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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737795 #
Numero do processo: 15586.000374/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. A existência de depósitos bancários não contabilizados caracteriza omissão de receita, principalmente quando o próprio interessado afirma que todos eles são referentes a vendas efetuadas, e servirá de base para o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2003 CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS E SOBRE O ARBITRAMENTO DO LUCRO. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido à CSLL, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Ano-calendário: 2003 PIS E COFINS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.439
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. A existência de depósitos bancários não contabilizados caracteriza omissão de receita, principalmente quando o próprio interessado afirma que todos eles são referentes a vendas efetuadas, e servirá de base para o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2003 CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS E SOBRE O ARBITRAMENTO DO LUCRO. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido à CSLL, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. Ano-calendário: 2003 PIS E COFINS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. NÉLSON LOSSO FILHO Presidente Fl. 904DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 15586.000374/2007-43 Acórdão n.º 1202-00.439 S1-C2T2 Fl. 2 2 Orlando José Gonçalves Bueno Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, João Bellini Júnior, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos e Nereida de Miranda Finamore Horta. Relatório Trata-se de autuação fiscal por auditoria em movimentação bancária da Recorrente, aferida pelas informações prestadas por instituição financeira, relativa ao IRPJ e seus reflexos, em decorrência da apuração de omissão de receitas oriunda de depósitos bancários não contabilizados correspondentes ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, acompanhada de multa de ofício de 75% e juros moratórios. As bases de calculo do PIS e da COFINS foram apuradas de acordo com a totalidade dos valores relativos aos depósitos bancários não contabilizados, ao passo que, no que tange ao IRPJ e CSLL, a autoridade administrativa optou pelo arbitramento do lucro, utilizando como base os seguintes argumentos: “O contribuinte que optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido, conforme DIPJ/2004, ano-calendário de 2003, (fls. 512 a 546), obrigado a manter escrituração no livro Caixa ou no Diário e Razão, tendo sido sucessivamente intimado, em 18/12/2006, 26/01/2007, 16/02/2007, 12/04/2007 e 08/05/2007 (fls. 4, 5, 15, 16, 19, 404, 405 e 504 a 506), não apresentou o livro Caixa e o livro Razão. Quanto ao livro Diário apresentado•pelo contribuinte (fls. 76 a 176), apesar dos prazos concedidos para a sua regular escrituração, verificamos que: a) Não foi efetuada a escrituração do mês de dezembro de 2003; b) Não escriturou a movimentação bancária da conta corrente n° 90.179-2, mantida no Banco do BRASIL S/A, acima citada; c) A escrituração foi efetuada por lançamentos mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado.” Em sede de impugnação alegou a Recorrente que o Auto de Infração não merece ser convalidado tendo em vista que o lançamento de ofício contemplou tão somente depósitos bancários efetuados em suas contas correntes; aduzindo que “nem todo ingresso é relevante para o conceito de renda”. Fl. 905DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 15586.000374/2007-43 Acórdão n.º 1202-00.439 S1-C2T2 Fl. 3 3 Além disso, insurge-se contra o arbitramento dos lucros efetuado como forma de desvendar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, alegando a juntada de vasta documentação no decorrer do procedimento fiscalizatório que serviria de base para a apuração do lucro real do período contemplado, em obediência ao princípio da verdade material. A DRJ/RJOI – julgou procedente o lançamento efetuado, fundamentando-se na Lei 9.430/96, que autoriza o lançamento com base em depósitos bancários não contabilizados, ao passo que entendeu cabível o arbitramento do lucro diante da falta de apresentação de “livros contábeis escriturados indevidamente”. Abaixo, a ementa da mencionada decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. A existência de depósitos bancários não contabilizados caracteriza omissão de receita, principalmente quando o próprio interessado afirma que todos eles são referentes a vendas efetuadas, e servirá de base para o arbitramento do lucro quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos de sua escrituração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS E SOBRE O ARBITRAMENTO DO LUCRO. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido à CSLL, em face da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 PIS E COFINS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente Sobreveio o recurso voluntário, no qual alega a Recorrente a violação ao princípio constitucional da ampla defesa, aduzindo que a autoridade julgadora a quo não motivou a decisão que manteve o arbitramento do lucro, reiterando a alegação de que, em respeito ao princípio da verdade material, deveria ser aplicado o lucro real para a obtenção da base de cálculo. Por fim, pugna pela conversão do julgamento em diligência para que sejam realizadas provas periciais de toda a movimentação da recorrente para que seja apurada ou não a existência de renda para fins de tributação; e para que seja verificada a existência de variação patrimonial da empresa. Fl. 906DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 15586.000374/2007-43 Acórdão n.º 1202-00.439 S1-C2T2 Fl. 4 4 É o relatório. Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Por presentes os requisitos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância deve ser mantida, haja vista inexisterem razões suficientes para sua reforma. Pois bem, desde o momento inicial do trabalho fiscal, com redundou no lançamento de ofício, é indubitável que o contribuinte, ora Recorrente, optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido, conforme relatório fiscal e sua DIPJ/2004, ano-calendário 2003, sendo obrigado, por esta livre opção, a escriturar o Livro Caixa. Ocorre que, mesmo reiteradamente intimado, deixou o contribuinte de atender as diligências da fiscalização, sendo apenas exibido o Livro Diário, incompleto, uma vez inexistentes lançamentos de dezembro de 2003, assim como adotou a forma de lançamentos mensais e, sem constar qualquer registro das movimentações financeiras em sua conta corrente junto ao Banco do Brasil, o que deu causa, acertadamente, pelo entendimento da autoridade fiscal, da baixa confiabilidade no livro apresentado, sem quaisquer outros elementos contábeis de responsabilidade da Recorrente. Assim, uma vez demonstrada pela autoridade fiscal que a contabilidade estava irregular, assim como a inexistência da escrituração da movimentação financeira, cuja origem dos depósitos foi confessada pelo próprio contribuinte como oriundos de operações de vendas por sua atividade econômica, correto o procedimento fiscalizatório em adotar o arbitramento como regra para apuração do lucro tributável. Desta feita, com base no art. 42 da Lei no. 9.430/96, uma vez não comprovada a origem dos depósitos bancários, ainda que alegada como decorrente da atividade econômica do contribuinte, mas sem que se tenha escriturado e/ou tenha feito de forma inconciliável nos seus registros contábeis, restou caracterizada a omissão de receitas por força da presunção legal acima prevista no dispositivo legal ora citado. Não cabe, por não afastada a presunção legal em comento, com base em prova em contrário, qualquer diligência em homenagem ao princípio da busca da verdade material, mormente quando é fato incontestável que a contribuinte, ora Recorrente, optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido, sem manter o registro da movimentação financeira não podendo ser alterado, neste processo administrativo fiscal, o regime adotado pelo contribuinte, não obstante os elementos verificados de falta de registros contábeis e inconsistências dos lançamentos exibidos, que justificou o arbitramento pela autoridade fiscal, como única forma de apurar a constatada omissão de receitas com base no dispositivo fundamentado do lançamento da Lei no. 9.320/96. O princípio da verdade material, no processo administrativo fiscal, não pode ser invocado para suprir descumprimento de preceito legal, inclusive de livre opção do contribuinte, o lucro presumido, a fim de justificar outra forma de tributação, ainda que Fl. 907DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO Processo nº 15586.000374/2007-43 Acórdão n.º 1202-00.439 S1-C2T2 Fl. 5 5 supostamente mais benéfica, principalmente em face a manutenção à margem da contabilidade oficial, de movimentação financeira, em tese, decorrente da atividade econômica do contribuinte. Pelos motivos expostos, sou pelo entendimento de que a decisão de primeira instância deve ser integralmente mantida, pela procedência do lançamento de ofício, a fim de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília, 13 de dezembro de 2010. Orlando José Gonçalves Bueno. Fl. 908DF CARF MF Emitido em 25/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, 12/01/2011 por NELSON LOSSO FI LHO

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4735654 #
Numero do processo: 18471.001934/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e OutrosExercício: 2001Ementa: INTIMAÇÃO POSTAL – VALIDADE – SÚMULA CARF nº 09 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.525
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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3ª TURMA ­ DRJ EM RIO DE JANEIRO ­ RJ I    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercício: 2001  Ementa: INTIMAÇÃO POSTAL – VALIDADE – SÚMULA CARF nº 09 ­  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.     Fl. 447DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 18471.001934/2004­10  Acórdão n.º 1803­000.525  S1­TE03  Fl. 2        2   Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização/RJ  (fls.  01/122),  cientificado  ao  interessado  em  11/11/2004,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ de R$ 20.609,26, Contribuição para o Programa de  Integração Social — PIS de R$ 780,00, Contribuição Social de R$ 9.555,38, Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  de  R$  3.600,00  e  acréscimos  legais,  totalizando o crédito tributário de R$ 83.568,11 (fls. 2).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  (fls.  65/66,  73,  77/78  e  84),  constatou as seguintes irregularidades, relativas ao ano calendário 2000:    I ­ Omissão de receitas ­ Suprimento de numerário: caracterizada pela falta de  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  do  numerário,  coincidente  em  datas  e  valores, no total de R$ 120.000,00;    II  ­  Bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  custo  ou  despesa:  caracterizada  pela  dedução  indevida  a  título  de  despesa  operacional  de  bens  do  ativo  permanente, nos valores de R$ 1.200,00 e R$ 14.453,02;    III ­ Despesas indedutíveis: "valor apurado conforme análise dos documentos  apresentados,  tendo em vista que a empresa não logrou comprovar a efetividade dos serviços  prestados,  bem  como  o  pagamento  de  contribuições  associativas  ou  serviços  de  cortesia,  considerados  por  esta  fiscalização  como mera  liberalidade",  nos  valores  de R$ 5.319,54, R$  4.234,83, R$ 1.254,86, R$ 1.170,24, R$ 1.946,04, R$ 1.375,28 e R$ 2.400,00.    O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls. 65/66, 73, 78  e 84.  O  interessado,  cientificado  em  11/11/2004  (fl.  122),  apresentou,  em  10/12/2004, impugnação (fl. 127/151), na qual alegou, em síntese, que:    (1) Nulidade    ­ “Trata­se, na verdade, de uma imposição fiscal com notório cerceamento do  direito  de  ampla  defesa  e  que,  como  tal,  impossibilitava  a  instauração  do  contraditório,  comprometendo  o  exercício  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  os  recursos  a  ela  inerentes,  assegurados aos litigantes pelo art. 5 0, LV, da Constituição”;    (2) Omissão de receita    ­ O valor tributável de R$ 120.000,00 corresponde ao total das importâncias  efetivamente  entregues  à  pessoa  jurídica  pelos  sócios,  para  aporte  de  capital,  cuja  documentação comprobatória, relacionada a seguir, encontra­se em anexo:  a) comprovantes de rendimentos pagos e retenção do IR fonte (ano calendário  2000) dos supridores;  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 18471.001934/2004­10  Acórdão n.º 1803­000.525  S1­TE03  Fl. 3        3 b)  recibos  de  quitação,  que  atestam  a  distribuição  do  lucro  em  moeda  corrente,  coincidentes  em  data  e  valor  com  os  suprimentos  registrados  na  conta corrente mantida pela empresa;  c) declaração de ajuste anual do IRPF dos sócios, relativas ao ano calendário  2000, onde consta o  recebimento de rendimento  isento/não  tributável  (lucro  distribuído) e seu emprego para aumento da participação no capital social do  interessado;  d)  cópia  do  extrato  da  conta  bancária  do  interessado,  onde  consta  a  efetiva  entrega dos recursos pelos sócios, coincidentes em datas e valores.    (3) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa    ­  O  valor  de  R$  1.200,00  não  se  trata  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente,  na  verdade,  se  refere  à  execução  de  montagem  de  estande  com  material  de  natureza provisória (duração inferior a um ano), destinado a promoção do lançamento nacional  de  veículo  comercializado  pelo  interessado,  caracterizando  a  despesa  como  usual,  normal  e  necessária à atividade;  ­  O  valor  de  RS  14.453,02  corresponde  à  aquisição  pela  hnpugnante  de  veículo  para  ser  utilizado  em  demonstração  (test  drive)  durante  a  promoção  de  lançamento,  conforme nota fiscal n° 079310 e carta encaminhada pelo fabricante à rede de concessionária.  Ressalta que o referido veiculo apresenta um maior desgaste e que em 22/03/2001 foi vendido,  conforme nota fiscal n° 0024441;  ­ Alega que embora se trate de bem cuja vida útil seja superior a um ano, não  foi  adquirido  para  utilização  nos  serviços  do  próprio  interessado  e  sim  para  utilização  por  terceiros;  ­  Argumenta  ainda  que  ao  efetuar  a  venda  do  bem  ofereceu  seu  valor  à  tributação, o que caracterizaria, no máximo, postergação no pagamento de tributo, haja vista o  lucro  apurado  no  1°  trimestre  de  2001  e  que  por  não  ter  sido  registrado  em  seu  ativo  permanente, o interessado não se beneficiou da depreciação;    (4) Despesas indedutíveis    ­  Os  valores  de  R$  5.319,54,  R$  4.234,83  e  R$  2.400,00,  na  verdade,  correspondem  ao  pagamento  de  parcelas  relativas  à  aquisição  de  veículo  para  utilização  exclusiva por terceiros em campanha promocional de vendas (test drive). Assim, o interessado  reporta­se às razões de fato e de direito do item anterior, no valor de R$ 14.453,02;  ­  Os  valores  de  R$  1.254,86,  R$  1.170,24  e  R$  1.375,28  referem­se  ao  pagamento  pelo  interessado  de  despesas  relativas  ao  emplacamento  de  diversos  veículos  vendidos,  oferecidos  como  bonificações  a  seus  clientes,  com  o  propósito  de  incrementar  as  vendas;  ­  A  parcela  de  R$  1.964,04  corresponde  ao  pagamento  de  contribuição  à  Associação Brasileira dos Concessionários Renault, da qual o interessado faz parte, conforme  documentos juntados em anexo;    (5) Lançamento reflexos    Tratando­se de  lançamentos reflexos do  IRPJ, o  interessado requer que seja  igualmente  reconhecida  a  nulidade  e,  no  mérito,  julgados  improcedentes  os  respectivos  lançamentos.  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 18471.001934/2004­10  Acórdão n.º 1803­000.525  S1­TE03  Fl. 4        4 A 3ª TURMA – DRJ EM RIO DE JANEIRO – RJ I, ao julgar a impugnação  apresentada,  manteve  parcialmente  os  lançamentos,  ementando  seu  aresto  nos  seguintes  termos:    “Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância  com  o  que  preceituam os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PÁF.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita  a  falta  de  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  do  numerário.  GLOSA DE DESPESA. GASTOS COM OBRAS.  Cancela­se o lançamento, quando a documentação juntada  aos autos não comprova a infração apontada.  GLOSA  DE  DESPESA.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE.  Incabível a apropriação ao resultado do exercício de valor  relativo à aquisição de bem que, por sua natureza, deve ser  incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica.  GLOSA  DE  DESPESA  INDEDUTÍVEIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  A  despesa  cujo  ônus  pertence  a  terceiro  não  pode  ser  apropriada  ao  resultado  do  interessado,  principalmente  quando  não  há  comprovação  de  quem  suportou  o  pagamento.  DESPESAS PAGAS ANTECIPADAMENTE.  A  apropriação  ao  resultado  de  despesas  deve  observar  o  regime de competência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COF1NS. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao  lançamento matriz  em  razão da  relação de  causa e efeito que os vincula.  Lançamento Procedente em Parte”    Cientificado da decisão em 29/10/2007, interpôs o contribuinte recurso a este  conselho,  em  06/01/2009,  aduzindo  razões  similares  às  apresentadas  em  primeiro  grau  administrativo e afirmando, ainda, o quanto segue:  ­  A  intimação  encaminhada  à  recorrente,  voltada  a  dar  ciência  do  aresto  prolatado pela 3ª TURMA – DRJ EM RIO DE JANEIRO – RJ I, foi endereçada a escritório  desativado  da  recorrente.  Sua  recepção  se  deu  por  pessoa  estranha  à  sociedade,  identificada  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 18471.001934/2004­10  Acórdão n.º 1803­000.525  S1­TE03  Fl. 5        5 como um dos faxineiros do condomínio comercial em que estava constituído o estabelecimento  da recorrente;  ­ A pessoa que assinou o AR não encerra condição de representante legal da  autuada. Por esta  razão, não pode ser considerada válida a  intimação. Houve cerceamento de  defesa,  sanável mediante  a  admissão  do  presente  instrumento  recursal,  ainda  que  interposto  depois de corridos 30 dias da inválida intimação debatida;  ­ Isto posto, deve o recurso ser conhecido, com o conseguinte cancelamento  da inscrição dos débitos versados em dívida ativa.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    Como  expressamente  definido  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  contribuinte pode interpor  recurso contra decisão de primeiro grau que  lhe seja desfavorável,  contanto  que  o  faça  dentro  do  prazo  inextensível  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  acórdão:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”     No  caso  em  tela,  o  interessado  foi  cientificado  do  aresto  recorrido  em  29/10/2007, consoante Aviso de Recebimento – AR acostado à fl. 256. O remédio recursal em  apreço, todavia, foi apresentado somente em 06/01/2009 (fls. 293 e ss.).  Não merece prosperar o argumento de que  a  intimação  realizada não surtiu  efeitos válidos. O fato de a pessoa recepcionadora não ser representante legal da intimada não  tem nenhuma relevância jurídica, consoante sedimentado pela Súmula CARF nº 09, verbis:    “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário.”    Não obstante a peticionária assevere que o endereço de remessa da intimação  corresponda a escritório há muito tempo desativado, percebe­se, em fl. 411 (tela de consulta do  CNPJ),  que  o  logradouro  utilizado  corresponde  àquele  constante  dos  cadastros  fiscais,  atualizado, pelo próprio contribuinte, em 09/04/2007 (fl. 412). No mais, a procuração fornecida  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 18471.001934/2004­10  Acórdão n.º 1803­000.525  S1­TE03  Fl. 6        6 ao causídico da recorrente (fl. 315) reproduz o mesmo endereço, de forma a não deixar dúvidas  acerca de sua correção.  Tendo a intimação sido encaminhada a logradouro atualizado, não retificado  anteriormente pelo contribuinte, e havendo assinatura válida do recebedor, como válida deve  ser reputada a ciência dada. Por conseguinte, intempestivo é o recurso interposto.    Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser extemporâneo.    Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                              Fl. 452DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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4735844 #
Numero do processo: 10166.004015/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de moléstia especificada em lei. Comprovado com documento hábil e idôneo que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas em lei como condição suficiente para conferir ao portador da doença o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, descabe a autuação que considerou esses rendimentos tributáveis.Recurso provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de moléstia especificada em lei. Comprovado com documento hábil e idôneo que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas em lei como condição suficiente para conferir ao portador da doença o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, descabe a autuação que considerou esses rendimentos tributáveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/09/2010. Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 AGOSTINHO MANOEL BAIÃO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-BRASÍLIA/DF (fls. 82) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 09/13, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 3.161,57, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 6.520,09. A infração que ensejou a autuação está assim descrita no auto de infração: O valor dos rendimentos tributáveis foi alterado em razão da inclusão de R$ 11.496,65, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, rendimentos estes indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, tendo em vista que o diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica, CID 612.2, constante do laudo pericial, datado de 16 de maio de 2003, não está incluído na relação das doenças previstas em lei para isenção do imposto de renda, conforme disposto no art. 39, inciso XXIII do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). O Contribuinte impugnou a exigência aduzindo, em síntese, que a doença, atestada nos laudos apresentados enquadra-se na norma que prevê a isenção, pois se caractreriza como paralisia irreversível e incapacitante. A DRJ-BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, ao cotrário do foi afirmado pela defesa, as doenças decritas nos laudos apresentados não se enquaram entre aquelas para as quais a lei prevê a isenção; que a norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 12/06/2006 (fls. 53) e, em 13/07/2006, interpôs o recurso voluntário de fls. 55/60 no qual argúi a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reitera a alegação aduzida na impugnação quanto ao direito à isenção. O processo foi incluído na pauta de julgamento da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do dia 17/10/2007 na qual se decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse intimado o Instituto Nacional do Seguro Social para se manifestar sobre a autenticidade dos laudos apresentados e se pronunciar sobre a doença neles especificada, se esta daria direito ou não à isenção do imposto. Em cumprimento da diligência veio aos autos o documento de fls. 127. Trata- se de manifestação de perito do INSS com o seguinte teor: Este Serviço de Saúde do Trabalhador da Gerência Executiva do INSS no Distrito Federal esclarece que a cópia do documento aposto à página 02 deste processo é idêntica ao documento original assinado pelo Dr. Márcio Pális Horta, SIAPE 08783063. O contribuinte é portador de uma doença prevista em lei e faz jus à isenção do Imposto de Renda. Ao exame clínico e avaliação do resultado de laudos laboratoriais (realizamos perícia domiciliar em 25/03/2010) verificamos que o segurado é Portador de Esclerose Lateral Amiotrófica – CID G12-2, que pode ser caracterizada como paralisia irreversível e incapacitante, conforme descrito a Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10166.004015/2005-21 Acórdão n.º 2201-00.792 S2-C2T1 Fl. 2 3 legislação pertinente. É portador desta doença desde 19/08/1998. O Contribuinte apresentou ainda a manifestação de fls. 130 na qual chama a atenção para o teor da resposta do INSS e reitera o pedido de que o lançamento seja julgado improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o litígio gira em torno da definição a respeito do enquadramento ou não da doença de que padece o Recorrente entre aquelas que geram o direito à isenção do Imposto de Renda. E, conforme relatado acima, se dúvidas havia em relação a este ponto, estas foram dissipadas com a informação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS acima reproduzida. Segundo a referida informação, a doença pode ser caracteriza como paralisia irreversível e incapacitante que é uma daquelas previstas expressamente no art. 39, XXXIII do RIR/99. Comprovado assim o direito à isenção, afasta-se o fato que ensejou a autuação. Em razão da conclusão quanto ao mérito, deixo de examinar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10540.002243/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercício: 2005 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela falta de registro de movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis na escrita comercial, a torna imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa afastar a aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da ordenação fiscal que funcionou como base legal do lançamento – tarefa privativa dos órgãos judiciais. PEDIDO DE PERÍCIAS. Rejeitase o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art. 18 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.646
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercício: 2005  Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  A  constatação  de  deficiências  na  escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela falta de registro de  movimentação bancária, bem como a ocorrência de vícios e erros insanáveis  na escrita comercial, a torna imprestável para determinação do lucro líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência,  inviabiliza  a  apuração  do  lucro  real,  restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei 9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Os princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois  esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a inconstitucionalidade  da  ordenação  fiscal  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  –  tarefa  privativa  dos  órgãos  judiciais.  PEDIDO  DE  PERÍCIAS.  Rejeita­se  o  pedido  de  perícia  quando  desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento,  bem  assim  quando  não  formulado  conforme  determinado  pelo  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72.           Fl. 580DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 2        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  de  fls.  04  a  29,  lavrados  em  29/11/2007,  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado,  para  a  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário de 2004, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ) no valor  de R$  45.480,27 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) e à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  RS  156.330,71  (cento  e  cinqüenta e seis mil, trezentos e trinta reais e setenta e um centavos), conforme discriminado na  folha 03 dos autos.  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica (fl. 09), os  lançamentos foram efetuados sob a sistemática de lucro  arbitrado,  "tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  abaixo  numeradas",  onde  foi  apontada  a  infração  "Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada"  utilizando  como  enquadramento legal os artigos. 530, II, 532 e 537 do RIR/1999 e artigos 27, I e 42 da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Todo o procedimento fiscal está detalhado no Relatório Fiscal (fls. 18 a 28).  Pelos mesmos motivos foi lavrado o auto de infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL), cujo enquadramento legal encontra­se no respectivo auto.  Cientificada da autuação em 11/12/2007 (fl. 509), o interessado protocolizou  em 09/01/2008 (fl. 511­ verso) a impugnação (fls. 512 a 527), alegando, em síntese, que:  Fl. 581DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 3        3 a) "houve o arbitramento ao argumento de que não há coincidência entre os  depósitos bancários constantes nos extratos do Banco do Brasil e os registros nos livros Diário  e Razão";  b)  "isso  não  basta  para  o  arbitramento,  urna  vez  que  o  autuante  estava  de  posse  da  escrituração  comercial  e  dos  extratos  bancários,  sendo  possível  chegar  ao  suposto  valor  do  lucro  não  oferecido  à  tributação  por  força  que  eventuais  erros  na  escrituração  não  seriam insanáveis" e que "veja­se que não cabe o arbitramento quando o contribuinte mantém o  livro Diário/Razão devidamente escriturado, sendo possível à fiscalização contornar eventuais  imprecisões por consulta a outros documentos que lhes foram entregues";  c) "nem se diga que não haveria Livro Razão/Diário devidamente escriturado,  uma  vez  que  os  erros  que  eventualmente  contém  são  sanáveis  e  não  tomam  a  escrituração  comercial imprestável";  d) "outrossim, o  lançamento em partidas mensais, geralmente no último dia  do mês, não serve para tornar imprestável a escrituração apresentada";  e) cita ementa proveniente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 516),  entendendo  que  "o  arbitramento  de  lucros,  por  desclassificação  da  escrita  contábil,  é  procedimento extremo; Tal medida deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado de forma  clara  e  objetiva  para  providenciar  a  regularização  da  escrita,  concedendo­se  prazo  razoável  para  seu  atendimento,  deixar  de  atender  à  fiscalização"  (Acórdão  CSRF/01­04.557  em  09.06.2003, publicado no DOU em 12.08.2003);  f) "ora, mesmo diante de pequena diferença não concedeu o Fisco qualquer  oportunidade para  regularização da escrita  fiscal  ao  impugnante,  já que suas explicações não  lhes foram suficientes";  g)  "é de se concluir neste ponto,  tomando por base o  relatório  fiscal, que a  mera  não  coincidência  entre  os  valores  constantes  nos  extratos  bancários  e  no  livro  Diário/Razão  não  implica  em  imprestabilidade  da  escrituração  comercial,  não  estando,  portanto,  justificada  sua  desclassificação  e  conseqüentemente  arbitramento  do  lucro,  principalmente,  quando  as  especificidades  do  caso  concreto  permitem  ao  auditor  fiscal  encontrar  a base  de  cálculo,  bem como por não  ter havido  a  necessária  oportunidade  para  a  regularização da escrituração comercial em tela";  h) solicita que o auto seja julgado nulo, "uma vez que a base de cálculo para  o  arbitramento  deveria  corresponder  à  receita  supostamente  omitida  e  não  à  totalidade  dos  depósitos bancários", pois "apresenta­se uma divergência entre o extrato do Banco do Brasil e  o Livro Razão igual a R$ 204.913,54 no decorrer do ano, conforme apresentado por uma tabela  analítica  contendo  lançamentos  diários  e  outra  sintética  com  apresentação  dos  valores  em  períodos  mensais.  Sobre  esta  diferença  é  que  deveria  recair  eventual  tributação"  e  que  "a  confiscatória  bitributação  está  evidente,  uma  vez  que  não  é  possível  que  a  totalidade  dos.depósitos corresponda a supostas receitas omitidas";  i) "frise­se, entretanto, que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 é  inconstitucional e  inaplicável, uma vez que a matéria referente a lançamento tributário está adstrita à  legislação  complementar" e que "além disso, por haver adotado o regime do lucro real no ano­calendário  autuado devem ser considerados os custos atribuíveis às supostas receitas omitidas";  j)  "conclui­se,  portanto,  que  não  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  negativa  para elidir a presunção relativa do art. 42, Lei n° 9.430/1996, uma vez que, por ser lançamento  matéria  adstrita  a  Lei  Complementar,  não  se  acata  a  vigência  do  indigitado  artigo  de  lei  Fl. 582DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 4        4 ordinária; Assim, desproporcional é tal presunção, de modo que tal exigência padece de vícios  e a fim de saná­los deverá o Fisco fazer prova da ocorrência do fato jurídico tributário";  k)  "depósitos  bancários,  isoladamente,  não  representam  valores  que  necessariamente  tenham  efeitos  de  incidência  tributária,  nem  mesmo  sinais  exteriores  de  riqueza, sequer presunção de negócios ou operações, mas meros indícios de que há renda, não  restando autorizado, portanto, o lançamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre  o Lucro Liquido".  l)  finaliza  a  sua  defesa  requerendo  a  realização  de  perícia,  apresentando  quesitos  e  indicando  perito,  visando  atestar  a  não  ocorrência  da  imprestabilidade  da  escrituração comercial, bem como a  inexistência dos requisitos para perfeito arbitramento do  lucro.  A 3ª TURMA – DRJ EM RECIFE – PE, ao julgar a impugnação apresentada,  manteve  integralmente  os  lançamentos  questionados,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo os autos de infração preenchido os requisitos legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  os  lançamentos,  descabe a alegação de nulidade.  PEDIDO DE PERÍCIA. NECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou  se o processo contiver todos os elementos necessários para  a formação da livre convicção do julgado.  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A autoridade fiscal deve arbitrar o lucro sobre o valor das  receitas  omitidas  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigada  a  contribuinte revelar evidentes de fraudes ou contiver vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, ou determinar o lucro real.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receita os valores creditados cru  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  Fl. 583DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 5        5 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nestas operações.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  ARGUIÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  e  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sendo  vedada  sua  apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos  princípios da legalidade e da independência dos Poderes.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  LANÇAMENTO.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS.  IRPJ. DECORRÊNCIA.  Em  se  tratando  de  lançamento  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  dos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  em  razão  da  relação  de  causa e efeito existente entre eles.”    Cientificado  da  decisão  em  05/05/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  27/05/2009, recurso voluntário a este conselho, apontando, em síntese, alegações idênticas às  versadas no grau administrativo antecedente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Da desclassificação da escrita contábil e do arbitramento do lucro    Inicialmente,  afirma  a  recorrente  não  ser  o  caso,  aqui,  de  arbitramento  das  bases de cálculo das  imputações debatidas. Segundo seu entendimento, não poderia o agente  fazendário  ter  desclassificado  as  escritas  contábil­fiscais  por  ela  mantidas,  com  amparo,  somente,.  no  fato  de  os  depósitos  bancários  vertidos  em  extratos  não  corresponderem,  em  valores e datas, aos lançamentos feitos no Razão/Diário.  Para  explicar  as  discrepâncias  verificadas  no  seio  do  labor  autuante,  a  peticionária  asseverou  que  os  depósitos  bancários  foram  discriminados  segundo  partidas  Fl. 584DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 6        6 mensais,  transcritas  no  último  dia  de  cada  período,  segundo  a  somatória  de  todas  as  movimentações ativas. Tal conduta, embora  tenha gerado confusão, não serviria, contudo, de  arrimo ao arbitramento propalado, vez que o aclaramento da natureza e das condições de cada  um dos depósitos bancários poderia ter sido realizado a partir da mera análise, pelo Fisco, dos  demais documentos contábeis em posse da autuada.  A Fazenda, no entanto, teria simplesmente se omitido, deixando de intimar o  contribuinte  a  sanar  os  equívocos  pontuados.  Optara  o  fiscal,  ao  revés,  por  tomar  como  irremediáveis os lançamentos por partições mês a mês.  A  não  concessão  de  oportunidade,  à  recorrente,  para  que  os  depósitos  bancários  fossem  particularizados  fez  com  que  o  arbitramento  –  medida  extrema  –  fosse  aplicado sem o esgotamento de todos os meios necessários à manutenção da escrita fiscal. Isto  não seria admissível, segundo manifestação da CSRF.  Pois  bem.  A  despeito  do  entendimento  exposto,  não  antevejo,  no  comportamento fazendário, nenhuma arbitrariedade.  Consoante  bem  noticiado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  18  e  ss.),  os  depósitos  bancários apontados em extratos não guardam nenhuma correspondência com as escriturações  do  Diário/Razão,  em  períodos  e  cifras.  Ademais  disso,  sequer  a  somatória  de  todas  as  movimentações correspondia ao total de lançamentos contábeis efetuados – razão pela qual não  parece  verossímil  o  argumento  de  que  o  Diário  estivesse  escriturado  segundo  a  forma  autorizada pelo artigo 258 do RIR/99.  A  absoluta  falta  de  correspondência  entre  as  movimentações  bancárias  efetivadas, de um lado, e as operações declaradas nos livros contábil­fiscais, de outro, legitima,  por si só, o arbitramento do lucro, consoante previsão do artigo 530, inciso II, alínea a:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou (...)”    No  mais,  a  alegação  de  que  não  haveria  prejuízo  na  escrituração  não­ detalhada dos depósitos bancários também não se sustenta. O lançamento em partidas mensais  das  operações  financeiras,  embora  possível,  só  é  admitida  se  o  contribuinte  adotar  livros  auxiliares,  por meio  dos  quais  sejam  registrados,  individualmente,  todos  os  valores,  datas  e  documentos­base de cada depósito.  Esse  é  o  entendimento  que  decorre  límpido  do  já  estresido  artigo  258  do  RIR/99:    Fl. 585DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 7        7 “Art.  258  .Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia, diretamente ou por  reprodução, os atos ou operações  da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar  a situação patrimonial da pessoa jurídica.  §1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  no  Diário,  por  totais  que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede do  estabelecimento,  desde que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita  verificação.”    Ora, foi a própria postulante quem reconheceu não possuir  livros auxiliares,  conforme constante da declaração aposta às fls. 88.  Fica  claro  que,  de  toda  forma,  a  intimação  da  postulante  não  poderia  ter  nenhum  resultado  positivo,  no  que  atine  à  elucidação  das  origens  e  da  tributabilidade  dos  depósitos bancários tomados. Ainda assim, é de se realçar que o agente fazendário procedeu,  sim,  à  notificação  do  contribuinte,  em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  moldes do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 475/476.  Ao invés de demonstrar a correção de seus assentamentos contábeis, porém,  optou a  interessada por pisar a  realização de lançamentos por partições,  sem mostrar que, no  caso,  não  teria  havido  omissão  de  receitas  exacionáveis.  O  arbitramento  do  lucro,  portanto,  mostrou­se escorreito e legítimo.  Nesta esteira já decidiu o CARF, em situações análogas:    “LUCRO  REAL  x  LUCRO  ARBITRADO  ­  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração  imprestável  para  respaldar  a  apuração  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais  com  base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação  pelo  regime  do  lucro  arbitrado (Ac. 1º CC ­108­09.549/08 )”    “IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO  ­  A  constatação  de  deficiências  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  manifestada  pela  falta  de  registro  de  movimentação  bancária,  bem  como  a  ocorrência  de  vícios  e  erros  insanáveis  na  escrita  comercial,  a  torna  imprestável  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência,  inviabiliza  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  forma  de  tributação  o  arbitramento  do lucro tributável. (Ac. 1º CC – 108­09.077/06)”    Fl. 586DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 8        8 Resta necessário, então,  somente analisar a  lidimidade ou  a  ilidimidade das  bases  de  cálculo  adotadas.  Iniciemos  tal  mister,  já  que  as  contraposições  ao  arbitramento  foram, todas, dirimidas.    (2) Da mensuração das bases de cálculos adotadas    Em  segundo  lugar,  bate­se  a  pleiteante  pelo  que,  em  seu  entendimento,  configurou errôneo cômputo das bases de cálculo lançadas.  O  arbitramento  realizado,  conforme  se  dessume  da  leitura  das  peças  infracionais,  considerou,  como  montantes  imponíveis,  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  apontados em extratos. A eleição destas grandezas colheu fundamento no artigo 42, caput, da  Lei nº 9.430/96, adiante reproduzido:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.”    A simples leitura do dispositivo nos permite perceber que todos os depósitos  bancários  não  explicados  devem,  presumidamente,  ser  considerados  como  rendimentos  omitidos. Assim,  a  totalidade  deles  pode,  em  princípio,  ser  assumida  como  componente  das  bases de cálculo dos lançamentos, na forma realizada.  Entendeu a recorrente, todavia, que a base imponível correta não poderia ser  outra  que  não  a  diferença  existente  entre  os  totais  constantes  dos  extratos  bancários,  de  um  lado, e a soma dos valores escriturados, ainda que erroneamente, no Razão/Diário, de outro.  Ora,  nada mais  incabível. Como bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  “o  autuado  apresentou  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  sua  DIPJ  referente  ao  período  fiscalizado  (fls.  40  a  43),  declarando  na  ficha  06 A  (Demonstração  do  resultado),  todos  os  valores zerados (nos quatro trimestres de 2004), bem como as fichas 09 A (Demonstração do  Lucro Real), também sem qualquer valor declarado (fls. 44 a 47) e em conseqüência não foi  apurado o Imposto de Renda e a CSLL (fls. 48 a 53). Desta forma, não há possibilidade de se  cobrar  apenas  a  diferença  entre  os  valores  constantes  no  Livro  Razão  e  a  totalidade  dos  depósitos  bancários,  pois  apesar  dos  valores  significativos  que  transitaram  nas  suas  contas  correntes (Banco do Brasil e Bradesco), o impugnante nada declarou na sua DCTF a título de  IRPJ e CSLL o que demonstra a necessidade do lançamento dos respectivos tributos, o que foi  realizado no caso  concreto diante da ausência de qualquer pagamento,  em cumprimento ao  transcrito art. 42, caput e parágrafo 1°, da Lei n°9.430/1996, e assim não há que se falar em  bi­tributação”.  Não há, pois, nada a se retocar nos lançamentos.    (3) Da inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 9        9 Terceiramente,  alega  a  peticionária,  de modo  extenso  e  variado,  a  pretensa  inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 – um dos arrimos legislativos, como se  explicou, dos lançamentos debatidos.  Sobre  o  assunto,  contudo,  não  focaremos maiores  esforços. Não  há,  acerca  dele,  como  se  proferir  julgamento  de  substância,  haja  vista  terem  os  órgãos  administrativos  atuação estritamente vinculada à lei.  É  vedado,  tanto  à Receita  Federal,  de  um  lado,  quanto  a  este  conselho,  de  outro, deixar de aplicar  as normas  tributárias vigentes,  ainda que, em  tese, possam elas estar  eivadas de invalidade. Cabe ao Poder Legislativo, de forma prévia, ou ao Poder Judiciário, a  posteriori,  perscrutar  pela  adequação  das  leis  ao  sistema  de  normas  gerais  e  de  princípios  construído  em  sede  constitucional  ou  infraconstitucional.  Este  colegiado,  na  qualidade  de  autoridade administrativa,  só pode zelar pela observância das normas em vigor,  sem analisar  sua pertinência sistêmica.  Traga­se  à  baila,  a  respeito,  o  enunciado  da  elucidativa  Súmula  nº  2  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “Súmula CARF   nº 2: O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    (4) Do pedido de perícia    Por  fim,  também guerreia a  interessada o fato de  ter­lhe sido denegado, em  primeira  instância  julgadora,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial,  para  comprovação  das  origens dos depósitos bancários inexplicados.  A instrução probatória, no seio do Processo Administrativo Fiscal, tem pedra  angular colocada no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, cujo caput abaixo se reproduz:    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (...)”    Fica claro, do enunciado suso copiado, que a decisão de concessão da prova  pericial se pauta pelos critérios da pertinência e da necessidade. No caso, o contribuinte não foi  capaz de explicar os motivos que determinariam a imprescindibilidade desta espécie de prova,  restringindo­se a formular requerimento genérico sobre a matéria.  Mormente  quando  se  trata  de  explicação  das  causas  das  movimentações  bancárias constatadas – ônus atribuído ao contribuinte, ex vi do estresido artigo 42 da Lei nº  9.430/96  –,  deve  haver  firmes  motivos  para  a  determinação  da  perícia.  Conjetura­se,  em  princípio,  que  a  simples  juntada  de  documentos  idôneos  pode  alcançar  os  mesmos  efeitos,  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 10540.002243/2007­11  Acórdão n.º 1803­000.646  S1­TE03  Fl. 10        10 sendo  obrigação  do  contribuinte  demonstrar  a  oportunidade  e  a  imprescindibilidade  da  intervenção do perito.  Correto, destarte, o posicionamento abraçado pelo colégio  recorrido, não se  podendo cogitar de cerceamento de defesa.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                                Fl. 589DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 10680.002104/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Embargos Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 1402-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, e no mérito, rejeitálos, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Embargos Conhecidos e Rejeitados.

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CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR CEFOS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS.  PROCESSO  CONEXO/REFLEXO  CUJO  PRINCIPAL  AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de  processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal,  é  cabível  o  julgamento  dos  conexos/reflexos,  na  mesma  instância  ou  fase  recursal,  ainda  que  o  principal  tenha  sido  objeto  de  recurso  voluntário  ou  especial.   Embargos Conhecidos e Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos, e no mérito, rejeitá­los, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002104/2004­32  Acórdão n.º 1402­00.283  S1­C4T2  Fl. 2          2     Relatório  Tratam os  autos  de  exigência  de COFINS,  contra  o Centro Educacional  de  Formação Superior CEFOS CNPJ16.694.697/0001­88, em decorrência de lançamento de IRPJ  e  CSLL,  processos  10680.018634/2003­11  e  10680.002103/2004­98,  oriundos  de  Ato  Declaratório de suspensão de imunidade.  A  então  5ª  Câmara  do  1º  CC,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consubstanciado no Acórdão nº 105­17.312, de 12 de novembro de 2.008, por decorrência uma  vez que nos processos de IRPJ em cujo bojo havia o ato de suspensão de imunidade, também  foram providos.   O  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado  junto  ao  CARF,  inconformado com a decisão apresenta Embargos de Declaração contra o  referido aresto (fls.  343­345).   Argumenta  o  PFN  que  os  processos  10680.018634/2003­11  e  10680.002103/2004­98, de IRPJ e CSLL nos quais se discute a imunidade restabelecida pelos  julgamentos  de  segunda  instância,  foram  objeto  de  recurso  especial  e  estão  pendentes  de  julgamento junto à CSRF, não tendo portanto decisão definitiva na esfera administrativa.   Argumenta que  não  tendo  a Câmara  apreciado  neste  processo  a  questão  da  suspensão da imunidade, no caso de reforma dos julgados quanto à imunidade haverá prejuízo  para  a  Fazenda Nacional  pois  não  haverá  possibilidade  de  recurso  quanto  a  esta  parcela  do  julgamento.   Objetiva portanto os embargos que a Turma adentre à análise do mérito do  recurso voluntário do contribuinte e o pronunciamento quanto a decadência.   É o relatório.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002104/2004­32  Acórdão n.º 1402­00.283  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, dele conheço.   Passo a apreciação.  Analisando o  inteiro  teor do aresto atacado verifico que não assiste  razão à  recorrente.   A  decadência  foi  apreciada  e  reconhecida  para  o  período  de  fevereiro  de  1.997 até novembro de 2001, conforme fl. 339.   Quanto  a  questão  da  imunidade  quando  a  decisão  é  feita  por  decorrência,  deve ser entendido que as razões de decidir são as mesmas do processo ou dos processos onde  tal questão foi tratada.   Entendo  que  não  há  qualquer  prejuízo  quer  para  a  PFN  quer  para  o  contribuinte  pois,  nos  casos  de  preliminares,  tais  como  decadência,  erro  da  identificação  do  sujeito passivo, suspensão de imunidade ou isenção, caso a instância superior quer o Conselho  em  relação  às DRJs,  quer  a CSRF  em  relação  às Seções  do CARF,  se  reformada  a decisão,  devolve­se os autos para prosseguimento do julgamento quanto às questões não apreciadas  no  julgamento anterior em razão da prejudicial.  Alem disso, em se  tratando de processo conexo, uma vez  julgado o recurso  voluntário  do  processo  principal,  é  cabível  o  julgamento  dos  conexos/reflexos,  na  mesma  instância  ou  fase  recursal,  ainda  que  o  principal  tenha  sido  objeto  de  recurso  voluntário  ou  especial.   Não  vislumbrando  quaisquer  prejudiciais  ao  direito  de  defesa  da  PFN  e,  considerando que a omissão citada não ocorreu pois as razões do processo principal podem ser  utilizadas em eventual recurso especial, opino para a rejeição dos Embargos.   CONCLUSÃO: voto no sentido de conhecer dos embargos e rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/03/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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4738069 #
Numero do processo: 10218.001271/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Acolhe-se os embargos para suprir omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-000.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Acolhe-se os embargos para suprir omissão no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. e relator EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA, DANIEL SALGUEIRO DA SILVA, EDUARDO DE ANDRADE, IRINEU BIANCHI e MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional em relação ao acórdão 1302-00.243, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Fl. 770DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Alega a embargante que o acórdão embargado não se manifestou sobre a dedutibilidade da base negativa da CSLL da receita omitida. Observo assistir razão à embargante, pois o acórdão guerreado foi omisso em relação à matéria citada. Passo, então a me manifestar sobre a matéria. Em elação à CSLL o acórdão DRJ se manifestou: Em relação ao ano-calendário 2003, o contribuinte apurou um prejuízo fiscal no período, no valor de R$ 1.062.249,27 (fl. 22). Dessa forma, na apuração da base de cálculo do lançamento, teria direito de deduzir da receita omita o prejuízo fiscal anteriormente apurado. Fato que se verificou no lançamento. De outra sorte, o contribuinte que tinha apurado, no ano- calendário 2003, uma base negativa da CSLL, não viu valer seu direito de deduzir da receita omitida a base negativa da CSLL apurada na DIPJ 2004. Dessa forma, tenho que os lançamentos do IRPJ, ano-calendário 2002 e 2003, e da CSLL, anos-calendário 2002, são irretocáveis. Diferentemente, o lançamento da CSLL, ano-calendário 2003, deve ser ajustado, no sentido de deduzir da base negativa da contribuição a base negativa declarada na DIPJ 2004, no valor de R$ 1.062.249,27. Todavia a dedução do retro citado prejuízo fiscal (e da base negativa da CSLL), na apuração da base de cálculo do lançamento, importa no respectivo ajuste do LALUR. Logo, os valores compensados, durante o lançamento ou julgamento, devem ser excluídos do LALUR. Apreciando os autos, não vejo qualquer determinação para que o contribuinte fizesse as devidas exclusões no LALUR. E mais, o Sistema de Acompanhamentos de Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL da RFB (SAPLI) não demonstra a realização do ajuste. Então, no caso, faz-se necessário os ajustes no SAPLI e a intimação do contribuinte para que este exclua do LALUR o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL compensados no lançamento/julgamento. Não há reparos a fazer à decisão DRJ. Tendo sido apurada base negativa de CSLL, esta deve ser levada em consideração para determinação da base tributável, o que não ocorreu no lançamento questionado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada. Voto Fl. 771DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10218.001271/2007-75 Acórdão n.º 1302-00.456 S1-C3T2 Fl. 2 3 Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO Observo assistir razão à embargante, pois o acórdão guerreado foi omisso em relação à matéria citada. Passo, então a me manifestar sobre a matéria. Em elação à CSLL o acórdão DRJ se manifestou: Em relação ao ano-calendário 2003, o contribuinte apurou um prejuízo fiscal no período, no valor de R$ 1.062.249,27 (fl. 22). Dessa forma, na apuração da base de cálculo do lançamento, teria direito de deduzir da receita omita o prejuízo fiscal anteriormente apurado. Fato que se verificou no lançamento. De outra sorte, o contribuinte que tinha apurado, no ano- calendário 2003, uma base negativa da CSLL, não viu valer seu direito de deduzir da receita omitida a base negativa da CSLL apurada na DIPJ 2004. Dessa forma, tenho que os lançamentos do IRPJ, ano-calendário 2002 e 2003, e da CSLL, anos-calendário 2002, são irretocáveis. Diferentemente, o lançamento da CSLL, ano-calendário 2003, deve ser ajustado, no sentido de deduzir da base negativa da contribuição a base negativa declarada na DIPJ 2004, no valor de R$ 1.062.249,27. Todavia a dedução do retro citado prejuízo fiscal (e da base negativa da CSLL), na apuração da base de cálculo do lançamento, importa no respectivo ajuste do LALUR. Logo, os valores compensados, durante o lançamento ou julgamento, devem ser excluídos do LALUR. Apreciando os autos, não vejo qualquer determinação para que o contribuinte fizesse as devidas exclusões no LALUR. E mais, o Sistema de Acompanhamentos de Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL da RFB (SAPLI) não demonstra a realização do ajuste. Então, no caso, faz-se necessário os ajustes no SAPLI e a intimação do contribuinte para que este exclua do LALUR o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL compensados no lançamento/julgamento. Não há reparos a fazer à decisão DRJ. Tendo sido apurada base negativa de CSLL, esta deve ser levada em consideração para determinação da base tributável, o que não ocorreu no lançamento questionado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e retificar o acórdão embargado para negar provimento ao recurso de ofício também em relação à matéria embargada. Fl. 772DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator Fl. 773DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 31/01/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4738329 #
Numero do processo: 10530.901534/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Data do fato gerador: 15/12/2003REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação deDCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Data do fato gerador: 15/12/2003REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação deDCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 109          1 108  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.901534/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.810  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  NOVA ALIANÇA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 111DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  A  empresa  NOVA  ALIANÇA  S/A  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  a  restituição de Cofins paga a maior no dia 15/12/2003 por erro de apuração.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo credor disponível para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual alega, em síntese, que além de errar no cálculo da Cofins devida não fez a retificação da  DCTF, vindo a fazê­lo após a ciência da decisão deste processo, mas de fato houve pagamento  a maior e, portanto, tem direito à repetição do indébito.  A DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a manifestação de inconformidade sob a  alegação de que não produz efeito algum a apresentação de DCTF retificadora após o início do  procedimento  de  ofício  e  que  não  existe  crédito  passível  de  compensação,  nos  termos  do  Acórdão nº 15­22.503, de 10/02/2010, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  16/03/2010  e,  não  se  conformando,  apresentou  o  recurso  voluntário  no  dia  04/04/2010  (fls.  77/85), no qual  reitera as  razões da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à  existência  de  fato  de  pagamento  indevido  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deve  ser  restituído à recorrente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e,  portanto, merece ser conhecido.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.901534/2008­86  Acórdão n.º 3302­00.810  S3­C3T2  Fl. 110          3 Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido de Cofins e o utilizou para compensação de débitos seus, apresentando a competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela recorrente fora integralmente aproveitado no débito de mesmo valor informado na DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada é que a recorrente providenciou a retificação da DCTF e ingressou com manifestação  de inconformidade, esta  indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e, pelas disposições do inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB  nº 786/2007, não produz nenhum efeito, inexistindo crédito a favor da recorrente.  Por  seu  turno,  a  empresa  recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe, está devidamente provado nos autos e que os erros cometidos por ela não afasta o seu  direito à repetição do indébito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material deve ser sempre perseguida, isto sem abandonar as normas procedimentais da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo  reproduzido, não se  refere a decisão  em pedido do contribuinte, que não é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja,  procedimento  tendente  a  apurar  débito  do  contribuinte.   Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em  qualquer fase do pedido de restituição, sendo que o mesmo somente pode ser deferido após a  retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte.  Claro  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF  não  poderia  ser  outro,  porque  a  RFB não tinha conhecimento do erro material cometido pela recorrente na apuração da Cofins  objeto do pedido de restituição. Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do  erro material em fase posterior à apresentação regular da PER/DCOMP, inclusive por meio de  DCTF retificadora, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. O indébito existe  e tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN.  Quanto ao montante do crédito a que tem direito a recorrente, fica ressalvado  o direito de a RFB determinar a base de cálculo do PA 11/03, apurar a Cofins devida e verificar  se o valor do crédito pleiteado está correto.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada, até o limite do  valor apurado pela RFB.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11330.001034/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2005 a31/1012005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e 6. administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO — Tendo a decisão de primeira instância dado provimento parcial em face de erro constatado na apuração de valores efetivamente devidos, não há que ser modificada tal decisão em sede de Recurso de Oficio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.487
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em acolher de oficio a preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que com relação ao levantamento REM acolhia a decadência até 11/2001.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2005 a31/1012005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8,212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo corn a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Sumulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e 6. administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO — Tendo a decisão de primeira instância dado provimento parcial em face de erro constatado na apuração de valores efetivamente devidos, não há que ser modificada tal decisão em sede de Recurso de Oficio. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de oficio; e b) em acolher de oficio a preliminar de decadência; e II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que com relação ao levantamento REM acolhia a decadência até 11/2001. ELIAS SAMPAIO EIRE - Presidente ■ MARCEL ,ZA COSTA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 11330.001034/2007-81 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-01.487 Fl. 506 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 184/188), refere-se as contribuições sociais correspondentes parte da empresa; bem como as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros: FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE; apuradas com base na escrituração contábil, folhas de pagamento, guias de recolhimento da Previdência Social e processos trabalhistas apresentados pela empresa durante a auditoria-fiscal. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO RIO DEJANEIRO (RJ) através doa Acórdão n° 12-17.426 - 10a Turma da DRJ/RJOI julgou o presente lançamento procedente em parte e Deste ato a Presidente da Turma recorre de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, face à exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada previsto no art 1' inciso I, da Portaria MPS n° 158, de 11/04/2007. Por seu turno o Presidente da Sexta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes através do DESPACHO NP- 206-0.086/2008 (fls. 496) determinou o encaminhamento dos autos a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro- RJ Centro, para que fosse dada ciência da decisão prolatada ao contribuinte e aberto o prazo para a interposição de recurso voluntário, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à economia processual Através do Oficio n° 332/2008 (fls. 498) a empresa foi notificada e não apresentou recurso. o relatório. 3 Sala das Sessões ern...2-1—deou bro de 2010 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso de oficio não merece acolhimento tendo em vista no haver qualquer reparo na decisão de primeira instância. Ao se obse rvar as razões que levaram o julgador de primeira instância a julgar procedente em parte o lançamento, vemos que o fez tão somente para corrigir o erro constatado na apuração dos valores efetivamente devidos, levando-se em conta o DADR de fls. 439 a 479 que retificou o lançamento em virtude da documentação apresentada pela Notificada. Embora não suscitada em sede de recurso, passo a verificar a decadência do direito da Fazenda de lançar as contribuições em questão, por ser matéria de ordem pública. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto-lei n° 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No caso em baila, a ciência do lançamento deu-se em 29/06/2007 e o período do crédito é de 01/11/2000 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005, nos termos da decisão de primeira instância. Ao caso vislumbro de uma análise dos anexos que acompanham a NFLD, de que houve algum tipo de antecipação de pagamento (mesmo que parcial), ao que nos socorremos da aplicação da decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN, mais especificamente àquela constante do art. 150, § 4.°. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 11/2000 a 05/2002. Voto, assim, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, reconhecendo porém, a DECADENCIA PARCIAL das contribuições lançadas até a competência 05/2002 (inclusive). MARC U COSTA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.001034 12007-81 Recurso n°: 151.537 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.487 Brasilia, 28 de Dezembro de 2610 AC%DIA \çP4:12)- MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [1 Com Embargos de Declaração Data da ciancia: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4735452 #
Numero do processo: 36624.001579/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/07/2001 REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTN MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. A falta de fundamentação na revisão de crédito previdenciário para a efetivação de lançamento caracteriza vicio substancial, material, urna nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-000.535
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento pela existência de vicio. II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vicio existente como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado). Redator designado Marcelo Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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LANÇAMENTO. VICIO MATERIAL. A falta de fundamentação na revisão de crédito previdenciário para a efetivação de lançamento caracteriza vicio substancial, material, urna nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em anular o lançamento pela existência de vicio. II) Por voto de qualidade: a) em reconhecer o vicio existente como material, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselhei Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães Oliveira (Convocado). Redator designado Marcelo Oliveira. / MARCELO'''. / /14'r. esidente e Redator Designado / /4/. ./ 7 1/ 7 MARIA BANDEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°36624.00157912004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 Fl. 94 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 20/22) informa que os fatos geradores se constituem em diferenças de salários constantes em folhas de pagamento e não declarados em GFIP, cujas contribuições correspondentes não foram lançadas em notificação lavrada anteriormente, sob n° 35.516.800-6, de 26/11/2002. A auditoria fiscal apresenta planilha demonstrativa das diferenças ora lançadas. A notificada apresentou defesa (fls. 28/30), onde alega que sofreu longa e dificultosa fiscalização em 28/06/2002, quando foram lavrados notificações, autos de infração e inexplicáveis guias de recolhimento. Aduz que todas as notificações, autos e mesmo as guias de recolhimento tiveram defesas individuais, restando sub júdice, sem qualquer manifestação do órgão as NFLDs 35.516.799-9 e 35.516.800-6. Alega que abrupta e intempestivamente nova fiscalização foi aberta e culminou com a lavratura de mais duas notificações, as quais considera nulas de pleno direito, eis que interferem no período já fiscalizado. Considera que se alguém errou ao elaborar as primeiras notificações, se estas estavam incompletas ou parciais, que arque com as conseqüências de seu erro. Afirma que da forma como foi efetuado o lançamento, torna-se impossível notificada defender-se. Pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0260/2006 (fls. 50/53), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 66/71) onde solicita anexação da presente notificação com a de n° 35.516.800-6 diante da conexão entre as mesmas. No mais, atem-se a questionar a capacidade técnica e jurídica do agente fiscal e do julgador de primeira instancia. Tece considerações a respeito do fato de ser uma entidade educacional e considerada empresa pela auditoria fiscal. 3 Considera que ao transformar o julgamento em diligência, o julgador se apercebeu de inúmeras e concretas incoerências e erros com que laborou o agente fiscal o que resultou na retificação da NFLD. Entende indevidas as aplicações de multa e juros SELIC, as quais considera verdadeiro confisco. 0 recurso teve seguimento por força de segurança concedida no 2006.61.00.021935-9. É o relatório. 4 Processo n° 36624.001579/2004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 Fl. 95 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise das peças que compõem os autos, é possível observar que se trata de lançamento suplementar em relação a notificação lavrada anteriormente, cuja necessidade se verificou após o cumprimento de diligência comandada após apresentação de defesa contra a citada notificação. De acordo com o Relatório Fiscal, trata-se de diferenças de salários que não foram consideradas em sua totalidade na notificação anterior de n° 35.516.800-6. A recorrente manifesta seu inconformismo pelo fato de já ter sido objeto de ação fiscal com apuração de créditos, os quais ainda se encontram em discussão na esfera administrativa. , Ao meu ver, a existência de discussão administrativa em relação à notificação anterior, tão somente, lido representa óbice ao lançamento suplementar. Também não se verifica a alegada conexão existente entre a notificação anterior e a presente. A fiscalização pode, desde que não ocorrida a decadência, verificar a regularidade e apurar eventuais tributos não recolhidos. Ocorre que, no presente caso, quando da realização da ação fiscal anterior, houve a cobertura contábil, ou seja, verificação do Livro Diário, até 31/12/2001, conforme demonstra o TEAF — Termo de Encerramento da Ação Fiscal, cuja cópia encontra-se juntada folha 45. Tem sido entendimento nesta instância de julgamento que a cobertura contábil efetuada pela fiscalização, sem qualquer ressalva, significa que houve a homologação dos procedimentos efetuados pelo contribuinte e, a partir de então, qualquer lançamento para o tr. mesmo período se caracteriza como revisão do lançamento e está sujeito a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras da revisão, estabelecidas no art. 149 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- quando a lei assim o determine; - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributtiria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora te4.7V\ prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe Jei 5 atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniário; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ott formalidade especial. O embasamento legal que autoriza o lançamento, seja decorrente de fiscalização ou não, deve ser informado ao contribuinte em sua totalidade, em razão da vinculação obrigatária da administração ao principio da legalidade. 0 lançamento em questão compreende as competências 08/2000 e 07/2001. Como a cobertura contábil se deu até 31/12/2001, se está diante de uma revisão do lançamento anterior. A revisão do lançamento sem o enquadramento nas hipóteses ensej adoras ou seu enquadramento deficiente é vicio relacionado a motivação. 0 art. 50, inciso VI, § 1 0, da Lei n° 9.784/99, assim estabelece: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dosfUndamentos jurídicos, quando: VI- decorram de reexame de oficio; I° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir ern declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Ao meu ver, lançamento não motivado ou com motivação deficiente estk, eivado de nulidade por vicio formal. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 6 Processo n° 36624.001579/2004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 H. 96 Voto no sentido de CONHECER do recurso e ANULAR LANÇAMENTO por vicio formal. como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 achet) ARIA BANDEIRA — Relatora , Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente voto elaborado pela relatora, divirjo, somente, quanto ao tipo de vicio existente. Sobre o vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, fauna e finalidade. conceituado como formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma", como conceituado por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zane lla Di Pietro. 1 Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: 1. Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e 2. Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); ciência obrigatória do sujeito passivo; oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "foima" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade deteiminada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Dai temos que conteúdo e forma não se confundem. Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de fotnialidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz corno gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador e sua fundamentação legal, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. No presente caso, trata-se de lançamento substituto, permitido somente em hipóteses definidas pela legislação (Art. 149, CTN). Portanto, a ausência de alguma de I DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, Sao Paulo: Editora Atlas, 11a edição, páginas 187 a 192. 8 Processo n°36624.00157912004-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.535 Fl. 97 hipóteses legais, devidamente demonstrada nos autos, constitui7se em vicio material, pois o lançamento foi efetuado de forma diferente ao detetininado pela legislação. "[...J RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do .fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elen2entos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributciria em concreto. 0 levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios a sua formalização, a qual se dá no monicnto seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da not ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula1.1 " (7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vicio material. Dai, conforme recente acórdão, restará configurado o vicio quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificaçã o das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) O que não parece razoável é agrupar sob urna mesma denominação, víci situações completamente distintas: dúvida quanto a própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. Apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa nk \ prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu e que a responsabilidade é do sujeito passivo descrito. Nesse sentido: 9 0 OLIVEIRA, Redator Designado PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VICIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — 11\rEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiem as infrações imputadas. Circunscrevem-se exigências legais para garantia da integridade do lançamento corno ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo mu:erial. 0 suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vicio substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Cãmarci do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo a defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vicio é formal, pois não ha dúvida no lançamento de que o responsável foi identificado corretamente e que o fato gerador existiu. 0 rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vicio na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da certeza da responsabilidade e da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vicio formal, pode-se assegurar que há fundamentação legal para o lançamento, que o responsável foi quem praticou o fato gerador da obrigação e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vicio material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vicio presente na subsunção da elaboração do lançamento â alguma das hipóteses legais que permitem a efetivação do lançamento referente à revisão de credito tributário. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vicio material, ficando prejudicado o exame do mérito. Sala das Sess - es, em 22 d fevereiro fde 2010 10 e abril de 2010 Brasi MINISTÉRIO DA FAZENDA jf CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 36624.001579/2004-70 Recurso n°: 152.235 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 24 00.535 ELIAS SAW IO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10410.004167/2005-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que a sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.672
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do, voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que a sujeito passivo poderá suprimi-Ia da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos d9,-vajTa`Relatora, t___ C IO MARCOS CÂNDIDO — Presidente ,,t0.0,,,.. '1.0c).Q.,,,L..._. ANA 'vem LE OLImPIO HOLANDA — Relatora EDITADO EM: 2 "LU 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Fazenda Humaitá, localizado no município de Santa Luzia (AL), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 88.266,56, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1°, 70, 9°, 10, 11 e 14 da Lei ri° 9393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 702,80 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 22 a 48. 3, Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Tenitorial Rural — ITR Exercício.' 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO, A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo 1TR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente 2 Processo n" 10410.004167/2005-94 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-K672 Fl 1.3.3 4. Intimado aos 29/01/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 93 a 124)„ 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: 1 — a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR; 11 — demonstrou, por meio de mapa topográfico e planta planimétrica, que o imóvel corresponde a uma Área de Preservação Permanente, conforme definido no artigo 2° do Código Florestal; III — defende a possibilidade de juntada posterior de provas para comprovar a existência da Área de Preservação Permanente, em razão do princípio da verdade material; IV — é imprescindível que a Área de Preservação Permanente seja restaurada, sob pena de sofrer injusta, ilegal e irreal diminuição do Grau de Utilização do imóvel e conseqüente aumento da alíquota aplicável, 6. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado, 7. Vieram os autos a julgamento neste colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo .3°, III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Humaitá, localizado no município de Santa Luzia (AL), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a título de: Área de Utilização Limitada — Reserva Legal — 702,80 ha para 0,00 ha, O lançamento se arrimou na ausência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e na falta da sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § 1°, que deu nova redação à Lei n° 6,938, de 31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3..11 do Anexo VII da Lei n 2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. 0. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 80, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da Medida Provisória if 2A66-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16. As florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantido', a título de reserva legal, no mínimo; • 8' A área de reserva leRal deve ser averbada à marRem da inseri fio de matrícula tio imóvel no re_istro de imóveis competente" sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (destaques da transcrição) Na espécie, à vista da Matrícula n° 5164, do Livro 2/BF, do Registro Geral de Imóveis (fls, 61 a 62 verso) não consta a averbação de qualquer área preservaeionista no imóvel em questão. Com efeito, nada há que ser reparado na glosa da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal de 702,80 ha para 0,00 ha. Por oportuno, cabe ressaltar' que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Ar t, 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros., 4 Processo o° 10410.00416712005-94 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.672 El 134 Assim, a Lei n°4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (D3 de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls.. 71) é de 09,05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls.. 73-verso), posterior' inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96, Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou: Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser fidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não , foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçâo nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo .sç 2° do art, 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n" 23.370-2/GO, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, D7 de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legaLA "reserva legal", prevista no art 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf . L, 8,629/93, art. 10, in,senz que esteja identificada na sua averbação (Vg MS 22.688) II - ~riria agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritá rio do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2", § 2", da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria, Mandado de segurança indeferido Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28.156/DF, DJ de 02/03/2007. Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do 1TR. Por fim, defende a recorrente a possibilidade de juntada posterior de provas para comprovar a existência da Área de Preservação Permanente, em razão do princípio da verdade material. Em que pese o artigo 16, § 4 0, do Decreto n" 70235, de 06/03/1972, determinar que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorram as situações excepcionais ali enumeradas, vige o entendimento de que o processo administrativo fiscal não é seara para forinalismos extremes, aceitando-se que sejam apresentadas provas antes do julgamento em segunda instância. Entretanto, na espécie, a recorrente não aduziu aos momento posterior à impugnação elementos capazes de elidir a exação fisc Forte no exposto, somos por negar provimento ao Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 h e e 'rir-1Q.... ilimpiouHolanda apresentado.apresentado autos, mesmo em ai, recurso voluntário

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