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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755523 #
Numero do processo: 10675.001149/97-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — MERCADORIA ESTRANGEIRA — A Lei n° 9.532, de 10/12/97, em seu artigo 82, I, a, 5, revogou o § 3º do artigo 83 da Lei n° 4.502/64, que era a matriz legal da multa prevista no artigo 366, II, do RIPI/82. Assim, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, a, do CTN, não estando a exação definitivamente julgada, deve a referida multa ser excluída. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. .,' .— De.1..0 _./. .0 1'd-0012 C "151C RubricaMINISTÉRIO DA FAZENDA —_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $1 • , '--........- Processo : 10675.001149/97-79 Acórdão : 201-73.262 • Sessão • 09 de novembro de 1999. Recurso : 106.063 Recorrente : MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — MERCADORIA ESTRANGEIRA — A Lei n° 9.532, de 10/12/97, em seu artigo 82, I, a, 5, revogou o § 3 0 do artigo 83 da Lei n° 4.502/64, que era a matriz legal da multa prevista no artigo 366, II, do RIPI182. Assim, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, a, do CTN, não estando a exação definitivamente julgada, deve a referida multa ser excluída. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessõe em 09 de novembro de 1999 id/1 Luiza He ena Galante de Moraes Presidenta . Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/mas 1 : 302 + MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...•, Processo : 10675.001149/97-79 i Acórdão : 201-73.262 Recurso : 106.063 1 Recorrente : MARTINS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 07 de abril de 1999, quando se decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que fossem anexada aos autos a peça impugnatória da contribuinte. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a 1 mencionada Diligência (fls. 44/47). Em atendimento ao solicitado, consta às fls. 52/87 cópia da peça impugnatória solicitada. É o relatório. i 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ê ....~14, (2:: k~.ã - Processo : 10675.001149/97-79 Acórdão : 201-73.262 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Conforme relatado, a exigência fiscal em exame decorre de a recorrente não escriturar o Livro Modelo 3 — Registro de Controle da Produção e do Estoque, relativamente a produtos de origem estrangeira, nas importações, a que procedera nos anos de 1994 e1995 nem adotar fichas de controle equivalente, devidamente autorizadas pela autoridade competente, uma vez que as fichas de controle que a recorrente escritura, ao entender da fiscalização, não atendem aos preceitos legais. Considerado, pelo autuante, o fato focalizado, como irregular, a recorrente foi lançada da multa prevista no art. 83, § 3 2, da Lei n' 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto- Lei n' 400/68, art. 1, alt. 3. A citada norma legal está inscrita no artigo 366 do RIPI182, verbis: "Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado, licitado ou adquirido no mercado interno a todo aquele (Lei n' 4.502/64, art. 83, § 3 2 e Decreto-lei tf 400/68, art. 1, alt. 3"): 1 I — que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registro nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, quando entrar no estabelecimento ou dele sair; (grifei) ,, 1 1 Da norma transcrita, resta demonstrado que a penalidade somente será aplicada na falta de registro dessas mercadorias nos livros ou fichas de controle quantitativos próprios de produtos estrangeiros. Ora livro próprio para o controle quantitativo de produtos estrangeiros eram, por exemplo, os Livros Modelos 23 e 24, anexos do RIPI, baixado pelo Decreto n' 56.791, de 26.08.65 e, por último o Livro instituído pela Portaria n' 518/75 do Ministro da Fazenda, posteriormente revogada pela Portaria n' 299, de 19.12.83, da mesma autoridade, não tendo sido, desde então, instituído outro livro ou fichas próprias para controle de produtos estrangeiros. O Livro Modelo 3 — Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, não é específico para controle quantitativo de produtos estrangeiros, eis que é destinado tanto a produtos de origem estrangeira, quanto aos nacionais. Enquanto vigiu a citada Portaria n' 518/75, junto com ela vigia a obrigatoriedade do registro do apontado Livro Modelo 3, sendo que o 3 302a 41 s :- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w , Ot geW0, -,....4.4 Processo : 10675.001149/97-79 Acórdão : 201-73.262 registro, num deles, quando se tratasse de mercadoria de origem estrangeira, não dispensava o registro também do outro. Em outras palavras, o Livro Modelo 3 destina-se a registrar tanto a produção de produtos nacionais quanto a entrada e saída de produtos estrangeiros e nacionais, de modo a apresentar o controle de estoque de todos esses produtos. Não tem, portanto, aplicação a penalidade prevista no apontado art. 366 do RIPI vigente, à falta de registro de mercadorias estrangeiras legalmente adquiridas (no mercado interno ou de importação própria). A multa prevista, para os fatos apontados na denúncia fiscal, seria a prevista no art. 383 do referido RIPI183. Assim colocado, dou provimento ao recurso da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 LUIZA I-IEL ''ç 1 ALANTE DE MORAES 4

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4754837 #
Numero do processo: 10166.003447/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA. A insistência em descumprir requisito de admissibilidade do recurso interposto, inobstante reiteradas intimações para tal, importa na renúncia tácita ao recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75722
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de depósito recursal.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4756814 #
Numero do processo: 10980.011701/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13101
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Recorrida DRJ-Curitiba-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFLNS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/10/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. SÚMULA N° 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reC11130. Aff 4 RI' CE r O RO ENBURG FILHO Presidente FERNA4 MMQUES CLETO DUARTE Rela‘ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 03 12.2003, o contribuinte SAC — Serviços de Assessoria e Contabilidade S/C Ltda. protocolizou Pedido de Restituição de COFINS, no valor de R$ 2.626,69, referente ao período de abr/97 a nov/98, acrescidos de juros no valor de RS 2.925,73, totalizando, portanto, R$ 5.552,42. O pedido foi efetuado em virtude de pagamentos da exação efetuados indevidamente no entendimento do contribuinte, urna vez que há Lei Complementar no sentido da não incidência da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil competente das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no país. Dispõe o art. 60, inc. II, da Lei Complementar n°70/91: "Art. 6° São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. I° do Decreto-Lei o° 2.397, de 21 de dezembro de 1987"; Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto-lei n°2.397/87: "Art. I° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". O pedido foi indeferido em despacho decisório datado de 10.12.2003, uma vez que: a) o direito à restituição dos valores pleiteados já havia decaído na ocasião do protocolo do pedido, com exceção de um único pagamento, efetuado em 10.12.1998, no valor de R$ 141,26 (fl. 13), pois já havia decorrido período superior a cinco anos da extinção do crédito tributário. De acordo com o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da da a em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar e julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revoga ou rescindido a decisão condenatória" 2 Processo e 10980.011701/2003-92 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-13.101 Fls. 74 A autoridade citou ainda o item I do Ato Declaratório SRF n° 96/99, abaixo transcrito: "/ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — ara. 165, I, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". b) a isenção da COFINS concedida pela Lei 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Entendeu a autoridade que a instituição ou alteração de contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária. O mesmo despacho também informa que o art. 88 da Lei 9.430/96 revogou a forma de tributação das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País prevista nos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°2.397/87. Em 12.01.2004, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) existe entendimento judicial e administrativo no sentido de que os tributos lançados por homologação podem ter sua restituição pleiteada no prazo de dez anos, pois a homologação tácita do recolhimento ocorre cinco anos após o pagamento e apenas após esta se inicia o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição do tributo (arts. 150, 166, 165 e 168 do CTN). Após exposição sobre o assunto, discorre sobre a extinção do crédito tributário nos tributos lançados por homologação e sobre o surgimento do crédito tributário, trazendo inclusive jurisprudência versando sobre o assunto. b) o entendimento de que a Lei 9.430/96 revogou a isenção prevista em lei complementar não merece prosperar, conforme o entendimento do STJ, cuja súmula 276 segue abaixo transcrita: "As sociedades cais de prestação de serviços profissionais são isentas da COFIRS, irtét;ante o regime tributário adotado' O contribuinte citou também diversas decisões jikciais e administrativas nesse sentido., 3 b) o STJ é soberano no que tange à interpretação de matéria infraconstitucional, devendo a Administração Pública Federal acatar seu entendimento. Face a todo o exposto, pediu a reforma do despacho decisório proferido, a fim de que a pretensão formulada fosse julgada procedente. Em 26.07.2006, a 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR decidiu, por unanimidade de votos, não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição, pelos motivos abaixo elencados: a) ocorreu a decadência do direito de se pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 03.12.1998, uma vez que o direito de se pleitear a restituição do crédito tributário indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme arts. 165 e 168, I, ambos do CIN. Expõe também o art. 150 e seu parágrafo 1°, que dispõem que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Após discorrer o instituto da condição resolutória (ou resolutiva), citando a legislação civil, a doutrina e os atos da Receita Federal, bem como os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/05, abaixo transcritos, conclui que, não obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários, em face da vinculação da atividade administrativa, na época do protocolo do pedido, estava extinto o direito de se pleitear o indébito relativo a recolhimentos efetuados antes de 03.12.1998. LC 118/05: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei re 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional". b) a isenção conferida pelos dispositivos citados pelo contribuinte foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. A referida Lei revogou também o tratamento diferenciado referente ao Imposto de Renda previsto no Decreto-lei 2.397/87. c) a Súmula 276 do STJ não é aplicável no processo administrativo, ao qual se aplicam apenas as "decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional", conforme dispõe o decreto 2.397/87. Ademais, a mencionada sumula deve ser compreendida apenas no que pertine aos fatos geradores ocorridos até o inicio da vigência da Lei 9.430/96, não se referindo à revogação da isenção promovida pela Lei 9.430/96, até porque esse assunto é de competência do STF que, inclusive já se pronunciou no sentido de que a Lei Complementar n° 70/91, embora formalmente Complementar, é materialmente ordinária, podendo, portanto, ser alterada por outra lei ordinária. Tal entendimento também tem sido adotado pelo STJ. d) ressaltou ainda que não a decisão do STF transita em julgado, na qual se declare a inconstitucionalidade do aludido dispositivo da 9.430/96, ainda que incidentahnente, bem como não existe ação proposta pelo contrib nesse sentido.. 4 Processo rr 10980.011701/2003-92 CCO2JCO3 Acórdão n." 203-13.101 Fls. 75 e) por fim, os acórdãos administrativos mencionados pela interessada não se aplicam ao processo, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa e por terem caráter inter partes. Em 31.08.2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos já expostos em sua impugnação e trazendo vasta jurisprudência em concordância com a tese por ele defendida. Alegou também que: a) a Lei Complementar n° 118/2005 não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua entrada em vigor. Foi apresentado julgado do STJ neste sentido. b) discorre o contribuinte sobre a vinculação da administração pública federal ao entendimento firmado nas cortes superiores concluindo que o STJ é o órgão soberano no que tange às controvérsias envolvendo matéria infraconstitucional, sendo que a administração tributária deverá respeitar seu entendimento. d) por fim, expõe que os acórdãos do Conselho de Contribuintes foram trazidos apenas a fim de demonstrar a unidade de interpretação do ordenamento jurídico vigente, a fim de possibilitar uma visão ampla e contextualizada do direito do contribuinte. Assim, com fulcro em todo o exposto, requer a reforma do acórdão combatido, a fim de confirmar o direito à restituição tal como formulado. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relatar Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pleiteia a contribuinte a restituição de valores recolhidos a titulo de COFINS no período de abr/97 a nov/98, pois em seu entendimento, tais valores não seriam devidos, uma vez que haveria Lei Complementar concedendo isenção da COFINS para as sociedades civis de que trata o art. 1° do DL 2.397/87. Entretanto, os pagamentos efetuados até 03.12.1998 foram alcançados pela decadência, pois o direito de se pleitear a restituição do crédito tributário indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme arts. 165 e 168, I, ambos do CTN. Observe-se que o art. 150 e seu parágrafo 1° d' põem que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob a condição resolut a da ulterior homologação tdo lançamento. .. .... ' 5 De acordo com o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, para efeito de interpretação, "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado". Assim, não obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários, em face da vinculação da atividade administrativa, não pode o julgador evitar a aplicação de comando legal expresso em nosso ordenamento jurídico, ainda mais quando não há posicionamento definitivo, com efeitos erga omnes, das cortes superiores sobre o tema. A jurisprudência deste colegiado também tem sido nesse sentido, conforme se depreende da leitura dos julgados abaixo (grifamos): "(—) PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. (.4" (Acórdão 203-12.196 - 2° Conselho de Contribuintes — 3 Câmara) "PIS. LANÇAME1VTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do 1° do art. 150 do C731, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo Para Pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado". (Acórdão 203-12.717 - 2° Conselho de Contribuintes — 3* Câmara) Assim, conclui-se que, na época do protocolo do pedido, estava extinto o direito de se pleitear o indébito relativo a recolhimentos efetuados antes de 03.12.1998. Não bastasse o acima exposto, a isenção alegada pela contribuinte foi revogada pela Lei 9.430/96, o que forçosamente leva à conclusão de que quaisquer pagamentos efetuados após sua entrada em vigor são devidos. A jurisprudência predominante deste Conselho tem sido nesse sentido (grifamos): "COF1NS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da Cofins sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação, pela Lei n° 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profusão pela Lei Complementar e 70/91. A norma revogada - embora Inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 19.629, DJ de 30/06/20061. Recurso negado". (Acórdão 202-17.749 - 2 0 o elho de Contribuintes — 2. Câmara) )3( 6 Processo n° 10980.011701/2003-92 C2/CO3 Acórdão n.° 203-13.101 Fls. 76 "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO- LEI N° 2.397/87. ISENÇÃO. LC N° 70/91, ART. 6°, H. NECESSIDADE DE QUE TODOS OS SÓCIOS SEJAM HABILITADOS PARA ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Consoante o art. 6°, II, da Lei Complementar n°70/91, as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da COF1NS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Para fazer jus à isenção todos os sócios da pessoa jurídica devem ser habilitados ao exercício de atividade constante do objeto social da sociedade, pelo que sociedade corretora de seguros da qual participa um sócio comerciante não goza da tributação especial. Recurso negado". (Acórdão 203-10.650 - 2° Conselho de Contribuintes — ?Câmara) Mais ainda, o presente julgamento trata de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela contribuinte. E tais controvérsias não podem ser dirimidas administrativamente, conforme Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, abaixo transcrita: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incorzstitucionalidade de legislação tributária". Assim, em face de todo o exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, votar por negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 —542" FERNANDD MARQUES CLETO DUARTE 7

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Numero do processo: 10783.000266/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A desistência de vistoria oficial, por parte do importador, há que ser expressa e não presumida. Não se pode imputar penalidade por infração não comprovada." RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28453
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não se pode imputar penalidade por infração não comprovada." RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1997 - MOJÇEYR EL • Y DE MEDEIROS PRESIDENTE / fr • rROC RA -r." A •-• RAL CA f AZer'7" A t'AC:C Coo-de noit e° Ge- o• fprner.c;tA NtroludIclel EDA RUIZ DC-SCENO RELATORA jtof - -- O 8 S E. T • LUCRKA CCP eZ ROIOZ ORTE3 honro:op a <a NIZIMIdO Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISAIBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. PC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.086 ACÓRDÃO N° : 301-28.453 RECORRENTE : BRASPÉROLA NORDESTE S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE VITÓRIA/ES RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de desembaraço Aduaneiro foi lavrado Auto de Infração motivado pela apuração de falta enquadrada no inciso III do Artigo 526 do RA sob alegação de superfaturamento das mercadorias consignadas na DI, constatada a falta de 56 fardos de linho cru. Impugnou o feito, resumidamente, nos termos seguintes: ner - que não ocorreu superfaturamento, pois todos os documentos que instruíram o despacho em questão comprovam a lisura de seu procedimento; - que não se pode presumir, por mera ilação, sem fazer prova que tenha havido conluio entre exportador/vendedor e exportador; - que não é infratora e sim vitima, pois recebeu quantidade de mercadoria menor do que devido e em contrapartida recolheu todos os tributos incidentes pela totalidade do lote encomendado; - que a divergência detectada é de responsabilidade do transportador, conforme inciso IV do artigo 478 do RA e que irá efetuar ao exportador apenas o pagamento da mercadoria recebida; Às fls. 19 o AFTN autuante se manifesta no sentido de manter o Auto• de Infração, em virtude de o importador ter desistido de vistoria oficial e que este assume a responsabilidade pelo ônus daí decorrente, inclusive o superfaturamento. A Autoridade Monocrática julgou a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo a penalidade do inciso III do artigo 526 do RA, reenquadrando no inciso II alínea "d" artigo 521 do mesmo dispositivo legal, ementando assim a decisão: "falta de mercadoria apurada na conferência fisica-Superfaturamento. Ação fiscal parcialmente insubsistente. Adotada correção de oficio, com reequadramento da infração cometida" A decisão, não reabre prazo para nova impugnação, e manda intimar para pagar o crédito tributário ou recorrer ao Terceiro Conselho dos Contribuintes. Às fls. 09, observa-se despacho, "in fine", encaminhando o processo ao SEANA para reabrir prazo de impugnação, nos termos seguintes, "in verbis": 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.086 ACÓRDÃO N' : 301-28.453 "Conforme entendimento com o AFTN Alberto Louback e nos termos da legislação pertinente, encaminhe-se o processo à SEANA a fim de que se proceda o reenquadramento da infração nos termos do artigo 521 II alínea "d", reabrindo prazo ao autuado para conhecimento e impugnação/pagamento" Assina: AFTN Aracy Andrade matricula 3002.614 Às fls. 69 consta AR datado de 06/10/93, apresentando impugnação em 05/11/93, alegando, em síntese a responsabilidade pela falta cabe ao transportador. A decisão de fls. 86/87, ratifica a decisão anterior, ementando assim a decisão: iew "Mercadoria Faltante na Importação Constatada durante a conferência fisica, falta de parte da mercadoria a ser desembaraçada, fica caracterizada a infração ao artigo 52, II, "d", do RA - multa de 50% sobre o valor do II" Ação fiscal parcialmente procedente. Inconformada a requerente interpôs recurso a este Conselho, em síntese, nos termos seguintes: - reitera os termos da impugnação e aduz que, não desistiu de vistoria alguma e que não existe vistoria tácita e que a prova dos autos demonstra a responsabilidade do transportador. É o relatório. 1110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.086 ACÓRDÃO N' : 301-28.453 VOTO Como se observa do relatório, este processo tem peculiaridades de absurda desobediência à formalidade processual, Decreto 70.235/72, e a decisão definitiva da autoridade administrativa penaliza baseada em fato, comprovadamente, inexistente no processo. A primeira decisão reenquadra a penalidade e um despacho modifica a decisão, propondo reabertura de prazo, a segunda decisão se baseia na premissa da primeira, isto é que houve desistência de vistoria oficial, fato apenas declarado pelo fiscal mas não comprovado. O ônus da prova cabe a quem alega, e a autoridade não o apresentou em momento algum. Como bem diz a requerente, a desistência à vistoria não é presumida nem tácita, deve ser expressa, o que não houve ou pelo menos não consta da prova dos autos. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 o -2 2 Á410,fit, • LEDA RUIZ D CENO - RELATORA 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000208/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16159
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Não Informado
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CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À MIN. DA FAMNDA - 2 CC ALIQUOTA ZERO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO CONERE WM O ORIGINAL JUDICIAL. É descabido o pedido de restituição de IPI, BRAGILIA C2c5 ()6 amparada em decisão judicial ainda não transitada em julgado, na qual o interessado pleiteia seu direito ao creditamento do VISTO aludido tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUEDES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 fenn."•#CPut(h—efra.o5f£74. Presidente iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• ;Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA CONFERE2 .-IGINAL 47—..Processo n° : 13054.000208/00-64 8RASILIA tti 06 Recurso n° : 120.544 Acórdão n° : 202-16.159 VISTO Recorrente : GUEDES S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos de IPI, relativos a aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no período de novembro de 1998 a março de 1998, direito esse adquirido por meio de decisão judicial supostamente transitada em julgado e originária de impetração de mandamus pela interessada. O pleito formulado foi indeferido sob o argumento de que a compensação pleiteada não teria sido objeto da decisão judicial proferida. Inconformada, a contribuinte impugnou tal indeferimento sustentando que a decisão judicial não só era definitiva, como também albergava o pleito administrativo de restituição formulado. A Terceira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, à unanimidade e em decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/POA n° 231/2001, fls. 257/262, manteve o indeferimento do pleito administrativo em comento. Em sessão de julgamentos, realizada em junho de 2004, este Colegiado, acompanhando entendimento do ora relator decidiu por baixar o feito em diligência, para que, em síntese, restasse definido (i) qual o resultado final do processo judicial n° 1999.04.01.098482-0, originário do mandado de segurança n° 98.1808869-7, e se essa ação judicial implicaria renúncia à esfera administrativa por parte da interessada. Os autos, em novembro de 2004, retornaram ao relator e com o relatório de resultado de diligência de fls. 339 a 342. É o relatório. 2 22 CC-MF 1/42..4:5,4; Ministério da Fazenda 1 • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I"-H- C. %I 0 0Filrl fr •Jià, Processo n° : 13054.000208/00-64 Recurso n° : 120.544 Acórdão n° : 202-16.159 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria objeto do litígio neste processo estaria diretamente relacionada a pedido de restituição/compensação de supostos créditos de IPI reclamados ao Fisco, assim como estariam tais créditos co-relacionados à discussão objeto de impetração judicial movida pela recorrente. Daí, então, os autos terem baixado em diligência. Do resultado da diligência determinada, destaco que a Fiscalização, expressamente, consigna que "... a contribuinte interpôs Recurso de Apelação em Mandado de Segurança n°1999.04.01.098482-O. No julgamento da apelação, o Tribunal Regional Federal da 4° Região, através da decisão à fls. 148 e 149, concedeu provimento ao recurso. Em 01/04/2002, o processo foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, onde se encontra pendente de decisão definitiva." (fl. 339 — destaquei). Ainda do aludido relatório e às fls. 340/341, a Fiscalização concluiu que no "... que diz respeito à possível renúncia à via administrativa, não se encontra similitude nas lides que implique a tal. A discussão na esfera judicial não prejudica a discussão travada nestes autos, ao contrário, ambas possuem direta co-relação, pois é da primeira que se constitui o eventual crédito a ser utilizado no pedido de restituição/compensação. Cabe confirmar que no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário n° 36595, originado do processo judicial ..., encontra-se aguardando julgamento." . A meu sentir, a afirmativa acima é procedente, pois pode até ser que não sejam similares as discussões nas esferas administrativa e judicial — o que não ouso afirmar com certeza absoluta -, mas é verdade que os objetos dessas discussões, no Poder Judiciário e neste Colegiado, estão co-relacionados, como reconhecido pela própria Fiscalização. A recorrente, em apertada síntese, está a pretender receber valores a título de suposto direito a ressarcimento de IPI, matéria esta ainda objeto de discussão judicial, não transitada em julgado. Em conclusão, voto pelo não provimento do recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005 4111h DALTO HRJ • DE MIRANDA 3

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4756801 #
Numero do processo: 10980.010795/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12771
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Pudogic t1/4.) gdo no Dicirio Oficial= de Aik CedihSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10980.010795/99-44 Acórdão : 202-12.771 Sessão • 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 114.228 Recorrente : RCL PUBLICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR SIMPLES — OPÇÃO — Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica, quando foi provado, através de diligência, que não realizou prestação de serviço assemelhado ao de professor, que é atividade vedada ao sistema. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RCL PUBLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves Sala das Sessí m 14 de fevereiro de 2001 Mar • icrus Neder de Lima Presi, e cS0922 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ Iao/cf 1 ) I 1-3 s .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. yica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4_....... Processo : 10980.010795/99-44 Acórdão : 202-12.771 Recurso : 114.228 Recorrente : RCL PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso apresentado contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão da contribuinte da Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições denominada SIMPLES O julgamento do recurso foi convertido na Diligência de n° 202-02.138, em Sessão de 19 de outubro de 2000, cujo Relatório de fls. 41/42, nesta oportunidade, releio para lembrança dos Senhores Conselheiros. Foi realizada a diligência pela repartição de origem, como se vê às fls. 51, que faço a leitura. É o relatório. 2 O' kt# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010795/99-44 Acórdão : 202-12.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO A questão a ser dirimida trata-se da exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pela motivação de que parte da atividade declarada no Contrato Social se assemelha à de professor, por isso, impedida de optar àquela Sistemática, como previsto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Se a análise dos fatos tivesse ficado limitado ao conteúdo do Contrato Social de fls. 07, não haveria de ser reformada a decisão monocrática, visto que não restaria dúvida quanto ao impedimento de sua opção ao SIMPLES. Acontece que, na impugnação e no recurso voluntário, a contribuinte alegou que não presta serviços de treinamento e promoção de cursos e/ou eventos culturais, o que restou provado quando da diligência realizada pela autoridade preparadora do processo, in loco, como se depreende do Relatório de fls. 51, que transcrevo: "Examinamos as Notas Fiscais da empresa, cujos valores conferem com o Livro de Registro de Saídas, Livro Caixa e com a Declaração Anual Simplificada, e constatamos que o total da receita do contribuinte foi proveniente de Venda de Mercadorias (Livros). Desta forma, concluímos que o contribuinte não registrou naquele ano- calendário receitas oriundas de prestação de serviços." Mediante todo o exposto, adoto como prova para decidir o Relatório de Diligência acima citado e voto no sentido de dar provimento ao recurso para que a recorrente não seja excluída da Sistemática do SIMPLES. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 ADOLFO MONTELO 3

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4756363 #
Numero do processo: 10880.013462/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução. do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81.152
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto ao prazo para restituição de 05 (cinco) anos contados da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CONFERE COM O ORIGINAL . -49 Brasília, CCO2/C01 çe2ttOtef. Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA P.. n ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10880.013462/00-83 Recurso n° 132.645 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-81.152 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO BONSUCESSO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISTPASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar ri 7/70, conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução . do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo- se, portanto, em 10/10/2000. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória ri2 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente, até 31/12/95, deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar ri' 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei ri' 9.250/95. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA NÃO EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei somente desautoriza a e 4 41i -1j 1, #1 MF - SEGUNDO Cef:. Ca .!FERE \.L Processo n° 10880.013462/00-83 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.152 Brasilin, o _C? 11 0? Fls. 161 500“Otif" homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que inocorre no caso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto ao prazo para restituição de 05 (cinco) anos contados da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo. i kW It. A LU 1.4 • • SE A MARIA COELHO MARQ ES ir Presidente r, 'CAA/LC(A44(311(Ál°61 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto: • 2 MF - SEGUNDO " . —.C/NTRIBUINTES CO. Processo n° 10880.013462/00-83 Brasilin, .(.( : Of CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.152 J(9'4(1Côt Fls. 162 - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 144/157) contra o Acórdão DRJ/CPS 10.399, de 26/08/2005, constante de fls. 130/139, intimado por via postal em 28/09/2005 e exarado pela 2! Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 118/128, deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01 no valor de R$ 204.744,20 protocolado em 31/08/2000 como os pedidos de compensação constantes de fls. 105/106, respectivamente indeferidos por Despacho Decisório da DRF em Guarulhos - SP em 08/03/2005 (fls. 111/113) e através dos quais a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 204.744,20 efetuados no período de 01/90 a 07/2000 (CF. Darfs de fls. 19/93 e demonstrativos de fls. 16/18) com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, com débitos vincendos de tributos administrados pela SRF. Por seu turno, a Decisão de fls. 130/139, exarada pela 2 1 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 118/128, deixando de homologar tanto o pedido de restituição do PIS de fl. 01 como os pedidos de compensação, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto: Isfprmas Gerais de Direito Tributário è. . Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. Indeferido o pedido de restituição, impõe-se, por decorrência, a não homologação da declaração de compensação, tendo em vista a inexistência de créditos a favor da contribuinte. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 144/157) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito 3 MF - SEGUNDO Cr.%N:.Hr.N. CONTRIBUINTES CONFF.:RE CC:;:, O G Processo n° 10880.013462/00-83 Brasília, _5 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.152 fls. 163 compensando, tendo em vista: a) a inocorrência de decadência, nos termos dos arts. 150, § 156, inciso VII, e 168, do CTN, e da jurisprudência citada; b) os prazos de recolhimento e as alíquotas do PIS para os períodos em questão são os fixados pela Lei Complementar n 2 7/70, como tem decidido a jurisprudência, assim como a correção monetária é aplicável sobre os valores pagos indevidamente, sendo certo que o valor pago a maior, apurado em razão da nova base de cálculo, a ser restituído deve ser atualizado; e c) o direito de efetuar a compensação nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 30/12/91. kfrel/ É o Relatório. • 4 MF - UJN Processo n° 10880.013462/00-83 Brasília,. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.152 - __ié 00 Fls. 164L7<attotx: Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente destoa da jurisprudência desta Colenda Câmara, que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar n 1 7/70, conta- se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal if 49, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000 (cf. Decisão da 1 1 Câmara do 21 CC no Acórdão n.1 201-77.532, em sessão de 17/03/2004, Recurso n 1 118.795, Processo n2 13808.002037/97-34, Recorrente: Ipiranga Serrana Fertilizantes Ltda. e Recorrida: DRJ em Curitiba - PR). •No caso cdncfetd,verifica-se que, através do pedido de restituição de fl. 01 formulado em 31/08/2000, a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos contra a Fazenda de PIS, em razão de recolhimentos indevidos no valor de R$ 204.744,20, efetuados no período de 10/88 a 11/95 (cf. Darfs de fls. 06/31 e demonstrativos de fls. 02/05) com base nos Decretos-Leis n1s 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF, cujo prazo para restituição somente se expiraria em 10/10/2000, conforme a jurisprudência citada. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei ri1 8.383/91; e 74 da Lei ri1 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 51, da Lei if 9.430/96, com redação dada pela Lei n1 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), é evidente que a lei somente desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN), o que no caso inocorreu. Por outro lado, a jurisprudência deste Egrégio Conselho já assentou que "os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária". A mesma jurisprudência também já assentou ser devida "a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente", que deve ser calculada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/Cosit/Cosar 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 1, da Lei ri1 9.250/95 (cf. Decisão da 21 Câmara do 21 CC no Acórdão n1 202-13.956, em sessão deic4,• "F C3kTRIBUINTES' 4 JFER ui:IQ NAL Processo n° 10880.013462/00-83 Brasitia, / "4/ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.152 Fls. 165 09/07/2002, rel. Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, Recurso ri2 118.798 Processo n' 10183.005901/99-45, Recorrente: Comercial e Papelaria Ipiranga Ltda.). Considerando, de um lado, que o pedido de restituição do PIS indevidamente recolhido foi formulado dentro do prazo decadencial e, de outro, que a recorrente fazia jus aos indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, atualizados monetariamente, que, por sua vez, poderiam ser utilizados para a compensação com débitos próprios, nos termos do art. 74 da Lei &I 9.430/96 (redação dada pela Lei ri 2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 151/174) para reformar a r. Decisão de fls. 135/145, da 3 5 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, e, na esteira da jurisprudência deste Conselho: a) reconhecer a inocorrência da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito do PIS oriundo de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, tal como pleiteada no pedido de restituição do PIS de fl. 01, no valor de R$ 204.744,20, protocolado em 31/08/2000; b) determinar que as importâncias de PIS indevidamente recolhidas sejam recalculadas e corrigidas de acordo com os critérios retromencionados; e c) após conferidos os cálculos dos créditos líquidos contra a Fazenda, sejam estes compensados com os débitos vencidos objeto dos pedidos de compensação constantes de fls. 105/106 e homologada a compensação pela d. autoridade administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação dada pela Lei n 2 10.637, de 30/12/2002 - DOU de 31/12/2002), sendo certo ainda que eventuais débitos indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). - É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. \Amcimalort~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 6

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4755264 #
Numero do processo: 10480.009149/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK. INADIMPLEMENTO. 1. A não apreciação de argumento expendido pela sujeito passivo, na fase impugnatória, conduz à declaração de nulidade da decisão singular.
Numero da decisão: 302-33557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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INADIMPLEMENTO. 1. A não apreciação de argumento expendido pela sujeito passivo, na fase • impugnatória, conduz à declaração de nulidade da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1997. Cre'49`54eg-- HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente kçaii?‘ ELIZABETH A VIOLATTO rItOt • RACCnIAG. .RAL DA FAUNDA NADKDI-AL Relatora im JeirE);%/7qL VISTA EM: I SET 1997 LUCImet4 CCR:EZ RORIZ PONTESProcure:loco Co Ninada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH BAILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.415 ACÓRDÃO N' : 302-33.557 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRURECIFE/PE RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versa o presente sobre a exigência de tributos decorrente do inadimplemento do Drawback/suspensão, concedido à empresa em referência, para a importação de material para fabricação de circuitos integrados. • Comprovando o inadimplemento indicado tem-se, inicialmente, o relatório de comprovação produzido pela CACEX, em 09/02/93, acusando um total de 9.163 peças que não foram exportadas (fl. 9). Em 22/03/93, o CESEC - CAIS DO APOLO/PE- BANCO DO BRASIL - SECAM/SECEX, produziu nova informação, após acusar falhas no relatório anterior, acusando a não exportação de 13.292 peças do material importado (fl. 3). A autuante, por sua vez, elaborou seus cálculos sobre os valores das importações e do compromisso de exportação, desprezando os quantitativos informados tanto pela CACEX como pelo mencionado CESEC-BB. Com base nesse cálculo foi lavrado auto de infração para exigir-se à autuada o valor de 91.227,53 UFIRs, correspondente ao Imposto de Importação, atualização monetária, encargos TRD, juros moratórios e multa moratória, além de mais 60.339,49 UFIRs, correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, atualização monetária, encargos TRD, juros moratórios e multa do art. 364, II, do RIPI/82. 111 No final do auto de infração a autuante propos uma intimação para pagamento, onde esclarece que "a multa de mora do artigo 364 da Lei 8.218/91 poderão ser reduzidos se pagas nos prazos legais. "As multas capituladas no anverso do auto são as do art. 364, II, do RIPI/82 e do art. 74, da lei 7.799/89. O total do crédito tributário exigido é de 151.561,01 Unis. Impugnando a exigência, o contribuinte, após breve comentário sobre a forma de apuração do valor inadirnplido, relata que, 29/10/92, foi lavrado Auto de Infração, cujo processo tomou o n° 10480.013312/92-18, sob a alegação de que a impugnante teria importado 906.761 chips e exportado 880.781 circuitos integrados, do que resultava uma inadimplência de 25.980 chips. Referido auto teria sido tempestivamente impugnado, porém dele não se teve mais noticia. Somente agora vê-se dele uma cópia à fl. 08, com dizeres "ENCERRADO".f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.415 ACÓRDÃO N' : 302-33.557 Nesse ponto questiona a autuada como pode estar encerrado um processo fiscal sem o respectivo julgamento. Em 29 03 93 foi baixado o Ato Concessorio nos termos do relatório de fl. 9 o qual veio a ser reformulado pelo SECEX/BB, nos termos do relatório de fl. 3. Em 12/07/93 foi lavrado o presente Auto de Infração, cujos cálculos foram elaborados sem levar em conta os quantitativos informados pelo órgão competente. Nesse aspecto, a impugnante não discute o dever de fiscalização atribuído ao fisco, porém, protesta contra um procedimento que extrapola o âmbito de sua competência, para estabelecer parâmetros diferentes na apuração do total inadimplido. Nesse ponto, busca demonstrar que o resultado apurado pela autuante representa um total que hipoteticamente foi importado e não reexportado. Argumenta a litigante que a fiscalização, no a de tomar sustentável a ação fiscal e considerando que o controle do drawback é por unidade importada, o que fazia necessário relacionar o valor obtido com tais unidades de mercadoria foi buscá-las nas duas últimas D.I.s, mesmo tendo o relatório SECEX declarado que apenas uma delas registrava a importação de mercadoria não exportada. Para finalfrar insiste em que a fiscalinção não poderia adotar critérios próprios para atestar o adirnplemento do drawback em questão, sem antes consultar o órgão responsável pela emissão do Ato Concessorio do beneficio. Alega que, tanto é assim, que nesse caso havia estabelecido um drawback intermediário com a Philco-Ford, tendo sido concedida pela CACEX alteração do ato concessório, quando foi estabelecida nova relação entre produto importado e produto fabricado, tendo em vista a ocorrência de um índice maior de refugo. Assim, pleiteia a impugnante que a matéria venha a ser objeto de novo • exame e que os cálculos venham a ser elaborados com base no relatório de comprovação apresentado pelo SECEX/BB. Em primeira instância a ação fiscal foi julgada procedente, eis que a autoridade julgadora entendeu que não há conflito de competência entre os órgãos envolvidos na concessão acompanhamento e fiscalização de drawback, urna vez que é atribuição também da Receita Federal verificou o regular cumprimento do disposto na legislação pertinente. Em recurso supostamente tempestivo, considerado o fato de que a repartição declara, à fl. 66, que o AR. referente à intimação de decisão singular não foi devolvido pelos Correios, o sujeito passivo aborda, em longo arrazoado inicial, matéria estranha aos presentes autos, a qual suponho relacionada com o processo tido por encerrado sem julgamento, mencionado pela impugnante e também pela recorrente, mais adiante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.415 ACÓRDÃO N' : 302-33.557 Posteriormente, a recorrente aborda a matéria de que consiste o litígio ora apreciado, reprisando as razões de impugnação e a elas acrescentando citações de decisões do Conselho de Contribuintes, as quais reconhecem a procedência de suas alegações, especialmente no que se refere ao acolhimento do Relatório de comprovação de drawback, apresentado por órgão competente. É o relatório. ,,c? • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.415 ACÓRDÃO N° : 302-33.557 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRI/RECIFFJPR RELATOR : EL1ZABETH MARIA VIOLATTO VOTO O exame do presente processo revela a impossibilidade de apreciação do mérito do litígio instaurado. A peça itnpugnatória interposta inaugura-se dando fé da existência de um outro processo, o de n° 10480.013312/92-18, do qual, supostamente, originam-se os autos ora sob apreciação. Alega a impugnante que o referido processo versava sobre a mesma infração apontada neste, e que aquele foi dado por enecerrado sem o necessário julgamento. Acrescente-se a isso que, de forma, senão irregular, pelo menos incomum, foram retiradas peças integrantes dos já formalizados autos, as quais ocuparam as fls. 05 e 08, conforme declaração da própria autuante, à fl. 19. No entanto, apesar da gravidade da acusação feita pela impugnante, essa não foi objeto de apreciação na decisão recorrida que, em detrimento da clareza necessária ao julgamento da ação fiscal, deixou de enfrentar argumento expendido pelo sujeito passivo. Paralelamente a isso, vale ressaltar que, em princípio, as exigências tributárias referentes ao inadimplemento de Drawback são calçadas em relatórios apresentados pelo órgão responsável pela concesão do regime Isto nuturahnente não exclui o direito da Receita Federal de desconsiderar referido relatório, desde que o faça com base em procedimento que gere demonstrativos e comprovações necessárias à fitndamentação da exigência. É de se notar que os demonstrativos oferecidos pela CACEX são inconsistentes o bastante para ensejar uma melhor apuração dos quantitativos importados e exportados. Por outro lado, o demonstrativos juntado a fl. 04 do processo apresenta-se confuso e tão carente de elementos probatórios quanto o relatório desconsiderado. Ambos não se fazem acompanhar sequer dos mapas de importação/exportação que normalmente lhes respaldam MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.415 ACÓRDÃO1%P : 302-33.557 Pelo exposto e por todo o mais que do processo consta, voto para declarar a nulidade da decisão recorrida, por ter esta deixado de apreciar argumento expendido na fase impugnatória. Sala das sessões, de 22 de julho de 1997. • 0, EL1ZABETH 2' A VIOLATTO RELAT IRA o 6 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4758614 #
Numero do processo: 16327.000844/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77462
Nome do relator: Não Informado
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AÇÃO JUDICIAL. Se o contribuinte impetrou mandado de segurança com o fim de desconstituir lançamento especifico, o recurso administrativo não deve ser conhecido, sob pena de permitir, eventualmente, afronta à coisa julgada. Mesmo que não haja identidade total entre as matérias objeto do mandamus e do recurso administrativo, as matérias submetidas ao Judiciário e constantes do recurso administrativo não podem ser conhecidas porque o contribuinte não atendeu ao pressuposto recursal aposto no art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO CESP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. at... UCCIYIkr kett-Vlaria Coelho Marques Pr 'dente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ....Os' Segundo Conselho de Contribuintes Processo Wi : 16327.000844/2001-05 Recurso n2 : 120.292 Acórdão n2 : 201-77.462 Recorrente : FUNDAÇÃO CESP RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS cobrado de entidade fechada de previdência privada com base em sua receita operacional, até janeiro de 1999, e em sua receita bruta a partir de então. A empresa recolhia com base na folha de salários por entender que, sendo entidade sem fins lucrativos, assim deveria ser a cobrança daquele tributo. Em síntese, esse é o litígio, entendendo a decisão recorrida que o lançamento está correto em seu todo, dando margem à interposição do recurso de fls. 600 usque 643, onde a recorrente afirma (fl. 603) que impetrou Mandado de Segurança de n 2 2001.61.00.021584-8 junto à 105 Vara Federal de São Paulo, e que através de Agravo de Instrumento opôs-se a denegatória de liminar por aquele juízo singular, e, por tal, "restou reconhecida a possibilidade da Recorrente recolher o PIS segundo a alíquota de I% sobre a folha de salário, sem que sofra nenhuma sanção pela autoridade fiscal". É o relatório )\/ 2 - . 20 CC-NIF Ir', Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000844/2001-05 Recurso n2 : 120.292 Acórdão n2 : 201-77.462 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Retornam os autos após o cumprimento da diligência constante da Resolução n2 201-00.305, de 29/01/2003 (fls. 675/677), cujo teor passo a ler em sessão. Em relação ao arrolamento de bens, afirma a empresa, às fls. 689/690, que "a matéria já é objeto de discussão judicial nos autos do MS n°2001.61.00.031073-O, em trâmite perante a 30. Vara Federal de SP, atualmente em fase recursal, sendo certo que a r. sentença proferida por aquele R.. juízo concedeu a segurança, a fim de permitir e admitir o recurso administrativo, independentemente de depósito prévio ou do arrolamento de bens". Em conseqüência, não houve arrolamento de bens. Contudo, a manifestação da empresa, datada de 19 de novembro de 2003, é uma meia verdade, porque, de fato, a sentença monocrática no citado mandamus concedeu a ordem para que o presente recurso fosse recebido e processado sem depósito recursal ou qualquer outra garantia (fl. 819). Entretanto, conforme a cópia do Acórdão do TRF da 32 Região, foi provida a apelação e a remessa oficial, sustentando a legalidade do depósito prévio. Assim, vez que revogada a exigência do depósito prévio (art. 32 da Lei n2 10.522/2002), deveria a empresa ter arrolado bens, o que não lhe traria qualquer prejuízo, mas não o fez, mesmo tendo a diligência, às expressas, determinado que tal fosse feito. De outra banda, analisando a petição inicial no MS n2 2001.61.00.021584-8, com cópia anexada às fls. 692/739, verifica-se que em muito pouco ela difere da impugnação e da própria peça recursal no âmbito administrativo. No referido writ, a empresa, em síntese, aponta a incompetência da Delegacia Especial de Instituições Financeiras para a autuação, e que sendo ela uma fundação de direito privado sem fins lucrativos e entidade de assistência social, o PIS sobre ela incidente deverá ser calculado em um por cento sobre a folha de salários, nos termos do art. 32, § 42, da Lei Complementar n2 7/70. Alega que a EC n2 1/94 determinou que os contribuintes a que se refere o § 1 2 do art. 22 da Lei n2 8.212/91, dentre os quais as entidades fechadas de previdência fechada (EFPP), estariam sujeitos à cobrança do PIS à aliquota de 0,75%, calculada sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda. Como aduz, a receita bruta definida pela legislação do IR compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados seria inaplicável às EFPP, pois elas não praticam a venda de bens ou serviços. Alega, por outro lado, que o art. 72 do ADCT não poderia ser objeto de regulamentação por medida provisória, pelo que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da MP n 2 517/94, sucessivamente reeditada, convertida na Lei n2 9.701/98. Insurgiu-se, também, contra a Lei n2 9.718/98, que alterou a legislação do PIS a partir de fevereiro de 1999, alargando sua base de cálculo, já que passou a incidir sobre todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Em síntese, o objeto do mandado de segurança visa que seja reconhecida a inexigibilidade dos valores lançados no auto de infração sob análise. Assim, Senhores Conselheiros, fica constatada que a matéria sob discussão no Poder Judiciário é o próprio lançamento, já que tem por objetivo "afastar os e os da autuação", (conforme assevera a própria recorrente em seu recurso administrativo — fl. 3), e 45S̀k 3 29 CC-MF j. Ministério da Fazenda Fl. ttf,jf 'Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.00084412001-05 Recurso n2 : 120.292 Acórdão n2 : 201-77.462 que pese a peça exordial do mandado de segurança não discorrer sobre pontos específicos do recurso administrativo, tais como a decadência do direito de lançar créditos tributários anteriores a 27 de abril de 1996, a alegada natureza confiscatória da multa de oficio e a ilegalidade da taxa Selic como juros moratórios. Dessarte, não pode o recurso administrativo ser conhecido, sob pena de, eventualmente, afrontar a coisa julgada. E mesmo se tivéssemos dúvida se deveríamos ou não nos manifestar sobre as questões não expressamente esposadas no Poder Judiciário, esta deixa de haver, uma vez que o pressuposto recursal estatuído no § 22 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, o arrolamento de bens, não foi atendido, tendo em vista que o Acórdão do TRF 3 2 Região, como já anotado, deu provimento ao recurso denegando a segurança, e desta forma tomado absolutamente legitima a exigência legal daquele arrolamento. Conseqüentemente, não atendido qualquer pressuposto recursal, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de afrontamento à lei processual administrativa que rege o contencioso fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. JORGE FREIRE 4

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4755255 #
Numero do processo: 10480.007086/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. Multa administrativa ao controle da importações. A apresentação do anexo discriminativo à GI genérica fora do prazo certo não retira a eficácia do documento para efeito da manutenção do regime especial. Caracterizada, porém, a infração punida na forma do inci so VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. nº 2 ....91.030/85). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso, para manter apenas a multa do inciso II do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid IRF - PORTO DE RECIFE - PE • DRAWBACK - Suspensão. Multa administrativa ao controle da importações. A apresentação do anexo discriminativo à GI genérica fo- ra do prazo certo não retira a eficácia do documento pa- ra efeito da manutenção do regime especial. Caracterizada, porém, a infração punida na forma do inci so VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. n 2 ... 91.030/85). Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ender provimento parcial, ao recurso, para manter apenas a multa do inciso II do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das essões, em 11 de julho de 1991. JOÃO H ig4NDA OSTA - Presidente e Relator Tosa (74:C2da Mui do Cor alhetw Proetradota da Fatcroa 10etsaal VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 AGC 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JUNIOR, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, Suplente e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TEFCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N g 113.010 RECORRENTE: PHILIPS ELETRONICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR: JOÃO HOLANDA COSTA RELATORIO • Philips Eletrônica do Nordeste S. A. submeteu a des- pacho, com a DI n g 500 615, de 4.7.90, a mercadoria descrita na adi - - - çao 001, sob o regime de "drawback"-su,pensao, ao amparo de GI generi ca (n g 007-89/002395-3). Em ato de revisão aduaneira, verificou o fun cionário fiscal que, por ocasião do desembaraço do bem a GI generica n o estivera acompanhada do correspondente anexo discriminativo, com o que se descumpriu o item 4.1.6 do Com. CACEX n g 204/88, de modo que •ficava sem validade, para efeito do desembaraço aduaneiro, a GI apre- sentada. Entendeu o revisor que, estando invalidada a GI, não poderia o importador desfrutar do drawback-suspensão. Impôs-lhe, por isso a obrigação de pagar os impostos suspensos e ainda a multa prevista no inciso VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro e bem assim as multas delnora sobre o II e sobre o IPI e juros de mora. A empresa apresentou, tempestivamente, impugnacao, ar- gumentando que, na forma do item 65.4 da IN-SRF n g 19/78, de Portaria n g 239/78 (item 30.3) e a IN T SRF n g 96/89, no houve qualquer infração. Com efeito, o anexo discriminativo emitido em 06.07.90, antes do de - sembaraço, foi apresentado dentro de 90 dias do registro da DI. Por I:J1 timo, diz que a apresentação posterior do anexo é insuficiente, para descaracterizar a operação como realizada no regime de "drawback". • • Fl. 03 Recurso: 113.010 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.556 Na contestação, esclarece o AFTN que a legislaç go ci- tada se refere sempre a "mercadorias que possam ser embarcadas no exterior antes da expedição do respectivo anexo % a saber, somente aquelas importaçSes arroladas no item 4.1.6.4 do Comunicado CACEX 204/88. O citado item no prev,e de modo algum, a importaçao em tela. Adita ainda que a norma á a do item 4.1.6, segundo a qual a guia ge- nérica só tem validade para desembaraço aduaneiro se apresentado conjuntamente com a relaç gp discriminativa. A autoridade simgular julgou procedente a aço fiscal. A empresa recorre, agora, a este Terceiro Conselho, • com as razoes ja expostas na impugnaçao. É o relatOrio. • 010 • Fl. 04 Recurso: 113.010 SERVIÇO PÚBLICO .FEDERAL Acórdão: 303-26.556 VOTO O Com. CACEX n g 204/88 subitem 4.1.6.1 letra "c" permite a emissao de GI genérica na hipótese de mercadorias impor tadas sob o regime de "drawback", fixando, porém, no subitem 4.1. 6.4 que o anexo discriminativo deve ser emitido antes do , desemba raça dos bens uma vez que para o registro da DI nemssária a sua apresentação. A importação em causa, evidentemente, no se enqua- dra na permissão de apresentação do referido anexo até 90 dias do registrd da DI conforme subitem 4.1.6.4,1etras "a" e "b", do mes- mo Comunicado. - Concluir, porem, da no apresentaçao do anexo no momento do registro da DI que a importadora tenha perdido o direi to ao regime especial vai larga distância. Houve descuaprimento, sim, da norma do regime DAS , pela demora na apresentaçao do anexo. Tal irregularidade no e de molde a acarretar a perda para o contribuinte do beneficio do re- gime especial do "drawback", como se invalidada tivesse resultado a CI. Entendo que á fora de propOsito exigir o pagamento dos im - postos acrescidos de gravames (correção,,juros e , a multa de mora). A única infração que reconheço ter sido cometida é - a relacionada ao descumprimento da obrigaçao de apresentar a rela O& ne. çao discriminativa , no momento certo. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para, mantida a multa do inciso VII do art. 526 do RA, excluir do crédito tributário as cerceias relativas aos impostos, correção monetária e multa de mora, e bem assim os juros de mora. Sala das Sess3es, em 11 de julho de 1.991. Joae Holanda Costa - Relator

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