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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7643589 #
Numero do processo: 10735.720036/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFINITIVAMENTE JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. É vedada a reapreciação de matéria já julgada pelos colegiados do CARF, fora das hipóteses previstas no artigo 64 o RICARF.
Numero da decisão: 2402-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade do julgamento de mérito realizado em outro processo do mesmo contribuinte. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1991  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  COISA  JULGADA MATERIAL.  É  vedada  a  reapreciação  de matéria  já  julgada  pelos  colegiados  do CARF,  fora das hipóteses previstas no artigo 64 o RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da definitividade do julgamento de mérito realizado  em outro processo do mesmo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 00 36 /2 00 8- 38 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 231          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  contra  decisão  proferida  pela DRF/NOVA  IGUAÇU que não homologou as  compensações  promovidas  e  controladas nestes  autos,  cuja  ciência foi dada ao recorrente em 28.4.08.  Consta às fls 68/73 Manifestação de Inconformidade.  A DRJ, como dito, julgou­a improcedente às fls.186/189.  Em 19.7.10, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 198/203,  no qual aduz a inocorrência da decadência/prescrição de seu direito ao crédito de ILL.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  13.7.10,  consoante  se  denota  de  fls.  217  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  19.7.10  (fls.  198). Nesse sentido, dele passo a conhecer.  O  caso  em  tela  envolve  a  análise  e  homologação  de  duas Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  quais  sejam,  as  de  nº  02806.32215.150503.1.3.04­0306  e  31218.90574.150803.1.3.04­4649, transmitidas eletronicamente em 15.3.03 e 15.8.03.  Em  ambas  as  DCOMP  foi  feito  constar  que  o  crédito  decorreria  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  apurado  nos  autos  do  processo  administrativo  13746.000817/2001­03.  Ocorre  que  aquele  procedimento  já  se  encontra  arquivado,  tendo  sido,  inclusive, proferida decisão definitiva de mérito. 1  Confira­se a íntegra do voto condutor naquela oportunidade.                                                              1 Acórdão 2802­002.944 ­ 2ª Turma Especial, em 16.07.2014  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 232          3       Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 233          4     Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 234          5       Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 235          6     Nesse  contexto,  penso  que  a  re­análise  da  matéria  propiciaria,  por  via  transversa, sua re­apreciação em sede de "pedido de reconsideração", o qual é expressamente  vedado pelo parágrafo único do artigo 64 do RICARF. 2  Nessa mesma linha, mutatis mutandi. o acórdão 201­71844, de 28.7.98, nos  autos do processo 10680.006129/94­54, com a seguinte ementa:                                                                2 Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;   II ­ Recurso Especial; e   III ­ Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10735.720036/2008­38  Acórdão n.º 2402­006.961  S2­C4T2  Fl. 236          7 IPI  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  FUNDADO  EM  PROCESSO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO  ­  COISA  JULGADA  MATERIAL  ­  PRECLUSÃO  ­  O  art.  474  do  CPC  estabelece  que  toda  matéria  não  deduzida  no  momento  oportuno  faz  coisa  julgada,  tornando  a  decisão  definitiva,  não  podendo,  em  conseqüência,  ser  novamente  colocada  à  apreciação da autoridade julgadora administrativa. Ao adentrar no mérito de  matéria  sob  os  efeitos  da  coisa  julgada,  incorre  o  julgador  administrativo  monocrático em "error  in procedendo", sendo nula a decisão que a afronta.  Recurso voluntário não conhecido, sendo extinto o processo com fulcro no  art. 267, V, combinado com o art. 329, ambos do CPC.  E  mais,  o  acórdão  203­11.195,  de  22.8.06,  nos  autos  do  processo  10930.004460/2002­30, com a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  ANALISADO  ANTERIORMENTE. RECURSO.   Recurso  que  verse  sobre  pedido  idêntico  a  outro  já  apreciado  e  decidido  anteriormente,  verificada  a  definitividade  da  decisão  anterior  ou  não  se  tendo  instaurado o  litígio,  não pode ser  sustentado para desconstituição  da  primeira decisão. Recurso negado.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO­CONHECER  do  recurso  apresentado,  em  função  da  definitividade  do  julgamento  de  mérito  realizado  em  outro  processo do mesmo recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 236DF CARF MF

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7639597 #
Numero do processo: 10640.900062/2008-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, no processo administrativo é possível a apresentação de documentos pelo contribuinte, após a impugnação do lançamento, que esclareçam os fatos e que comprovem a origem do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$397,93, a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.420  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  PERDCOMP IRPJ  Recorrente  EMBRAUTO ­ EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PROVA  DE  CRÉDITO.  VERDADE  MATERIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  no  processo  administrativo  é  possível  a  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte,  após  a  impugnação  do  lançamento,  que  esclareçam os fatos e que comprovem a origem do crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no valor de R$397,93, a título de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 00 62 /2 00 8- 05 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 09­32.247, proferido pela  1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da  Recorrente, não homologando a compensação declarada com a utilização do direito creditório  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002  Na da data de 25 de maio de 2004, a Recorrente transmitiu PERD/COMP, às  (fls. 08/12), objetivando a compensação de seus débitos com crédito oriundo de saldo negativo  de IRPJ ­ ano­calendário 2002.  Ao analisar tal declaração, a DRF/JFA/MG emitiu o Despacho Decisório, de  fl. 07, no qual não homologou a compensação declarada por não ter sido possível confirmar a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na DIPJ  não  corresponderia  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  manifestou­se  contra  a  decisão  proferida  (fls.  01/02),  alegando  que  possui  o  crédito  informado  e  que  o  Despacho  Decisório  ocorreu  em  função  do  valor  informado  na DIPJ  (R$  8.022,23)  não  corresponder  ao  valor  informado  do  saldo  negativo  no  PER/Dcomp  (R$  7.918,94).  Informa  que  o  valor  constante  da  DIPJ  está  acrescido de IRRF utilizado na própria declaração, daí a divergência.  Por  sua  vez,  a  DRJ/JFA  ao  apreciar  a  citada  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  por  bem  reconhecer,  em  parte,  o  direito  creditório  pleiteado,  proferindo acórdão de fls. 20/21, cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO EM PARTE.  Verificada  a  existência  parcial  do  crédito  solicitado,  a  compensação declarada há que ser homologada até o  limite do  direito creditório reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada, com a decisão em questão, a Recorrente apresentou o Recurso  Voluntário, de fls. 27/28, argumentado:  I­ Os Fatos  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão da Decisão da 1ª  Turma  da  DRJ/JFA/MG  via  Acórdão  09­32.247,  referente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  referente  ao  Despacho Decisório n° 749307728.   Em  razão  da  Dcomp  transmitida  em  25/05/2004,  visando  a  compensar  débitos  da  empresa  acima  descrita  com  sa/do  negativo  de  IRPJ  ano  calendário  2002,  foi  emitido  Despacho  Decisório  em epígrafe,  em  função do valor  informado na DIPJ  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10640.900062/2008­05  Acórdão n.º 1003­000.420  S1­C0T3  Fl. 3          3 (R$8.022,23)  não  corresponder  ao  valor  informado  do  saldo  negativo  no  PER/Dcomp  (R$7.918,94).  informado  que  o  valor  constante na DIPJ esta acrescido de IRRF utilizado na própria  declaração, tal a divergência.  Seguiu­se  da  Intimação 2037/2010,  que  via  ao Acórdão n°  09­ 32,247  da  1°  Turma  DRJ/JFA/MG  de  28/10/2010,  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  pela  empresa,  devendo  a  mesma  apresentar  o  presente  recurso  ou  efetuar o pagamento do débito.  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   De acordo com o  solicitado no acordão n° 09­32. 247 Fls 21,  temos  prova  de  que  os  valores  compensados  na  Dcomp  transmitida  em  25/05/2004  foram  retidos  pela  empresa  FORD  MOTOR  COMPANY  BRASIL  LTDA,  CN`PJ  03.470.727/0001­ 20,  conforme  demonstrado  no  comprovante  de  rendimentos  pagos e de retenção de imposto de renda na fonte.   II. 2 ­ MÉRITO   Segue  em  anexo,  cópia  autenticada  do  comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido  na Fonte, emitido pela empresa retentora Ford Motor Company  Brasil Ltda. CNPJ 03.470.727/0001­20 demonstrando o valor de  R$397,93  (trezentos  e  noventa  e  sete  reais  e  noventa  e  três  centavos) retido no ano base 2002).´  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  como  não  consta  expressamente  a  data  de  recebimento  do  AR  pela  Recorrente,  às  fls.  25,  tomo  por  tempestivo  o  recurso  voluntário  apresentado  e  certifico,  ainda,  que  houve  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade previstos nas normas de  regência,  razão pela qual dele  tomo conhecimento e  passo a apreciá­lo.  Preliminarmente,  importante  destacar  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado de n°10640.900105/2008­44 (Vínculos Sief ­ Processos).  De acordo com o Acórdão de piso (fls. 20/21), o direito creditório pleiteado  foi deferido apenas parcialmente, pois em consulta aos sistemas pode­se verificar o seguinte:  Fl. 48DF CARF MF     4 "(...)  ­  a  um,  que  realmente  os  valores  de  saldo  negativo  IRPJ  informados  nas  declarações  são  divergentes,  R$  8.022,23  ,  na  DIPJ, e, R$ 7.918,94, no PER/Dcomp;  ­  a dois,  que a  contribuinte  informou  tanto na DIPJ quanto no  PER/Dcomp duas retenções efetuadas sob o código 8045 para o  mesmo CNPJ, de n° 03.470.727/0001­20 (docs. de fls. 10 e 15),  nos  valores  de  R$  397,93  e  R$  7.521,01,  respectivamente,  um  total de R$ 7.918,94; e,  ­ a  três, que consta para o CNPJ n° 03.470.727/0001­20,  fonte  pagadora,  apenas  uma DIRF  entregue  (doc.  verso  fl.  16),  com  imposto retido de R$ 7.521,01.  Ora, na medida em que não consta DIRF para o imposto retido  de  R$  397,03  informado  no  PER/Dcomp  e  não  há  nos  autos  prova  alguma  de  que  o  valor  fora  realmente  retido  pela  fonte  pagadora,  o  crédito  solicitado  neste  valor  deve  ser  indeferido  (doc. fls. 16/19).  De  forma contrária,  como consta DIRF para a  retenção de R$  7.521,01,  o  valor  do  crédito  solicitado  deve  ser  concedido  à  requerente".  Ocorre que, em seu Recurso Voluntário às fls. 27/28, a Recorrente esclareceu  a questão juntando, às fls. 30, o comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda Retido na Fonte, emitido pela empresa retentora Ford Motor Company Brasil Ltda.  CNPJ 03.470.727/0001­20, no valor de R$397,93 retido no ano­calendário 2002.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar que, em  relação à dedução do valor de  tributo  retido na fonte, a legislação prevê que no regime de tributação com base no lucro real a pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente.   Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no  prazo  legal,  informações  sobre os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário  anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos.   Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins  de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do  Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983 e Súmula CARF nº 80).  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10640.900062/2008­05  Acórdão n.º 1003­000.420  S1­C0T3  Fl. 4          5 Desta  forma,  cumprindo  o  que  determina  a  legislação  de  regência,  a  Recorrente, mediante a apresentação do documento comprobatório da retenção do imposto pela  fonte pagadora (fls. 30), demonstrou ser cabível e necessária a homologação da compensação  em discussão.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  como  superado  o  único  obstáculo  destacado  pela DRJ  como  impeditivo  para o  reconhecimento  na  totalidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente.  Ora,  não  considerar  a  prova  juntada  em  sede  de  recurso  seria  permitir  o  enriquecimento ilícito do Estado e, ainda, abarrotar o judiciário com celeumas que podem ser  resolvidas administrativamente.  Entendo  que  a  baliza  temporal,  para  apresentação  de  provas,  não  deve  impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios do contraditório e da  ampla defesa, sendo preciso, após análise caso a caso, uma flexibilização de tal prazo.  Ademais, para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da instrução do processo.  Pelo acima exposto, conduzo meu voto o sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$397,93,  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                              Fl. 50DF CARF MF

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7667555 #
Numero do processo: 10166.725564/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-007.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que seja retificado do montante do crédito tributário lançado com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­007.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE..  Recorrente  JOSÉ RODRIGUES PEREIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  retificado  do montante  do  crédito  tributário  lançado com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 64 /2 01 2- 61 Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10166.725564/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.118  S2­C4T2  Fl. 591          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/BSB,  consubstanciada no Acórdão nº 03­51.445  (fls. 556), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Para  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Brasília  –  DF,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  540/543,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2011.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$  33.391,12,  mais  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  O Lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste  Anual ND 01/37.203.524, quando foram alterados os dados nela  informados, em razão das seguintes irregularidades:  •  Omissão  de  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  no  valor  de  R$  208.174,40,  pagos  pela  Caixa  Econômica  Federal  CEF,  conforme  descrição  dos  fatos e enquadramento legal às fls. 541/542.  A  fiscalização anota que o  contribuinte apresentou documentos  comprovando  a  condição  de  moléstia  grave,  no  entanto,  os  rendimentos recebidos acumuladamente por intermédio de ação  judicial  são  tributáveis,  tendo  em  vista  que  se  referem  a  fatos  anteriores a aposentadoria, fl. 541.  Depois da ciência, foi apresentada impugnação às fls. 3/11.  O impugnante informa que foi acometido por cardiopatia grave  no  ano  de  2006. Uma  vez  aposentado no cargo de Analista  de  Finanças  e  Controle  da  União,  obteve,  perante  o  respectivo  órgão, o deferimento da isenção por moléstia grave.  O  impugnante  discorda  da  tributação  da  renda  constituída  em  data  posterior  à  sua  aposentadoria.  Esclarece  que  a  ação  judicial  impetrada,  na  condição  de  funcionário  público  federal  lotado  no  Ministério  da  Fazenda,  integrante  do  Grupo  de  Controle Interno, obteve êxito na reposição de doze referências  de  vencimento  salariais,  conforme  Exposição  de  Motivos  nº  059/GM1/  1984,  do Ministério  da  Aeronáutica  e  Exposição  de  Motivos nº 77/1985, do DASP.  Menciona  o  art.  5º,  §  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15/2001, bem como a Súmula CARF nº 43, para afirmar que a  isenção  aplica­se  ao  caso  em  tela,  pois  a  medida  judicial  foi  impetrada  em  1985,  perante  a  5ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Brasília  –  DF,  cujo  direito  foi  reconhecido  por  acórdão  transitado  em  julgado  em  27/10/2006,  com  efetivo  pagamento  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10166.725564/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.118  S2­C4T2  Fl. 592          3 dos valores, fato gerador do imposto decorrente da infração, em  2010,  muito  tempo  após  a  sua  aposentadoria  que  se  deu  em  1992.  Ainda  que  se  desconsidere  a  isenção,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  deve  ser  determinado  novo  cálculo  do  imposto,  já  que  o  valor  recebido  caracteriza  Rendimento  Recebido Acumuladamente – RRA com tributação diferenciada,  nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.127/2011. Faz  referência a julgados do STJ nesse sentido.  Aos autos foram juntados os documentos de fls. 16/534.  Requer a improcedência do lançamento. Restando não acolhida  a  hipótese  de  isenção,  solicita  que  o  imposto  seja  calculado  levando­se em conta a tributação diferenciada dos RRA.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 03­51.445 (fls. 556), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro  de  2010,  poderão  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da  Declaração  de  Ajuste  Anual  DAA,  mediante  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  tributação.  Na  ausência  de  opção,  aplica­se a regra geral, da tributação na fonte e na Declaração  de Ajuste Anual.  A  isenção do  imposto  de  renda  por moléstia  grave  abrange  os  rendimentos recebidos acumuladamente em decorrentes de ação  judicial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos  integrantes  do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais,  posto  que  inexiste  lei que  lhes atribua eficácia normativa, razão pela  qual  os  julgados  não  se  aplicam  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquelas objetos das decisões.  O  efeito  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de ato específico do Secretário da Receita Federal. Não estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10166.725564/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.118  S2­C4T2  Fl. 593          4 efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  569, por meio do qual, abandonando a tese da isenção, foca sua linha de defesa no argumento  de  que,  tratando­se  de  parcelas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial,  as  devem ser tributadas nos termos em que incidiria o tributo se percebidas à época própria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme destacado no relatório supra, por meio do seu recurso voluntário, o  Recorrente questiona a  tributação pelos valores globais  recebidos, pontuando que as parcelas  recebidas acumuladamente, por força de decisão judicial, devem ser tributadas nos termos em  que incidira o tributo se percebidas à época própria.  Sobre  o  tema,  a  CSRF  possui  reiterada  jurisprudência  ­  não  unânime,  é  verdade – no sentido de que as diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente  pelo  contribuinte,  devem  ser  tributadas  pelo  imposto  sobre  a  renda  com  a  aplicação das  tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos  (meses em  que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de  competência,  consoante  decidido  pelo  STF  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  submetido  à  sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Neste sentido, confira­se a razões de decidir do voto vencedor do conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior no Acórdão 9202­005650, as quais adoto como fundamento do  presente voto, in verbis:  Reitero  aqui,  inicialmente,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu  entendimento, já manifestado também na instância ordinária, de  desnecessidade de observância obrigatória do decidido pelo STJ  no âmbito do REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa  da dos presentes autos, onde não está a  ser  tratar de qualquer  rubrica  de  benefício  ,mas  sim  de  diferença  remuneratória,  auferida através de reclamatória trabalhista.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10166.725564/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.118  S2­C4T2  Fl. 594          5 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  –  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime  de  caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  14,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10166.725564/2012­61  Acórdão n.º 2402­007.118  S2­C4T2  Fl. 595          6 se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Conclusão  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.970626/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado.
Numero da decisão: 1201-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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sua  origem,  legitima  a  não  homologação da compensação.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do  indébito utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, por unanimidade.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 06 26 /2 00 9- 51 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15374.970626/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.835  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).   Relatório  1.  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra  o  Despacho  Decisório  nº 848612613  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº 29756.66387.191108.1.3.04­8450.  2.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  referido  PER/DCOMP,  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ,  no  montante  de  R$ 27.996,28  (valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão),  correspondente  ao DARF  no  valor  de  R$ 40.032,41  (Cód.  Receita 2089 – IRPJ Lucro Presumido), cujo período de apuração é 30/06/2005.   3.  Solicitou  a  compensação  de  débitos,  apurados  em  outubro  de  2008,  referentes  a  PIS  (Cód. 8109­02),  no montante  de R$ 896,00,  e  COFINS  (Cód. 2172­01),  no  montante de R$ 4.135,44.   4.  Sobreveio  despacho  decisório  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  consignou  que:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  5.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  6.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  errou  ao  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  para  fazer  constar  crédito  passível  de  compensação; e (ii) deve ser aplicado o princípio da verdade material, vez que a existência do  direito creditório foi cabalmente comprovada.  7.  Em  sessão  de  10  de  outubro  de  2012,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 12­49.984 (fls. 44/48), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da  Lei Nº  5.172/66  do Código  Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a não homologação da compensação.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.970626/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.835  S1­C2T1  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  8.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e  complementou sua defesa com o seguinte apontamento: a autoridade fiscal atentou­se apenas  aos créditos obtidos no ano de 2005, quando na realidade a contribuinte utilizou­se de créditos  obtidos  e  não  aproveitados  referentes  ao  período  de  2002  a  2005.  Apresenta  em  anexo  os  informes de rendimentos pertinentes ao período e requer que seja determinada intimação de seu  escritório contábil na hipótese de insuficiência de informações e documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora.  9.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questão de Mérito  Da Não Comprovação do Direito Creditório   10. No presente caso, a Recorrente afirma ter incorrido em erro ao não declarar  o  valor  correto  do  seu  crédito  disponível  para  compensação  na  DIPJ/2006  (ano­calendário  2005) e DCTF/1º Semestre de 2005.  11. Apesar  de  entender  que  a  retificação  de  declarações,  após  proferido  despacho não reconhecendo o direito creditório, não tem condão de comprovar crédito, salvo  se acompanhada de documentos hábeis e idôneos que comprovem a ocorrência de erro no seu  preenchimento,  a  DRJ  analisou  as  informações  apresentadas  nas  declarações  retificadoras  e  constatou o seguinte:  “1) DCTF do 1º semestre/2005   A  interessada  apresentou  DCTF  original,  transmitida  em  07/10/2005, declarando débito de IRPJ do 2º trimestre/2005, no  valor  de  R$  40.032,41.  Retificou  a  DCTF  em  15/02/2007,  declarando o débito no mesmo valor. Apenas em 14/11/2009 que  a  interessada  retificou  a  DCTF  para  informar  que  não  havia  débito de IRPJ para o 2º trimestre/2005.  2) DIPJ/2006  A  interessada  apresentou  DIPJ/2006  original,  transmitida  em  29/06/2006, informando de débito de IRPJ do 2º trimestre/2005,  no  valor  de  R$ 33.853,68.  Apenas  em  14/11/2009  que  a  interessada retificou a DIPJ/2006 para informar que o débito de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  no  valor  de R$ 33.853,68,  seria  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.970626/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.835  S1­C2T1  Fl. 5          4 quitado  com  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  órgãos,  autarquias e fundações federais”  12. A partir dessa análise, a DRJ concluiu que no momento da  transmissão do  PER/DCOMP  existiam duas  informações  diversas  nos  sistemas  da RFB  acerca do  débito  de  IRPJ, uma proveniente da DIPJ e outra da DCTF, e que as duas apontavam para a existência de  débito de IRPJ, seja no montante de R$ 33.853,68 ou R$ 40.032,41, respectivamente.   13. Ainda  que  fossem  consideradas  as  últimas  versões  retificadoras  de  cada  declaração, transmitidas após a prolação do despacho decisório, a douta DRJ entendeu que, a  ausência  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  deem  lastro  às  informações  retificadas  impossibilita a admissão da informação de que inexistia débito de IRPJ para o 2º semestre de  2005.  14. Especificamente sobre a informação do aproveitamento do imposto de renda  retido na fonte por órgãos públicos, em análise dos documentos que constam no processo e nos  sistemas internos da RFB, a r. DRJ concluiu não haver comprovação dos requisitos necessários  para que  a  interessada  se aproveite da  compensação do  imposto de  renda  retido na  fonte no  valor informado na DIPJ/2006 retificadora (R$ 33.853,68).   15. Reconhece por meio dos seus sistemas informatizados apenas o valor de R$  4.712,32,  mas  consigna  que  a  contribuinte  não  comprova  ter  submetido  os  respectivos  rendimentos à tributação.  16. Por sua vez, a Recorrente alega que a r. DRJ não se atentou à existência de  créditos  obtidos  e  não  aproveitados  no  período  de  2002  a  2005  e  limita­se  a  apresentar,  em  sede de Recurso Voluntário, as DIRF´s  referentes aos anos­calendário de 2002 a 2005 e não  demonstra  com  exatidão  (i)  a  composição  dos  valores  efetivamente  retidos  em  cada  ano­ calendário; e (ii) se os rendimentos de R$ 393.443,98 e dos demais anos­calendário foram de  fato submetido à tributação.  17. Vejam que, tais exigência estão alinhadas ao disposto no artigos 526 e 943,  §2º, do RIR. Confira­se:  "Art. 526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do  imposto devido no período de apuração, o  imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base  de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal.  Parágrafo único. No caso em que o  imposto  retido na  fonte ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo  aos  períodos  de  apuração subseqüentes."  "Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.970626/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.835  S1­C2T1  Fl. 6          5 declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55)."  18. No mais, de acordo com a jurisprudência desse E. Conselho, é fundamental  que  o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Essa,  inclusive,  parece  a  melhor  interpretação  da  Súmula  do  CARF  nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  19. Em análise do Recurso Voluntário e da documentação anexa, constato que  as informações apresentadas são insuficientes para a comprovação dos valores imputados nas  declarações retificadas e, portanto, insuficientes para demonstrar a origem do direito creditório,  seja  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  a  título  de  IRPJ  (lucro  presumido),  diferença  entre  o  DARF  no  valor  de  R$ 40.032,41  (Cód.  Receita  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido, declarado em DCTF) e os R$ 33.853,68 (débito de IRPJ para o 2º  trimestre/2005  constante da DIPJ/2006), seja com relação a suposta alegação de que os R$ 33.853,68 seriam  quitados com o IRRF por órgãos públicos, autarquias e fundações federais.   20. A  ora Recorrente  não  apresenta  sua  escrituração  contábil,  fiscal,  planilhas  demonstrativas ou qualquer outra documentação capaz de comprovar a origem do seu direito  de crédito e se limita a apresentar as DIRF’s relativas aos anos de 2002 a 2005 sem explicar de  forma  clara  a  composição  do  suposto  direito  creditório  (inclusive  para  contrapor  os  valores  trazidos  pela DRJ  constantes  do  item  15)  e  sem  comprovar  que  os  rendimentos  decorrentes  foram submetidos à tributação.   21. Não há coincidência de dados e valores, a DIPJ e a DCTF, como dito pela  própria  Recorrente,  não  refletem  o  seu  direito  creditório  e  não  há  documentação  fiscal  e  contábil hábil lastrear o direito aqui pleiteado. Não basta demonstrar a ocorrência de algumas  retenções (requisito (i)) sem provar que os rendimentos recebidos for submetidos à tributação  (requisito (ii)).   22. De  fato,  a  retificação  de  declarações,  após  a  emissão  de  decisão  que  não  reconhece  o  direito  creditório,  somente  terá  efeitos  se  estiver  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  ocorrência  do  erro  de  preenchimento.  Entretanto,  em  momento  algum no  curso deste processo  administrativo  fiscal,  a Recorrente  apresenta  as  referidas  provas  para  dar  consistência  à  apuração  e  ao  valor  supostamente  recolhido  indevidamente a titulo de IRPJ.   23. Cumpre consignar que,  o ônus da prova do direito creditório pleiteado em  PER/DCOMP  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Nesse  mesmo  sentido  são  os  acórdãos  deste  E.  CARF,  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.970626/2009­51  Acórdão n.º 1201­002.835  S1­C2T1  Fl. 7          6 A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para  a  compensação  autorizada  por  lei.  A  mera  alegação  da  existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem,  constitui  fundamento  legítimo  para  a  não  homologação  da  compensação”. (Processo nº 10166.902466/2008­78, Acórdão nº  1201001.876,  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  1ª  Seção,  Sessão  de  19  de  setembro  de  2017,  Relator  Luis  Henrique  Marotti Toselli).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar,  com  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa”. (Processo nº  10820.900282/2006­41,  Acórdão  nº  1002000.473,  1ª  Turma  Extraordinária da 1ª Seção, Sessão de 6 de novembro de 2018,  Relator Ângelo Abrantes Nunes).  24. Ademais, considero descabido o pleito formulado pela contribuinte para que  o escritório contábil seja intimado a apresentar informações e documentos adicionais, visto que  o  ônus  da  prova  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  da  contribuinte.  Não  cabe  a  esta  autoridade julgadora e nem a este órgão de julgamento "correr atrás" da documentação fiscal e  contábil da própria Recorrente que, inclusive, tem obrigação legal de mantê­la em seu poder.   25. Diante  das  razões  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  considero  que  o  r.  acórdão  da  DRJ  não  merece  reparos,  pois  não  restou  comprovada  a  existência  de  direito  creditório líquido e certo passível de compensação.  Conclusão  26. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e,  no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                          Fl. 155DF CARF MF

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7680399 #
Numero do processo: 13982.000781/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10410.002280/2009-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA. Se o lançamento se baseia exclusivamente em dados informados pelo contribuinte em declaração e se o contribuinte infirma estes dados na sua defesa, o lançamento perde a sua base fática. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. O lançamento deve ser feito com elementos que permitam a convicção dos fatos. Caso a tese que fundamenta o lançamento seja refutável por mera alegação do contribuinte, o Fisco fica sujeito a ver cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Recorrida 3' Turma da DRJ em Recife E ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA. Se o lançamento se baseia exclusivamente em dados informados pelo contribuinte em declaração e se o contribuinte infirma estes dados na sua defesa, o lançamento perde a sua base fatica. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. O lançamento deve ser feito corn elementos que permitam a convicção dos fatos. Caso a tese que fundamenta o lançamento seja refutável por mera alegação do contribuinte, o Fisco fica sujeito a ver cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. VALMAR Oi E- DE MENEZES - Presidente. CARLOS E ..Dt DO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Processo n° 10410.002280/2009-69 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.654 11. 258 Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação. Em 30/04/2009, é lavrado auto de infração (proc. fls. 85 a 93). Conforme o auto de infração, foi constatado que a empresa apresentou DIPJ indicando IRPJ a pagar maior que o pago e que o declarado em DCTF. Também, foi verificado que não existe PER/Dcomp informando compensação da divida. 0 contribuinte foi intimado e reintimado a explicar porque os valores informados em DIPJ, referentes ao imposto de renda a pagar, são superiores que os informados em DCTF. No entanto, ficou silente. Tais fatos, implicaram na autuação do ano- calendário de 2005, com base no imposto a pagar declarado na DIPJ. Os mesmos fatos são registrados no termo de encerramento (proc. fl. 94 e 95). Em 06/05/2009, o contribuinte foi cientificado (proc. fl. 98). Em 04/06/2009, é apresentada impugnação (proc. fls. 101 a 104). O contribuinte explica que os custos das mercadorias vendidas (veículos) não foram digitados na DIPJ e por isso houve diferença entre o imposto calculado a partir do lucro liquido e o imposto declarado. Informa que, quando ia corrigir o erro, foi cientificado do auto de infração. Diz que o auto de infração é improcedente porque está sendo cobrado imposto sobre uma base de cálculo que não considera os custos e, por isso, não retrata o lucro real. Em 25/09/2009, a 3 a Turma da DRJ em Recife argumenta que a defesa do contribuinte consiste em afirmar que a DIPJ estava errada e que tal tema (retificação de declaração) não compete a DRJ. Também destaca que "salta aos olhos" a inconsistência entre as receitas de revenda de mercadoria e o custo dos bens e serviços vendidos (proc. fls. 179 e 180). Em razão destes fatos, é proposto o encaminhamento do processo para a DRF a fim de que esta intime o contribuinte a comprovar os custos dos bens e serviços vendidos no ano de 2005. Em 18/12/2009, a 3 a Turma da DRJ em Recife considera improcedente a impugnação (proc. fls. 212 a 214). Diz que a documentação apresentada pelo contribuinte, tanto a anexada na impugnação como a apresentada corn a resposta A. diligência, não se presta a comprovação de custos: A documentação apresentada — tanto a anexada a impugnação, como a anexada ent resposta a intimação da fl. 181 — , todavia, não se presto à comprovação de custos. Os custos devem ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos a demonstrá-los (nota fiscal de compra, recibos etc), seja qual for a sua forma de apuração: com base no registro permanente ou com base nos estoques. Nesta última forma, é imprescindível a apresentação do Livro de Registro de Inventário. Nem esse livro, tampouco o livro razão, COM os devidos assentamentos relativos a custos, foi trazido a colação. Efetivamente, não se trouxe nenhum elemento probatório. 2 Processo IV 10410.002280/2009-69 SI-CITI Acórddo n.° 1101-00.654 Fl. 259 Especificamente quanto à solicitação da DRJ, a interessada limitou-se a apresentar cópia de balanço patrimonial, demonstrativo de apuração do resultado do período e cópias de fichas de D1PJ concernente ao ano calendário de 2005, em que consigna os custos que entende corretos. Vale dizer, malgrado a apresentação dessas fichas, consoante sistema CNPJ, nem sequer houve apresentação de DIPJ reiificadora para o mencionado ano. De sorte que persiste a exigência fiscal que, repise-se, partiu de falta perpetrada pelo contribuinte, qual seja o não pagamento/declaração eni DCTF do imposto por ele próprio apurado, na DiPj O acórdão ainda registra que não cabe a administração efetuar juizo de constitucionalidade de leis e por isso não pode analisar argumentos do contribuinte neste sentido. Em 25102/2010, o contribuinte é cientificado (proc. fls. 215). Em 22/03/2010, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 219 a 222), onde repete seus argumentos e adiciona outros. Diz que, por se tratar de uma concessionária de veículos, tem alguns custos facilmente identificados nas notas fiscais, mas tem também custos de peps e mão de obra que são apurados por custo médio. A documentação de tais custos é muito volumosa e, por isso, deve ser substituida por arquivo magnético. Sugere que, em caso de necessidade de verificar a veracidade de seus registro, seja feita perícia contábil, para confirmar a apuração do imposto que recolheu, conforme abaixo: Quando da revisão da declaração d.e hnposto Renda Pessoa Jurídica, período-base 2005, foi constatado que havia erro no preenchimento desta, pois identificamos que os custos das mercadorias (veículos e peças, pois se trata de concessionária) não haviam sido digitados ou digitados e não salvos pelo sistema da DIRPJ, o que ocasionou um lucro liquido não compatível coin o imposto real devido . Quando íamos corrigir, não mais foi possível, pois os fiscais já haviam lavrado o auto de oficio, uma vez que a intimação fiscal, recebida por pessoa leiga ao assunto, não chegou em nossas mãos a tempo,visto one a Empresa fica em outro município do escritório. Destarte, com base nos resultados errados, que inclusive foi considerado a plausividade do erro pela banca examinadora ( folha 3 do Relatório da decisão Acórdão 11-28-835-3' Turma da DR.FREC) que deixou de atender à solicitação alegando falta de apresentação de documentação hábeis e idôneos, pois segundo a banca examinadora um balanço arquivado na junta comercial juntamente com as páginas da declaração ( DIRPJ, doe, anexo ) da demonstração do lucro liquido e real não são documentos hábeis para comprovação dos custos, pois não atentou a Banca que seria humanamente impossível levantar Nota por Nota, pois trata-se de unta concessionária de veículos que apresenta Custos específicos identificados facilmente através de Notas Fiscais de leiculos, mas há também custos médio de peças e Custos de mão de obra, que formaria uma pilha de documentos que poderia ser substituida pelo arquivo magnético (Doc.e.02 anexo ao processo) conforme ADE-15/2001 bem 3 Processo n° 10410.002280/2009-69 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.654 Fl. 260 como, caso houvesse a necessidade de checar a veracidade das informações ern arquivo, dispositivo determinado pela própria Legislação, sugere-se o instituto da perícia contábil para checar em loco os Custos declarados registrados em diário, razão, inventários e balanceies que serviram de base para cálculo do Lucro Real, base de cálculo do WV, já pago, confirme guia (doe. 03) em anexo. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Conforme visto, o lançamento foi feito porque a DIPJ informava valor de IRPJ a pagar maior do que o confessado na DCTF e o contribuinte, apesar de intimado e reintimado, não esclareceu a razão desta divergência. Analisando a questão, percebe-se que o fato de o Fisco ter intimado o contribuinte a explicar a divergência entre a DIPJ e a DCTF indica que o próprio Fisco considerava possível haver urna explicação para tal divergência. Porém, o contribuinte não respondeu As intimações nem justificou a divergência e abriu-se ao Fisco algumas possibilidades: 1°) ou investigar para descobrir exatamente os fatos tributáveis e verificar se foram confessados corretamente na DCTF; 2°) ou entender que a D1PJ retratava corretamente os fatos tributáveis e fazer o lançamento de oficio tendo por base Mica exclusivamente a DIPJ. Corno visto, a fiscalização optou por não efetuar qualquer investigação e adotou as informações da DIPJ como verdadeiras, naesmo frente As suas inconsistências internas e A. divergência desta corn a DCTF. De outra banda, no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DIPJ. A única restrição feita no Código sobre retificação de declaração, é posta no art. 147, e refere-se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo lançado por declaração e assim mesmo aos casos em que esta nova declaração vise reduzir tributo. Ou seja, a única restrição legal para retificação se refere a alteração da declaração do sujeito passivo que sera usada pela Administração para efetuar com base nela o lançamento, dentro da sistemática dos tributos lançados por declaração. Apenas este tipo de declaração é que sofre a exigência de que o contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação. As outras declarações a que os contribuintes estão obrigados, não sofrem a restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem-se a regra geral que é a da liberdade de modificar o informado sem necessidade de demonstrar o erro que justifique a retificação. Tal regra decorre cio principie constitucional de que o administrado não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão ern virtude de lei. Portanto, no caso concreto, era (ou deveria ser) de conhecimento do Fisco que a DIPJ poderia estar errada e que poderia ser infirmada polo contribuinte a qualquer tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo, percebe-se que foi uma opção consciente do Fisco efetuar o lançamento corn os poucos dados que ele tinha sobre a questão. Assim, o Fisco preferiu se abstrair da realidade, para considerar apenas as 4 arlos Eduardo a e Almeida Guerreiro Processo n° 10410.002280/2009-69 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.654 Fl. 261 informações da DIPJ. Inclusive, destaque-se que estas informações eram inconsistentes e divergiam das prestadas na DCTF. Ora, para fins de lançamento, o Fisco pode, ao invés de investigar a matéria tributável, utilizar informações declaradas sobre a matéria tributável. Mas, caso opte por usar apenas os fatos declarados, e não a matéria sobre a qual pretende se manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas corn base na declaração refutadas pela simples retificação desta declaração. Por isso, no caso em concreto, boa parte da fragilidade do lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos. Além disso, a circunstância de usar dados de uma declaraçãa que conflitavam corn outra aumenta a fragilidade da autuação. Mas, o que torna mas frágil a autuação é o fato da declaração utilizada como fonte de dados para autuação conter inconsistências internas que justificariam a divergência entre declarações. Não obstante ; foi lavrado o auto de infração e o contribuinte impugnou, informando que a divergência entre sua DIPJ e DCTF decorria de que a primeira não informava os custos corretamente. De fato, analisando-se a DIPJ juntada ao processo pela fiscalização, percebe-se que não há qualquer informação sobre as compras do período (proc. fls. 6 a 38). Com isso ha urna redução dos custes e um aumento do lucro que confirmam a explicação do contribuinte e poderia justificar a divergência entre as declarações. Porém, a DRJ ao invés de julgar a lide com base no lançamento e impugnação, entendeu que a impugnação consistia em pedido de retificação e que não tinha competência para apreciar tal pedido. Pior que isso, ao perceber a evidente divergência entre a receita de revenda de mercadoria e o custo dos bens vendidos, tal como explicitou na fl. 179, entendeu que deveria encaminhar o processo para que a DRF investigasse os efetivos custos. Com isso, ao invés de julgar a lide, determinou fiscalização de matéria diferente da lançada. Feita a diligência solicitada, a DRJ considerou improcedente a impugnação porque entendeu que os custos não foram comprovados. Assim, acabou julgando a própria fiscalização que determinou e não a lide originaria-mente apresentada. Por tais razões, a decisão da DRJ é nula. No entanto, apesar da nulidade da decisão recorrida, a matéria pode ser decidida favoravelmente ao ccntribuinte, pois o exame da DIPJ e sua retificadora demonstram que a divergência entre a DIPJ retificada e a DCTF decorre de erro na primeira, que não informou as aquisições do per íodo e, portanto, informou seus custos a menor e, em conseqüência, seu lucro a maior. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2012.

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Numero do processo: 10830.902841/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 28 41 /2 01 4- 48 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.902841/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.671  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.099,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902841/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.671  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.902841/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.671  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.902841/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.671  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.902841/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.671  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.002916/2003-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE.
Numero da decisão: 9202-007.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.551  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA HELENA CORREA DIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  AUTUAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  RECÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543­B do  CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre  os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com  o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido,  para adaptá­lo às determinações do RE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 29 16 /2 00 3- 84 Fl. 550DF CARF MF     2 Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­005.755,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  2/8,  que  exige  da  Contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  à R$ 21.348,06. O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2002  (fls.  386/387),  quando  foram  alterados  o  total  dos  rendimentos  tributáveis para R$ 65.202,20 e o desconto simplificado para R$ 8.000,00.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 10/383.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  457/460,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 464/467.  Às fls. 506/508, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento decidiu, por  unanimidade, sobrestar o julgamento, considerando que o Supremo Tribunal Federal admitiu a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  seria  julgado  nos  Recursos Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa  decisão  do  e.  STF  de  sobrestar  os  demais  julgamento,  nos  termos  do  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  510/523,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  fins  de  cancelar a exigência. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.   Às  fls.  525/534,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  Omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): regime de competência – Recálculo do  valor devido. A Turma a quo conferiu  interpretação divergente daquela proferida por outros  Colegiados do CARF em relação à (im)possibilidade de recalcular o valor devido, com base na  interpretação  dada  pelo  Colegiado  ao  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988.  Na  espécie,  o  acórdão  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Acórdão n.º 9202­007.551  CSRF­T2  Fl. 551          3 recorrido,  proferido  pela  Segunda  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  interpretando  o  art.  12  da  Lei  n.  7.713/88,  excluiu  do  lançamento  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial.  No  mérito,  entendeu  que  a  tributação  pelo  IRPF  deve  ser  feita  observando­se  as  tabelas  progressivas e alíquotas mensais vigentes na época em que os  rendimentos deveriam ter sido  pagos, e não calculado de maneira global. E, uma vez constatado que a autuação pautou­se em  interpretação dissonante do art. 12 da Lei n. 7.713/88, resolveu cancelar o lançamento, por  considerar  ter  ocorrido  um  equívoco  no  critério  de  apuração  do  tributo.  Em  sentido  diverso manifestou­se a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, não  obstante  tenha  chegado  à mesma  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  que  tange  às  tabelas  e  alíquotas aplicáveis, manifestou­se pela manutenção parcial do lançamento, determinando  tão  somente o  recálculo do valor devido,  com base na  interpretação  então conferida ao  art. 12 da Lei n. 7.713/88.    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  538/543,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA): regime de competência – Recálculo do valor devido.   Cientificado à fl. 546, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os autos para  julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  2/8,  que  exige  da  Contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  à R$ 21.348,06. O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2002  (fls.  386/387),  quando  foram  alterados  o  total  dos  rendimentos  tributáveis para R$ 65.202,20 e o desconto simplificado para R$ 8.000,00.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  (RRA): regime de competência – Recálculo do valor devido.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF  –  Rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  forma  de  tributação.   Fl. 552DF CARF MF     4 Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar o  lançamento,  devido à  impossibilidade de  refazimento do  lançamento na atual  fase  processual.  Da análise do tema, observo que não assiste razão a Fazenda Nacional, pois o  referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:  IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo legal, que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.  Neste  ponto  o  acórdão  recorrido  não  merece  reforma,  tendo  procedido  ao  cancelamento do auto e não apenas ao seu recálculo como foi a conclusão do paradigma que a  Fazenda Nacional quer ver prevalecer.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Acórdão n.º 9202­007.551  CSRF­T2  Fl. 552          5 Discordo  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  no  que  tange  ao  mérito  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  O apelo visa rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente  o  recálculo  do  Imposto de Renda  com base nas  tabelas progressivas da  época  em que os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pelo  cancelamento  da  exigência.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  e  já  foi  objeto  de  inúmeros  julgamentos, com provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Dentre  esses  julgados,  destaca­se  o  Acórdão  nº  9202­006.000,  de  27/09/2017,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  cujos  fundamentos  ora  adoto  e  colaciono  como  minhas razões de decidir:  "Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática prevista no art. 543­B do Código de Processo Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão  de piso do TRF4 acerca da  inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)', afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui  também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  20,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Fl. 554DF CARF MF     6 Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  'em  dia'  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  recálculo  do  montante  devido  pelo  Contribuinte  pelo  regime  de  competência,  de  sorte  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional deve ser provido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe provimento,  determinando o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, não abordadas no acórdão  recorrido em virtude da desconstituição do lançamento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 15374.002916/2003­84  Acórdão n.º 9202­007.551  CSRF­T2  Fl. 553          7               Fl. 556DF CARF MF

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7689025 #
Numero do processo: 10882.907128/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.818
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907128/2012­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 8/ 20 12 -1 3 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10882.907128/2012­13  Resolução nº  3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10882.907128/2012­13  Resolução nº  3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10882.907128/2012­13  Resolução nº  3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10882.907128/2012­13  Resolução nº  3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.957990/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.957990/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.767  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRESCOS BANDEIRANTES IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 79 90 /2 01 2- 97 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.957990/2012­97  Acórdão n.º 3302­006.767  S3­C3T2  Fl. 3          2 José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  o  Conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar  de  julgamento  na  1º  Turma  Ordinária  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento. Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/CTA nº 06­46.769, da 3ª Turma, proferido na sessão de 30 de abril de 2014:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP nº 18770.16216.090210.1.3.047408, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários próprios utilizando­se de um crédito no valor de R$  25.694,89,  relativo  ao  DARF  de  PIS  não  cumulativo  (código  6912), recolhido em 18/01/2008, no valor de R$ 25.694,89.  Em  04/09/2012  foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  (rastreamento  nº  0310122207),  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  não  cumulativo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2007, não restando saldo de crédito disponível para  a compensação do débito informado na DCOMP acima citada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  18/09/2012  e  apresentou,  em  16/10/12,  manifestação  de  inconformidade por meio da qual alega a  existência do crédito  informado  na  Dcomp.  Sustenta  que  o  pagamento  a  maior,  utilizado  como  crédito  na  Dcomp,  é  proveniente  de  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF  e  que  visando  saneá­lo  procedeu a transmissão da respectiva DCTF retificadora. Cita a  IN  RFB  nº  900/2008  e  pede  a  reforma  do  despacho  decisório  para o fim de homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  alegou  que  a  não  homologação da compensação solicitada não poderia prosperar, pois o crédito já existia quando  do protocolo do pedido, entretanto, por um equivoco relacionado, quando do preenchimento da  DCTF, levou ao não reconhecimento do crédito.  Afirmou que verificado o erro, mesmo após a ciência do despacho decisório,  promoveu a  retificação  das  informações  lançadas  em DCTF,  juntando aos  autos documentos  como, DARF's, DCTF's originária e retificadora, que comprovariam suas alegações.  A  decisão  da  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  entender não  ter havido a  comprovação da veracidade  do  crédito objeto da  compensação, recebendo a seguinte ementa:  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.957990/2012­97  Acórdão n.º 3302­006.767  S3­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não  homologada  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário onde mantém os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, juntando  ao  processo  outros  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  notadamente  cópia  de  DACON (e­fls. 178/192)  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo analisado.  O  inconformismo  contra  a  r.  decisão  de piso,  cingi­se  na  falta  de prova  da  liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema  da RFB para consultar as  informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação  porque  os  dados  lançados  na  PER/DCOMP  não  correspondiam  com  aqueles  lançados  em  DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele  lançado como dívida.  Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da  DCTF,  no  entanto,  não  apresentou  com  a  manifestação  de  inconformidade  cópia  de  documentos  hábeis  a  comprovar  seu  suposto  crédito. Vale  ressaltar  que,  também não  foram  apresentadas DACON's, nem original, tampouco a retificadora.  Ressalta­se  que  a  própria  recorrente  em  seu  recurso  admite  que  realizou  a  retificadora da DCTF, corrigindo assim o equivoco que tinha outrora cometido, entretanto, não  juntou  os  documentos  que  comprovariam  seu  crédito  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Esclarece­se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois  do  despacho  decisório,  pois  o  critério  temporal  é  irrelevante  para  fins  de  conhecimento  do  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.957990/2012­97  Acórdão n.º 3302­006.767  S3­C3T2  Fl. 5          4 crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  idôneas,  como  demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas  o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais.  Devemos  ressaltar  que  esse  é  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303­005.520, conforme ementa  colacionada abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Assim,  é  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  por  documentação  hábil  e  idônea,  contábil  e  fiscal,  a  origem  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  o  que  no  sentir  deste  Conselheiro,  não  foi  feito  na manifestação  de  inconformidade, momento  oportuno  para  que  referidas alegações viessem aos autos.  Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos  pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)     Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.957990/2012­97  Acórdão n.º 3302­006.767  S3­C3T2  Fl. 6          5 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Ressalta­se que os documentos apresentados  junto ao  recurso voluntário  (e­ fls  178/192),  a  exemplo  da  retificadora  da  DCTF,  poderiam  ter  sido  juntados  quando  do  protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua  juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela  recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos.  Desta  forma,  não  há  como  serem  atendidas  as  alegações  da  recorrente,  devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo­se a r. decisão de piso.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 201DF CARF MF

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