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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823872 #
Numero do processo: 10830.008086/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1º, do CTN, o direito de pleitear a repetição de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10574
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes 1- no Diário Mel da União Processo n2 : 10830.008086/00-19 dePublitet Q 5 Recurso n* : 128.753 Rubem (9_ Acórdão : 203-10.574 Recorrente : ORG. IRMÃOS SILVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE • • COMPE, 1 ÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações • de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR. Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito de pleitear a repetição . de indébito tributário oriundo de pagamentos supostamente indevidos ou a maior extingue-se em cinco anos, a contar do pagamento. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORG. IRMÃOS SILVA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os pagamentos anteriores a 31110/1995. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam totalmente a decadência; e II) por unanimidade de votos, quanto aos períodos remanescentes. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. e. MiNISTËRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes telt ;III -zert;Neto CONFERE COM O C•R:GiNAL Presideh e Brasília Cl' 02 _ etinwr ) tf)Em • • • .S1S VISTO Relator ri/PP ,a Participaram, ainda, do ente julgam to, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselhe a Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• r'S C 01,4; ri-, Ministério da Fazenda CC-MF 't Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia. 28 cF RnEmCOet CO"OutbRuiG intrINAL Processo tal : 10830.008086/00-19 VISTO Recurso n2 : 128.753 Acórdão n2 : 203-10.574 Recorrente : ORG. IRMÃOS SILVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-ss do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, protocolizado em 31/10/2000, relativo a créditos por recolhimentos supostamente a maior da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 10/93 a 07/99. Os pagamentos que originaram os créditos pretendidos estão discriminados na planilha de fls. 16/17, cujo total a restituir é R$ 105.444,40, tendo sido realizados entre novembro de 1993 a agosto de 1999, conforme os DARF com cópias de fls. 18/38. Posteriormente foram protocolizados Pedidos de Compensação adicionais. O fundamento do Pedido é a exclusão do valor do ICMS, da base de cálculo da COFINS (fl. 06). Por bem resumir o que consta do processo, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 430): 2. Tal pleito foi indeferido pela DRF (fis.226/228), sob a fimdamentação de que, na Lei Complementar 70, de 1991, não havia previsão legal para que o 1CMS fosse excluído da base de cálculo da Cofihs e que tal exclusão também não está incluída entre aquelas previstas no art. 3" da Lei 9.718, de 27/11/98. 3. Comunicado do indeferimento em 21/12/2002 (f1.351), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório, em 21/0112003 (fls.240/247), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — efetuou recolhimentos indevidos a título de Finsocial, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do aumento da alíquota do referido tributo; 3.2. — é inconstitucional a inclusão do 1CMS na base de cálculo da Cofins, conforme previsto na Lei Complementar 70/91, não podendo o montante do imposto estadual integrar o faturamento da empresa, para fins de base da Cofins, ocorrendo "bis in idem", ou seja, bitributação, pois se cobra um imposto sobre outro imposto; 3.3. — o próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária , pelo ilustre Ministro Marco Aurélio, ao julgar o RE 240.785, manifestou-se pela inconstitucionalidade da inclusão do 1CMS na base de cálculo da Cofins; 3.4. — requer: a) que seja incidentalmente acatada a inconstitucionalidade dos artigos legais que majoraram indevidamente a alíquota do FINSOCIAL, reconhecendo o direito de crédito da recorrente; b) o deferimento da compensação do crédito atinente ao Finsocial com as parcelas vencidas e vincendas da Cofins, regularmente instituída pela Lei Complementar 70/91. A DRJ prolatou o Acórdão de fls. 429/432, mantendo o indeferimento do Pedido. Após destacar que o Pedido em tela refere-se à pretensão de se excluir o valor do ICMS da base de cálculo da Cofins, constata não ter cabimento a inclusão, na manifestação de inconformidade, de alegações relativas ao Finsocial. 2 o MACre. conycR/0 DA PÁ ". 2*CC-MF• -"'ac.- e Ministério da Fazenda CONFE °M o cie 'idc-EA/DA RE _c -catribra/num n."S'PrY.N.Ht Segundo Conselho de Contribuintes •;,72,1; i0.2 -44 Processo n2 : 10830.008086/00-19 6 Recurso n2 : 128.753 t Acórdão : 203-10.574 Em seguida tratou da base de cálculo da COF1NS, nos termos da Lei Complementa n° 70/91, art. 2°, rejeitando a tese da requerente e colacionando jurisprudência administrativa e judicial (do Superior Tribunal de Justiça) contra a exclusão do ICMS pretendida. Adiante assentou que exclusão continuou vedada no período sob a égide da Lei n° 9.718/98. Ao final consignou não caber às instâncias administrativas apreciar questionamentos quanto à constitucionalidade da legislação que fundamenta a exigência de tributo, por ser tal competência exclusiva do Poder Judiciário. O Recurso Voluntário de fls. 435/442, tempestivo (fls. 433/435), insiste na restituição/compensação, argüindo, em síntese, que no conceito de faturamento não está incluso o valor do ICMS Em seu favor menciona a doutrina de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino, para quem o ICMS não compunha o faturamento como base de cálculo do PIS, incluindo-se em tal conceito só para efeito de cálculo do 1PI e do ICMS. Menciona mais uma o voto do Min. Marco Aurélidé no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 - transcrevendo o seguinte trecho: "se alguém fatura ICMS é o Estado, não o vendedor da mercadoria" — e argúi que, à luz do art. 195, I, da Constituição, o conceito de faturamento é tecnicamente preciso, não podendo ser alterado como informa o art. 110 do CTN. Finaliza requerendo o reconhecimento do direito credifório, no lapso temporal de dez anos. Apensos a este encontram-se seis processos contendo pedidos de compensação vinculados à restituição em análise, cujos números são os seguintes: 10830.000372/2003-78, 10830.001901/2003-51, 10830.002910/2003-69, 10830.009915/2002-31, 10830.010689/2002-31 e 10830.010874/2002-26. É o relatório. 3 , MINISTËRIO DA FAZENDA M da Fazenda r Constato ai ry.ntribuIntes 22 CC-MFinistério• -2 - CONFERE C017 . O ORIGINAL Ft. 19.:T.:•.k. Segundo Conselho de Contribuintes I' Brasília, I OP2-1 O(' Processo ne : 10830.008086/00-19 Recurso n2 : 128.753 mio Acórdão : 203-10.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Como salientado pela decisão recorrida, argüição de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, mis. 97 e 102, I, "a", e §§ 1° e 2° deste último. Assim, descabe apreciar a alegação de que a base de cálculo da Contribuição, no que não permite a exclusão da COFINS, é inconstitucional. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último Parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo s6 deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal §-5? 4 ' e.7ENDP, ertm0 0 ,1/4 Er"- en mIsi, -- c,„ c,„bibulnie L ea .0, ? Conselho h. _ _Roo -.E. co:e u u 2. CC-MF Fazenda cOtlf VI‘ 9_ i_aiL92— -EP .5-.:Cr Segundo Conselho de Contribuintes BraSIN),..0:2- : ';;‘",t9l.)4 > Processo ni : 10830.008086/00-19 vis10 Recurso n2 : 128.753 Acórdão ril : 203-10.574 de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do' citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Quanto ao argumento de que o valor do ICMS não integraria o faturamento, é desarrazoado. Neste ponto a matéria é de índole infraconstitucional, até porque invocado o art. 110 do CTN. Daí a sua apreciação. A inclusão do valor do imposto estadual na base iie cálculo da COFINS, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Ou seja, o valor do ICMS é parte do preço da mercadoria. Diferentemente do MI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Por fim a questão relativa ao prazo decadencial para o pedido da repetição pretendida. Tal prazo é de cinco anos, a contar do pagamento indevido. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 31/10/2000, se fosse cabível a repetição os pagamentos realizados no período anterior a 31/10/1995 estariam, de todo modo, atingidos pela decadência. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça interpreta diferente. Passou o Tribunal a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Contudo, não me parece a melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início da contagem do prazo prescricional no final dos cinco anos contados a partir do pagamento (ou do fato gerador, no caso da decadência), "duplicando" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação considera que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.' O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4 0, do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. ã?I Cf. voto do Min. do Sn, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.308/SP. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, h. 2° Conselho d. CutibuIntas 21CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília, f)c. I 52-I °G — Processo n" : 10830.008086/00-19 5! Recurso n° : 128.753 Acórdão : 203-10.574 Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indáito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I, do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. !- Tanto quanto o prazo decadencial para o lançaniento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento iintecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na hipótese de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos. Como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), na situação de inconstitucionalidade reconhecida após os pagamentos descabe, data venia, considerar a data de cada recolhimento indevido, que deve ser substituída pela data de publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), da Resolução do Senado (quando do controle difuso), ou da publicação de ato administrativo reconhecendo o indébito, caso este seja anterior aos dois primeiros. Exposto o entendimento quanto à decadência e prescrição da repetição de indébitos tributários, destaco que na situação dos autos não carece perquirir se os pagamentos estão ou não atingidos pela caducidade, posto que inexiste o direito ao indébito alegado, como já demonstrado. Pelo exposto, julgo decaídos os pagamentos anteriores a 31/10/95, e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões métr, o de 2005. -.941701/41101. EM siorC egbiozasárrAS DE ASSIS w.dir 6 Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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4821602 #
Numero do processo: 10725.000182/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06988
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:14:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:14:18Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:14:19Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:14:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:14:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:14:19Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:14:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:14:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:14:18Z; created: 2010-01-29T23:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T23:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:14:18Z | Conteúdo => L/84 , MINISTÉRIO DA FAZENDA l'UsupADO NO I) ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.' Dec Sr , Cr ‘4,241,, P c c Rubn Processo n.° 10725.000182/90-27 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão n." 202-06.988 Recurso n.°: 88.518 Recorrente : J.A. FIGUEIREDO E E:NNE LIDA. Recorrida : DRF em Campos - RJ DCIF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - 1NEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provi- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.A. FIGUEIREDO E ENNE LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conse- lheiro Elio Radie (Relator) que dava provimento parcial para excluir da exigência as parcelas indicadas no seu voto. Designado o Conselheiro Tarásio Campeio Borges para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carva- lho. Sala das Sessões, em 23 de : vito de 1994. /7 Helvio • o : ameno Presid- e Tarásio Campe o B., :es - Relator-Designado o A. ' .CeAd4le arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/mdm/AC/MAS 1 - LW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,'Y Processo n. • 10725.000182/90-27 Recurso o.° : 88.518 Acórdão a°: 202-06.988 Recorrente : J.A. FIGUEIREDO E ENNE LTDA. RELATÓRIO J. A. FIGUEIREDO E ENNE LIDA. recorre para este Conselho de Contri- buintes da Decisão de fls. 110/112 do SERTRI da Delegacia da Receita Federal em Campos que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração e Termo de Intimação que o acompanha, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da multa correspondente a 47.471,19 BINs por não ter apresentado, apesar de intimada, as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs relativas aos meses de janeiro a dezembro dos anos de 1987 e 1988 e aos meses de janeiro a junho do ano de 1989, sendo dados como infringidos os pará- grafos 2.°, 3.° e 4.° do artigo 11 do Decreto-Lei a° 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n.° 2.065/83. Em sua impugnação, a Autuada apresentou as referidas DCTFs, todas com datas de entrega anteriores ao Auto de Infração. A decisão recorrida que acolheu apenas em parte o lançamento, está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que realmente ocorreu desatendimento aos prazos fixados para apresentação das DCTF's pertinentes aos meses de maio/87, cuja entrega se deu em 16/06/87, referente ao mês de apuração de junho/87 não consta comprovante de entrega da DCTF, out/88 entregue em 16/11/88, dez/88 em 18/01/89; CONSIDERANDO que tais formulários foram apresentados a destempo mas antes de procedimento "ex-officio", sendo portanto, a multa aplicada passível de redução; CONSIDERANDO que o prazo determinado para o cumprimento da obrigação não foi observado pela contribuinte, devendo ser aplicada a multa prevista em conformidade com os paras. 3 0 do artigo 10 do DL a° 2.065/83, ou seja: 103 meses ou fração x Cr$ 69,20, conforme demonstrado: 2 1-•056 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r4.47:1*5 fr Processo n.° : 10725.000182/90-27 Acórdão n.° : 202-06.988 - MÊS/PERÍODO: •Maio/87 a março/90 - 35 •Junho/87 a março/90 - 34 --69 meses . Outubro/88 a março/90 - 18 •Dezembro/88 a março/90 - 16 -- 34 meses Total 103 meses x Cd 69,20; CONSIDERANDO que a contribuinte não comprova nos autos a entrega da DCTF, referente ao mês de apuração de junho/87, correspondendo um período em atraso de junho/87 a março/90 no total de 34 meses, que multi- plicados por 69,20 B1NF's perfazendo o valor de 2.352,80 BTNF's de multa não passível de redução; CONSIDERANDO que a contribuinte junta ao processo as DCTF's dos meses de jan/87 a abri1/87 e julho/87 a dez/87, jan/88 a setM8 e nov/88, jan/89 a julho/89, as quais comprovam terem sido entregues dentro dos prazos regulamentares; CONSIDERANDO que relativamente aos meses de apuração de agosto/88 e jan/89, os prazos para entrega das DCTF's foram prorrogados para 07/10/88 e 31/03/89, respectivamente; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;". Em seu recurso a este Conselho, esclarece a Autuada, em resumo, que: a) relativamente às DCTFs do mês de outubro/88 "cuja entrega se deu em 16/11/88, como a legislação não fala em antecipação da entrega, nos casos em que o dia 15, recaia em dia não útil, entendemos estar correta a data da entrega, já que o dia 15/11188, foi feriado eleitoral nacional"; b) a DCTF do mês de junho/87 foi devidamente entregue no prazo previsto, fazendo juntada da mesma; c) "quanto aos DCTFs de maio/87 e dezembro/88, não podemos precisar as datas, devido ao longo lapso de tempo, entretanto, afirmamos ocorrência de greves na rede bancária ou quaisquer outras indigências ...". 3 "AL9Í4E. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10725.000182190-27 Acórdão a' : 202-06.988 Pede a revogação da exigência. Posteriormente foi o processo baixado em Diligência por este Conselho à repartição de origem para esclarecimentos quanto à DCTF anexada ao recurso, no que diz respeito à sua entrega ao órgão e à data indicada, a carimbo, em seu verso. Em resposta à diligência, foi prestada a Informação de fls. 129: "... informamos que a DCTF foi recepcionada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15.07.87, bem como autenticamos a cópia da mesma, as fls. 121, a vista do documento original." É o relatório. • 4 il t t * MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f'4111-'>"` 41 Processo n.° : 10725.000182190-27 Acórdão a° : 202-06.988 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE O resultado da Diligência de fls. 125 comprovou a tempestiva apresentação da DCTF relativa ao mês de junho/87, conforme Informação de 15-9-93 (fls. 129). Relativamente à DCTF pertinente ao mês de outubro/88, com prazo para entrega até 15-11-88, temos que sua apresentação em data de 16-11-88 se fez corretamente, dado que 15-11-88 é feriado nacional. Quanto às DCTFs dos períodos de maio/87 e dezembro/88, entregues em datas de 16-06-87 e 18-01-89, respectivamente, a Autuada não comprova a correção de seu procedimento ao fazer a entrega das mesmas após o vencimento do prazo previsto (até o dia 15 do mês seguinte ao do período a que corresponder). Por outro lado, não é o caso de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que exclui a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com implicação na exigência ou não de multa pela infração denunciada. A doutrina, ao analisar as multas quanto à sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com caráter indenizatório, em geral nos casos de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente à punição, como exemplo ao descumprimento da obrigação. A situação de fito, em exame, como se verifica, é de mora no cumprimento da obrigação, portanto, não se trata de inadimplemento da obrigação de entregar as DCTF, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo, após o prazo previsto para o seu cumprimen- to. A multa aplicada pano caso, como se verifica do texto dos parág. 3. 0 e 4.° do artigo 11 do Decreto-Lei n.° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 2.065/83 (art. 10), a seguir transcrito, por descumprimento de obrigação acessória em prazo previsto, é de natureza moratória, portanto, compensatória ou indenizatória: 5 LÁ yilatt..Lt,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA o Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WO,Trtilt 1 I cesso a° : 10725.000182190-27 Acórdão n.0 : 202-06.988 "Art 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha reti- do. Pará& 3. 0 - Se o formulário padronizado (parág. 1., for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 OR1N, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Parág. 4.° - Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Em complemento, é de se esclarecer que a referida multa é aplicável por força do disposto no artigo 5.° e seu parág. 3•0 do Decreto-Lei n.° 2.124, de 13-06-84. O tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário, 4.• edição da Editora Saraiva, fia 348/349, ao tratar do artigo 138 do C'TN, dispõe: "Modo de exclusão de responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade ( art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a apli- cação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de indole indenizatória e destituída de caráter de punição." (grifei) Do mesmo modo também entendemos, ou seja, o artigo 138 do CTN, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcan- ça as sanções de natureza moratória, mas tão-somente as punitivas. 6 LOW MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tnIV b' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cesso a° : 10725.000182190-27 Acórdão a° : 202-06.988 Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigência as multas relativas às DCTFs dos meses de junho/87 e outubro/88, cujas entregas se fizeram tempestivamente. Sala das Sessõe , 23 de agosto de 1994. 7." Là. \ 1(0- 9i3i7 ELIO ROTEIE 7 ., J dr 'N MINI ERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘Fr t TiZt1/41- SIL."4:e SEG NO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt2 10725-000182/90-27 Acórdão n2 02-06.988 VOTO DO CONSELHEIRO TARÁSIO CAMPELO BORGES, DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO Po vênia ao ilustre relator para discordar de sua posição, haja vista que a maria de que trata o presente processo já tem farta jurisprudência firmada neste Conselho, no sentido da aplicação da regra prevista no artigo 138 do CTN. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto do ilustre Relator Robert5Barbosa de Castro, proferido no Acórdão n2202-65.612. T Á "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente a tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado st entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia ir espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário dr. Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre* a legislação ordinária que, realmente contempla a situação is apenas com redução de 50% de multa. T s São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo serem lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201%67.466, 201-67.503. ÀAs poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. te Corno entende uma corrente respeitável, a excludente de a responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza morlitória. ie Á Cita-se' por exemplo, Paulo de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 42 edição, fls. 349), que assim conffui dissertação sobre o tema: 1! -8- I, 114- ;,: mvas "n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -t 41‘ dAf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10725-000182/90-27 Acórdão n2 202-06.988 it i "A iniciativa do sujeito passivo, . promovida com a observância desses requisitos, tem ' a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza , punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e, destituída de caráter de punição." Assim posto o problema, o passo seguinte é a I classificação da multa objetivada neste processo. ,, ' O ilustre Conselheiro José Cabral Garófano, no voto; que lastreou o Acórdão n2 202-04.778, desenvolve interessante esforço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva têm sua origem em obrigações de fazer ou de &o fazer. Na problemática tributária, as obrigações de dar teriam Intima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro - w pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas obrigações acessórias, titicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. , Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar ii declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Sí inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na m ida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qualfoi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remuwnerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de a compensá-lo, pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que deve se ter sido dado (pago) e não o fira, em prazo certo. A ik entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere i -9- /IP .. ,,e-Lbt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .S. 'i• ti Z - •bw,"-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1"...., , .0.n Processo n2 10725-000182/90-27 Acórdão n2 202-064988 sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio artigo 5 2 do Decreto-Lei n2 2.124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro: "O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário. . ." As pastes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e, segundo, que se tratam de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumprUnento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos beneficios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar A Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com os mesmos argumentos do voto que transcrevi, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sa/a: Sessões, em 23 de agosto de 1994. T AR ( . for mira , 1 A " O BORGES -10- :

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4820934 #
Numero do processo: 10680.007152/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS - Configurando nos autos que foi a título de propaganda, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.768/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa do art. 8º da Lei nº 7.691/88 a 50%.
Numero da decisão: 202-06643
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O, U. 5 c 'tà(H MINISTÉRIO DA FAZENDA C aubdca_ S. gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'‘e71 Processo no 10690.007152/92-40 SessWo de N 26 de abril de 1994 ACORDAS No 202-06.643 Recurso no:: 95.919 Recorrente CONDOMINIO BELO HORIZONTE Recorrida N DRF Em BELO HORIZONTE - MG SORTEIO - DISTRIBUICNO GRATUITA DE PREMTOS - Configurado nos autos que foi a titulo de propaganda, depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. ig da Lei no 5.769/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa do art. 8o da Lei no 7.691/88 a 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOMINIO BELO HORIZONTE. PICORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa 50%. Vencidos os Conselheiros OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (Relatar) e dOSE CABRAL. GAROFANO que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO para redigir o Acórdão. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, em 26 c/bril de 1990. • .e. HELVIO ESC'. BARCELDS - - .esidente 4011: ANTONÃ,C .4 . ' ^. 6 BUENO - Relatar-Designado • ADRS u N-1 WEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE e TARASIO CAMPELO BORGES. fclb/ 1 /1 1 b ~TEMO DA FAZENDA 7a.m. .4r I W.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , s-v Pro:A,to no 10680.007152/92-40 Recurso no: 95.918 AcórdWo no: 202-06.643 Recorrente: CONDOMINIO BELO HORIZONTE , RELATORI O Diz o Termo de Verificação Fiscal que instrui o Auto de Infração que foi realizada no Minas Shopping (endereço indicado), no período de 27.02.92 a 09.05.92, uma promoção sob a forma de concurso, no qual o candidato escreveria uma frase de amor para a sua ~9 concorrendo a um prémio (Disneyworld), com estada, transiados e ingressos, para ele e sua mãe. Intimada a apresentar a autorizaçWo do Ministério da Fazenda para a realização do evento, apresentou O interessado somente O relato da promoção (docs. de fls. 07 a 10), declarando i,tratar-se de promoção exclusivamente cultural, que dispensa dita autorização, por força do art. 30 do Decreto n2 70.951/72, que regulamenta a Lei n2 5.768/71. Efetivamente, diz o termo pela legislação, a promoção não dependeria de autorização, se fosse exclusivamente cultural. Entretanto, conforme documentação anexa (jormais e cartazes - fls. 55 a 56), a promoção foi desenvolvida com extrapolação das intenç8es culturais, tendo inclusive sido veiculada em televisgo e em outdoor. Houve propaganda do Minas Shopping, alcançando também objetivos comerciais. Segue-se a relação dos prémios que foram distribuídos, conforme documentação junto aos autos e o valor total dos mesmos. i Tal evento, de acordo com o citada termo, em face da falta de autorização, sujeita o infrator A multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prémio e à proibição de realizar tais operaçffes durante o prazo de dois anos - tudo de acordo com a Lei no 7.691, de 15.12.80. Finaliza dizendo que optou-se "pela penalidade estabelecida no art. 12, a, multa de ofício de 100%. A exigéncia é formalizada no Auto de InfraçWo de fls. 01, que dá o valor do crédito tributário exigido e o seu fundamento legal. 411 r i d O Auto de Infração é instruído com os documentosn5 no termo (d ces c: do concurso e propagand n ma), cor S leio e exibo para esclarecimento do Colegiado. 2 _ • I q5P- „„ ...,..5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,°- . ,.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',--?;,d~,fr ProCÉs%o no: 10680.007152/92-00 Acórdão no: 202-06.643 Tempestivamente, e em extenso arrazoado, que resumimos, o autuado impugna a exigOncia. Depois de descrever a açáo fiscal, diz que os autuantes, "a seu livre alvedrio, aplicaram a multa máxima de 100%, sob o argumento de que de outra forma seria estímulo às empresas realizar promoOes sem a devida autorizaçáo do Departamento da Receita Federal.” 'N..ixiis de invocar e transcrever a norma que dispensa de autoriza0o nos casos de concurso exclusivamente cultural, diz que a documentaçãO exibida à fiscalizaçáb, entranhada nos autos e aqui complementada, demonstra o exclusivo objetivo culturál do evento, o qual simplesmente pedia que o interessado esc.-evesse uma "deciaraçáo de amar para sua mamáe„ depois, entregue num dos balcOes espalhados pelo shopping". A frase seria julgada por uma comissáo de pedagogos, psicólogos e professores de portugu0s. Nenhuma outra exigOncia havia. Identifica os professores componente% do júri, tendo sido estahelecida em ata "as lindes de seu trabalho", conforme transcreve. Depois de %e reportar à razáo que levou o Fisco a formula0o da exígencia, com imposí0o de pesada multa, diz que o mesmo se fixou. em ciitérios subjetivos, exclusivamente. ObjeUvamente, no que diz respeito à alegada improcedencia do Auto de Infra0o, diz que o dispositivo que a isenta de autorizaç'à é "claro, preciso e límpido". O dispositivo em causa retira, da órbita das exigencias„ qualquer concurso de cunho exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, que nab sie subordine a nenhuma modalidade d* álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculaçáo destes ou dos contemplados A aquisiçáo ou uso de qualquer bem, direito 'iu serviço. , , iE: o escopo do evento foi cultural - confecçáo de frase homenageando as. mam'áes!; n'áo exigia dos partícipes compra, I contrapresta0o pecuniária, ou mesmo sua presença no Shopping;; inexistia o fator sorte (sorteio); n'ão havia álea, ou seja, a probabilidade de percla. concomitante à probabilidade de lucro. i. P " 2 1 ortanto, ao concursc, cultural nWo se .:1(bordinou qualquer , modalidade de álea ou. pagamento, nem houve vinculaçZo das. i criaiiças concorrentes à .. :.quisi0o ou uso de qualquer bem, direito ou serviço do autuado. 3 _ /I (“ MINISTÉRIO DA FAZENDA ` .4 ..; „ •../::: , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WIT,;:;* Prod :L!So no: 10680.007152/92-40 Acórdao n2: 202-06.643 Acrescenta que o permissivo legal nao alude e nem proíbe q,“a o evento seja fartamente anunciado pelos meios de comunicaçao adequados (rádio, jornal, televisa°, outdoor, (-:tc.) A conclusào fiscal de que o concurso extrapolou as. icitenOes na° tem respaldo tático ou jurídico. Se a intençao da lei fosse impedir o patrocínio de empresas comerciais e/ou industriais a eventos culturais, faria a distinçao. Finalmente, diz que, ho caso vertente, pelas raz5es expostas, julgou despiciendo pedir autorizaçao. Ante o exposto, pede a improcedência do Auto de Infraçao. Informaçao Fiscal declarando que a explanaçao do auto de infraggo é bem objetiva, visto ser a legislaçao bem clara, n gc deixando margem de ~ida. Nao sendo a promocao exclusivmmerte cultural, depende de previa autorizaçao. Nos convites á promoçao está evidenciada a propaganda do Minas Shopping. No cupom utilizado para o participante. responder à pergunta, sàb citados os prêmios oferecidos, entre os quais vales-compras no Shopping. E ainda para ficar inais evidenciado o uso comercial, consta do cupom o seguinte: "que devera° ser entregues num dos balcCfes espalhados pelo ShoppirfJ.” Propffe a manutençgo do -feito. A decisao recorrida, depois de historiar os fatos até aqui relatados, resumidamente diz que, no caso presente, o concurso n go f:) exclusivamente cultural, em face da existOncia de propaganda, havendo, portanto, vinculaçao ou divulgaçao do nome da empresa promotora. Logo, depende de prévia autorizaçào do Ministério da Fazenda. Por essa principal raz go, indefere a Impugnaç go e mantém a exigOpcia. Tempestivamente, o autuado apela para este ,._ Conselho, com as alegaçêes que resumimos. I Depois de historiar os fatos que ensejaram a decis:áo recorrida, passa às raz2es do recurso. O Ag9 J. * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • \-ttgR ProdÉ:so no: 10680.007152/92-40 Ac6rd2Co n2: 202-06.643 Diz que está assente que a promoçâo era culturalp quanto a isso, nenhuma palavra foi contraposta. A única faceta pinçada para justificar a penalidade foi a de ter havido propaganda do correurso. Pergunta, entâo, onde está na lei ou no decreto a proibiao da propnanda no evento exclusivamente cultural. Nesse passo, invoca a dísposiço constitucional pela qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senâb em virtude de lei." -Torna a invocar o texto básico sobre a dispensa da autorizaçâo para enfatizar que-ali rio se constata que o concurso nâo possa ser divulgado, e que a cl ivulgaçâo lhe subtraía o âmago cultural. Si» alguém que promover algum evento, há de informá— lo aos eventuais participantes. A promoçãó v.isou basicamente estimular as crianças a mostrarem sua criatividade homenageando suas mes. O promotor colocou cartazes em seu prédio e mesmo outdoor para informar a° pdblico sobre o fato g depois, para mostrar o:. ganhadores, entregar prOmios, etc. Indaga qual a ato normativo ou mesmo decisâo administrativa em que se fundamenta a decisâo recorrida. Assim, diz que, sob pena de ferir a segurança jIA rídica e a vontade legislativa, a decisâo obrigatoriamente tern de ser pela letra da lei. Nâo transparece na lei a propaganda coma excludente cultural da promoçâo. Em face do exposto, pede provimento do recurso. E o relatório. I • ilitt III1 5 O. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA iVet SEGUNDO CONSELHO DE copam" Processo no: 10690.007152/92-40 AcórdWo no : 202-06.643 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , A decisgo recorrida estabeleceu um paralelo entre, a distribuiggo de prémios a título de propaganda, "quando efetuada mediante sorteio", a que se refere o art. lp da Lei n2 5.768/71, que depende de autorizaç go, da distribuiggo de prémios, "em razgo de resultado de concurso exclusivamente cultural, 1 artistica ou recreativo" (art. 39), que indep•nde de autorizaçgo. E concluiu que a recorrente n go se enquadrava nesse artigo 32 porque a sua promoç go, embora de natureza cultural, também é feita com propaganda da entidade promotorag por isso, fi go é exclusivamente cultural e depende de autorizaçgo. Ora, sem dúvida, a promoçgo pode ser eiwirada como de natureza cultural e, como declara o art. 3g, em questgo, ela independe de autorizaçgo, desde que "ngo subordinada a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concoryentes, nem vinculaç go destes ou dos contemplados A aquisiçgo ou uso de qualquer bem, direito ou servi. ço°. E, como vimos, em nenhuma dessas ressalvas se inclld. a promoçgo de que se trata, pois o evento n go se achava vinculado a alea tampouco A aquisiç go de bens pelos concorrentes. A eventual propagag go em jornais do concurso ou do nome do promotor, nao desvirtua a natureza exclusivamente cultural da promoçgo. Dou provimento ao recurso. ¶3a :t das SessVies, em 26 de abril de 1994. i• Ull£,I)L-P/KU/r-----1: OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA"- "---r- 1 1 1 I 6 _ O/13.1- MINISTERIO DA FAZENDA '.p...;;;... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .çaf.:S '--.•. Processo no: 10680.007152/92-40 Acórdão no: 202-06.643 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, RELATOR-DESIGNADO Nao há muito a acrescentar às razffes que embasaram a Decisgo Récorrida de fls. 04/87, estando a soluçgo da lide relacionada com ser ou nab de finalidade promocional o concurso em.apreço. Ora, neste aspecto, entendo flagrante o ~A objetivo de oromover institucionalmente a entidade patrocinadora do evento -- NINAS SHOPPING -, conforme salientado na dita decisgo e nas peças p romocionais juntadas aos autos. . Tal fato retira-lhe o caráter de "exclusivamente cultural", condicionante necessária para o seu enquadramento nas disposiç8es do art. 32 da Lei n2 5.760/01, tornando, portanto, a realizaçgo do concurso em foco, sem previa autorizaç go do Ministerio da Fazenda, em evidente vio1a0o do art. 12 da referida Lei no 5.760/71. Ademais, é de se salientar que a publicidade em si do ct.tr' s(j desde que nab sirva de veiculo de promoçab da entidade patrocinadora, como aqui ocorrido, nab constitui elemento para descaracteriza-10 como de cunho exclusivamente cultural. Por altimo, em razab de critério consagrado por este Colegiada, no que tange â aplicaç go da multa prevista no art. 8g da Lei no 7.691/08, nos casos em que nab existem circunstâncias agravantes e nem atenuantes, sou pela sua 'Vi, xaçgo em 50% ( ci)gMenta por (::ento). Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reduzàr a penalidade como acima exposto. Sala das Sessffes, em 2., de abril de 1990. ,.-- ANTONIO 1.5.P 'eA .-:. ' BEIR3 :e' . • 7

score : 1.0
4821062 #
Numero do processo: 10680.011088/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO A ADIMPLÊNCIA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Prescreve o artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80 que a redução prevista nos arts. 8, 9 e 10 não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07515
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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EJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 19' C-6C . • C I Processo n° : 10680.011088/92-56 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.515 Recurso n° : 96.805 Recorrente : RIMA FLORESTAL S/A Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO A ADIMPLÊNCIA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. Prescreve o artigo 11 do Decreto n° 84.685/80 que a redução prevista nos arts. 8 0 , 9° e 10 não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 defevereiro de 1995 / *-2,4,0 e Helvio Es ov- o BarTléo> Presidente • osé • • • Imeida.Coelho elator , 41 z.44 11 Adriana Queiroz de Carvalho Procuradortritepresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 „) tit „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.011088/92-56 Acórdão n° : 202-07.515 Recurso n° : 96.805 Recorrente : RIMA FLORESTAL S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da notificação do ITR192, com vencimento para 04.12.92, fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 14.805.083,00, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande - Várzea Bonita”, cadastrado no INCRA sob o Código 401 021 045 276 1, localizado no Município de Januária - MG. Em impugnação, tempestivamente apresentada em 04.12.92, às fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que a contribuinte tem direito aos descontos referentes ao FRU e ao FRE, pois não existem débitos de exercícios anteriores perante a Receita Federal, conforme recibos de pagamentos efetuados e certidão negativa de débitos expedida pela Receita Federal. Através de Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, resolve-se julgar procedente o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - segundo disposto no art. 8' do Decreto n° 84.865/80, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90%, observando-se o Grau de Utilização da Terra (FRU) e o Grau de Eficiência na Exploração do imóvel (FRE). Tal benefício só se aplicará aos imóveis que estejam com os impostos anteriores quitados. De acordo com a tela de relação de débitos anteriores, o imóvel objeto do presente lançamento possui débito do exercício de 1983, cuja quitação o reclamante não logrou comprovar. Assim sendo, não pode beneficiar-se da redução. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 23/24, no qual argumenta que o débito anterior, levantado, refere-se ao exercício de 1993 e não foi objeto de ação de execução fiscal, sendo, portanto, um débito administrativo e que está irremediavelmente prescrito, nos termos do art. 174 do CTN e, conseqüentemente, extinto, conforme determina o art. 156, inciso V, também do CTN. Fato idêntico ocorreu quando do lançamento do ITR, exercício de 1991, diferenciando-se apenas quanto à decisão, vez que a impugnação foi acolhida e, em decorrência, cancelado o lançamento e autorizada a reemissão da notificação, com o beneficio fiscal de redução do ITR. Encontram-se anexados aos autos os seguintes documentos: DFB 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011088192-56 Acórdão n° : 202-07.515 a) Consulta de débitos anteriores, onde consta débito no exercício de 1983, às fls. 09; b) Memo - SESIT/EQJTD n" 166/93, de 06.07.93, por meio do qual fica a contribuinte intimada a apresentar cópia do comprovante de pagamento do ITR11993, às fls. 14; c) Decisão - DIVTRI/SECJTD n° 10610.00485/92, por meio da qual resolve- se cancelar o lançamento do ITR/91 e autorizar a reemissào da notificação com o beneficio fiscal de redução do ITR, às fls. 25. É o relatório. DFB 3 J t-li MINISTÉRIO DA FAZENDA - kta 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .....,4p, ...),s. i .....,, Processo n° : 10680.011088/92-56 Acórdão n° : 202-07.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não tendo a contribuinte feito prova de que se encontrava em dia com o pagamento do ITR183, são vedados os benefícios requeridos, por falta de amparo. Segundo o que consta dos autos, a mesma se encontra em débito, portanto, não faz jus a tal benefício. Conforme se vê de acordo com a tela de relação de débitos anteriores (fls. 09), o imóvel, objeto do lançamento presente, possui débitos anteriores ao exercício de 1983, cuja prova de pagamento a recorrente não apresentou. Para maior clareza e até mesmo para apurar quaisquer dúvidas, transcrevemos o art. 11 do Decreto IV 84.685/89, que diz verbis: "Art. 11 - A redução do imposto de que tratam os artigos 8', 9' e 10, não se aplicará ao imóvel que na data do lançamento não esteja com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitados, ressalvados as hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional". Portanto, como a recorrente não trouxe aos autos a prova da quitação relativa aos débitos anteriores, não podem prosperar as razões apresentadas. Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do recurso por sua tempestividade, mas nego-lhe provimento para manter na íntegra a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 1995 4( • JOSÉ LI E 'E 1 ;COELHO DFB 4

score : 1.0
4820487 #
Numero do processo: 10675.000503/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A Receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da OMISSÃO. Mantém-se a Tributação. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-06067
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O II41 A -:14e)(1c, .kc....":” ce. 2'°!!~_, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ZI:IWP:- C ......R. , ..a.--....I,. . . p .,....• '7E` v` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 R.k i'''''-4..n 1 ,: toce5so ag 1.067 'á . 000503/90 -44 Sessão de :: 21 de ... ....-1 i...fibro dr.... - I 9 c5r, Acnknnu No 202-06.057 Rectu-no no:: 8 'te “ 090 Recorr-en te:: PRED:EIIIIIAS MATERIAIS SARA CONSTRUIÇAI1 LTDA „ Recai- r :Ida :: DRI: 1E11 LIDERIAcclociA)), 11> i s ....rartm :;:nitelt o .... 1:':1 R:v!i.:(.»:i. '1. i:-., ,,,,,r,i R.1 dici. ci ii-Oc..c.)r-cx a I ),,c, cma c 1,)..: ()..1:i ...ui c, da c:on t. rH nu:. çac.... 112t. c, n ::cril p roma d a cc. :In c.-:. x 1. crIc ter c ia da CIII.Is5.:.:rio.. ma ri 1...ç-;:,rii-.. .n ,-.,,, a 1- r- :i. bc. ( ..,:t çaci . Re cur mo Neg a do '..):1:::.1co:Y. „ 1- • C` ..i. a L':“:10% C! Cl i 1:: CL t. :i. Cr OS C)5 pros.slt..r..-..s au 'Unir CIO re f.:IArec. :I: ) (lei Acns-Lo por- r'REUT.ITI INAS MATERIAIS PARA coms-r RUÇA° AC:CIRDAI/I OS 1 1lembron da Sec,:n un Cl a Canla ra cio Segundo Cor De .I. no de Contrib p in teco ,, por un an i m :i. deml e de Votos., em negai- p rOVII. MOO tO ao recurso.. nt.i.sc ri tes os Can sei he..i r CL1, 3 OSU AITI ON .1 I I c AS:OCRA DA IIIINFIA e.) TE.I . 11::.1)A cicIPP :3T IMA MAIII.AI...VICHS L I AM ICTITA ,. Ileck .I. a da .J: SE.sr.d.n.:-,-;:. Ff ¡FÉ h:: 1. Ci C, :5 01'. 0111:11't L /IP dfr HETVra 11.1M1[Cr ' eS1 DAE)1. / ..I.DS -. Presidente TAR .. 31. TI Cc . MIA .I...0 If....TIe31::1C) e 1101. ato r. i.çc DIUST cin DI) AMARAI_ MASIT:1:1-18 - 1 . ' roce r a cler .... 11tc)p rce.. /12.c.=" 2 ....°C-----------7fficcal cIan te da Fel.- :cc.. on rd a Na ri on a II VISIn Em SESSATI DE 1 9 NO v 1993 -t. J. C À. pill ran „ ai. ri d a,. cio premem te . 1 cal (»Amei] Io „ oe Lon cc Ra I I'11,-.1 :i ror .. El. 1. O RCITI ..HE „ ANITOMI II O PARI. AS PU• NO R .:. DE :I, RD ,, PINAI .1)0 -LANCE:EDS »II R . I VIA PA e ;JOSE cril:krii... cApti::-(--,Ncr.. 155/ :i. 303 kijidkos.„4„yrI4.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1414- ‘tki.le • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procensso no 10675.000503/90 -..11 Recurso no: 05.090 AcerdãO no 202-06.067 Recorrente: PREDIMINAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LIDA, R E: J. A 1. O R 1 O Em docerrencia de L'iscalisaçáo de Impaste de Renda-Pessoa jurídica, foi lavrado (ri li a empresa PREDIMINAS MATERIAIS PARA 08NSTRUÇA0 LTDA., o aute de infraçãj, de Tis., 02/11 1 PM ls,o6,90, onde sy exige e reccinimento Ca Jontribuição ao FAS -rATURAMENTO, referente a ratos geraderes coorridos rios. anos de 1981 a 1986, por ter g ide apurado emissão d g receita operacional,. caracterizada por saida de mercadorias sem emissão de d o cui peri te, t i. e ca 1. „ SM p r :i. men t0 de cal X .:1 ,, PO ix 9(5 C10 da ornp Pese). 1XX:',0 (X Ct CXXX:i. tia ctinprOV-De/in, ria origem e e ter t I. Vrt. Pli t l-eg a d e numerári g „ passive nRe-comprovadc e saldo crednr d g caixa. TempostiVamente !, a autuada apresenteu A 1.mpugnac1çe de fls. 15/20,, guesliunando a precedennia do lançamento efetaade„ Usformande que as PP.XP'S rslacionzrd.Dtr com e merIto da quest'a'e :ma foram apresentadas na impuglia(Ji1's ao lanwacmxnto do ij:::P4 alexande enpia da mesma. Re-WIPP r P. i. Ill I.) re (.:(.:w1 gr, ci a XI a X! X 1(3 ep tela. ti, e (,,,?,, :i, ati rolando que n X° deve p r os vw, rei- Lm lam.punen to 111‘11C-.'11(10 C .Pa 011 trON (..0 X I. CA .L11 J. 1:i. Ui (XXI 0 GPX t&J. 'nue pen se !, cousie p an tc., e p Et:e: isto no: P. rxh.1.10 151, itici ,PP III, da I..ei no 5.172766 (FITA), 0 autt.ilert.*:.:! item :i. te•sted sed às: 'VIA ,- .......... entornando ti '' I e,,,‘ -Le-ehe de p r • c) c: es ec n,:) (...., i-,-Ad o per 't: r . :1. butaçãe reflexa, poe ter sido a empresa acima :1 cl autuada juir infrações a legisjação do E0'LIT„ np. processo ne 10675.000500/90-36. Quante ao reflexo, em si, a impugrante nada dinse, 3“rtou ao presente cópizr da impugnação) feita ae processe matriz, onde pede Freta declarada a iconsistAnoia do auto de infração do 1REJ e, cem ele, per decorrentes, 05 de tributação reiRega. De Ta te, pela relaçRo de causa e efeito que ha entre o prouesso ri p 10675.000500/90-56 e este!, a decIs',Xo que for proferida naquele há de refletir ueds efeitos para o julgamento deste. 4:..., 3 04 -',7(ga MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1MW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..Te.S•• PrOCSSD no :: 10675.000503/90-44 Acórdao no 2 202-06,067 0;:o0",n ,, en tãe , hei a Q presen to procesuo lu:Liar:e e), toissemántiu. tom o processo amoirlm.. ;ia Cortado," . Prestada a infermaçâO hircal., foram os ëk].11-C-.5 CCln e 1W.::C.',.,:. a° D2].(2-.1ir.iC) da Rercrarta l' r rielirl. efil en:D.7., ri:ÁIld ia - • MG que Julgou precedente a. aOri ti."2"allq, determlnand C.1 a cobrança de crédito tributar: ir) com C'.I acires.cimos legais devitJus, em Doclue que teve a ueguinte ementar "CONTROLBUIÇAD PARA O r1S-FATURAMEhrit-: Ae he decidir : de forma exaustiva matéria tributAvol„ ne nrocessm matriz, contra a pessoa turldica, resta a bran g ldo c 1 i :Um i o g da n to anu proemsho= deriorrenteu. FEDIDOS DE Ff:SUMIA- Dispensáveis, face à clareaa dos aptos.," Cient.e da DeLisab UBER-GERTEE né. 10605.0.50/90, a autuada Ürrorrpds o tempestivo Recurso WAirntolrio) de 1.s..1,0/4J.,, intchtn.mtdo gue ah raoffes roLaml.onadas -:.(on Q Mé V- 1. -1 O da questab JA foram apruhentadau no reourho interwhoLo centra a Decis'Aci reit:rente à exigécia do IRP01, anexando cópia de mouhrir., Reitera e pedido de imprecedencia da exigencla fiscal !, xfirmando que l'iàk , deve. i- -) p rf' rar Uff. larm;" nMllente) :i.-A,..“:, ci o em olitni,, ruja exigibilidadc ehta susprnsa r conhoawre o prrééisto ne artigo :05.1., inciso III, da Lei np 5„170/66 (Cdti). 0 prtéaerrtur processo fel A p r (..,!Ci..7.(1 0 por eJJ;ta 2.:J.imar:a em sessere de 11. dm .ranetre de 1991,, tendo como rtéloitor o ilustre Conhcélheiro Aide Santoh JUnior, guando se decicliti converter O j LI]. cl cl u r ecurse em Ordirg 3Flcira à meqt-m-liço do origem, para que fossem ânc. xadah as peçart de ',recesso que trata da exig(éncia dm impmsto de Remda ufessoa jurldita„ relativa aos mosmou fatD5 maiivadurter. da exigéncia fiscal a que he me.frm-er este prnrromo. Decorridos nove me1oal:2 1 a repartiçWo de °rio EM devolveu o presente priéquicâJ„ sRill .. tendiwpnto da I! :í, no 200-00.203, lnderinando que o dulwirmento de procp-:Jhuo referente a exlgene.i.a do IRKI estava marcado para o dia 11.01.91, som que o ri -j Conselho tenha devolvido Cl ore CP W.:LO até aquela data, A Secretaria desta Câmara previohmicepu a Juntada. a OS 44111-.015 , kiii fls. 507 139, de cópia do Acerd'Ae nm 105-6.390, da Quinta Cérmara dm itimeire Conselho de Contribuintes o USH per 'unanimidade de votos„ negou provimento ao recurso, . E o v•trlórjot, (f...--0, 3 r- . 303 M., • INISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 1*ZW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -. Pin:mosso no: 10675..000503/90-44 ACórda0 no: 202-06.067 VOTO nu COMSELHEIROTRELATUR TARASIO CAMPELO BORGES O presente processe trâta de OMiSe 'ãe de receita eperacjfinal, caimcteri-xada por • salda de mcrcildorims SEff, emiosgxf de documemto fiscal, suprimento de caixa, por SÓCin de empresa, SEM a devida eenprovagIfo de erigem e efetiva entrega do numerária !, passivo não immpTevade e scjde credor de caixa. A rricorrente limita-se, em sua defesa, a infermar que as Taxées relacicoadas LOW o mérito da guest rare ia foram apresentados no recurso i c te rpell 10 contra a Dec:Is/Ao referente à exigAncia de TRIrrj, anexando cópia de mesmo. e roitora 0 pedido de improcrdeficia da exigencia fiscal, afirmando que rac. deve P rDe P C:» r. i,". 1 :kin 11 - 11‘ n çe.(Xlit'El .10 11E4 SE -(fICI C em eutre„ cuia c .r:. xiqíbil.idade ES t<5. SUSpEn Sét „ gen nom-. to o precis to n Cl arti (.:j o 15:1 „ 1.11C i.;° I: :r 1: !, (I a 1...el. Us.:2 5„1.72/36 ( c:TH Pr c., l. im :i. na EnCe,`11.?.:(E„ Ce'À IxE ES Clare 'XE X' 4ine ii 1. e X XE en C i. E leo ai com exame-, n ;Iro s o ! pose . ia n-,,01 CAX1,1' : a !, CU,,1 át, e x :I g iti1 i. da d e ES '11,/,‘ smsoensa. Trata -se„ na realidade, da exigérfia rer'erente â ContribuiNlio paro O PIII-EbiTURAMEMTO,Tolotiva aos MESIFOIX ilates inotimadores da omissIfe de receita a que se refere a exigéncia de Imponto de Penda-Cessem Jurldi(ci„ c que n„91) significa. que um lançamento sola efetuade coo) base no outTc. Quante ao mévéto, nada fei aprecentado para contestar D langmeento censubstanciade no k.Ito de infraçãb do lits- 02/11. ' na mesma ferina. no p1 s: e:WS-5G reterente A exigéncia de ir nt:' Cr , a reep rrentc 'Lambem nrrrie logrem Oxito ruis sem quaistionamento„ Com esoas consideracites„ riede previ :101 :11,0 dto CL Sa 16 das :',.17.)5.,-;e-so !.!, em 21 de setembre de 1993. , lARAS-3 ;NI ,En.. 1E(ORGES 1

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Numero do processo: 10840.000483/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 30/10/1995 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.537
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. cossuo's ...,snd de -% Acórdão n° 203-12.537 do cot; ou%,,o..5090,0 th - ; Sessão de 19 de outubro de 2007 de Rubdca te° Recorrente MARMORARIA BRICH LTDA. pyr,3-26a"5tr,, oesRgbi. Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 30/10/1995 • Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. cousctoo. o COMMIUINTES ..SEGUNDO COM O ORIGINAL O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de man Usino de 01:veim tiud. Step: q1650 inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. ISNAZEIIRA NETO Presidente • Processo n.° 10840.000483/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.537 Fls. 95 SIL 11 n $4,4 g lb. TO • IRA •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1-SEGUNDO cONSEL110 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL UNIU, / /c2I___ELL • kladldtlade (»eira re Met sirvo mero • Processo n.° 10840.000483/200244 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.537 Fls. 96 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 19 de fevereiro de 2002, pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de valores pagos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período entre 03 de fevereiro de 1992 e 13 de outubro de 1995, conforme cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Dart) às fls. 34 a 50. O pleito está fundamentado na suspensão da execução dos Decretos-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal n°. 49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretos-Lei, diverge quanto à base de cálculo e à alíquota. O indeferimento do pedido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP motivou a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO), que indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão constante das fls. 73 a 80. Inconformada com essa decisão, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para ratificar as razões expendidas na manifestação de inconformidade e alegar, em síntese, que: I - o prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação é de dez anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a extinção do crédito tributário só se opera após a homologação do lançamento que, sendo tácita, ocorre com o término do prazo de cinco anos contados do fato gerador; II - a Lei n°7.691, de 1988, tratou de prazos de indexação e de recolhimento de tributos e não revogou o art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, que estabelecia que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem atualização monetária, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial; ---V---o-direito-à-cornpensação-possui-fundamentos-constituoionaisrtals-como:-a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Ao final, solicitou a recorrente o deferimento dos pedidos formulados nestes autos. É o Relatório. $ coss-----F---C---ulo comi:4w, rins """urairtsE com o ORIGINAL • Md. 91650 - — NDO CONSELHO CCNTRIBUINTES Processo n.° 10840.000483/2002-84 MF-SEGU CONFERE COM O ORIONAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.537 cf4 Fls. 97 Mande Cudds OlheIre Mat Sopa 91650 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Preliminarmente, divergindo da instância recorrida e também da recorrente, no caso concreto em apreço, para analisar a questão da decadência do direito de repetir o indébito, considero irrelevante a data da extinção do crédito tributário, independentemente da modalidade de lançamento a que está sujeito o tributo. Isso porque está-se tratando de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade da legislação que regia a cobrança e o pagamento do tributo, configurando-se a hipótese prevista no art. 165, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece, ipsis litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.4" (Grifou-se) Contudo, o indevido prescrito no dispositivo supracitado somente se caracteriza a partir da publicação da Resolução do Senado e, assim sendo, o marco temporal para tratar da decadência do direito de pleitear o indébito não pode se afastar da data de publicação dessa Resolução, visto que somente a partir de tal data pode-se falar em indébito, pois até então o tributo fora pago em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. Ora, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconsutucion coral—Mrti e ei o erga onmesiu-o-plano pessoal, rendo em vista a suspensão da execução da referida legislação, por força de Resolução Senatorial, constitui matéria que foi rninudentemente analisada pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal (SRF), no Parecer Cosit n°. 58, de 27 de outubro de 1998, cujas conclusões adoto por refletir meu entendimento sobre a questão. Do referido Parecer transcrevo os seguintes trechos: "25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da f decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão fi `4LII -SEG.N00 CONSELHO 06 Cisi-**(RIBIJINTES . CONFERE COM O ORCINAL Processo n.° 10840.000483/2002-84 Brasília, os,hl itZ j 04. CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.537 Fls. 98 Mal à:650. judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicaçã o da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49. 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da acão possa pleitear a restituicão/comvensacti o se iniciou com a data da publicacti o: - 1) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; 2) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos Lia VII; 3) da Resolucão do Senado n° 49/1995,para o caso do inciso VIII: 4) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição/compensação do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido." (Grifei) Esse entendimento ampara-se precipuamente no principio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e no incontestável fato de que os valores pagos com base nessas leis presumidamente constitucionais somente se tomam indevidos ou maiores que o devido em face-da-legislação tributária-aplictel i nos-termos- do artrl 657 incrIrdo-CIN,-após-o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn, ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, não pode ser dada ao art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, interpretação literal que, em última análise, terminaria • por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Concluo, pois, que, independentemente da modalidade de lançamento do tributo, devem ser restituídos todos os valores comprovadamente pagos até a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 49, de 9 de outubro de 1995, que, em decorrência dessa Resolução, tomaram-se indevidos, desde que o pedido de restituição sej. protocolizado no qüinqüênio imediatamente posterior à publicação da referida Resolução. 1,,‘ Processo n.° 10840.000483/2002-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.537 Fls. 99 Destarte, considerando que a publicação da Resolução em tela se deu em 10 de outubro de 1995, o direito de solicitar a restituição do indébito dela decorrente decaiu em 11 de outubro de 2000 Em face disso, uma vez que o pedido em exame foi protocolizado em 19 de fevereiro de 2002, encontra-se ele fulminado pela decadência, restando prejudicada a análise do mérito relativo ao art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das; essões, em 19 de outubro de 2007 V" 11 . Ageb I BRITO O -n RA comitteuttnEs • CONFERE COM O rvvi Ma:+Yy•..7..* .1r . or; a •r", Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001107/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de ofício, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-09276
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP. IPI - EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de impostos cobrados nas Notas Fiscais e não recolhido aos cofres públicos, ensejará lançamento de oficio, nos termos da legislação do IPI. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para ajustar a multa de ofício. Sala das Sessõoe em 11 de junho de 1.997 . rc s inicius Neder de Lima Pre idente ,e i:1:141PAntn ysavaa Rela or r_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos !Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Roberto Velloso - Suplente. 1 64 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,•%0,1!g. Processo : 10825.001107/96-22 Acórdão : 202-09.276 Recurso : 100.254 Recorrente : FRIAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO FRIAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., inscrito no CGC sob n° 64.955.370-0001-65, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Por se tratar de IPI declarado e não recolhido dentro do prazo legal, no período de 03/95 a 05/96, tornando assim inadimplente e não infratora, mesmo que não tenha optado pelo parcelamento oferecido pela autoridade tributária. A recessão econômica provocada pelas medidas governamentais, gera inadimplencia temporária, entretanto é fato de força maior, de que trata o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro, razão da improcedência da exigência da multa de 100% e dos juros de mora. Protesta pela aplicação do art. 138, do CTN, visto tratar-se de denúncia expontânea, uma vez que o recorrente informou ao fisco o debito do IPI, constituindo dai confissão de divida irretratável, e para verificar a exatidão esta contratando auditoria externa. Por fim, diz que os juros cobrados fere o principio constitucional que estabeleceu em 12%, inaplicável o estabelecido na Lei n° 9,065/95, e a taxa SELIC é uma atualização monetária disfarçada como a TR, julgado inaplicável pelos i Conselhos de Contribuintes, porque se assim não for feito, os acréscimos legais tornam verdadeiro confisco. A decisão de primeira instância manteve a exigência, uma vez que o imposto foi cobrado na Nota Fiscal de Venda e não repassada ao fisco e nestas condições a legislação determinado o lançamento de oficio com a cobrança da multa de 100%, art. 364, incisos I e II, do RIP1182) e os juros de mora e atualização monetária cobrados de acordo com a legislação já citado no Auto de Infração. As alegações sobre recessão e planos econômicos não são provas suficientes para a inadimplência tributária. É o relatório. 2 5 ;i MINISTÉRIO DA FAZENDA 43)Nri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001107/96-22 Acórdão : 202-09.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 04 de novembro de 1.996, na DRF/Bauru-SP., é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio pela autoridade fiscal, reporta-se aos valores levantado pela equipe da CAD - Cobrança Administrativa Domiciliar, que examinando os documentários fiscais do recorrente, verificou a falta de recolhimento do IPI, que embora cobrado na Nota Fiscal de Venda, no período de março de a 1.995 a maio de 1.996, deixou de declarar ao Órgão da administração tributária, o débito constante de sua escrita fiscal. Desta forma a legislação tributária considera o lançamento não efetuado, se da declaração do débito não for precedida de pagamento. Portanto a constituição do crédito tributário será realizado de oficio na forma do art. 21, da Lei n° 4.502/64, reproduzida no art. 57, do RIPI/82, que autoriza: "Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa do lançamento ou a tomar nas condições do artigo 57 (art. 23, da lei n° 4.502/64, art. 2°, Decreto-lei n° 1.680/79, art. 5°, da Lei n° 2.124/84), o imposto será lançado ;Pela autoridade administrativa. O documento hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no serviço externo ou no serviço interno da repartição." Desta forma, a autoridade fiscal cumpre a sua obrigação funcional, uma vez que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é vinculada e obrigatória, e a sua falta acarreta a decadência nos termos do § 4°, do art. 150, e parágrafo único, do art. 173, da Lei n° 5.172/66 - CTN, que determina: "Art.150- § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerado; expirando esse prazo sem que Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art.172- Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que 3 5=14 0X+ MINISTÉRIO DA FAZENDA VOZ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001107/96-22 Acórdão : 202-09.276 tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No que tange a penalidade reclamada pela recorrente, a fiscalização apenas aplicou o disposto no art. 364, do RIPI182 ( Lei n° 4.502/64, art. 80, Decreto-leis ds. 34/66, art. 2° e 22°, 1.680/79, art. 2° e Lei n° 8.218/91), que assim reza: "A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas: I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lançou devidamente e apenas não efetuou o seu recolhimento até 90 (noventa) dias do 'termino do prazo: II- de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Entretanto, neste particular, nas penalidades que foram aplicadas multas de 100%, o recorrente teve o beneficio do art. 45, da Lei n° 9.430/96, que assim determinou: "O art. 80, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio; I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; Como se examina do texto legal, a cobrança não só é devida como legal, uma vez que a sua exclusão autorizada no art. 138, do CTN, só se aplica se precedida de pagamento, o que não é o caso, senão vejamos:• 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001107/96-22 Acórdão : 202-09.276 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos louros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ;qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Por derradeiro, os juros cobrados a taxa SELIC, tem sua autorização expressa no art. 13, da Lei n° 9.065/95, portanto não se constituí em nenhuma exigência confiscatória, mas apenas reposição pela mora no pagamento e de multa punitiva pela falta de recolhimento do tributo no prazo legal. Por todas estas razões, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a penalidade ao disposto no art. 45, da Lei n° 9.430/96. Sala das sessões, em kde junho de 1.997 N.410 ANTONIO 1 ASAVA 5

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4823088 #
Numero do processo: 10820.000828/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10719
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:50:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:50:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:50:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:50:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:50:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:50:08Z; created: 2009-08-05T16:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T16:50:08Z; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:50:08Z | Conteúdo => i . • à argZk *" 2aCC-MFMinistério da Fazenda "PI --",‘5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10820.000828/00-96 IMF-Segundo Conselho de Conlnbuintesi Recurso n2 : 128.160 Pubf .̂0q no Dedo Oficial da •3' I C) 5 / Acórdão ne : 203-10.719 de ~os Cip Recorrente : NOGAROTO CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMES1'RALIDADE. Face à inconstitucional idade dos Decretos-Leis rts 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MI' n° 1.212/1995. em março de 1996,6 o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOGAROTO CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez 1...6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos; e II) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MINISTÉ.R10 DA FA.7ENDA r e - J4: C s. nf • 1: intet COn . N NAL oniop eze*Sleto Presid 'I te Bras í , :131 c) LOS,_ 414M e ÁS VISTO is- .Emanuel - :. 4 • . ICAssis Relator MIA Participou, ainda, do presente' lg. -nto, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, a onsel eira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 4 a . \*‘..." 22 CC-MF •":2;h:Te., Ministério da Fazenda Fl. 2" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10820.000828/00-96 MINISTÉRIO ORecurso n2 : 128.160 20 cür, - c. Acórdão n 203-10.719 Recorrente : NOGAROTO CIA LTDA. CL- vSTô RELATÓRIO Trata-se ao Pedido de Restituição de fl. 01, protocolizado em 31/05/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, bases de cálculo apuradas nos meses de 12/90 a 09/95, efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as planilhas de fls. 43/46 e os DARF (originais) anexados às fls. 03/22, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 14/01/91 e out/95 (o dia não está identificável no DARF de fl. 22), e totalizam R$ 17.535,63. Para utilização dos créditos foi protocolizado na mesma data o Pedido de Compensação de fl. 02, relativo a débitos vincendos do SIMPLES. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 225/226, vol. II): 2. A Delegacia da Receita Federal em Araçansba, SP, por meio do despacho decisório de fls. 269/, emitido com base no Parecer Sasit n o 10820/509/2001, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 08/07/1994 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, uma vez que os valores pagos foram inferiores aos devidos. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 186/188, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, a tese da semestraliórrde acaba de receber guarida do Egrégio Tribunal de Justiça, por força do julgamento da primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido no âmbito do Recurso Especial n0240.938/RS (1999/0110623-0); • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à • conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qua4 por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex oficio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n02. 138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, ans. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo; _ 2 Ministério da Fazenda A FAZEisiDA 22 CC-MF "91-514°,?^ entribUiniaa 1 n. Segundo Conselho de Contribuintes •as-1P> > c,a10111 5.; Processo nl : 10820.000828/00-96 col.; 4:}J.D-Dews....„"G Recurso ni : 128.160 Acórdão n2 : 203-10.719 B v • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição; • a jurisprudência tem entendido que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (C77V, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (H o ) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art.168, I). 4. Requereu seja dado provimento a seu recurso, autorizando-a a efetuar a restituição/compensação dos pagamentos efetuados indevidamente ou a maior a titulo de PIS, pois não se aplica o Ato Declaratório SRF n o 96, de 26 de novembro de 1999, por não ter força de lei (é inconstitucional). A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 224/233, indeferiu a manifestação de inconformidade. Com esteio na doutrina e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo em tela é decadencial e inicia-se na data do pagamento indevido (CTN, art. 165, I, c/c art.168, caput e 1). Levando em conta que o Pedido foi protocolizado em 31/05/2000, a instância recorrida concluiu que o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados até 31/05/95 extinguiu-se. Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação por entender que o comando do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo para pagamento da obrigação tributária, em vez de à base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador. O Recurso Voluntário de fls. 237/267, tempestivo (fls. 235/237), insiste na repetição do indébito, afirmando inicialmente que pleiteou compensação, e não restituição. Após diferenciar as duas formas de repetição de indébito, com apoio na doutrina de Hugo de Brito Machado aduz que o direito à compensação não se extingue com o decurso do tempo, e que a Lei n°8.383/91 não exige seja o crédito líquido e certo. Também reitera que o prazo prescricional para a ação de repetição é de dez anos, consoante jurisprudência do STI, e que cabe aplicar a semestralidade. Ao final reafirma que a compensação é um direito com fundamento nos princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, pelo que a sua denegação afronta a Constituição. É o relatório. 3 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF r cort2t • - .».uintes H.'t Segundo Conselho de Contribuintes4tbf> 7...• ria;;JCILINGALcoNr' Processo n2 : 10820.000828/00-96 Recurso n2 : 128.160 Acórdão n2 : 203-10.719 VIS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 31/05/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° mo. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONET'ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei ri• 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). 4 Ministério da Fazenda miNtsTÈRIO r) A !- A %, ,7, uei riNt .D.A . 22 CCE:MF "1":c•C IC Segundo Conselho de Contribuintes 22 er‘- ' C..).,,k‘ - a:GINALai) ‘ .4t a: , CO ' .' . - -2 ‘‘,""-. ! in (0 Processo na : 10820.000828/00-96 i Bia.sid92— i_ ? i_v___ Recurso na : 128.160 Acórdão na : 203-10.719 VISTO (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirrnar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição cone do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 31/05/2000, os pagamentos realizados antes de 31105/1995 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os I Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARANúmero do Processo:10930.003667/2001-14Tipo do Recurso:VOLUNTARIOMatéria:IRF/ILLRecorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA.Recorrida/Interessadol • TURMA/DRJ-CURITIBA/PRData da Sessão:11/11/2004 01:00:00Relator:Ana Neyle Olímpio HolandaDecisão:Acórdão 106- 14325Resultado:OUTROS — OUTROSTexto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETR a remessa dos autos à DRF de origem (.." ET9 _ - 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF2;..4. Ministério da Fazenda 2° Con...) Contri.tumtes FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEC C r= , C-Li`t11.4.N" Brasili3,)U 5 1 PLo_ Processo n2 : 10820.000828/00-96 Recurso n 128.160 v Acórdão n2 : 203-10.719 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12199 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01- 03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rei. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei rig 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'to acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu transito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito Igado ou de outro momento que venha a ser fixado." 6 • ,CC-MF Ministério da Fazenda 0 rit Segundo Conselho de Cont ,n5uintel n. 7... 4- Contribuintes > Mr1N.:::1Soa:TÉ nf,10 ..E,GNIDHSAAL - e.‘ Processo u2 : 10820.000828/00-96 Recurso n2 : 128.160 L2a_ VISTO Acórdão n2 : 203-10.719 Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao principio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Con .,-"” e.- C Atribuinies 21CC-MF:.:2 Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1;:7:GINAL ';',"41tz Processo n2 : 10820.000828/00-96 Recurso n.2 : 128.160 Acórdão n2 : 203-10.719 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece melhor a tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do REAm 8 in° • 08/SP. 4.4Nos Ministério da Fazenda MINISTEMO DA FAZENDA 22 CC-MF 2° Con.2 1 -d.Cnntnbuintes n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFC4 4.; C::.!f3INAL , Brasil:c:2P i Q5 ioP> Processo n12 : 10820.000828/00-96 Recurso n2 : 128.160 Acórdão n2 : 203-10.719 o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque decorrente de inconstitucionalidade. Quanto ao argumento da recorrente, no sentido de que a denegação da compensação afrontaria os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, apresenta-se descabido. Não se vislumbra qualquer ofensa, no que a negação ocorre em função da decadência demonstrada. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC 07170. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto - pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7170, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17173. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.' Pelo exposto, voto para dar provimento ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 31/05/1995, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 03/22 ou discriminados na planilha de fls. 43/45 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal s Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmo% j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos IN CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, 1. em 24/02/2003, maioria. 6 Cf. acórdãos Cs 201-77244, j. em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802, j. em 15/0412003, dentre outros. 9 NIÀ • -72C2ENDA Ministério da Fazenda MINISTÉR1°, , :mas 22 CC-MF 3 ConsisSegundo Conselho de Contribuintes 2° CONK CS" RE_ asítiaProcesso n2 : 10820.000828100-96 Br o do. Recurso n2 : 128.160 \--aro Acórdão n2 : 203-10.719 comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n", 08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ara E trirtfre-st E ASSIS 10 Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.007967/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32831
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas • estão reguladas pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora, Relator. Designada para re- digir o acórdão a Cons. Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1994. U CAMPILO 50'; - Presidente em exercício ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGÁTTO - Rel. Designada CeckuiX;G CLAUDIA REGIN USMAO - Procuradora da Faz. Nac. VISTO EM 27 OUT 1994 f . , 1) 2 Participaram, ainda, d: presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VI) LATTO e JORGE CLIMACO VIEIRA. r I , ,, , i,.t ,,,, i , 1 i . . r A 0 I , ' MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2a. CÂMARA RECURSO N. 116.415 ACÓRDÃO N. 302-32.831 • RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA/ CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA: IRF - AISP. RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIGNADA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ato de conferência documental da Declaração • de Importação n. 036016-3, de 2/7/93, constatou a fiscalização que a Fundação, não faz jus ao benefício fiscal de imunidade, para os impostos de . importação e do imposto sobre produtos industrializados, por não se tratar, nós termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição •Federal, conforme consta da Dl, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercadorias de reposição para uso com equipamento de radiodifusão. Pela Decisão n. 292/93, de fls. 115/116, o Senhor • Inspetor no AISP, julgou procedene a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados • • não incidem sobre o património, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de . • tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2°, da Constituição Federal". O Contribuinte, às fls. 117/129, em seu recurso, que leio em sessão, resumidamente alega que: sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, corno sobejamente provado • 3 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 e reconhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas euducativos e culturais por rádio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema - de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e IPI, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência do crédito tributário relativo àqueles impostos. • NO É o relatório. • • • • \ 4 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Con- selheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconheci- mento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos co- fres públicos os valores do Imposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o se- guinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios I - ...omissis... • - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimô- nio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decor- rentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "pa- trimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da insti- tuição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a cer- tos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relati- vos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributá- ria. ~C4 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 5 A Constituição é clara: é vedado instituir impos- tos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e doe Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú- blico. Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto so- bre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está li- gado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na im- portação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a in- dústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamen- te, valor semelhante ao produto importado, acrescido do im- posto. O imposto sobre Produtos Industrializados inciden- te na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Es- sa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse ad- quirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industriali- zado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da le- gislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Im- portação nos termos, limites e condi- ções estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, edu- cacionais e de assistência so- cial. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instru- mento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas en- tidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contesta- do tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de in- constitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstra- do, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Fe- Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 6 deral de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: 1 "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou es- pecial, que beneficiam bens de procedência estran- geira, ressalvadas as hipóteses previstas nos ar- tigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica- se ás importações realizadas por entidades da Ad- ministração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede- ral, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importan- te transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à moder- nização e reaparelhamento, até 19.05.88, benefi- ciou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redu- ção de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revoga- das, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a - , parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Esta- ~49 • Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 7 dos, os Municípios, o DF, suas autarquias e funda- ç6es não poderão instituir impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços une dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revo- gação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se re- fere a Constituição, instituída e mantida pelo Po- der Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto so- bre Produtos Industrializados não se incluem na- queles de que trata a Lei Maior, que são tão so- mente "impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços", por se tratarem respectivamente de "impos- tos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos so- bre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "insti- tuir impostos sobre" indicando tratar-se de impos- tos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigacão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a im- posto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, final- mente, no que tange aos serviços, a obrigacão tri- butária surge em razão da prestação de algum ser- viço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obriga- ção tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de com- petência da União, ao se referir no seu inciso 1 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 8 aos impostos sobre importação de produtos estran- geiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produ- tos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Consti- tuição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo refe- risse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atin- ge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou ser- viços" referem-se estritamente aos fatos gerado- res: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacio- nal, estabelece no art. 17 que "os impostos compo- nentes do sistema tributário nacional são exclusi- vamente os que constam deste título com as compe- tências e limitacões nele previstas". E, verifi- cando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato ge- rador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em ca- pítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Ex- terior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não en- contramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmis- são de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer na- tureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capitulo IV, impostos s/ a Produ- ~ \ Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 9 ção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industria- lizados. Em que pese as considerações dos doutri- nadores e das posições defendidas nos acórdãos ci- tados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industriali- zados não se caracterizam como impostos e/ o pa- trimônio, porquanto a Lei os classifica respecti- vamente como imposto s/ o comércio exterior e im- posto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capítulo IV, não figu- rando no capitulo III referente a impostos e/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recur- so.• Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. ,iewr.447.7 lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada 10 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 . I VOTO (vENcipo) Não resta qualquer dúvida nos autos sobre a \ natureza jurídica da recorrente (inclusive admitida pela própria fiscalização), • Iou seja, de que é uma entidade fundacional do Poder Público, "in casu" o Estado de São Paulo. Dessa forma, está a recorrente, inquestionavelmente, amparada pelo princípio constitucional da imunidade intergovemamental recíproca. Assim, a questão que nos é proposta fica então • restrita, exclusivamente, em se determinar o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal. Tendo em vista que o teor do Voto, no Acódão n. 301-26.663, da lavra do Ilustre Conselheiro Wladimir Clóvis Moreira, no • processo n. 10814-003552/90-33, Recurso 113.451, com objeto e partes idênticas ao presente, abordou com clareza e precisão o assunto, e comungando integralmente com sua conclusão, adotamos seus fundamentos de fato e de direito, que a seguir transcritos, passam a integrar •esta decisão. "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, • especificamente, o seu Capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação • houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes . sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rarais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá • •11 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 • ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa • controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, • afetadas pela divergência de interpretação em tomo da matéria. • A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada • recíproca porque impede que um ente público. cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de se zelar pelo bem da coletividade. • Apesar de terem personalidades jurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis de • governo, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes . do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muicípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o . descabimento da interpretação restritiva do termo património, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem • sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando 12 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis , como o D.L. n. 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade . constitucional se refere ao património, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos • estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes ("in" Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e . disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e . por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. 13 Rec. 116.415 Ac. 302-32.831 Não há justificativa de natureza lógica, econômica, • jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de património à forma como • estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado • ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37) a integrar a administração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de • fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E, não se trata de condição estabelecida • em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o património, a renda ou os • serviços das fundações estejam vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 2°). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "património, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio . da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada 14 Rec. 116.415 Ac. 302-32.631 exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune \ aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a • I renda e os serviços normalmente de empreendimentos \ privados cujo objetivo central é a obtenção de lucro. . Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. . No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e • mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. os produtos importados destinam-se a ser . empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. • Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, vomo verdadeiro serviço público." À vista do exposto, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1994. ' , LUIS n • 10 FLORA- Relator MF3C

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Numero do processo: 10711.001078/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Não se caracteriza infração na apuração de falta não provada por inexistência de registro de avarias. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28264
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Conferência Final de Manifesto. - Não se caracteriza infração na apuração de falta não provada por inexistência de registro de avarias. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 04 de dezembro de 1996. MOAC ;,;iaalã PRESIDENTE (/ PILOCURADORIA-GCRAL DA FAZENDA NACIONAL JOÃO BAPTI AMO' 1' Coordenacdo-Gorol da.toptotontactio- ExtroludIcialda Fazendo Nacional ATOR Em. „ 1 8 JUN 1997- r LUCI A C • 1E Ri:MU PONTES • Procuradora do Fazendo Noclonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISAL13ERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.617 ACÓRDÃO N° : 301-28.264 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : ARF - PORTO/RJ INTERESSADA : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio. Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 120 et seqs, ut infra: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração n° 447- A/89 fls. 40), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo n° 84/89 (fls. 41 e 42), retificados por Termo Complementar (fls. 77), responsabilizando-a pela falta de 24 volumes, ocorrida na descarga do Navio Lloyd Pacífico, entrado no porto em 12/08/88, Manifesto n° 1367/88. Devidamente intimada (fls. 79 e 81), a autuada, tempestivamente, alegou que: 1) os contêineres em questão foram transportados sob a cláusula House to House e descarregaram neste porto em perfeito estado, com seus lacres de origem intactos, não tendo sido objeto de qualquer ressalva por parte da depositária; 2) tais contêineres foram desembaraçados pela fiscalização aduaneira e retirados do Porto no dia 26/08/88, tendo sido desconsolidados nas dependências dos consignatários, sem que qualquer desova tenha ocorrido nas dependências do Porto do Rio de Janeiro (cópia Telex n° 2527; de 23/10/89 - consulta feita ao importador - fls. 91); 3) quando da emissão da "Relação de Faltas e Acréscimos n° 08090, a depositária não apontou qualquer falta correspondente à partida em apreço (fls.27). 4) não entende porque motivo a depositária lançou em seu Controle Geral de Mercadorias a descarga de apenas cinquenta e oito (58) volumes, quando deveria registrar oitenta e duas (82) peças (fls. 3); 5) que tal documento encontra-se rasurado, não tendo qualquer validade para efeito de prova de falta de mercadoria na descarga; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.617 ACÓRDÃO N' : 301-28.264 6) uma vez comprovada a falta de 24 peças, elas têm que ser identificadas, para fins de correta apuração do seu valor tributável; 7) o limite da indenização prevista na lei para o suposto prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional é de dez por cento (10°4), de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219/72, regulamentado pelo Decreto n°71.278/72; 8) de acordo com os artigos 19; 143 e 144 do C.T.N. e 10 e 24 do Decreto-lei 37/66, a conversão da moeda estrangeira deve ser efetuada com a taxa de câmbio vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, a da entrada da mercadoria no território nacional (12/08/88). Na réplica (fls. 97/99), a AFTN autuante não acolheu as razões da defesa, argumentando que: 1) para todos os efeitos legais, container não constitui embalagem de mercadorias, sendo mero acessório do veículo transportador (art. 50 do Decreto 80.145/77), assim como não existe a figura de desembaraço do "container" mas sim dos volumes que ele contém (art. 3°, da Lei 6.288/75); 2) nos termos dos arts. 10, parágrafo único e 19 da Lei 6.288/75, a transportadora tanto é responsável pelas mercadorias contidas no container, durante o período em que estiver sob sua responsabilidade, bem como pelas perdas ou danos às mercadorias, desde o seu recebimento até a sua entrega; 3) o valor tributável foi encontrado à partir dos dados declarados pelo importador nos documentos de importação; 4) a conversão da moeda estrangeira em cruzeiro deve ser feita tomando-se por base os valores vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria, ou seja, na data de lançamento do crédito tributário correspondente (artigos 23, parágrafo único do DL 37/66; 87 - II "c" e 107 do Decreto n° 91.030/85 - Regulamento Aduaneiro). Face as alegações da autuada e às divergências verificadas nos documentos constantes do processo, a Equipe de Preparo e Julgamento encaminhou o mesmo ao fiscal conferente para esclarecer quanto ao número de peças efetivamente desembaraçadas (fls. 132). Em atenção, o supracitado fiscal informou o que segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.617 ACÓRDÃO N' : 301-28.264 1) não houve registro de avarias por ocasião da descarga dos contêineres pela C.D.R.J., não tendo os mesmos ali sido desovados, o que torna indevido o lançamento de faltas ou avarias; 2) no ato de conferência fisica alguns contêineres foram desovados para facilitá-la, mas as mercadorias não foram desovadas para o armazém; 3) deduz-se, assim, que a C.D.R.J. tenha lançado as mercadorias retiradas desses contêineres, apenas para ajudar a conferência fisica, como desovados para o armazém, o que não ocorreu; 4) a suposta divergência da quantidade de peças de 65 para 82 não existiu, pois várias peças vieram desmontadas, as quais juntas perfaziam o número correto de 65 enquanto no conhecimento foi consignado 82 peças; 5) as mercadorias licenciadas pela Guia de Importação n° 1-87/34020- 2 e submetidas a despacho aduaneiro pela DI n° 08098/88 foram desembaraçadas em sua totalidade, não havendo falta ou acréscimo das mesmas. A fim de melhor instruir o processo, foram anexadas ao mesmo (fls. 138/141) cópia dos documentos que retificam a Folha e Controle Geral de Mercadorias (fls. 3), apresentados pela CIA. DOCAS DO RJ., em atenção à solicitação do Serviço de Tributação (fls. 143). Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.617 ACÓRDÃO N° : 301-28.264 VOTO • A suposta falta de 24 volumes originou-se de falta de descarga emitida pela CIA. DOCAS DO RJ, o que levou o grupo de Conferência Final de Manifesto a lavrar o AI da inicial. Como, no entretanto, a referida CIA. DOCAS DO RJ retificou, "a posteriori", tal registro, para declarar que os contêineres pertinentes não foram desovados no Porto do Rio de Janeiro e que a DI, que estoria o desembaraço, não aponta falta, está comprovado engano, decorrente do fato de várias peças terem vindo desmontadas, indicando o número total de peças de 82, as quais quando montadas, perfizeram o número correto de 65. Destarte, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 1' • • - - bro de 1996. yftx////:- J O BAPTIS 'A MOREIRA RELATOR Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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