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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818780 #
Numero do processo: 10480.002012/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/01/1997 a 30/12/1998. Ementa: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Competem aos Conselhos de Contribuintes julgar, em segunda instância, litígios fiscais estabelecidos na forma prevista na legislação tributária. Inexistindo litígio, não há como conhecer do “recurso voluntário” interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79507
Nome do relator: Walber José da Silva
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Processe Er • 10480.002012/00-03 • ' Iteraras a• 129.714 ; Matéria C"OFINS uw-segundo come!"° thyddtto >dna Oficial da * • st 201-79.507 de-- I ‘11 Pr. RuNiag dl _e SeetiO de 27 de julho de 2006 - inearreista PRAIM44Mt DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Rediorrida DRI em Recife - PE • - - Assunto: Contnimição para o Financiamento da ._ Período de :viração: -01/11/1995 a 30/11/1995, ' 0110111997* 30/12/199t • Eanenta: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES COMPEItNCIA. • Oampetan aos Conselhos de Contribuintes julgar, em - segunda instfuscia, litígios fiscais estabelecidos na - forma prevista na legislação tributária. Inexistindo litígio, não há como conhecer do "recurso voluntário" interposto. - Recurso não oznitecido. • • . . . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , • _ • Gi , " e-n "‘ s-1 'H P "‘jtare,:"7.: _L>: I tc) Processo a? 10480.002012/W33 CCO2A:01 • AaSrao n.°2S-79.507 Márcia Cristuar-c:ra tiarcte •}11-254 M1 %tape 0117502 . ACORDAM øs Membros da •PRIMElikA CÂMARA clo SEGUNDO CONSELHO DE CflUTATTES, Por unanimidade de votos, em alio conhecer do recurso, " nos lermos do voto-do Relator. ' • 4m • t ' • A MARIA COHLI-10 MARQUES • Presidente W ' OSÉ DA SI VA - t - - - • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros dileto Gusjio Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. •_ _ _ . te' • . Processo n.'11 0480.002012/00-03 • ~Soe 20149.30? sEsum-,0 ("01;iii; r UNTES -magras: ? R; C 'A O . 5 D3 01. -- Relatéris . • - • - Contra a empresa PRAIAMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIDA. foi lavrado ano de infração para exigir el pagamento de Cofms, no valor de RS 96.059,24, relativa a fatos geradores ocorridos em 11/2995, 01/1997 a 10/1998 e 12/1998, tendo em vista que a fiscalização constatou que a interessada 4eolarou ou pagou a exação em valores menores do eme os esaitiandos em seus aros fiscais econtdbeis. Crtartificada da autuação no &a 23/02/2000, a contribuinte insurgiu-se contra a • • exigência fiscal ne &a 04/04/2000, conforme impugnação às 'fls. 51/52, cte'os argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 227/229 de acórdão recorrido. ' Ne &a 27/03/2000 foi lavrado e Terme de Revelia delL 49. Ne (fia 07/4412000 a ~na autuada pret000lizoa o documento de fi. 202, alegando que sua impugnação fora apresentada dentro do prazo porque há erro de redação do • ai. 15 do Decreto ne 70135/72 ao deixar de diz.er, textualmente, que o prazo seria de trinta &as corridos. No &a 0507/2000 a interessada ingressa com o requerimento de fls. 209/211. *„, A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE não conheceu da fi • impugnação par intanpestiva, aos terraos do Acórdão DRJ/REC n2 71119, de 16/04/2004, cuja ementa apresenta. seguinte teor: _ téssamas: Contribatiotto pont e Financiamento da Seguridade Social - Cofre Pelado de qpwar,41o: 01111/1995 41 3041/1995, 01101/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/10/1998,01/12/1998 a 30/12/1998 Emes DOUG74.4010 IN7EWES77VA. INCOMPEIÊNCLI DA DELEGACIA! DA RECEITA FEDEltAL DE • JULGAMENTO. 44, Delegacia da Receita Federal de .hdramento é inconytetente para aprociar issgrognação apresentada inteopestivameste • DIPUGNAÇÃO IN7EAR'ESITFA. lEMPESTWIDADE COMO. PRELIMINAR Ratifico-see teor do Termo de Revelia Ideado, an radio de isttempenividade de peça ignpugnatória quando improcedentes a razoes de defesa que tenha suscitada a tempestividade, conto Impugnação ~Conhecida". ~cada da decisão de primeira instância em 27/04/2004, fl. 234, a contribuinte interpôs mano voluntário em 22/06/2004, no qual argumenta, unicamente, que o • — - - auto-de infração .4 nulo porque aciência do mesmo foi dada a pessoa que não tern poderes para representá-la. Este argumento não foi suscitado na impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 246), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. 4-161‘k enCy. 4V.) •4 • .. . e " .. i • -£ e ,. , '• „, : .., , . ‘ MF •• SEGUNDO CONSELHO DE COZJTF25:21;;N I ES ., •• '') 'Processo n.°1040.00201243043 CO, '- - 2, ..2 2 • .'. 22 ccazicol i 1 • ! Aedtitio 10203:19.507 , 2,, , 3>- . ai_ a .)- , I. int.2s6 i , -*, M¡sua C. r,.z , -. C-11,.. 1 *. . Na forreta- te - ..o4noce.s3o fel.; tsu'int"lit. grtunluttri" no dia 2S/03/2006 -R cottfortne &espado exarado na 'última folita dos autos — ti. 252. ,... ., , , Éso-Relatestit. k , li - 1 í. , ; t - , - 5 ,v; . !, ,..t: It ,,, •; j,,,,,, , ,..g , .. .fr ....„..z, , a% ... i , _ ... - ' . , .... , ei# • . t., • n • . . .. C. I. t .. . ...,..--. ......... m, —,---•. – – .. • , : - , . . . .. , . ...., • - • 'MF - SEGUNDO C0i:Sf.ELI-10 DF Will . ascese" 20480.002012/00-03 CONFE: k r: C ccovccaSarda W.201-79.507 •Fls. 257 :;;;- 11 ear. - • •márcia Cl ra Garcia • - • - - Mjp Siapt: 0117502 • Vet. e - - . ; . . . Conselheiro WALBERIOSÉ !DA S/LVA, Relatar Como relatado, a entpresa interessada tomou -ciência -do auto de infração no dia 13/02/2000 e, transcorrido o prazo previsto ao art. 15 de Decreto n 2 70135/72, em 04/04/2000 apresentou imtpugnação no qual cadesta o mate ,do lançamento siem, contudo, suscitar a • ~idade da impugnação, como preliminar. No da 07/04/200G, com o documento :de 11. 202, a interessada questiona a • temputividade de sua impugnação: alegando erre de• redação ao art. IS do Decreto n2 70.23S/72. A DRI recorrida entaideu como preliminar da iniptagna.ção a contestação da reconente ao art. 15 do Decreto 10 70135/72 para julgá-la improcedente c, no mérito, não • conhecer da impugnação por intenmesítva. Não /sã, pelas razões acima expostas, lide quanto ao auto de infração No nicurm voluntkio a :recorrente aio contesta o julgamento da preliminar -de .- tempestividade conhecida e apreciada pela DRS a Recife - PE. Seu recamo voluntário tem 2, como único objeto a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido, supostamente, rs, recebido por pessoa não autorizada. • Sado amima, também cão hã lide sobre o que foi apreciado .e decidido no • acórdão recorrido. Inexistindo lide, não ta este Segundo Conselho de Contribuinte competência • '•• para apreciar o recurso volüntkio interposto, conforme determinai o ali 1 2 do Regimento .• Istano dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, abaixo transcrito: "Art 1* Os Conselhos de Comrfintintes, ãrgdos colegiados judie-ames _ . eretamente subordinados ao Ministro de Estado, témporfinattdade • _ jedgasstento ontinbsistreabro, em segunda instancia, dos litígios fiscais incluklos nas cooperam-ias dgutidas na Seção II do Capitulo II deste iltegionamo." (grifei) Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do recurso volimtinie. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. _ jitiLd1/4.)1/4"1/41 . JOSÉ DA SR...VA - - - — - - - - - . • . • • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4818234 #
Numero do processo: 10380.004778/88-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contábeis. Denúncia fiscal não infirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. ti. 19í jj 3. 44-WV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C, Rubric '''' Processo no 10380-004.778/88-48 Sessão de N 25 de março de 1993 A CORD go No •2'.01.--,58.85:1 Recurso no g 06.321 Recorrente RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. Recorrida n DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contãbeis. Demáncia fiscal nãO infirmada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE E PIZZARIA BRASILIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessCes, em 25 de março de 1993. J479,- 7 ARISTOF(.. ES,FO sifi'íURA D.:: HOLANDA - Presidente tr,/,, • 1..]: No DE: AZEV (3.4nr: 1:;.!c• "¡Ator- . ARNO 9-ETANO DA S ILVA - Procurador-Representante • da Fazenda Nacional * v aro, sE:sspío DE: -2 -7 AG0 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN nQ 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VIII (I SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). opr/mas/cf-gb . claj .'.') • , , 0 4 - ~ -.4ãdkVi', - ~-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO " k 'k.0.4tmv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380-004.778/88-48 Recurso rio: 86.321 AcórdWo no 201-68.851 Recorrente g RESTAURANTE E PIZZARIA DRASILIA LTDA. RELATOR•IO . A Empresa em re-ft~mç , ora Re corren te , é acusada, consoante Auto de Infração de fl. 01, de ter recolhido, com insuficiOncia, a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL nos anos de 1984 a 1986, em razão de ter omitido de seus registros .fiscais e contâbeis . receitas operacionais, conforme apurado em Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa jurídica. Pela cópia . do Auto de Infração relativo ao IRPj constata-se que o fundamento da exigencia é a discreOncia entre a receita declarada pela Empresa, para fins de lançamento daquele tributo, daquela declarada à administração do Shoping Center onde estâ localizada, para fins de câlculo do aluguel mensal devido, o qual é proporcional às vendas. Lançada de oficio da contribuição focalizada, que teria deixado de recolher no montante de Cz$ 21.067,10 (expressão monetãria à época), conforme Demonstrativos de fls. 2 a 4, a Empresa foi notificada desse lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de . mora e da multa de 50% (D.E. no 2.049/83, art. 12, III e Lei no 7.450/85, art. 86). Inconformada com a exigOncia, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 08, alegando, em resumo, que, por se tratar de autuação decorrente de auto de infração relativo ao IRPj, o julgamento do presente feito depende inteiramente da decisão a ser prolatada naquele administrativog junta cópia das razffes de impugnação por ela apresentadas no administrativo relativo ao IRPJ (fls. 08/19). Prestada a Informação FisCal de estilo (fls. 22/23 - cópia da apresentada no administrativo relativo ao IRPj), a Autoridade Singular manteve a exigOncia fiscal pela Decisão de .11.s. 28/29. Dessa decisão a Empresa em referOncia apresentou o Recurso de L. 53/54, apreciado por este Colegiado na Sessão de 18/06/90g consoante Acórdão de no 201-66.304, em que foi relator o ex-Presidente do Colegiado, Conselheiro Roberto Barbosa de Castro (fls. 48/54), o processo, a partir da dita decisão de primeira ims~:ia, foi anulado, ao fundamento de que "implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridade em consignar na decisão os argumentos que embasaram suas razffes de deci.dim. , tornando-a, em conseqüemcia, imotivada." 1 2 . 4,> ,./y/ ÁWC-,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOí V,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10380-004.778/88-48 AcórdiWo no:: 201-68.851 . Â Autoridade Singular, então, prolatou nova Decisão (fls. 76/78), mantendo a exigOncia constante do Auto de Infração de fl. 01, ao fundamento, em resumo:: "O lançamento obedeceu aos preceitos do artigo 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, e não tendo a autuada lodrado comprovar a inexistencia da infração apurada neste processo, bem como, no processo referente' ao IRP3, o qual foi julgado conforme decisão de fls. 64 a •8, decido pela manutenção integral do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 01." Cientificada dessa . decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razffes de fls. 81 a 87, argumentando, em preliminar, que, por se tratar de lançamento decorrente de J::. rocedimento relativo ao IRP3, em relação ao qual a Recorrente apresentou impugnação e recurso, por isso que o crédito lançado naquele processo está suspensoN "suspenso que está a exigibilidade do crédito principal (pessoa jurídica) nos termos do u' t. 151 do CTN, outro tanto não poderá deixar de accwitecer com o derivado - decorrente, conseqüente, eis que não se haverá de presumir a existOncia de efeito sem causa". Quanto ao mérito, sustenta, a Recorrente limita-se apresentar, como razries, fundamentos que se dirigem a normas pertinentes â legislação do Imposto de Renda que atribui aos titulares das sociedades a distribuição de receitas omitidas, apuradas através de procedimento administrativo relativo ao IRPU. E o relatório. r - 3 . ,.9., , VOLV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10380-004.778/88-48 Ace5r~ no n 201-68.851 . VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR LANO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente, conforme relatado, é acusada de ter recolhido, com insuficiência, a contribuição por ela devida para o FINSOCI(L (Decreto-Lei n2 1.940/82) no período de janeiro de 1984 a dezembro de 1986, ao fundamento de que omitira de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais, omissão essa constatada pelo confronto das receitas registradas e declaradas ao TRPU e as informadas pela Recorrente ao locador do imóvel onde está localizada, para fins de cálculo do aluguel mensal, o qual é proporcional às vendas. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a denúncia fiscal. Nas razdes de impugnação limitou-se a afirmar que a exigência atacada é decorrência de processo administrativo de determinação e exigência do IRPj, por isso deve-lhe ser dado o mesmo . tratamento que foi dado áquele feitog anexa as razdes de defesa apresentadas no referido administrativo relativo ao IRPj. Nas razdes de recurso, a Recorrente nada alega sobre a matéria fáticag suas razdes são dirigidas à legislação do Imposto de Renda, sustentando ser descabida a presunção de distribuição aos titulares da Empresa de receitas dadas como omitidas de seus registros fiscais. . Este Colegiado, em reiterados julgados, firmou o entendimento de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigOncia do IRPj sobre os procedimentos de exigencia de contribuiçdes sociais (PIS/Fat. e FINSOCIAL/Fat.), pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado oU presumido), enquanto as referidas contribuiçffes, que é a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Assim tenho exposto, em diversos Acórdãosg "Com efeito, embora em . sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no (::aso), não se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. E certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruíram outro D rocedimento que denominaram de matriz devem ( 4 . . tÁ41 .. 0ÁLW% NN-2M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `MY ‘4$0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10380-004.778/88-48 AcórdXo no n 201-68.851 . seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar, as açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas dos registros fiscais, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia de FINSOCIAL (com base no Imposto de Renda - Pj) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRP3 possa se considerar como coisa julgada em relação a essas contribui0es devidas sobre o IRPj. O mesmo, não se pode dizer, entretanto, quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiçffes, que tOm por base o faturamento eg pois, com normas legais próprias para apreciação das qu•stes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72." A exigOncia do crédito tributàrio, conforme disposto no art. 92 do Decreto n2 70.235/72, "será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo". Por isso, ainda que fundada a exigOncia de recolhimento de contribuiçffes sociais no .S mesmos fatos que alicerçam a exigÊncia do TRP3, o administrativo relativo ás contribui0es sociais hâ que ser devidamente :1. ri daí que a impugnação (art. 15 do citado Decreto n2 70.235/72) deverá ser devidamente instruída, pelo impugnante, com os documentos de convicção de defesa, vez que as instãncias revisoras são autónomas e distintas e, por ocasião do recurso, hâ que lhes ser dado o pleno conhecimento dos fatos, fundamentados nos elementos de convicçãO, • fim de que possa ser feita a devida justiça. - Puando o contribuinte não instrui, com elementos de convicção, a impugnação e o recurso, o administrativo relativo â determinação e exigOncia de contribuiçffes.sociais, com base nos mesmos fatos - omissão de receitas -« fundamentam o administrativo relativo ao IRP3, tenho que a matéria fática apreciada pela instáncia revisora, daquele administrativo, há que ser acolhida por esta instãncia revisora do procedimento referente âs co1i1:.ribui0es. A Recorrente, como resta demonstrado dos autos, não trouxe qualquer documentação com vistas a infirmar a de~ cia fiscal:: deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPj. ( r 5 2/, _ . 41i7è . á i t.i'-"h -tcW-----r--*" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , 4,14N'O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10380-004.778/88-48 . AcórdWo no n 201-68.851 O Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes já apreciou o recurso interposto pela ora Recorrente, em relação â exigOncia de Imposto de Renda, constante de procedimento administrativo a que ela denomina de processo matriz e do qual este administrativo, segundo ela e o órgão preparador entendem " é decorrente ou reflexo, por fundamentado nos mesmos fatos. Aquele (c:'1 :i por sua 5<..: Cámara, decidiu, por maioria de seus membros, manter a exigencia fiscal do IRPJ, entendendo, assim, como demonstrada a omissão de receitas operacionais em questão (Acórdão n2 105-4.863, de setembro de 1990 - fls. 69/74). O julgado focalizado está assim ementado "Comprovada a omissão de receita através do trabalho fiscal, consubstanciado ainda na falta de apresentação de documentos relativos ao faturamento, há que se tributar a diferença apurada". Assim, como razffes de decidir, como se aqui estivessem descritas, adoto as do citado Acórdão no 105-4.863, da Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que leio em Sessão, em que foi relator o ilustre Conselheiro Afonso Celso Matos Lourenço. São estas as razaes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessff :., em 25 de março de 1993. 4P( --vyt,ÁLIMO DE AZ:R/ACM.SQUITA ' . • 6

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4818121 #
Numero do processo: 10325.000602/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 Ementa: JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. Havendo lançamento de ofício em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de ofício, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80253
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em São Paulo - SP 5 „, .- • Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/1011999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/1211999, 15/12/1999, 2211211999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 Ementa: JUROS DE MORA MEDIDA JUDICIAL. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário não pago no vencimento, assim entendido o especificado em lei, qualquer que seja o motivo determinante da falta. MULTA DE OFICIO. Havendo lançamento de oficio em decorrência da falta de recolhimento de imposto ou contribuição, sobre estes deve incidir a multa de oficio, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Lk.) WvP\- MF • SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° 10325.000602/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/001 Acórdão n." 201-80.253 &adia, 12. 1 ams Fls. 63 -)5 kti: Same 91145 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ef)* alltutmío, lideeetika24-- JbSE MARIA COELHO 2vIARQUES Presidente MAURÍCIO TAVE ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjáo Barreto. , • Processo n.° 10325.000602/2003-17 CCO7JC01 Acere° n.° 201-80.253Fls. 66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Elrasaa,, Relatório saealbou-Mat: SuPe 91745 ELETRO SOM EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 54/60, contra o Acórdão n2 7.174, de 24/05/2005, prolatado pela 8 2 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, fls. 41/49, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 04/05, correspondente à falta de recolhimento da CPMF, do período de 29/09/1999 a 19/01/2000, cuja ciência ocorreu em 16/05/2003. À fl. 05 o autuante consigna tratar-se de valor referente a CPMF "não recolhida por força de Liminar em Mandado de Segurança ou em Ação Cautelar, de tutela Antecipada em ação de outra natureza, ou decisão de mérito, concedidas desde o inicio da cobrança da contribuição, e que posteriormente foram revogadas." - Cientificada - do lançamento a contribuinte interpôs, em 13/06/2003, a impugnação de fls. 13/21, acompanhada dos documentos de fis. 22/27, apresentando as seguintes alegações: 1. reclama da ilegalidade da cobrança de multa e juros moratórios durante a vigência e após a cassação dos efeitos da medida judicial, argumentando que a instituição financeira não teria cumprido a determinação dos arts. 44 e 45 da MP n2 2.037-22/2000, regulamentada pela 1114 SRF n2 89/2000. Aduz que a obrigação de reter.e recolher o tributo é imputada às instituições financeiras, por força do art. 52 da Lei n2 9.311/96, e não ao correntista que realiza a movimentação. Assevera que não se manifestou contrariamente ao débito em conta da CPMF devida e que a SRF deveria cobrar a multa e os juros de mora da instituição financeira que não fez a retenção a que estava obrigada; e 2. requer a realização de diligência junto ao Banco Bradesco S/A com a finalidade de comprovar materialmente a culpa da instituição financeira pela falta de recolhimento da CPMF. Justifica o pedido de diligência pelo fato de a interessada não ter como buscar essas informações por seus próprios meios, uma vez que os fatos geradores ocorreram há muito tempo e porque não movimenta mais essa conta. Mormente porque, sendo os responsáveis pela retenção do tributo, têm os bancos armazenadas em seus bancos de dados todas as informações necessárias ao deslinde dessa questão. _ À fl. 35 consta informação de que o débito relativo ao valor principal (parte não impugnada) foi transferido para o Processo n 2 10325.001040/2003-11. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999, 27/10/1999, 03/11/1999, 10/11/1 999, 17/11/1999, 24/11/1999, 01/12/1999, 08/12/1999, 15/12/1999, 22/12/1999, 29/12/1999, 05/01/2000, 12/01/2000, 19/01/2000 , (../ , , I Wtk - MF • SE-CUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10325.000602/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acerchlo n.° 20140.253 &asila _si 2 Fls. 67 MM: • Ementa: PtulDcs DE AMIMEI A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA TRIBUTÁRIA. Não tendo a instituição financeira efetuado a retenção da CPMF devida pelo contribuinte, titular da conta-corrente, pode o Fisco elegê- lo como legítimo sujeito passivo do lançamento do tributo não retido e não recolhido. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos. Efetuada a cobrança de juros de mora e multa de oficio em perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/08/2005, recurso voluntário, fls. 54/60, no qual contestou novamente a incidência de juros e multa, quando a exigência estava suspensa por decisão judicial. Também reafirmou que a obrigação de reter e recolher o tributo é imputada as instituições financeiras e não ao corremista que realiza a movimentação. A recorrente, que é contribuinte de fato, deixou de contribuir com a CPMF não porque queria fazê-lo, mas porque os bancos, contribuintes de direito, não o fizeram na época determinada pela legislação. Por isso, não pode a recorrente ser obrigada a suportar um ônus a que não deu causa. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso, reformando-se a decisão de primeira instancia e julgando-se improcedente o auto de infração em objeto. É o Relatório. I Processo n.° 10325.00060212003-17 CCO2/C01 Ac6rdSo n.° 201-80.253 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 68 ' CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. .í 2 t O t 700* ara. Barbosa Voto Met: Siape 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Inicialmente, cabe delimitar o contorno da lide, a qual cinge-se à cobrança de multa de oficio e juros de mora, pois a exação da contribuição, por não ter sido contestada, a autoridade preparadora transferiu o débito relativo ao valor principal para o Processo n2 10325.001040/2003-11, de acordo com o despacho de fl. 35 e em conformidade com o expressamente reiterado pela recorrente à fl. 56, consoante se transcreve, verbis: "O Impetrante reconhece sua obrigação de pagar a CPMF exigida no presente auto de infração, mas tão somente o valor principal da contribuição, ou seja, R$518, 89. Não concorda, todavia, com a cobrança de multa (penalidade) e juros de mora" . . . _ . . . . . . No entender da recorrente a obrigação de recolher não existia, por estar suspensa, sendo impossível serem exigidos multa e juros de mora. Para sustentar seu entendimento recorre ao art. 63, § 2 2, da Lei n2 9430/96, cuja redação é a seguinte: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da • medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Como se vê, do dispositivo refere-se, especificamente, à não aplicação da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Especifica, ainda, que a incidência da multa de mora é interrompida pela concessão da medida liminar Não há dúvidas, portanto, que o prazo de vencimento não foi alterado, pois a disposição apenas se refere à incidência da multa de mora. Da mesma forma que as causas interruptivas da prescrição são aquelas expressamente previstas em lei, também os efeitos da concessão da medida liminar, em relação ao regramento geral, são unicamente os previstos expressamente em lei, de forma que, não tendo o referido dispositivo tratado de alteração de vencimento legal, nem tendo adotado hipótese de interrupção à incidência dos juros de mora, a regra geral de incidência dos juros deve incidir. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10325.00060212003- / CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.253 Fls. 69 Brasaa. I 2/ 7— 20°7. li.grbosa Trata-se • • -ty tário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966): "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Conforme claramente dispõe o caput do referido artigo, os juros são devidos qualquer que seja o motivo determinante da falta. Dessa forma, a concessão da medida liminar não tem o efeito de afastar a-incidência dos juros. • E nem poderia ter, uma vez que urna medida judicial, provisoriamente concedida, apenas para garantir o direito supostamente liquido e certo do impetrante, não poderia alterar o vencimento previsto na legislação positiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n2 208803/SC (22 Turma, Relator: Min. Franciulli Neto, DJ de 02 junho de 2003, p. 232), decidiu o seguinte a respeito da matéria: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATORGI DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da _ _ liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação - Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injurtção, 'Habeas Data•,' • Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." Portanto, está claro que, na hipótese de cassação ou cessação da medida liminar, a Fazenda passaria a poder exigir a totalidade do tributo devido, com multa e juros de mora, em face de a situação jurídica voltar a ser a existente anteriormente à concessão da medida liminar. Registre-se que o último fato gerador antes da cassação dos efeitos da decisão judicial ocorreu em 19/01/2000. Porém, três anos depois, a contribuinte ainda encontrava-se inadánplente, em relação ao período em questão, o que resultou no auto de inf ção, com a ) • Processo n.° 10325.000602/2003 MT " SEGUcemt4nze»NREscos"m AERC2INAIL4TRIBUIWIES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.253 Fls. 70 Brunia. suo sgegdosa Ur» 91745 respectiva multa de Miei. • , ..• • - a e ançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa punitiva, por expressa previsão legal, a qual se encontra prescrita no art. 44, I, da Lei nQ 9.430/96. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Ademais, a própria contribuinte reconhece ser devedora do principal, ou seja, da contribuição, não sendo razoável imaginar, até por falta de previsão legal, imputar os consectários a outro sujeito passivo. Quanto às decisões trazidas à colação, deve ser observado o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros ...". Portanto, tendo em vista a peculiaridade de cada caso, não pode a contribuinte usufruir dos efeitos das decisões administrativas ou judiciais ali prolatadas, posto que os efeitos são inter partes. Por fim, não prospera a alegação da contribuinte de que a responsabilidade pelo recolhimento, tão logo cessados os efeitos suspensivos, era do Banco Bradesco, o qual descumpriu a determinação exarada nos arts. 44 e 45 (sic) da MP n2 2.037-22/2000, regulamentada pela N SRF n2 89/2000. Ocorre que, conforme menciona a própria contribuinte, deixou de ser correntista da instituição bancária e, exatamente por este motivo, o banco encaminhou declaração à SRF, cujos dados encontram-se à E. 02, prestando, dentre outras informações, o fato gerador, a base de cálculo, o valor da CPMF, em atendimento ao disposto no art. 46, IV, da MP n2 2.037-22/2000, que determina às instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF encaminhar à SRF relação dos beneficiados por medida judicial revogada, que tenham encerrado suas contas. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. (2ir MAURI2/ T E ILVA 2tN Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1

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4817185 #
Numero do processo: 10183.005973/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n° 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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PUBLICADO NO D. O. U. / Q5 19 ctk.. C ç„ MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA -471k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n.° 10183.005973/92-80 Sessão de : 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.839 Recurso n.°: 96.511 Recorrente : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Desig- nado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conse- lheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, 20 de outubro de 1994. Osval ,/: José So v#: - Presidente .q Ságio Afanasieff, .to esignado k • b a an• . PmizBreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 M A R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/CF/JA 1 Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.005973192-80 Recurso n.°: 96.511 Acórdão n.°: 203-01.839 Recorrente : COTRA S/A - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA RELATÓRIO • Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 324.636.413,00, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-UR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel denominado "Gleba Florida", cadastrado no INCRA sob o código 901 130 175 668 7, localizado no Município de Colider-MT. Fundamenta-se a exigên- cia nos seguintes dispositivos: Lei n.° 4.504/64, alterada pela Lei n.° 6.746/79; Decreto n.O 84.685/80 e Portaria MEFP/MARA n.° 1.275/91. Impugnando o feito a fls. 01 e 05, a notificada alega que o VTN utiliza- do para cálculo do ITR/92 está muito elevado com relação aos preços praticados nos negócios imobiliários da região. Aduz, ainda, a impugn.ante que, por desconhecimento, deixou de indicar na Declaração Anual de Informação-ITR192 a área correspondente à Reserva Legal. Pelos motivos expostos, requer a retificação do lançamento consubstan- ciado no referido Documento de fls. 03. O Delegado da Receita Federal em. Cuiabá, a fls. 11/12, julgou proce- dente a exigência, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritos: "a) O Valor da Terra Nua - VTN informado pelo contribuinte na declaração do 1TR192 de fl. 04 foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do referido imóvel rural, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto 84.685/80 e art. 2.° da 1N/SRF 119/92; b) O 1IR192, objeto da Notificação Comprovante de Pagamento de fl. 03, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua - ViNm por hectare, aprovado para o exercício de 1992 pela 1N/SRF n.° 119/92; 2 g,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0- :44t:iírk- ‘ni,,,- , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘13.:11;?0,' Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 c) o interessado, notificado do lançamento, não apresentou elementos que comprovem suas alegações (Reserva Legal averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente). Consoante artigo 16, parágrafos 2.° e 44, parágrafo único da Lei • 4.771/65 com redação da Lei 7.803/89 e "instruções relativas à declaração anual de informações do ITR - exercício de 1992", quadro 05, item 29, a área de Reserva Legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo que somente a área averbada é isenta do imposto. Conforme parágrafo único do art. 142 da Lei 5.172/66 (CIN), "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Determina o art. 15 do Decreto 70.235/72 que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que fundamentar. Do exposto, conclui-se que: a) o 1rit192 foi lançado com base nas Normas Legais; b) o Valor da Terra Nua - VTN não pode resultar inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situação do imóvel rural; c) a impugnação não foi devidamente instruída. Conseqüentemente, o lançamento do ITR/92 de fl. 03 deve ser mantido." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância adminis- trativa, a empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 15/16, no qual reporta-se às mesmas alegaç5es expendidas na peça impugnatória. Foram anexados ao recurso voluntário os documentos constantes de fls. 17 a 23. É o relatório. 3 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da "quaestio" gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) com o ora discutido (1992), ou seja, unia variação exagerada entre os dois exercícios, o que é inadmissível, em vista do mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefei- tura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais, fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários da época, o valor do VITT relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, máxime quando se trata, indubitavelmente, de um ato que redundará por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito, o que é defeso na Carta Magna brasileira. Em resumo, a IN SRF n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, "caput", e seu § 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao valor real. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos Tribunais e/ou Conselhos Administrativos pronunciarem-se sobre a inc,onstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar- se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Federal, admitido tacitamente pela mesma ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993), ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco (SP), Uberlândia (MG) e Juiz de Fora (MG), entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da administração públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material) o caso seja submetido à alta Direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independente de providências que possa adotar, que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade de Instrução Normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da administração pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala • :e Sessões ,J•• 20 de • bro de 1994. qnnn110~ M/ O WASILEW SKI d110,41b 5 `4•11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que sio injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumpri- do, o disposto nos parágrafos 20 e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interministerial n° 1.275191. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas • complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janei- ro - Ed. Forense 1992). 6 ('-, Li 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 4iWri‘:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sf,,,ÃW.s 7,, fr Processo n." : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7" e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a inci- dência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas oconerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ,1 (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não' nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. ti,— ,--..._ 7 Ç tf '41;11 MIN IS TÉRIO DA FAZENDA •if.,;31,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 70, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 70 do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refe- rencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-, região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA - --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " inteeSSO n.0 : 10183.005973/92-80 Acórdão n.° : 203-01.839 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. eRGIO4AF-(7". P' 9

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Numero do processo: 10120.001328/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento do ITR com base na última DP apresentada não carece de embasamento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01419
Decisão: ACORDAM OS Mem~ da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribulutes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI" TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEASTIMO BORGES TAWARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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QT c 11nbriCa MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... ---.•-.---- , SEGUNDOCONSELHODECOWMIRUINTES 114 . Processo no 10120.001328/91-04 Sess'Ao de g 29 de abril de 1994 ACORDA() no 203-01.419 Recurso no:; 95.431 Recorrente g SILVIO FERRAZ PIRES Recorrida g DRF EM RIBEIRAS PREAD - SP ITR - Lançamento do ITR com base na última DP aprecentada rjlo carece de embasamento legal. Recurso negado» Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par SILVIO FERRAZ PIRES. ACORDAM OS Mem~ da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribulutes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI" TIPERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEASTIMO BORGES TAWARY. Sala das SessCes " em 29 de abril de 1994. ,.--; OSVAL 1A - Presidente ! I f 1.4d0T 0410\ RI ' , RDO LEITE rg ' nr; :c c IJEF - R ?Ia ter —11 —anta1 . '. • 9 • . , - AilWitry-n, y S.L. 10 308E FER4DES '9 Procurador-RepresentanteI da Fazenda Nacional VISTA ENI SESSAO DE O 7 JUL1994 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PIARIA T•EREIA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA " SERGIO AFANASIEFF e cn...so ANGELO LISBOA GALLUCCI. CF/iris/JA-GB 1! I. ;r ~imo DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTIMUINTES Processo no. 10120.001320/91-04 Recurso no: 95.431 AcórdSo nen 203-01.419 Recorrente: SILVIO FERRAZ PIRES RELATORI O Conforme Notificaçan de fls. le, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 206.031.01, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiOns Parafiscal e Sindical Rural, CNA e CONTAS, correspondentes ao exercício de 1990„ do imdvel de sua propriedade denominado "Fazenda Poço Grande", cadastrado no INCRA sob o Código no 931.055.969.966-9, localizado no Município de CrÁstalina-GO. Inconformado Corri a exigencia cOnstante do mencionado documento de fls. 18, e notificado procedeu á Impugnacab de fla. 01/02, limitando-se a questionar o aumento excessivo da quantia ora exigida, quando c~ar(Nda ao valor cobrado pelo ITR referente ao exercício de 1989. As 10, manifesta-se o INCRA pela improcedencia da impugnaçao, tendo em vista que o VIM (baSe de cálculo do imposto) foi atualizado conforme o índice estabelecido pela Portaria Inter-ministerial no 560/90. Ressalta-se, ainda, que o lançamento fni efetuado com base na última deciaraçao (DP) entregue pelo contribuinte, em 1989, onde o imóvel. em causa aprosenta-se MX110 inexplorado (GUT e GEE e 0,(Y„:). As fia, 21/25, n Delegado da Receita Federal em Ribeirao Preto, analisando os elementos constitutivos dos autos, julgou procedente a NotificaçWo de fis. lOp tendo em vista os consideranda a seg uir transcritost "Considerando que, por força do artigo 19 e parágrafos do Decreto no 84.685, de 06.05.80, que reg ulamentou a Lei no 6,716/79, o i: 01 Sobro a Propriedade Territorial Rural onde aer objeto de reduçWo de até 90% (noventa. por cento), a título de estimulo fiscal, face o grau de utilização e eficiencia, condicionado o goze de tal beneficio à entrega da declaraçao anual para cadastro, na qual é informada a área utilizada e respectiva produçaog Considerando que o contribuinte nao procedeu à entrega de nova deciaraça0 (D.P)„ atualizando as istermaçaes, para utilizaçac dos benefícios previatos no mandamento legal citadoc COVYLCI o lançamento efetuado CoM os dados de que diapunha n ïjtj)M INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120.001328/91-04 AcórdNo no 203-01.419 orflo lanpader nos termos do parágrafo $p do referido artigo" Sitiei-Lancine nd „ à prog reSiliiiv Id ad e do imposto previsto no artigo 14 "b" do Decreto citado " Insurgindo-se COntra a dei: i g0 orolatada ém primeira instrkncia administrativa, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 33/34„ onde alega que produziu em seu imóvel rural lavouras de soia, arroz e milho, conforme evidenciam OS documentos anexados, por cópia, às fls, 10 e 42 (anexo da atividade rural/1990 ecédula rural pignoratícia do Banco do respectivamente). O recorrente informa que tais documentos foram tempestivamente entregues ao IhCRA e, ao fioái, requer seja reavaliado o valer do imposto ora exigido. r o relatório, • . . - MMISTMICIDAMEENDA SMUNDOCONSMMODECONTROUNTM • Processo no 10120.001329/91-04 AcórcUro no 203-01.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Não cabe razao ao Recnrrente. Quando do recurso foram apresentados doiS documentos, fls. 41 e 12, os quais, seoundo o contribuinte, foram entregues em tempo habil ao INCRA, possibilitando AISS1M ama reduçao no valor do I1R/90 ora em quest.:4c. Ocorre que, em um dos documentos, fls. 42, nada existe que comprove a data de recebimento e sua entrega ao INCRé e o outro, DP/97, foi recebido pelo DAMERIODUO em 26/05/92, logo posterior ao lançamento do ITR/90, Portanto, o Único documento existente no INCRr'i. quando da época do lançamento, era a DP.439, onde constava que o imóvel apresentava-se inexplorado, e com base nestes dados, corretamente, foi calculado o valor do II'R/90. Assim sendo, polo acima exposto, nego provimento ao recurso, Sala eis SessOes, em 79 de abril de 1994. I 77 $419 RIC • -DO LEITE R.)RIGUES

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4818065 #
Numero do processo: 10320.000503/97-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17402
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimentos omitidos, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERREIRA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • /• , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEy 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 e 1:4, : se- MINISTÉRIO DA FAZENDA s. • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. 104-17.402 Recurso n°. : 119.573 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA DE LIMA RELATORIO Contra o contribuinte FRANCISCO FERREIRA DE LIMA, inscrito no CPF sob n.° 114.246.803/87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/43, através do qual lhe está sendo exigido o tributo e acréscimos por omissão de rendimentos, assim descritos: "RENO. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Valores recebidos da empresa RICHAUTO — Richard Veículos Ltda., a título de 'pró-labore', nos anos de 1991 a 1994, conforme Declarações de Imposto de Renda apresentadas em 25/07/96, após intimação da Delegacia da Receita Federal em São Luis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme procedimentos relatados nos termos intitulados "Termo de Constatação de Acréscimo Patrimonial" e 'Termo Arbitramento Valor Construção' e respectivos documentos anexos, que são parte integrante desta Notificação de Lançamento." Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 10.03.97 (fls. 23), apresentou o contribuinte impugnação em 09.04.97 (fls. 185/191), na qual fundamenta sua defesa nos argumentos abaixo sintetizados. 3 .+" MINISTÉRIO DA FAZENDA - • :--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 O contribuinte, em sua defesa, afirma que a fiscalização considerou como de sua propriedade e por ele construído o edifício Tavola Center, mas na realidade, como comprovam as notas fiscais acostadas aos autos, os custos financeiros para a edificação desta obra, que perfazem o total de R$.594.000,00, foram pagos pela firma ART. Lima Arquitetura e Construção Ltda., cujos sócios são seus filhos Francisca Tânia Tavares Lima, Nieydja Rejam Tavares Lima e Antonio Richard Tavares Lima. Aduz, como fonte de recursos para a construção do edifício Tavola Center, a venda de gado da fazenda Thania (herança de sua filha Francisca Tânia por morte do esposo) e de empréstimos contraídos com particulares, no período de construção do edifício. Quanto ao fato de que não vinha apresentando "Declaração de Rendimentos' desde 1992, só o fazendo após intimado pela DRF/SIZ e, mesmo assim, com rendimentos incompatíveis com o acréscimo patrimonial do período, o contribuinte alega que as despesas de construção do edifício Tavola Center foram pagas pela empresa de seus filhos, conforme comprovam as notas fiscais acostadas aos autos, situação esta que o desobrigava de apresentar declarações pessoais incluindo esses valores. Com relação aos veículos registrados em seu nome, conforme informação prestada pelo DETRAN-MA, o contribuinte afirma que esses veículos, na realidade, pertenciam à firma RICHAUTO — Richard Veículos Ltda., que os adquiria e revendia, porém, algumas vezes, ficava mais fácil o registro desses veículos em nome de Francisco Ferreira de Lima do que em nome da empresa. Diante de todo o exposto, requer o contribuinte: a) para efeito de cálculo do imposto de renda, seja considerado como custo de construção do edifício Tavola Center o valor correspondente a todos os documentos apresentados, que totaliza R$.594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais); b) Após acatado o argumento acima mencionado, seja transferida a Notificação de Lançamento referente à construção do edifício Tavola Center para a firma ART. Lima Arquitetura e Construção Ltda., por ser esta empresa a construtora e proprietária do aludido imóvel; 4 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 c) A transferência para a firma RICHAUTO — Richard Veículos Ltda., da Notificação de Lançamento referente aos veículos constantes como de sua propriedade, já que na realidade pertencem a essa empresa; d) A dispensa de juros de mora, multa proporcional e multa simples, tendo em visa que não agiu de má fé ao deixar de prestar regularmente suas declarações de rendimentos, mas por pura desinformação; e) Finalmente, que o crédito tributário remanescente, após essas transferências de titularidade, seja parcelado em 72 (setenta e dois) meses, considerando- se as dificuldades financeiras que hoje vive o impugnante." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Acréscimo Patrimonial a Descoberto São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFICIO DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE RENDIMENTOS SUJEITOS AO RECOLHIMENTO MENSAL — CARNÉ- LEÃO Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n.° 046, de 13/05/97, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas física sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando- se o imposto suplementar daí resultante com o acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/02/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/05/99 (lido na integra). .15t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.if»:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.,4- % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda às fls. 2204/2205, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA •f, :(zz.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503/97-02 Acórdão n°. : 104-17.402 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. 'In Omine' cumpre abordar a recomendação originária da Procuradoria da Fazenda Nacional e esposada na Petição n.° 1084/99 (fls. 2104/2105) no sentido de 'que primeiro se aguarde o julgamento definitivo da ação, com a apreciação dos referidos recursos pela instância sad quem para, após, dar seguimento ao recurso administrativo do contribuinte, exigindo-lhe o depósito ou não, conforme o que for decidido judicialmente? Entendo que a ponderação suscitada na prefalada Petição n.° 1084/99, muito embora sensata, sou pela apreciação deste recurso independentemente do desate da questão judicial acenada. Remanesce em discussão nos presentes autos tão somente a tributação erigida com base em acréscimo patrimonial a descoberto nos períodos de 1992/1996. Quanto ao mérito, a exigência constituída nessa rubrica foi confirmada pela autoridade recorrida consoante se observa da Decisão n.° 0074/99, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Fortaleza — CE (fls. 2155/2166), sob o fundamento de que o Contribuinte não logrou comprovar o acréscimo patrimonial apurado no aludido período com os seus rendimentos apurados nos exercícios precitados. 7 h: 41 -urra MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1:`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503197-02 Acórdão n°. : 104-17.402 Em suas razões de recorrer, a parte enfrenta as acusações e fundamentos contidos no decisum censurado, afirmando, inicialmente que a tributação partiu de uma premissa totalmente equivocada, atribuindo ao Autuado todos os gastos com a construção do Edifício Comercial denominado "Tavola Center'. Entende o Recorrente que o fisco obrou desacertadamente e inclusive em desacordo com o entendimento deste Conselho de Contribuintes edemado através do Acórdão n.° 101-86.788, prelecionando que "OMISSÃO DE RECEITAS, PRODUÇÃO, CONSUMO DE MATÉRIA PRIMA e ESTIMATIVA DE SAIDA DE PRODUTOS ACABADOS, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos na sua escrituração. O aresto trazido a colação, bem como o Acórdão 104-7.464/90, a seguir lembrado, ambos deste 1. 0 CC. Não são aplicáveis à espécie examinada. In casu, não se trata se mera presunção conforme matéria tratada no Acórdão n.° 101-86.788 e muito menos de que a formalização da exigência carecia de maior investigação (Ac. 104-7.464/90) porquanto o volumoso material que forma o todo contraria esta afirmativa, sendo certo que os demais acórdãos se referem a I.R.P.J. A semelhança, também não logrou o Contribuinte comprovar que os gastos efetivados com a construção do 'Edifício Tavola' foram suportados pela pessoa jurídica ART-Lima Arquitetura Ltda., pois, se isto ficasse demonstrado, obviamente teria ocorrido erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A precitada alegação, contrariamente ao afirmado, foi exaustivamente examinada e ficou demonstrado que a empresa lembrada não suportava os referidos gastos, V2(7-4-C, 8 e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s5,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CAMARA Processo n°. : 10320.000503/97-02 Acórdão n°. : 104-17.402 inclusive por insuficiência de lastro e capacidade econômico-financeiro para honrar os compromissos relacionados com a construção. Demais disso, também milita em desfavor do Recorrente a comprovada incapacidade econômico-financeira da pessoa jurídica ART-Lima Arquitetura Ltda., para a execução da referida obra "haja vista a declaração de rendimentos do IRPJ, referente ao ano-calendário de 1996, na qual informou que não auferiu receitas e quanto aos anos- calendários de 1994 e 1995, encontra-se omissa..? Assim, a afirmativa do Processado de que os gastos com a obra foram suportados pela pessoa jurídica não tem nenhuma consistência e destarte não pode prosperar, mormente no caso presente onde o recorrente é sócio fundador da referida empresa e pai dos sócios atuais e poderia perfeitamente ter produzido esta prova, independentemente de qualquer diligência e até mesmo na apresentação da impugnação e/ou recurso. Aliás, a bem fundamentada decisão recorrida afirmou categoricamente que a pessoa jurídica instada a respeito, informou não haver auferido receita no ano-calendário de 1996 e não apresentado declarações nos períodos de 1994 e 1995. Mesmo que se admitisse terem os gastos sido suportados pela empresa, é inegável sua incorporação ao patrimônio do contribuinte, o que constitui renda, vez que não se observa nenhuma dívida do recorrente em suas declarações, nem qualquer gravame sobre o imóvel. Com referência às afirmações do contribuinte, invocando jurisprudência de 1980 deste Conselho no sentido da inaceitação da tabela do SINDUSCON para efeito de arbitramento quando incomprovado o custo de construção, ao contrário, é farta, mansa e fitéig 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000503/97-02 Acórdão n°. : 104-17.402 pacífica pela validade da referida tabela, conforme se depreende, entre muitos outros, do Acórdão n° 104-15.596, assim ementado: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se na cédula -F1*, como rendimentos omitidos, a diferença entre o custo de construção declarado pelo contribuinte e aquele apurado pelo fisco, mediante arbitramento, admitindo-se para tanto os índices do SINDUSCON." Quanto aos demais itens, Rendimentos Percebidos de Pessoas Jurídicas e Veículos, trata-se de matéria de prova e já foi examinada pela autoridade singular cujos fundamentos adoto integralmente, mesmo porque sequer houve resistência no recurso. Com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000 - - EMIS ALMEIDA STOL io Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4819462 #
Numero do processo: 10580.006709/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Apurada omissão de receita, na pessoa jurídica e julgada procedente a cobrança fiscal, é exigível da empresa a contribuição para PIS-FATURAMENTO calculado sobre o montante omitido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05105
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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PUBLICADO NO D. 34. As2. ° r„ ..C5 /../i as , 19... Ã? -Nt, ,..4:: "ig, C r 4"LSW C ------ --4111014a .. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E FHANE3AENTO SEGUNDO CONSELHO DE: (::ONTRIBU:hHES Processo no 10.500-006.709/9)-09 SessWo de e 10 de junho de 1992 ACORDA0 Np 202-05.105 Recurso noz 87.109 Recorrente: CAFE GALEM° INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida z Dl& EN SALVADOR - BA PIS -FATURAMENTO - Apurada omissao de receita, na pessoa dica e julgada procedente a cobrança fiscal, é exigivel da empresa a contribuiçao vtra 1"' :11 S-FATUR ()CIENTO cixl CU I. aCIO LiC3 13 PO O OC)/1 L?.. 0 to omitido ., Re 01.1 rtr,o negado. ',„i is tos „ r e i. atati os e ti :i. scuti ri OS OS Oresen ter NU '1015 Cl e F . O CU VASO interposto p o r CAFII OAL.E.É10 :ENDUSTRIA E:: com:•ein LTDA. A GORDAM CES Eldín 13E0E1. da Segunda offinara d o Seg Undo Cense 1 IA0 Cl e Coo t.r :i. t) IL intes „ 13 o r unan irnid ade de votos, em negar provi filen tu ao recurso „ OU soo te o CooSC:CL hei ro osc•k 1..k.0 s DE NORA" 0 Saliâ das Soo o deo „ em 1. O (:1 :til! O [EA CI C:. :1.992.. > . 1 1-11:0...VIO Esc • ii:::Do BARcEi. ,...os PrEnsicien te - -- - - -(.. #e G i ‘ - c -K a-44 rer 2 -C- - -./ 7 — RunE:Nis NALT À -AEllz .3007 - 'OS E I LEIO - It e 1 atorAllp Adir oosE: i: - R _OS ALE _DA 1...1EPIO3 - PreS:-.01-2.C101--Repre-ir i., tante cl a Ela- z en d a Ha C 1011 al VISTA 1:::11 SE:SSAO DE: : 2 5 SE -f 1992 Participaram, ainda !, do presente julgamemto os Conselheiros ELIO RON4E„ ROSALUO VITAL GONZAGA SANTOS Uiliplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO e ROBERTO VELLOSO (luiNemte). HR/mlas/MG 1. . 44.0fr. PUNISTERIO DA ECONOMIA, FAZEfiDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Processo np 10.580-006.709/90-09 Recurso NON 87.109 AcórdXo Np: 202-05.105 Recorrente:, CAFE OALWO INDUSTRIA E cuim= LTDA. RELATORI O Da Contribuinte está sendo exigido VIS-VATURAMENTO dos exercIcios financeiros de, 1995 E• 1987 ein decorrencia dc» ter CiD apurado matéria tributária relativa ao TRéj. A Autoridade Singular que julgou o processo referente ao IRKY dize "após análise do processo depreende-se que A afirmativa da Interessada de que a venda da mercadoria foi readizada com prejuízo, nao está respaldada por qualquer prova. Torna ... 5E, impossIvel a demonstra0o contábil de tal fato vez que . a infração decorreu :3 LIS da falta de registro contabil da operação da venda, que caracterizou e fato gerador questimado pela impuemiante". Cita o Acórdão 101-74.521/23 --- "Caracteriza-se CMMO omissão de receita a auséncia de 0Mil5V.0 de notas fiscais corfespondentes A vendas realizadas, ainda que apurada pelo Fisco Estadual". julga procedente o trabalho fiscal. A Autoridade Singular qu r» julgou procedente este processo aduz "ac ..... so decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abengido o litígio quanto aos proye6m:ps decorrentes". Ho recurso de fls. 31/32, a Interessada argumenta que. sola suspenso o julgamento deste processo pois "o re~so prw.xante versA% sobre tributo reflexo, derivado do principal CIPPU), devendo, por isso, seguir-dhe a mesma sorte, a fim de que, julgAmlo-se este em primeiro lugar, evitem-se decdsGes- conflitwvU8i". Foi acostado aos autos cópia do V. Acórdao ng 104-9.026 do Cedendo 12 Conselho de Contrilmintes, que por uE ' animidade de votos, negou. provimento ao recurso da ImpugnAnte, a saber:: "IR83 - Omiss1Io de Re:'ceita- Apuraçao pelo Fisco estadual - As :1 e:- contidas em 2 020 Serviço Público Federal Processo nó:: 10.580-006.709/90-09 Acórdão no:: 202-05.105 procedimentos do ViSCO Estadual, por encerrarem afirmac3es emanadas de agentes do Poder Piiblico, fazem te plblica„ presumindo-as verdadeiras se aos autos nao comparecerem provas. em sentido oposto". E o rmilatório. 2> Serviço Público Federal Processo no n 10.580-006.709/90-09 AcóreMo non 202-05.105 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR RUBENS MALTA DE: SOUZA CAMPOS FILMO Tomo conhecimento do recurim„ por txnpestivo... Quanto ao mérito, este . processo de PIS TFATURAMERro é decorrente do IRPO. Daf, segue-se o principio da relaço entre causa e efeito, criado entre ambos, eis- que baseados no mesmo suporte fáti.co„ ficando evideficiada a ocorrencia do» 0mi1s2Co de receita. E sob -e ta 1 ceit a há t.te ncid a cor) bu 02(c ... ao 1:: E S T UR MENTO na forma da lei. Nego provimento ao recurso. Sai. a das S S enel5 • f?) 09 de j1.1.1111(3 de 1992*, e".1 RUBENS MALA' A DE SOUZA CAMPOS :r L.

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4818031 #
Numero do processo: 10314.004320/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - "DRAWBACK": É devida a multa prevista no Art. 4º I - da Lei 8.218/91, em procedimento de ofício, por falta de recolhimento dos tributos devidos em decorrência do inadimplemento do compromisso de "drawback" e das exigências contidas no Art. 319-I-, do Regulamento Aduaneiro. Acolhe-se a postulação pela redução da penalidade para 75% autorizada pela legislação superveniente, expressa na Lei 9.430/96, por se tratar de matéria ainda sem trânsito em julgado, na forma determinada pelo Art. 106 11 "c" do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28954
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acolhe-se a postulação pela redução da penalidade para 75% autorizada pela legislação superveniente, expressa na Lei 9.430/96, por se tratar de matéria ainda sem trânsito em julgado, na forma determinada pelo Art. 106 - 11 "c" do Código Tributário Nacional RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Isalberto Zavão Lima. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Guinês 111 Alvarez Femandes. Brasília-DF, em 24 de julho de 1998. 10 ANDA COSTA Pjsidente e Relator "ad hoc" 7 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras : ANELISE DAUDT PRIETO e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. afins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON11U3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR "ad hoc" : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Por comunicação formal, o Banco do Brasil S.A. (fls. 07), em • 17/05/95, informou que a Recorrente inadimplira, o disposto no Ato Concessário n° 1900-93/059, de 30/04/93, que concedera suspensão do Imposto de Importação, em operação de "Drawback." Com base nessa informação, a fiscalização aduaneira da DRF São Paulo/SP instaurou ação fiscal, em 11/07/97, expedindo Intimação n° 590/95 (fls. 13), para a Recorrente prestar a comprovação do cumprimento dos Atos Concessórios n° 1900-93/34-2, 1900-93/58-0, 1900-93/59-8 e 1900-93/62-8, apresentando as Declarações de Importação, com respectivas Guias de Importação, Extratos das Relações de Exportação ou Declarações de Exportação / Guias de Exportação. Em correspondência de atendimento (fls. 14), em 24/07/95, a Recorrente apresentou os documentos solicitados (fls. 15 a 125), pelos quais foi verificado que parte dos Atos Concessórios não foi cumprida e que das mercadorias nacionalizadas, parte não apresenta o recolhimento dos impostos devidos em face do descumprimento das obrigações assumidas pela Recorrente para obter os beneficios de • suspensão de impostos pelo regime especial do "Drawback". Foram juntados aos autos deste Processo Administrativo n° 10314.004320/95-48, os documentos originais dos Processos Administrativos relativos aos Atos Concessórios, abaixo relacionados: (I) 1900-93/034-2, (fls. 127 a 135); (II) 1900-93/033-4 - Processo Administrativo n° 10314004375/95- 30, (fls. 136/157); (III) 1900-93/062-8 - Processo Administrativo n° 10314 004375/95- 77, (fls. 158/186); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 (IV) 1900-93/058-0 - Processo Administrativo n o 10314.004493/95- 66 (fls. 188/205); Após a reunião dos processos, a fiscalização lavrou Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 208/209) no qual descreveu e intimou a Recorrente, em 20/09/95, do que segue: (I) constatou-se que a Recorrente deixara de efetuar o pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, incidentes em decorrência de perda do direito de incentivos fiscais, na área do "Drawback" - suspensão, em face da nacionalização de produtos destinados à exportação; (II) os produtos não exportados são os mencionados nos Relatórios de Comprovação de "Drawback," emitidos pela CACEX, relativamente aos Atos Concessórios n° 1900-93/062-8, 1900- 93/058-0 e 1900-93/059-8. (III) intimou-se o contribuinte a prestar esclarecimentos a respeito da constatação efetuada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência ocorrida em 21/09/95, sob pena de, em não prestando ou o fazendo insatisfatoriamente, ficar sujeito ao lançamento de oficio do crédito tributário correspondente. Juntados aos autos os documentos originais relativos ao Ato Concessório n° 1900-93/033-4 (fls. 216 a 267) relativos ao Processo Administrativo n° 10314.004522/95-62, o qual já havia iniciado fiscalização junto à Recorrente. Em atendimento à Intimação Fiscal de fls. 208/209, a Recorrente prestou as informações solicitadas (fls. 268 a 270), juntando relatórios do SISCOMEX (fls. 271 a 336), alegando e demonstrando, resumidamente, com relação a cada Ato Concessório: (I) que quanto ao Ato Concessório n° 1900-93/062-8, os valores, para efeito de base de cálculo para recolhimento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, estão corretos; (II) que quanto ao Ato Concessório n° 1900-93/058-0, há divergência nos valores informados pela fiscalização, com relação à Declaração de Importação n° 033089, de 03/06/93, demonstrando-a; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 (III) que quanto ao Ato Concessório n° 1900-93/059-8, os valores assinalados estão corretos; (IV)que foram apresentados à Agência do Banco do Brasil/Osasco, Registros de Exportação, relativos a embarques que foram efetuados dentro do prazo de validade do Ato Concessório, os quais foram recusados pela agência sob alegação de que já emitira expediente relatando a falta de comprovação de cumprimento das obrigações; Em 10/10/95, a Recorrente complementou as informações à fiscalização apresentando demonstrativo de utilização de matérias-primas do produto • exportado, solicitando que fossem considerados os Registros de Exportação (337 a 343) Tendo a fiscalização, ao final, apurado diferenças entre a quantidade de matérias-primas importada e a exportada, sob regime especial de "Drawback" - Suspensão, lavrou, em 16/10/95, competente Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, descrevendo o fato como falta de recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência de perda do direito ao incentivo ("drawback" - suspensão), apurando o valor tributável segundo fórmula que demonstra. A autuação teve por enquadramento legal para o Imposto de Importação, os artigos 220, 314, inciso I, 315, 317 a 319, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, os artigos 55, inciso I, alínea "r", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado • pelo Decreto n° 97.981/82 Foram aplicadas multas relativas aos Impostos não pagos, com base no art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 (II) e art. 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 97.981/82, além de juros de mora, na forma das legislações que especifica. (fls. 344 a 358). Intimada a Recorrente, na mesma data, conforme se verifica no próprio auto, apresentou impugnação não questionando a questão de mérito, pois reconhecido o inadimplemento parcial do compromisso de exportação assumido nos Atos Concessórios originários, comprovando, inclusive, os recolhimentos relativos aos impostos incidentes sobre as mercadorias nacionalizadas. >-?s, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 Ocorre que a Recorrente apresentou oposição (fls. 362 a 368) à aplicação da multa relativa ao Imposto de Importação, prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, alegando, em suma: (I) que a aplicação da penalidade prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, foi equivocada, pois decorreu da aplicação do Ato Declaratório Normativo n° 38/94 da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, que orienta quanto a aplicação da penalidade nos casos de lançamento de oficio, sempre que da irregularidade constatada, no curso do despacho aduaneiro, tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação, devendo a exigência ser formalizada através de notificação de lançamento. (II) que em razão de reiteradas Decisões do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal editou outro Ato Declaratório Normativo n° 036, de 05 de outubro de 1995, alterando o entendimento anterior, estabelecendo que a mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e que, os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nestes casos, serão acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes à 111 partir da data do registro da Declaração de Importação. (III) que em razão do indeferimento, pelo DECEX, aos pleitos de prorrogação de prazos dos Atos Concessórios em questão, foram adotados os procedimentos previstos na legislação vigente, no caso na Portaria M.F. 549/92, bem como na Portaria DECEX n° 24/92, com a apresentação dos Relatórios de Comprovação de "DRAWBACK" à repartição fiscal, como está mencionado no Auto, relativo ao processo administrativo n° 10314.001320/95-48, fato que implica que, somente após o exame preliminar dos Relatórios de Comprovação de "Drawback", no qual foi demonstrado o cumprimento parcial do compromisso exportação assumido nos respectivos Atos Concessórios, é que a IRF/São Paulo/SP poderia exigir o recolhimento dos tributos alusivos às mercadoria não exportadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 (IV) que os valores relativos aos Impostos de Importação e de Produtos Industrializados foram recolhidos assim que apurado o valor das mercadorias nacionalizadas Apresentando a comprovação dos recolhimentos e cópia dos textos normativos citados, exceto da multa recorrida, requer seja julgado improcedente e insubsistente a aplicação da penalidade do art. 4°, inciso Ida Lei n° 8.218/91. Encaminhados os autos à DRJ/São Paulo/SP, a autoridade julgadora, em despacho (fls. 384), considerando o pagamento do principal, juros e multa (IPI), propôs o encaminhamentos dos autos à IRF/São Paulo/SP, a fim de que fosse • verificado se houve o recolhimento indicado nos DARF's e se o valor cobre integralmente o crédito relativo ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, relativos ao Auto de Infração, sendo que a indagação foi confirmada conforme informação de fls. 385, v.°. Em julgamento, a decisão foi pela procedência em parte da impugnação, reconhecendo, de um lado, os DARF's de fls. 375, como recolhimentos suficientes para extinguir o crédito tributário exigido na autuação, e de outro lado mantendo a multa sob a alegação de que: (I) a situação dos autos está contemplada pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36/94. (II) os Atos Concessorios consignam como data mais recente de vencimento 25/10/94, sendo que, a Recorrente teria, na forma do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, • de 05/03/85, 30 (trinta) dias para adotar uma das providências relacionadas nesse artigo. (III) por tal motivo é cabível a multa em comento, em face do lançamento de oficio em 16/10/95, vez que a Recorrente não deu às mercadorias importadas nenhuma das destinações previstas na legislação. Intimada da decisão de primeira instância, em 15/04/97, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando, em suma, os mesmos argumentos da impugnação, acrescendo, tão somente, que a norma fimdante da decisão (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36/94) foi revogado pelo Ato Declaratório COSIT n° 10/97, que dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 "...não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n°8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em 1111 qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos nos curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos de encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. Aponta, ainda, que o fato descrito no auto de infração é o mesmo verificado na hipótese normativa do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, qual seja, "os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento". Alega a Recorrente, que o art. 47 da Lei n° 9.430/96, confere ao contribuinte o prazo de 20 dias, a partir do termo de inicio de fiscalização para recolhimento dos tributos já lançados ou declarados, com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo, requerendo, ao final, pedido alternativo de provimento do recurso, ou redução da penalidade para multa de 75%. na forma do art. 9.430/96, combinado com o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. A seu turno, às fls. 407, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se em Contra-Razões de Recurso alegando que o contribuinte reproduziu os termos da impugnação sem trazer elementos novos que justifiquem a modificação do julgado, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 VOTO VENCEDOR O objeto do litígio está fixado em se decidir sobre a legitimidade da aplicação da multa prevista no artigo 4° - I -, da Lei 8.218/91, lançada mediante procedimento de oficio, por descumprimento das normas constantes do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, face a inadimplência do compromisso de "drawback" e consequente falta de recolhimento tempestivo, dos tributos devidos. • Parece irrepreensível a r. decisão da instância singular. Na verdade, equivoca-se a Recorrente ao pretender enquadrar a sua conduta como declaração inexata, para usufruir da exclusão prevista no ADN-CGST 10/97, destinado apenas a tolerar erros técnicos na classificação de mercadorias, ou na postulação por beneficies fiscais indevidos, e mesmo assim, se evidenciado que tais atos não foram eivados de intuito doloso ou má fé. A matéria em exame envolve falta de recolhimento do imposto devido, apenas operacionalizada por lançamento de oficio. Ao contrário da multa de mora, cobrável quando o recolhimento se opera fora de prazo, mas por espontânea ação do contribuintes, a pena de oficio, como se infere da sua própria denominação, é aplicável sempre e quando o procedimento é acionado por iniciativa do aparelho fiscalizador. É a hipótese dos autos e em tais casos, o texto expresso contido no • art. 40 - I - da Lei 8218/91 não enseja margem para interpretação diversa, senão a aplicação da pena exigida, ao dispor: Art. 4°: - Nos casos de lançamento de oficio, nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença de tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. Inequívoca pois, a responsabilidade da Recorrente pelos ônus da infração, cuja exigência independe da sua intenção, face ao que dispõe, o art. 136 do Código Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 Entendo, todavia, com suporte no disposto no artigo 106 - 11 - do Código Tributário Nacional, que em se tratando de matéria ainda sem trânsito em julgado, é de acolher-se a redução da multa para 75%, prevista na legislação superveniente e contida no art. 44 - I -, da Lei 9.430/96. Em face do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para dar- lhe provimento em parte, a fim de que seja reduzida para 75%, a multa aplicada com fundamento no artigo 4°- 1- da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1998 J0 7 • *LANDA COSTA - Relator "ad hoc" • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 VOTO VENCIDO Trata-se de lançamento tributário de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, suspensos por regime especial de "Drawback", cujas condições estabelecidas no Ato Concessório não foram integralmente cumpridas pela Recorrente, sendo que a Recorrente, após ser autuada, • efetuou prontamente o recolhimento dos tributos exigidos, demandando tão somente contra a multa de oficio de 100%, prevista no art. 40 da Lei 8.218/9, que assim dispõe: Art. 4°. Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Ocorre que, da situação fática relatada nos autos, tem sido afastada a aplicação da disposta no artigo supracitado. A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária, 111 ou no caso, do compromisso assumido no Ato Concessório.. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprirnento de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestánular a conduta do atraso no pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que • advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. Os juros moratórias encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórias cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, punir a conduta ilícita. Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, • o atraso no pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei. A partir dessas considerações, cabe-nos analisar qual o tipo da multa que é esboçada no artigo 4°, inciso I da Lei n°8.218/91 e quando deve ocorrer sua aplicação. Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória. No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do dispositivo legal e da situação &fica. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.196 ACÓRDÃO N' : 303-28.954 No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do Imposto de Importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifaria errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5' Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissemos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. 12 mirsavrÉtio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.196 ACÓRDÃO N° : 303-28.954 Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. (b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o • correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é aparar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p250 e 251.) Considerando que a Receita Federal tinha pleno conhecimento dos tributos relativos às importações, pois: (I) conferiu as Guias de Importação; (II) colheu o Termo de Responsabilidade do Importador, ora Recorrente; (III) anuiu à existência de obrigação tributária originada da ocorrência do fato gerador; (IV) suspendeu a exigibilidade dos tributos, não há que se falar que a Recorrente pretendeu ocultar do Fisco tal obrigação, com o intuito de locupletar-se ilicitamente. Assim sendo, entendo ser inadequado classificar a conduta da • Recorrente como falta de recolhimento. Diante do Exposto JULGO PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento tributário relativamente à multa prevista no art. 4°, inciso I ela Lei n°8.218/91. Sala das Sessões, em 24 de julho de 1998 baTLnselheiro 13 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000530/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal. No caso em discussão a requerente somente faz jus a isenção a partir do ano-calendário de 2005 (data do laudo pericial), não abrangendo o lançamento questionado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-000.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-01T19:16:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2134378_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-01T19:16:23Z; Last-Modified: 2010-12-01T19:16:23Z; dcterms:modified: 2010-12-01T19:16:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2134378_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:1c63aaf0-ada2-4918-86fb-8ed78f376221; Last-Save-Date: 2010-12-01T19:16:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-01T19:16:23Z; meta:save-date: 2010-12-01T19:16:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2134378_0.doc; modified: 2010-12-01T19:16:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-01T19:16:23Z; created: 2010-12-01T19:16:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-12-01T19:16:23Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-01T19:16:23Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13433.000530/2006-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202-00.895 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ÁUREA ELOIZA DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal. No caso em discussão a requerente somente faz jus a isenção a partir do ano-calendário de 2005 (data do laudo pericial), não abrangendo o lançamento questionado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. Fl. 120DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 121DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório ÁUREA ELOIZA DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF 154.766.774-53, com domicílio fiscal na cidade de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, na Rua Cleodon Almeida, nº 145 – Bairro Abolição II, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró - RN, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 59/65, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 79/107. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 15/12/2005, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 33/38 e 57), com ciência através de AR, em 24/04/2006 (fls. 55), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.511,97 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS: Rendimento total recebido no ano R$ 63.785,46 (Ministério da Defesa e INSS) - R$ 10.800,00 = R$ 52.985,46. Foi deduzida a parcela isenta de R$ 10.800,00 em ambas as fontes pagadoras sendo que a deduções esta limitada a R$ 10.800,00 no total. O contribuinte declarou como isentos os rendimentos recebidos do Ministério da Defesa mas não comprovou a isenção. Infração capitulada nos artigos 1º ao 3º e §§, e 8º, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1º ao 4º, da Lei nº 8.134, de 1990 e artigos 3º, 4º inciso VI, 8º, § 1º, 11 e 28, da Lei nº 9.250, de 1995. 2 – DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES: O contribuinte não comprovou deter a guarda judicial dos dependentes relacionas na declaração. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'c', da Lei nº 9.250, de 1995. 3 – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO: O contribuinte não apresentou os comprovantes de despesas com instrução. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'b', e § 3 - da Lei nº 9.250, 1995. 4 – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS: O contribuinte não apresentou os comprovantes de despesas médicas. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990. Irresignada com o lançamento, a autuada, através de seu representante legal, apresenta, tempestivamente, em 01/09/2006, a sua peça impugnatória de fls. 02/18, instruída pelos documentos de fls. 19/31, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para poder esclarecer ao ilmo. Sr. Julgador, que a ação da fiscalização em proceder com a revisão do lançamento do Imposto de Renda da autuada, deixou de Fl. 122DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 perceber o pressuposto maior de sua razão. Que é o fundamento legal que ampare legalmente tal pretensão. Observe que o rendimento da autuada referi-se a provimentos de pensão decorrente de doença grave; - que como esposado, os portadores de doença grave elencada no inciso XXXIII, consoante com o disposto no inciso XXXI, NÃO SERÃO TRIBUTADOS em seus rendimentos, mesmo que recebidos cumulativamente; - que toda documentação que demonstra cabalmente a situação de enfermidade da autuada, encontra-se colecionada nos documentos 3 ao 10; - que a exigência dessa multa, que nem corporifica o sentido de remuneração ou mesmo de reparação de dano, pois se assim for, repete e reproduz o sentido, ou melhor, o duplo-sentido da multa já exigida no auto de infração impugnado formalmente; - que delineado, assim, a natureza da multa fiscal como inconteste longa manus do próprio contexto do tributo, já que, como dito criada apenas para lhe dar efetividade, resta salientar que todos os princípios e vedações ao poder de tributar pertinentes ao tributo também terão, necessariamente, incidência sobre a multa ou penalidade pecuniária de natureza tributária, posto que, evidentemente, parte de sua própria fenomenologia jurídica; - que vem a defendente pugnar que sejam acolhidos os termos do seu requerimento preliminar, para que sejam declarados nulos os termos de ciência e continuação do mandado de procedimento fiscal, portanto extinguindo-o e, por conseguinte, declarando ainda nulo o presente auto de infração; - que requer ainda, que na - pouco provável transposição dos argumento declinados em sede de preliminar, seja o referido auto de infração, em seu mérito, julgado completamente improcedente, tudo nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos aqui expendidos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que trata o presente processo de Auto de infração lavrado contra a contribuinte já identificada em virtude da constatação, pela fiscalização, de várias irregularidades na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, Ano-Calendário de 2001, conforme descrito no Demonstrativo das Infrações à fl.34 e já descritas no Relatório acima; - que na impugnação, a contribuinte, por meio do seu Procurador, alega ser isenta do imposto de renda, nos termos do art.39, inciso XXXIII do RIR/99 e acusa de ilegal o lançamento por não haver sido respeitada, pela autoridade autuante, a norma regulamentadora da incidência do tributo em questão, erigida no dispositivo legal prefalado; - que como se vê, a matéria em questão trata de isenção de tributos, estando assim adstrita à reserva legal; - que conforme o disposto na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, inciso XIV, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, os rendimentos recebidos de Fl. 123DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 3 5 aposentadoria, reforma ou pensão por portador de doença grave dentre as elencadas no próprio dispositivo legal, não sofrem tributação; - que por sua vez, o art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentando o dispositivo legal acima, estabeleceu que, para efeito de reconhecimento de isenção, a doença grave alegada deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle; - que cabe lembrar, que o laudo pericial a que se refere o dispositivo legal supra transcrito, hábil para reconhecer a moléstia é, por força do art. 30 da Lei n° 9.250195 prefalado, laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios; - que, no caso presente, consta à fl. 28 dos autos, Laudo da Perícia Médica, emitido pelo Serviço Médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Mossoró-RN, datado de 23/05/2005, acompanhado das "Conclusões de Perícia Médica" da mesma entidade, fls..29 e 30, no qual, embora de forma quase ilegível, é diagnosticado que a contribuinte é portadora de "Alienação mental (Demência Senil), enquadrando-a no art.6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 1988", sem, contudo, precisar a data em que a doença foi contraída. - que ao mesmo tempo, examinando-se a cópia do Termo de Curatela, no qual figura como curatelada a contribuinte — Áurea Eliza da Silva e como Curadora desta a Sra. Francisca Antonia da Silva, constata-se que a referida curatela foi concedida pelo Juiz Jessé de Andrade Alexandria, na data de 12 de janeiro de 2006; - que, assim, do exame dos documentos supracitados, depreende-se que a contribuinte, apesar de portadora de uma das doenças especificadas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, multicitado, somente poderia usufruir da isenção alegada, de acordo com o determinado no 39, § 50 , inciso II, do RIR/99, a partir do mês da emissão do laudo médico referenciado, ou seja, a partir de 23/05/2005, não alcançando, dessa forma, os rendimentos por ela oferecidos à tributação na DIRPF/2002, ano-calendário de 2001; - que ex positis, não houve qualquer desobediência ao principio da legalidade no Auto de Infração impugnado, conforme alega a autuada, devendo ainda ser ressalvado que os referidos rendimentos foram por ela declarados como parcialmente tributáveis, na Declaração de Rendimentos supracitada, apenas utilizando a dedução da parcela de R$ 10.800,00, concedida a contribuintes com mais de 65 anos; - que no que se refere às infrações apontadas no Auto de Infração, a contribuinte aduz em sua impugnação que não há espaço de discussão de mérito da matéria, tendo em vista o vicio praticado no processo já mencionado, razão pela qual não será objeto de discussão no presente Voto; - que no que se refere às alegações contidas no item acima intitulado, cumpre ressaltar inicialmente, que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997 -. nos quais não se insere a presente matéria; Fl. 124DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 - que por tais razões não há como tomar improcedente a imposição da multa de oficio questionada, de 75%, uma vez aplicada de acordo com a legislação pertinente à. matéria, no caso, o art.44, inciso I, da Lei n°9.430 de 1996. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2001 PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios terá direito A isenção do Imposto de Renda sobre os seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída apôs a concessão do beneficio, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigido juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, não tendo a autoridade administrativa competência para deixar de aplicá-la ou para a sua dispensa. TRIBUTOS E MULTA - CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatário dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e se dirige ao legislador e não ao aplicador da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 125DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 4 7 Considera-se como não impugnada matéria não expressamente contestada pelo impugnante, nos tennos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/06/2009, conforme Termo constante às fls. 77, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (24/05/2009), o recurso voluntário de fls. 79/107, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que há de se reconhecer a incontroversa dos fatos quanto ao reconhecimento do benefício de isenção legalmente favorável a requerente; - que de outra sorte, analisando o conjunto probatório que consta dos autos, desde 2002, mas precisamente as fls. 24, comprova-se que desde 16.08.2002 a paciente e ora recorrente já havia iniciado seu tratamento médico em decorrência da alienação mental; - que cediço é de todos, ínclito Relator, que uma doença de magnitude tão catastrófica na vida do ser humano, não se descortina em um só dia ou em um só exame médico; - que certo é que desde o exercício de 2001, a paciente e também recorrente já apresentava sinais da existência da doença mental e que com o agravamento de seu quadro clínico é pue houve em 2005; - que de mesmo modo, consta do documento de fls. 29, a informação quanto ao D.I.D e D.I.I atestando a pré-existência da doença desde agosto de 2002, ou mais precisamente, 16.08.2002, como ali consta. Ainda de igual modo, às fls. 30 dos autos, consta informação sobre a doença desde agosto de 2002; - que oportuno reconhecer que o direito vindicado pela requerente não afeta o ordenamento legal sobre a matéria, pois, reconhecido que é a existência da doença ao período do lançamento tributário; - que outrossim, reclamar a inexistência de prova da existência da doença à época dos fatos lançados no Auto de Infração, é desconhecer o que de melhor consta da legislação; que, neste pulsar, se protesta pela realização de perícia média a ser realizada pelo INSS, o qual por seu médico perito deverá comprovar a pré-existência da doença demonstrada nos autos, isso no que diz respeito ao exercício de 2001. Em 17 de agosto de 2009 a recorrente apresenta razões aditivas de fls. 110/113, solicitando a anexação aos autos do atestado médico expedido em 14 de agosto de 2009, pelo Dr. Fausto Guilherme X. Carlos — CRM 2284 por onde se noticia a evolução do quadro clinico da ora requerente, verbis: Atesto para os devidos fins que Áurea Eloiza da Silva esteve sob meus cuidados médicos durante cerca de 03 anos (até 2001), portadora de múltiplas patologias tais como diabetes mellitus, Fl. 126DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 8 dislipidemia, depressão e transtornos de ansiedade e outras doenças inerentes a senilidade, tendo sido orientada a . continuar tratamento clinico com geriatra. É o Relatório. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Inicialmente é de se observar que a discussão nesta fase recursal se restringe tão somente a omissão de rendimentos diante do fato da recorrente ter declarado rendimentos tributáveis como sendo isentos alegando ser portadora de doença grave (alienação mental). Da análise dos autos verifica-se nos autos, que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de pensão recebidos do Ministério da Defesa no valor de R$ 30.060,00, classificados, indevidamente, como rendimentos isentos e não tributáveis decorrentes da contribuinte ser portadora de doença grave (alienação mental). Ou seja, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2001, informando, dentre outros dados fiscais, que auferira rendimentos isentos e não tributáveis por moléstia grave de R$ 30.600,00. Em sua defesa, argumentou que goza da isenção por ser pensionista e que os valores contestados tem origem em proventos de pensão e ser possuidora de doença grave (alienação mental). Por outro lado, a autoridade fiscal revisora entendeu que os rendimentos recebidos são tributáveis, pelo fato da contribuinte não ter logrado a comprovação de ser portadora de doença grave estabelecida pela legislação de regência, lavrando o competente Auto de Infração. Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância acompanhou o entendimento da autoridade fiscal, já que consta à fl. 28 dos autos, Laudo da Perícia Médica, emitido pelo Serviço Médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Mossoró-RN, datado de 23/05/2005, acompanhado das "Conclusões de Perícia Médica" da mesma entidade, fls..29 e 30, no qual, embora de forma quase ilegível, é diagnosticado que a contribuinte é portadora de "Alienação mental (Demência Senil), enquadrando-a no art.6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 1988", sem, contudo, precisar a data em que a doença foi contraída. Entendeu, ainda, que do exame dos documentos supracitados, depreende-se que a contribuinte, apesar de portadora de uma das doenças especificadas no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, multicitado, somente poderia usufruir da isenção alegada, de acordo com o determinado no 39, § 50 , inciso II, do RIR/99, a partir do mês da emissão do laudo médico referenciado, ou seja, a partir de 23/05/2005, não alcançando, dessa forma, os rendimentos por ela oferecidos à tributação na DIRPF/2002, ano-calendário de 2001; Como se vê, para o deslinde da questão, resta saber, tão-somente, se a contribuinte se enquadra nos requisitos legais previstos na legislação de regência, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda, no ano-calendário de 2001. Fl. 128DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 10 A norma legal sobre a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por doença grave diz o seguinte: Lei n.º 7.713, de 1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Lei n.º 9.250, de 1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). Fl. 129DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 6 11 Instrução Normativa da SRF n.º 49, de 1989: Item 4 – Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra ”p” deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. Parecer CST/SIPR n.º 960, de 1989: Item 5 – Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tornar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei. Instrução Normativa SRF nº 25, de 1996: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). XII – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (...). § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5º, incisos XII e XXXV, e §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SRF nº 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 33/93, Fl. 130DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 12 Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I – a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º da IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II – é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional. Pela leitura dos dispositivos legais supra transcritos e da análise dos documentos contidos no processo, especialmente o de fls. 28/30 (Laudo Pericial - INSS) acostado na fase impugnatóra, firmo entendimento de que a recorrente não tem razão de contestar o lançamento efetuado, no que se refere a omissão de rendimentos, já não que comprovou que preenchia todos os requisitos necessários à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, oriundos de sua pensão, principalmente, porque não comprovou ser portadora da moléstia alegada durante o ano-calendário de 2001. Como visto, das normas em comento, para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, três requisitos: a comprovação da doença grave (relacionadas de forma exaustiva na legislação de regência) por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; a data da manifestação doença deve constar no laudo oficial, caso contrário será a data da emissão do laudo oficial e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. Por outro lado, se poderia, em tese, no procedimento de análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, analisar todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovassem, sem margem de dúvida, o termo inicial da doença que fosse gerar a isenção do imposto de renda, a exemplo de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose). Contudo, no caso específico dos autos, o maior trunfo apresentado pela recorrente é o atestado de fls. 113 que diz “Atesto para os devidos fins que Áurea Eloiza da Silva esteve sob meus cuidados médicos durante cerca de 03 anos (até 2001), portadora de múltiplas patologias tais como diabetes mellitus, dislipidemia, depressão e transtornos de ansiedade e outras doenças inerentes a senilidade, tendo sido orientada a continuar tratamento clinico com geriatra.” Ora, com a devida vênia, se faz necessário que estes documentos adicionais sejam específicos na data e na doença e o atestado apresentado é vago quanto ser portadora de doença incentiva de imposto de renda e vago também na data em que adquiriu a doença extintiva. Assim, entendo que não restou comprovado na espécie, ter a recorrente preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente. Ou Fl. 131DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 7 13 seja, a recorrente não comprovou que detinha, na data do fato gerador lançado, a moléstia grave em grau avançado (alienação mental), diagnosticada por serviço médico oficial, cujo resultado, à luz da lei, permitiria o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de pensão, impondo-se em conseqüência manutenção do lançamento na forma proposta pela autoridade fiscal lançadora. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva e não confisco), o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas ilegalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, “qualquer procedimento administrativo” relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2 , do art. 7 , do Dec. n 70.235, de 1972. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220: O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: Fl. 132DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 14 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (...). A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (...). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal (...). Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 8 15 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF., não conflitando com o estatuído no art. 5 , XXII da CF., que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. De qualquer forma, há que se esclarecer que o ITR é um tributo de natureza patrimonial, pois é calculado levando-se em consideração a dimensão do imóvel, o Valor da Terra Nua da propriedade e o percentual de utilização da sua área aproveitável, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Ainda, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Fl. 134DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 16 Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4º do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Portaria CARF nº 106, de 2009 (publicadas no DOU de 22/12/2009), assim redigidas: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).” Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 135DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13433.000530/2006-11 Acórdão n.º 2202-00.895 S2-C2T2 Fl. 9 17 Fl. 136DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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4816933 #
Numero do processo: 10168.007470/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Fato gerador. É contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05381
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 10168-007.470/90-11 • SessWo'de u 23 de outubro de 1992 . ACORDO No 202-05.381 Recursomon 89.516 Recorrente: WALDEMAR BASILIO NUNES Recorrida u DRF EM BELEM - PA ITR. Fato gerador. E contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu posSuidor a qualquer titulo, na data da ocorrOncia do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR BASILIO NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda C'ãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos m em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros TOSE CABRAL GAROFANO (Relator) e ORLANDO ALVES GERTRUDES.' Designada para redigir o Acórdão a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Ausente o Conselheiro OSCAR LUI r DE MORAIS. .í:; a 1. a das S " , s em 221 cl e ot.vtu 1:) ro de :1.992 alP •ELV o E.,:) : )0 BAR C .1.05 - res d ente 0.1 11, 144 4 -Auro,..rA - Re lato ra d - • s c:in a cl a • 3.0 :E Al. ...IDA LEMOS o c: It r a.d o r-Repr• : s c.? n tant e cia E a -- • ' 2: e n d Na c: o n a V 3:STA EM SE:SS NO DE 26 MAR 1993 • Participaram, aindag do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO. cf/mas/opr-ja • • 1 ..... ' • • • ..,0, --..,_• • ,y,,, • • iN! , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . '+-','sw;;:l~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''......-#' , '. .. . . . . • Processo no 10168-007.470/90-11 . ., ',. ...,,. . Recurso no:: 89.516 . AcórdWo no . • 202-05.381 . Recorrente: - WALDEMAR BASILIO NUNES , .. . , .RELATORIO • .....• : • , - . . ,. ., . . .•WALDEMAR BASILIO NUNES... insurge-se - contra a , éobrança do ITR, relativo ao exercido de • 1990, Iançado'sobre a propriedade • de seu imóvel denominado GLEBA "S"• .do Loteamen to ."MINEIRO", cadastrado no INCRA sob o código 051..039.253..405-7. . . ' • f5trgumenta em sua defesa que . o • próprio. INCRA!'.• através de vistoria, constatou se encontrar o . imóvel :totalmente ocupado por posseiros, inclusive algunS já : cadastrados. naquele Órgão e 'pagando diretamente o 1TR, pelo que esta exigência !, além de tudo, se constitui bitributação. Diz, também ', que . o imóvel foi desapropriado pela edição do Decreto ng 97.609. (D.O.0 05.04.89) (fl. • 0$) e, conforme telex (fl. 08),.. o . MIRAD •soliCitou a suspensão da execução fiscal na Vara Federal de Uberlãndia, relativa a. . débitos anteriores do ITR, exigidos' . sobre o . mesmo • . imóvel sob discussão. . • Anexou cópia de Parte dos autos do Processo ng 0065/86 •(f1S. 04/07), onde demonstra que o imóvel faz parte do •PRWETO FUNDIÁRIO PARAGONINAS g área rural • declarada zona 'prioritária • para efeito e administração da Reforma Agrária, nos termos do Decreto no 92.623,. de 02 de maio de 1.986. . junta cópia da correspondência enviada por seu procurador ao INCRA (fls. 11/13), datada de 17.02.89, de onde se 'destaca:: f. •. • , "2. Ocorre que apesar . de três decretos de .desapropriação terem sido , elaborados e encamin had os ao E x celen t i ss i mo Sen hor Presiden te ' da República para assinatura, sempre um obstáculo de última hora impede a decretação. da medida, o '. . . que vem prejudicando imenSamente . os proprietários, . . INCLUSIVE COM A ONERAÇRO . DE PESADOS IMPOSTOS -' .• . TERRITORIAIS RURAIS, APESAR DA INVIABILIDADE DE . • . • EXPLORAR OS INOVEIS, RETARDANDO, IGUALMENTE, A EXECUÇNO DE PLANO DE ASSENTAMENTO DE COLONOS, DE . HA MUITO AGUARDANDO SOLUÇNO, .AO . MESNO TEMPO QUE OS • CONFLITOS SE SUCEDEM. . 3. Dian te do e x posto, ao .. mesmo tempo que . requerem a SUSTÁÇNO DE (1111 EXECU .00 DE "ITR" • pgyIpg., y.êm REITERAR a -V.Sa as PROVIDENCIAS PARA A DESAPROPRIAÇAO, comprometendo-se a .en trar em - . ' 2 • . -. 3" ., ..., ..w• ..~..''-. . • ....1-41- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . • • .. i'..-44-...-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , , . Processo no: . 10168-007.470/90-11 . . . AcórdWo no i '202-05.381 ., . • .. .. . • "acordo, para imediata .imiss go de posse pelo MIRAD, .. -.. mediante . pagamento exclusivamente da -terra nua,- já que n go há benfeitorias- 1!. , . . . . , Além de acolher as razffes expostas pelo Setor de Cadastro Rural - estas no sentido .d• manter a • exigencia oriOnária„ 'vez que n go foi deciarada.imiSsgo de posse à Unigo o Sr..• Chefe da •Seçgo de Análise INCRA/PA, acrescentou (fis..21)e . "Ressalto ainda, que . •só . cessa a responsabili- dade do contribuinte de . quitar o imposto a partir • . ' do momento em que o Governo Federal se imitir . .na • . • .posse do imóvel objeto de desapropriaç go„ • o que não ocorreu." . . . . Através da Decis(o no 353/91.. - SECOU) (fls. • 23/2A), n go se afastando do entendimento estampado nos Paraceres Técnicos do INCRA, o julgador ,singular assim concluiu sua fundamentaçgou • . . . . • , • "O Decreto no 97.609, ,de 04.04.89,• declara que o loteamento do qual 6 referido imóvel faz . • . parte, é de interesse social, para fins de reforma . agrária, mas ri go o desapropria. 'A desapropriaçgo • - só se concretiza quando é feita a imissgo da posse . por parte da Uni go, o que ri go ocOrreu na presente • situaçWo e talvez no venha A ocorrer. . . Aplica-se, portanto, a" notificaçgo de lançamento ITR/1990, em nbme do Sr. Waldemar Basilio Nunes, por ser •este o : proprietário do imóvel rural em questgo, na data da ocorrencia do . .fato gerador do imposto, .cabendo mencionar que descabe a argumentaçgo do mesmo quanto a . "BITRIBUTAÇRO", porque ele só está sendo cobrado ' .• . uma vez." • • , • • • - . Apelando a este Conselho de : Contribuintes .(fis. - 30/31)„.em matéria Preliminar, pede pela . requisiçgo ao INCRA dos • autos do Processo Administrativo no 065/86 -PARAGOMINAS. onde se pode comprovar inCtmeros requerimentos dos proprietários visando a "SUSTAÇA0 DA COBRANÇA DOS IMPOSTOS,ou, ao ,menos, QUE FOSSE PERMITIDO O PAGAMENTO DO ITR SEM A crApREp.9IyIppç,..." • • • Além de repisar argumentos .. já apresentados anteriormente, de novo, apresenta uma outra situaç go jurídica sobre o imóvel e é a que ora se transcreveu- • • • .. : " .3.. Se à época da instauraçgo do • presente . • processo administrativo • ainda no havia sido . .. .. • . .... ,. , • 0,:: --. 40 - • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , . Processo no: 10168-007.470/90-11 AcórdWo no: 202-05.381 , . ajuizada a DESAPROPRIAÇMO„- em . execuçãb ao DECRETO no 97.609, • de 04 de abril de 1989, hoje isso já ocorreu, tramitando a exproririatória -junto à - • •justiça Federal nO Estado . do .Pará, 4A Vara, sob o no 91.0000668-8, INCLUSIVE. • COM xm .-Iggg pg Égggg í.n DEFERIDA (docs juntos). .. • .- , . • Dessa forma, num pleito razoável,n • . .por economia processual ', -CONFORME, ALIAS, FOI REQUERIDO NA DESAPROPRIAÇMO - o LOGICO. SERIA ÃggIee , n çgpEnuçá pp AIB, PARA QUE O INCRA, DEDUZIDA A• - PROGRESSIVIDADE„.•DEDUZISSE Da VALOR DA I111)ENIZAÇA0 .A SER PAGA O :, :IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ,• DEPOSITANDO, APENAS, A DIFERENÇA (cópia de petiçWo -• ! em anexo). .• ,, . . .,. 1 14. pTIQ .. y.2 0.¡ ffi , clamorosa: injustiça seria onerar, ainda maiS, aquele que teve seu.direito assegurado pela CON8TITUIÇA0 violado . pela reconhecida inércia e incapacidade do Poder PiAbliéo de impedir as • invasCies de propriedades, .-insístindo -se numa . cobrança, que conStituiria BITRIBUTAÇMO, pois muitos dos ocupantes de áreas já pagam o imposto, • • • com cadastro pela posse." . • .. Entre outros documentos anexa cópia da inicial da AO° de Desapropria0o, por interesse. social, proposta pelo INCRA, junto à 4A. Vara Federal de Belém/PA, eM • 03.04.91 (fls. • 34/41). . . E o relatório. •, • . . . - . . , . . ' . . ' . •• . . ., . . : . . : .. . . . • , '. . ... A. : • • • . ; . . ' •;..0 -.. • •., .--r' ::..MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no: 10168-007A70/90-11 ., •. AcórdWo no: 202-05.381 • . ' . • ' VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO . --. , , Foi •observado o prazo legal. Conheço do recurso . por tempestivo. .. , . No que respeita - a PRELIMINAR levantada; entendo que nWo deve ser a mesma acolhida, visto a existOncia de tais . documentos - requerimentos dos Proprietários junto ao INCRA, . no 'Processo Administrativo no • •065/85-PA-PARAGOMINAS 'no , sentido 'f ' . daquele ore:~ sustasse a cobrança.dos . impostos- nXo constitui argumento de PRELIMINAR prejudicial . ao mérito do litigio. . . Quanto ao mérito propriamente dito, cabe aqui • '. estabelecer um divisor de águas entre nmnulsIgAde 2 2gráA áA nrom~ç . nsm ács.ApE22d,as;X2g que é o que justamente se discute neste processo, à medida que o recorrente sustenta a perda de - . propriedade pela ediçWo do Decreto n2 97.409, de 05.04.89 -.e„ o lançamento sob discussXo refere-se ao exerálcio de 1990. . ,. . . , A doutrina nos oferece -fundamentos valiosos à• ,, aplica0o do Direito„ . pelo que, só• para lembrança, transcreve-se . aqui alguns trechos sobre. o•instituto'da-propriedade„ os quais . podem trazer subsidios para o deslinde - da questWo . sob exame. , \ "Conhecidos os . principais . atributos do , direito de . propriedade, A .12§21!LAI2a 2mgimsÁy2 2 . ' ¡rreyolAyeA„ cumpre defini-lo em face da nossa legislaçWo. E o que faz o art. .524, do Código Civil„ quanto diz: "O direito de usar, gozar e dispor de seus bens ,• e de reaVOlos de quem quer, que iniustamente .oS possua". . . . . ... • Ai se acham previstos. o conteúdo positivo do direito de propriedade (usar.,. gozai 2 áj22E çli s:.J2j...sa) e sua proteçãb especifica (o diixel .12 (12 rfflffi?.e7.11\ de w••• dmen MIR iaj.u.sAmewle i?A 0.9:12n1lY5)- Esse direito é garantido pela .ConstituiçWo Federal (art. 153, parág. 22). Elementos constitutivos: . . Examinados, em primeiro lugar, o conteúdo positivo do direito de propriedade •, gozar é dispor dos bens, e que corresponde aos mesmos atributos da propriedade romana !, .¡Mlã • m1~0. , frmend.i. P.t . Alm..s.tendi!. cujo conjunto constituía a-propriedade •perfeita (plena in re potestas). . , . . • 5 • - .3: 313,q , . . . 4.,11.Ur MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , . • • • • . . . . Processo no: 10168-007.470/90-11 .... ., .. ., Ac6rOio no: 202-05.381 .-. .. . • . . . • • •. . . . O direito de usar .compreende o de exigir da coisa todos os serviços que ela pode prestar, sem alterar -Ihe 'a . substãncia. O •direito ' de o.2:ar - consiste 'em fazerfrutificar a coisa a auferir-lhe OS pi-odutos. O direito de dispor, o . mais , . - importante dos três, consiste no poder de consu ir , . • a coisa, de ai. -lá, de gravá -ia de ónus e de - •• _ submet0 -ia ao serViço de outrem. l . • .• , , . Assim, usar •de Auma casa é habitã -1a; de .gozar, alugá-iap dela abusar ou dispor, demoli-ia. ou vendê -lá. ' Usar de . um quadro é empregá -10' kla • .ornamentaçUo • da Casa; . dele gozar, exibi -10 em • ,. exposiçWo a troco de • dinheiro; dele . dispoiv destrui -lo ou • aliená -16." .\ . . . , .. "ClassificaçWo da propriedade:: - • Consoante 3 • ' disposto .no art.. .525, dó Código Civil, ,"é plena ki. propriedade,. quando , • odos os seus direi.tos .elementares se acham reunidos no do proPrietário;. •limitada I0 quando tem . Ónus real; ou é resolúVel".. Os elementos 'constitutivos da propriedad. ( j 1,AS utendi, fruendi et .abutendi) sWo autOnomos, n'ão se confundindo uns e outros. Diz-se plena a . propriedade, quando' -todos se acham reunidos em favor de um único titular; quando, porém, se '. desmembra um dos atributos, erigido em direito real autónomo e conferidoIa outrem, conservando os j' demais o proprietário, .a propriedade é limitada." ,, ., Agora, • quanto' . • à desapropriaçWo', o ilustre , . doutrinador faz algumas consideraçffes que merecem ser . reproduzidas; , . , ._ . "A desapropriaçXo é„. portanto, instituto de ' direito público, • -. fudado no . . direito , constitucional, _responsável pela sua exiStencia's 'tmas que no direito • administrativo encontra \ desenvolvimento e jUstaposi0o com a vida social. Interessa, contudo, igualmente, ao direito civil, i cuja teoria sobre perda .da propriedade incompleta \ ficaria, se n'ão previSta •a desapropriaçWo. i , , . . I.. • '. Realmente, pela expropriaçWo,• o titular perde a propriedade, que se tr'ansfere„ por • necessidade ou utilidade pública, eHtambém por interesse \social, para o património •.• do expropriante. No, ... . . ,,. , 6 \ .. . ;..), - , -/W • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . .::,,,d,- . • . '.,,.•-,w12~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,,,.o, . • Processo no: 10169 -007.470/90 -11 . ., Acórd2io no: 202-05.381.: • . . . • , • . .. . .. , . . interesse da. coletividade, - opera-se a passagem do. . domínio . .para • a entidade 'que promova a• dasapropriaçXo.. •••-•••••• . ' " ' : . . . . . Tem esta natureza - 'jurídica especialíssima.. . . No 'representa confisco, já que nWo existe em nosso direito ...positivo esse mad6 de • perder a propriedade, dite, .além do 'mais, independe do , pagamento de qualquer indenização; rao constitui-•• ,compra e venda, porquanto esta é voluntária, W3%52 W.te a des Pr9Pri 00 iff:lica - A1:122A5;42 .. , ÇPOI EW.1%fkÁfV4. an).A RaÇAMPASgRIL R9rWAR qe2 %R ÉtRIA 0.2 im;prdP .552ffl .• A AR.i..5: nwã : SA%2% 22SPE2PPAWOTII2 • - RYiPISnx.. Pr .. . • C! 0.2 gUs2E2Pri gSáig2 0.'•IYA:tp rAili:.s±e r:. 1 . 0.e OIEC I 12 • publico,. com reflexos.no direito privado, por srj..jà . ' 02 515,11ii'A PER2 r1RdAcIR insliy i0insi s:,.:: ±rmni±crido.i . ffied.iArl1s2 prÉy.j...ã R .1mIg.!ImisfflizAep 2 .f 1) àinteiram i. WAP(.11. del %R SAIi.liAllm '.0.2 inI2Egtoin dã.. 521RiiYi0.ffifjP-" . , • . UP.OHOUUMUU1.O.N.WIUMIII.MUOUUléPNONIONIIIOUOU . "Processo de • AesapropriaçWo: - A •, .• • desapropria0o pode .realizar -te amigavelmente, por acordo entre expropriante .. e expropriado, e , - - ' objetivado numa escritura pblica, se de valor. , .. • superior. a Cz$ 50,00. o, imóvel. Caso nWo exista • anuOncia 'entre (.3s . interessados, porém, . efetivar-se-à ela pelaS vias • judiciais, cabendo ento ao judiciário dirimir as divergOncias que o acaso se suscitem, vedada,- contudo, qualquer . . . ... decis'ão em torno da .'•necessidade ou utilidade . pública invocada . pelo expropriante ao ' decretar a.. •. • desapropriaçWo (art. 92), Só . mediante açWo direta , do expropriado poderá o juiz' examinar a legalidade • do ato declaratório da necessidade ou utilidade pública. NWo cabe tal exame em mandado de segurança. - O processo expropriatório vem regulado nos .. , . . • - arts. 11 a 30, do Decreto-Lei no. 3.365. . Conquanto fale o ar • I: 39 em a06. de' desapropria0o, em . • . verdade o processo - expropriatório n24:ó constitui . . a0o propriamente, iá que nele rao se reclama a • • ' condenaçWo do expropriado. Igualmente rao é ato de • ' jurisdi0o graciosa,,mesmo porque se instaura em •virtude do desacordo havido entre os interessados. . Nessas condiçefes, • a .desapropriação vem a ser . . . , . • 7 - „,... . . .„ , • • • . •4W --. . • íi... -',.;'- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , .. . , .. Processo no: 10168 -007.A70/90 -11 - ., . :. • • • . .Acórd2CO.-no: 202-05.381 . • `; . .. .. . .- processo. .judi 'cial de .natureza peculiar, com fim- . específico,a incerpora0o do bem ao patrime)nio do ..•,' expropriante ' é . a • fixa0o • do quantum da . indenizaçWo." .• - •• •I . n.n..-nne.'o'n.nu.einonnWuw.m nnnnn ma.munonounouumnuuramoon -"Em. defesa, .o expropriado poderá argüir., . -• . . exclusivamente, •• vícios do processo - ou insUficiencia • da eferta„ . tornando-se inadmissível qualquer alega0V6 .. a respeito da ausOncia de. . utilidade ou necessidade públiCa.- A própria . . natureza do processo • expropriatório . exclui_• a • possibilidade . de discutir, em seu bojo. . a •• '* . necessidade _ou' a-. : Utilidade argClida : pelo. • ' expropriante. ' DesapropriaçWo, • a bem dizer, constitui procedimento.. que tem por •finalidade ' exclusiva a ava1ia0o'do bem • expropriado e. • sua •1incorpora0o ao domínio público, nWo comportando,. destarte, pela sua Cerelidade. .discussXo de Á qualquer outra matéria de maior•transcendOncia. O mérito do ato do poder público, decretando - . a desapropria0o, a ausOncia de•necessidade ou de . utilidade pública :e . a • caducidade da concessWo j outorgada . an concessibnârio-expropriante consti- . tuem matéria que só . pode•ser deduzida em açWo J. direta.” , WASHINGTON DE 'BARROS MONTEIRO-Curso de Direito '1 Civil, Saraiva, 26a Ediçao .„'. 32 Vol. págs. 91/178. I • A Constitui0o Federal em sewartigo 184, . parág. • • 2g, estabelece que "O decreto que declarar o imóVel de interesse social,. para fins de reforma agrária, auto 'riza a Uni'ão a propor a afa(o de desapropria0o." Está, assim, facultado ao poder público • incorporar, através da competente... a0o judicial " ao seu • patrimÕnio o imóvel declarado pelo decreto que deu origem à desapropria0o. • . Sem embargo, -o . fato gerador do Fm .é a• propriedade, o domínio útil ou, • a posSe de 'imóvel por natureza, \ . , como definido na lei civil (art. 29, CTN).„ Quanto â .posse é , devido o ITR, independente da natureZa jurídica dela, ao passo L . • • que a propriedade 'é um conceito único, absoluto, vez que a mesma deve ser plena, nWo se admitindo-a sob cOn'cii0o, decorrente de 'ato . de 'próprio poder público. A condi0o Suspensiva verificada I ehtre • a publica0o do decreto declaratórie e imi1s2(o de posse determinada pelo judiciário, nWo determina a perda efetiva do 1I imóvel,. • pelo que o ITR é devido - . foi- assim que • entendeu e I • - decidiu • o • Aulgador singular. .. - . . . . .. . .• ' . - 6 • . .. . . '.:.., 1 OOR MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO imkr•,,,,01,,,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- , , •Processa no: 10168-007.470/90-11. ... . Acórcrao no: 202-05.381 • • . , . .. . • - .. • . Como foi relatado, o. recorrente nWo ofereceu• qualquer • resistOncia . à desapropria0o ', o que também nada adiantaria, incluSive,..protestou por açaoyápida e conclusiva do . . , .governo federal, visando soluOto definitiva do imóvel em quest'àb. .. .. . •• Nesta Mesma linha.o , Sr. Procurador do INCRA, ao ': 1 i• , :propor a Aço de DesaOropriaçWo„ em 03.04.;91, concluiu a inicial • i, dando Onfase ao fato de: .i.. .. . , . "14. Importa assinalar, aliás, que o ajuizamento , desta 'açiWo está sendo feito nestes termos ante o iminente fim do •Orazo i (0404.1991) 'para a execito. • do Decreto no 97.609,ide 04.04.89, que autorizou a' desapropria0o j,n áámen .l.o. , o que certamente resultaria, caso nWo se . concretize a medida, numa • ) . volta ao estado de tensWo e • conflito entre os 4, posseiros ali estabelecidos • •e os proprietários da área. 1,. . , 15. O Expropriante, Para propor a aço nos termos. . em que a está apresentando, n'ao conta com a ., obje0o • de qualquer dos ExOropriados, posto que,. comunicados antecipadamente da circunstãncia, i formalmente concordaram.: (doc. 09) com a .,. . :providOncia eleita e presentemente implementada." 4. . • Entendo • que pela publicaçXo .clo decreto deciaratório o imóvel do recorrente.passou a ser indisponível, pelo - .que o mesmo rao mais poderia • exercer o .• direito de ,propriedade da forma plena in re potestas, :como •dispffe a lei 1civil (arts. 524 e 525 do CCB) e a doutrina pátria interpreta. Se • entre a publica0o do referido decreto deciaratóri6 e o efetivo 1ajuizamento da a0o desapropriatória, decorreu prazo significativo (último dia do prazo legal), a tardança deveu-se ., exClusivamente à Uni'ão. Por isto n'Ao cabe. ao recorrente o )nus do • pagamento do ITR lançado no interstício visto n'Ab ter dado causa f à demora e, muito pelo contrário, comi:) rovou ter provocado o poder .,,público a regularizar a situaçNo do • imóvel, anterior ao • .lançamento. • -. . Por todo es te encadeamento„,. concluo haver ocárrido • '' perda -de .propriedade pela deciara0c*d6; imÓvel de interesse social, para fins de reforma agrária, á-partir do momento da publica0o do decreto federal. Ademais, 'como já foi visto, a declara0o expressa no decreto, por si só, já nWo aceita contesta0o - como foi comentado pelo ' doutrinador - e, no • 'iUdiciário, só se discUte o quantum a ser, pago ao expropriado, • visto a perda do imóvel ser fato consumado, dada a relevância social em que se funda o ato governamental e a própria açWo. . , . 9 ' . • . . 35') ., • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,Pwr4:!t<5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10168-007.470/90-11 AcórdWo no: 202-05.381 • Wao estas as razffes de direito que me levam a julgar improcedente o lançamento tributário e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseiesm 23 de outubro de 1992. - JOSE - RAy AROFANO • • • • • • • • • • • • • 10 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . „‘,nKIN;A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10168-007.470/90-11 AcórdWo no: 202-05.381 VOTO DA CONSELHEIRA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA RELATORA-DESIGNADA • • Peço vOnia ao ilustre Relatar para divergir do seu voto. Com efeito, é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, ou seu 0222vádpr a qualquer titulo. Após a publicaçãb do Decreto deciaratório de utilidade pública para fins de expropriação, o Contribuinte perde o pleno dominio de seu imóvel, mas persiste na condição de possuidor. O pedido de alteração, cadastral deveria ter sido protocolizado antes do 3.anç,75mento, se de fato provada a • existOncia de posseiros na área, o que foi alegado e não comprovado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 23 de outubro do 1992. (Mt n 10 4 TERESA CRISTINA G NÇAL 4ES PANTOJA • • • • • • • • 11

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