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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823969 #
Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. BEFIEX. A classificação incorreta de máquinas, aparelhos ou equipamentos, na TAB, não implica na perda do favor isencional decorrente de acordo BEFIEX, não cabendo, a aplicação da multa regulamentar, ex vi, in casu, do ADN-CST n. 29/80, por simples erro de codoficação tarifária. recurso provido. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, que mantinham a multa do art. 526, II do R.A. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP • ' ISENÇÃO. BEFIEX. A classificação incorreta de máquinas, aparelhos ou equipamentos, na TAB, não implica_Wperda do .favor isencional decorrente de acordo BEFIEX, não cabendo, a aplicação da multa regulamentar, ex vi, in casu, do ADN-CST n 2 29/80, por simples erro de codificação tari . faria. Recurso provido. • p VISTOS, relatados e discutidos osl)resentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, relator, :Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, que mantinham a multa do art. 526, II do R.A. Designado relator para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de junho de 1992. ITAMAR VIEIR D CeSTA - esidente JO BAPTISTA REIRA - RelAtolUesignado ,A" • RUY ROD P IGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 AGO Participaram, dinda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. DAMEFP/OF SECO(' t49 047/92 - d. H. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MEFP - RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA 2 RECURSO N. 114.572 AC°RDA0 N. 301-27.077 RECORRENTE: CEVAL AGRO INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP RELATOR : OTACiLIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORIO A recorrente submeteu a despacho, através da D.I. n. 5134, registrada em 31.05.91, ao amparo da G.I. n. 95-90/1830-1 de 22.11.90, AK 01 (hum) medidor automático de unidade (AGUATRON- MOD-NYFA/MOZI) - 15A „ - 2000C com comando a distancia cabo e 1 jogo de placa de reserva, classificando-o na posiçao TAB-SH 9028.20.0200, com aliquotas de 307. para o 1.1. e de 157. para o I.P.I. A importaçao em causa foi realizada ao abrigo do Decreto-Lei n. 2433 de 19.05.88, regulamentado pelo Decreto-Lei n. 96.760/88 (isençao), conforme averbado no campo próprio da D.I. e da G.I., tendo sido anexado ao despacho, cópia dos seguintes documentos: Termo de Aprovaçao BEFIEX n. 295/86, Certificado BEFIEX n. 351/86, Certificado Aditivo SDI/BEFIEX n. 351/11/89. Em ato de conferência física da mercadoria, a fiscalizaçao constatou divergência entre aquela declarada e a efetivamente importa- da, tratando-se na realidade de "01 regulador automático de umidade", classificado na posiçao TAB/SH 9032.89.0204 com aliquotas de 357. para o I.I. e 157. para o I.P.I. Em razao do apurado, foi solicitado ao AFTN à apresentaçao de DCI, para recolhimento das multas previstas no artigo 524 "caput", pela declaraçao indevida da mercadoria, e do artigo 526, inciso II, pela falta de G.I., para a mercadoria efetivamente importada, do R.A., além dos tributos devidos -- 1.1. e I.P.I. -- em razao da perda do be- neficio pretendido, conforme pleiteado no campo 24 da D.I. acima cita- da. Face o nao cumprimento da exigência fiscal, foi lavrado o Auto de Infraçao de fl. 01. Cientificada, em 19.06.91, na pessoa de seu representante legal a recorrente, tempestivamente, apresentou suas razoes de defesa às fls. 25/27, em 01.07.91, ao mesmo tempo em que solicitou a libera- çao da mercadoria, nos termos da Portaria MF n. 389/76, oferecendo em garantia -- Termo de Responsabilidade com fiança bancária -- que acei- to como regular foi formalizado sob o n. 96/91 (fls. 43), sendo desem- baraçada em 12.07.91, conforme cientificada o AFTN responsável as fls. 3. A recorrente alega, fundamentalmente, o seguinte em sua im- pugnaçao: 1. todo procedimento de compra e venda, de equipamento pro- duzido no exterior, tem inicio com à apresentaçao por parte do fabri- cante de fatura pro forma, na qual o equipamento é descrito de forma minuciosa; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.572 Ac. 301-27.077- 2. a empresa BUHLER AG, sediada na Suiça, enviou-lhe, em 14.08.90, uma minuta da fatura, com as especificaçoes da máquina, con- forme consta descrito na D.1.; 3. com base nessas informaçoes, providenciou o preenchimento da G.I., pleiteando junto ao DECEX ao Banco do Brasil S.A., a isençao pretendida e classificando a mercadoria no código 90.28.20.0200; 4. em 14.05.91, recebeu o aviso de expediçao por via aérea, da empresa fabricante, ratificando a discriminaçao.da mercadoria im- portada; 5. no ato de desembaraço, o AFTN autuante constatou a diver- gOncia citada, desclassificando a mercadoria para a posiçao TAB-SH 9032.89.0204, imputando-lhe a responsabilidade pela ocorrência e apli- cando-lhe as sançoes previstas no R.A.; 6. a lisura do procedimento da recorrente ficou evidenciado, tudo fazendo em cumprimento da legislaçao vigente e de acordo com as informaçoes prestadas pelo fabricante; 7. o erro constatado, pondera ainda, pode ter sido cometido n111. pelo próprio fabricante ao efetuar a tradúçao do seu idioma para o português. Na Informaçao Fiscal de fls. 52, o autor do feito, propoe a manutençao do A.I. mediante os seguintes argumentos: 1. da análise dos documentos, consta sempre a designaçao de medidor automático e nao de regulador automático (de umidade), como seria o correto, conforme Laudo de fls. 45/verso; 2. a recorrente, nao faz prova de haver importado outra má- quina, de igual modelo, peso e valor e se nao houvesse o citado erro de traduçao, ficaria difícil provar suas alegaçoes; 3. tendo em vista, o disposto no art. 499, parágrafo único do R.A e os documentos anexados, a recorrente nao apresentou provas que justificassem suas alegaçoes. Na fase de preparo para julgamento, foi o processo encami- nhando ao AFTN autuante, para manifestar-se sobre o I.P.I. lançado no Auto de Infraçao, face ao recolhimento do citado imposto através da n••n w D.C.I. n. 1482 (fls. 17), tendo sido retificado o valor exigido, con- forme informaçao complementar de fls. 53. A decisao singular de fls. 54/58, julgou a açao fiscal pro- cedente, mediante as seguintes razoes: 1. a autuada obteve licença para importar "01 medidor auto- mático de umidade", tendo a fiscalizaçao constatado na conferencia fí- sica, subsidiada pelo Laudo técnico n. 80/91 (fls. 45), tratar-se a mercadoria importada de "01 aparelho de controle com regulagem conti- nua de umidade de graos de trigo, classificado no código TAB-SH 9032.89.0204; 2. a mercadoria efetivamente importada, diversa daquela sub- metida a despacho pela D.I. n. 5134/91 e amparada pela G.I. n. 95-90/1830-1, tendo portanto descumprindo os requisitos previstos na legisla Çao e no Contrato BEFIEX (Certificado BEFIEX n. 351/86) nao faz jus, dessa forma, ao beneficio fiscal da isençao pretendida, sendo, no caso, exigível o crédito tributário correspondente, nos termos dos ar- tigos 135 e 136 do R.A.; 3. a mercadoria importada, divergente da declarada na D.I. e G.I., é de se considerar ao desamparo de G.I. ou documento de efeito equivalente, constituindo tal fato, infraçao administrativa ao contra- .szy (~, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.572 Ac. 301-27.077 le das importaçoes, sujeito assim a multa prevista no art. 526, inciso II, do R.A.; 4. o Parecer CST n. 477/88, que deve ser adotado como norma pelos órgaos da Receita Federal, determina que quando a discriminaçao da mercadoria na G.I., de responsabilidade do importador, se for omis- sa, incorreta ou imprecisa, quanto aos elementos indispensáveis a identificaçao do produto, é de se aplicar a multa, pela falta de G.I., prevista no art. 169 do decreto-Lei 37/66, com a redaçao dada pela Lei n. 6.562/78 (art. 526, inciso II, do R.A.); 5. o Manual de Preenchimento da Declaraçao de Importaçao da Receita Federal orienta que as especificaçoes ou descriçao da mercado- ria "deverá ser a mais completa possível, de modo .a permitir, nao só seu correto enquadramento tarifário, como também, sua perfeita identi- ficaçao por ocasiao da conferencia física"; 6. em razao do apurado, pode-se afirmar, que a mercadoria efetivamente importada, foi indevidamente declarada nos documentos que serviram para instruçao do despacho, razao pela qual, se torna cabível à aplicaçao da multa prevista no artigo 524 "caput" do R.A.; 7. a alegaçao da recorrente, de que houve erro na traduçao por parte do fabricante, nao merece acolhida, tendo em vista o dispos- to no artigo 136 do C.T.N. que diz: "Salvo disposiçao de lei em con- trário, a responsabilidade por infraçoes da legislaçao tributária in- depende da intençao do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e extensao dos efeitos do ato"; 8. o erro de lançamento do crédito tributário no A.I. refe- rente ao valor do IPI lançado, pode ser corrigido de oficio, conforme prev@ o artigo 32, do Decreto n. 70.235/72, que rege o Processo Admi- nistrativo Fiscal. Intimado da decisao, em 13.12.91, a recorrente, tempestiva- mente, em 14.01.92, apresentou suas razoes de recurso, reinterando as alegaçoes da impugnaçao e acrescentando ainda que: 1. a falta do termo "regulador", ou a sua inserçao ao lado do termo "medidor", na G.I. em nada alteraria a realidade do equipa- mento que é sem dúvida 01 (hum) medidor de umidade "aquatron", modelo MYFA/MOZD etc., como descrito na citada G.I., donde se infere a pre- sença dos elementos indispensáveis à caracterizaçao do equipamento; 2. caso a recorrente tivesse adquirido um "regulador", cer- tamente teria consignado o código devido, e nao deixaria de usufruir do beneficio do Programa BEFIEX; 3.é inócuo indagar se a mercadoria importada é um "medidor" de umidade ou um "medidor regulador", ou ainda um "controlador", um "aferidor" etc, quando, em qualquer dos casos, a recorrente, por ter capacidade legal para tanto, importaria o equipamento com os benefí- cios do BEFIEX; 4. em qualquer caso, o que importa é que a mercadoria está bem especificada na G.I., especificaçao essa que o próprio perito con- firmou em seu parecer; 5. acerca da dúvida suscitada quanto à denominaçao do equi- pamento, pede a realizaçao de diligência junto ao fabricante, através de seu representante. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.572 Ac. 301-27.077 • VOTO Em obediencia a designaãO do-2Sr..Presidente, exaro o pre- sente voto, que_traduz.o.pensamento.da maioria de. membros deste Cole- Acompanho a brilhante análise do Ilustre colega Relator, no que tange à, permanência de favor isencional decorrente, de acordo .8E- =C, mesmo em havendo incorreta .ciaseificaçâo do. produto importado, e à impossibilidade da aplicação da multa do art. 524 em virtude de não haver 'diferença de imposto a recolher', o que traduz.base de cálculo .igual aszero, por. atender às.presCrições . de.Direito.e.importar.em Jus- tiça Fiscal. . Divino,, no entretanto, da aplicação feita,.in casu, da mul- ta do - art. 526/11 do R.A., :já que.O,erro:de.descrição4a . mercadoria. )Cimportada, .13e, .é que assim se pode considerar, uma vez Oüéa —... mesma ."Aquaton, mod. "MYFA/MOZD.15A 2000C, consta igualmente da D.I. .da G.I. --•, foi, provocada pela versão. para o Português, fèita pelo Fa- .bricante, devendo-se, dessa.fOrma,.interprèter da.maneira.Mais favorá- >,vel ao 'acusado a legislação pertinente, face à dúvida quanto as cir- cunstâncias materiais do fato, ex vi do art. 112 do CTN. No mesmo.sen- . tido há, Pelo menos, dois acórdãos unânimes desta Câmara: 0. 301-26.383 é o" 301-26.382. Não tendo sido considerada discrepante, portanto, a deccri ção, resta apenas um erro de codificação, o que é excusado pelo ADN/CST n..29/80. Destarte dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 04 de . junho de 1992. /".f.,// lgl J O 'BAPTISTA ,o,REIRA - Relator Designado - . • • A •n•''l • ntxj:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N. 114.572 AC0RDA0 N. 301-27.077 VOTO VENCIDO A lide prende-se ao fato da recorrente ter importado um apa- relho para integrar seu ativo fixo, amparada nos benefícios fiscais do Programa BEFIEX, classificando-o, entretanto, em código tarifário in- correto. Em virtude disso, a autoridade fazendária cancelou o benefi- cio insencional e aplicou as multas dos artigos 524 "caput" e 526, in- ciso II, do R.A., por infraçao ao controle das importaçoes. De inicio, é preciso acentuar que os acordos BEFIEX sao con- tratos firmados entre a Uniao Federal e as empresas mediante certas cláusulas e condiçoes, inclusive resolutivas. No conteúdo, a empresa beneficiária se compromete a cumprir certa quota de exportaçao, pre- viamente fixada, e em contra-partida ecebe benefícios fiscais -- isen- çao ou reduçao -- na importaçao de máquinas, aparelhos ou equipamen- tos, e conforme o caso de insumos, sobressalentes, acessórios etc., também. As isençoes geradas pelos citados acordos sao subjetivas ou personalíssimas, beneficiam o sujeito passivo da relaçao jurídico-tri- butária, ou seja a empresa signatária ou beneficiária, ao contrário das isençoes objetivas que se relacionam com o elemento objetivo do fato gerador, ato ou negócio considerado. O direito dos contratos se regem por vários principias, den- tre os quais o principio da força obrigatória que consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes -"pacta sunt servanda"- Ensina Orlando Gomes, in contratos, que: "celebrado que seja, com ob- servãncia de todos os presssupostos e requisitos necessários à sua va- lidade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes sejam -- quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Estipula- ~ do validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obri- gaçoes de cada parte, as respectivas cláusulas tem, para os contratan- tes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades." Dai se insere que a recorrente podia importar qualquer má- quina, aparelho ou equipamento para integrar seu ativo operacional, nas condiçoes previamente avencadas, fazendo jus à isençao de caráter subjetivo ou personalíssima. A classificaçao imprópria da mercadoria importa na TAS, nao autoriza a cassaçao do favor isencional, por parte da autoridade fazendária, por ausência absoluta de cláusula contratual rescissória especifica no acordo BEFIEX ou de dispositivo legal de di- reito público. A revogaçao unilateral do contrato ou a alteraçao de suas cláusulas somente se permite mediante novo concurso de vontades. A isençao só poderia ser negada se por acaso tivesse havido violaçao contratual por parte da empresa beneficiária, como por exemplo: o apa- relho importado fosse estranho ao processo produtivo da recorrente ou sua quota de importaçao tivesse sido ultrapassada. • "fr\N h • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4 f, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 114.572 Ac. 301,27.077 A autoridade fazenda ria resta aplicar, como de fato aplicou, in casu, a multa referente a infraçao ao controle das importaçoes, co- minada no artigo 526, inciso II, do R.A., ficandc , prejudicada a apli- caça° da multa prevista no artigo 524, por falta de diferenca de im- posto a apurar em razao de declaraçao indevida de mercadoria. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer o favor isencional decorrente do acordo BEFIEX, e confir- mar a aplicaçao da multa do art. 526, inciso II, do R.A. Sala das Sessoes, 04 de junho de 1992. \N\ lgl OTACI.LIO DANTAS CART A XO - Relator • ••

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Numero do processo: 10830.001704/92-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Equipamento ou material-médico hospitalar ou ambulatorial importado com isenção somente poderá ser utilizado pela entidade beneficiária nos serviços que presta vedada sua cessão a terceiros, sem prévia autorização do fisco. Recurso Negado.
Numero da decisão: 301-27559
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:28:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:28:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:28:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:28:53Z; created: 2010-01-29T11:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:28:53Z | Conteúdo => • / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 191 pRoannwim9 10830.001704/92-36 sessão de 25 j aneiro d.199 4 ACORDÃO te 301-27.559 Recurso n 9 . : 115.814 Recorrente . IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS Recorrid DRF - CAMPINAS - SP Equipamento ou material médico-hospitalar ou ambulato- rial importado com isenção somente poderá ser utiliza- do pela entidade beneficiária nos serviços que presta, vedada sua cessão a terceiros, sem previa autorização' do fisco. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1994. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Presidente e Relator CARLOS AUGlíTrT FRE ) NOBR2E - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 25 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente) e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, MARIA 5E FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR- TAXO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. -s4•71.Tt'iC7, ".n.4.2;- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI AMARA 2 RECURSO N. 115.814 -- ACORDAI] N. 301-27.559 RECORRENTE: IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATOR IO A Sta. Casa de Miseric6 rdia de Pelotas importou com isenção do 1.1. e do IPI diversos equipamentos hospitalares, como lhe garante o art. 149, III, do R.A./85, por se tratar de instituição de assistên- cia social. Pelo auto de infração de fls. 41 foi a mesma autuada sob o fundamento de que os aparelhos, que a Peça básica discriminada, foram cedidos á sociedade civil PROCARDIACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCU- LAR LTDA. par auso e exploração comercial, salientando que essa firma não paga nenhuma remuneração a qualquer titulo à Santa Casa, consoante o Termo de Esclarecimento de fls. 4 que transcrevo: " Nas fun ções de Auditor Fiscal de Tesouro Nacional, so- licitei informações ao Provedor da entidade supra identifi- cada, sobre as relações profissionais e comerciais mantidas com a pessoa jurídica de direito privado a PROCARDIACO CLI- NICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA., inscrita no CGC ME 91.562.009/0001-41, o qual forneceu os seguintes esclareci- mentos: Que a PROCARD IACO CLINICA E CIRURGIA CARDIOVASCULAR LT- DA.: 1 - tem sede social e centro de atividades profissionais em uma das dependãncias da Santa Casa; 2 - pela utilização do imóvel não paga taxa, contribuição ou , aluguel; 3 - pela utilização dos equipamentos medicas de propriedade da Santa Casa não paga aluguel ou outro tipo de remune- ração; 4 - entre os equipamentos utilizados, constam os importados conforme Declarações de Importação n. 001858 de OB.06.89; 006361 de 30.08.99; 006992 de 21.09.89 e 004522 de 28.06.90; 5 - tem seu faturamento advindo de atendimentos a particula- res, segurados do INSS, de conv ãnios e da diferença do IVH (índice de valorização hospitalar) conforme cláusula quarta do convênio firmado com a Santa Casa em 20.07.891 6 - a Santa Casa, digo, não paga a Santa Casa remuneração a qualquer titulo; a Santa Casa aproveita-se do diferen- cial cobrado do INAMPS do IVH, a partir do reconhecimen- to da existência do serviço de hemodinamica, nela insta- lado; Çlkir Rec. 115.814 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;;Átil • Ac. 301-27.559 4M8e9à TERCUROCONSEUMDECWRIBUNTES , 3 7 - responsável pelos encargos financeiros referente a ma- nutenção dos equipamentos utilizados da Santa Casa; 8 - aci utiliza equipamentos de propriedade da Santa Casa." No prazo legal, a ação fiscal foi impugnada sob as seguintes alegações que leio. O processo foi julgado Por decisào assim ementada: "Além de exigir o imposto, aplica-se a multa de 507. pela transfer@ncia, a terceiro, a qualquer titulo, de bens impor- tadas com isenção de tributos, sem prévia autorização da re- partição aduaneira (art. 521, II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro). Impugnação improcedente." Irresignada, em tempo hábil, a Recorrente interpôs o seu re- curso em que repisa os argumentos da impugnação. E o relatório. 57.1à\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 +**Ul TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES Rec. 115.814 Ac. 301-27.559 VOTO N"-ao ha dovida e esta comprovado pelo termo de identificação, localização e utilização de fls. 1, que todos os aparelhos importados pela Recorrente se encontram em seu hospital. O problema se resume pois em se saber se o contrato de pres- tação de serviços de fls. 12/15 que a Recorrente firmou com a Clinica em questào envolve, como entendeu o auto de infraç ão e a decisão re- corrida , a cesso de uso e exploração comercial a p restadora de servi- ços. Pela leitura do contrato não se pode chegar a essa conclu- são. De fato, pelo contrato, se verifica que a Recorrente contra- tou os servi EDS da Clinica para que essa operasse para ela os apare- lhos citados para os seguintes serviços diagnósticos: hemodinOmica; ecocardiografia e cardio-estimulação transesofageana. Como retribuição a essa prestação de serviço a Recorrente paga à Clínica 157. entre a diferença de indice de valorização hospita- lar (/VH) de 1.5 à 1.9 no total dos valores pagos pelo INAMPS a Recor- rente por pacientes hospitalizados. Essas são as cláusulas básicas do contrato que vige por tem- po indeterminado e que de forma alguma implica na cessão de uso da aparelhagem Jà que esta é utilizada somente para os pacientes da Re- corrente. No entanto, pelo Termo de Esclarecimento de fls. 04 prestado pelo Provedor da Recorrente e seu representante legal, esclarece ele, no seu item 5, que a Cl inica em questão "tem seu faturamento advindo de atendimentos a particulares, segurados do INSS de convOnios e da diferença do IVH (índice de valorização hospitalar) conforme cláusula quarta do convênio firmado com a Sta. Casa em 20.07.89". E de concluir pois que a Clinica não presta serviços só para a Recorrente, mas, também, para clientes próprios seus e em decorrên- cia usa a aparelhagem importada com isenção para esse fim o que cons- titui cessão de uso, sem o pagamento prévio do imposto, o que contra- ria frontalmente o disposto no art. 137 do R.A./85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sa la das Se ss6es, em 25 de janeiro de 1994. [4:41. 4" ff j b-4.191 F USTO DE F EITA E CASTRO NETO - Relator

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Numero do processo: 10620.000238/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que descumpre os comandos contidos no artigo 10, inciso III do Dec. nr. 70.235 de 06.03.72. Anulação do processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67702
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4822345 #
Numero do processo: 10783.020639/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Este Colegiado não é foro para discussão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas que embasaram o seu lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06039
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.' 1 P. Iin fil , (,I .:4 • 42.4..1, -::::: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c I rr c resso no 10703.020639/91-42 Sessae de :: ALORDAC No 202-06.039 Reco: rrner no:: 91 .. II 90 No ao rren to: ni4c3Ein nkr:un COUTINHO Re c.a r C ida :: DP;:ir EN1 V ri CE I A ::: I ET: :.I TH I ICIECIA:; PI NiCII - SI11.1r)15 I:: st c Lei. p g 1 .m.lcs ri 2A. , 1.f.! 'PC) ic C) pa :' -.IS Cl :i :::::::ussEC:: da ilIc OWL: 1 .i. EU C. I.. ,C1 ig. . 1 cl,:ldê.... F.',/coti. :] á 2i,-.:,,,t 1 i dai1E il.m,, ilcDrrne:i:: que ealagsâram C) 1:C-,1 t 1 ar: camen te. He cd r'S0 negado . V :i. si Les, rol al a ri OS e :1 is C:11111 11(1 c; Ci': prE. SCHlt.OW.. ar. . 1. os do ro Cl. L 1 - M:1 i n 'tarro:st C3 ger nig3o...0 AIIIINibit couTINHO. ACORIAM ou Iam I:: reis da Segunda Câmara do S2Ci Lt:Id o . Can se] I gi da Ca:: .1 ::: i buin Les „ por unan i rn i (1 ad e do ve tos „ am negar provi men ta ao recurInW).. AL1.50::•1 r I. Fe a Cen so1 In:: :: ra :I III:F ICISA C;R I Er]: HA: HEIN I;Al..UUS i 'Ali I AJA., '4,,/: i 'er dir INIIII...V :II C I III.r..0 1 1:::DO DA , EL I_ C I II Pros n c:: en -1e ---- ' - rihn aNr," ..... i _ --" }:tirtiu IR ril::: I Ro - REtct ,, cr..1-,00.. r AVO 00 ANACAL. MARTINS - PI-Ga:dr ador oRepv esel I- 1 all I C? (I a r iik:E EC - ICI a C:.I 011 a 1 i.furn I F:f1 siEsstyo DE 1 9 I c ' ' 1i\•„,•.! 993 participa„,, dAnda, de prosonIo Julgamento, as Conselheiros ELIO ROTIET., jCSE: CADRAL GAROCANA„ OSVALDO TAEICRESO DE: CLIVESS.RA, TARASiG cn pFEn.o V.;ORGES a jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. hr/iss/ac/gs/cf 1 ...!..1.:::—:"..‘.. MINISTÉRIODAECONOMWFAUNDAEPLANUAMENTO ,Seg ":5i.te SEGUNEWCONSELHODECONTRMUNUS Processo no 10783.020639/91 -q2 Recurso no: 91.190 AcOrd'ête no 202-06.039 Recorrente:: ANBELO ARSINU COUTINtle RELATORIO Per bem descrever. as fatos •fll exame ne) presente processo, mdoto e transcreve, m seguir, e relataria que eompne a Deciso Recorrida (fiza.1.3.117)n "Contra a contribuinte acima identificado qui emitida a notifica)ao de 1$. 09 exigindo -se m importância de Cr$ 0.072.56P,70 (quatro miihnes!, setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e trns c r I. 7. (-:-' i. ti:MS E:' VI ovo El L'K (ver) '1'. avws ) , r e Ia ti V a AIO I. rnpoi, t o :ïk Propr I.K.K.1 ad e Terri to r: ai. ;;; LA r a I. -- 11R pÉn-ti. nen -1.-.€, &O (Q! >c Ed- C:1 Cl. O d C.! 19'21 „ Cl c, :i, ritáve 1 cadastrado sob a código ng 0.,.L postulante apresentou sua impugnaçao Ma fls. 01/08 alegandon •-• que a no ti. f l. cos ç)-11e) envolve: , n Ao .::“:)11EN--its o Lançamento de I •• , mas, tamti ger a Contribuição ..)dindicmi Rural --• CNA -- CONTA°, a Contribuição Parafiscal e a taxa de Ser),$cos Cadastrsts O inviabiliza instrumentalmente o pagamento em separado, se devidos)) 6. que a inconstitucionmlidade do lançmmento do ITR/91. se aflora com a ediçno da Portaria Interministerial no 309 de 07.05.91 que atualizou c) valor da tmvra nua no coeficiente multiplicador inclMente sobre este valor determinado ou apurda pela Portaria Intermiaisterlal np 560, de 27.09.90, mcmrretando uma verdadeira majoração do valor da 'terra nua cg, por via reflexa, do tribute, por mar ele (valor da terra num) ceimpenente da base de cAlcula do ITRn - que foi ferido o principio da legalidade pois a Portaria 309 aumentou o valor da exaçâb tributaria enteladm, o que torna a exienÊncim inconstitucional„ vez que a citada Portaria não 4 lei e sim norma infra-legal!, z. .Z..4 A ...w....',,x. MNISTPRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -• 7P,,P,NYP: . 1 !.:tk --1IN • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIMS Processo no g 1028Z-020639/91-42 Acórdão npf: 202-06.039 s . que o lancanto era impugnado fere o priscípio da Anterioridade l*ihutaria abartiide riensti tu ci on almen te no artigo 150, J. VI L'i. '!,..C. 1 1 J. alínea "b" „ da. Constiffl i 00 FederaiíriS, pois a. ediOospubl.ifacã) da. Portaria ng :()i1 plivcno exert -I ci ...g fiscal cori-cspondente veiculando uma i icail cgs.u-,..M.U.ciunen to , traduz. UMA Li con c: C-. i tuci inl a- i idade flagerosa -- que inexiste no conteCdo da Portaria og 309/?i. os mesmo em qualquer ato des Minis -Lê ri. Economia o da Agriuulturã, determinação ot. cação de levantamento acerca dos preços venais apui tauPi g no parágrafo Jp do Deur ete no 8g.6S5/ED, por- de rig i ni i cia, impessi gel exicií s in/lançá-d.o com valores acima da correção decorrente: . da 'Inflação, o que birra p ulo e ato administrativo declaratorie do lançamento de I1R/91 -• quo houve uma iLlyi. 17.asi..:Wn emuivocad Ai Á. h, C1 a :i. d O coeficiente de atualização, pois: a ocorrida por f orça da Por . t.a.ria 309/91 bageou-se rWiriefl te nos yalores da terra nua (.-.e x :i.' ,; t (€4'1 1- no exeic.D:io/90 irM1 t G embora o parMirsifo go do art:i.go 7ç.J. de Decreto no 6S5/80 e”!.t.alitibiça que tal corroção deve considerar a vx.‘riação e rCeillAáln. d C.A preço da. len a, verificada PH tv . v..n dei s exercfriog em teriOrP an de Linçamen to de i iii pos top ' .- que nr.c; obteve as reduçefes do lei em f unção dos fa .briis FRE e FRU, muito embora, censoan -IP EC derotã da. rietificação em anEXC3 C ci,i tri nuin te não tem db1. tos em exerci. cios ar teriore:6ff. - que litiga com a União Feder.CI. em A ç'i,V c jud i C1;U em t. I-- el,E.ffi i t. iR .1 -. g0 na lj Vara da dusti ç. ','. a bedtmsil da Seção Judiciaria do Estado do Espírito 5,m1 to., i.can d o efetuado de li &si. to j ud i ci al no montante da. notifica0e de lançj..amen te/90 o que sus pende a exigibilidade do crç=!ditu tributar:1e, não ge vislumbrando qualquer . dAbi tu acerca 1lo 10,, e xes' (-.Á cio an ter i o-:; -... /1? 7 40it 4r..-44;89:2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''[IWY ',.+.; '..-''.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-.:....,,' PIM cesso no: 10783.02.0639/91-42 AcArdo no 2 202.04.034 - que e imposto sindical counominado Contribui0o Sindical Rural -CNA inexiqlvel„ uma voz que n',We e. -Fu l'Hado a qualquer Sindicato Rural, O CDrv . ende assim a figura da não incidóncla I.:. ri but. A r- i. a „ pois tal tri bato somei . ' te a bar :a os. contribuintes wimdi qalizado,. ,: nos moldem do artigo So„ in e i ISO VS e paragrafes da ConstitujC2I'0 H2CI e ral/SSN - que se o imposto sindical 'n:sse devido, acorreria duvidas sabre quem seria o credor de tal parcela pei.s a Confederaçâ'o Nacional da Agricultura a a FederaçinUi da Agricultura do ry „ Esp. Santa lançaram cobrança escriturai via bancaria amparada no artig O Bp, inciso IV da Constilnii(:) Fe.)deral vigente. O contribklinte finaliza sua pe 1: i rÃo (..1 1 i Ci t, a ndoe - cancelamento da lançamento do ITRY41 por „der inneuls-libicional„ ilegal e irregular' e,. alnda„ eivado de nulidade ire.,anavel.:: - que seja oficiado à II. a VA r a da justiça Fedenni/ES para. que i.nro„me acerca da 2X ic.tem_ia cle? a0Co j 1Jdic.:Lia em traia' te0o naquele Juizo e. a efetivação de depósito judicial da pare:ela exigida pela :i. ti. - que 45ej a oficiado à ConlederaOin Nacional de Agricultura e à FederaçUe da Agricultura/ES para que informem o que motivou a cobrança. da ContribuiçUo Constitucional Rural, bem Corne] SUE. . participaas na arrecadaçãO da ContribuisaXe Sindical Rural -- OFIF)g - que seja oficiado ao INCRA/ES para que informe o motivo do lançamento do I1E sem os benefflies das isençUSe q decorrentes de FRE e FRU„ - que saiam realizadas as díligOncias j, 11 tti. tt a CI .a 5 nos itens anteriores e peri C i a nwe últimas DeciaraOes de PnlpriatArio e fetivAda e q qe seja suspensa a exigibilidade dm cre.dito tributário „ devendo ser expedidas as certkWes negativas," 4 IV _-..•_,.....,4 -ktiA... ;!.., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 3ajr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,...., .. Processo no: 10783.020639/91-02 Acórdão nçu 202-06.039 A Autoridade, Singular indeferiu o pedido de:. realizaçãe de dfligencia o perícia. bem remo ikr-....N procedente a notificaçA1.) de fis.02, scr. em meguintem consideranda: "Considerando duo o processo .I-q' iide dam fermalidades leugsisg Considermndo que não censta no processo D Aviso de Recebimento da Notificação, não tendo sido possível loce.11i gsAiro o haja vista ser O mesmo elemento indispensável à verificação da tempestividade da apresentação da 1mpuqnaçãe, foram, amsim, os argumentos de defesa analisadom, evitando-se alegação de cerceamento do direito de detesag Considerando que e lançamento do impir gr) foi realizado com bame nas infermaçãem p~s.idas pele contribuinte e arquivadas no Cadastro de Imóveira Rurais do immn (NET CST no 001 de 0S..11.91)g Considerando que e contribuinte lifllit.E. apenas a tecer ce~itáriora mobre a lnwnstitdicitia:Eldimie de Lally,UNVtlin Considerando que não comiudte mo I)€ .1 da Receita Federal ...luldr- a renratitmcicsaildade da cx1gencia do Imposto 1rritorial relativo ao exercãcio de 1991g Considerando que o Decreto no 114.685/B0 em meu artigo 11 diz clmr2 "A redução do imunito de que tratam os artigos He, 12p e 10, não me aplicarA ao imóvel que, na data do lançamente„ não este1a com C) impomte de exerelcios anteriores devidamente qui tado., remma i • ad as as hi p.(:', teses previstas no artigo 151 do Código TributArio Nacionalg" Considerando sue, conforme se verificm através dm notificação de 11,09, apesar do interessado ter direito A rndução (mu .: 43,62 e FRE ..- 35,5 21) prevista no artigo Po de Derreto ng 24.6S5/80, erala nãc. foi concedida tare à existencia de debitos de exercícios anteriorera 7,.. (199011 ,, de acordo com a informação prrstada pela DIVARE a fl. 13g 5 . p9 j PÁP", , e-U.4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .9.-er. ntfig.W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCPSSO ng u 10783.020639/91-12 Aceir . dão ngi: 202-06.039 Con si d eran de que a gu ia de de peail..5:, :Mui i ciai a f 1 A ri: não pode ser considerada de ctummito há bd 1 para. efei to de cum uu re9 a ‘i:'‘.(;) :). ali iti a C 5 la-:.? órgão . ,,, e 2: que FaCL idem ti 13. ca e de bi to g Con rd. d e ran d e que , de ai:cd-de com CI -(:). V . t i g e 15 do Decreto iig 70.235/72, ca be ac sud e 1 te paa p i ,.., o a a guiug„mn t a ção da impugna ça'cu i um; t ru '. g. da COM OS do cumen tos em que se f un d amen ta r g Considerando que a T Com trú bui Oes Saud i raii;- des Empregadores (CNA ) e dos T ra ha 111„„do nas . (C.UNTAG ) eu; tão seAde cobradas com funimmum) to no Decreto-lei no. . 1966/71 e parác rafo 2g do ar il g u 10 do ( to das 1). s. nos i Feres Tran si tór 1. as da Cons ti tai ção vigeu te :, devendo o cmn tr 1. Nuinlie d i ia i g i rase ae Si nd i cato Rural ou a Federação da Ag ri cul Lura a tini de ser . Eu:mula re c i do sobre a cola ran ça da. Cor) t ir i Uni ção Ccinf ed era ti va , que foi de in tei. ra Nas ponna b i LI tiadc„ das c i t ad as en ti d ad os (Bol•tim Cen tra 1 - DER KIR 161 -- 14/11/91 ) u Considerando g ue a igolitui ta eng de roa 11 z ação CIE d J. 1 iq Mn C i a j RA n to a ia Vara da Justi ça Federal /F2 não p1' o lede , vez que o t1n us da prova cabe a quem a i. eg a g Considerando que não proced C? ff' as dili zu cdn tui as sei i c i -t das nos .1. tena 3 e a da iM Pud na Ç o (ika:i do OB ) , i a tende o assturlo ulii o obi etc de cum e:1.d era ndos an .i„v„ridires g Considerando que o ped ido do pe ri. ci a não CJ., T.- ta fundammil .J:uplo de a corri O COM o d i S posto no p rtig o 17, parág rafo ún i co do De cdr e to me 70.235/72 g Conig ide ran d o tudD O liai. S que do prTnçç'sso consta . ' . Tempestivamen te , („. Recorrem te in tezrpCs o Recurso de 41s. 19/21, onde , efh suma , ai eg a que u - não p1' temi d eu g me o Sr .. Delegado da Re cie 1 ta Federal deel arasse a i n cens -1 i 'Miei on ai. idad E de lan çamen to „ mas sim 5,.... que não apl. i casse a norma eivada de in con s ti tuci on a. 1 idade g 6 4 g 0• . -41,...t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO "Ar SEGUNDOCONSELMODECONTMEUINTES PI-C)CPFLIM:1 nru 1.0733„020639/91-42 AcórdJo nqN 202-06.039 - assim„ ao no analisar G mórito da questAlib„ a cliLA adtoridade tornou nula a. sua dectsop - ó iníquo WiIo con r idorar o comprovante de depósito judic .:J.:il. "documento hábil" para efeito de suspensIX0 da exjoibilidade do crédito tributário e, dal., faier ias As lísíinçes parciais in forma legis:j .... ii (Á (i (" i iii Wii i't iii cad a ó si I. dn to ao ni--:.:j itiliil ti:, de 'C'al ta da instrumentalidade da Notiticaçairi dc. Lin) çamen 't I3 3.11Clilir as par cd 1 as cie Con tr i 13 (A i ( ;ii(i Sindi ra :I. -- C:;hin -- CONTAG .; •-• foi i no po i- Uma ci 1. teci a J. ci VI titia it Iva dn iu II gado l'' 2M oficiar, conforme sugerida, es Orgaos envolvidos, direta ou indiretamente, nó lançamento do ITR - 1991 e as outras parcelas, observando se a c0ndiOço do rnió-indicalizadc do Recornrlm. (5!ií V: o relateir.o„ 7 /Ri• . ..:Qk fi;t:rà.p.i. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procemso no, 10703.020639/91-42 AcórdWo no:: 202-06.039 VOTO DO CONSELHEÁRO-ObIATOR Awnwo CARLOS DUENO RIDENT:0 Em primoiro 1J.ncEr, considero improcembente a inverasào de nulidade da Decisào mor vi. por nào exame de; merito da questào, eis que ela apenas deixou de apnáciar as matérias com as qualx.i o Recorrente pretendeu pnwar a inconstrUOIciltinalidade e ilegalidade do lançámumnto ITR/91. em foco, Cl que eStâ consentàneo COM a Iterativa jurisprudencia deste Col.eg içado . Também nào vejo nenhuma iniquidade na nâo .:'ft Ce I. 'I'. a 5;:i.r0 (1D i::DinprOWin 1:1-, de e (,1:)(51::i. '1-.0 :1 II. Ci :i. C:i. a .I. e (€.! fl. . 1 / corno "dacumento hábil' para efeito do sitsponsào da exigibilidade do crédito tributário (CIO :, ar t.151, 'inciso II), pois os dados nele iamuglanüss nào permitem vineulaslo ao débito relativo ao lançaoento de 1990 de forma a afastar a aplicaçào de disposto no art.11 do Decreto no 84.68A/20. AdeMaiS „ (:) tatu de Cer1:5-tar, -:',U piie"r:eléuS Cla.5: Ceraribu.1 ft--n à CNA e à CONTAO, na Nottificaçao de Lançamento do ITR, ein nada prejudica a imstrumentalidade de seu lançamento, isto riorque para O pagamento i. 1. do ITR bastaria preencher um DARF, em tudo scmielhante go que lhe foi remetido pela Receita alterando EXO -somente O "valor da Receita" no sentido de retletir exclusivamente o montante do IM devido, ElnalaNvle„ entendendo que as razefes apresentadas na Decisào Recorrida :justificam o nào-matendlmnto dás diligÊnclás e períCi, ,e, solicitadas, vote no sentido de que Ela seta mantida, por seus próprsos e Jurídicos fluDiamontos„ razào pela qual nego provimento ao rectilmw“ Sala das- Sess3es, em 27 de agoste de 1993. ---- - ..." Anuem". .7.' • ...DS BUE:NO RIBEIRO .....7---- 8

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4823782 #
Numero do processo: 10830.006240/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. IPI - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considera-se homologado o lançamento de iniciativa do sujeito passivo, em conformidade com o artigo 56, e definitivamente extinto, pela decadência, o crédito tributário após o decurso do prazo de cinco anos, contados na forma do crédito tributário após o decurso do prazo de cinco anos, contados na forma do artigo, 61, inciso I, ambos do RIPI/82. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Correta a classificação de ventilador na posição NBM/SH 8414, independentemente da máquina a que se destina. A caixa ou carcaça metálica, peça necessária para o direcionamento do fluxo regular de ar, o que a caracteriza como parte do ventilador por não ter posição própria na Nomenclatura, também deve ser classificada na posição 8414, Subposição 90 (partes), item 0200 ( de ventiladores ou coifas ). Na vigência da TIPI/83, deve ser adotada a classificação fiscal correspondente: 84.11.93.00, que trata de partes e peças separadas de ventiladores, exautores e semelhantes. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08915
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. Do O 5/ 6/ ,9_g-1c c sitzetc,vi,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica nnSg%Ctrk:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006240/92-54 Sessão • 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.915 Recurso : 98.056 Recorrente : J. F. NOGUEIRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. IPI - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considera-se homologado o lançamento de iniciativa do sujeito passivo, em conformidade com o artigo 56, e definitivamente extinto, pela decadência, o crédito tributário após o decurso do prazo de cinco anos, contados na forma do artigo 61, inciso I, ambos do RIPI/82. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Correta a classificação de ventilador na posição NBM/SH 8414, independentemente da máquina a que se destina. A caixa ou carcaça metálica, peça necessária para o direcionamento do fluxo regular de ar, o que a caracteriza como parte do ventilador por não ter posição própria na Nomenclatura, também deve ser classificada na posição 8414, Subposição 90 (partes), item 0200 (de ventiladores ou coifas). Na vigência da TIPI/83, deve ser adotada a classificação fiscal correspondente: 84.11.93.00, que trata de partes e peças separadas de ventiladores, exaustores e semelhantes. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. F. NOGUEIRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 allel>11.<- cgr-ew- ACP- Otto Cristiano d 1 liveira Glasner Presidente 1 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘).:1;ers Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão . 202-08.915 ç r4 qi7.1111":". Tarasio ampe Bown Motor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano mdm/CF/GB 2 Wr— i‘d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830 006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 Recurso : 98.056 Recorrente : J. F. NOGUEIRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO J. F. NOGUEIRA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF EM CAMPINAS - SP que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal descrita nos Termo de Verificação, Termo de Conclusão Parcial de Fiscalização, Auto de Infração e demais Demonstrativos de fls. 05/42. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 365/374: "Trata-se de exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 41/42, por falta de lançamento e recolhimento do IPI em virtude de classificação fiscal incorreta e consequente utilização indevida de benefícios fiscais de isenção. Como se lê no Termo de Verificação às fls. 05, os produtos reclassificados são partes e peças de máquinas agrícolas, que a empresa classificava nos códigos 84.28.90.00 (TIPI/83) e 8436.99.0000 (TIPI/88), que correspondem a produtos isentos. O autuante apontou como corretas as seguintes classificações: a) para as peneiras, obtidas através da perfuração e ondulação de chapas de aço adquiridas pelo contribuinte, os códigos 73.13.03.01 (TIPI/83) e 7208.0100 (TIPI188), com alíquota de 5%; b) no caso dos acessórios T-90° para tratores, que consistem em urna caixa de engrenagens, para transmissão angular de movimento, acompanhada por um eixo "cardan", os códigos 84.63.18.00 e 8483.40.0299, respectivamente, com alíquota de 12%; c) para as caixas (carcaças metálicas) para ventiladores, os códigos 84.11.93.00 e 84.19.90.02.00, à alíquota de 5%; Inconformada com a exigência, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 44/51, alegando, em síntese: 3 _wr MINISTÉRIO DA FAZENDA ''?"ittsc',n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 - que os lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos até 22/11/87 estão alcançados pela decadência, em face do disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN (obs. - o auto foi lavrado em 25/11/92); - que foram consideradas na autuação as Notas Fiscais de número 7558, 7561, 7562 e 7568, emitidas no mês de outubro/90, após a revogação, por força do art. 41 do ADCT da C.F. de 1988, do beneficio fiscal previsto no art. 1° do D.L. n° 1374/74; ditas Notas foram posteriormente complementadas pelas N.F. de n° 7610, 7613, 7614 e 7623, respectivamente, mediante as quais foi lançado o imposto exigido); - que as peneiras industrializadas pela empresa são artefatos confeccionados em chapas de aço com aplicação e funções específicas nos "Desintegradores" e "Picadores", também fabricados pela autuada; - que a autuante deixou de considerar, ao classificar as peneiras, por aplicação das Notas de Capítulo 73-I, item n da TIPI/83 e 72-1, item k da TIPI/88, que as referidas notas têm caráter excludente, isto é, os produtos com motivos em relevo provenientes diretamente de laminagem e os que tenham sido perfurados, ondulados ou polidos são classificados como produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições; - que as peneiras são artefatos ou obras incluídas nas posições das máquinas a que se destinam, conforme as R.G.I. nos 1 e 3-a, e a Nota de Seção XVI-2-b da TIPI vigente; - que o entendimento da autuada sobre a classificação fiscal das peneiras é corroborado pelos Pareceres CST n's 1274, 177 e 3481/77, dos quais são juntadas cópias das ementas (doc. 3); - que as regras de interpretação para a classificação das caixas (carcaças metálicas) do ventilador estão corretas, porém foram aplicadas ao produto errado, ou seja, partiu-se do ventilador (componente), quando deveria considerar a máquina (desintegrador) na qual a referida peça será aplicada; - que a função da caixa (carcaça metálica), como se pode observar (doc. 1 juntado pela impugnante) é impedir que o ar provocado pela ventoinha ou hélice se espalhe de forma que a pressão obtida transporte os produtos desintegrados para o reservatório ou silos; 4 • nr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;:e;;:lt.,»";n Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 - que, como se vê, a carcaça ou caixa não é peça de ventilador mas sim do desintegrador, do qual também é peça a ventoinha, que junto com a primeira formam o sistema de propulsão a ar necessário ao funcionamento dessa máquina; - que nada tem a contestar quanto à classificação apontada pelo Senhor Auditor- fiscal para o Acessório T-90° para trator, mas discorda da exigência do IPI e acréscimos legais, como foram lançados e apurados nos autos; - que o referido produto consta da Portaria 349/80, que antecedeu o D.L. n° 2433/88, o qual passou a isentar do IPI, entre outros, os produtos nela arrolados; - que a isenção prevista no referido D.L. vigorou até 31/12/89, quando o incentivo foi reavaliado através da Lei n° 7988/89, a qual extinguiu a isenção e criou a redução do IPI em 50% para as operações praticadas a partir de janeiro/90; - que o beneficio da redução vigorou até a vigência da lei 8191/91, regulamentada pelo Decreto n° 151, de 25/06/91, que restabeleceu a isenção; - que os incentivos fiscais retrocitados não foram considerados para o cálculo do imposto, exigido sobre as saídas do acessório T-90°, sendo necessário que sejam refeitos os cálculos pertinentes a esse item. Solicita a impugnante, a final, que: 1) Seja refeito o kl., para excluir do crédito tributário apurado a parcela indevidamente considerada, pertinente à decadência e aos supostos erros de classificação fiscal e alíquotas; 2) Que havendo entendimento divergente quanto às classificações das peneiras e da caixa ou carcaça metálica do ventilador, seja efetuada a competente perícia; 3) Que sejam excluídos do montante exigido os valores cobrados em duplicidade. A autuada juntou à impugnação os documentos de fls. 52/58, complementando-os, posteriormente, com as cópias de Notas Fiscais de fls. 64/141 e 144/364. Manifesta-se o autuante, às fls. 60/62, pela manutenção integral do feito." 5 1/4.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t7.5e11. Wg.1 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111.L.Y. Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 A autoridade monocrática, preliminarmente, considerou não aplicável ao caso o disposto no § 42 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, conseqüentemente, não extintos os créditos tributários anteriores a 22.11.87, por ausência do elemento fundamental, distintivo, do lançamento por homologação: o pagamento antecipado. No mérito, julgou procedente, em parte, o lançamento de oficio, para excluir da exigência os valores lançados nas Notas Fiscais n° 7558, 7561, 7562 e 7568, posteriormente complementadas pelas Notas Fiscais e 7610, 7613, 7614 e 7623, com lançamento do imposto exigido, bem como para considerar correta a classificação fiscal adotada pela autuada para as peneiras produzidas através da perfuração e ondulação de chapas de aço adquiridas pelo contribuinte. Foi mantida a exigência referente à classificação fiscal das caixas (carcaças metálicas) para ventiladores, por aplicação da Nota de Seção XVI-2-a., bem como a classificação fiscal dos acessórios T-90°, sendo esta última não contestada pela então impugnante, que discordou da exigência do IPI por considerar tais acessórios isentos do tributo, com base no Decreto-Lei n2 2.433/88. No Recurso Voluntário às fis. 388/396, preliminarmente, em síntese, a ora recorrente aduz que para os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 1987 já está configurada a homologação tácita prevista no § 4 2 do artigo 150 do C1N, pois, diferentemente do que pretende o digno julgador (de primeira instância), o elemento pagamento não é o fator predominante para essa ocorrência. No mérito, também em síntese, defende a classificação fiscal da caixa (carcaça metálica) para ventilador no Código NBM 84.28.90.00, até dezembro de 1988, e, no Código NBM/SH 8436.99.0000, a partir de janeiro de 1989. Justifica sua pretensão alegando que a função da caixa, ou carcaça, é a de impedir que o ar provocado pela ventoinha ou hélice se espalhe, de forma que a pressão obtida transporte os produtos desintegrados para os reservatórios ou silos, função diferente da exercida pelo ventilador. Quanto aos acessórios T-90°, a classificação fiscal somente é contestada na fase de recurso, Na inauguração da lide, a então impugnante discordou da exigência apenas por considerá-los isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, até 31.12.89, com base na Portaria n2 349/80 e no Decreto-Lei n2 2.433/88, com alíquota reduzida em 50% no período de 01.01.90 a 11.06.91, por força da Lei tr2 7.988/89, e, novamente isento, a partir de 12.06.91, com a vigência da Lei n2 8.191/91, regulamentada pelo Decreto n' 151/91. É o relatório. 6 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25.11.87, entendo extintos os créditos tributários por força da determinação contida no § 4 2 do artigo 150 do C'TN, haja vista que o lançamento de oficio ocorreu em 25.11.92. Com efeito. O artigo 61 do RIP1182 trata do direito de constituição do crédito tributário, tendo como matriz legal os artigos: 150, § 42; e 173 do Código Tributário Nacional. Segundo o Regulamento do 1PI, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se pela decadência, com o decurso do prazo de 5 anos. Três são os termos iniciais para a contagem do referido prazo, conforme seus incisos I, II e III, que têm o seguinte teor: "Art. 61 - O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei número 5.172/66, Ari. 150, 5S . 4Q); II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei número 5.172/66, Art. 173, I); III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Lei número 5.172/66, Art. 173, II). Parágrafo único. O inciso III não deve sequer ser cogitado, por tratar-se de lançamento anteriormente anulado, o que não é o caso. Restam os incisos I e II. Cabível a contagem do prazo com a aplicação do inciso I, quando o sujeito passivo tomou a iniciativa do lançamento e pagou antecipadamente o imposto, caso contrário deve ser aplicado o inciso II. No presente processo, a ora recorrente emitiu Notas Fiscais, descreveu e classificou os produtos nelas discriminados e indicou que os mesmos eram isentos do IPI. 7 9)M.i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 Para produtos isentos, os débitos são iguais a zero e considera-se pago o imposto para fins de aperfeiçoamento do lançamento, conforme dispõe o artigo 56 e parágrafo 1 único, inciso III, do RIPI/82, que transcrevo: "Art. 56- O procedimento de lançar o imposto, de iniciativa do sujeito passivo, aperfeiçoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa (Lei número 5.172/66, Art. 150 e § 19. Parágrafo única Considera-se pagamento: I - II III - a compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.". Por conseguinte, no caso presente, deve ser adotada a data da ocorrência do fato gerador do tributo como termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Acolho a preliminar para considerar extinto, pela decadência, o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25.11.87. No mérito, duas são as matérias objeto do recurso. I - Classificação fiscal das caixas (carcaças metálicas) para ventiladores, mantida pela decisão recorrida por aplicação da Nota de Seção XVI-2-a. Classificação fiscal utilizada pelo contribuinte: - Até dezembro de 1988 84.28.90.00 Partes e peças separadas Referida classificação fiscal é uma subposição da posição: 84.28 Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, avicultura e apicultura, inclusive os germinadores com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras ou incubadeiras e criadeiras para avicultura - A partir de janeiro de 1989 (Sistema Harmonizado) 8436.99.0000 -- Outras 8 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,4'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5 - Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 Referida classificação fiscal é um desdobramento da subposição: 8436.9 - Partes Da posição: 8436 Outras máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura, avicultura ou apicultura, incluídos os germinadores equipados com dispositivos mecânicos ou térmicos e as chocadeiras e criadeiras para avicultura. Classificação fiscal adotada pelo Fisco: - Até dezembro de 1988 84.11.93.00 Partes e peças separadas de ventiladores, exaustores e semelhantes Referida classificação fiscal é uma subposição da posição: 84.11 Bombas, motobombas e turbobombas de ar e de vácuo; compressores, motocompressores e turbocompressores de ar ou de outros gases; geradores de êmbolos (pistões) livres; ventiladores e semelhantes - A partir de janeiro de 1989 (Sistema Harmonizado) 8414.90.0200 --- De ventiladores ou coifas Referida classificação fiscal é um item da posição e subposição: 8414 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores *) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. 8414.90 - Partes A Nota de Seção XVI-2-a., na TIP1183, tem o seguinte teor: "(XVI-2) Salvo o disposto na Nota (XVI-1) da presente Seção e nas Notas (84-1) e (85-1), as partes e peças separadas de máquinas (com exceção 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :n 4•VV4f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 das partes e peças separadas dos artigos classificados nas posições 84.64, 85.23, 85.24, 85.25 e 85.27) classificam-se de acordo com as seguintes regras: a) as partes e peças separadas que consistam em artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (com exceção das posições 84.65 e 85.28) classificam-se na mencionada posição, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) No Sistema Harmonizado, a mesma Nota de Seção (XVI-2-a), tem o seguinte teor: "2. Ressalvadas as disposições da Nota I da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.85 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) As Notas Explicativas da Posição 8414 (Sistema Harmonizado) assim definem os ventiladores que devem ser classificados nesta posição: "Estes aparelhos, que podem ou não incorporar um motor, servem para fornecer um fluxo regular de ar ou de outros gases sob uma pressão relativamente fraca ou ainda assegurar uma simples ventilação em ambientes. Os ventiladores do primeiro tipo comportam superfícies giratórias (hélices, rodas de aletas, etc.) colocadas em rotação num cárter ou conduto envolvente e funcionam do mesmo modo que certos compressores rotativos ou centrífugos, podendo trabalhar tanto por insuflação como por aspiração. " (grifei). Portanto, com rigorosa observância das características indicadas pela ora recorrente, segundo a NESH e a Nota de Seção XVI-2-a. entendo incorreta a classificação fiscal na posição NBM/SH 8436 (defendida pela recorrente), sendo correta a classificação na posição 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘±'.ftek:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 NBM/SH 8414 para o ventilador industrializado pela ora recorrente, independentemente da máquina a que se destina. A caixa ou carcaça metálica, peça necessária para o direcionamento do fluxo regular de ar, o que a caracteriza como parte do ventilador por não ter posição própria na Nomenclatura, também deve ser classificada na posição 8414, na subposição 90 (partes), item 0200 (de ventiladores ou coifas), ou seja: a caixa ou carcaça metálica deve ser classificada no Código NBM/SH 8414.90.0200 (código defendido pelo Fisco). No período de vigência da TIPI/83, deve ser adotada a classificação fiscal correspondente ao Código NBM/SH 8414.90.0200. Por conseguinte, também entendo correta a classificação adotada pelo autuante, 84.11.93.00, que trata de partes e peças separadas de ventiladores, exaustores e semelhantes. II - Classificação fiscal dos acessórios T-90° é matéria não contestada pela então impugmante, que discordou da exigência do IPI por considerá-los isentos, até 31.12.89, com base na Portaria MF n 349/80 e no Decreto-Lei n" 2.433/88, com alíquota reduzida em 50% no período de 01.01.90 a 11.06.91, por força da Lei n' 7.988/89, e, novamente isento, a partir de 12.06.91, com a vigência da Lei n' 8.191/91, regulamentada pelo Decreto n' 151/91. O Decreto-Lei n' 2.433/88 trata de execução de política industrial por meio de Programas Setoriais Integrados, Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX), com concessão de incentivos fiscais específicos para cada programa, nos termos previstos no citado diploma legal, e concede isenção do IPI no Capitulo das Disposições Gerais e Transitórias (artigo 17). Porém, a ora recorrente não logrou comprovar ser beneficiária desta isenção ou de qualquer outro beneficio fiscal previsto neste decreto-lei. Também entendo descabida a alegada redução de alíquota por aplicação do disposto no artigo 5' da Lei n' 7.988/89, haja vista que a mesma apenas transformou em redução de 50% do imposto as isenções previstas nos artigos 8 2, incisos I e II, e 17, inciso I, do Decreto- Lei n' 2.433/88. Quanto à isenção concedida pela Lei n' 8.191/91, a mesma é matéria estranha aos autos, pois o crédito tributário lançado teve fato gerador anterior à vigência da mesma (12.06.91). O alegado erro na classificação fiscal dos acessórios T-90° é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, conseqüentemente, desta matéria não tomo conhecimento por entendê-la preclusa. 11 - A» MINISTÉRIO DA FAZENDA ennral9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘&114"..:'› Processo : 10830.006240/92-54 Acórdão : 202-08.915 No que respeita à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n' 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n9 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n 2 8.218/91. Com estas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para excluir da exigência as parcelas do crédito tributário referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25.11.87, assim como a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Saltnias Sessões, em 03 de dezembro de 1996 4.1440- TARÁSIO C s 'ELO BORGES' 12

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4824202 #
Numero do processo: 10835.001048/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79782
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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'rofZ;_:•.;;,4:K ribu.ntes ..;77fr:-.t. j / o J 200 ?- Processo ns' : 10835.00104812001-55 Márcia Cr' tina ore- -ira Garcia Recurso rte : 130.102 kere 011754r2 Acórdão : 201-79.782 Recorrente : SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP W-Segundo Conselho de CaddIxentes dePtitteer "rirei da PISPPASEP. PRESCRIÇÃO Rubrica Ari O prazo prescricional para pleitear restituição é de 05 anos contados a partir da Resolução do Senado Federal que • suspendeu a vigência de lei que estabelecia tributação, declarada inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ir, .iititAr, n 4 2.1.40 .11 *. I - Pose& Maria Coelho Marques I) Presidente <111:1 ft ) (7 innt r. Patimolsa easii.dr&Iceramidàs • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ricardo Accioly Campos (Suplente). 1 lv r CC-NrIF Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittÁ. Segundo Conselho de Contrib es CONgi E COM O ORIGINAL 8rasibaP 1 O 5— I X071– Processo n2 : 10835.001048/2001 Recurso n2 : 130.102 Márcia Crist , lareira Garcia hist S 175112 Acórdão r12 201-79.782 Recorrente : SELEGRAM PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada em epígrafe protocolou em 25/07/2001 requerimento de restituição de indébitos da contribuição para o PIS, cumulado com compensação de débitos da CSLL e do IRPJ. Por meio do Despacho Decisório de fl. 136, baseado no Parecer n°279 de fls. 125 a 135, a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pleito, sob o argumento de: (i) inexistência de indébitos, por não concordar com a tese da semestralidade adotada pela contribuinte; e (ii) que o prazo para solicitar compensação extingue-se em cinco anos contados da data do pagamento indevido, o que excluiria todos os pagamentos anteriores a 25/07/1996, ou seja, a totalidade dos recolhimentos a que se refere o pedido. Cientificada da decisão em 14/09/2001, conforme Aviso de Recebimento dos Contos de fl. 143, a interessada apresentou, em 18/09/2001, a impugnação de fls.144 a 172. Nela a impugnante discorreu sobre o indébito do PIS, defendendo a tese de que a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Ademais, no que se refere ao direito à compensação administrativa, alega a seu favor o "fundamento constitucional do direitn de rnmnencar" e a diferenciação entre decadência e prescrição para concluir que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Tratou também do prazo de repetição de indébitos do Finsocial, que seria de 10 anos, nos termos do Decreto-Lei n 2 2.049, de 1983, e do Decreto n2 92.698, de 1986. E, por fim, alegou que o prazo para repetição/compensação do PIS é igualmente de 10 anos - a teor do disposto no Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 10 -, pr ez:purgando pelo provimento da impugnação e deferimento do pedido de compensação. A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão, indeferindo o pedido de compensação efetuado pela contribuinte, por entender que: (i) o prazo para que o contribuinte peça a restituição de eventuais valores pagos a maior ou indevidamente é de 05 anos contados a partir da data do recolhimento do tributo; (ii) a semestralidade refere-se a uni prazo de recolhimento do tributo e não à determinação da base de cálculo do PIS (sexto mês anterior); e (iii) não foi realizada prova de que a contribuinte teria efetuado recolhimento a maior que suportasse um pedido de compensação de eventuais indébitos. li-resignada a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação e requer seja reconhecido seu direito à compensação, com a devida homologação do procedimento adotado. É o relatório. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui3ites CONg E COMO OR:GINAL &asila Processo n2 : 10835.001048/200145 Recurso n2 : 130.102 Márcia Cristi&çoreira Gorda Acórdão n2 : 201-79.782 1 Mui ti tape o t 7507 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de • tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. É o que se pode verificar do julgamento dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado Federal que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em 1995, decorreu in albis o prazo para que a recorrente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 25/07/2001). Em relação à questão da apuração do valor do crédito, vale notar que, para cálculo .2.c crUito dc ----:...$_ c....... ct-infornic juris-pnidência reitztada c pacífica dzstc. Cznscilic, aplica- se a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Logo, não haveria de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição (como pretendeu a autoridade fiscal), visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis ns's 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO IMPROCEDENTE NO MÉRITO, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que não reconheceu o crédito da recorrente, em vista da ocorrência da prescrição. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. rx_4,1n CILOLII_NA FABIOLA CA O ICERAMIDAS 3 Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1

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4820363 #
Numero do processo: 10665.001209/89-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Embora legítima a apuração da produção por elementos subsidiários, é incabível o arbitramento da produção baseada em índices presumidos de consumo de matéria-prima, sobretudo quando aos autos são anexados laudos técnicos infirmando esses índices. 2) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa presumido. Os elementos trazidos aos autos pela fiscalização não demonstram o saldo credor alegado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67885
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Ruudda DRF EM DIVINÓPOLIS - MG IPT -LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) Embora legitima a apu- ração da produção por elementos subsidiários, é inca bivel o arbitramento da produção baseada emíndicespr sumidos de consumo de matéria-prima, sobretudo guan- do aos autos são anexados laudos técnicos infirmando esses índices. 2) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa presumido. Os elementos trazi- dos aos autos pela fiscalização não demonstram o sal_ do credor alegado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERURGIA CAJURUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTóFANES FONTOURA DE HOLAN- DA.Ausentes,justificadamente,os Conse1heiros:DC=0S ALFEU COLENCI EA SIL_ VA NETO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das rssões, em 25 de março de 1992 06.ROBE • i :ARBO- D CASTRO - Presidente O f r , .-- ecdLI • mE • :""r.o. i QUITA - Relator 11I i A 1101, ) 1 dr. .. • .• ,..e lv"-~ ' wh S . •• GO -Procurador-Represen- tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 3 O AEIR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK e ANIMO MAR_ TINS CASTELO BRANCO. 3 3 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10665-001.209/89-90 Recurso RI: 84.803 Acordo Ne: 201-67.1385 Recorrente: SIDERÚRGICA CAJURENSE LTDA. RELATÓRI.0 O presente recurso foi por nós relatado na Sessão de 19-2-91, conforme Relatório de fls. 93/97, que releio em Sessão, para melhor conhecimento da matéria de fato dos demais membros do Colegiado. lido o referido relatório. Naquela ocasião, o Colegiado, à unanimidade de seus membros, a ' vista do voto de fls. 98/100, converteu o julgamento do recurso em diligencia, a fim de que a autoridade preparadora juntasse aos autos, por cópia reprográfica: 'a) os elementos de convicção anexados pela fiscalização, quer quanto ao levantamento da produção, quer quanto a . alegado omissão de receita caracterizada pela existencia de saldo credor de caixa, que não encontrem anexos ao presente administrativo; h) os elementos de defesa oferecidos pela Recorrente, quer na impugnação, quer o Recurso, 1 relativamente ao saldo credor de caixa e a' apuração da produção atreves de elementos subsidiários". Em cumprimento à diligencia em tela, kr -dm aos autos os documentos de fls. 103/148. É o relatório segue- Processo nv 10665-001.209/89-80 333 Acórdão nV 201-67.885 Voto do Conselheiro-Relator, Lins de Azevedo Mesquita Sem dúvida alguma, á legitima a aferição da produção efetiva (e consequente saída) sujeita ao IP/, através de elementos subsidiários registrados na escrita do contribuinte. A validade desse critério legal é reconhecida em torrencial jurisprudância deste Conselho, a ' vista do art. 180, da Lei ne 4.502/64, transcritos no artigo 188 do PIPI/72, 298 do RIPI/79 e 343, do 1IPI/82. No entanto, a aplicação deste critério sofre dificuldades e limitaçBes. Por esta razão, o Conselho tem condicionado o reconhecimento da regularidade do lançamento as circunstâncias: a) que o elemento de referjncia adotado na quantificação da produção seja significativo no processo industrial do estabelecimento fiscalizado; h) que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de verificação e não resulte de mera presunção desassistida de elementos de convicção quanto sua veracidade. No mesmo sentido, a Coordenação do Sistema de Tributação orienta os Orgãos do Departamento da Receita Federal, a qual diante da complexidade da matéria, editou o Parecer Normativo n2 45, de 1977, cujo item 6, diz o seguinte: "Já no levantamento da produção autorizado pelo art. 188 do RIPI/72, o Fisco reconstitui a produção do estabelecimento a partir dos insumos aplicados ao processo industrial, num dado período: se, para fabricar tal produto, consome-se tais quantidades de um dado insumo, inversamente, da quantidade que se tenha consumido do mesmo insumo, num dado período e tempo, pode-se inferir o volume da produção do estabelecimento. Tal técnica, â . qual se refere o art. 108 da Lei n 2 4.502/64, tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção. Para que isto ocorra é necessário que todas as partes do raciocínio acima sejam também verdadeiras. Assim, se no processamento dos insumos ocorrem quebras e estas não são consideradas no levatamento, fica disctorcida a apuração da produção real. Desta forma é de concluir-se que a apuração de tais quebras, seja atraves de controles fidedignos do Ç;(( segue- Processo nO 10665-001.209/89-90 33 11 Acórdão nO 201-67.885 contribuinte, seja através de verificação direta, está implícita na própria sistemática de levantamento físico da produção". No caso, depreende-se dos elementos que instruem o processado, no que concerne a acusaçao fiscal de ter a recorrente dado saída, sem nota-fiscal, nos anos de 1986 e 1987, a produto de seu fabrico - ferro gusa, que tal acusação parte da premissa, apontada pela fiscalização no Auto de Infração relativo ao IRPJ de que "a média de consumo de minério de ferro, para se produzir uma tonelada de ferro gusa, em determinado período" é de 1,60 t de minério (não encontro nos autos, qualquer documento oficial ou oficioso, baseado em dados técnicos a respeito, que tenha estabelecido, desse índice de produção). Partindo ainda dessa premissa, a fiscalização apurou que a recorrente nos anos de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, na produção de 1 (uma) tonelada de ferro-gusa consumira, respectivamente, o volume de 1,70 t, 1,65 t, 1,97 t, 1,78 t e 1,71 t, de minério. Adotou a média aritmética de consumo nesse período de minério, destinado a produção de ferro gusa, como sendo de 1,76 toneladas de minério de ferro, por tonelada de ferro-gusa produzido. A fiscalização então, adotou como verdadeiro o índice de 1,76 toneladas de minério suficientes à produção, de 1 tonelada de ferro-gusa. Dai concluiu que tendo a recorrente consumido, nos anos de 1986 e 1987, respectivamente 1,97, e 1,78 t de volume de minério, portanto em quantidade superior ao índice, por ela adotado, entendeu que o excedente autoriza a presunção de que corresponderia a produção de ferro-gusa cuja produção não fora registrada e que saira do estabelecimento sem nota-fiscal. Na hipótese concreta dos autos, sem dúvida, que o elemento subsidiário de referencia (minério de ferro adquirido - pela empresa) adotado na quantificação da produçao e significativo. No entanto, no que concerne ao índice de minério suficiente a . produção de 1(uma) tonelada de ferro-gusa, adotado para apuração da produção e consequentemente quantificação dos tç segue- Processo n g 10665-001.209/89-90 33 r Acórdão n4 201-67,885 produtos saídos ao desamparo de documentação fiscal, o processo não demonstra que esse índice decorre de parãmetros técnicos, aceitos por instituiçóes técnicas próprias ou por obtenção direta/ pela fiscalização/ através da exame "in loco" do exame do processo industrial da recorrente. Ao reverso, o processo evidencia que o Índice foi firmado por presunção. Do exame dos autos, constata-se que: I - O Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais (fls. 73), informa a . fiscalização que o índice do consumo de minério de ferro na produção de ferro-gusa, varia entre 1,50 t a 2,0 t de minério por tonelada de ferro-gusa. Diz, ainda, que esse índice varia, dentro de outras variáveis, do teor de ferro no minério; grau de beneficiamento do minério, teor de umidade do minério, granulometria; qualidade, em termos de 1 carbono fixo, do redutor utilizado, condiçães de operação do alto forno (temperatura, volume e pressão do art); especificaçaes químicas do ferro-gusa que estiver sendo produzido e friabilidade do minério. II - Laudo da GPM & F - Engenheiros Associados S/C Ltda (fls. 109/118), afirma, em síntese, sobre o consumo de minério de ferro por tonelada de ferro-gusa produzido: - conforme "literatura disponível e consultada, bem como pela experie.nciana operação de altos fornos, achamos que índices de consumo específicos de minério de ferro entre 1.450 a 1.950 k/ton gusas ou mais, são comuns na prática operacional"; - entre os fatores que contribuem para aumento do consumo específico do minério de ferro numa usina, podem ser enumeradc6: 1) teor elevado de finos agregados que chegam ao minério diretamente das minas; 2) finos gerados pela desagregação do minério no seu manuseio e transporte) segue- Processo no 10665-001.209189-90 336 Acórdão no 201-67.885 3) água incorporada durante lavagem do minério nas mineraçães ou durante seu transporte e manuseio em épocas chuvosas; 4) adequação da faixa granulométrica do minério as outras matérias-primas enfornadas, pelo descarte de fraçOes acima de determinado tamanho (normalmente 25 mm) e abaixo de um tamanho crítico considerado prejudicial, i marcha do alto forno (normalmente 6 a 9mm); 5) alto índice de crepitação, com geração de finos no interior do alto forno, finos estes carreados pelos gases, tornando-se o chamado pó de topo; 6) baixo teor de ferro no minério, sendo que normalmente a teor médio de Fe varia entre 55% e 65% nos minérios usados nos fornos pequenos. E dito, ainda nesse laudo técnico, firmado por 3 engenheiros "Achamos praticamente impossível avaliar-se a posteriori o real desempenho de um dado conjunto de minérios, principalmente quanto ao consumo especifico dos mesmos em vários períodos do ano, pois o levantamento de dados que possibilitariam esta avaliação tais omo teor de finos médio, faixa granulométrica utilizada, umidade relativa dos materiais nos diferentes dias e ainda, a análise química real e o índice de crepitação de cada um, nos vários períodos ficam prejudicados por não se dispor mais nem de amostras dos mesmos. A nosso ver, sem que se faça um acompanhamento prolongado dos diversos fatores (acima enumerados) que contribuem para a variação do CONSUMO ESPECÍFICO do minérios de ferro na fabricação de ferro gusa em altos fornos e impossível fixá-lo com segurança. Constitue pois uma arbitrariedade fixa-lo através de consideraçOes gerais sem nenhum fundamento técnico-científico". III - Laudo técnico da Fundação Christiano Ottani (fls. 119/129, aponta que, dadas as perdas pelos finos adotados, o minério de ferro para a produção de gusa, com silício de 1,5%, o consumo (enfornado) é de 1.580kg por tonelada gusa, que, tendo segue- Processo n4 10665-001.209/89-90 -7- 33 .Acórdão n9 201-67.885 em vista a perda de finos no manuseio e tratamento de 13,5%, o consumo total de minério de ferro é de 1.827 kg/t gusa. Quando se tratar de ferro gusa produzido com silício de 2,5%, o consumo de minério é de 1.815 kg/t gusa. Dos laudos citados, constata-se que o consumo de minério pela recorrente na produção de ferro-gusa no período fiscalizado está dentro dos índices apontados pelos laudos referidos. À guisa de contestação aos laudos acima indicados, os autuantes prestaram a informação de fls. 145/147 em atendimento a' dilige'ncia determinada pela 5d CaMara do Eg. 12 Conselho de Contribuintes, que data venha, tenho que não infirma os dados neles apresentados. Tenho, assim, que d recorrente assiste razão em rebelar-se contra a exigir:eia resultante da denúncia fiscal de que vendera mercadorias desacompanhadas de notas-ficais, eis que ressalta dos autos que a produção da recorrente no período fora arbitrada, ao invés de ter sido apurada a que realmente teria realmente ocorrida. O processo utilizado pela fiscalização de fixar um índice médio aritmético de consumo de minério de ferro, por ferro gusa produzido, por si sá já se apresenta falho, eis que a média aritméttica não é o melhor caminho; por outro lado, a fis%lização ao fixar o índice médio partiu do principio que a composição de ferro no minério, a granulometria, a umidade, os desperdícios, eram, no período, sempre os mesmos. Isso não atende aos princípios aceitos por este Colegiado, com apoio da Coordenação do Sistema de Tributação na aferição da produção efetiva de estabelecimento industrial. Vale dizer, a precisão na apuração da produção, segundo o critério de que se trata, expressa no Parecer Normativo citado não foi atendida. No que concerne d exige'ncia fiscal decorrente da omissão de receita, caracterizada segundo a denúncia fiscal pela constatação de que a empresa no ano de 1985, o seu caixa seria credor, em Oirtude de pagamentos com recursos obtidos a' margem dos registrou fiscais, do exame dos autos, obUerva-se: segue- Processo nç: 10665-001.209/89-90 -8-3 38 Acórdão-192201-67.885 - que o Auto de Infração, relativo ao IRPJ, fls. 8, faz menção a quadro demonstrativo do referido saldo credor de caixa; esse quadro não veio a estes autos com a denúncia fiscal de fls. 2, nem mesmo em razão da diligencia determinada por este Colegiado, em que fora solicitada a juntada, por cópia, dos "elementos de convicção anexados pela fiscalização, quer quanto ao levantamento da produção, quer quanto a aleqada omiSISão de receita caracterizada pela existencia de saldo credor de caixa que não se encontrem anexos ao presente administrativo" (os grifos não são do original). ESIte Colegiado já expos nos autos, no voto de fundamentação da diligência em questão (fls. 98/100), que o administrativo de determinação e exigencia de IRPJ não é processo matriz e nem dele decorrem a& exigências de contribuiçães sociais e de imposto sobre produtos industrializados (IPI) em razão dos mesmoS' fatos que sustentam o lançamento do IRPJ. Assim sendo, a decisão do litígio, no concernente e • xige'ncia resultante dessa acusação fiscal há que ser examinada a. v • ista da documentação e argumentos trazido'Sa estes autos. Das razOes de recurso observa-se que a recorrente apresenta a fls. 88 reconciliação da conta caixa do dia 9-9-85, data essa que a fiscalização aponta como indicativa do maior saldo credor de caixa no mês de setembro do referido ano de 1985. Por essa reconciliação é sustentado que o saldo credor decorre de erros contábeis, quais sejam: - o lançamento indevido em 3-9-86 do pagamento de retirada de José Paulo Marra, recibo datado de 10-9-85, no valor de Cz$ 6.138.998; - valor das NFs n 2 s. 12995, 12996, 12997, 1300 e 13001, emitidas em 9-9-85 e pagas em 10-9-85, no montante de Cr$ 21.127.500; - valor das DIFs n2s. 12998 e 12999, emitidas em 9-9-85 e pagas em 11-9-85, no montante de Cr$ 12.006.000. r segue- Processo n9 10665-001.209/89-90 Acórdão n9 201-67.885 33 7 - isso importa que o valor do saldo devedor do caixa no dia 9-9-85, era de Cr$ 10.125.905. Em razão da diligencia em foco, vieram aos autos: cdpia de folha de razão analítica da conta caixa (fls. 140 a 142) envolvendo lançamentos do dia 3-9-85 a 11-9-85; cópias de notas-fiscais de entrada (fls. 131 a 138); cópia de recibo (fls. 130) e cópia de extratos bancários (fls. 139). Tenho que, nesta parte a recorrente, tem também razão em rebelar-se contra a exigencia. Verifica-se dos documentos trazidos aos autos que efetivamente: a) o recibo de Cr$ 6.138.988 (fls. 130) pago mediante cheque do Banco do Brasil, embora datado de 10-9-85 fora lançado indevidamente no dia 3-9-85; os lançamentos desse cheque, quer na conta de razão analítica (fls. 142), quer no extrato bancário (fls. 139) apresentam como data 10-9-85 e 11-9-85, respectivamente. Tenho, assim, que o lançamento desse pagamento no caixa no dia 3-9-85 fora feito adiantadamente, por equívoco. As alegaç ges da fiscalização a respeito disso (fls. 145), de que "O beneficiário da retirada é sócio diretor da empresa. Assim um recibo o tendo como beneficiário poderia ser refeito a qualquer momento", não tem consistencia ante os registros dos fatos. A empresa somente fora submetida a fiscalização apés quase tre'S anos desses lançamentos. Não. Houvesse simulação e interesse de encobrir real saldo credor de caixa, com a emissão do citado chegue do Banco do Brasil / cuja omissão passou pela conta caixa, bastaria, em substituição a isso um simples lançamento de estorno. h) as notas-fiscais de entrada acostadas a fls. 131/138, ao meu entender não infirmam as alegaç ges da recorrente nas razões de recurso. Com efeito. segue- Processo n4 10665-001.209/89-90 3 Y Acórdao n4 201-67.885 -10- Por ocasião do recebimento de mercadorias de particulares ou firmas não obrigadas a emissão de documentos fiscais, os contribuintes do IPI são obrigados a emitir a respectiva nota-fiscal de entrada (art. 256, I, do PIPI/82). Verifica-se no caso, que a recorrente adquire de carreteiros o carvão vegetal de que necessita. Por ocasião da entrada dessas mercadorias emite a respectiva nota-fiscal de entrada, à vista da documentação trazida pelo carreteiro. É a este que é paga a mercadoria (carvão vegetal), consoante se depreende dos recibos passados naquelas NF de entrada. Tenho, vista da documentação em questão, que o pagamento na data aposta nas referidas notas-fiscais, É perfeitamente crível que os carreteiros cheguem ao estabelecimento da recorrente quando já encerrado o expediente bancário e o pagamento seja, então, processado no dia seguinte. A conta de razão analítica a fls. 142 e o extrato bancário de fls. 139, indicam que, realmente, a caixa fora creditado em 10-9-85, pelo recebimento de um cheque no valor de Cr$ 30.000.000,00 que se destinaria ao pagamento daquelas N.F. de Entrada. Estou convencido, portanto, das alegaçOes da recorrente. A informação fiscal de fls. 145 no sentido de que: "Quanto is notas-fiscais de entrada de carvão alegadas, é do conhecimento de todos que a entrada do carvão é feita mediante o recebimento de seu valor. Nas NFE em questão consta a quitação dada pelos carvoeiros, porem, sem o preenchimento de datas, o que foi feito no verso, provavelmente, por empregado da Siderurgia, conforme se pode verificar a letra é de uma mesma pessoa. Verifica-se, 'bambem, nas NFE, que a procede.ncia, tanto do carvão, quanto do motorista que fez a entrega, é diversa da localização da empresa, o que confirma o raciocínio de que o pagamento se deu no momento da entrega e não no dia seguinte conforme alegação da autuada", não infirma as provas dos autos. A fiscalização não alegou que as datas apostas no verso em que indica o pagamento no dia seguinte ou data posterior foi aposto apOs o inicio da fiscalização; nem demonstrou que a entrega das mercadorias fora feita no horário normal de expediente bancário, o que poderia autorizar a presunção de que o pagamento daquelas NFE fera efetividade no prOprio dia da entrega e que a emissão do cheque apontado de Cr$ 30.000.000,00 e seu recebimento por caixa se dera, apenas, para segue- Processo n4 10665-001.209/89-90 _11_2 C,/ Acórdão n4 201-67.885 encobrimento ou reposição de recursos à margem dos registros fiscais e contábeis e de que se teria valido a empresa no pagamento aos carreteirod. Tenho, assim, como presente, no mínimo, a dúvida de que fala o art. 112, II, do CTN, que determina verbis: "A lei tributária que define infraçOes, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II - a' natureza ou as circunstâncias materiais do fato, ou a' natureza ou extensão dos seus efeitos". São estas as razoes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das :essa') s, e1n25 de marco de 1992 al 5{/ Lino - 4CRICS4quita

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4820248 #
Numero do processo: 10660.001360/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e escriturado, mas não declarado e nem recolhido; infração apurada em ação fiscal, excluída a espontaneidade, sendo cabível a multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06674
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMP INDUSTRIAL DE PARAFUSOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessrfes, em 27/ abril de 1994. 4 '11;'°7Hd // HELV,I0 E3.;.VEDO BA CELLW. - Presidente A 4 ; • OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Re..at.or /0)04,4 ANtI . IA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 1 giviAl 1994 Participaram, ainda " do presente julgamento " os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/CF-GB 1. • , 25 4 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,jkOLii •. :.-L - • Processo no 10660.001360/92-46 Recurso no: 96.070 AcórdNo no: 202-06.674 Recorrente: CLIMP INDUSTRIAL DE PARAFUSOS S/A RELATORI O O Autor do feito descreve os fatos que dão origem AO presente litigio, declarando que a firma acima ~Itif~h„ no período de 01.01 a 31.07.92, deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI regularmente lançado e escriturado no registro de apuração do imposto, razão por que é a firma em questão autuada para efetuar dito recolhimento, atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais, tudo conforme auto de infração em que a exigência é formalizada. O auto de infração em causa (fls. 01) discrimina OS valores exigidos, a • títula de imposto, acréscimos moratórias e muita proporcional, tudo de acordo com os fundamentos legais enunciados, do regulamento do mencionado tributo, aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (RIPI/82). Esclareça-se, todavia, que, na fundamentação legal ou em qualquer outra peça dos autos, não consta a capitulação da multa, embora se verifique, na discriminação dos valores que compffem o crédito, que a pena proposta foi de 150% do valor do . imposto. Impugnação tempestiva do autuado em que o mesmo, preliminarmente, se insurge contra a aplicação da multa agravada do inciso III do art. 364 do RIPI/82, quando a denúncia diz respeito a simples falta de recolhimento do imposto lançado, escriturado nos livros e deciaradog e não de infração qualificada. Protesta também por alagada falta de descrição dos fatos que ensaiaram o auto que caracterizaria violação ao art. 142 do CTN, ensejando consideraçffes doutrinários do impugnante sobre o fato. Pede, afinal, com invocação de jurisprudência sobre a matéria, a nulidade do auto de infração. Informação fiscal, declarando que a impugnante não pode alegar cerceamento de defesa, uma vez que a descrição dos .• fatos consta a fls. 07 do processo, e o representante do auto A K 7'tomou ciência do mesmo e de seus anexos. /Diz mais que houve engano no processamento do auto i de infração com cálculo de multa de 150%, quando o correto seria de 100%, prevista no art. 364, do RIPE/82. fl.c. - _ 3-9 ,y .,...: cie, MINISTÉRIO DA FAZENDA >i;/,.:,,y•.i..» ,,, . ° ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',,g,;• Processo no; 10660.001360/92-46 Acórdab no: 202-06.674 Por essa razào, novo auto de infração é instaurado com a correção feita e abertura de novo prazo para a impugna0o. Já agora, na impugnação, a autuada, considerando que o imposto, embora nào recolhido, foi lançado e escriturado, cabível é a multa de mora de 20%, pela falta de recolhimento. E'é o que requer, afinal. Nova informação fiscal declarando que a multa de mora seria cabível na hipótese de denúncia espont2nea seguida do pagamento do débito em atraso. No caso, o débito decorre de ação fiscal, que inibe a espontaneidade, importando multa de ofício, prevista no art. 364. Proba, por isso, a manutenção integral do crédito tributário constituído no auto de infração retificador, com imposto, acréscimos moratórias e muita do inciso II do art. 364. Informaçào interlocutória, depois de analisar os fatos e de algumas consideraOes, diz que, na segunda fase, a contribuinte apenas contestou a multa, que entende deva ser de 20% (mora) e não 100% (de oficio), confessando a falta de recolhimento do imposto que, todavia, foi lançado e escriturado. 1 Propôb entgo que a cobrança do imposto, que é parte n go-litigiosa, seia feita em processo apartado, ficando o presente restrito à exigOncia da parte litigiosa, ou seja, da muita. • Justifica a proposta com invocaflo do art. 14 do Decreto no 70.235/72, o qual dispffe que a impugnaç go da exigOncia instaura a fase litigiosa. Considerando que n go houve impugnação total " uma vez que a autuada discorda somente. da imposiçãO da multa de ofício, "subsiste incólume o lançamento do crédito tributário, na parte relativa ao tributo, correçgo monetária e 1 juros de mora". Invoca, por fim, a determinação contida na IN-SRE no 38/86, de ser providenciada a formaç go de autos apartados para i imediata cobrança da parte nãO contestada, caso a impugnaç go ou o recurso seja parcial e . o sujeito passivo n go tiver recolhido a parte nãb-litigiosa do crédito tributário. Propffep entab, a formalizaçãb de processo fiscal apartado, constituído pelas peças principais destes autos, para 1 que a cobrança das parcelas n go-contenciosas tenha prosseguimento . normal. Em face dessa informação, a autoridade julgadora determina a formalizaçgo do processo em apartado, como proposto, para cobrança do crédito tributário não contestado (imposto e 3 _ , 35'D i .L. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. W. 7 k,.'ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘ifzIOWP Processo no: 10660.001360/92-46 Acórdato no: 202-06.674 acréscimos legais), com os valores indicados, declarando, outrossim, que o credito tributârio neste processo passa a constituir-se exclusivamente da parte contenciosa " ou seja " a multa proporcional do inciso II do artigo 364 do RIPI/82. Segue-se informaçZo de que foi formalizado o processo para a cobrança da parte não-litigiosa, nos termos da IN-SRF no 38/86. Segue-se, também, afinal, a decisão relativa à . parte litigiosa do presente, no sentido de julgar procedente a açãb fiscal, com exigencia da multa de ofício. Ainda irresignada, apela a autuada para este , Conselho, insistindo na hipótese de d•nóncia espontânea, visto que o imposto foi lançado e escriturado, embora não recolhido, cabendo então a multa de mora de 20% e não a multa de ofício. , Entende que denunciou espontaneamente os valores devidos, e invoca o "Termo de DescriçãO", em que o autor do feito alega que os saldos devedores do IPI "s.ao determinados na própria escrita da empresa". Requer o provimento do recurso, nesse sentido. E o relatório. - - ( ")) ) 1 , , 4 - '211- .... , ja MINISTÉRIO DA FAZENDA "T<J'é-1:,,..../ ,:-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Mkw.^÷ Processo no. : 10660.001360/92-46 AcórdWo no. : 202-06.674 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA I Abstraindo-nos de apreciação da parte processual do feito, relatada para esclarecimento do Colegiada, e mesMo tendo em vista o princípio que afasta a reformatio in pejus, limitando-nos a apreciar a decisgo de primeira instãncia, na parte em que confirmou a exigencia da multa de oficio, prevista no artigo 364. II, do RIPI/82. Como visto, trata-se de imposto lançado e escriturado, mas n gb declarado no documento próprio e nem recolhido. Essa infraçgo foi detectada em aç go fiscal, pelo que retirou a contribuinte a iniciativa da espontaneidade, sendo, entgo, aplicável a multa de ofício prevista no art. 364 do RIPI/82. Nego provimento ao recurso. ; 71 das Sessões, i21 de abril de 1994. i At (ftici,hrTI - OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 5

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4822862 #
Numero do processo: 10814.012992/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:43:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:43:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:43:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:43:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:43:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:43:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:43:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:43:13Z; created: 2009-08-07T02:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T02:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:43:13Z | Conteúdo => • '4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • PROCESSO N° : 10814-012992/92.99 SESSÃO DE • 26 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.269 RECURSO N° : 116.166 • RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP • RECORRIDA : ALF-AISP/SP Merece provimento o recurso, quando, após determinada diligência a autoridade fiscal não a cumpre, o que, no presente caso, levou a inexistência de elementos que possibilitem a análise da procedência ou não do Auto de Infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1996 ~Àt-rt-472- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 124•43 O". e".", RICARDO LUZ 1YE BARROS BARRETO Relator oe a de xerav dik £111i A ^ * VISTA EM 2 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. — mie , , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.166 . ACÓRDÃO N° : 302-33.269 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A-VASP RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retorno de diligência, Resolução 302-703, pela qual determinou-se fosse procedida a juntada de conhecimentos aéreos, que embaçaram a lik autuação. Consignou-se, no voto de fls. 24, fosse "Após dada vista ao sujeito passivo" A repartição de origem expediu notificação ao contribuinte para ciência e demais providências por parte do mesmo. O recorrente requereu a juntada de conhecimentos, cópias simples e algumas ilegíveis ou de difícil leitura. Entendo, que a fiscalização ao autuar deve formalizar o auto de infração com documentos e todos os subsídios para processamento e julgamento do feito, pois caso contrário não estará atendendo aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72. • Assim, por não constar dos autos elementos que tornem possível o julgamento da procedência ou não do auto de infração, dou provimento ao mesmo. Sal das Sessões em, 26 de janeiro de 1996/i c, e" ektf étAL ( C•••-•> /5 Ctr.--L RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 1 ' 2 Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001928/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida aprecia as provas apresentadas pelo sujeito passivo e apresenta motivação explícita quanto à rejeição de laudos técnicos. LAUDOS TÉCNICOS. REJEIÇÃO. A rejeição de laudo técnico por parte da autoridade julgadora prescinde de perícia contraditória. IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. É válido o cálculo da produção efetuado com base em um único elemento subsidiário, bem como o cálculo da produção efetuado com base em elemento subsidiário que não integre o produto final. OMISSÃO DE RECEITAS. É legítimo o lançamento de ofício com fulcro na presunção relativa instituída pelo art. 108 da Lei nº 4.502/64, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que houve erro nos dados fornecidos à Fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78652
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n2 : 10735.001928/00-26 2. PUBLI DO NO D. O. U. Dioca-- Recurso n2 : 122.057 C Acórdão n2 : 201-78.652 C coai. ftubrica Recorrente : ORICA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida aprecia as provas apresentadas pelo sujeito passivo e apresenta •,..• -motivação explícita quanto à rejeição de laudos técnicos. • LAUDOS TÉCNICOS. REJEIÇÃO. _ A rejeição de laudo técnico por parte da autoridade julgadora prescinde de perícia contraditória. IPI. 'CÁLCULO DA PRODUÇÃO. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. É válido o cálculo da produção efetuado com base em um único elemento subsidiário, bem como o cálculo da produção efetuado com base em elemento subsidiário que não integre o produto final. OMISSÃO DE RECEITAS. É legítimo o __lançamento de ofício com fulcro na presunção relativa • instituída peloart. 108 da Lei n2 4.502/64, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que houve erro nos dados fornecidos à • Fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORICA BRASIL LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de perícia. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Daniella Zagari Gonçalves. •::,•;? •-•,e /4.0 Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. 7' e.gNok' etÀ3te-t.i .oL, altba»tto 1-1 1 k) f bi osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 . " :) 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda . .'74t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo d : 10735.001928/00-26 14 3 9 og ozoiae,!1 • Recurso ng : 122.057 Acórdão n2 : 201-78.652 Recorrente : ORICA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 31/07/2000 para exigir o crédito tributário de R$ 5.693.618,95 relativo ao IPI, multa de ofício e juros de mora nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1997, com fulcro na presunção relativa de omissão de receita operacional do art. 343, § 12, do R1PI de 1982. Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls. 20/33, o estabelecimento fabricou explosivos no ano de 1997 utilizando como uma de suas matérias-primas o "nitrato de amônia em solução", que foi eleito como parâmetro da auditoria não só por entrar na fórmula de todos os explosivos fabricados, mas também por possuir características físico-químicas constantes e percentuais de perda bem definidos. Efetuado o cálculo da produção a partir da quantidade consumida desta matéria- prima que se encontrava registrada na contabilidade e confrontadas as produções calculada e • registrada, apuraram-se diferenças que caracterizam omissão de receita operacional à luz do art. 343, caput, § 12, do RlPI/82. • A 72 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ rejeitou tanto o pedido de perícia como os laudos técnicos apresentados e manteve o auto de infração por meio do Acórdão n 2 1.152, de 14/05/2002, com base nos fundamentos resumidos a seguir: : 1) a perícia é desnecessária porque os números da Fiscalização conferem com os que constam nos demonstrativos preenchidos pela empresa e com os valores consignados no livro Registro de Inventário; 2) o insumo eleito pela Fiscalização como elemento subsidiário para o cálculo da produção foi o nitrato de amônia em solução e não o nitrato de amônia industrial; 3) a perda alegada, assim como o grau de concentração de 83,3% do nitrato de amônia em solução, já foram considerados nas contas da Fiscalização, que se valeu dos dados consignados nos demonstrativos preenchidos pela própria empresa; e 4) os dados apresentados para justificar os alegados erros de preenchimento dos demonstrativos são inconsistentes e não foi provado pela empresa que os novos produtos apresentados levaram em sua fórmula o nitrato de amônia em solução. Regularmente notificada do Acórdão em 29/05/2002, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 127/181 em 01/07/2002, instruído com os documentos de fls. 182/324, onde consta decisão do TRF da 22 Região, proferida no Agravo de Instrumento n2 2002.02.01.024908-8, que determinou o seguimento do recurso voluntário sem a apresentação de garantia. Alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, sob os seguintes fundamentos: 1) não teriam sido analisados com profundidade as provas e os laudos trazidos aos autos no intuito de retificar planilhas e demonstrativos que foram preenchidos e entregues durante o procedimento fiscal; 2 —• • •-4,, n: CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *. ' " •--. 111 O' c2)310.€ Processo 10 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 Acórdão n2 : 201-78.652 2) houve erro no preenchimento do demonstrativo Quadro IV de fls. 08/24 do • Anexo II, pois, além das matérias-primas usadas na fabricação dos produtos, constaram também volumes de insumos que não integraram o produto final, ou que o integraram apenas em parte, como a água industrial; 3) tendo sido incluído no referido Quadro IV volume de água que não integrou os produtos finais, não se poderia jamais alegar que no referido quadro estariam refletidos os reais percentuais referentes aos volumes de matérias-primas que constituem os produtos fabricados pela recorrente. A inserção de volume de produtos que não integram o produto final fabricado acabou por reduzir os percentuais que efetivamente correspondiam aos volumes de matérias- primas que integravam cada um destes produtos; 4) a assunção de que tal Quadro representaria os volumes de matérias-primas presentes em cada um dos produtos fabricados pela recorrente levaria à absurda conclusão de que todos os materiais explosivos fabricados pela empresa são constituídos, em média, de 60% de água, concentração que os tornaria inertes; 5) o Fisco teve condições de identificar este erro, sendo de seu conhecimento que não poderia efetuar a auditoria de produção que conduzisse a resultados seguros. Este erro foi alegado na impugnação, foi juntado o laudo técnico (fls. 280/282 do anexo III) devidamente assinado por engenheiro químico contestando o coeficiente de produção de 22,232% usado pela Fiscalização. Foram refeitos os demonstrativos corrigindo os erros, adotando-se os percentuais corretos de nitrato de amônia que giram em torno de 67,5% em média, mas tudo foi desconsiderado pela decisão recorrida; 6) diante da complexidade da forma pela qual tais coeficientes foram obtidos, haja vista que dependem da análise de todas as reações químicas envolvidas, as informações constantes do laudo técnico só poderiam ter sido desconsideradas caso houvesse sido realizada uma perícia em que se comprovasse a inexatidão de tais informações. A decisão recorrida ou deveria ter acolhido o referido laudo, o que constituiria causa suficiente à improcedência do lançamento, ou, caso não o aceitasse, deveria tê-lo refutado por meio de outro lado técnico, determinando a realização de perícia; e 7) o órgão julgador a quo preferiu manter o lançamento com base no índice de 22,232%, que jamais foi comprovado pela Fiscalização, pelo simples fato de este índice apresentar três casas decimais e refutou o índice de 67,55% apontado pelo laudo, sob a alegação de que não estaria suportado por documentação hábil. Prosseguindo em seu arrazoado, alegou que é possível superar esta nulidade com base no art. 59, § 32, do Decreto n2 70.235/72, e julgar o mérito a seu favor. Juntou ao recurso mais dois laudos técnicos (documentos 4 e 5) elaborados por engenheiros químicos, professores da USP e da Faculdade de Engenharia Química de Lorena, os quais reafirmariam as conclusões do laudo técnico que foi juntado com a impugnação. 3 - 2tCCMP -- Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes 4' y2 1-02)0V-ro • Processo n2 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 _ a Acórdão n2 : 201-78.652 . v - No mérito, alegou o seguinte: 1) é absurda a diferença de 13 mil toneladas de explosivos que teriam passado à margem da contabilidade, pois sua atividade é rigorosamente fiscalizada pelo Exército Brasileiro, que tem a competência exclusiva para controlar a produção, a armazenagem, o transporte e a venda. de materiais explosivos, nos termos dos Decretos n2s 55.649/65 e 3.665/2000; 2) discorreu sobre a fiscalização de sua atividade pelo Exército e pela Secretaria da Segurança Pública, anexando alguns documentos que teriam sido apresentados àquelas instituições no exercício da atividade fiscalizadora; 3) reafirmou que as informações prestadas durante a fiscalização não podem se constituir no único suporte a embasar o lançamento tributário e que, se as informações forem retificadas, o Fisco tem o dever de averiguar a procedência da retificação; 4) a auditoria de produção não pode ser baseada numa única matéria-prima, sob pena de conduzir a resultados equivocados como no presente caso; 5) no caso concreto, o uso do nitrato de amônia em solução para o cálculo revelou-se ainda mais grave porque a matéria-prima que integra o produto final não é a solução de nitrato de amônia, mas sim o sal, ou seja, a substância química nitrato de amônia; 6) adquire a substância química nitrato de amônia, tanto sob a forma de solução, com concentração de 83%, como em estado sólido, sob a forma de sal, com concentração de 100%, sendo que é possível transformar o sólido em solução para aumentar a concentração da substância, a fim de atender à fórmula específica de cada produto. Por tal motivo, o uso da solução de nitrato de amônio em lugar do sal nitrato de amônio comprometeu todo trabalho da Fiscalização; 7) o Quadro demonstrativo IV (fls. 08/24 do anexo I) incluiu insumos que não integram o produto final como a água industrial. Por tal motivo, o coeficiente médio de produção de 22,232% utilizado pelo Fisco não espelha a realidade. Caso se admita este fato como verdadeiro, deve-se admitir também que os explosivos fabricados são constituídos de 60% de água, o que os tomaria inertes, conforme atestam os laudos técnicos acostados com o recurso; 8) o coeficiente médio correspondente é de 67,55%, conforme comprovam os laudos técnicos. Este índice poderia ter sido confirmado por perícia, técnica, mas, como não foi deferida a perícia, a recorrente juntou mais dois laudos com o recurso no intuito de comprová-lo; 9) não se pode considerar o volume total de solução de nitrato de amônia registrado pela recorrente em seus livros, pois somente 83,3% do volume desta solução irá integrar o produto final como nitrato de amônia. Foi exatamente este cálculo que a recorrente apresentou na impugnação para comprovar que o volume de nitrato de amônia utilizado em 1997 não foi de 5.801.975 Kg, como considerado pela Fiscalização, mas sim de 7.041.555,26 kg; 10) a auditoria desconsiderou alguns produtos fabricados pela recorrente em 1997, conforme comprovado no demonstrativo de fls. 281/282 que acompanha o laudo técnico de fl. 280. A decisão recorrida desconsiderou o referido demonstrativo, alegando ser inconsistente e não estar comprovado que nos novos produtos apresentados eram compostos por nitrato de 4 , 41;-.N • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, - !.:o2DOGProcesso n2 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 Acórdão 10 : 201-78.652 amônio. Ocorre que no anexo IX consta o demonstrativo "anexo B" do laudo técnico, onde estão demonstradas as quantidades de nitrato de amônia presentes em cada um destes produtos; • 11) a decisão a quo selecionou alguns produtos constantes da planilha A (fls. 281/282 do anexo III) e, com o intuito de afastar as retificações promovidas pela recorrente, apontou algumas inconsistências. Faltou interesse do julgador a quo em apurar os fatos e estabelecer a verdade. Se houvesse tal interesse, os documentos juntados com a impugnação teriam sido analisados e então seria verificado que os irrelevantes equívocos cometidos na elaboração desta planilha são insignificantes, pois se trata de uma diferença de apenas 600 kg num universo de 3.000 toneladas; 12) a recorrente não tinha obrigação legal de elaborar esta planilha. Cumpria-lhe apenas o dever de juntar documentos contábeis e fiscais que dessem suporte à demonstração que os números do Fisco estavam errados. E isto a recorrente fez, de forma que não poderia ser penalizada com a desconsideração dos documentos juntados, os quais comprovam que a produção efetivamente registrada foi bem inferior àquela encontrada pela Fiscalização; e 13) tendo em vista que o coeficiente médio referente ao sal nitrato de amônia é 67,55% e não 22,232%; que o volume de sal nitrato de amônia consumido em 1997 foi de 7.041.555,26 kg e não de 5.801.975 kg e que o volume de produtos registrados no ano de 1997 foi de 10.376.485 kg e não os 13.105.577 kg apurados pelo Fisco, claro está que a diferença existente entre o volume de sal de nitrato de amônia destinado aos produtos registrados pela recorrente e o volume total de nitrato de amônia consumido no ano de 1997 é irrelevante e refere-se a perdas normais, como evidenciado nos laudos técnicos ora juntados. Acrescentou que todas as provas necessárias ao deslinde da questão já estão anexadas ao processo, mas se a Câmara entender ser necessária a realização de uma perícia, indicou perito e formulou quesitos. Requereu a reforma da decisão recorrida para que seja julgado improcedente o auto de infração ou, subsidiariamente, seja anulada a decisão de primeira instância e realizada uma perícia técnica. É o relatório. 5 • . • .., , .. , . . . il 0,0 ; .:.:,; 1. ; ',..:::,.),', C; ':.:::. 2. 22 CC-MF- ...r --:-.: - Ministério da Fazenda d Segundo Conselho de Contribuintes t p,—;T:,) iq "" I O'g f o Fl.aDCA j ,....a..:2,,- Processo n9 : 10735.001928/00-26 • Recurso ng : 122.057 r,...........,...... —......,.,4,,-,......-.....—..,.... ' Acórdão n2 : 201-78.652 VOTO DA CONSELHEIRA-1' ELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Existindo ordem judicial determinando o seguimento do recurso sem a prestação de garantia e preenchidos os demais requisitos de admis ‘ibilidade, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente a ocorrência de cerci amento do direito de defesa, em face da . falta de análise das provas trazidas com a impugnação e da desconsideração dos laudos apresentados sem respaldo em argumentos técnicos. • O art. 30 do Decreto n2 70.235/72 assim ; stabelece: "Art. 30 - Os laudos ou pareceres do Lab • ratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãe s federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, sal o se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (...) § 2° - A existência no processo de laudos o pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer do , órgãos referidos neste artigo." Conforme se pode verificar, o dispositivo legal não obriga a autoridade julgadora a acolher os laudos técnicos apresentados pelo cont4uinte, nem a confrontá-los com outros e muito menos a rejeitá-los somente com base em outro audo pericial contraditório. Confirma este entendimento o art. 29 dcj mesmo estatuto processual ao estabelecer que: "(...) Na apreciação da prova, a autoridade jul adora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." (destaquei) t Com base nestes permissivos processuais,s, na fl. 112 a 92 Turma da DRJ no Rio de1 Janeiro - RJ rejeitou o laudo da Ultrafértil, consign do que ele era impertinente ao processo ; porque nem a Fiscalização e nem a motivação do voto condutor daquele Acórdão estavam questionando o nível de concentração do nitrato de ônia em solução. Na folha 43 do anexo II consta a cópia do registro de inventário onde está in icado que o nitrato de amônia em solução foi registrado na contabilidade com a concentração d 80%. Como a Fiscalização fez os cálculos da auditoria utilizando o volume desta matéria-prima no estado indicado nos livros e demonstrativos preenchidos pela própria empresa, está claro que já foi levada em conta a concentração declarada nos laudos, mesmo porque f i "no estado de compra" que a recorrente consignou os dados no Quadro Demonstrativo XI, c nforme se pode conferir na fl. 20 do anexo II. Quanto ao laudo elaborado pelo engenheiro químico da empresa (fls. 280 e seguintes do anexo III), verifica-se nas fls. 112 e 113 da decisão recorrida que o órgão julgador a quo justificou a impertinência deste laudo, sob os rgurnentos de que ele se referia a insumo diverso do que fora adotado como parâmetro da tuditoria e de irrelevância das razões que levaram a empresa ora a trabalhar com a solução, ora com o sal em estado sólido. O''' L 6 p , t` 71 22 CC-MF ;,'-- Ministério da Fazenda .• 1 'N • ( f" .; , • ."' í • " Fl PJZ . Segundo Conselho de Contribuintes t::. L'IL• 4.• I a.r"3„( Gari ; 3, /II 06j5 452100C Processo n2 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 Acórdão n2 : 201-78.652 Logo, ao contrário do alegado, o motivo do não acolhimento dos laudos nada tem a ver com falta de documentação ou com o número de casas decimais do coeficiente de produção adotado pela Fiscalização. A rejeição dos laudos foi claramente motivada na impertinência dos respectivos conteúdos em relação à auditoria realizada. No tocante à falta de análise de provas, a alegação da recorrente é insustentável, não só em razão da argumentação acima exposta, que demonstra a desnecessidade de analisar os aspectos técnicos dos laudos, mas também pelas constantes remissões feitas pelo Acórdão aos documentos anexados ao processo, tal como ocorreu no início da fl. 114, onde o Relator demonstra ter examinado os documentos juntados pela defesa com a finalidade de respaldar a planilha denominada Anexo A (folhas 281/282 do anexo III). Também não procede a alegação de que a Fiscalização não comprovara o coeficiente de produção de 22,232%, relativo ao nitrato de amônia em solução. Basta olhar o Quadro Demonstrativo IV relativo às matérias-primas (fls. 08/24 do anexo I), onde se pode observar que para cada 100 kg de produto final foi informado pela empresa um consumo médio de 22,232 kg de solução de nitrato de amônia. Portanto, o coeficiente adotado pela Fiscalização encontra-se plenamente justificado, pois foi extraído das declarações prestadas pelo diretor da empresa nos demonstrativos preenchidos em 2000. Relativamente às demais alegações colocadas no recurso como preliminares, na verdade, referem-se ao mérito e com ele serão analisadas. Considerando que na fundamentação do Acórdão hostilizado a rejeição dos laudos foi devidamente motivada e que restou demonstrado que o Relator examinou todas as provas apresentadas pela defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, verifica-se que o recurso voluntário, basicamente, trouxe os mesmos argumentos oferecidos em primeira instância, enriquecido com críticas ao julgado recorrido. O alvo principal do recurso foi a metodologia adotada pela Fiscalização, que selecionou o nitrato de amônia em solução como parâmetro da auditoria, quando, na opinião da recorrente, deveria ter sido selecionado o nitrato de amônia industrial, ou seja, o nitrato de amônia no estado sólido sob a forma de sal, uma vez que seria esta substância que se agregaria definitivamente ao produto final. O Quadro IV- Demonstrativo de matérias-primas adquiridas (fls. 08/24 do Anexo I) apresenta a quantidade consumida de cada matéria-prima para cada 100 kg do produto final fabricado. Neste demonstrativo se pode observar que o nitrato de amônia em solução participou da fórmula de todos os explosivos que a recorrente informou terem sido fabricados em 1997, enquanto que o nitrato de amônia industrial (sólido) entrou na formulação de apenas 6 dos 83 tipos de explosivos industrializados pela recorrente, quais sejam: Powergel 900 (fl. 12); x-gel 900 (fl. 16); Powergel Pulsar-R (fl. 20 e 21); Powergel-Pulsar (fl. 22); Powergel Premium R (fl. 23) e Powergel Premium (fl. 24). 7 L. , . ".1"%! 1 2CCMF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7,, ' O /g f.QOZ Processo n9 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 Acórdão n2 : 201-78.652 Portanto, está plenamente justificada a eleição do nitrato de amônia em solução como parâmetro da auditoria, não só por abranger uma ampla gama de produtos, mas também por serem conhecidas suas propriedades físico-químicas e os percentuais de perda. Segundo o Termo de Constatação de fl. 30, para o cálculo do total de consumo registrado de nitrato de amônia solução, a Fiscalização utilizou as informações contidas no Quadro XI (Demonstrativo de Consumo Anual Registrado de Matérias-Primas), às fls. 18 a 24 do Anexo II, e os valores escriturados nos livros Registro de Inventário, cujas cópias foram juntadas às fls. 42 a 56 do Anexo II. • Resultou daí o Quadro A (fl. 30), onde se constata que o consumo desta matéria- prima apurado pela Fiscalização foi de 5.801.975 kg. Analisando o referido demonstrativo, mais especificamente a coluna referente ao "nitrato de amônia solução" (fl. 20 - Anexo II), assim como os registros efetuados nas cópias do livro Registro de Inventário (fls. 43 e 50 - Anexo II), verifica-se que as quantidades declaradas pela recorrente, referentes a estoque inicial, compras e estoque final deste insumo, coincidem com as utilizadas pela Fiscalização e que resultou na apuração do consumo total de nitrato de amônia solução, em 1997, de 5.801.975 kg. A recorrente não questionou as quantidades informadas neste demonstrativo e no livro Registro de Inventário. Entretanto, alegou que o consumo considerado pela Fiscalização (5.801.975,00 kg) conteria um equívoco, já que o Fisco teria desconsiderado que a referida matéria-prima, por ser em solução, não representaria o consumo de 100% do valor registrado em seu estoque, mas tão-somente 83,3% de concentração de nitrato de amônia, conforme laudo da Ultrafértil (fls. 02 a 278 - Anexo III). Assim, segundo a defesa, os 5.801.975,00 kg não representariam o total de nitrato de amônia consumido durante o ano de 1997, mas tão-somente 83,3% desta quantidade (4.833.045,16 kg), o que reduziria o "fator de multiplicação" utilizado para apuração do cálculo da produção efetiva. Com tal alegação a recorrente está, na verdade, alterando o elemento subsidiário da auditoria, pois está considerando o consumo de nitrato de amônia industrial, sob a forma de sal, enquanto que a Fiscalização fez os cálculos baseando-se no nitrato de amônia em solução. Ressalto que o objetivo da Fiscalização não foi auditar o teor final de nitrato de amônia industrial existente nos produtos para saber se era suficiente para fazê-los explodir, mas sim verificar a quantidade de produtos que poderia ser fabricada a partir do consumo do nitrato de amônia em solução que se encontrava registrada na contabilidade. A auditoria não foi feita nos produtos, mas sim nos estoques do estabelecimento. Do mesmo modo, o fato de no Quadro IV de fls. 08/24 do anexo I estarem consignados insumos que não integraram o produto final, como por exemplo a água industrial, não significa que a Fiscalização tenha considerado que os explosivos da recorrente são constituídos, em média, de 60% de água. A leitura atenta da argumentação desenvolvida no recurso revela que a recorrente está equivocada, pois uma coisa é a relação insumo/produto final, mostrada no referido Quadro IV (fls. 08/24 do anexo I), e outra coisa, completamente distinta, é o teor de cada matéria-prima presente no produto final. 8 tÀ • • t. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11.2 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 ; Acórdão n : 201-78.652 A relação insumo/produto representa a quantidade de matéria-prima necessária para fabricar 100 kg de produto fmal. Esta relação, no caso do nitrato de amônia em solução, gira em tomo de 22,232% em média, conforme revela o Quadro IV (fls. 08/24 do anexo I). Já o teor do sal nitrato de amônia presente no produto final nada tem a ver com a relação insumo/produto, variando conforme o processamento das matérias-primas e a potência do explosivo fabricado. O equívoco da recorrente consiste justamente em tomar um termo pelo outro como se tivessem o mesmo significado, o que não é correto perante os princípios da lógica formal. O coeficiente de produção médio de 22,323%, que foi extraído dos demonstrativos elaborados pela empresa, significa que para produzir 100 kg de produto final o estabelecimento consumiu em média pouco mais de 22 kg de solução de nitrato de amônia. A Fiscalização não disse - e nem pressupôs - que este era o teor de nitrato de amônio presente no produto final e nem era este o objetivo da auditoria. Por outro lado, na fl. 280 do anexo III se pode verificar que o objetivo do engenheiro químico da empresa foi estabelecer os teores de água e do sal nitrato de amônia presente nos produtos finais. Em momento algum este laudo referiu-se à relação insumo/produto ou a coeficientes de produção. Considerando que o coeficiente de produção não se confunde com o teor do sal presente no produto final, conclui-se que as planilhas apresentadas pela recorrente, onde o teor do sal nitrato de amônia (67,5% em média) foi tomado como coeficiente de produção, não têm nenhum valor para elidir a presunção relativa em que se calcou o lançamento. Pelas mesmas razões acima expostas, os laudos apresentados com o recurso (fls. 190 a 198) são imprestáveis para elidir a presunção, pois trataram da composição intrínseca dos produtos, referindo-se principalmente aos teores de água e do sal nitrato de amônia presentes no produto final. Ou seja, os laudos, mais uma vez, trocaram o parâmetro da auditoria e analisaram questão impertinente ao presente processo, pois o teor médio de 67,5% do sal nitrato de amônia presente no produto final não se confunde com o coeficiente de produção adotado pela Fiscalização. Pelo • que foi exposto até agora, conclui-se que não existe nenhum erro metodológico na auditoria de produção e, portanto, não há como acolher o pleito da recorrente no sentido de se adicionar a quantidade consumida de nitrato de amônia industrial, sob pena de mudar o parâmetro da auditoria. Os 5.801.975,00 kg consumidos no ano de 1997 representam não o consumo de nitrato de amônia puro, mas sim o consumo de nitrato de amônia em solução, não havendo nenhum reparo a fazer nos cálculos da Fiscalização e tampouco no Acórdão recorrido. Outra alegação da recorrente foi no sentido da impossibilidade de o Fisco fazer a auditoria com base num único elemento subsidiário e de adotar elemento subsidiário que não se integre ao produto final. 901_ 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 2 .,ef u.4 's ,.• . ,r. Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes - , • , ,t Processo n2 : 10735.001928/00-26 Otg 'e20 Recurso n2 : 122.057 Acórdão n2 : 201-78.652 O cálculo da produção a partir de elementos subsidiários está previsto no art. 108 da Lei n2 4.502/64, que se encontra reproduzido nos arts. 343, § 1 2, do RIPI182, e 423, § 1 2, do RIPI/98. O § 1 2 do art. 343, ao consignar que "(...) Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo ( ...)", referiu-se genericamente a qualquer um dos elementos subsidiários indicados no caput do dispositivo. Se fosse obrigatória a adoção de mais de um elemento, o artigo teria especificado o número de • elementos necessários. Como isto não ocorreu, basta que o auditor escolha um elemento e com base nele efetue o cálculo da produção. Da mesma forma, se a lei considerasse necessário que o elemento subsidiário eleito integrasse fisicamente o produto final, o caput do art. 343 não poderia ter definido como elementos subsidiários passíveis de eleição as embalagens; o valor das despesas gerais incorridas e nem o valor da mão-de-obra, posto que tais elementos não integram fisicamente o produto final. Portanto, não existe nenhuma determinação no sentido de que o Fisco deva eleger mais de um elemento subsidiário para cada auditoria ou que o elemento subsidiário eleito deva integrar fisicamente os produtos finais. A recorrente alegou que no Quadro demonstrativo IV (fls. 08/24 do anexo III) • foram incluídos insumos que não integram o produto final como a água industrial. Por tal motivo, o coeficiente médio de produção de 22,232% utilizado pelo Fisco não corresponderia à realidade. Relativamente à água industrial, o Termo de Verificação explicou que ela não foi eleita como parâmetro da auditoria por duas razões: primeira: a concessionária informa o consumo pela média; segunda: a água é utilizada para outros fins dentro do estabelecimento. Não tendo sido eleita como parâmetro de cálculo, sua presença no aludido Quadro IV não influenciou a relação insumo/produto de 22,323%, que diz respeito exclusivamente ao nitrato de amônia em solução. Como foi dito alhures, índice médio de 22,232% relativo ao nitrato de amônia solução foi extraído dos próprios demonstrativos preenchidos pela empresa (fls. 8/24 do anexo I), onde constam as quantidades em kg de cada matéria-prima necessária para produzir 100 kg de produto final. Como estes quadros preenchidos pela contribuinte estão lastreados nos livros da contabilidade, cai por terra a alegação de que este coeficiente de produção não foi comprovado pela Fiscalização. Ressalto, uma vez mais, que tanto a recorrente como os laudos apresentados estão completamente equivocados, pois a Fiscalização só adotou o índice de 22,232% como coeficiente para calcular a produção efetiva e não como índice de concentração de nitrato de amônia presente nos produtos finais. 44m_ 10 k; 1 a' 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tn e"' • , Fl. P'.;;,=--.1.:%;,i'y Segundo Conselho de Contribuintes 4 O 9 4:20o,6 Processo n2 : 10735.001928/00-26 Recurso n2 : 122.057 Acórdão n2 : 201-78.652 Com base no que foi exposto, não há motivo algum para deferir a perícia solicitada no recurso, não só em face da impertinência dos quesitos apresentados, mas também pelo fato das questões suscitadas pela recorrente serem passíveis de esclarecimento por meio da mera juntada da prova documental, os quais, segundo informou, já estão anexados aos autos. Alterando sua linha argumentativa, alegou a recorrente a existência de erros nos demonstrativos que foram por ela preenchidos durante a ação fiscal em 2000, cujos dados foram utilizados pela Fiscalização para apurar as diferenças. Neste sentido alegou que a produção registrada que apurou por ocasião da impugnação seria menor do que a que foi apurada e informada inicialmente. Além disso, existiriam produtos fabricados que não teriam sido informados nos demonstrativos originalmente apresentados. A recorrente insurgiu-se contra o fato de o Acórdão recorrido não ter acolhido as retificações pleiteadas, tanto em relação à diferença na produção registrada como em relação aos novos produtos apresentados. Conforme se observa no Termo de Constatação Fiscal, à fl. 31, a Fiscalização, para cada produto fabricado, utilizou as quantidades correspondentes ao estoque inicial, ao estoque final e às saídas (vendas e transferências), que constam no Quadro XIII - Demonstrativo da Produção Anual Registrada, juntado às fls. 25 a 41 do Anexo II, que, por sua vez, tiveram origem no Quadro X - Demonstrativo da Movimentação Mensal de Produtos, juntado às fls. 111 a 299 do Anexo I e fls. 02 a 17 do Anexo II, ambos preenchidos e assinados pelo diretor da empresa. Portanto, com base nas informações prestadas pela própria recorrente, o Fisco elaborou a planilha da Produção Registrada por Produto (Anexo A - fls. 34 e 35 do presente processo), cuja produção registrada totalizou 13.105.577 kg. A defesa reafirmou no recurso que esta quantidade de produtos fabricados registrados em 1997 não estaria correta. Ao refazer suas contas, apurou que a produção registrada seria de 10.375.881 kg, conforme consta da planilha Anexo A - produção registrada (fls. 281 e 282 do Anexo III) . Os dados constantes desta planilha foram retificados por meio do demonstrativo que se encontra no corpo do recurso (fls. 175/176). Ora, ainda que se considerem corretos os números apresentados na planilha de fls. 281 e 282 do anexo III com as retificações promovidas nas fls. 175/176 do recurso, a redução no valor da produção registrada, tal como proposto pela recorrente, acarretaria o aumento da produção não registrada, o que conduziria ao conseqüente aumento do valor do crédito tributário lançado, caso já não estivesse decaído o direito de o Fisco agravar a exigência. Portanto, não há nada de errado com a decisão recorrida quando asseverou que a alegação não poderia beneficiar a defesa. Somente se a recorrente tivesse apurado uma produção registrada maior do que os 13.105.577 kg que foi a apurada nos demonstrativos originais é que se poderia levar em conta o novo valor apresentado para elidir total ou parcialmente a presunção relativa, com vistas ao cancelamento total ou parcial do crédito tributário lançado. kt'kt, 11 • `f ir *.f eacc.rswrrx~wsrozw• , CC-MF Ministério da Fazenda t Ny bk H. Segundo Conselho de Contribuintes f" .1 L;: AL • -2)006 Processo n2 : 10735.001928/00-26 f. .055 1. Recurso n2 : 122.057 • Acórdão n2 : 201-78.652 Relativamente à inclusão de produtos que teriam sido esquecidos quando da elaboração dos demonstrativos originais, verifica-se que se tratam dos produtos consignados na planilha de fls. 281 e 282 na cor vermelha. Ao contrário do alegado, o julgador a quo não atribuiu valor absoluto aos demonstrativos originais. Tratando-se de lançamento calcado em presunção relativa, a prova em sentido contrário com vistas a elidir a presunção é ônus processual da recorrente. A defesa não conseguiu fazer prova robusta de suas alegações. O julgador a quo apontou nas fls. 114/115 várias inconsistências nos dados apresentados pela empresa, com vistas a motivar o não acolhimento das retificações. Além disso, a defesa não comprovou que os novos produtos que pretende incluir levaram em sua fórmula o nitrato de amônia em solução. O Anexo B às fls. 58/60 do Anexo IX, citado no recurso, em vez de comprovar que os produtos levaram em sua fórmula o nitrato de amônia em solução, comprovam exatamente o contrário, ou seja, que só levaram o nitrato de amônia sob a forma de sal, já que aquela planilha foi efetuada com base no coeficiente médio de 67,5%, que corresponde ao teor de sal presente no produto final. Diga-se de passagem que, ainda que fosse possível alterar o parâmetro de cálculo da auditoria e tomar o teor médio de 67,5% de nitrato de amônia como sendo o coeficiente de produção, este número não está amparado por nenhum documento contábil anexado ao processo para dar lastro a esta hipótese. Este número só existe nos laudos elaborados pelos técnicos contratados pela recorrente, que não informaram de onde tiraram o referido percentual. Observe- se, por exemplo, que na fl. 191 o Parecerista diz textualmente que "(...) A tabela 1 apresenta a faixa de formulações para a composição de explosivos na forma de emulsões à base de nitrato de amônio, recomendada pela literatura internacional (...)". Entretanto, a "literatura internacional" não foi citada em nenhum lugar do laudo, nem no corpo do parecer e nem na inexistente bibliografia. Do mesmo modo, restou incomprovada a afirmação contida no laudo de fl. 280 do anexo III, e repetida pela defesa no recurso, no sentido de que a empresa transforma nitrato de amônio sólido em solução e vice-versa. Para surtir algum efeito, tal alegação deveria ter vindo acompanhada de . documentos comprovando quantitativamente as transformações feitas durante o• ano de 1997, o que a recorrente não fez. A recorrente alegou também que não estava obrigada a elaborar a planilha para demonstrar que os números do Fisco estavam errados, bastando para tal demonstração juntar documentos. Cabe colocar as coisas no seu devido lugar. Não são os números do Fisco que estão errados. Na verdade, o que a recorrente quer é ver modificados os dados que apresentou ao Fisco na ocasião do procedimento fiscal. Ora, se os dados foram apresentados pela empresa sob a forma de planilha, a retificação também deve ser feita sob a forma de planilha, devidamente acompanhada de toda a documentação que lhe dê supedâneo. Isto é assim, não só por uma questão de lógica, mas também em razão do disposto no art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, que exige impugnação específica em relação aos pontos de discordância, devidamente acompanhada das provas que o sujeito passivo possuir. 12 3 * 2,2 CC-MF .•;,; - Ministério da Fazenda Fl. • 6/:.;,s-1, Segundo Conselho de Contribuintes RJ ' •••1 d 'a =‘4,' 4 'I Zr.r J.? Processo n2 : 10735.001928/00-26 . • 1. • RI •Recurso n2 : 122.057 laotA Acórdão n2 : 201-78.652 Quanto à perda alegada, verifiCa-se qiré ajalègaçamfoi—feka ndo em conta o volume do sal e não em relação ao volume de solução. Portanto, tal perda não pode ser levada • em consideração. As perdas normais relativas à solução de nitrato de amônia já foram levadas em conta na apuração da produção calculada, pois estas perdas integraram as informações originalmente prestadas pela recorrente, conforme se observa na fl. 7 do anexo 1. No tocante à alegação onde a recorrente considera absurda a diferença de 13 toneladas, o argumento apresentado não pode ser levado em conta por esta Câmara, por não se tratar de argumento jurídico. O fato de sua atividade ser fiscalizada pelo Exército Brasileiro não se consubstancia num atestado de boa conduta e nem imuniza a empresa à atividade da Fiscalização tributária, pois a competência do Exército não exclui a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias Pela mesma razão também não tem nenhum valor a alegação de que não tinha pessoas qualificadas para prestar as informações solicitadas pela Fiscalização e que os quadros demonstrativos foram preenchidos por empregados terceirizados. Considerando que a recorrente não apresentou nenhum argumento de fato ou de direito capaz de elidir a presunção relativa do art. 343, § 1 2, do R1PI/82, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. OJuo ouvA0C01-c tSEFA MARIA COELHO MARQUES 13 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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