTAMENTO) da lide, até que sobrevenha 4 Processo n° 11030.000898/2006-89 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.669 Fl. 219 decisão definitiva de mérito nos RECURSOS VOLUNTÁRIOS n's 156942 (11030.001839/2004-66) e 156978 (11030.001840/2004-91), cujo trâmite se desenvolve perante a 3° CC. desse EG. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-DF; II) Num segundo momento reforme o acórdão monocrático para JULGAR (DECLARAR) a validade da RETIFICAÇÃO da DIPJ ano-base 2001 e a licitude (legalidade) dos CRÉDITOS DE IRPJ (indébitos) resultantes das diferenças entre os percentuais de presunção do lucro tributável, nos anos-calendário compreendidos entre 1999 e 2004, tal como informado na DCOMP de fls. 02/08, homologando-se, conseguintemente, a compensação (repetição) formulada. III) Finalmente, nos termos da fundamentação, JULGUE (DECLARE) o 'DESPACHO DECISORIO DRF/PFO, DE 27 DE ABRIL DE 2007, NULO, INVÁLIDO E/OU IMPROCEDENTE, cassando-lhe os efeitos. É o relatório. 5 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. De início faço referência aos processos n's 11030.00183912004-66 e 11030.001840/2004-91, considerando que a recorrente requer o sobrestamento da lide objeto dos presentes autos até o julgamento dos recursos n° 156.942 e n° 156.978 relativos aos processos acima, respectivamente. Ainda que incabível tal instituto de sobrestamento no âmbito do processo administrativo, diante dos princípios que os rege, cumpre informar que tais recursos foram julgados mediante os acórdãos, respectivos, n° 1201-00078 e n° 1201-00067, datados de 14/05/2009. Observo que nos mencionados julgados foram acolhidos os argumentos do contribuinte em relação ao percentual (8%) de presunção do lucro presumido e de 12% para a apuração da base de cálculo da CSLL. Vejamos a conclusão extraída dos referidos acórdãos: Acórdão n° 1201-00078 (processo 11030.001839/2004-66). Pelo exposto, entendo presentes as circunstâncias que caracterizam a atividade da recorrente como de construção por empreitada com utilização de material. Sob esse prisma, o lançamento deve ser adequado com utilização do percentual de 8% sobre as diferenças apuradas, além da dedução do valor de R$ 7.900,67 no 1° trimestre de 2001. Pelo fato do sujeito passivo ter, originariamente, apurado o lucro presumido com utilização do percentual de 32% (trinta e dois por cento), alguns períodos de apuração terão como resultado valores negativos de imposto. Nesse caso, cabe a solicitação de compensação em procedimento especifico. Acórdão n° 1201-00067 (processo 11030.001840/2004-91) Pelo exposto, entendo presentes as circunstâncias que caracterizam a atividade da recorrente como de construção por empreitada com utilização de material. Sob esse prisma, o lançamento deve ser adequado com utilização do percentual de 12% sobre as diferenças apuradas, além da dedução do valor de R$ 7.900,67 no 1° trimestre de 2001. Caso, como decorrência do aqui decidido, constate-se eventual recolhimento a maior da CSLL, o montante correspondente pode ser objeto de pedido de compensação ou restituição em procedimento especifico. 6 Processo n° 11030.000898/2006-89 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.669 Fl. 220 Conforme relatado acima, os presentes autos tratam de Declaração de Compensação — Dcomp (fls. 02/06), cujo débito refere-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido lançada de oficio (fl. 05) e o crédito alegado, no valor original de R$ 15.188,14, 11.03, tem origem no suposto pagamento indevido/a maior em 31/07/2000 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no 2° trimestre de 2000. O direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, tem como fundamento a redução do percentual aplicado sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido de 32% para 8%, o que reduz o imposto de renda a pagar de R$ 23.170,84, calculado à 11.111, para R$ 4.375,63. Observa-se que na análise do direito creditório postulado pelo contribuinte à fl. 03, para o indeferimento do pleito nos julgados que antecederam ao presente voto asseverou-se que o coeficiente de determinação da base de cálculo do IRPJ é de 32%. Como visto acima, na decisão prolatada, em sede recursal, no Acórdão n° 1201-00078 (processo 11030.001839/2004-66), restou claro que é o percentual de 8% a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido, e não o percentual de 32% . Sendo cabível a solicitação de compensação em procedimento específico. Nesse passo, devem ser recalculados os valores constantes da tabela (f1.111) tratados no despacho decisório para fins de se reconhecer o direito creditório pleiteado, em consonância com o decidido no Acórdão n° 1201-00078 (processo 11030.001839/2004-66). Cumpre lembrar que o débito declarado compensado neste processo (fl. 05) decorre do lançamento de oficio em que se exige a CSLL atinente ao 1° trimestre de 2002, mediante o Auto de Infração controlado no processo administrativo n° 11030.001840/2004-9, com o recurso n° 156.978 julgado mediante o Acórdão n° 1201-00067 de 14/05/2009, cabendo a autoridade administrativa (DRF em Passo Fundo, RS) adotar o venerando Acórdão. Destarte, decidido no processo administrativo fiscal, em sede recursal, que na atividade desenvolvida pelo Contribuinte, o percentual de presunção para fins de cálculo do lucro presumido a ser aplicado é de 8% sobre a receita bruta, e, havendo o contribuinte calculado e pago o IRPJ do trimestre considerando o percentual de presunção de 32% para fins de cálculo do lucro presumido, resta configurada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado o qual deve ser reconhecido para extinguir o débito declarado para compensação neste processo específico. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado de R$ 15.188,14, relativo a pagamento a maior efetuado em 31/07/2000, 11.31, com fundamento esposado na decisão prolatada no Acórdão n° 1201-00078 (processo 11030.001839/2004-66) e por conseqüência homologar a compensação no limite do direitac-readitório reconhecido. - Ester Marques Uris -de Soug-a'-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA- PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 11030.000898/2006-89 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 Maria Concekão de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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