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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815941 #
Numero do processo: 13873.000293/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO. Deve-se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ANTONIO OLIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. NULIDADE. LANÇAMENTO DOS AUTOS JÁ CANCELADO.  Deve­se cancelar a multa por atraso na entrega de declaração cobrada nestes  autos, pois foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório  posterior.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Caio Marcos Candido ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido,  Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir  Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  2,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  relativa  à  multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência no valor  de R$800,05.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  auferiu  rendimentos  de  R$14.604,53,  mas  que  a  autuação considerou um imposto devido de R$26.668,46.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  pois  considerou  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  declarar  pelo  valor  dos  rendimentos tributáveis, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 15 a 16):  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  É  cabível  a  cobrança  da  penalidade,  quando  o  sujeito  passivo  obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, não o  faz tempestivamente.   Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/11/2007  (fl.  20),  o  contribuinte  apresentou,  em  4/12/2007,  o  recurso  de  fls.  22  a  30,  onde  esclarece  que,  após  receber a notificação de  lançamento deste processo,  recebeu outra notificação de  lançamento  que cancelava a anterior por erro de cálculo, apresentando documentação comprobatória. Ao  final, pugna pelo cancelamento da penalidade.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  37,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO Processo nº 13873.000293/2005­11  Acórdão n.º 2101­00.960  S2­C1T1  Fl. 39          3 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou,  no  dia  22/07/2005,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2005 (fls. 03 a 08), declarando rendimentos  tributáveis de R$14.604,53. A  Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005,  era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1o,  inciso I, que estava obrigado a declarar quem recebesse rendimentos tributáveis acima de R$  12.696,00  (doze  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais),  e  fixava  o  prazo  de  entrega  para  29/04/2005 (art. 3°).   Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste e por  fazê­lo em atraso, o contribuinte estava sujeito à aplicação de penalidade. Por isso, recebeu a  notificação de lançamento de fl. 2, objeto deste processo, em 25/08/2005 (fl. 34)  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru/SP,  verificando  que  o  cálculo  estava  incorreto,  proferiu  despacho  decisório  cancelando  o  lançamento  anterior,  e  emitiu  nova  notificação  de  lançamento,  cobrando  multa  no  valor  de  R$165,74 (fl. 26), que já foi paga (fls. 27 e 33).  Por  sua vez, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento não percebeu o  erro no cálculo da multa nem a revisão do lançamento, e manteve a autuação (fls. 15 a 16). Já a  Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia em Bauru recusou­se a fazer a revisão  do lançamento, pois considerou que este estava cancelado, e encaminhou os autos à Agência da  Receita Federal do Brasil em Botucatu/SP (fl. 36), que os enviou para julgamento.  Assim, é evidente que a multa cobrada nestes  autos deve ser excluída, pois  foi constituída por lançamento cancelado por despacho decisório posterior.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o crédito tributário deste processo.    José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO     4     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, 18/02/2011 por CAIO MARCOS CAND IDO

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4817791 #
Numero do processo: 10283.005284/91-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto, não autoriza a que a operação seja considerada como importação sem Guia de Importação, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia processual.
Numero da decisão: 302-32669
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Descrição incompleta de mercadoria importada que, en- tretanto, não implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada identificação do produto , não autoriza a que a operação seja considerada como im- portação sem Guia de Importação, não se caracterizan- do a hipótese prevista no art. 526, II do R.A. Recurso provido. NULIDADE . Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a nulidade pretendi- da, em atendimento ao principio da economia proces- sual. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, 11> ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ,em dar provimento ao recurso. O Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impe- dido ,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,em 30 de julho de 1993. SERGIO DE CASO NEVES - Presidente ,(i)t) dop grBALDO CAMP LLO N TO - Relatar • "uh Ottawa, Muita dé Xemei MARUPCIA crnet!fletil5~MIRANDA CORREA - Proc.da Faz.Na- cional 2 1 VISTO EM SESSAO DE: 03 DEZ 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chiere- gatto, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Viana de Vasconcelos Neto . 411 411 -2- ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.350 -ACORDA° N. 302-32.669 RECORRENTE : EVADIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA. RECORRIDA : IRF/PROTO DE MANAUS/AM RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATORI 0 EVADIM COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA recorre em tempo hábil a este Egrégio Conselho da Decisão do Inspe- tor da receita Federal, no Posto de Manaus, que julgou pro- cedente o Auto de infração de fls. 01, retificado, quanto ao enquadramento legal, pelo Auto de Infração Complementar de fls. 48, em razão, segundo a descrição dos fatos constantes do quadro "10" do referido Auto de Infração, de divergência entre a descrição nos documentos de importação (GI e D1) e a 411 descrição apontada pela fiscalização , por ocasião do exame físico da mercadoria. Em seu decisum, o Sr. Inspetor da Receita Fe- deral no Porto de Manaus caracterizou a importação objeto do presente processo, como desamparada de guia de importação, responsabilizando a recorrente pelo crédito tributário cons- tante do Auto de Infração Complementar (fls. 48). No recurso tempestivo de fls. 74/87, a ora recorrente apresenta, em síntese, as seguintes razbes: 1) reitera as razões de nulidade apresentadas nas impugnaçbes de fls.; 2) que em face do disposto no art. 249, pará- grafo 2. do CPC, solicita a essa Colenda Cãmara a apreciação do mérito para os fins previstos no dispositivo supra men- cionado; 3) que as descriçbes da mercadoria, constante da SI e respectivo Aditivo, bem como da conferência física, ambas levam à conclusão inevitável de que se trata de cir- cuito integrado híbrido; •4) que embora não esteja em causa problema de classificação tarifária, desde a G.I., a importadora indicou o código 85.42.20.0000 da TIPI-88, relativo a circuitos in- tegrados; 5) Aduz os argumentos que leio em sessão, (ler). E o relatório. 0.111/ Rec.115.350 Ac .302-32.669 VOTO Através do Acórdão n. 301-27.380 , a Primeira Câmara deste Egrégio Conselho procedeu ao julgamento de processo idêntico e de mesma natureza do que ora julgo, cujo fundamentado voto, do ilustre Cons. José Theodoro Mascarenhas Menck, adui.o e transcrevo na integra: Do exame dos autos verifica-se que algumas quest6e5 prelimi- nares foram suscitadas pela recorrente, envolvendo, inclusive, a tese da nulidade do Auto de Infração Complementar de fls. 39. No entanto, como a apreciação do mérito da matéria litigiosa ANL. aproveita ao contribuinte e atendendo ao principio da economia proces- sual, deixo de apreciar as mencionadas queStbes prefaciais, passando desde já à análise da procedência do crédito tributário sub júdice., nos termos do pedido da própria recorrente. A decisão recorrida manteve integralmente o crédito tributá- rio lançado no Auto de Infração Complementar de fls. 39. Referido lan- çamento decorreu do fato de a autoridade fazendária haver entendido que a empresa descumpriu os requisitos de controle às importações, em virtude de divergência detectada entre as mercadorias importadas, des- critas na G.I. e aquelas verificadas por ocasião do seu exame físico. Por esse motivo, considerou a autoridade fiscal que as questionadas mercadorias haviam sido importadas sem amparo em Guia de Importação ou documento equivalente, aplicando as sanções e exigindo os impostos ca- bíveis, nessas circunstâncias. O cerne do litígio se prende, portanto, à existência ou não, da mencionada divergência e, em existindo, se a mesma _é relevante ao ponto de caracterizar a hipótese de mercadoria importada sem guia de importação. A discrepância detectada pela autoridade fiscal, na descri- ção das mercadorias importadas, decore do fato de que a respectiva • G.I. autorizava a importação de "placa de circuito impresso principal com microestrutura eletrônica (circuito integrado híbrido)"; enquanto que do exame físico da mercadoria constatou-se a existência de "placas de circuito impresso principal com microestrutura eletrônica (circuito integrado híbrido), montadas com componentes eletrônicos: capacitores. resistores. diodos. etc.". Conforme consta da decisão recorrida, a di- '4 ' verg@ncia residiria na "presença, além das microestruturas citadas, de componentes discretos ativos e passivos (transistores, capacitores, diodos, resistores e transformador de núcleo ajustável". Segundo o en- tendimento do julgador monocrático, a G.I. somente acobertaria a im- portação de circuito integrado híbrido contendo, exclusivamente, mi- I croestruturas eletrônicas. Seria, pois, incompatível, no seu entender, com a descrição das mercadorias existentes na aludida G.I. a importa- ção de circuito integrado híbrido que, além de microestruturas eletrô- nicas, contivesse, também, nas placas, componentes discretos ativos e passivos: transistores, diodos, capacitares, resistáres e transforma- dor de núcleo ajustável. Analisando os elementos constantes dos autos, relacionados à descrição da mercadoria importada, objeto do presente litígio, verifi- ca-se o seguinte: • 1 - Há concordância entre.a descrição da G.I. e o entendi- mento da autoridade fiscal de qu- mercadoria importada se trata de circuito integrado híbrido; • -4- Rec.115.350 Ac .302-32.669 2 Nào houve, por parte da administração fazendtria, a des- classificação tarifária da mercadoria, indicada nos documentos de im- portação 6.1. e D.1., como sendo a posição 6542.20.00:0.0.; 3 - Logo, a eventual divergOncia vislumbrado não foi sufi- ciente para acarretar a reclausificação da mercadoria; Consoante bem ressaltou a recorrente, tanto au Notau 40 Capitulo 05 da TIPI-06, quanto az Notas Explicativos da NESH, alusivae aos circuitos integrados hlbridou, admileem que ou muumou podem in- cluir, também, componentes discretos, eiwmentos passivos e ativos, além de microeutruturas eletrônicas. Depreende-se, ainda, da leitura dessas Notas que a classificação dou produtos da posição 0542 se dá, prioritariamente, em razão de sua Imad2L2 e que os componentes que for- -: . mam um circuito integrado híbrido estão reunidos de maneira pratica- mente indissolúvel; e 5 - E oportuno assinalar que a% deucriçOeu das mercadorias nos documentou de impurtação, que n5Nn são documentos emitidos excluui-"emente para ou fins fiscais, ocorrem em níveis diversos da detalha-ANIPPmento e especifiCação, não havendo uma padronização terminológica, nem a obrigatoriedade de que coincidem.int com o texto constante - da nomenclatura aplicável à tranuação. Impreucindivel C, apenas, que a deucrição se dO de forma a permitir a correta clauzificação tarifária do produto, e que o seu detalhamento e clareza ensejem a confrontação dos caracteres fluicos da mercadoria, com o teor descritivo dos docu- mentos dm importação a ela alusivos; 6 - Na hipótese dou autos, todos ou elementos levam t con- cluso de que, realmente, foram Importados circuitos integrados híbri- dos. A divergencia repousa, apenas, quanto ao detelhamento dou seus componentez. Sebe-se, entretanto, que quaisquer que sejam esses compo- nentes, ancontram-se os mesmos reunidos de maneira, praticamente, in- dissolúvel, não se procedendo á sua retirada ou substituição, em con- diçbez normais de produção (NESH); 7 - A leitura do inteiro teor do Parecer do INT , que funda- mentou o Auto de Infração Complementar e a Decisão de 1. grau, eviden- cia ter havido deficiOncia na descriOão dos produtos, não autorizando, jamais, a concluo de que se estava importando um produto por outro. dencriçao analítica do questionado produto, constante do citado Pa- recer do INT, não aponta nenhum elemento estranho, que não pudesse es- tar contido em um circuito integrado híbrido, nos termos das Notas da TIPI-00 e da NESH, retromencionadau. • Aszim sendo, C de se concluir que inexiztem nos autos ele- mentos hábeis a caracterizar a pretendida divergencia entre a descri- ção das mercadorias constante da G.I. e o exame físico da mesma, sufi- ciente para evidenciar que se estava importando um produto por outro e, conmequentemente, que a im portação realizou-se mem o amparo de guia de importação ou documento equivalente. Pelas mesmas razões, dou provimento ao roctirso. Salà das Sessões, em 30 de julho de 1993. UBALDO (d40(06 CA PELLO 4erWL. TO - RelatorfT _

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4818212 #
Numero do processo: 10380.004069/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI/82, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei nr. 2.288, de 23 de julho de 1.986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07784
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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IC A 1 _ o ,.0 •"-"-"-r--**•.-ini. MINISTÉRIO DA FAZENDA O.4._ 1 9 . 4iit‘'. • irr C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C - i Processo n.° : 10380.004069/92-11 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n.° 202-07.784 Recurso n.° : 97.579 Recorrente : JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Fortaleza - CE , IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação fiscal dos produtos, segundo determina a legislação do IPI, deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, art. 16 e 17). Informação prestada pela CST "exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários, não interfere na classificação fiscal para fins de incidência do 1PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de mai, de 1995 Helvi s oves : rcellos - Preside e ° Tar: às Campe Bo n'es Relato ff I vb. • 01, eacg-ce-0, dri. na Queir e Carvalho - 'roce a* ora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE eN L 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. BR/eaal/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10380.004069/92-11 Recurso n.° : 97.579 - Acórdão n.° : 202-07.784 Recorrente: JOÃO FERREIRA IND. E COM. DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 44/50. "A empresa acima identificada, foi autuada para cobrança do IPI no valor de 55.782,16 UFIR, em decorrência das infrações a seguir mencionadas: 1 - Falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industriali- zados, em virtude da fiscalizada ter dado saída a produto de sua linha de industrialização - "Veiculo tipo Buggy", classificado erroneamente no código 8703.23.9900, tributado à aliquota de 12%, quando deveria ter sido classifica- do no código 8703.23.0199 e tributado de acordo com as aliquotas abaixo relacionadas: PERÍODO ALÍQUOTA ATO LEGAL 01.04.90 a 04.06.91 37% Dec. 99.182/90 05.06.91 a 04.07.91 27% Dec. 143/91 05.07.91 a 05.09.91 27% Dec. 173/91 09.09.91 a 22.09.91 27% Dec. 207/91 A partir de 22.09.91 12% Dec. 221/91 2- Falta de recolhimento do IPI lançado e não declarado. Tendo em vista a insuficiência de escrita fiscal, foi adotado pela fiscalização o seguinte procedimento: a) Pelos valores destacados como IPI lançado nas Notas Fiscais de produtos adquiridos na indústria, foi considerado o crédito em conta-corrente do contri- buinte em seus totais; h) Considerando que, em média, os produtos adquiridos no comércio local apresentam aliquota de 12% e considerando o disposto no artigo 82, IX, do RIPI/82, foi lançado o crédito respectivo a que a empresa faz jus. 2 ágie.'*'4$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 • Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou em tempo hábil, impugnação parcial, fls. 25/30, mediante as considerações resu- midas a seguir: 1. Argúi a impetrante que não pode concordar com o lançamento fiscal, consi- derando que o mesmo fere os Princípios Gerais que regem o Direito Tributário; 2. Argui ainda que a exigência, no que tange à diferença de alíquota do 21 sobre os veículos tipo "buggy" contraria o disposto na I.N. SRF N° 119/86, que excluiu a incidência do empréstimo compulsório instituído através do D.L. n° 2.288/86, na aquisição de veículos do tipo "jipes" e na Informação CST n° 154 de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadravam como veículo tipo "jipe", para fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição. Fundamenta assim seu entendimento na citação do art. 108 do C.T.N.; 2.1. Alega que o veículo tipo "buggy" não possui classificação fiscal específica na TIPI e tendo em vista que suas propriedades técnicas se assemelham aos "jipes", não haveria porque sofrerem tributação diferente daqueles veículos; 3. Enfatiza ainda que o Decreto n° 221 de 20.09.91, o qual determinou a criação de Nota Complementar ao capítulo 87 da tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que reduziu para 12% a alíquota do Código 8703.23.0199 incidente sobre o veículo tipo "buggy", é exata- mente uma regra interpretativa no que se refere a alíquota do IPI aplicável aos citados veículos, uma vez que os mesmos já haviam, sido equiparados aos "jipes" para efeito do empréstimo compulsório através da Informação CST n° 154/87. 3.1- Considerando que a referida nota somente reduziu a alíquota para os veículos tipo "buggy", ficando os demais veículos do mesmo código com a alíquota mais elevada, fica caracterizado o caráter de norma interpreta- tiva do citado Decreto, portanto aplicável aos fatos pretéritos conforme prescreve o art. 106, I do C.T.N.; 4. Após citação de respeitável doutrina, acata a exigência resultante da • infração 02, conforme descrição dos fatos, fl.03, procedendo o recolhimen- to da parte não contestada da qual anexa cópia do DARF, fl. 31, e solicita 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process • : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 declare-se improcedente o A.I. na parte relativa a exigência da diferença de aliquota do No contra-arrazoado de fls. 36/37, a autoridade autuante confir- ma integralmente os fundamentos da ação fiscal e manifesta-se pela manu- tenção do AI." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, com os seguintes fundamentos: Infere-se do exame das peças que instruem os autos e à luz da legislação de regência, não assistir razão à impugnante pelos motivos a seguir elencados: 1. Cumpre esclarecer que os argumentos utilizados pela impugnante de que o veículo tipo "buggy" não possui classificação específica na TIPI e é dotado de propriedades técnicas que se assemelham aos "jipes", classificando-os como tais por interpretação da Informação C.S.T. n° 154/87 e entendendo serem aplicáveis as disposições do art. 108, I do C.T.N não encontram amparo legal, senão vejamos: 1.1. Quando o produto final não possui classificação especifica na TIPI, compete ao interessado formalizar consulta à Secretaria da Receita Fede- ral, que é o Órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificação fiscal, conforme reza o art. 1° do D.L. n° 2.227 de 16.01.85, combinado com a IN N° 59 de 26.07.85, alterada pela IN N° 168 de 11.11.88. Verifica-se pela leitura dos autos que a defendente assim não procedeu; 1.2. A espécie impugnada não cabe a aplicação analógica defendida na peça impugnatória, pois só há sentido em valer-se dos meios de integração quando inexiste norma específica. Ao caso dos autos existe disposição expressa na legislação determinando aliquotas para a classificação nos códigos (8702.01.01 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 89.241 de 23.12.83 e 8703.23.0199 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410 de 23.12.88) e respectivos decretos de alterações retromencionados; 1.2.1. Entende a peça impugnatória que a Informação C. S.T. n° 154 de 30.04.87 equiparou o veículo tipo "buggy" ao veículo tipo "jipe" inclu- sive para efeitos de classificação fiscal. Entretanto, tal interpretação não pode ser acolhida, uma vez que a referida informação é textual e explicita ao concluir que "... se enquadra como veículo tipo jipe, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces' : 10380.004069/92-11 Acórdão n.° : 202-07.784 exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23.07.86" (grifo nosso), ou seja para efeito da não exigência do empréstimo compulsório. Ademais a citada informação é específica para a empresa FYBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, interessada consulente e atende precipuamente às determinações estabelecidas na IN SRF n° 119, de 06.10.86. 1.2.1.1. Cumpre ainda ressaltar o caráter extrafiscal do empréstimo compulsório, utilizado via de regra para a retenção da demanda de bens, visando a sua instituição, atingir os objetivos da Política Econômica Governamental. Desse modo, a não incidência do referi- do empréstimo sobre algumas categorias de bens, atende a interesses sócio-econômicos, haja vista o disposto no art. 13, parágrafo 4°, alínea "d", do D.L. n° 2.288/86, combinado com o item 8 da Port. MF n°257 de 01.08.86. 1.2.1.2. A Informação supra ao equiparar o veículo tipo "buggy" ao veículo tipo "jipe", o fez apropriadamente com a ressalta acima, não interfe- rindo de modo algum na classificação fiscal do produto, pois para efeito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, a única classificação fiscal admissivel é a realizada de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Comple- mentares (RGC) da NBM/SH, na qual a TIPI (Decreto n° 97.410/88) em vigor está estruturada, não importando para efeitos fiscais classificações outras; 1.3. Quanto ao veículo tipo "buggy" possuir características diferentes dos veículos convencionais e ser dotado de propriedades técnicas semelhantes aos "jipes", constata-se que o referido produto não se reveste das carac- terísticas que lhe são atribuídas pela defesa, haja vista a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87, emitida em resposta ao processo de consulta da empresa FIBRAV - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, que concluiu o que a seguir se reproduz: 1.3.1. "Pelas informações contidas na consulta, o veículo em estudo não apre- senta nada de especial em sua utilização ou em sua mecânica...". Escla- rece ainda que "... as características que diferenciam os veículos tipo Buggy dos automóveis comuns se resumem, basicamente, na carroçaria em "fiberglas" (fibra de vidro), em modelo esportivo e nos pneus traseiros especiais que permitem seu deslocamento em terrenos areno- sos como praias e dunas. Essas particularidades o tornam, por 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45,4 r Procesn : 10380.004069/92-11 Acórdão o.° : 202-07.784 excelência, um veículo destinado mais a passeios e outras atividades de lazer". Ressalta também que o buggy não possui "tração especial" e não é normalmente utilizado para transporte em geral nas zonas rurais o que o assemelharia aos veículos denominados "jipes". Conclui ao final que as características diferenciadoras do veículo tipo buggy, não são suficientes para deslocá-lo da posição 87.02.01.00 para uma outra qualquer. 1.4. A orientação acima citada por estar de conformidade com a RGI 1', ambas da NBM/SH TIPI/TAB foi homologada em 29.06.90 pelo Despa- cho Homologatório C.S.T. (D.C.M) n° 202 o qual ratifica o código 87.02.01.01 da TIPI/TAB, aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23.12.83 e esclarece que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, o produto em causa deve classificar-se no código 8703.23.0199 de acordo com a RGI P (texto da posição 8703) e RGI 6 (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGC P, todas da NBM/SH, TIPI/TAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. 2. Quanto ao fato de ser o Decreto n° 221/91 uma regra interpretativa como assim se expressa a defesa no item 6, fl. 50, realidade diversa constata-se pela simples leitura do mesmo, "art. 10 omissis. "NC (87.10). Fica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do códi- go 8703.23.0199, incidente sobre o veículo tipo "buggy",..."(grifo nosso). Evidente está portanto, que antes vigorava uma alíquota maior. 2.1. Não vemos como se possa invocar o art. 106, do C.T.N. no caso presen- te, pois a lei interpretativa limita-se a esclarecer dúvida existente no texto da lei anterior. Corroborando com esse entendimento, Ruy Barbosa Nogueira esclarece acerca do tema, "verbis": "A interpretação da norma material tributária deve, pois ser estrita: Não ampliar nem restringir". ... "a aplicação deve ser estrita, tal qual disponha a lei tributária". 2.1.1. Ao expedir o referido Decreto o Executivo usou das prerrogativas, que lhe confere o art. 40 do D.L n° 1.199/71 ao criar a Nota Complementar 87.10 acima mencionada, estabelecendo a partir de sua vigência a possibilidade de aplicação da nova alíquota aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Não há portanto como classificar o Decreto n° 221/91 como norma meramente interpretativa. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proces ~ —, • .' : 10380.004069/92-11 Acórdão o.° : 202-07.784 3. Acrescente-se que o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação n° 32, de 28.09.93 estabelece com relação aos jipes, que serão classificados nos códigos 87.03.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 da BM/SH(TIPI/TAB), somente os veículos que atendam cumulativamente aos requisitos nele elencados, merecendo menção o item "a" que trata da tração nas quatro rodas. (grifo nosso). 3.1. De relevo registrar-se aqui, a Informação DISIT/3 a RF N° 032/93 a qual ratifica o entendimento expresso na presente peça acerca da classificação fiscal dos veículos tipo buggy. A Informação supra foi instruída com a cópia de alguns Despachos Homologatórios CST (DCM), que expressam a correta classificação dos veículos objeto do presente litígio, quer sejam movidos a gasolina (código 8703.23.0199) ou a álcool (código 8703.23.0399). Diante dos fatos acima expostos, sobejamente embasados nos atos legais respectivos, conclui-se que a divergência (DCM) n° 202 que ratifi- cou a Orientação Normativa MBM/DIVTRI/3 a Região Fiscal n° 06/87 quanto à classificação fiscal do veículo tipo "buggy", ficando assim evidente que o referido veículo resulta de uma adaptação da mecânica dos veículos conven- cionais a uma carroçaria em fibra de vidro, destinando-se especificamente ao lazer, uma vez que não possui "tração especial", classificando-se dessa forma nos Códigos 87.02.01.01 até 1988 e 8703.23.0199 a partir de 1989, como acima demonstrado, codificação esta diferente do veículo tipo "jipe". Com efeito, o Decreto n° 221/91 retrocitado expressa de forma cristalina a classificação correta para os veículos tipo "buggy", depreendendo- se portanto que após a emissão dos atos acima citados, não há como justificar a classificação do veículo em questão em qualquer outra posição da TIPI. Os demonstrativos de fls. 05/09 discriminam apropriadamente o valor tributável, alíquota e valor apurado do imposto nos diversos períodos de apuração, sendo corretos os cálculos efetuados e ali exibidos". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 54/55, que leio em Sessão para conhecimentos dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n9. 10380.004069/92-11 Acórdão n.2 202-07.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio referente à parcela do auto de infração que trata da exigência do IPI, pela denúncia de falta de lançamento e recolhimento do tributo devido na saída de produtos da linha de produção da ora recorrente - veículos tipo BUGGY, classificados na posição 8703.23.9900, tributado à alíquota de 12%, enquanto que o fisco entende que deveria ter sido adotada a posição 8703.23.0199, com alíquotas variando, gradualmente, de 37% na vigência do Decreto n 2 99.182/90, chegando a 12% a partir de 22.09.91, na vigência do Decreto n2 221/91. Entendo que a decisão monocrática não deve ser reformada. Em nenhum momento a decisão recorrida desrespeitou normas ou princípios gerais do Direito Tributário contidos no Código Tributário Nacional. A recorrente, sem um suporte fático para sustentar suas razões, procura amparo na Informação CST n2 154, de 30.04.87, que aceitou o enquadramento de um buggy específico, fabricado pela Fyber Indústria e Comercio Ltda., como veículo tipo jipe, "exclusivamente para fins do Decreto- lei n2 2.288, de 23 de julho de 1986", que instituiu o Empréstimo Compulsório para os adquirentes de automóveis de passeio e utilitários. Aquela informação da CST, tratando especificamente de Empréstimo Compulsório, jamais poderia servir de base para a classificação fiscal de produtos sujeitos à incidência do IPI, haja vista que a correta classificação deve obediência às Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, tendo as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de - r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo irg 10380.004069/92-11 Acórdão 11.2 202- o 7 . 7 8 4 Nomenclatura, como elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da Tabela e seus desdobramentos (RIPI182, art. 16 e 17). Entendo que é na posição NBM/SH 8703.23.01, que compreende os automóveis de passageiros com motor a gasolina de até 100 HP de potência bruta, que deve ser classificado o produto industrializado pela recorrente, mais especificamente no subitem 0199 - Qualquer outro, por se tratar de um automóvel de passageiro com motor a gasolina de potência bruta inferior ao limite fixado no texto do item, ficando descartada a possibilidade de classificação como "jipe" na posição residual NBM/SH 8703.23.99. , Ademais, o Ato Declaratótio (Normativo) COSIT n2 32, de 28.09.93, estabelece como o primeiro dos requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "jipes" na NBM/SH (TIPI/TAB), a existência de tração nas quatro rodas, requisito não atendido pelo veículo industrializado pela recorrente. A alegação da inexistência de classificação específica na TIPI para o produto industrializado pela ora recorrente não a autoriza a adotar posição diversa, a seu exclusivo critério, pois, nestes casos, é obrigação do interessado formular consulta ao órgão local da Secretaria da Receita Federal para dirimir suas dúvidas quanto à classificação que deve ser adotada. Porém, em nenhum momento, a recorrente formulou consulta neste sentido. Uma outra empresa, FIBRAV - Indústria e Comércio de Veículos Ltda., também fabricante de veículos tipo "buggy", em resposta à consulta por ela formulada, obteve a Orientação Normativa NBM/DIVTRI/Y RF d2 06/87, , que conclui, quanto às características diferenciadoras do veículo tipo "buggy", que as mesmas não são suficientes para deslocá-lo da posição NBM 87.02.01.01 para urna outra qualquer. A citada Orientação Normativa foi homologada pelo Despacho Homologatório CST (DCM) n2 202, de 29.06.90, por estar de acordo com a RGI 1 combinada com a RGC 1-'1, ambas da NBM/SH TIPI/TAB, ratificando o Código 87.02.01.01 da TIPI/TAB aprovada pelo Decreto n2 89.241/83, esclarecendo que a partir de 01.01.89, data da vigência da TIPI aprovada pelo -9- 1 d es , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9. 10380.004069/92-11 Acórdão n9- 202-07.784 Decreto n9- 97.410188 o produto em causa deve ser classificado no código 8703.23.0199 de acordo com a RGI 1 (texto da posição 8703) e RGI (textos das subposições 8703.2 e 8703.23) combinadas com a RGC V t-, todas da NBM/SH, TIPUTAB e com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) da posição 8703. Também não prospera a alegação da recorrente quanto ao caráter meramente interpretativo do Decreto n 221, de 20.09.91, que criou a Nota Complementar ao Capítulo 87 da TIPI/88 - NC (87.11), pois, referida nota, textualmente, reduziu para 12% (doze por cento) a alíquota do Código 8703.23.0199, incidente sobre os veículos tipo "buggy", desde que respeitadas as características nela indicadas. O Decreto n2 221/91, ao criar a NC (87.11), alterou a alíquota então vigente numa determinada posição da Tabela, para o produto nela individualizado, sem que tenha qualquer característica de norma expressamente interpretativa, sendo incabível a aplicação do disposto no artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dar Sessões, em 24 de maio de 1995 • _ T À 10 C P O BORGES -10-

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Numero do processo: 10380.002410/98-71
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — ORDEM JUDICIAL — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Havendo decisão judicial que autoriza a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, a autoridade administrativa fiscal deve se limitar a cumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, incluindo no cálculo do valor a compensar os expurgos inflacionários determinados na mencionada decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 01, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDIT dA ttÁRALIARCONDES A DO - PresidenteiGIA Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 276 2 GILk a.P.AdtVA,Pir.)- CELO IBEIRO NOGUEI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 277 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A contribuinte acima identificada requereu em 27/02/1998, junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/Ce, o reconhecimento do seu direito creditório à compensação de parcelas pagas indevidamente da contribuição para o Finsocial com parcelas devidas da contribuição para Cofins, informando que impetrou junto à I° Vara da Justiça Federal Mandado de Segurança Preventivo, tendo seu direito reconhecido por intermédio de liminar. Tal solicitação foi apreciada pela Secat/DRF/Fortaleza, fls. 167/168, nos seguintes termos: • 4. Em consulta efetuada aos documentos anexados ao processo pelo contribuinte, e aos sítios da Justiça Federal - Seção Ceará, Tribunal Regional / 5" Região e Superior Tribunal de Justiça na Internet (fls 68-82), verificou-se que o Mandado de Segurança foi concedido e está em fase de julgamento de recurso. 5. Uma vez apurado os créditos, conforme determinado pelo acórdão (fls 81 a 82), feita a imputação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e constatado que estes são suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos dos períodos 01/98 a 09/98, 11/98 e 12/98, 01/99 a 05/99, 10/00 a 12/00, e pane do débito de 01/01, foi formalizado processo de Representação n° 10380011743/2004-73 gl 166) para suspender os PAs citados até o trânsito em julgado da ação 95.0024654-6. 6.Assim, procedeu-se a transferência, do crédito tributário dos PAs a serem suspensos para o processo 10380.011743/2004-73, fls 153-155, cadastrando-o no sistema PROF1SC na situação "Suspenso por Medida • Judicial", fls 165. 7. Pela análise das folhas 161 e 162, verifica-se que o saldo devedor restante de COFINS é o seguinte: TRIBUTO P.A VENCIMENTO MOEDA VALOR COFINS 31/01/2001 15/02/2001 Real 844,52 COFINS 28/02/2001 15/03/2001 Real 2.661,75 COF1NS 31/03/2001 12/04/2001 Real 2.530,70 COF1NS 30/04/2001 15/05/2001 Real 2.586,26 A interessada apresentou, em 30/09/2005, manifestação de inconformidade ao deferimento parcial, fls. 175/185, argumentando que "(...) o "suposto" débito alegado pela Impugnada devido a insuficiência do crédito referente ao indevidamente pago a titulo de Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão ft° 302-38.946 Fls. 278 contribuição para o FINSOCIAL não tem procedência, pois o aproveitamento do crédito (indébito) da Impugnante não foi apurado completa e devidamente, tendo em vista o direito até o presente momento assegurado no Mandado de Segurança n e 95.24654-6, ou seja, de ser repetido o indébito em tela, sob a forma de compensação, devido a interrupção do prazo prescricional quando do ajuizamento daquele "mandamus", retroagindo o direito de apurar o indébito a 10 (dez) anos, mais precisamente, até 28 de novembro de 1985". Continua: "Ocorre que, tendo em vista que o período em que vigorou a legislação que majorou a alíquota do F1NSOCIAL declarada inconstitucional compreende o mês-base de setembro/89 a março/92, mas, NÃO, apenas a partir de novembro de 1990, conforme ignorado pela Impugnada em seus cálculos e planilhas de fls. 137/145, inclusive não incluindo sobre estes os expurgos inflacionários". Desta feita, considera que é por demais cristalino que deve ser reformado o despacho de fls. 167/168, no sentido de que seja • reconhecido o seu direito de ter restituído/compensado todo o indébito a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL, devido à interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação mandamen tal em comento, desde setembro de 1989, bem como de incluir os expurgos inflacionários sobre o aludido indébito, reformando a apuração do credito (indébito) efetuada pela Impugnada e, conseqüentemente, a extinção do saldo remanescente de COF1NS alegado como devedor. Em seguida, a defesa faz às fls. 179/184 uma análise sobre a interrupção do prazo prescricional do direito à repetição do indébito, alegando que, em sendo o FINSOCIAL uma espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito se inicia após a extinção definitiva do crédito tributário, vale dizer, após a homologação (tácita ou expressa) do fisco. Nesse sentido, a defendente faz uma breve análise dos arts. 150, 156 e 158 do CT7V, para concluir que a extinção definitiva do crédito • tributário somente se opera com a homologação, que poderá ser apressa ou tácita, conforme acima mencionado. Afirma: "Por outro lado, antes da extinção definitiva do crédito, não há como o sujeito passivo pleitear a restituição do lançamento por ele antecipado se o mesmo ainda não foi homologado ou ainda não ocorreu o silêncio do fisco de 5 (cinco) anos para que se opere a homologação tácita, estando o mesmo sob condição resolutória da fiscalização da Fazenda Publica". Assim, salienta que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Impugnante reveja o indébito tributário somente começa afluir a partir da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, pela homologação tácita ou expressa do lançamento efetuado pelo sujeito passivo. Não tendo havido homologação expressa, entende que esse prazo flui a partir do decurso do prazo previsto para a sua homologação tácita, podendo, assim como é o caso em tablado, estender-se este prazo por 10 (dez) anos, sendo de 5 (cinco) anos para que haja a homologação tácita, somados mais 5 (cinco) anos para que o sujeito passivo possa Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 279 reaver seus valores indevidamente pagos, conforme reiterada jurisprudéncia (ementas transcritas às fls. 181/183). Tão transparente e óbvio e o direito da Impugnante que tal tese é ratificada por um parecer PGFN/CATIN° 1.538, de 1999, do Secretário da Receita Federal. Conclui: "Portanto, resta claro que a Impugnante possui o direito de compensar todas as quantias pagas indevidamente a título de contribuição para o FINSOCIAL, pois a prescrição interrompida quando a Impugnante ajuizou Mandado de Segurança em comento (Doc. 01), tombado sob o n° 95.24654-6, o qual tramita perante a I' vara da Seção Judiciária do Ceara, com vistas a determinar a compensação do indébito a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, pela alíquota vigente quando da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88 (Decreto e 1.940/82), tendo em vistas que suas alterações são posteriores já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". • "Assim sendo, nota-se que a prescrição veio a ser interrompida na citação da Impugnada quanto à ação mandamental em tablado, conforme preceitua o § I°, do art. 2 19, do Código de Processo Civil e, especificamente, o art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional". Diante disso, entende que resta por demais cristalino que os argumentos trazidos através da impugnação são suficientes para desconstituir o despacho/decisão de fls. 167/168, uma vez que a mesma padeceria de ilegitimidades e ilegalidade, as quais se revestem de vício insanável, restando, apenas, a Impugnante requerer a reformulação de tal decisão. Por fim, a defesa alega que a decisão merece ser reformada, pois não reconheceu a inclusão dos expurgos e índices inflacionários ao crédito tributário em comento, mesmo com decisão judicial neste sentido. Afirma que, até o presente momento foi assegurado no Mandado de Segurança n° 9524654-6 o direito de inclusão ao indébito da • Impugnante os expurgos inflacionários, índices fornecidos pelo IBGE, nos meses de janeiro/89, março a abril/90 e fevereiro191, todos calculados de acordo com o IPC, e nos meses de março a dezembro de 1991, o INPC. Diante do exposto, a Impugnante requer que seja julgado PROCEDENTE a presente Manifestação de Inconformidade, no sentido de que seja reconhecido o seu direito de ser repetido o indébito de forma integral oriundo do recolhimento a maior a título de FINSOCIAL, desde o mês-base de setembro de 1989. Requer, ainda, tendo em vista a decisão judicial em anexo, a inclusão dos expurgos inflacionários nos períodos de março a maio/90, fevereiro/91, no qual deverá ser aplicado o IPC, e, nos meses de março a dezembro/9I, aplicar-se-á o INPC, reformando a apuração do credito (Indébito) efetuada pela Impugnada e, conseqüentemente, a extinção do saldo apontado como devedor. Processo n.° 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 280 A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. • As Dras. Damiana Auxiliadora Rodrigues de Oliveira e Luiza Helena Pereira da Silva assinam os diversos pedidos de quitação de débito e pedidos de compensação. O Dr. Walbene Graça Ferreira Filho assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Dr. Maikon Antonio Bahia da Silva (fls. 235). Constam ainda como procuradores do contribuinte o Dr. Manuel de Freitas Cavalcante e a Dra. Rita Valéria de Carvalho Cavalcante (fls. 62); Dra. Mara Regina Siqueira de Lima e Dra. Fabiola Cavalcante Torres Borges (fls. 63); e a Dra. Renata Sonoda Pimentel (fls. 172). É o Relatório. • Processo 10380.002410/98-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.946 Fls. 281 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Primeiramente é importante esclarecer que ao contrário do que foi entendido pela primeira instância não há concomitância entre este processo administrativo fiscal e o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, mas este PAF é conseqüência daquele, pois o pedido aqui formulado é decorrente da decisão que determinou à autoridade fiscal aceite a compensação pretendida pelo contribuinte, observados os critérios definidos naquele processo judicial. Logo, nestes autos trata-se exclusivamente do cumprimento da decisão judicial obtida pelo contribuinte, inexistindo concomitância. No recurso voluntário, o contribuinte traz notícia e certidão que comprova o • trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece seu direito aos expurgos inflacionários, fazendo incidir o "IPC no período de março/1990 a janeiro/1991, de INPC no período de fevereiro/1991 a dezembro/1991; e a partir de janeiro de 1992, a UFIR, nos termos da Lei n° 8.383/91." Estes ajustes devem ser incluídos no cálculo formulado nos presentes autos, na forma do decidido pelo Poder Judiciário. É preciso notar que as cópias das decisões judiciais aqui trazidas não se referem ao prazo prescricional e que o primeiro pedido de quitação de débito foi protocolado em 27 de fevereiro de 1998, com base na liminar deferida ao contribuinte em 15 de dezembro de 1995, tendo o respectivo mandado de segurança foi proposto em 28 de novembro de 1995. A sentença de primeira instância judicial não foi alterada, quando determina a restituição por compensação de todos os valores relativos ao FINSOCIAL calculado por aliquota superior a 0,5% (meio por cento), ou seja, a partir da edição da Lei n° 7.787/89. Não cabe à autoridade fiscal restringir este direito, sob qualquer argumento. • Ao contribuinte foi garantido, por decisão judicial transitada em julgado, o direito à restituição por compensação de todos os valores recolhidos indevidamente, com a aplicação dos expurgos inflacionários acima mencionados, desde a majoração da alíquota do FINSOCIAL pela Lei n° 7.787/89, portanto, VOTO para conhecer do recurso voluntário e dar- lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 IN \ saA,C1 talher MARCELO RIBEIRO NOGU — Relator Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.901380/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.182  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 13 80 /2 01 2- 31 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.549.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13227.901380/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.182  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721739/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO. Tendo havido o parcelamento dos valores do IRPJ devidos por estimativa mensal que, ao final do período de apuração, é substituída pelo próprio tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza o lançamento de ofício da multa isolada, incidente sobre os montantes não recolhidos do imposto.
Numero da decisão: 1201-002.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para manter a multa isolada em face do não recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­002.072  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA  CONSTRUÇÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  APURAÇÃO ANUAL. ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO.  Tendo  havido  o  parcelamento  dos  valores  do  IRPJ  devidos  por  estimativa  mensal  que,  ao  final  do  período  de  apuração,  é  substituída  pelo  próprio  tributo devido, não há a possibilidade de lançamento de ofício desse tributo.  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  ADESÃO  A  PARCELAMENTO  ESPECIAL  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  A falta de recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda autoriza  o  lançamento  de  ofício  da multa  isolada,  incidente  sobre  os montantes  não  recolhidos do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  manter  a  multa  isolada  em  face  do  não  recolhimento das estimativas. Vencidos os conselheiros: Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael  Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa que negavam provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 39 /2 01 5- 46 Fl. 668DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa  e  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.        Relatório    Adoto o relatório da decisão de piso, complementando­o a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 492  a  499,  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  adiante especificado:        O  referido  auto  de  infração  é  decorrente  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à  legislação dos impostos e  contribuições descritas no Auto de  Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal,  às  fls.  467  a 490. Os  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  no Auto de  Infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem.  As irregularidades constatadas e suas conseqüências podem ser assim resumidas:  ­ A presente fiscalização teve como foco a correta apuração do IRPJ anual e  do  recolhimento  das  estimativas  mensais.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  por  meio  do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  emitido  em  11/03/2015,  com ciência do contribuinte, por via postal em 17/03/2015.  ­  No  dia  18/08/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  diferenças apuradas entre os valores a recolher por estimativa do IRPJ, constante da  DIPJ  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  ou  compensados  e  sobre  as  diferenças  apuradas  entre  o  valor  a  recolher  no  ajuste  anual  do  IRPJ,  constante  da DIPJ  e  o  valor declarado em DCTF ­ ano calendário 2011, conforme demonstrativos abaixo:    IRPJ recolhimento de estimativas:  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 3          3   ­ Atendendo ao termo anterior a fiscalizada encaminhou resposta à DRF/STL  datada  de  04/09/2015,  apresentando  documentos  de  adesão  ao  parcelamento  e  informando  que  as  diferenças  apontadas  foram  incluídas  no  Refis  da  Crise  em  21/08/2014, conforme Lei nº 12.996/2014.  ­  De  posse  dos  dados  apresentados  à  fiscalização  e  análise  do  LALUR,  contabilidade,  DIPJ  e  DCTF,  verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  no  LALUR  e  demonstrou na DIPJ (Ficha 11) o valor a pagar por estimativa mensal do IRPJ e não  recolheu o valor total devido. Na apuração do imposto devido anualmente a título de  IRPJ na DIPJ (Ficha 12A) o contribuinte informou o valor devido de IRPJ, subtraiu  as deduções legais, imposto de renda retido na fonte, e o imposto de renda mensal  pago por estimativa no valor de R$ 4.534.576,97 e apurou  imposto a pagar de R$  4.443.229,28. Este valor devido a título de ajuste do IRPJ apuração anual deveria ter  sido declarado em DCTF.  Este  valor  não  foi  declarado  em DCTF  e  em  julho  de  2014  o  contribuinte  retificou suas DCTF  relativas  aos débitos de  IRPJ  estimativas mensais e  incluiu  a  diferença não paga, vinculou o valor já recolhido e deixou saldo a pagar, conforme  tabela a seguir:  Fl. 670DF CARF MF     4   ­ Acontece que, após o encerramento do ano de 2011, com a demonstração do  imposto de renda devido no ano de 2011, não existia mais estimativa a ser paga e  sim  o  pagamento  do  ajuste  anual  do  IRPJ.  Portanto  a  declaração  em  DCTF  retificadora  do  valor  devido  de  estimativas  mensais  não  alteram  os  pagamentos  realizados durante o ano de 2011.  DAS INFRAÇÕES  ­Verifica­se que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real anual, com  pagamento  das  estimativas  com  base  no  Balanço  de  Suspensão  Redução.  A  fiscalização verificou que o  contribuinte não declarou na Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF o valor devido de IRPJ do ano calendário de  2011.  ­ Durante a  fiscalização  foi verificado a  falta de declaração do IRPJ no ano  calendário de 2011 no valor de R$ 4.443.229,28 e o contribuinte  informou que as  diferenças refletem o somatório dos valores não recolhidos de estimativas mensais.  Estas  estimativas  foram  declaradas  em  DCTF  retificadoras  em  julho  de  2014  e  incluídas no “Refis da Crise” em 21/08/2014, conforme Lei nº 12.996/2014.  ­ Após analisar a legislação que trata da apuração do IRPJ e do pagamento das  estimativas,  a  fiscalização concluiu que para verificar o saldo a pagar de  IRPJ em  31/12/2011  a  empresa  poderia  deduzir  os  incentivos  fiscais,  o  imposto  pago  ou  retido na fonte e as parcelas de estimativas pagas. Sobre as estimativas o legislador  não considera o valor declarado e sim as parcelas pagas.  ­ Esta distinção é realizada, devido ao fato das estimativas não serem tributos,  são  apenas  um  adiantamento,  que  serão  levadas  ao  ajuste  no  final  do  exercício.  Portanto,  só  podemos  falar  de  estimativas  durante  o  exercício  em  curso,  pois  ao  término do mesmo não há mais estimativas a serem pagas ou cobradas pela Receita  Federal do Brasil ­ RFB e sim o IRPJ anual. Este fato impede que haja a inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  –  DAU  dos  débitos  declarados  e  não  pagos.  Sobre  a  possibilidade de parcelamentos de  estimativas  após o  encerramento do  exercício  a  PGFN, também, já se posicionou sobre sua impossibilidade, conforme informações  do Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011 e PARECER PGFN/CAT/Nº 193/2013.  ­ Outro aspecto que ressalta esta impossibilidade é que na apuração anual do  imposto  de  renda  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2011,  foram  levados  ao ajuste  apenas os valores  já pagos de  estimativas do  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 4          5 IRPJ,  conforme  prescreve  o  art.  231,  do  RIR/99.  Restando  o  imposto  a  pagar  no  valor de R$4.443.229,28.  AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E DO PAGAMENTO  ­ A  fiscalização verificou que o contribuinte não declarou na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF o valor de IRPJ anual, apurado com  base no LALUR e demonstrado na DIPJ, conforme demonstrado na tabela a seguir:      MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  ­  O  demonstrativo  abaixo  traz  o  valor  do  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  demonstrado  na  DIPJ,  o  valor  das  estimativas  mensais  a  recolher,  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  ou  compensadas,  a  diferença  apurada  entre  o  valor  a  recolher e o recolhido e a multa que corresponde a 50% desta diferença.      Fl. 672DF CARF MF     6 DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  (fls.  511/517):  ­  No  caso,  a  Impugnante  incluiu  os  valores  não  recolhidos  no  ano­base  de  2011 a título de "IRPJ ­ Estimativas Mensais ­ Código de Receita 2362" na anistia  fiscal instituída por meio da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise) e reaberta pela Lei nº  12.996/14 (REFIS da Copa), como comprovam os recibos de adesão emitidos pelo  sistema eletrônico da RECEITA FEDERAL DO BRASIL (documento nº 03).  ­ Como o sistema eletrônico E­CAC da RECEITA FEDERAL DO BRASIL não  disponibilizou a inclusão do saldo devedor de "IRPJ ­ Estimativas Mensais ­ Código  de  Receita  2362"  na  anistia  fiscal  em  questão,  a  Impugnante  apresentou  um  Requerimento  Administrativo  solicitando  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  tributários incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/14 (documento nº 04).  ­  Considerando  a  ausência  de  manifestação  da  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  a  Impugnante  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0006009­ 95.2015.4.01.3812  (documento  nº  05)  com  o  objetivo  de  ser  reconhecido  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  realizar  a  consolidação dos  débitos  tributários  de  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal  ­  Código  de  Receita  2362"  (vencidos  em  25/01/2012,  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  31/01/2012,  31/12/2012 e 31/01/2013).  ­ Ato contínuo, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SETE LAGOAS/MG  prestou suas informações no Mandado de Segurança nº 0006009­95.2015.4.01.3812  apontando que os débitos da Impugnante de "IRPJ ­ Estimativa Mensal" apurados no  ano­base de 2011 serão incluídos na anistia fiscal instituída pela Lei nº 12.996/2014  (documento nº 06).  ­  Vale  apontar  que  os  valores  das  estimativas  do  IRPJ  devidas  pela  Impugnante  no  ano­base  de  2011,  que  foram  objeto  do  Requerimento  Administrativo  solicitando  a  revisão  da  consolidação  dos  débitos  tributários  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  nº  12.996/14  (documento  nº  04),  são  exatamente  os  montantes  exigidos  pela  Fiscalização  por  meio  do  Auto  de  Infração, qual seja, o importe de R$4.443.229,28:    Fl. 673DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 5          7 ­ Neste sentido, como a Impugnante  formalizou a sua adesão à anistia fiscal  instituída  pela  Lei  12.996/14  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  13609.721739/2015­46,  deve  ser  cancelado  o  presente  lançamento  fiscal,  em  conformidade  com  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  ­  Quando  menos,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  está  realizando  o  pagamento  parcelado  dos  débitos  da  estimativa  do  IRPJ  devidos  no  ano­base  de  2011, deve ser sobrestada a tramitação do presente PTA nº 13609­721.739/2015­46,  considerando  a  suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em discussão,  nos  termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Tendo­se em vista o parcelamento dos débitos de estimativa, anteriormente à  ciência  quanto  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  conforme  consta  do  voto  do  relator  da  decisão de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/Recife considerou a impugnação totalmente  procedente, exonerando o crédito tributário lançado (IRPJ e multas isoladas), sob o fundamento  de  que  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas,  podem  ser  objeto  de  parcelamento,  consoante  a  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA  DINOR/DAPAR  nº  009/2015  que  esclarece  a  evolução do entendimento da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de parcelamento  de estimativas, determinando em sua conclusão:  Dessa  forma,  considerando  os  fatos  acima  apontados  e  considerando também que o pedido de parcelamento é confissão  de  dívida  e  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  constituídos  ou  não,  uma  vez  confessados  os  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas  em qualquer de seus estágios (controladas no Fiscel ou objeto de  DCOMP  não  homologada),  estes  deverão  ser  incluídos  no  parcelamento  tanto  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  quanto  no  simplificado.  Havendo  rescisão  do  parcelamento,  há  que  prosseguir  na  cobrança,  enviando  o  débito  confessado  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  No voto condutor da decisão de piso constou ainda:  Constata­se,  portanto,  que  o  entendimento  atual  prevalente  na  RFB  é  no  sentido  de  ser  possível  a  inclusão  de  débitos  provenientes  de  estimativas  em  qualquer de seus estágios no parcelamento da Lei nº 12.996/2014.  Como  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  106,  inciso  I,  autoriza  a  aplicação da lei a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  fica  evidente  a  incidência  da  NOTA  TÉCNICA  CONJUNTA  DINOR/DAPAR nº 009/2015 no presente caso, permitindo a inclusão de débitos de  estimativa do IRPJ no parcelamento da Lei nº 12.996/2014 como foi pleiteado pela  contribuinte em 21/08/2014.  Observa­se  que  todas  as  condições  exigidas  para  atestar  a  regularidade  do  parcelamento solicitado pela contribuinte foram satisfeitas.  Dessa  forma, quando  foi dada a ciência do Termo de  Início de Fiscalização  em 17/03/2015, a contribuinte já havia, de forma espontânea, informado os débitos  de IRPJ Estimativas Mensais, código de arrecadação 2362, nas DCTF Retificadoras  e incluído os correspondentes saldos devedores no pedido de parcelamento da Lei nº  12.996/2014.  Fl. 674DF CARF MF     8 Demonstrando a apuração do IRPJ a Pagar, a partir da DIPJ/2012 apresentada  pela  contribuinte  e  considerando  o  valor  do  IRPJ  Estimativa  Mensal  pago  e  parcelado declarado nas DCTF, tem­se o seguinte:  [...]  Conclui­se, então, inexistir saldo de IRPJ a Pagar, considerando o valor total  das estimativas pagas e parceladas, conforme declaradas nas DCTF dos períodos de  apuração do ano calendário de 2011, devendo ser exonerado o lançamento do IRPJ a  Pagar.  Houve recurso de ofício dessa decisão, em face de o valor exonerado superar  o limite de alçada de R$ 1.000.000,00, à época.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Admissibilidade.  O recurso de ofício deve ser conhecido, uma vez o valor exonerado exceder  ao novo limite de alçada de R$ 2.500.000,00.  Mérito.  O  lançamento  refere­se  ao  IRPJ  ajuste  anual  e  multas  isoladas  por  não  pagamento de estimativas, do ano­calendário 2011.  Conforme constou no relatório:  ­ Durante a  fiscalização foi verificado a  falta de declaração do  IRPJ no ano calendário de 2011 no valor de R$ 4.443.229,28 e o  contribuinte informou que as diferenças refletem o somatório dos  valores não recolhidos de estimativas mensais. Estas estimativas  foram  declaradas  em  DCTF  retificadoras  em  julho  de  2014  e  incluídas  no  “Refis  da Crise”  em 21/08/2014,  conforme Lei  nº  12.996/2014.  Após a retificação das DCTFs, que se deu antes da ciência quanto ao Termo  de  Início de Fiscalização  (17/03/2015),  houve  a  adesão ao  tratamento  tributário diferenciado  instituído por meio da Lei nº 11.941/09 (REFIS da Crise),  revitalizado pela Lei nº 12.996/14  (REFIS  da Copa),  com  a  inclusão  no  parcelamento  dos  débitos  de  estimativa  que,  no  total,  coincidiam com os R$ 4.443.229,28 relativos ao IRPJ devido ao final do período.  Sobre a viabilidade de parcelamento de débitos de estimativa, é certo que a  Receita  Federal  admitiu  essa  possibilidade  com  a  edição  da  Nota  Técnica  Conjunta  DINOR/DAPAR  nº  009/2015.  No  presente  caso,  foram  aceitos  e  consolidados  os  débitos  indicados pela contribuinte no parcelamento especial.  Na referida Nota Técnica disponível no "site" da Receita Federal consta:  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 6          9 Dessa  forma,  considerando  os  fatos  acima  apontados  e  considerando também que o pedido de parcelamento é confissão  de  dívida  e  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  permitiu  o  parcelamento  de  débitos  constituídos  ou  não,  uma  vez  confessados  os  débitos,  ainda  que  provenientes  de  estimativas  em qualquer de seus estágios (controladas no Fiscel ou objeto de  DCOMP  não  homologada),  estes  deverão  ser  incluídos  no  parcelamento  tanto  da  Lei  nº  12.996,  de  2014,  quanto  no  simplificado.  Havendo  rescisão  do  parcelamento,  há  que  prosseguir  na  cobrança,  enviando  o  débito  confessado  para  inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Em  relação  ao  parcelamento  simplificado,  os  códigos  de  estimativas já foram incluídos nas tabelas dos códigos passíveis  de  parcelamento,  assim  o  ParcWeb  já  recupera  tais  débitos,  desde que atenda as demais condições para essa modalidade de  parcelamento.  Com referência ao parcelamento especial  instituído pela Lei nº  12.996, de 2014, a recuperação dos débitos passíveis de inclusão  já ocorreu,  sendo que as estimativas não  foram recuperadas,  e  não há ferramenta para alteração. Dessa forma, os contribuintes  que  se  dirigirem  às  unidades  de  atendimento  requerendo  a  consolidação desses débitos deverão ser orientados a protocolar  pedido  de  revisão  da  consolidação  do  parcelamento,  com  as  informações detalhadas sobre os débitos a serem incluídos.  Como pode ser visto às fls. 582 a 585, a contribuinte, em 24 de setembro de  2015, protocolou o documento denominado "Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados  no REFIS ­ SRDC ­ REFIS ­ LEI 12.996/14" em que formaliza sua opção em incluir os débitos  de estimativa no parcelamento.  Inobstante  isso,  impetrou  Mandado  de  Segurança  uma  vez  que  tal  consolidação não fora feita. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada (Delegado da  Receita Federal em Sete Lagoas­MG), está apontado (fl. 612):  Diante  da  possibilidade  de  parcelamento  dos  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  passou­se,  então,  a  orientar  os  contribuintes  que  se  dirigissem às  unidades  de  atendimento  da  RFB  e  protocolassem  pedido  de  revisão  da  consolidação  dos  parcelamentos,  apresentando  as  informações  detalhadas  sobre  os  débitos  a  serem  incluídos,  tal  como  procedeu  a  autora  em  24/09/2015, cujo requerimento está sendo controlado através do  PTA n° 13607­720.562/2015­81.  Face  ao  acima  exposto,  considerando  a  mudança  de  entendimento  por  parte  da  RFB,  forçoso  é  reconhecer  que  os  débitos de IRPJ ­ ESTIMATIVA (cód. receita 2362), vencidos em  28/02/2011,  30/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011,  25/01/2012.  31/01/2012,  31/12/2012  e  31/01/2013  serão  incluídos no parcelamento  especial  instituído peia Lei n°  12.995/2014,  mediante  a  reconsolidação  por  parte  da  RFB  da  conta  "Demais  Débitos"  Todavia,  ressalte­se  que  no  presente  momento  inexiste  ferramenta  para  a  reconsolidação  do  Fl. 676DF CARF MF     10 parcelamento  no  sistema  de  controle,  como  também  planilha  para  cálculo manual  dos novos  valores  referentes  ao montante  parcelado  e  das  parcelas, motivo  pelo  qual  somente  é  possível  suspender a exigibilidade dos débitos de IRPJ ESTIMATIVA, que  passam a não serem óbices à liberação da CPDEN.  Embora essa admissão do parcelamento de estimativas por parte da Receita  Federal,  não  se  pode  olvidar  a  natureza  desses  débitos:  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado no período anual.  No  Parecer  PGFN/CAT/Nº  88/2014,  em  seu  item  II,  TRANSFORMAÇÃO  DA ESTIMATIVA EM TRIBUTO, está assim assentado:  6.  O  imposto  de  renda  tem  sua  matriz  no  Art.  153,  Inciso  III  da  Constituição Federal, estabelecendo princípios para sua regência no § 2º do mesmo  artigo,  além  dos  já  previstos  nos  Arts.  150  e  151  da  Carta  Magna,  porém,  o  delineamento  do  tributo  consta  no  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  fato  jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1ºA  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2ºNa  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo. (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.”  7.  Não existe nenhuma dúvida quanto ao fato jurídico tributário que enseja  a incidência do imposto sobre a renda, valendo trazer a lição a seguir a respeito do  conceito de renda:  “...o acréscimo de valor patrimonial, representativo da obtenção  de  produto,  da  ocorrência  de  fluxo  de  riqueza  ou  simples  aumento  do  valor  do  patrimônio,  de  natureza  material  ou  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 7          11 imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma  fonte  permanente,  que  decorre  ou  não  de  uma  fonte produtiva,  que  não  necessariamente  esta  realizado,  que  não  necessariamente  esta  separado,  que  pode  ou  não  ser  periódico  ou reprodutível, normalmente  líquido, e que pode ser de  índole  monetária ou em espécie.”1  8.   Outro aspecto deve ser levando em consideração para aferir a renda, o  interstício  temporal,  a  partir  da  combinação  de  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  relevantes, que vão apontar o ganho de renda do sujeito passivo num  determinado período. Vejamos lição de Hugo de Brito Machado:  “em se tratando de imposto de incidência anual, pode­se afirmar  que o seu fato gerador é da espécie dos fatos continuados. E em  virtude de ser a renda, ou o lucro, um resultado de um conjunto  de fatos que acontecem durante determinado período, é razoável  dizer­se também que se trata de fato gerador complexo”2  9.   Mesmo o fato que enseja à  incidência do  imposto de renda ocorrendo  apenas ao final do ano, a legislação estabelece o pagamento de valores mensais, cujo  valor real se apresentará apenas no ajuste anual, com a apuração do lucro real, a qual  ocorrerá em 31 de dezembro, consoante definido no Art. 2º da Lei n.º 9.430, de 27  de dezembro de 1996:  “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º  do  art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995,  com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995. (Regulamento)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)  (Vigência)   § 1º O  imposto a  ser pago mensalmente na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.   § 4º Para efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:                                                              1 QUEIROZ, Luis César Souza, Imposto Sobre a Renda:Requisitos para uma tributação Constitucional, p. 229  2 Curso de Direito Tributário, 23ª edição, Malheiros Editores: São Paulo, 2003, p. 292.    Fl. 678DF CARF MF     12  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  10.   Por sua vez, o Art. 6º da Lei n.º 9430, de 1996, também deixa bastante  claro  que  o  imposto  será  apurado  em 31  de  dezembro,  estruturando o  imposto de  renda  anual  para  o  seu  devido  valor,  superando  as  antecipações  de  recolhimento  designadas como estimativa. Vejamos o dispositivo:  “Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  I ­ se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)   § 2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.”  11.  Esse pagamento a que nos referimos acima se assemelha a antecipação  do  imposto  de  renda  por  meio  de  retenção  na  fonte,  a  qual  tem  sua  natureza  abordada em nota na clássica obra de Aliomar Baleeiro:  “Generalizou­se a retenção do imposto de renda na fonte. Com o  advento  da  Lei  nº  7713/88,  a  partir  de  01.01.1988,  todos  os  rendimentos  de  pessoa  física,  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte, mesmo  quando  pagos  em  juízo.  Incluem­se,  portanto,  no  rol,  os  rendimentos  pagos  ao  trabalho  assalariado  (salários,  remunerações e despesas pagas pelo empregador), ao autônomo,  aluguéis e outros. As exceções são os ganhos de capital, mesmo  se pagos por pessoas jurídicas, os alimentos e pensões.  ...omissis..  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 8          13 Originariamente,  o  imposto  de  renda  (fonte)  incidia  apenas  sobre  os  rendimentos  ao  portador  e  dos  residentes  e  domiciliados  no  exterior.  Surgiu,  portanto,  por  razões  de  praticidade  ou  pelas  limitações  territoriais  da  lei  brasileira,  como incidência única e exclusiva, cabendo às fontes pagadores  reter e recolher o tributo as repartições competentes.  ...omissis...  Posteriormente,  estendeu­se  o  imposto  de  fonte  a  outras  hipóteses,  até  a  ampla  generalização  que  tem  hoje.  Não  configura,  em  nenhum  caso,  tributo  diferente  do  imposto  de  renda, mas, antes, deve ser analisado como mera antecipação de  imposto que se presume devido. Se, ao final do ano­base em que  está  periodizado  (ver  comentários  seguintes,  no  tópico  13),  o  imposto  não  for  devido,  em  decorrência  de  saídas­despesas  elevadas, deverá ser devolvido ao contribuinte.”3  12.  O  entendimento  quanto  à  natureza  de  antecipação  do  imposto  foi  tratada em decisões do Supremo Tribunal Federal, a seguir colacionadas:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELO  PODER  PÚBLICO.  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL DA DISCUSSÃO.  INSUFICIÊNCIA  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  SEUS  REQUISITOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1991 e do  art.  21,  §  1º  do  RISTF,  cabe  ao  relator  negar  seguimento  aos  pedidos  ou  aos  recursos manifestamente  improcedentes.  Nestes  casos,  deve­se  preservar  a  possibilidade  de  recurso  ao  Colegiado, pela  exposição  precisa  dos  fundamentos da  decisão  monocrática. Requisito observado neste caso. 2. Considerada a  sistemática  de  retenção  na  fonte  como  instrumento  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  (realidade  diversa  da  retenção  na  fonte  como  mecanismo  de  tributação  definitiva),  para  que  fosse  possível  bem  compreender  a  alegada  dimensão  constitucional do debate, seria necessário examinar não apenas  a  norma  de  retenção,  mas  também  a  contra­medida  de  compensação,  destinada  a  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar autorizado pela Constituição e pela legislação. Ausente  discussão  sobre  elemento  essencial  do  modelo,  as  razões  recursais  são  ineficazes para promover o debate constitucional  da matéria. 3. Ademais, as razões recursais desviam­se de outro  elemento  determinante  para  o  controle  da  validade  da  tributação,  que  refere­se  aos  limites  à  mensuração  da  carga  tributária  que  pode  ser  exigida  em  antecipação.  Como  há  a  previsão  para  o  reequilíbrio  da  carga  tributária  com  a  compensação,  a  questão  de  fundo deixa  de  ser  propriamente  a  violação  imediata  do  conceito  de  renda,  para  se  desdobrar em  duas:  (a)  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade  dos  valores                                                              3 Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 314.  Fl. 680DF CARF MF     14 retidos,  considerado  o  direito  constitucional  ao  exercício  de  atividade  econômica  lícita  e  (b)  a  eficácia  do  mecanismo  de  compensação  para  reconduzir  a  carga  tributária  ao  patamar  permitido pela Constituição e pela legislação. Agravo regimental  ao qual se nega provimento. (RE 628845 AgR, Relator(a): Min.  JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011,  DJe­061  DIVULG  30­03­2011  PUBLIC  31­03­2011  EMENT  VOL­02493­01 PP­00194)  E  MENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PESSOA  JURÍDICA.  ANTECIPAÇÃO.  “DUODÉCIMOS”.  VALIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  FUNDAMENTAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem  está  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  conclusão  não  concorde  a  parte­agravante.  Ausência  de  violação  do  art.  93, IX da Constituição. 2. A orientação firmada por esta Corte  considera  válida  a  cobrança  do  IRPJ  pela  modalidade  de  antecipação  conhecida  como  “duodécimos”  (Decreto­Lei  2.354/1987  e Lei  7.787/1989).  A  suposta  violação  do  princípio  da  vedação do  uso  de  tributo  com  efeito  confiscatório  depende  do  exame  de  provas  específicas,  relativas  ao  caso  concreto.  Ausente  quadro  probatório  capaz  de  confirmar  a  alegação  da  parte­agravante.  Impossibilidade  de  revisão  de  fatos  e  provas  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  255379  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  08/02/2011,  DJe­060  DIVULG 29­03­2011 PUBLIC 30­03­2011 EMENT VOL­02492­ 01 PP­00043)  13.  Ao  final  do  período  ocorre  à  substituição  das  estimativas  pelo  ajuste  anual, não existindo liquidez e certeza na estimativa, razão pela qual é impossível a  inscrição e cobrança das estimativas, conforme exposto no Parecer PGFN/CAT n.º  1.658/2011, do qual extraímos o trecho a seguir:   28.   Ocorre que, como visto e reiterado, os valores do IRPJ e da  CSLL  apurados  por  estimativa  não  se  qualificam  como  crédito  tributário, mas como mera antecipação do pagamento deste.  29.   Assim, ainda que a DCOMP se preste à confissão de dívida,  tal confissão não  tem o poder de  transformar  a antecipação  do  tributo (estimativa) em crédito tributário.  30.   Disto  decorre  que,  mesmo  declarada  esta  antecipação  do  tributo  como  débito  (e  até  confessada),  em  não  sendo  homologada  a  compensação  ela  é  tida  por  inexistente,  tendo  como efeitos o não pagamento e a não extinção desta parte do  crédito  tributário,  a  teor  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional.  31.   Conclusivamente, o débito relativo à antecipação do IRPJ e  da CSLL apurada por estimativa não constitui crédito tributário  e assim não se converteu pelo fato de ter sido objeto de DCOMP,  não  se  sustentando  como  líquido  e  certo,  inclusive  porque  é  necessário  o  ajuste,  ao  final,  para  apuração  do  saldo  do  imposto.  32.  De fato, conforme preceitos do art. 2o c.c. art. 6o da Lei no  9.430, de 1996, caso não recolhido ou pago a menor o valor da  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 9          15 antecipação  mensal  dos  tributos,  é  necessária  a  apuração  destes  ao  final  (31  de  dezembro  ou  na  data  do  encerramento  das  atividades  ou  dos  demais  eventos  indicados  na  lei),  com  previsão de penalidade pecuniária, ainda que a pessoa jurídica  venha a apurar prejuízo no balanço.  33.  A  propósito,  não  é  desarrazoado  prever  a  ocorrência  de  situação  em  que  os  valores  antecipados  sejam  superiores  ao  valor  do  tributo  devido,  hipótese  que  reforça  a  conclusão  de  inexistência de certeza e liquidez das referidas antecipações.  14.  A mesma conclusão foi adotada no Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013,  conforme excerto a seguir:  “12. A  existência  da  compensação  não  implica  em  sua  possibilidade de cobrança, afinal, ao ser concluído o exercício, a  estimativa  é  substituída  pelo  imposto  apurado,  consoante  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  assim  como  é  definido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  no  Art.  16  da  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.”  15.  O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os  valores  relativos  à  estimativa  tenham  sido  compensados  e  computados  como  pagamento no momento do  ajuste  anual,  contudo, essa  compensação pode não ser  homologada,  ocorrendo  a decisão  após  a  apuração  do  lucro  real. Assim,  tratar­se­ iam  de  valores  referentes  a  tributo  consolidados  com  o  ajuste  anual,  não mais  de  mera estimativa do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  16.  Esse  entendimento  já  é  aplicado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  vejamos trecho da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  “Portanto,  ao  apurar,  em  31  de  dezembro,  o  valor  total  do  imposto  devido em  todo  o  ano­calendário,  o  sujeito passivo  há  de  pagar  esse  valor,  não  havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A  RFB  não  cobra  estimativa não paga no ano­calendário: aplica multa de ofício e  cobra o imposto devido na forma de saldo a pagar.”   17.  A  leitura  do  trecho  acima deixa  claro  que  a RFB  tem  consciência  da  inviabilidade  de  cobrança  das  estimativas,  pelo  menos  até  a  ocorrência  do  fato  jurídico que enseja a incidência do IRPJ e CSLL na modalidade anual.  Fl. 682DF CARF MF     16 18.  Ocorre  que,  após  o  ajuste,  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta por meio de  compensação  foi  incorporada  ao ajuste,  como explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.º 31/2013:  “21. Ocorre que não se está tratando de estimativa não paga no  ano­calendário,  mas  de  estimativa  extinta  por  meio  da  compensação,  cujo  efeito  legal  é  o  mesmo  do  pagamento,  conforme se depreende da leitura do art. 156,  Incisos  I e  II, do  CTN e do art. 6º da Lei nº 8.212, de 29 de agosto de 1991.  21.1.  Por sua vez, a Lei n.º 9.430, de 1996, não previa –  e  não  foi  atualizada  nesse  ponto  –  a  hipótese  de  que  o  valor  devido  fosse  antecipado  por  forma  diversa  do  pagamento,  in  casu,  a  compensação,  cujas  regras  próprias  possibilitam  a  contestação dessa antecipação por meio da não­homologação,  que ocorre, via de regra, apenas depois de 31 de dezembro, ou  seja,  depois  de  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  (DIPJ)  ser  entregue  e  o  imposto  pago  ou  o  saldo  negativo apurado.  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto está o débito declarado a título de estimativa e, portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado  no  DIPJ.  Essa  extinção,  entretanto,  não  é  definitiva,  mas  se  submete  a  condição  resolutória  de  a  RFB  homologá­la ou não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração e confissão do sujeito passivo. Tal caráter de confissão  tanto se encontra assentado na informação do valor estimado e  compensado prestada na DCTF, como na DComp.  19.  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos de tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  e  193/2013, razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes  nos pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez  que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de  renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto de renda.  21.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes para que  fique claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  de estimativa, são, na verdade, IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem  que  a  cobrança seria ilegal.  O entendimento esposado no parecer cujos excertos foram transcritos acima  leva à  conclusão de que,  após  encerrado o  ano­calendário,  as  estimativas não pagas, mesmo  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13609.721739/2015­46  Acórdão n.º 1201­002.072  S1­C2T1  Fl. 10          17 informadas em DCTF, que compõem o imposto apurado ao final do período, não se constituem  mais em estimativas, mas no próprio tributo em si.  Em  face  do  exposto,  não  pode  prosperar  a  cobrança  do  IRPJ  apurado  no  período anual. Esse valor é o que foi efetivamente parcelado, anteriormente ao lançamento de  ofício.  Entretanto, quanto às multas isoladas, elas devem ser mantidas.  Pelo  que  consta  no  parecer  citado,  as  estimativas,  embora  declaradas  em  DCTF  retificadora,  não  foram  pagas,  nem  tampouco  parceladas  como  tal.  O  débito  efetivamente  parcelado  constituiu­se  no  tributo  em  si,  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração quando da inclusão dele no programa de parcelamento.  A  título de esclarecimento, o valor efetivo das estimativas não pagas  foi de  R$ 4.518.087,52,  conforme  somatória dos valores  constantes no quadro de  fl.  489. Assim, o  valor da multa isolada é de R$ 2.259.043,76 (aplicação da alíquota de 50% sobre o valor não  recolhido).  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE provimento parcial, mantendo a multa isolada pelo não pagamento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 684DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.721382/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE. Descabe falar em nulidade do MPF quando demonstrado nos autos que a emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa em função da inexistência de fundamentação e motivação jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração menciona o enquadramento legal para cada uma delas. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da legislação de regência, a dedução dos custos e despesas operacionais, se questionada, fica condicionada à apresentação pelo sujeito passivo de documentação hábil e idônea que os lastreie. Na inexistência de elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. INCÊNDIO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis apenas se lastreados em documentação hábil e idônea. A ocorrência de incêndio que supostamente destruiu documentos não elide a responsabilidade do sujeito passivo em buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os valores questionados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos autos que o sujeito passivo utilizou-se de valores inexistentes de fato para reduzir o resultado tributável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO. Tratando-se de lançamento reflexo, aplica-se a ele o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS   Recorrente  MACLENY ­ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL(MPF). NULIDADE.  Descabe  falar  em  nulidade  do  MPF  quando  demonstrado  nos  autos  que  a  emissão do documento ocorreu nos termos da legislação de regência.   PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.   Descabe falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito  de  defesa  em  função  da  inexistência  de  fundamentação  e  motivação  jurídica,implicando em cerceamento do direito de defesa, quando o Relatório  Fiscal explicita em detalhes as irregularidades apuradas e o Auto de Infração  menciona o enquadramento legal para cada uma delas.  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  dedução  dos  custos  e  despesas  operacionais,  se  questionada,  fica  condicionada  à  apresentação  pelo  sujeito  passivo de documentação hábil  e  idônea que os  lastreie. Na  inexistência de  elementos probantes, não há que se falar em ônus da prova da Fiscalização.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  COMPROVAÇÃO.  INCÊNDIO.  Os  custos  e  despesas  operacionais  são  dedutíveis  apenas  se  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea.  A  ocorrência  de  incêndio  que  supostamente  destruiu  documentos  não  elide  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  em  buscar elementos de prova substitutos ou alternativos que possam embasar os  valores questionados.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 82 /2 01 4- 41 Fl. 23507DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2010  MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO.  Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrado nos  autos  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  valores  inexistentes  de  fato  para  reduzir o resultado tributável.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.   Tratando­se de lançamento reflexo, aplica­se a ele o resultado do julgamento  da autuação tida como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.                          (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 23508DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.508          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida abaixo  transcrito:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração  de  fls.  580/596,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL. O crédito tributário total importou em R$ 10.654.773,76, incluídos  juros de mora e multa proporcional.   2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  569/579,  o  lançamento,  que  se  refere  ao  ano­calendário  2010,  decorreu  de  (i)  despesas  não  comprovadas,  (ii)  indevida  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  créditos, (iii) adições de despesa indedutível não computada no Lucro Real e na base  de cálculo da CSLL e (iv) exclusões indevidas na apuração do Lucro Real e da base  de cálculo da CSLL. Qualificou­se a multa (percentual de 150%) no tocante a esta  última infração.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  622/639,  alegando,  em  síntese:   a)  nulidade  dos  lançamentos  por  inobservância  aos  termos  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF e por perda de validade dos termos de intimação fiscal;   b) nulidade do procedimento por inexistência de fundamentação e motivação  jurídica,  vez  que  a  fiscalização  realizou  um  lançamento  arbitrado,  mesmo  reconhecendo ter havido um incêndio que destruiu documentos fiscais da empresa;   c) nulidade por cerceamento do direito de defesa;   d) que cabe à fiscalização o ônus da prova das infrações;   e) que não foi intimada para se manifestar sobre o fim da instrução, conforme  previsto no art. 44 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;   f)  que,  de  acordo  com  ao  art.  393  do  Código  Civil,  não  pode  ser  responsabilizada  em  face  do  incêndio  em  suas  dependências  e  que  a  fiscalização  deveria ter intimado os fornecedores para apresentação dos documentos;   g) que a multa de 150% é indevida por não ter havido sonegação, fraude ou  conluio e por ter sempre atendido à fiscalização;   h) que é indevida a incidência de juros de mora sobre a multa.   4. Requereu, ao final, o cancelamento dos autos de infração, bem assim que  seja intimada para apresentação de defesa oral.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  11­53.590 pelo qual deu provimento parcial à impugnação para acolher parte dos documentos  apresentados referente à infração Despesas operacionais não comprovadas.  Fl. 23509DF CARF MF     4 Devidamente cientificada, a  interessada apresentou recurso voluntário a este  colegiado  ratificando  as  razões  expedidas  na  pela  impugnatória.  Suscita  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira  instância  que  teria  deixado  de  apreciar  os  argumentos  quanto  à  apresentação  de  elementos  comprobatórios  da  inexistência  de  motivos  para  a  realização  do  lançamento bem como em relação à solicitação da diligência.         É o relatório.  Fl. 23510DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.509          5   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  não  merece  prosperar.  Em  relação à  ausência de motivos para a  realização do  lançamento e à necessidade de diligência  para  obtenção  de  informações  junto  aos  fornecedores  o  acórdão  questionado  assim  se  manifestou (destaques acrescidos):  [...]  Em  sua  impugnação,  reafirma  a  contribuinte  a  ocorrência  do  sinistro,  conforme  provas  que  diz  anexar. Aduz  que,  de  acordo  com o  art.  393  do Código  Civil, não pode ser responsabilizada, e que deveria a fiscalização ter intimado seus  fornecedores, os quais relaciona.   [...]    Determinada  despesa,  para  ser  dedutível,  há  de  ter  sua  ocorrência  devidamente comprovada. Nos termos do dispositivo acima  transcrito, compete ao  contribuinte provar que as despesas lançadas em sua DIPJ foram efetivamente pagas  ou  incorridas,  devendo  a  comprovação  se  dar  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea.   [...]    Assim, o Órgão  julgador deixa claro o entendimento quanto à obrigação do  sujeito  passivo,  e  não  do  Fisco,  em  demonstrar  documentalmente  os  valores  lançados  na  escrituração  o  que  também  implicaria  na  desnecessidade  da  diligência  eis  que  caberia  à  interessada obter os elementos de prova.  Deixo claro minha concordância com a decisão recorrida no que se refere à  diligência.  O  sinistro  ocorreu  em  11/01/2012  e  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  26/08/2013. Só nesse interregno tem­se 1 ano e 7 meses para que a interessada obtivesse junto  aos fornecedores elementos substitutivos de prova dos lançamentos contábeis. Levando­se em  consideração  que  esta  Corte  aceita,  sob  determinadas  circunstâncias,  elementos  de  provas  apresentados em sede recursal, se for levado em consideração a data de interposição do recurso  voluntário  (26/09/2016),  foram  quase  5  anos  para  que  a  interessada  buscasse  suprir  a  falta  decorrente do incêndio.  Ressalte­se  nesse  aspecto,  como  será  demonstrado  em  momento  posterior  deste voto, que maior parte da documentação foi obtida.           No  que  se  refere  às  demais  preliminares  suscitadas  na  impugnação  e  reiteradas no recurso voluntário, foram bem enfrentadas pela decisão recorrida cabendo apenas  ratificar a análise lá efetuada.  Fl. 23511DF CARF MF     6 Em  relação  ao MPF,  conforme  bem  ressaltado  no  acórdão  hostilizado,  foi  indicada apenas uma auditora­fiscal  como  responsável pela execução do mandado,  sendo ela  própria a autoridade que lavrou os autos de infração. A outra autoridade mencionada no MPF  foi designada apenas na condição de supervisor, não sendo obrigatória sua assinatura nos autos  de  infração,  conforme  art.  7º  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011. Quanto  à  CSLL, o  art.  8º desse mesmo diploma  legal deixa  clara  a desnecessidade de MPF específico  para tributos abrangidos no mesmo procedimento fiscal do IRPJ.  Importa  ressaltar  que,  mesmo  se  houvesse  qualquer  irregularidade  no  documento, a jurisprudência do CARF consolidou­se no sentido de que o MPF é instrumento  de  controle  exclusivamente  administrativo  e  eventuais  equívocos  nele  contidos  não  teriam o   condão de macular o procedimento fiscal.   Quanto à nulidade do procedimento fiscal pelo término do prazo de 60 (dias)  entre os termos lavrados pela Fiscalização, a interessada se confunde. Ressaltando que não foi  indicado especificamente quando ocorreu tal fato, o efeito do decurso do prazo em questão sem  a prática de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal seria o  retorno da espontaneidade em  relação às matérias objeto do procedimento  fiscal. A partir do momento em que ocorre nova  manifestação  formal  da  Fiscalização  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  aproveitado  a  espontaneidade  para  pagar  tributos  ou  suprir  alguma  irregularidade,  o  procedimento  fiscal  procede normalmente. Inexiste a perda de validade suscitada.   Em  relação  à  inexistência  de  fundamentação  e  motivação  jurídica  para  o  lançamento, o Relatório Fiscal descreve claramente as irregularidades apuradas que geraram a  autuação, deixou claro que a existência do incêndio não seria motivo suficiente para justificar a  não  comprovação  das  despesas  e  registra  a  aceitação  de  alguns  documentos.  O  auto  de  infração,  por  sua  vez,  traz  em  seu  bojo  todo  o  enquadramento  legal  para  cada  uma  das  infrações. Não vislumbro a irregularidade suscitada.  As  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ônus  da  prova  da  Fiscalização se confundem com o item anterior, pois o sujeito passivo novamente sustenta no  primeiro caso, que não teriam sido demonstradas as razões jurídicas necessárias ao lançamento  e,  no  segundo,  ter  apresentado  elementos  comprobatórios  da  inexistência  de motivos  para  o  lançamento. A simples leitura do parágrafo anterior derruba os argumentos de defesa.  A  interessada  insiste  no  argumento  de  que  ocorreu  indevido  arbitramento.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  o  lançamento  fiscal  não  foi  formalizado  na  modalidade do lucro arbitrado, mas sim lucro real. Improcedente a alegação.  Quanto  à  aplicação  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.789/99,  a  decisão  recorrida  foi  precisa. De fato, o procedimento fiscal tem natureza inquisitória, não sendo exigida a intimação  do contribuinte para manifestar­se sobre o fim da instrução. Ao sujeito passivo cabe oferecer suas  contestações em momento oportuno, quando da impugnação ao lançamento, nos termos do Decreto  nº 70.235, de 1972. Além do mais, esse Decreto regula especificamente o processo administrativo  fiscal  no âmbito  federal  e,  sendo assim, os dispositivos da Lei nº 9.784/99 só  são  aplicáveis em  caráter subsidiário, nos termos do art. 69 desse diploma legal.  Naquilo  que  a  interessada  denomina  mérito,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  ou  esclarecimento  que  pudesse  subsidiar  a  defesa.  A  única  alegação  dirige­se  à  ocorrência de incêndio que teria atingido os documentos fiscais.   O Relatório Fiscal e a decisão recorrida trazem algumas colocações pelas quais o  sinistro por si só não seria justificativa para a não apresentação dos elementos de prova.  Fl. 23512DF CARF MF Processo nº 19515.721382/2014­41  Acórdão n.º 1402­002.818  S1­C4T2  Fl. 23.510          7 Tem­se como exemplo a dedução com provisões que representa individualmente  o maior valor glosado (R$ 10.041.256,69). Como regra geral as provisões são indedutíveis, com as  exceções previstas em  lei. Caberia  à defesa, mesmo  sem documentos comprobatórios,  ao menos  tentar justificar a dedução. Não houve qualquer esforço da interessada nesse sentido.  No que se refere às perdas tidas como indedutíveis (R$ 299.019,95) a interessada  admitiu que  só  havia  adotado  os  requisitos  legais  em relação a uma das devedoras e apresentou  documento que foi aceito. Aqui também o incêndio não pode se tido como justificativa.      Em  relação  às  despesas  operacionais,  importa  ressaltar  que  o  valor  total  sob  exame foi de R$ 55.386.258,50 e desse montante apenas R$ 7.449.566,04 foi glosado, ou seja, um  percentual  de  apenas  13,50%  (treze  e meio  por  cento). Assim,  se  por  hipótese  o  incêndio  fosse  causa da impossibilidade de apresentar os comprovantes requeridos, tal fato não teria impedido a  demonstração da grande maioria dos valores deduzidos.  No  que  se  refere  à  exclusão  indevida  do  lucro  líquido  (R$  3.541.119,06)  o  problema  é  absolutamente  estranho  ao  incêndio.  Isso  porque  a  Fiscalização  deixou  claro  o  indicativo da existência de uma "conta de chegada", ou seja, um lançamento de exclusão idêntico  ao lucro líquido (R$ 2.716.280,44) mais a adição (R$ 824.838,62). Dada a gravidade da questão,  caberia  à  recorrente  no  mínimo  uma  tentativa  de  justificar  tal  valor,  inclusive  porque  a  contabilidade não foi destruída.  Relativamente à multa qualificada, em primeiro lugar importa não confundir  com a multa agravada decorrente do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos,  matéria  estranha  aos  autos.  A  qualificadora  foi  imputada  exclusivamente  sobre  a  exclusão  indevida  do  lucro  líquido.  Isso  porque,  diversamente  das  demais  glosas  decorrentes  da  não  apresentação  de  documentação  comprobatória,  no  caso  sob  exame  a  exclusão  foi  tida  como  fictícia, resultado de um "jogo de contas" para zerar o valor tributável. Não houve sequer uma  tentativa do sujeito passivo de justificar o valor excluído.  Entendo caracterizada a fraude prevista no art. 72, da Lei nº 4.502/64, motivo  pelo qual voto por manter a multa nos moldes aplicados.         Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre  a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   Fl. 23513DF CARF MF     8 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, o que se aplica também à CSLL  pela relação de causa e efeito que une os lançamentos.                                                (assinado digitalmente)                      Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 23514DF CARF MF

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7193314 #
Numero do processo: 10711.723379/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/10/2008 SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE LEGAL. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema Siscomex Carga configura a infração aduaneira sancionada com multa regulamentar fixada em preceito legal estatuído em nosso ordenamento jurídico. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação à administração aduaneira relativa a carga importada, transportada por via marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura a própria infração. A multa por atraso na prestação de informação no Siscomex Carga, sobre dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga desconsolidador, ainda que por representação de outro agente, na qualidade de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação no sistema Siscomex Carga, sobre a desconsolidação da carga transportada, tem legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte, para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.
Numero da decisão: 3001-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 80          1 79  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.723379/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.255  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2008  SISCOMEX CARGA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA  CARGA.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  POSSIBILIDADE LEGAL.  A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no sistema  Siscomex  Carga  configura  a  infração  aduaneira  sancionada  com  multa  regulamentar  fixada  em  preceito  legal  estatuído  em  nosso  ordenamento  jurídico.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  à  administração  aduaneira  relativa  a  carga  importada,  transportada  por  via  marítima, desconsolidada no porto de destino, uma vez que tal fato configura  a própria infração.  A multa  por  atraso  na  prestação  de  informação  no  Siscomex  Carga,  sobre  dados da desconsolidação, não é passível de denúncia espontânea, porque o  fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA  DESCONSOLIDADOR.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA  PENALIDADE APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga  desconsolidador,  ainda  que  por  representação  de  outro  agente,  na  qualidade  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  no  sistema  Siscomex  Carga,  sobre  a  desconsolidação  da  carga  transportada,  tem  legitimidade para figurar no polo passivo da exação fiscal e, por conseguinte,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 79 /2 01 2- 17 Fl. 80DF CARF MF     2 para responder pela penalidade aplicada por atraso na prestação da respectiva  informação, pelo fato de ter sido justamente este quem lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por ilegitimidade da sujeição passiva e, no mérito, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­44.163 da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE ­DRJ/REC­ que,  em sessão de julgamento realizada no dia 05.12.2013, julgou improcedente a impugnação para  manter integralmente o crédito tributário lançado.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (efls. 43 a 48), que segue transcrito:  Relatório  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, a interessada, deixou de prestar informação, no Siscomex,  na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com  efeito,  a  autuada  procedeu  à  desconsolidação  da  carga  em  30/10/2008, às 16h5min7s, restando intempestiva a informação,  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático  com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO” de forma imediata.  Tal  conduta,  segundo  a  autoridade  fiscal,  configuraria  descumprimento  de  obrigação  acessória  (prestação  de  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil),  sujeitando o infrator à multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada  pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Devidamente cientificada a contribuinte apresenta  impugnação,  com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  figura  como  consignatário  do  Master  BL,  e  a  desconsolidação  foi  realizada  por  instrução  e  procuração  do  consignatário  do  Master  BL,  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL LTDA, uma  vez  que,  somente  tem acesso às  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 81          3 informações  e  documentos  para  desconsolidação  após  o  envio  das  informações  pertinentes  ao  processo  pela  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  nesse  caso  específico  a  instrução  foi  dada  no  mesmo  dia  da  chegada  do  navio  MOL  WISH  ao  porto  do  Rio  de  Janeiro  e  não  tem  como  ser  responsabilizada  pelo  não  cumprimento  de  formalidades  junto  ao  Sistema  Mercante  SISCOMEX  CARGA  e  RECEITA  FEDERAL;  b)  pleiteia  que  seja  revogada  a  cobrança  de  multa  estipulada  conforme art. 22 IN 800/07, uma vez que conforme consta nessa  Instrução Normativa, com alteração dada pela IN 899/08, art. 50  "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir do dia 1º de abril  de 2009", não há jurisprudência para cobrança.  Por fim, requer correção do real Sujeito Passivo do débito fiscal  CALLAWAY  LOGÍSTICA  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  07014436/0001­89.  É o relatório.  Da decisão de 1ª Instância   Sobreveio a decisão da 6ª Turma da DRJ/REC, em que, por unanimidade de  votos, os  integrantes do colegiado a quo  julgaram a  impugnação  improcedente e mantiveram  integralmente a exigência fiscal, com base nos fundamentos do voto condutor, haja vista que,  com espeque na Portaria SRF 1.364 de 10.11.2004,  respectivo acórdão estava dispensado de  apresentar ementa.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário para em síntese aduzir, em preliminar, que atuou em nome do importador,  mediante mandato,  e  que  portanto  é  equivocada  a  responsabilidade  que  lhe  foi  atribuída  no  auto de infração, pela suposta infração, ainda mais que é a importadora a única detentora das  informações  relativas  aos  dados  de  embarque  das  cargas  em  questão,  devendo  esta  figurar  como sujeito passivo da autuação.  No  mérito,  alega  que  não  deixou  de  prestar  quaisquer  informações,  que,  inclusive, foi pró­ativa, agindo em favor do Fisco, devendo­lhe, por consequência, ser aplicado  o benefício da denúncia espontânea inscrita no artigo 138 do CTN, bem como no artigo 102 do  Decreto­lei 37 de 18.11.1966, com redação dada pelo Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988. Aduz  também  que  este  entendimento  está  alinhado  com  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos.  Requer,  por  fim,  que  seja  considerada  insubsistente  e  improcedente  a  presente exigência fiscal.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  Fl. 82DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O contribuinte em 18.02.2014 (terça­feira) tomou conhecimento da Intimação  nº  52/2014  juntada  às  efls.  50/51  dando­lhe  conta  do  teor  do  acórdão  vergastado,  é  o  que  depreende­se do aviso de recebimento ­ "AR" juntado às efls. 76/77.  Irresignado com a decisão nele proferida em 20.03.2014 (quinta­feira) junta o  recurso  voluntário,  é  o  que  depreende­se  do  protocolo  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  constante da sua "Folha de Rosto" de efl. 76.  Conclui­se no caso sob exame, após cotejar as datas acima mencionadas, que  o recurso voluntário foi interposto no interstício legal de 30 (trinta) dias, portanto é tempestivo  e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo  que dele conheço.  Do litígio  O autuado, cientificado da decisão de primeira instância, protocolou recurso  voluntário  (efls.  53  a  73)  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória. Avançando em suas alegações recursais, requer também que seja­lhe aplicado o  benefício do instituto da denúncia espontânea.  Portanto, em síntese, o litígio cinge­se aos seguintes pontos: (i) ilegitimidade  passiva  do  recorrente  e  (ii)  excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  da  infração.  Do contexto fático e jurídico da autuação  De  plano,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  comento  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifei)  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 82          5 E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade  a  referida norma penal em branco,  foi editada a  Instrução Normativa RFB 800 de 2007, que  estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que integra  o presente Auto de Infração  juntado às efls. 02 a 14, a conduta que motivou a  imputação da  penalidade em apreço foi a prestação da informação a destempo no sistema Siscomex Carga.  Para a absoluta evidenciação dos fatos, transcreve­se os seguintes trechos da peça acusatória:  Dos Fatos  A embarcação MPL WISH  (EX­CARRIBBEAN SEA) chegou ao  Brasil através do porto de SANTOS, procedente HONG KONG,  no  dia 18  de  outubro  de  2008,  tendo  atracado  às  01:00:00:h,  conforme consta nas  telas de DETALHES DO MANIFESTO Nº  130.850.198.4208  às  fls.  14  e  Detalhes  da  Escala  nº  08000205082/SANTOS às fls. 15. (...)  A  agência  de  navegação  UNIMAR  AGENCIAMENTOS  MARÍTIMOS  LTDA,  (...),  após  ter  informado  o Manifesto  nº  130.850.198.4208  e  efetuado  sua  vinculação  às  escalas  dentro  do prazo, informou tempestivamente o Conhecimento Eletrônico  (C.E. ­Mercante) Genérico (Máster) nº 130.805.196.459.899, no  dia 17 de OUTUBRO de 2008, às 16:06:50 hs, conforme fls. 16  a 19.  A  atracação  da  embarcação  no  Porto  de  destino  CE­ MERCANTE­GENÉRICO  supracitado  ­­  Rio  de  Janeiro/RJ,  ocorreu  no  dia  30  de  OUTUBRO  de  2008,  às  09:00:00h,  conforme Detalhes da Escala nº 08000223367RIO, constante na  folha 20, sendo esta a data/hora limite para a empresa PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  (...),  conforme  tela  so  sistema  CNPJ  constante  a  fls.  21,  também  cadastrada  junto  ao  Departamento  do  Fundo  da  Marinha  Mercante ­ DEFMM ­ como agente de carga (desconsolidador),  como  se  verifica  na  tela  impressa  do  sistema  Mercante,  constante  a  fls.  22,  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos termos dos (...).  No  entanto  a  empresa  PRAXIS  2000  ASSESSORIA  EM  COMERCIO EXTERIOR LTDA, procedeu a desconsolidação da  carga  informando  o  C.E.  ­Mercante  Agregado  (HBL)  nº  130.805.204.506.579,  somente  no  dia  30  de  OUTUBRO  DE  2008,  às  16:05:07  h,  restando,  portanto  INTEMPESTIVA  a  informação, tendo sido gerado inclusive pela sistema Carga um  bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DE CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO"  de  forma  imediata,  conforme extrato do C.E. ­Mercante nas folhas 23 a 25.  (...)  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos,  respectivamente,  no  inciso  III  do  artigo  22  e  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Fl. 84DF CARF MF     6 Normativa  RFB  800  de  2007  (Publicada  no  DOU  de  28.12.2007,  seção,  página  48),  que  seguem transcritos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  No  caso  em  apreço,  como  as  informações  sobre  a  operação  de  desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, o recorrente estava obrigado a cumprir o  prazo estabelecido no norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo  50, acima transcrito.  Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida  operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pelo recorrente fora  do prazo  estabelecido no citado preceito normativo, ou  seja,  as  informações  foram prestadas  somente  às 16:05:07 horas  do  dia 30.10.2008  ­data/hora  da  inclusão  no Siscomex Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 130.805.204.506.579­,  portanto,  após  a  atracação da  embarcação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, ocorrida na mesma data, porém às 09:00:00 horas,  conforme Detalhes de Escala nº 08000223367/RIO.  Portanto,  é  indiscutível  que  o  recorrente  praticou  a  conduta  infracionária  narrada no Auto de Infração em apreço.  Demais  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pelo  recorrente  subsume­se  concretamente  à  hipótese  da  infração  descrita  nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  infração  mencionada  inexiste  controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pelo recorrente.  Da ilegitimidade passiva  O  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga  representante  do  importador,  não  pode  figurar  como  sujeito  passivo  da  autuação,  pois  além  de  agir mediante  mandato, é o importador que detém as informações relativas aos dados de embarque das cargas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 83          7 em questão, não podendo recair sobre si a responsabilidade pelo descumprimento do prazo para  prestação das referida informações.  A  alegação  do  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Instrução  Normativa  RFB  800  de  2007  tenha  se  referido  apenas  ao  transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  perante  o Siscomex Carga,  o  termo  transportador  compreende  o  agente de  carga  e  demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga,  discriminadas no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 2º da referida norma complementar ­IN  RFB 800/2007­, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como: (...)  V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga; (...)  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...)  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (...)  Demais disso, não se pode descuidar da literalidade da disposição contida no  artigo 5º da já referida norma complementar, a seguir transcrito:  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  Não  bastasse  o  já  elucidado,  há  ainda  expressa  menção  na  alínea  “e”  do  inciso  IV do artigo 107  do Decreto­lei  37 de 1966,  com  redação dada pelo  artigo 77 da Lei  10.833 de 2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação  sobre a carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  o  recorrente,  diferentemente  do  que  alega  em  sua  defesa  recursal,  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País.  Logo,  dada  essa  Fl. 86DF CARF MF     8 condição, era dele a  responsabilidade de proceder o  registro  tempestivo, no Siscomex Carga,  dos  dados  sobre  as  operações  que  executou,  relativamente  ao  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 130.805.204.506.579.  Dessa forma, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista  que o recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ele deve  responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do  Decreto­lei 37 de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro, o recorrente estava obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no sistema  Siscomex  Carga  sobre  a  carga  transportada  pelo  seu  representado.  Em  decorrência  dessa  atribuição  e  por  ter  cumprido  a  destempo  sua  obrigação,  foi  o  autuado  quem  cometeu  a  infração capitulada na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, devendo por conseguinte  responder pela  infração em apreço.  Por  fim,  não  é  demais  ressaltar  que,  os  termos  do  caput  do  artigo  94  do  Decreto­lei  37  de  1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los”.  Com  arrimo  nessas  ponderações,  entendo  que  resta  demonstrado  que  o  recorrente deve ser mantido polo passivo da autuação, haja vista existir previsão legal expressa  nesse sentido.  Da denúncia espontânea da infração.  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a penalidade que  lhe  fora aplicada,  sob o argumento de que não deixou de prestar quaisquer  informações e que agiu em favor do Fisco quando da prestação das  respectivas  informações,  portanto, em conformidade com o previsto no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, com redação dada pela Lei 12.350 de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102­A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  É  sem  razão  a  alegação  do  recorrente,  pois  no  caso  em  tela  a  denúncia  da  infração  não  restou  configurada,  haja  vista  que  as  informações  foram  prestadas  após  a  atracação  do  veículo  transportador,  de  procedência  estrangeira,  o  que,  segundo  preceitua  o  parágrafo 3º do  artigo 683 do Decreto 6.759 de  2009  (RA/2009),  que  tem o mesmo  teor do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 84          9 parágrafo 3º do artigo 612 do Decreto 4.543 de 2002 (RA/2002) anterior, vigente à época dos  fatos, afasta a aplicação da referida excludente de responsabilidade, in verbis:  Art. 612. (...)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  melhor  sorte  não  teria  o  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela razões aduzidas no voto  da  lavra do  Ilustre Conselheiro  José Fernandes do Nascimento que serviu de  fundamento da  decisão consignada no Acórdão 3102­002.187 de 26.03.2014, cujos excertos relevantes, com a  devida  licença,  tomo  a  liberdade  de  adotar  como  fundamento  de  decidir.  Vejamos  sua  transcrição:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  Fl. 88DF CARF MF     10 com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010) (grifos não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida. A título de exemplo, pode ser citado a conduta do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente  autuação.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 85          11 Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...]. (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  Fl. 90DF CARF MF     12 responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...] Não é caso, também, de acolhimento da alegação de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10711.723379/2012­17  Acórdão n.º 3001­000.255  S3­C0T1  Fl. 86          13 Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Pelas circunstâncias  fáticas e  jurídicas expostas nos presentes autos,  ratifico  do que foi decidido no voto condutor do acórdão recorrido.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721346/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal na forma do art. 10 do Dec. 70.235/72. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Para a presunção de omissão de receita DE QUE TRATA O ARTIGO 42, CAPUT, da Lei nº 9.430, de 1996, basta que o depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário a prova de evolução patrimonial. Se o valor de origem não comprovada foi depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão que decorre é que se trata de recursos consumidos. SÚMULA 182 DO TRF. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DADOS EM PODER DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos elementos necessários para efetivar o lançamento. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-000.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões, em relação à redução da multa. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que apresenta a descrição dos fatos e enquadramento legal na forma do art. 10 do Dec. 70.235/72. DEPÓSITO BANCÁRIO. VALOR DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Para a presunção de omissão de receita DE QUE TRATA O ARTIGO 42, CAPUT, da Lei nº 9.430, de 1996, basta que o depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário a prova de evolução patrimonial. Se o valor de origem não comprovada foi depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão que decorre é que se trata de recursos consumidos. SÚMULA 182 DO TRF. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA AGRAVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DADOS EM PODER DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA MULTA. No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe dos elementos necessários para efetivar o lançamento. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões, em relação à redução da multa. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PKF ARMAS E MUNICOES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. Não é nulo o auto de infração que apresenta  a descrição dos fatos e enquadramento legal na forma do art. 10 do Dec. 70.235/72.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  VALOR  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RECEITA.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  Para  a  presunção  de  omissão  de  receita  DE  QUE  TRATA  O  ARTIGO  42,  CAPUT,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  basta  que  o  depósito bancário seja proveniente de origem não comprovada, sendo desnecessário  a  prova  de  evolução  patrimonial.  Se  o  valor  de  origem  não  comprovada  foi  depositado na conta do contribuinte e não houve evolução patrimonial a conclusão  que decorre é que se trata de recursos consumidos.  SÚMULA 182 DO TRF. Os preceitos da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recursos não se aplicam a situações caracterizadas na vigência do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.    MULTA  AGRAVADA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DADOS  EM  PODER  DA  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE RESPOSTAS OU DE JUSTIFICATIVAS  DO SUJEITO PASSIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA AGRAVAMENTO DA  MULTA.    No  momento  em  que  a  autoridade  fiscal  dispõe  da  movimentação  financeira do contribuinte, o não atendimento deste para comprovar a origem ou a  demonstração  da  escrituração  contábil  e  tributação  dos  mesmos  tem  como  consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o agravamento da multa  que  é  admitida  somente  nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  não  dispõe  dos  elementos necessários para efetivar o lançamento.  Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte  .      Fl. 1805DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa  de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  A  Conselheira Albertina  Silva  Santos  de  Lima  acompanhou  pelas  conclusões,  em  relação  à  redução  da  multa.  Ausentes  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Nos  termos  do  auto  de  infração  de  fls.  1.611  e  seguintes,  conforme  demonstrado  à  fl.  1.686,  que  faz  parte  do  Termo  de  Verificação  fiscal,  no  ano  de  2005,  a  recorrente escriturou receitas no valor de R$ 489.670,65, emitiu notas fiscais no montante de  R$  6.157.122,58,  caracterizando  omissão  de  receita  no montante  de R$  5.667.451,93. Neste  período teve depósitos bancários no valor de R$ 7.186.233,23. A autoridade fiscal lançou R$  5.667.451,93 a título de omissão de receita e R$ 1.029.110,67.  Por  ter a empresa deixado de comunicar sua exclusão do Simples, uma vez  que  ultrapassou  a  receita  bruta  lhe  foi  aplicado multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos e contribuições devidos em 2005, multa esta cujo fundamento invocado foi o artigo  13, inciso II e 21, da Lei nº 9.317, de 1996, vigente à época.  Devido  à  falta  de  atendimento  à  fiscalização,  principalmente  pela  falta  de  entrega de cerca de 32% das notas  fiscais e pela  falta de entrega dos Livros de Apuração do  ICMS e Registro de Saídas, foi agravada a multa.  A notificação do lançamento deu­se em 30/06/2009 (fl. 1692). A impugnação  foi  tempestiva, alegando a contribuinte, em preliminar, nulidade do  lançamento e, no mérito,  sustentou que o mesmo é indevido em todos os seus termos.  A DRJ, por meio do  acórdão de  fl.  1753 e  seguintes,  julgaou procedente o  lançamento cujo julgamento pode ser sitetizado com a ementa a seguir transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  essenciais do auto de  infração,  fixados no art.  10 do PAF,  e dos  lançamentos  em  geral,  constantes  do  art.  142  do  CTN.    Somente  a  ausência  total  dessas  Fl. 1806DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          3 formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Adicionalmente, se as infrações constantes do auto de infração foram descritas de  forma  minuciosa,  se  o  enquadramento  legal  permite  determinar  quais  as  disposições  legais  infringidas  e  as  penalidades  aplicáveis,  e  se  a  pessoa  jurídica  revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.  DILIGÊNCIA,  PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  realização  de  diligência,  perícia  ou  produção  de  outras  provas,  estes  devem estar devidamente justificados e formulados de acordo com o disposto no art.  16 do Decreto nº  70.235/72.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  considerar  como  receitas  omitidas  os  montantes  relativos  a  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea  pelo  contribuinte devidamente intimado para tanto.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. Não há que se falar em irretroatividade da lei, quando  os autos de infração se basearam na legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos para determinar as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis  constantes do auto de infração.  Lançamento Procedente  Intimada do acórdão, às fls. 1.775 a parte interessada ingressou com recurso  alegando, em síntese:  I) que há nulidade do auto de infração por falta de fundamentação correta que  assegure o exercício da ampla defesa;  II)  quanto  ao  mérito,  destaca  que  em  momento  algum  a  autoridade  fiscal  demonstrou sinais exteriores de riqueza, para afirmar que a receita declarada pela empresa são  incompatíveis  a  com  os  valores  informados  aos  fisco  e  a  movimentação  financeira.  Neste  sentido, invoca a Súmula 182 do extinto TFR;   III) que existem depósitos na conta da recorrente que foram utiliuzados para  pagamento da taxa de registro de arma de fogo, que na época era de Rr 300,00 reais, e estes  documentos estão devidamente registrados na polícia federal.  IV) que no caso em questão não cabe o arbitramento do lucro.  V) quanto a retroatividade, para 2005, da exclusão do simples que se deu em  2008,  esta  é  incabível  por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica,  sendo  que  esta  está  intimamente ligada ao direito adquirido.  VI)  alega  que  é  incabível  a  multa  de  112,5%,  eis  que  nitidamente  confiscatória;  É o relatório.  Fl. 1807DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Apesar de ter segregado as infrações, o que foi considerado, para efeitos de  receita, no caso dos autos, foi o montante dos depósitos bancários no valor de R$ 7.186.233,23.  Desta  importância  a  autoridade  fiscal  excluiu  a  receita  declarada  no  montante  de  R$  489.670,65. A  diferença  entre  o  valor  das  notas  emitidas  e  a  receita  declarada  foi  tributada  como  omissão  de  receita.  O  restante  de  R$  1.029.110,67,  correspondente  ao  montante  dos  depósitos bancários, menos receita declarada e valores constantes das notas fiscais foi tributado  como depósito bancário de origem não comprovada  (7.186.233,23 ­ 489.670,65 ­ 5.667.451,93  =  1.029.110,67).  Do  exposto,  pode  se  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  do  valor  total  dos  depósitos bancários subtraiu a receita declarada; tributou como omissão o montante das notas  fiscais não escrituradas e, a diferença foi tributada a título de omissão de receita caracterizada  por de depósito bancário de origem não comprovada.  A exigência  feita com base em omissão de receita caracterizada pelas notas  fiscais  não  escrituradas  e  a  diferença  correspondente  aos  depósitos  bancários,  estão  devidamente fundamentadas. A omissão de receita está fundamentada com base no artigo 282 e  seguinbtes do RIR e os depósitos bancários de origem não comprovada estão fundamentados  com base no 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do lançamento por deficiência  por vício que pudesse resultar em prejuízo ao exercício do direito de defesa.  Da omissão de receita  A definição de omissão de receita encontra­se no artigo 2º da Lei nº 8.846, de  1992,  repetido  no  artigo  283  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  a  seguir  transcrito:  “Art.  2º.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  das  contribuições  sociais,  incidentes sobre o lucro e o  faturamento, a  falta de emissão da  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem  como a sua emissão com valor inferior ao da operação.  Da  norma  acima  transcrita  extrai­se  os  seguintes  elementos  cuja  prova  concomitante é necessária para que se caracterize a omissão de receita:    Fl. 1808DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          5 (i)  recebimento de um valor;  (ii)  não emissão de nota fiscal referente a este valor, ou a sua emissão por  um valor inferior;  (iii)  não escrituração deste valor;  (iv)  não tributação deste valor.  No caso dos autos merece ênfase o primeiro item, qual seja, a necessidade de  recebimento  do  valor.  Trata­se  da  parcela  “por  fora”,  que  é  recebida  e  não­escriturada  pelo  contribuinte, atitude que enseja a incidência da regra de omissão de receitas.  A prova do recebimento de valor não escriturado, no caso dos autos, advém  do  confronto  da  receita  declarada  com  o  montante  dos  depósitos  bancários,  estes  muito  superior,  o  que  caracteriza  a  infração  de  omissão  de  receita  de  que  trata  o  artigo  283  do  Regulamento do Imposto de Renda.  Dos depósitos bancários não justificados  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  se  constituem  em  rendimentos.  Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, “caracterizam­se também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações”     Para Pontes de Miranda1, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,    são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na  presunção  legal,  absoluta,  tem­se  A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse.  Na  presunção  iuris  tantum,  e  não  de  iure,  tem­se A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse,  admitindo­se  prova  em  contrário.  A  presunção  mista  é  a  presunção  legal  relativa,  se  contra  ela  se  admite  a  prova  em  contrário a, ou a ou b.”  .....  “A presunção  simplifica a prova, porque a dispensa a  respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto  e  in  hypothesi”  Fixados  o  conceito  de  presunção,  tenho  que  o  depósito  bancário  feito  em  conta  corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  dentro  da  correlação  natural  dos  fatos,  pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção  legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito  admitidos.                                                              1 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 1809DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          6 A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode  ser  verdadeiro  ou  falso, mas  o  legislador  o  tem  como  verdadeiro,  cabendo  à  parte  que  tem  contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos. Em síntese, a  lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada,   caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de receita não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  ou  receita  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei.  Portanto,  claro  está  que o  fato  gerador  do  imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois,  se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação  de  bens  do  patrimônio  do  contribuinte,  ou  a  assunção  de  exigibilidade,  como  dito  anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da  pessoa  não  terá  sofrido  qualquer  alteração  quantitativa.  O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos da origem respectiva.  Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato  gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN,  tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos.  Em relação a alegação do contribuinte de que nos termos da Súmula 182, do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  o  depósito  em  conta  bancária  não  caracteriza    receita  omitida, destaco que a referida jurisprudência não se aplica ao caso concreto visto que se refere  a fatos ocorridos antes da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Da exigência da multa agravada  Nos  termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, as multas de 75%  (setenta e cinco por cento) e de 150% (cento e cinquenta por cento) previstas, respectivamente,  no inciso I e § 1º do artigo de lei aqui referido serão aumentadas de metade, nos casos de não  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos,  apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991 e documentação técnica de interesse da fiscalização.  Na  mesma  linha,  o  artigo  195  do  CTN,  prevê  que  “para  os  efeitos  da  legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais  ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los. 2”                                                              2  Diante  da  circunstância  de  que,  em  determinadas  hipóteses,  a  entrega  de  documentos  podem  trazer  consigo  revelação de crime contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º da Lei 8.137, de 1990, partindo da garantia  constitucional de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si (art. 5º,  LXIII ), tenho entendimento de que os  Fl. 1810DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          7 A  norma  contida  no  artigo  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  quando presentes, cumulativamente, dois requisitos, a saber:  a)  que  as  informações  ou  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal  efetivamente estejam em poder do fiscalizado e este, de forma ilegítima, se recusa a fornecê­ las;  b)  que tais elementos sejam essenciais ao procedimento fiscal3;  Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários  de origem não comprovada não se pode falar em multa agravada e nem em omissão qualificada  do  contribuinte  com  a  finalidade  de  sonegar,  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador, pois ao efetuar transação financeira dá­se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo  5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de  2002, abaixo transcritos, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os  recursos que movimentou.  Decreto nº 4.545, de 2002,  Art.  1º  As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da  referida Lei Complementar.  Art.  2º As  informações  de que  trata  este Decreto,  referentes  às  operações  financeiras  descritas  no  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente,  em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas  pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão a informes  relacionados  com a  identificação dos  titulares  das  operações  e  com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos contábeis e  fiscais, relacionados com as operações  informadas, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários delas decorrentes.                                                                                                                                                                                           dispositivos  acima  apontados,  com a  amplitude  com que  se  tem atribuído, devem  ser  interpretados  conforme  a  Constituição e não o contrário  3  c)  Há  uma  terceira  hipótese  que  deixo  de  destacar  por  envolver  questão  de  ordem  constitucional,  qual  seja:  Sempre que a entrega de documentos podem  caracterizar prova de crime contra dirigente da empresa, não se pode  agravar a multa pela não apresentação. Isto equivaleria à situação semelhante a exasperação da pena, em infração  de trânsito, sempre que o condutor se recusasse a fazer exame de teor alcoólico.      Fl. 1811DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10166.721346/2009­52  Acórdão n.º 1402­00.682  S1­C4T2  Fl. 0          8 § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários  dos serviços será efetuada pelo número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF)  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  e pelo número ou qualquer outro  elemento de  identificação existente na instituição financeira.   Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação  ou  omissão  com o  intuito de ocultar ou  retardar o conhecimento do  fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  financeira não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização.  Igualmente, no caso dos autos, não cabe agravar a multa de 75% para 112%.  No momento em que a autoridade fiscal dispõe da movimentação financeira do contribuinte, o  não atendimento deste para comprovar a origem ou a demonstração da escrituração contábil e  tributação dos mesmos tem como consequência a presunção de receita omitida, não cabendo o  agravamento da multa que é admitida somente nos casos em que a autoridade fiscal não dispõe  dos elementos necessários para efetivar o lançamento.  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de 112,5% para 75%.       (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                Fl. 1812DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10580.904792/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.272
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 2/ 20 11 -2 4 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.024, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904792/2011­24  Resolução nº  3402­001.272  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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