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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633845 #
Numero do processo: 10882.003067/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador (data do evento). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ».-r- QUARTA CÂMARA Processo e° 10882.003067/2004-11 Recurso e 162.716 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.521 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente ACINDAR DO BRASIL LTDA. Recorrida la. TURMA/Dl:C-CAMPINAS/SP Assump: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador (data do evento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACINDAR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência. Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 2 Alkat;FlEcIer. CaOTTA CAR-egal:a'.1 Presidente finik toct 4 jetti O L O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: n 7 JAN 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, ACINDAR DO BRASIL LTDA., foi lavrado, com ciência em 17/12/2004, auto de infração pertinentes ao IRRF, onde foi apurado pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamento sem causa. Consta do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 84/86: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE I. A empresa contribuinte foi intimada em 09/11/2004 ((ls. 55 a 55) a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores que comprovasse os pagamentos discriminados na tabela constante da referida intimação, bem como a apresentar, para cada valor discriminado, a respectiva contrapartida no Livro Razão. A empresa contribuinte atendeu parte da solicitação em 26/11/2004 (fls. 69/71) e parte em 10/12/2004 (fls. 82). Feita a devida análise dos documentos enviados em confronto com as correspondentes contas no razão, apurou-se o seguinte: Data Histórico conforme Valores Irregularidades constatadas. intimação de intimação de 09/11/2004. 09/11/2004. 07/05/99 Pagto. 119.196,25 Não há contabilização, nem documentação de parte do valor de R$ 59.679,80, na cont 11102001 do Banco Baú S/A C/C 48081-8. 17/06/99 Ch. Comp. 84.000,00 Não há contabilização, nem documentação desse valor na conta 11102004 do Banco Baú S/A C/C 50669-5 09/08/99 Ch. Avulso 38.942,93 Não há contabilização, nem documentação desse valor na conta 11102005 do Banco do Brasil S/A C/C 190804. 03/11/99 Ch. Comp. 177.070,19 Ch. Contabilizado a débito da conta 21202002-Chs. não compensados Baú, porém consta do extrato do Banco Baú S/A C/C 50669-5, como compensado. Tendo em vista as irregularidades apontadas no demonstrativo acima deverá ser constituído o crédito tributário discriminado no quadro abaixo, uma vez que essas irregularidades caracterizam infração à legislação tributária identificadas como "Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento sem Causa". Para tanto foi 3 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 4 reajustada a base de acordo com a orientação da 1N SRF 04/80, cuja fórmula transcrevemos a seguir: Irresignado, o interessado apresentou, em 18/05/2005, a impugnação de fls. 109/122. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: As razões da autuação seriam ininteligiveis, razão pela qual haveria de se reconhecer, de plano, o cerceamento do direito de defesa. Quanto ao pagamento de R$ 119.196,25, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente n° 48.081-8, agência n° 1.145, Banco nazi S/A (conta-contábil n° 11102001), em 07/05/99, conforme extrato (fis. 93), pondera que: Há contabilização (fis. 156/157) a crédito da conta-contábil "Bancos d Movimento, Banco ficai S/A 48.081-8" nos seguintes valores: 11$ 59.516.45, em 06/05/99, com o histórico "Pagto. Ref Fat's 11459/60/61/66, Importação Antonio Lemes - SISPAG" . - 50.000 00 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. SISPAG AÇOMAX"; R$1.058.00, em 07/05/99, com o histórico "Pagto. Rel SISPAG Country"; R$ 8.621 80, em 07/05/99, com o histórico "Pagto. Ref. S1SPAG a Normativa (Consultoria)". Todos, somados, montam R$ 119.196,25. Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 59.516,45, colaciona ais. 1611238), em cópias autenticadas: [1] notas de despesas emitidas por Antônio Lemes - Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda., apresentadas em 04/05/99,06/05/99 (duas delas), 07/05/99, que se referem às faturas de n° 0007-00011459, n° 0007- 00011460, n° 000700011461, n° 0007-00011466, por prestação de serviço relacionado à importação de produtos tais 'fios de máquina de aço não ligados", que reclamam da Acindar do Brasil Ltda. os valores de R$ 16.318,70, R$ 13.730,05, R$ 13.909,60 e R$ 15.558,10, cuja soma monta AS 59.516,45; [2] respectivas faturas emitidas por "Acindar Industria Argentina de Aceros S.A." em 03/05/99; [3] respectivos extratos de declaração de importação e comprovantes de importação, com registro da Dl em 06/05/99, 07/05/99; [4] respectivos "certificados de origen de Mercosul carta de porte internacional por carretera" datados de 04/05/99; [5] respectivas guias de recolhimento de tributos estatuais que apontam maio/99 como período de referência; [6] respectivas notas fiscais de entrada emitidas em 08/05/99. Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 50.000,00, colaciona «is. 2401241), em cópia autenticada, extrato da conta- corrente n° 0678-13-000957-2, Banco Banespa S/A, de titularidade de • Açomax S/A, em que consta crédito nessa conta-corrente no importe de R$ 50.000,00, em 07/05/99, sob o histórico ''CRD DOC ELET 953396'. 4 Processo n°10882003067/2004-li CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 5 Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 8.621,80, colaciona (/7s. 243/284), em cópia simples: [1] correspondência eletrônica havida entre a pessoa jurídica Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. e a Acindar do Brasil Ltda. sobre tratativas acerca de prestação de serviço, da primeira para a segunda; [2] atestes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tendentes a reconhecer a inexistência de similar nacional ao equipamento que se pretendia importar; [3] contrato de prestação de serviço por parte da pessoa jurídica Normativa International Avaliações e Consultoria Ltda. Quanto ao pagamento de R$ 84.000,00, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente n° 50.669-5, agência n° 1.145, Banco Baú S/A (conta-contábil n° 11102004), em 17/06/99, conforme extrato (lis. 94), pondera que: Há contabilização (fls. 303) a crédito da conta-contábil "Bancos c/ Movimento, Banco Baú S/A 50.669-5" no valor de R$ 84.000,00, em 17/06/99, com o histórico "Page°. Ref Ch. 700658 Aluguel (Fábrica Malhas)". Como documentação de suporte para o pagamento de R$ 84.000,00, colaciona (Iis. 287/293), em cópia simples, "Contrato de Locação de Imóvel Comerciar', que anota como locadora a pessoa jurídica mimo Participações Ltda. e como locatária a pessoa jurídica Acindar do • Brasil Ltda. A duração da indigitada avença seria "pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar de 17/06/1999 e término em 16/0612004", com "aluguel mensal inicial de R$ 28.000,00". certo que "no ato de assinatura" a locatária deveria adiantar á locadora "o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), equivalente a três alugueres" (11. 187, 290). Quanto ao pagamento de R$ 38.942,93, apontado pela fiscalização como não contabilizado, bem como sem a correspondente documentação de suporte, saído da conta-corrente na 190.804-9, agência na 1.821, Banco do Brasil (conta-contábil na 11102005), em 09/08/99, conforme extrato (fls. 95), pondera que tal valor é resultante da soma de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, recolhidos conforme guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais GNRE (fls. 3111312). Quanto ao cheque na 698229, de R$ 177.070,19, que consta do extrato da conta-corrente na 50.669-5, agência na 1.145, Banco Baú S/A, como compensado em 03/11/99, explica que tal cheque houvera sido emitido em 29/10/99 para fazer face a pagamento por serviços prestados por Eudmarco S/A - Serviços e Comércio Internacional (lis. 314). Porém, porque não foi, efetivamente, compensado em outubro de 1999, teria sido levado para a conta-contábil "Cheques não • Compensado/luar que, a sua vez e em novembro/99, teria sido debitada. Junta a este propósito cópia autenticada de recibo emitido por Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional em 03/11199 no valor de R$177.070,19. 5 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 6 Julga que a fiscalização não teria dedicado tempo suficiente para a análise dos documentos então entregues, em 10/12/2004, já que o auto de infração foi lavrado em 16/1212004. A multa fixada no patamar de 75% não teria base legal, certo que, presentemente, não haveria justificativa para o lançamento de oficio, hipótese contemplada na Lei na 9.430/96, art. 44, inciso L Além disso, uma tal multa teria caráter confiscató rio. O máximo admissivel seria o estatuído no art. 61 da Lei na 9.430/96 (multa moratória de 20%). Seria dever da autoridade administrativa apreciar "todos os pontos ventilados pela impugnante, inclusive aquele de cunho constitucional." (fls. 119; destaques do original). Em 3 de maio de 2005, os membros da V turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiram o Acórdão n". 9.293 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte contra-ataca precisamente todos os pontos da razão de autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM CAUSA. Se o contribuinte identifica o beneficiário e a causa do pagamento, não subsiste a incidência do art. 61 da Lei n° 8.981/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBU7'ÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constüucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento Procedente em Parte Após a decisão da autoridade recorrida remanesceram, apenas, os fatos geradores supostamente ocorridos em 07/05/99 e 09/08/99. Cientificado em 15/09/2005, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/10/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 369/103, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, adicionando os seguintes argumentos: - No que tange ao fato gerador de 07/05/99, a fiscalização apurou que não houve contabilização, nem documentação, de parte do valor de R$ 59.679,80, na conta n° 11102001 (Tabela de correlação de Conta Contábil - ANEXO 11 da impugnacao), do banco itaú, na Conta Corrente n°48081 - 8. Ocorre que, do livro razão, constam os seguintes lançamentos: 6 Processo n° 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão ri, 104-23.521 As. 7 - Em 06/05/99 - pagamento referente às Faturas 11459/60/61/66, no valor de R$ • 59.516,45, tendo como favorecido António Lemes Assessoria e Despachos Aduaneiros Ltda., relativas a despesas de importação; - Em 07/05/99 - pagamento Sispag Country, no valor de R$ 1.058,00, relativo à antecipação de despesas de importação; - Em 07/05/99 - pagamento Sispag A Normativa, no valor de R$ 8.621,80, referente ao contrato para execução de serviços de avaliação internacional de equipamentos industriais. - Tais valores estão registrados no livro razão de 06/05/99 e no extrato bancário de 07/05/99, o que demonstra a devida contabilização e os destinatários dos recursos. - No que pertine ao fato gerador de 09/08/99, houve a alegação de ausência de contabilização e apresentação de documentos no valor de R$ 38.942,93. - Ocorre que tal valor refere-se ao pagamento de icms no desembaraço aduaneiro, pago através das guias nacionais de recolhimento de tributos estaduais - gnre, nos importes de R$ 18.983,20 e R$ 19.959,73, o que totaliza, efetivamente, o valor de R$ 38.942,93; - Da multa indevida e abusiva de 75%; - Da indevida aplicação da taxa selic como indexador; - Do dever da apreciação das alegações de cunhe constitucional em sede administrativa; É o Relatório. 7 Processo e 10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre "Pagamento a Beneficiário não Identificado e/ou Pagamento sem Causa", onde foi aplicada uma multa proporcional de 75%. Antes de analisar o mérito, por economia processual enfrento questão prejudicial da decadência, Nessa senda, a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte que teve ciência do auto de infração apenas em 17/12/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário, para qualquer um dos pagamentos lançados no auto de infração. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. s • . Processo n°10882.003067/2004-11 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.521 Fls. 9 Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está à distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, no meu entendimento cabe considerar os lançamentos de pagamentos antes de 17/12/1999 como decadentes. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário, sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso Sala das Sessões - F, 08 de outubro de 2008 ill + (t. 14 TONI; I.Át TINEZ . 9 • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4634577 #
Numero do processo: 11020.000027/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores_ A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento_ A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas , faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Em se tratando de galpão comercial, .se a autoridade lançadora utiliza determinado percentual aplicado ao CUB, deve ser método uniforme, tanto para calcular a metragem resultante da parte comprovada, como da não comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores_ A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento_ A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas , faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Em se tratando de galpão comercial, .se a autoridade lançadora utiliza determinado percentual aplicado ao CUB, deve ser método uniforme, tanto para calcular a metragem resultante da parte comprovada, como da não comprovada. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "2 P _ :n ': SEGUNDA CÂMARA ,... Processo n°. : 11020.000027/97-41 Recurso n°_ : 122,307 i Matéria : IRPF - EX.: 1992 , Recorrente : RENY BOSSARD' Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.402 IRPF - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores_ A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento_ A declaração de , rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente. Em se tratando de galpão comercial, .se a autoridade lançadora utiliza determinado percentual aplicado ao CUB, devé ser método uniforme, tanto para calcular a metragem resultante da parte comprovada, como da não comprovada. , Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENY BOSSARDI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho ' de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr----- 001.--virdo, _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- .. Processo n°. : 11020.000027/97-41 Acórdão n°, : 102-44.402 ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDEN E /"J• P. ii, r L. ; II- ' ES '" r LATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF_ Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000027197-41 Acórdão n°. : 102-44.402 Recurso n°. : 122.307 Recorrente RENY BOSSARD] RELATÓRIO RENY BOSSARDI, inscrito no CPF sob o n° 115.197.110-34, residente à Rua Domingos de Almeida n°. 505 em Caxias do Sul RS, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o lançamento de folhas 01/03, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1992 no valor R$ 3.197,59 e respectivos acréscimos legais, oriundos da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. O caixa negativo foi motivado principalmente pela insuficiência de recursos para construção de imóvel comercial situado na Rua Giacomo Mattioda quadra 568 lote 022 em Caxias do Sul RS. O cálculo foi realizado através da comparação entre o valor do custo declarado e o decorrente do cálculo na forma e pelo valor do CUB publicado pelo SINDUSCON_ A exigência teve apoio nos artigos 10 a 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713 de 1988. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: Decadência pois entende ser o IRPF por homologação, logo a Administração teria perdido o direito de efetuar o lançamento em 31.12.96 em relação aos meses relativos ao ano de 1991. -3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000027/97-41 Acórdão n°. : 102-44.402 Erro de cálculo da fiscalização, pois em se tratando de imóvel comercial, galpão, a própria empresa construtora calculou o custo em m2 em 36% do CUB. A fiscalização por sua vez ao transformar o valor despendido mensalmente na obra utilizou o CUB cheio ou seja 100% do seu valor embora no cálculo do valor "omitido" tenha utilizado 36% do CUB. Elabora cálculos e refaz o demonstrativo de origem e aplicação de recursos e conclui não ter havido patrimônio a descoberto, pois os recursos disponíveis foram suficientes para a construção. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor do crédito em virtude da aplicação da tabela anual nos termos da IN SRF 46 de 1997. Diz o julgador que a falta ou insuficiência na comprovação dos custos da construção por meio de notas fiscais ou recibos, implica no arbitramento com base na tabela do SINDUSCON. Inconformado com a decisão monocrática, apresenta recurso a este Tribunal Administrativo, onde repete as argumentações da inicial. -É e .;-lorio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -=;'• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11M0 000027/97-41 Acórdão n°. : 102-44.402 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Esta casa já em diversos acórdãos se manifestou pela regularidade e legalidade da utilização da tabela do S1NDUSCON. Na grande maioria dos casos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os custos quando declarados_ No caso em lide merece a questão da aplicação da tabela do S1NDUSCON ser analisada com maior profundidade. Em primeiro lugar o arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizado em certas circunstâncias e no caso da construção temos três hipóteses. a) A primeira quando o contribuinte deixa de declarar a construção ou é omisso, nesse caso, se intimado e apresenta a documentação que comprove os dispêndios coerentes com o projeto e memorial descritivo da obra, o valor despendido deve ser entendido como correto, e a partir daí elabora-se a planilha de origens e aplicações de recursos para se apurar, ou não acréscimo patrimonial a descoberto o que com relativa certeza ocorrerá. b) A segunda hipótese seria quando o contribuinte deixa de declarar ou é omisso, intimado não apresenta documentação, a fiscalização então não tem outro recurso senão o arbitramento. 5 ,- p MINISTÉRIO DA FAZENDA.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ;0. Processo n°. : 11020.000027/97-41 Acórdão n°. 102-44.402 c) A terceira hipótese seria quando o contribuinte declara um determinado valor, intimado apresenta documentação mas pela análise da fiscalização, em função da necessidade de material e mão de obra baseados no projeto verifica serem insuficientes para a execução do empreendimento. Na primeira hipótese não se utiliza a tabela do SINDUSCON pois todo custo foi comprovado, logo deve ser esse. valor ou valores ao longo do tempo levado em consideração para eventual exigência do imposto de renda. Na segunda hipótese mostra-se coerente e necessária a tabela do SINDUSCON, já que não houve valor declarado e nem comprovado. Na terceira hipótese admite-se a utilização da tabela do SINDUSCON, porém ao contrário da segunda hipótese, inverte-se o ônus da prova, ou seja a fiscalização deverá comprovar tomando como base o projeto, o memorial descritivo, e a necessidade de material e mão de obra em comparação com as comprovações trazidas pelo contribuinte que o custo foi maior que o declarado em função da não apresentação de notas fiscais de material ou serviços indispensáveis à consecução da obra ou prova de que são insuficientes. Com exemplo podemos citar uma construção em que o contribuinte não comprove a aquisição de cimento, se de alvenaria ou então verifica-se in loco a aplicação efetiva de 400 metros de cerâmica e o contribuinte só comprova a aquisição de 100 metros quadrados. Concluindo, se o contribuinte declara determinado valor e quando intimado o comprova, há presunção de verdade da declaração podendo somente 6 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11020.000027/97-41 Acórdão n°. : 102-44.402 ser infirmada e portanto utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença se a fiscalização provar ter ocorrido insuficiência na comprovação do custo. Tendo o Recorrente apresentado os documentos quando intimado, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, cujos pressupostos não ocorrem no caso concreto, pois a fiscalização não comprovou a insuficiência do custo para consecução da obra. Desde a inicial o contribuinte afirma ter ocorrido erro de cálculo por parte da autoridade lançadora. Examinando os autos que o demonstrativo de folha 145 contém o CUB cheio e o de folha 148 o CUB multiplicado por 0,36. A aceitação de 0,36 do CUB mostrou a coerência da fiscalização pois é notório que um galpão comercial não tem o mesmo custo que a quantidade de casas ou apartamentos representados pela totalidade de sua metragem quadrada. Ocorre que a fiscalização utilizou dois critérios diferentes para a mesma coisa, ou seja para transformar os valores despendidos e comprovados por notas fiscais se utilizou do valor do CUB cheio 100%, fl. 145, enquanto que no cálculo para se determinar o custo arbitrado utilizou 36% do valor do CUB_ Ora deve-se utilizar um critério único tanto para se verificar a quantidade resultante da parte comprovada como para se calcular o valor da parte não comprovada, se houver. PP- 7 Ser- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,„ • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020,000027/97-41 Acórdão n°. : 102-44.402 Corrigindo o erro teríamos o seguinte demonstrativo. Dados da construção: Galpão comercial com área de 565,38 m2. Período de construção: Oficial de agosto a dezembro de 1991 - não oficial de março a julho de 1991, conforme notas apresentadas e alvarás de licença e habite-se. 1991 VALOR COMP. CUB X 0,36 ÁREA COMP. ÁREA NÃO COMP. VALOR ÁREA MÊS M9 M2 NÃO COMP 03 1.006.926,73 21.908,75 45,96 04 1 739 159,80 22 921,27 75,87 05 1 204.250,00 24.886,22 48,39 06 776,980,00 27,045,13 28,72 07 1.871.100,00 30.984,44 60,38 08 863 970,00 36,145 , 46 23,90 44,46 1.607.027,15 111n- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000027/97-41 Acórdão n°. : 102-44.402 09 1.136,450,00 41.838,14 27,16 44,46 1,860,123,70 10 1,657,400,00 50,566,41 32,77 44,46 2.248.182,58 11 - 62.821,65 44,46 2793,050,55 12 - 76.894,03 44,46 3.418.708,57 TOTAL DA ÁREA COMPROVADA .... 343,15 m2 Área construída 565,38 - 343,15 = 222,23 : 5 = 44,46 Assim de agosto a dezembro o contribuinte deixou de comprovar através de notas fiscais e recibos um total de 222 , 23m2 ou 44,46 m2 mensais. Refazendo o fluxo de caixa de agosto a dezembro temos: MÊS RECURSOS APLICAÇÕES SALDO POS. SALDO NEG 08 9,333,871,39 2.470,997,15 6.862.874,24 09 8.535.647,76 2.996.573,70 5.539.074,06 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.000027/97-41 Acórdão n°. : 102-44.402 10 7,211.847,58 3,905 582,58 3.306_265,00 11 4_ 979,038, 52 2 79a 050,55 2_185,987,97 12 9.368.041,26 3.418.708,57 5.949.332,69 - Concluindo, não houve acréscimo patrimonial a descoberto. Ressalte-se porém que a falta de comprovação de parte do custo com notas fiscais e recibos demonstra uma péssima realidade brasileira a de que os vendedores de bens e serviços nem sempre emitem os documentos fiscais a que estão obrigados. Quanto às pessoas empreendedoras na área de construção civil alvitre-se exigirem sempre o documento fiscal pois mesmo tendo renda suficiente para a obra poderão, na falta de comprovação serem submetidas à tabela do SINDUSCON e, se depararem com um arbitramento que poderá resultar em valor superior ao efetivamente despendido na construção. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento_ Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. i • IIS 11.1 v' 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002825/93-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto no artigo 38 e seu parágrafo 1°, da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a base de cálculo da Contribuição Social mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustíveis e lubrificantes é constituída pela aplicação do percentual de 10% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do artigo 14 do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 107-04345
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 21 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.345 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Nos termos do disposto no artigo 38 e seu parágrafo 1°, da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a base de cálculo da Contribuição Social mensal de pessoa jurídica cuja atividade é a revenda de combustiveis e lubrificantes é constituida pela aplicação do percentual de 10% sobre a receita bruta mensal, conforme definida pelo parágrafo 3° do artigo 14 do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRETEIRO REVENDEDORES DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBEI3JO GONÇALVES NUNES VICE-PRE 1 E EM EXERCÍCIO PAULO ROE7 TO CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 16 GUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAUIÚLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N° : 10875.002825/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-04.345 RECURSO N° : 10.268 RECORRENTE : CARRETEIRO REVENDEDORES DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO CARRETEIRO REVENDEDORES DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 108/109, da decisão prolatada às fls. 102/105, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 83, referente à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento mensal da Contribuição Social, no período de janeiro a setembro de 1993, pelo regime de estimativa, conforme Termo de Constatação de Irregularidade de fls. 78. O feito teve por base legal o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689, de 15/12/89; Lei n°7.586 de 24/10/89 e artigos 38 e 40 da Lei n°8.541 de 23/12/92. Às fls. 88/89, impugnação ao lançamento efetuado, na qual a pessoa jurídica infere-se, em síntese, que, por exercer atividade comercial voltada para a revenda de combustíveis e lubrificantes no varejo, discorda com a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Mendal por estimativa fixada segundo a Lei n° 8.541/92, na modalidade de lucro presumido ou estimado, que é a receita bruta mensal, somente admitindo como tal, a margem bruta de comercialização de seus produtos fixada pelo Poder Público, a qual tem por finalidade ressarcir os custos incorridos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal através da decisão de fls. 102/105, cuja ementa tem a seguite redação: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSO JURÍDICAS. 2 PROCESSO N° : 10875.002825/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-04.345 ANO-CALENDÁRIO DE 1993: MESES DE JANEIRO A SETEMBRO TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - BASE DE CÁLCULO - As pessoa jurídicas que expio, UM o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 10% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo da contribuição social, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Art. 38, § 1 0 c/c art. 14, § 3 0 da Lei n° 8.541,92). PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDARIO - O recolhimento a menu, da contribuição calculada com base em estimativa por adoção de receita bruta mensal inferior à devida, enseja a multa de lançamento de oficio prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218,91, em face do disposto no art. 40 da Lei n° 8.541,92 (Ac. 107-02.121, de 22/03,95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Na fase recursal, a empresa insurge-se contra o julgamento de primeira instância segundo a qual a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente e, portanto, não merece acolhida. No seu entender enganou-se o julgador pois a base de cálculo para apuração da contribuição social sobre o lucro, na modalidade de estimado é efetivamente a margem bruta de revenda, que é a sua receita bruta. f -É o Relatório. 3 , PROCESSO N° : 10875.002825/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-04.345 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O artigo 24 da Lei n° 8.541, de 23/12/92, estabelece que, na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal por estimativa, aplicar-se-ão as mesmas disposições relativas à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, de acordo com o previsto nos artigos 13 a 17; o artigo 14 da citada lei dispõe que a base de cálculo do imposto será determinada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. O parágrafo 3° do mesmo artigo estabelece que, para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta própria. Já o artigo 38, determina que aplicam-se à contribuição social sobre o lucro, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas e o seu parágrafo 1° prevê a base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção do pagamento com base no lucro estimado, cujo percentual será de 10% da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. A lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes, abstração feita dos componentes que formam os custos dos produtos a serem vendidos. A receita bruta assim definida - líquida tão - somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do disposto no § 4° do citado artigo 14 - é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. fd/ 4 PROCESSO N° : 10875.002825/93-14 ACÓRDÃO N° : 107-04.345 Se a recorrente pretende pagar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro mensalmente com base no lucro real, deve seguir as regras estabelecidas nos arts. 3° e 4° da mencionada lei, isto é, com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção das alíquotas do imposto e da contribuição, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido; não com base nas regras especificas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3% para o imposto de renda e 10% para a contribuição social. Nesse percentual, o legislador já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor. Vale lembrar que critério semelhante é o adotado no arbitramento de lucros, em que o Ministro da Fazenda, atento à margem de lucro e às peculiaridades do setor, fixou, no item da Portaria MF n° 22, de 12/01/79, em 5% o coeficiente da receita de revenda de combustíveis derivados de petróleo. No caso sob julgamento, houve falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição social sobre o lucro por ter a contribuinte adotado receita bruta mensal inferior à devida, em desacordo com o disposto no art. 38 da Lei n° 8.541/92. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -LF, em 21 de agosto de 1997. PAUL9ERT CORTEZ 5 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001046/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07431
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei no. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.94), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL) MINISTÉRIO DA FAZENDA • it ¡Ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDA° NR. 106-07.431 ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir as parcelas indicadas pelo relatar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 16 de agasto de 1995 ""Ck-Jswirs:sicaassaa"--- JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE RIO AL:70 , NUNES - RELATOR VISTO EM "64(• 4 u EVP EILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: 5, 4 -3411996 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. 3o. parg. 2o• os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDA° NR. 106-07.431 •Recurso no. 108.136 Recorrente; GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATOR IO GERALDO TUVANI (FIRMA INDIVIDUAL), _ia qualificada, por seu representante (fls. 119), recorre da decisão da DRF Sorocaba - SP, de que foi cientificada em 27.12.93 (f is. 102), através de recurso protocolado em 25.01.94 (fls. 107). 2. Contra a contribuine foi emitido Auto de Infração (fls. 79), na área do Imposto de Renda Pessoa - Jurídica, relativo ao(s) Exercicio(s) 1988e 1990, Periodo(s)-base 1987 a 1989, pelos latos des- critos no TEMPO DE CONSTATAÇA0 (fls. 72), que leio em sessão. 2.A - A ciência da decisão foi dada em 17.06.92 (fls. 79). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 86), rebaten- do, em parte, o lançamento com os seguintes argumentos, que leio (fls. 86/87). 3.4 - Junta cópias de extratos da contabilidade (fls. 91 e 93), dando conta da contabilização da aquisição do prédio. 3.8 - Junta cópias de cheques (11s. 88 a 90), que justificariam, em parte, o suprimento de caixa (exibir as cópias). 4. Atraves de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 96), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa, relativamente aos pontos discu- tidos . pela impugnante. 1-1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11W PmmOROCONSEUIODECOMMIBUNTES —;1 PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDA° NR. 106-07.431 a) SUPRIMENTO DE CAIXA (item 4.2 do AI - Ex. 88) no valor de Cz$ 5.444.000,00. A alegação de que a parcela de Cz$ 2.444.000,00 refe- ria-se a "pro-labore" não retirado e que Cz$ 3.000.000,00, ao valor da compra de um predio não ficou devidamente comprovada. Esta compra, feita em agosto/87, só veio a ser escriturada em 31.12.87, em Livro Diário de folhas soltas e com escrituração mensal - podendo tal escri- turação ter sido efetuada após a entrega da Declaração IRPJ. Quanto à e alegada renuncia a pro-labore, a Declaração do exercicio (fls. 03 a 05) não indica qualquer remuneração a dirigente. Como não indica a aquisição de imóvel b) COMPRA DE ATIVO NÃO REGISTRADA (item 4.3 do Al - Ex. 88), no valor de Cz$ 3.000.000,00; - não comprovada sua inclusão no suprimento de caixa de 5.444.000,00; - não comprovado o efetivo ingresso na empresa de dinheiro em- prestado, nada constando, como tal, na Declaração IRPJ (fls. 04); - o l an çamento no livro Diário (fls. 93), contendo lançamento a credito do sócio no valor do imovel não o favorece, pois tal DIARIO não foi escriturado com os cuidados exigidos, conforme Termo de Cons- tatação de fls. 95, não podendo fazer prova a seu favor. c) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA (ITEM a.4 DO Al - 88) - Nao tendo cido provado o registro do inovei na contabilidade, óbvio não ter sido computada a receita de Correção Monetaria, na determina- ção do lucro da empresa. Inclusive, nem foi apresentado o Mapa de Correção Monetária, apesar de exigido em dligencia (ver Termo de Cons- tatação) de fls. 95); a MINISTÉRIO DA FAZENDA -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDAO NR. 106-07.431 d) SUPRIMENTO DE CAIXA (Item C.2 do Al - Ex. 90) no valor de 282.655,00 - As copias dos anversos de 6 cheques (fls. 88 a 90 e 93) totalizando 191.542,00, alem de não ser suficiente, não pode comprovar o depósito na conta da empresa. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 101) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razties de Ils. 107 e seguintes, onde modifica a linha de defesa trazida na Impugnação. 6.A - Antecipando-se, justifica a inclusão, no recurso, de toda a matéria constante do Auto de Infração - e não apenas da que fora obje- to de impugnação - alegando que, a época, não existia o art. 17 do De- creto-lei no. 70.235/72, com a redação aprovada pelo art. lo. da Lei no. 8.748/93. 6.8 - Inicia a discussão do mérito, trazendo, pela primeira vez, alegaçóes relativas ao passivo fictício (item 1.1 do AI), onde, do passivo apontado de Cz$ 2.633.244, só reconhece a existência de Cz$ 580.887, pois o restante (2.052.357,54) se refeririam a duplicatas não pagas até 31.12.87. A esse respeito (Passivo Ficti cio do Ex. 88, Ano-base 137), junta relação de duplicatas (fls. 120) que não tinham sido rela- cionadas, anteriormente, na fase investigatOria (fls. 18 a 55). Jun- ta, outrossim correspondências de seus fornecedores, relativos a tal questão (fls. 121 154). 6.0 - A respeito do SUPRIMENTO DE CAIXA/Exercicio 1988, n valor de Cz$ 5.444.000, contesta a presunção da Fiscalização de que a escri- . 11) - 6. 411", MINISTÉRIO DA FAZENDA "W±N: PRIMEIRO cONsEulo DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDAO NR. 106-07.431 turação do DIARIO, dando conta, em 31.12.87, da transação relativa át aquisição de um prédio, em 14.08.87, por Cz$ 3.000.000, tenha ocorri- do posteriormente à entrega da Declaração IRP3/88, entregue em 19.08.88 ("no prazo", segundo afirma), onde os dados de balanço (Ane- xo "A") coincidiriam com seu balanço. Contesta, outrossim, a concei- tuação de SUPRIMENTO DE CAIXA - eis que dos Cz$ 5.444.000 em questão, Cz$ 3.000.000, se referem à entrega ,a Sociedade de um imóvel nesse va- lor, transação em que a Conta Caixa nem foi envolvida. Os restantes Cz$ 2.444.000 se refeririam a empréstimos - que o recorrente não espe- cifica. 6.D - A respeito da CORREÇA0 MONETARIA (item A-4 do AI), afirma improcedente o lançamento, pois tal receita tens sido devidamente contabilizada às fls. 186 do Livro Diàrio e declarado "oportunamente" ao Fisco. 6.E - Relativamente ao item B.J. do AI (Arbitramento - ex. 1989), tambem pela primeira vez, vem contestar a exigéncia, nlo propriamente quanto ao merito, em si, do arbitramento, mas para reclamar da nao de- dução do valor de Contribuição Social, que teria sido pago com o im- postoto apurado a partir do lucro presumido. 6.F - Quanto ao item 8.2 do Al (Aplicação de Recursos sem o rigem comprovada) no Ex. 89, no montante de Cz$ 105.339.685 - acusa erro de calculo na apuração feita a partir do MAPA DE FLUXO DE CAIXA (fls. 73), sendo o resultado correto Cz$ 75.339.685, além de estranhar como o Fisco teria chegado a tal fluxo de caixa se no ano-base de 1988, a contribuinte nao manteve escrita regulamentar - tanto que declarou pe- la modalidade do lucro Presumido. 6.6 - Quanto ao item C.1 da Al (PASSIVO FICTICIO - EX. 89), tam- bém, pela la. vez, reclama, mas se limita a dizer que, após "insanas buscas", apurou a comprovação de crédito de fornecedores em 31.12.89 - / t "I MINISTÉRIO DA FAZENDA Xwis tin-tIN- "44.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 AWRIA0 NR. 106-07.431 os quais não explicita, apesar de afirmar "demonstrados pelos docu- mentos ao final juntados". Nos documentos anexos só ha referencias ao Passivo Ficticio do ex. 88. 6.H - Finalmente, nega a existencia de qualquer suprimento de caixa, no ex. 89 (item c.2 do AI), no valor citado (NCZ$ 282.655), de- vendo a fonte de informação em que o Fisco de apoiou (Declaração de Bens do titular da FI) estar errada. 6.1 - Contesta, a exigencia de TRD no penedo de fevereiro a agosto/91. --) E o relatório. , 2 . ai-teL MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMEIROCONMMODECONTMBIANIMS PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDPO NR. 106-07.431 VOTO Conselheiro: MARIO ALBERTINO NUNES, relatar Antes de analisar a questão do mérito, há que analisar, em preliminar, a questão deo conhecimento da matéria inovada no recur- so. 2. Tão consciente esta a defesa de que está inovando, que se apressa em dizer-se autorizado a tal pela nova redação do art. 17 do Dec. 70.235/72, dado pela Lei no. 8.748/93. 3. Dispõe referido dispositivo, já coma nova redação. "Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnan- te, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo até a fase . de interposição do recurso voluntário." 4. Ao contrário do que imagina a douta defesa, tal dispb- sitivo não confere ao contribuinte a prerrogativa de discutir em se- gunda instancia aquilo que não discutiu em primeira. Aliás, é crista- lina a determinação do dispositivo ao dizer que está fora de discussão o que não tiver sido impugnado na ocasião própria - quando o litígio se instaurou. 5. A possibilidade aberta, pela nova redação dada ao dis- postivo, do contribuinte poder juntar prova documental, em qualquer fase posterior, nada mais é do que o reflexo de longa prática deste Colegiada, o qual - mesmo o assunto não estando claramente definido na legislação anterior - sempre aceitou que o contribuinte juntasse docu- 9 -. 9. )MIMSTÉRIODUFKUNDA WS'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92 - 11 ACORDA° NR. 106-07.431 mentos, mesmo na fase recursal, coerente com seu objetivo de distri- buir justiça e permitir a mais ampla defesa do contribuinte. 6. Tais provas, entretanto, tinham - e tem - que guardar c oerencia com materia contestada na impugnação. E não poderia ser di- ferente. O contribuinte tinha que manifestar sua inconformidade coma exi g encia, mesmo que não dispusesse -no momento - de provas que sus- tentassem tal inconformidade. 7. Ao Conselho de Contribuintes, como Juizo "ad quem", ca- be apreciar as inconformidades contra as decisbes de lo grau, profe- ridas pelo Juizo "a quo". Não lhe cabe conhecer de assunto de que a decisão recorrida nã tomou conhecimento - eis que não foi discutido pelo sujeito passivo. 8. Ao trazer o assunto - pela primeira vez a este Colegia- do, o contribuinte trata-o como se fora de Ia. instancia - o que não e e para cujo julgamento não tem competência, pois sua competência é pa- ra julgamentos de segunda instancia. 9. Não conheço, portanto, da materia inovada no recurso, por preclusa. 10. Vencida esta etapa, passo a análise dos seguintes tópi- cos em discussão desde a fase impugnatoria; a) Item A.2 do Auto de Infração - Ex. 98 - Omissão de receita por, . Suprimento de Caixa, no valor de Cz$ 5.444.000; b) Item A.E1 do Auto de Infração - Ex. - 88 - Omissão de Receita r---) , por compra de Ativo não registrada, no valor de Cz$ 3.000.000; ia 15-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDA0 NA. 106-07.431 c) Item 4.4 do Auto de Infração - Ex. 88 - Omissão de Receita de Correção de Correção Monetária no valor de Cz$ 1.154.341; d) Item 8.2 do Auto de Infração - Ex. 89, Omissão de Receitas por Aplicação de Recursos sem origem, no valor de CZ$ 105.339.685, gerando lucro arbitrado de 507. desse valor; e) Item c.2 do Auto de Infração - Ex. 90, Omissão de Receita por suprimento de Caixa, no valor de NCZ$ 282.655,00; 11. A questão dos suprimentos de Cz$ 5.444.000,00 (ex. 88) e de Ncz$ 282.655,00 (Ex. 90) foi levantada pela Fiscalização, a par- tir de informações constantes nas Declarações de Bens das Declarações IRPF do titular da empresa, as quais indicam tais créditos perante a Firma Individual (fls. 62 e 70). 12. No caso do Ex. 88, a própria impugnante comprova a existencia do suprimento, ao juntar (fls. 91), cóPia de extrato da conta do Passivo Circulante/Créditos do Titular, apontando o saldo questionado (cz$ 5.444.000,00). 13. No caso do Ex. 90, apesar de não haver, nos Autos, in- dícios do suprimento, via juntada de extratos da escrita contábil da empresa - ficando o indicio, apenas, na declaração IRPF do titular - a defesa não nega o suprimento. Ao contrário, admite-o e até procura justificá-lo. 14. O suprimento, quando legitimo, é até louvável, pois de- monstra o interesse dos sócios de sociedade ou titular de firma indi- vidual de honrar compromissos assumidos pelas pessoas j uridicas as quais, sem tal suprimento, poderiam não ser cumpridos e até levá-las á falencia. W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDA() NR. 106-07.431 15. Entretanto, a realidade tem demonstrado que muitos dos suprimentos anunciados não passam de ficção, de manobra a criar, arti- ficiosamente, créditos para tais sócios ou titular, os quais seriam pagos com receitas mantidas a margem da contabilidade. 16. .Nesse sentido, houve, por bem, o legislador de preser- var os interesses do Fisco, dando-lhe a vantagem da presunção em seu favor, sempre que ocorrendo tais suprimentos, a empresa nao comprove, com documentação hábil e idônea a efetiva origem do suprimento no pa- trimônio do sócio ou titular e a sua efetiva entrega ao Caixa da Em- presa. 17. Nesse sentido, dispbe o art. 181 do RIR/80 que, á épo- ca, regulava o assunto. "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá ar- bitra-la com base no valor dos recursos de caixa forne- cidos à empresa por administradores, sócios da socieda- de não anônima titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovada- mente demonstradas (Decreto-lei no. 1.598/77, art. 12, parag. 3o., e Decreto-lei no.1/648/78 art. 1a, II)." - grifei - 18. Ou seja, havendo indícios do suprimento na escrituração do contribuinte ou em qualquer outro elemento (a Declaração de Bens do titular de firma individual por exemplo), a presunção a favor do Fisco e que houve omissão de receita correspondente, cabendo ao contribuinte fazer a prova em contrário. E essa prova há que ser idónea, não bas- tando os registros contábeis da empresa, mas havendo que sustentar-se em documentos de terceiros. Nesse sentido tem se pautado substanciosa jurisprudência deste Colegiado, de que soe ser exemplo: "-SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa juridica não pro- var, com documentação hábil e idónea, a eletiva entrada . .5.2. S.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDAO NR. 106-07.431 do dinheiro e a sua origem, coincidente em datas e va- lores, a importência suprida será tributada como omis- são de receita. O registro contábil sem qualquer docu mento emitido por terceitos que o lastreie não é meio de prova (Ac. CSRF/01 - 0.220/82; lø. CC 101-74.521/83 e 101/74.538)." 19. No mesmo sentido tem decidido o Poder Judiciaria, com se exemplifica: "SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerário de origem nao esclarecida. Sen- do débil o quadro probatório dos autos, não basta a re- gularidade formal da escrita da empresa, conjugada à capacidade financeira dos sócios dela diretores, para elidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito a proveniência ou origem do dinheiro en- tregue por eles à caixa, isto é, se produto de dividen- dos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satisfato- riamente (Ap. Civel 46.818, TFR, 5a. )" 20. Tal jurisprudência ajusta-se ao caso concreto sob exa- me. Com efeito, no tocante ao Ex. - 88, alega a defesa que o supri- mento de Cz$ 5.444.000,00 se justificaria da seguinte maneira: a) Cz% 2.444.000,00, correspondentes a pro-labore nato retirado; • b) Cz$ 3.000.000,00, correspondente á entrega à sociedade de um prédio comprado por esse valor. • 21. Do pró-labore naci retirado não há qualquer prova no processo, a respaldar a argumentaçào da contribuinte, quanto ao pré- dio, a escritura de venda e compra (fls. 59) é clara ao demonstrar que, na época de sua lavratura (14.08.87) o adquirente já foi a pessoa jurídica (firma individual), conlessadamente já recebido por ocasião ; da lavratura da Escritura. Não há prova que a compra tivesse sid su- portada pela pessoa fisica do titular, criando-lhe o alegado cré ito. f—) MINISTÉRIO DA FAZENDA tlieW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 (=CORDÃO NR. 106-07.431 ( 22. Da mesma maneira, quanto ao suprimento do Ex. 90, no montante de nCZ$ 282.655,00, a defesa apresenta cópias de cheques que totalizam, segundo seus ca lculos, NCZ$ 191.542,49, como prova do mes- mo. As copias de cheques de fls. 88 a 90 e 92 não foram acompanhadas de qualquer prova de terem sido depositados na conta da empresa, nao se confirmando a efetiva entrega. 23. Nao tendo a contribuinte trazido aos Autos prova que abalasse a presunção em favor do Fisco, só resta mante-lafrmantendo-se, por conseguinte as e x igencias correspondentes (itens A.2 e C.2 do Auto de Infração). 24. O não registro da compra de ativo (prédio) fica demons- trado pela Declaração IRPJ/88, apresentada em 28.08.88 (fls. 02 a 05). Basta olhar-se a relação dos bens do Ativo (Anexao A - lis. 04) para evidenciar a falta de qualquer menção a edifícios e construções. A indicação posterior já na fase impugnatória (31.07.92) do registro no DIARIO (fls. 33), como se tratando de integralizaçâo de capital, via adjudicação de imóvel, não pode ser confiavel por ser evidente a es- crituração apenas para instruir a impugnação e sobretudo por ter fica- do demonstrado que a compra do imóvel fora suportada pela própria fir- ma individual. 25. Deve, portanto, ser mantida a exigéncia consubstanciada no item A.3 do Auto de Infração. 26. E por consequência, mantem-se, também, a exigencia do item A.4 do mesmo Auto de Infração (correção monetaria do imóvel). 27. No tocante a exigência contida no item 8.2 do Auto de Infração, a receita omitida e decorrente das próprias informações da contribuinte, que declarou mais despesas que receitas no período (ver fls. 57/58). Deve, entretanto, ser revisto o cálculo de fls. 73, base ç"Ihi-7.110 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN"' A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10855/001.046/92-11 ACORDA° NA. 106-07.431 . do AI, em que o "deficit" deve ser corrigido, aritmeticamente, de 105.339.685 para 75.339.685 - e a base de cálculo (lucro arbitrado) de 52.669.842 para 507. (cinquenta por cento) de 75.339.685, refazendo-se, por consequencia, a base de cálculo do exercício. 28. Analiso a questão da TRD, ainda que só contestada na fase recursal, por ter sido declarada inconstitucional a cobrança como indicado no Auto de Infração (fevereiro a dezembro/91), tendo este Co- legiada já firmado jurisprudência a respeito. 29. A exigência de juros calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiada, o qual, em inúmeros julgados, de que são exemplo os Acórdãos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluído pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a lei no. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois fe- riria principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autori- zado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a par- tir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdãos refe- ridos. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 17. ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da vigência da Lei no. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.94), incidem juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- ção a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. "IL), d. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i:a 1.••n•-ie e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 108551001.046/92-11 ACORDA0 NR. 106-07.431 30. Entendo, portanto, deva ser reformada a r, decisão de lo grau para: a) diminuir a base de cálculo (lucro arbitrado) no ex. 1989/Ano base 1988, como indicado no item 27, supra; b) excluir a exigéncia de juros calculados com base na variação da TRD, no periodo de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 17. ao nes ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item pre- cedente. Brasilia-DF., 22 de fevereiro de 1995 2L7.7... .Kl A BERTINO NUNE - RELATOR Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13020.000180/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A lei não veda às fundações de direito privado a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EXCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA. A lei não veda às fundações de direito privado a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES___ • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.933 ACÓRDÃO N° : 303-31.823 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIÃO DA SERRA RECORRIDA : DRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, conforme Edital n° 01/002/2000 (fls. 22/23), de acordo com o disposto nos artigos 9° ao• 16 da Lei n° 9.317/1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/1998, em virtude da constatação da existência de "Natureza Jurídica não permitida para o Simples". s. Em 30 de outubro de 2000, a interessada formulou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, que foi indeferida, conforme apreciação constante no verso da fls. 12: "A documentação juntada e as alegações proferidas, confirmam que, em razão da natureza jurídica (associação — código 302-6), o contribuinte está fora do universo contemplado pela lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, que em seu art. 1°, restringe sua aplicabilidade às microempresas e empresas de pequeno porte, devendo ser, portanto, mantida a exclusão, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2000. "(Grifos do original). Discordando da decisão denegatória, a interessada apresentou a _ manifestação de inconformidade de fls. 01/05, alegando, em síntese, que a circunstância de estar cadastrada como associação e não como fundação, não é, por si só, tão relevante a ponto de justificar a exclusão. Diz a requerente que está providenciando a correta-classificação no cadastro, restando apreciar o aspecto de ser passível de ser enquadrada, ou não, no regime pretendido. Explica, a signatária, que a definição do SIMPLES e os seus destinatários estão definidos no art. 1° da Lei n° 9.317, de 1996. Argumenta, também, que a própria ementa da referida Lei, deixa 'ó 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 127.933 ACÓRDÃO N° : 303-31.823 claro que o SIMPLES é um regime tributário simplificado para o qual poderão optar as microempresas e empresas de pequeno porte. Argúi que, no artigo 2°, a Lei fixa o critério para a classificação dos contribuintes em microempresa ou empresa de pequeno porte. Alega que, esse critério está vinculado exclusivamente à receita bruta e que, quanto a esse aspecto, enquadra-se perfeitamente. • Destaca a suplicante que a decisão guerreada manteve sua exclusão nos termos do Ato Declaratório n° 328.208, ou seja, em razão de sua natureza jurídica não permitir a opção. 1111 Argumenta que as hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES são encontradas nos arts. 9° e 10° da Lei n° 9317, de 1996, e a única hipótese de vedação da pessoa jurídica em razão do seu tipo jurídico refere-se às sociedades anônimas (art. 90, III), o que, não é o caso. A outra possibilidade de vedação é em relação às atividades da pessoa jurídica interessada em optar. É a hipótese prevista no art. 90, XII, "d": a realização de operações relativas à propaganda e publicidade. Mas a própria alínea exclui a Postulante da vedação (excluídos os veículos de comunicação). Finaliza destacando que, em caso idêntico, a DRJ em Santa Maria, decidiu cancelar a exclusão de entidade co-irmã da interessada da sistemática do SIMPLES." O julgado a quo indeferiu a solicitação e apresentou a seguinte ementa: • • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES- A pessoa jurídica constituída sob a forma de Fundação, por não se enquadrar no conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte e por possuir legislação própria, não pode optar pelo Simples." Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, trazendo as razões de sua impugnação e acrescentando que a úniopoca 3 r ".#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.933• ACÓRDÃO N° : 303-31.823 vedação imposta pela lei do Simples em razão da natureza jurídica diz respeito às empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações. É o relatório. 5. •• 410 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.933 ACÓRDÃO N° : 303-31.823 ,. VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Trata-se de exclusão da contribuinte do Simples, em face de sua natureza jurídica, uma fundação de direito privado, que tem por finalidade propugnar pela formação educacional, moral, cívica e cultural especialmente da população rural brasileira, através da divulgação escrita, falada e televisada, dentro da legislação específica da Radiodifusão, podendo manter, para tanto, excluindo qualquer intuito 11 lucrativo, Emissoras de Radiodifusão, Escolas, Jornais, Revistas e outros meios de formação e cultura. O artigo Art. 179 da Constituição Federal estabalece que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". Portanto, é na lei que deve ser procurado o significado da expressão "microempresas e empresas de pequeno porte". Ora, a Lei n° 9.317/96, em seu artigo 2°, estabeleceu: •Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: _ 411 1 - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) § 1° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.rVe s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.933 ACÓRDÃO N° : 303-31.823 § 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." Em que pese já ter votado de forma diversa, evoluí meu pensamento no sentido de concluir que o conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte está mesmo unicamente vinculado ao valor da receita bruta. Com efeito, a lei remete-se a pessoas jurídicas que percebam determinada receita. Ora, o Código Civil, em seu artigo 44, estabelece que são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as fundações. Ademais, a única restrição feita relacionada com a natureza jurídica da pessoa jurídica diz respeito às sociedades por ações (artigo 9°, inciso III). Finalmente, lembro que este Colegiado, em julgamento proferido em 10/09/2003, com base em voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, deu provimento a recurso voluntário que tratava da exclusão do Sistema de empresa cuja natureza jurídica era associação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000543/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC n° 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOI/C04 Fls. I te% _ MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';'":' ;̀N QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.000543/2005-69 Recurso n° 158.355 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.513 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. Recorrida 93 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PAF - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - CIÊNCIA - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CC n° 09, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --WpriA0-k£_ AMARIA HELENA COTTA CARDOZ5• Presidente ("?2614/0.°1?ULO PE2IRVAl2BARBOSA Relator 6 Processo n° 18471.000543/2005-69 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.513 Fls. 2 2u NUv /008FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa LGuarita Souza, Rayana Ali s de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddadr • X--- Processo e 18471.000543/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.513 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA. contra acórdão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 105/111. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre pagamento a beneficiários não identificados, no valor de R$ 23.494.702,91 que, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 54.968.218,00. De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração e do relatório fiscal que o acompanha, a Contribuinte teria feito pagamentos a título de liquidação de empréstimo contraído com a empresa OCCIDENTAL CHEMICAL CHILE S.A.I, sócia não controladora, sem que, contudo, lograsse comprovar o efetivo recebimento dos recursos referentes a tal empréstimo, configurando o pagamento sem causa. A Contribuinte impugnou a exigência aduzindo, em apertada síntese, que já havia apresentado prova suficiente da existência do contrato de mútuo cuja efetividade a autuação nega; que o ônus da prova da inexistência da operação de crédito seria do Fisco; que não estava obrigada a conservar os documentos relativos a essas operações posto que já havia transcorrido quase 12 anos, quando somente estava obrigado a conservá-los por 5 anos. Insurgiu-se, também, a Contribuinte contra o percentual da multa aplicada e a incidência de juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I, após examinar os autos, resolveu converter o julgamento em diligência para que a fiscalização examinasse os documentos apresentados pelo impugnante. A fiscalização intimou a Contribuinte a apresentar os originais dos extratos e comunicações interbancárias, a tradução juramentada dos documentos em língua estrangeira, os contratos de câmbio ou seus Certificados de Registro junto ao Banco Central e quaisquer outros documentos que entendesse útil à defesa. A Contribuinte respondeu informando a impossibilidade de apresentar os documentos originais, mas junta carta da instituição financeira atestando que se trata de cópias fiéis, que não poderia apresentar também a tradução juramentada e que inexiste contrato de câmbio uma vez que as operações foram realizadas via CC5. A Fiscalização, após analisar a resposta da Contribuinte, encaminhou-lhe nova intimação na qual reporta-se à Carta-Circular BACEN n° 5, de 27/02/1969 que autorizou as operações CC5, que consistia, em síntese, na autorização para que instituições bancárias mantivessem, no país, contas de residentes no exterior e, portanto, para viabilizar a operação em apreço, a mutuante teria que, antes, ter suprido sua própria conta no Norchen S.A. ou outro autorizado a operar com câmbio. Diante desse fato, intimou a Recorrente para apresentar o comprovante do suprimento da conta CC5. Em resposta, a Contribuinte informou da impossibilidade de atender ao solicitado e face das dificuldades para localizar esses documentos, em face da distância, no tempo, da ocorrência dos fatos. 3 Processo n°18411.000543/2005-69 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.513 Fls. 4 A autoridade Fiscal expediu, então, Termo de Verificação (fls. 184/187), do qual a Contribuinte foi cientificada 09/01/2006, abrindo-lhe prazo para manifestação, em que responde aos quesitos formulados no pedido de diligência, no qual concluiu, em síntese, que os documentos e esclarecimentos apresentados não comprovam a efetividade da operação de empréstimo. A Contribuinte não se manifestou sobre esse relatório fiscal, retomando os autos para julgamento de primeira instância. A DRI-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, na consideração de que a Contribuinte não logrou comprovar a efetividade da entrega dos recursos dos empréstimos com a sócia estrangeira, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram dadas; que a Contribuinte estava obrigada a conservar os documentos referentes a essas operações, pois as mesmas repercutiriam, necessariamente, em lançamentos Muros; que a multa e os juros foram exigidos com base em disposição expressa de lei. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 18/05/2006, por via postal, conforme AR de fls. 225v, e apresentou, em 21/06/2006, o Recurso de fls. 260/291 no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Como, segundo verificou a autoridade preparadora, o recurso não foi interposto no prazo, foi declarada a perempção com o envio dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. A Contribuinte impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar para que fosse desconsiderada a intimação por via postal e, conseqüentemente, o reconhecimento da tempestividade do recurso. A Contribuinte não obteve a liminar pretendida, porém, em sede de agravo de instrumento, foi- lhe concedida antecipação de tutela a qual, contudo, perdeu eficácia com o posterior julgamento do mérito da ação, que não concedeu a segurança, tudo isso conforme documentos que se encontram ás fls. 320/347 e despacho de fls. 348/350. É o Relatório. 1(4- . ' Processo n° 18471.000543/2005-69 CCO I/C04 Acórdão ft° 104-23.513 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade do recurso em razão do momento de sua interposição. Como se sabe, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta), dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Vale ressaltar que, no processo administrativo fiscal, os prazos contam-se excluindo o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, sendo que um ou outro não pode ocorrer se não houver expediente normal no órgão em que corre o processo ou deva ser praticado o ato, conforme art. 5° do Decreto n°70.235, de 1972. Assim, contando-se da data em que a decisão de primeira instância foi entregue no domicilio fiscal da Contribuinte (18/05/2006), o prazo de trinta dias para a interposição do recurso ia até 19/06/2006 (segunda-feira). Como o recurso somente foi apresentado em 21/06/2006 (fls. 260), o foi intempestivamente. Sobre o termo de inicio de contagem desse prazo que, segundo a Contribuinte defendeu na ação judicial proposta, não poderia ser a data constante do AR de fls. 225v posto que o mesmo foi assinado por pessoa sem poderes para tanto, ao levar a discussão para o Poder Judiciário, a Contribuinte abriu mão de discuti-la na esfera administrativa, conforme entendimento reiterado deste Conselho de Contribuinte, hoje consolidado em súmula, a saber: Súmula PCC n° I: Importa renúncia às instàncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL (publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/1006, vigorando a partir de 28/07/2006). Porém, como, a rigor, a matéria sequer foi expressamente argüida em sede de recurso administrativo, é válido, ainda que a título de esclarecimento, registrar que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes já consolidou o entendimento, consubstanciado em súmula, de que, para ser válida a ciência da notificação por via postal, basta a comprovação de sua entrega no domicilio fiscal do contribuinte, pela assinatura do seu recebedor, ainda que este não seja seu representante legal. Veja-se: PAF - INTIMAÇÃO POR VLI POSTAL - CIÊNCIA. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo . . et Processo n• 18471.000543/200549 CCOI/C04 Acórdão ri." 104-23.513 Fls. 6 " . contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CC n° 09, publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). É o caso dos autos. A decisão de primeira instância foi entregue no domicilio fiscal do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. 2 E ala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008 t.. WiA,zr-OLAJILP gas""R-- DRO P PLO PEREIRA BARBOSA • 6 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4635167 #
Numero do processo: 11128.003174/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28670
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Errônea indicação na DI, ou GI, do ACE em que se baseia o pedido de redução de alíquota não impede a aplicação do Tratado do Mercosul, plenamente vigente à época do registro da Dl. Falta amparo legal à recusa em reconhecer a redução prevista no acordo. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. nor ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 1997 JO O LANDA COSTA esidente \i‘r 1\\‘DA VÁl\.,TV Relator 0.-^-- Cfrejal ~te c—Sit ro 1 SET 1997Precuran zaora ao Fande Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.605 ACÓRDÃO N° : 303-28.670 RECORRENTE : DRJ DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO INTERESSADA : FORD BRASIL LTDA (AUTOLATINA) RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de procedimento fiscal contra a recorrente, consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 07, pelo qual se cobra a falta de recolhimento de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência do não reconhecimento do direito de redução do I.I., pleiteado na Declaração de Importação n° 063613/95, registrada na ALF/Porto de Santos. Além dos impostos, a exigência comporta juros de mora e as multa do art. 4 0, inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. II do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Entendeu o fisco, para impor a autuação em apreço, que a interessada ao formular a D. 1. pleiteou beneficio previsto em Acordo Internacional diferente do que constara na Guia de Importação. Os exatos termos que fundamentaram o Auto são os seguintes: 1- ALADI/ MERCOSUL Falta de recolhimento do H e FPI, relativamente às mercadorias das Adições 01 e 03, em decorrência de perda do direito de redução do II, pleiteada ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18 (Código 2186), em virtude do descumprimento de cláusula expressa (Anexo II - Notas Complementares - Brasil - Disposições de Caráter Geral) do citado ACE no. 18, apenso ao Decreto n° 550, de 27/05/92, que determina que as Guias de Importação devem ser emitidas amparando os produtos objeto de concessão no referido Acordo, o que equivale dizer, fica o direito de redução do II condicionado à previsão na Guia de tratar-se de importação amparada por este Acordo, o que efetivamente não ocorreu, já que o acordo previsto na Guia é o de código 2100 (Acordo de Complementação Econômica n° 14), no âmbito do qual, ressalte-se, não teria igualmente o importador direito à redução pleiteada, uma vez que não foi estabelecida a quota de veículos passíveis de serem importados no ano de 1995, através deste acordo, em cumprimento ao art. 50 do Anexo VIII do ACE 14. O não enquadramento do pleito no Acordo previsto na G1 implica, outrossim, o descumprimento do art, 34 da Portaria DECEX n°08/91, que determina que o "DECEX prestará informações sobre produtos objeto de concessões resultantes de acordos firmados pelo Brasil. ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.605 ACÓRDÃO N° : 303-28.670 Decumpre-se, ainda, disposição textual do Comunicado CACEX n° 204, de 02/09/88, título XIV, item 14.5, onde se determina que as empresas deverão consignar no campo 23 do pedido de Guia de Importação, logo abaixo do item NALADI, o código do instrumento de negociação NALADI. Em razão da intimação de fls. 252, compareceu ao processo a empresa FORD BRASIL LTDA, CGC n°57.290.355/0001-80, diferente da que constara no Auto de Infração, para apresentar, tempestivamente, alegações de defesa ao feito da fiscalização, conforme consta às fls. 253 a 260. A síntese das argumentações pode ser assim expressada: 1)Que descabe a penalidade do 1P1 por falta de tipicidade legal, dado que o disposto no art. 364, II do RIM refere-se a Nota Fiscal, documento distinto de Declaração de Importação; 2) Que, igualmente, não se tipifica neste litígio a multa do 1.1. tendo em vista que na sua origem a Lei 8.218/91 refere-se a Impostos e Contribuições Federais não incidentes sobre o comércio exterior, exegese que se coaduna com a disciplina excludente de penalidade prevista no ADN/COSIT no. 36/95; 3) Que o Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto 350/91, estabeleceu entre os países signatários um mercado comum a vigorar a partir de 01/01/95 no qual seriam zeradas as alíquotas do II, respeitarias as lista de exceções estabelecidas entre os mesmos países, em um programa de desgravação linear automática, cobrindo o período de 31/12/90 a 31/12/94; e 4) Que a errônea invocação de dispositivo já inaplicável em 1995 não desnatura o direito à redução de aliquota deferido independentemente de quotas do diploma principal (Tratado), fazendo com que a autuação imposta perca seu sentido. Em primeiro grau, conforme decisório de fls. 266 a 268, a autoridade julgadora considerou a ação fiscal improcedente, ementado nos seguintes termos: EMENTA: Divergência entre D1 e Cl. Errônea indicação do ACE em que se baseia o pedido de redução de alíquota não impede a aplicação do Tratado do Mercosul, plenamente em vigor à época do registro da Dl. Falta amparo legal à recusa em reconhecer a redução prevista no acordo. Desta decisão, conforme disposição contida no art. 34 do Decr. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, a autoridade julgadora recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA li RECURSO N° : 118.605 ACÓRDÃO N° : 303-28.670 A empresa foi cientificada da decisão, fls. 269, e esclarecida de que havia sido interposto recurso de oficio. É o relatório. 1 P . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 118.605 ACÓRDÃO TI° : 303-28.670 VOTO Examinando-se os autos constata-se que efetivamente os fundamentos expressados pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 267, traduziram com clareza a verdade dos fatos, reconhecendo a existência de falhas formais por parte do importador, que citou erroneamente o amparo legal para sua pretensão, mas o que não poderia prejudicar o seu direito. Para constar, passo a transcrever o trecho daqueles fundamentos, que adoto, e o que não merece qualquer reparo: Às tls. 93 constata-se que, de fato, o aditivo à GI 427-95/0806-8. emitido em 28/04/95, propõe seja aceito o código 2100 como o indicativo do instrumento legal em que se basearia a transação. Tal código, porém, refere-se ao ACE no. 14 que disciplinou o desgravamento progressivo e sujeito a quotas relativos a determinados produtos expirando-se em 31/12/94. É bem verdade que outro é o instrumento de acordo multilateral invocado no campo 24 da DI 063613 (Fls. 14) a saber: 5° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 que, coincidentemente, disciplina reduções progressivas expirando-se também em 31/12/94. Por outro lado, da 01 em questão constam, corretamente, os dados referentes à identificação do importador e da mercadoria inclusive quanto à origem, discrepando apenas no que respeita à indicação do Acordo correspondente ao Código incorretamente consignado. É oportuno ressaltar que tanto o ACE n° 14, em seu art. 3°, como o AAPCE n° 18, em seu art. 2° determinam que: " Os países signatários acordam eliminar, o mais tardar em 31 de dezembro de 1994, os gravames e demais restrições aplicadas ao seu comércio reciproco". Há de se concluir, pois, que, a partir de 01101195, (como é o caso vertente) não há mais de se cogitar de quotas e respectivas margens de tributação que haviam sido objeto de uma eliminação progressiva através dos diversos ACE celebrados. Assim, a importação objeto da Dl n°063613/95 resulta amparada pela redução de aliquota conforme pretendeu o importador, que se invoque o ACE n° 14 que o AAPCE n° 18 pois, na verdade, seu direito exsurge materialmente por força de outra \I \\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.605 ACÓRDÃO N° : 303-28.670 norma, de nível mais alto, como é o próprio Tratado, em vigor plenamente quando da ocorrência do fato aqui litigado. Em aditamento ao acima transcrito, diga-se, ainda, que nem o ACE 14, ou o AAPCE 18, encontra-se revogado, aplicando-se um ou outro conforme suas disposições. Observando-se como uma das identidades entre eles que ambos tinham um programa de desgravação tarifária que deveria chegar em 100% (Cem por cento) em 31/12/94. Em relação ao ACE n° 14, que é um acordo bilateral Brasil/Argentina e setorial, o mesmo se constitui de um agrupamento de vários outros protocolos anteriores, a exemplo do de n°21 ( Anexo VIII do ACE 14 ), citado em seu art. 30, que era especifico para a indústria automotriz. iew Já o AAPCE n° 18, poder-se-ia dizer, seria a parte operacional do Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, no qual, com seus protocolos adicionais, regula o processo de liberação comercial, com programa de desgravação até 31/12194, em um sentido mais amplo, pois envolve todos os Estados Membros, e não havendo nele tratamento setorial como no ACE n° 14. Posto isto, e o mais que do processo consta, conheço do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau e voto para que se negue provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997. 1/4ikAkJD)VisP4LTA S-Relator Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4634189 #
Numero do processo: 10945.003325/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08913
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, as parcelas de: a) exercício de 1989, 633.022,17, apurada em fevereiro de 1988, e 1.332,57 (pme) e b) exercício de 1994, 53,47 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI CERILO SCHIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e, da base de cálculo, as parcelas de: a) exercício de 1989, 633.022,17, apurada em fevereiro de 1988, e 1.332,57 (pme) e b) exercício de 1994, 53,47 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AI° 42jjeirta-Z4 UES DE OLIVEIRA P ' Or* O ALBERtINO NUNES '1 LATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10945/003.325193-10 ACÓRDÃO N". : 106-08.913 RECURSO N'. : 09.381 RECORRENTE : ARI CERILO SCHIO RELATÓRIO ARI CERILO SCHIO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu, de que foi cientificado em 18.06.96 (fls. 70), através de recurso protocolado em 18.07.96 (fls. 72). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 4), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios 1989 a 1991 e 1994, Anos-bases/calendários 1988 a 1990 e 1993, por: aumento patrimonial a descoberto (APD), pela aquisição de vários veículos no período, como relacionado às fls. 05. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 04.01.94 (fls. 01) e as Declarações IRPF dos Exercícios de 1989, 1990 e 1991, bem como as de 1992 e 1993 só viriam a ser apresentadas em 03.02.94 (fls. 09 e sgs.), junto com a Impugnação. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 08), rebatendo o lançamento com a apresentação das declarações de que estava omisso. 3A. Junta, outrossim, Extrato de Conta Corrente de Consórcio e Notas Fiscais relativas aos veículos adquiridos em fev/88, sendo que a de fls. 27 informa venda com reserva de domínio em favor do mesmo consórcio; 3B. O contribuinte recolheu o valor do imposto declarado nas declarações 1._....)apresentadas, conforme despacho de fls. 30. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO In1°. : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.913 4. Em procedimento de preparo para julgamento, é pedido que o contribuinte apresente prova de saldo bancário declarado como existente em 31.12.92, o qual, segundo sua argumentação, justificaria a aquisição de um veículo em 04.01.93. 4A. Em resposta, o contribuinte junta o documento de fls. 40, indicando saldo de 320.974,00 (padrão monetário da época - pme), equivalentes a 53,47 UFIR. Nota do relator: Na Declaração IRPF/93, o contribuinte informara, na Declaração de Bens que o saldo seria de 53.472,55 UFIR. 4B. Ainda em resposta a intimações, o contribuinte apresenta as declarações I de fls. 45 a 47, relativas a compras e vendas de veículos, sendo que a de fls. 45 é do próprio I, contribuinte, declarando ter vendido os veículos que indica, aduzindo não poder provar porque o comprador teria falecido; 4C. Às fls. 54/55 é prestada Informação Fiscal, historiando todas as providências tomadas para que se esclarecesse as declarações do impugnante. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 58 e sgs.), mantém parcialmente o feito, refazendo o lançamento, tomando por base os documentos carreados pelo hnpugnante e, notadamente, as informações sobre rendimentos auferidos, o que fez reduzir a exigência relativamente ao período de apuração outubro/90, mantidas todas as demais. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 72/73), reiterando as alegações expendidas na Impugnação, conforme leitura que faço5. / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.913 7. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 78/79, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 41" / / MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.913 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a matéria de fato, qual seja a existência, ou não, de disponibilidade econômica legítima para fazer face aos Aumentos Patrimoniais, que nunca foram negados. 3. Analiso, portanto, os documentos carreados aos Autos, com os quais o contribuinte tenta demonstrar tal disponibilidade. 4. Relativamente ao período de apuração fevereiro/88, o contribuinte comprova que o veiculo adquirido por 633.022,17 (pme) foi financiado por consórcio (Nota Fiscal, de fls. 27, indicando "reserva de domínio" em favor do Consórcio). Embora a d. Autoridade "a quo" tenha rechaçado a argumentação de que tal veículo fora adquirido por consórcio, porque o Extrato trazido aos Autos, emitido em 1994, apresentava os valores em moeda defasada, o fato é que os autuantes presumiram que o contribuinte dispendera a totalidade do valor do veículo no mês em questão - o que não é verdadeiro. Entendo deva ser excluído da base de cálculo relativamente ao período de apuração fevereiro/88, o valor de 633.022,17 (pme). . , , / MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.913 5. Quanto ao período de apuração setembro/88, deve ser considerado como recurso o valor da Renda Líquida declarada no ano-base em Declaração entregue a destempo, inclusive após o lançamento de oficio, mas que foi, não apenas recepcionada, como autorizado que o contribuinte fizesse o pagamento do imposto declarado. Nesse exercício/ano-base a apuração de Aumento Patrimonial a Descoberto ainda era anualizada, devendo os valores serem considerados nesse contexto. Assim sendo, relativamente ao período de apuração setembro/88, deve ser excluído da base de cálculo o valor de 1.332,57 (= 1.332.570, pela moeda do lançamento de oficio), correspondente à Renda Líquida declarada no ano-base (fls. 09). 6. Quanto ao período de apuração abril/89, é de se manter a exigência, pois o contribuinte só informa ter percebido rendimentos do trabalho em dezembro/89 (fls. 13). Ademais, as alegadas vendas de outros veículos não restaram comprovadas, por não merecerem fé as declarações de fls. 45 (do próprio fiscalizado) e de fls. 47, por desacompanhado de documento que efetivamente comprovasse a transferência. Quanto ao período de apuração outubro/90, também é de se manter a exigência, já diminuída na decisão recorrida, em função da comprovação da percepção de rendimentos do trabalho. A alegada "permuta" a que alude o recorrente, que teria ocorrido com o Sr. Abdul Latif Moharnad Chanseddine e, para tanto, traz os documentos de fls. 49/50, se desmente por si própria. A começar pelos valores envolvidos. Enquanto o recorrente declara 750.000,00 (fls. 16v.), o Sr Abdul declara 850.000,00 (fls. 49). Ademais, pelas informações do Sr Abdul, o recorrente teria comprado em 12.10.90 e só teria vendido em 11/90. Assim, além de não ter sido permuta, mas duas vendas, o contribuinte efetuara o dispêndio um mês antes de ter o recurso advindo de tal venda - o qual, por questão de pura coerência, não pode ser usado para justificar aquele dispêndio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.913 7. Quanto ao período de apuração janeiro/93, deve ser atendido o pleito de se considerar o saldo bancário existente no Bamerindus em 31 de dezembro de 1992, ou seja, 320.974,00 (pme), equivalentes a 53,47 UFIR, valor que deve ser excluído da base de cálculo. 8. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 03), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento. 9. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSFtF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 10. Assim sendo, voto no sentido de que: a) relativamente ao período de apuração fevereiro/88, seja excluído da base de cálculo o valor de 633.022,17 (pme), conforme item 4, supra; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO N°. : 106-08.913 b) relativamente ao período de apuração setembro/88, seja excluído da base de cálculo o valor de 1.332,57 (= 1.332.570, pela moeda do lançamento de oficio), conforme item 5, supra; c) relativamente ao período de apuração janeiro/93, seja excluído da base de cálculo o valor de 320.974,00 (pme), equivalentes a 53,47 UF1R, conforme item 8, supra; d) do remanescente, seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 : O ALBERTINO NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/003.325/93-10 ACÓRDÃO : 106-08.913 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, - 12 JUN 1997 DIMAS UES D s IVEIRA Ciente e4 JUN 1997 ROD ' ' IRA DE MELLO PR* /5 ' • D OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4634184 #
Numero do processo: 10945.002697/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação da falta de contabilização de pagamentos especificados não é elemento bastante, por si só, para caracterizar a ocorrência do ilícito. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss, que negava provimento
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-12.062 OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação da falta de contabilização de pagamentos especificados não é elemento bastante, por si só, para caracterizar a ocorrência do ilícito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS HAMMOUD LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss, que negava provimento VERI L• :1444íí SILVA PRE' \ AFO\ • e MA 1 1 • •USO RELA 1•R‘ FORMALIZA, • 1 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10945.002697/95-91 , ACÓRDÃO N°. 105-12.062 , RECURSO N°: 112.411 RECORRENTE: IRMÃOS HAMMOUD LTDA., , RELATÓRIO IRMÃOS HAMMOUD LTDA., teve contra si a lavratura dos Autos de Infração de fls. 54, 58, 62, 66 e 70, relativamente à exigência no âmbito do I.R.P.J., com reflexos no PIS, COFINS, I.R.F. E C.S.S.L, respectivamente. A exação fiscal foi constituída pela apuração de omissão de receitas advindas de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, ou seja, pela não contabilização de pagamentos referentes às despesas operacionais. 1 Dentro do prazo legal, a autuada interpôs impugnação às fls. 80/82, alegando, em síntese, o seguinte: I - a omissão de receitas apurada pelo Fisco como sendo caracterizada pela falta de contabilização de pagamentos relativos a INSS, FGTS, IRRF e diferenças a título de pro-labore, não merece acolhimento. Esses pagamentos são relativos a despesas legítimas e necessárias, não dimensionando, por si só, a totalidade da receita omitida, porque deveriam "Iastrear-se nos saldos credores que pudessem ocorrer numa reconstituição integral da movimentação da conta caixa"; - s ria, assim, a reconstituição da conta caixa, o procedimento adequado e nor a ? mente praticado, não cabendo tributar os pagamentos pela sua totalidade; k ,n / r , 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10945.002697/95-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.062 - não existe a diferença apurada pela fiscalização, a titulo de diferença de pra-labore no mês de dezembro/92, no valor de Cr$ 69.833.366,57, haja vista que houve "errônea suposição formulada" do que contém na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do sócio Mohamad F. M. S. Hammoud. Os rendimentos declarados correspondem a diversos recebidos da empresa Irmãos Hammoud Ltda., no valor de 14.186,05 UFIR; - portanto, neste valor "abrigam não apenas o pra-labore como outros rendimentos, restando só por isso, prejudicada a presunção fiscal". Os valores efetivamente pagos a titulo de pra-labore ao contribuinte totalizam 2.552,10 UFIR, constantes dos recibos apreendidos pelo fisco, contudo, "a declaração de imposto de renda de um dos sócios, como demonstrado, não contradiz a exatidão dos pra- labores nem infirma os valores dos recibos"; - a presunção fiscal de omissão de receita, pelo montante a maior apurado a titulo de pra-labore, fica prejudicada porque não resta provado que a diferença foi efetivamente paga pela empresa, ou seja, que houve a saída da receita da conta caixa. "Apenas oportunaria presumir que o declarante recebeu parte em dinheiro e parte mediante crédito em conta-corrente, omitindo a empresa de fazer o lançamento contábil sobre a diferença creditada na conta corrente"; - com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro, no valor de 6.622,09 UFIR, questiona o lançamento com base no art. 8°., do Decreto- Lei n°. 2.065/83, em razão desse dispositivo ter sido revogado pela Lei n°. 7.713/88; Quanto aos demais lançamentos reflexivos - w entribuição Social 4 (2.296,73 UFIR), Cont. Seguridade Social (529,77 UFIR) e PIS - eceita Operacional (172,19 UFIR), aplica-se-lhes o que for decidido no lançament rincipal. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10945.002697/95-91, ACÓRDÃO ts1°. 105-12.062 A autoridade singular, através da decisão de fls. 87/95, julgou procedentes os lançamentos fiscais, determinando o prosseguimento na cobrança, dos créditos tributários constituídos. Inconformada, a autuada, tempestivamente, apresentou peça recursal às fls. 101/105, ratificando o exposto em sua defesa. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso interposto às fls. 107/109. / Este é o Relatório. lb/ r sr?' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10945.002697/95-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.062 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO Lucros LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. A presente exigência se fundamenta em considerada omissão de receitas, apurada em razão de ausência de Contabilização de pagamentos relativos a INSS, FGTS, IR/FONTE e diferenças de pro-labore, sendo a omissão mensurada pela totalidade destes pagamentos não contabilizados. Nestes termos, preliminarmente, vale questionar se válido o procedimento da fiscalização para efeito de amparar a imputação do ilícito. Entendo que não. Considero que a simples falta de contabilização, no caso, é mero indício que sinaliza no sentido de um aprofundamento do trabalho fiscal, para a perfeita determinação da infração e da sua quantificação. Da forma em que foi efetuado o lançamento, entendo que o mesmo se fez por mera presunção, sem base legal para a sua prevalência, sendo a mensuração da pretendida omissão de todo ilíquida, o que não pode ser admitido. Neste sentido já havia se manifestado a recorrente, verbis: "A omissão maior, no importe de Cr$ 69.833.3$,57, foi obtida de forma presumida, no mês de dezembro/92 \cofnj base nos valores . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10945.002697/95-91 ACÓRDÃO N°. 105-12.062 declarados em 1992 na declaração de pessoa física do sócio, Mohamad Faiçal M. S. Hammoud. Trata-se de lançamento com base hipotética, mediante dedução ilógica e pouco consistente da ação fiscal, conforme será demonstrado. Os pagamentos não contabilizados referem-se a despesas legítimas e necessárias da empresa. Tais pagamentos, como alegado na impugnação, só por si não dimensionam o montante da receita I omitida, que deveria ser apurado de outra forma, mediante , recomposição dos saldos mensais de caixa, para apuração de eventuais saldos credores (estouros de caixas), e tributação do maior saldo credor existente em cada período. Esse seria o procedimento correto e adequado para quantificar as omissões, que todavia não foi acolhido, objetando-se na decisão que '... o livro Diário da empresa se encontra escriturado de forma sintética, conforme consta às fls. 46-50, onde as despesas foram registradas pela data do pagamento e a receita somente no final de cada mês.' Essa objeção não merece acolhimento, porquanto o registro mensal da receita possibilita, sem qualquer dificuldade, a reconstituição mensal da conta caixa, para apurar os saldos credores acaso existentes em cada mês. Se a recomposição mensal dos saldos em caixa era possível, haveria então de ser feita, para quantificar adequadamente as omissões." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. , É o meu voto. , 1 Sala da . s , -s y F, 1:1 10 de dek- mbro de 1997. \ti4 À ! \.. Illn AFONS ,4 t E IV MA 1 • e URE ÇO, 6 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013855/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 106-12059
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO LEMOS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY NOGUEIRMAARTINS MORAIS PRESIDENTE RO V EU BUENO DE C • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 A:: (01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013855/99-41 Acórdão n°. : 106-12.059 Recurso n°. : 124.870 Recorrente : GILBERTO LEMOS FERREIRA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1996, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional que trata da denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica- se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação. É o Relatório. \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013855/99-41 Acórdão n°. : 106-12.059 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Ai 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013855/99-41 Acórdão n°. : 106-12.059 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. i‘ 1/4 \ 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.013855/99-41 Acórdão n°. : 106-12.059 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Relativamente ao não de recolhimento de valores menores do que R$ 10,00, a própria decisão de primeira instância bem colocou que tal benefício não autoriza o contribuinte deixar de apresentar sua declaração de rendimentos, e quanto ao questionamento da exigência do depósito para apresentação de Recurso, há de se esclarecer que essa matéria é objeto de mediada provisória, sendo pois presumida sua legalidade. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001 o , e \ RO EU BUENO DE Cio GO k Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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