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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735700 #
Numero do processo: 10940.002773/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS, GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.712
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votas, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5.932,58 e R$ 200,00, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS MÉDICAS, GLOSA, O contribuinte que apresentou recibos considerados inidõneos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar a prestação da totalidade dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votas, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5,932,58 e R$ 200,00, nos termos do voto do relatar. AIO MARCOSyÁSDIDO - Presidente / flQ ALEXAINDRE NAk.)K.I NISHj\jOKA Relator EDITADO EM: 2 4 sE T 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cãndido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 64/65) interposto em 19 de novembro de 2008, contra o acórdão de fls. 54/60, do qual o Recorrente teve ciência em 31 de outubro de 2008 (ft 63), proferido pela 5 n Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de inflação de fls. 03/09, lavrado em decorrência de dedução indevida de despesas médicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada no ano-calendário de 2000. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DESPESAS MÉDICAS PROVA A prova das despesas médicas declaradas deve atender aos requisitos da legislação vigente sob pena de não ser aceita sua dedução da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste ERRO DE FATO NO LANÇAMENTO, VERDADE MATERIAL Comprovado o equívoco na apuração do IR Suplementar, deve o CITO ser reparado uma vez que erros ou equívocos não têm o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária_ Lançamento Procedente em Parte" (11, 54). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à glosa de despesas médicas, a controvérsia gira em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como dos respectivos pagamentos. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n„ 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: 2 Processo n° 0940 002773/2005-87 S2-C1T1 Acórdão ft° 2101-00.712 Fl. 77 I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. O disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; NI — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou CadaStro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Por sua vez, o Decreto m 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n," 5.844, de 1.943, art. 11, § 3'). § 1'. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art, 11, § 4°)." No presente caso, os comprovantes apresentados pelo Recorrente para justificar as despesas médicas foram rejeitados pela Recorrida com base nos seguintes fundamentos: "Como se vê, a legislação tributária exige expressamente que a prova das despesas médicas seja feita por meio da apresentação dos comprovantes originais, e não cópias simples. A esse respeito, deve ser destacado que o sujeito passivo já tinha conhecimento desta determinação, afinal foi exatamente este o motivo da recusa, pela Fiscalização, dos comprovantes da UNIMED apresentados ainda na fase anterior ao lançamento, conforme se apura da indicação do Demonstrativo das Infrações: I) - GLOSADO R$ 5.932,58 REF.. RECIBO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE EM RESPOSTA À INTIMAÇÃO DE UNIMED PONTA GROSSA COOP. TRAB, MÉD. LTDA., CNN 77,781,706/0001-62 POIS O DOCUMENTO/RECIBO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE NÃO TEM 3 AUTENTICAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO QUE CONFIRME LEGITIMIDADE DA PONTE EMITENTE. (destacamos) Evidente que se havia esta exigência para os comprovantes da UNIIVIED, que foram apresentados pelo contribuinte antes do lançamento, naturalmente a exigência se estenderia às Notas Fiscais da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, que o contribuinte anexou à fl 18 também por cópia simples," (fi 57), Relativamente às cópias das declarações e notas fiscais apresentadas, entendo que não haveria necessidade de exigir-se do contribuinte qualquer outro documento, Não obstante, o Recorrente anexou ao seu recurso os documentos originais (fls. 66/67), motivo pelo qual entendo que as despesas de R$ 5.932,58 e R$ 200,00 devem ser restabelecidas. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer as deduções com despesas médicas nos valores de R$ 5.932,58 e R$ 200,00. Sala das Sessões-DE, em 19 de agosto de 2010 nt..19 ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 4

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4736939 #
Numero do processo: 10665.720588/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o CARF aplicála afastando exigência fundamentada no dispositivo declarado inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS é o faturamento, afastandose a sua incidência sobre as receitas financeiras, os créditos decorrente de pedidos de ressarcimento da Lei 9.363/96 e as bonificações recebidas.
Numero da decisão: 3302-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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DRJ BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pode  o  CARF  aplicá­la  afastando  exigência  fundamentada  no  dispositivo  declarado  inconstitucional. A base de calculo do das contribuições do PIS e da COFINS  é o  faturamento, afastando­se a  sua  incidência sobre as  receitas  financeiras,  os  créditos  decorrente  de  pedidos  de  ressarcimento  da  Lei  9.363/96  e  as  bonificações recebidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSE DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 14/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 338DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2     Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  03/10),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 87.634,01, incluindo multa de oficio e  juros de  mora,  correspondente  aos  períodos  de  janeiro  a  julho  de  2007  (fl. 07). ­  A autuação ocorreu em virtude de divergência entre os valores  da  contribuição  declarados/pagos  e  os  valores  apurados  pelo  fisco  (fl.  11).  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  12/17, o contribuinte excluiu indevidamente das bases de cálculo  mensais  do  PIS,  sem  amparo  legal  ou  judicial,  as  receitas  financeiras  e  as  outras  receitas  operacionais  auferidas  pela  empresa,  contrariando  a  Lei  n°9.718,  de  1998.  O  contribuinte  está obrigado a apurar o PIS e a Cofins pelo regime cumulativo,  uma vez que optou pelo lucro presumido na apuração do IRPJ e  da CSLL.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração  (fl.  05).  li­resignado,  tendo  sido  cientificado  em  28/08/2007  (fl.  198  ­  verso),  o  autuado  apresentou,  em  13/09/2007,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  214/295,  as  suas razões de defesa (fls. 199/213), a seguir resumidas:  •Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  Auto de Infração, aduz que o procedimento do fisco é incorreto,  uma vez que a Constituição Federal  vigente à época da edição  da Lei n" 9.718, de 1998, somente admitia como base de cálculo  da  contribuição  o  valor  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  Transcreve  julgados  do  STF  que  determinaram  a  inaplicabilidade  do  §1"  do  art.  3'  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  por  inconstitucional,  e  decisões  dos Conselhos  de Contribuintes no mesmo sentido.  Aduz que o crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS  e  Cofins  apurado  foi  contabilizado  de  forma  incorreta  como  "outras  receitas",  fato  que  não  modifica  a  natureza  de  recuperação  de  custos  de  tal  ressarcimento.  Esse  favor  legal  deveria ter sido contabilizado a crédito da conta que registra a  própria  conta  da  matéria  prima,  ou  em  sub­conta  ­  redutora  desta,  afirmação  corroborada  pelo  §3"  do  art.  289  do  RIR.  Observa  que  tanto  a  isenção  tributária  na  exportação  de  produtos quanto o ressarcimento das contribuições sociais pagas  pelo fornecedor dos insumos nacionais utilizados na fabricação  desses produtos buscaram desonerar as exportações do PIS e da  Cofins,  dando  maior  competitividade  aos  produtos  nacionais,  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720588/2007­36  Acórdão n.º 3302­00.650  S3­C3T2  Fl. 339          3 para a geração de superávit  na balança comercial. Transcreve  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  e  decisões  judiciais  a  respeito do tema.  Entende que também não se sujeita à incidência da contribuição  o valor das bonificações recebidas, pois não representam receita  ­  tanto da empresa vendedora como da compradora ­, uma vez  que  não há  ingresso  de  recursos  financeiros.  Tais  bonificações  devem ser contabilizadas a débito da conta de matérias­primas e  a  crédito  de  conta  redutora  dessas  matérias­primas.  Sobre  o  assunto, transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes.   Explica  que  obteve  judicialmente  o  direito  de  compensar  PIS  pago  a  maior,  conforme  os  documentos  em  anexo,  e  a  fiscalização fez incidir a contribuição sobre o valor compensado,  contrariando  o  disposto  no  art.  2"  do  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n" 25, de 2003, o qual transcreve.  Requer, conforme os argumentos anteriores, seja considerada a  ação  fiscal  inteiramente  improcedente,  com  o  cancelamento  do  Auto de Infração, ou a exclusão da base de cálculo das receitas  acima referidas.  Após  analisar  os  argumentos  lançados,  a  delegacia  de  julgamento  entendeu  por bem julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme se depreende  da ementa reproduzida a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  • A  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  é  oponível  na  esfera  administrativa  por  transbordar  os  limites  da  sua  competência.  O  valor  do  crédito  presumido  do  IPI  instituído  pelas  Leis  n"  9.363, de 1996, c n" 10.276, de 2001, integra a base de cálculo  da contribuição para o PIS, incidente sobre a receita bruta.   Nos termos da Lei n" 9.748, de 1998, as bonificações recebidas  devem compor a base de cálculo do PIS.  Não  incide  o  PIS  sobre  os  valores.recuperados  judicialmente,  quando  se  enquadrarem  nos  termos  do  art.  2"  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Contra  referido  acórdão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  onde  os  argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade são reprisados.  É o relatório.    Fl. 340DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  matéria  tratada  no  presente  processo  se  restringe  a  questão  relativa  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pela Lei 9.718/98, ou seja, a    incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras,  bem  como  sobre  outras  receitas  recebidas pela Recorrente que não se enquadram no conceito de faturamento.  Em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  a  questão  encontra­se  pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346.084/PR.  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO.  Julgamento:  09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)  Do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, destaca­se:  “Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do  art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao  fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes  entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e  serviços,  instituindo,  por  conseqüência,  nova  fonte  destinada a  garantir a manutenção da seguridade social , o que somente por  lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no  § 4 do referido art. 195 da Carta”.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10665.720588/2007­36  Acórdão n.º 3302­00.650  S3­C3T2  Fl. 340          5 Importante  ressaltar  que  embora  o  julgador  administrativo  faleça  de  competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, o Regimento Interno deste Conselho,  em seu art. 62, assim prescreve:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de Contribuintes  já  afastava  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  que  não  sejam  decorrentes  do  faturamento  da  empresa,  senão vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/08/1998  a  31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ALEGADOS.  É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao  menos  traga  aos  autos  provas  circunstanciais  ou  indícios  suficientes  para  que  se  requisite  a  perícia  contábil.  A  não  apresentação de documentos suficientes ou fatos objetivos neste  sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização.  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorada  pelo  tribunal  administrativo,  devendo,  inclusive,  ser  reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito.  Acertada  a  aplicação  da  taxa  Selic.  Recurso  provido  em  parte  (Acórdão  .  201­81.031.  Relatora  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.Tendo o Pleno  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta  decisão  para  afastar  a  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receita  de  deságio.Recurso  provido  (Acórdão.  201­80.899.  Relator Walber José da Silva)  Assim,  conforme  se  depreende  das  decisões  acima  transcritas  as  receitas  financeiras e as outras receitas, estranhas ao faturamento, não devem ser tributadas pelo PIS e  pela COFINS.  No caso sob análise, as receitas financeiras, assim como os valores relativos  ao crédito presumidos de IPI recebidos como ressarcimento do PIS e da COFINS nos termos  da  Lei  nº  9.363/96  e  os  valores  relativos  a  bonificações  recebidas  não  se  enquadram  no  conceito de faturamento, assim entendido como o decorrente da venda de mercadorias ou da  prestação de serviços.  Ante ao exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar o Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator                                Fl. 343DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10510.003914/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2005EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.Sujeitam-se ao lançamento de ofício para exigência do imposto como pessoa jurídica, as receitas auferidas por pessoa física com a prática reiterada de atividade comercial de compra e venda de produtos rurícolas. Inexistindo escrituração impõe-se o arbitramento do lucro como forma de tributação.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Sujeitam-se ao lançamento de ofício para exigência do imposto como pessoa jurídica, as receitas auferidas por pessoa física com a prática reiterada de atividade comercial de compra e venda de produtos rurícolas. Inexistindo escrituração impõe-se o arbitramento do lucro como forma de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos tidos como reflexos ou decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Fl. 505DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório JOSE EURIPES LOPES DE ALMEIDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SALVADOR (BA), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$28.696,20 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$19.721,51 (dezenove mil setecentos e vinte e um reais e cinqüenta e um centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$54.781,98 (cinqüenta e quatro mil setecentos e oitenta e uni reais e noventa e oito centavos), e à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$11.869,37 (onze mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora, totalizando R$246.422,34 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos). De acordo com a descrição dos fatos, de fls. 325 e 326, foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2005, com base no artigo 530, inciso 1, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (R1R/1999),tendo em vista que a contribuinte, sujeita à tributação com base no Lucro Real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Intimado e reintimado a efetuar a escrituração, solicitou prorrogação do prazo, mas não efetuou a escrituração. As receitas que serviram de base para o arbitramento do lucro são provenientes da revenda de mercadorias efetuada por contribuinte individual, conforme notas fiscais e demais comprovantes anexos, apuradas conforme Termo de Constatação e demonstrativos anexos. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 354 e 355) foi informado que: a ação fiscal teve início na pessoa física José Euripes de Almeida, CPF 515.847.005-72, em 25/03/2008, com a ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, intimando-o a esclarecer o tipo de atividade exercida, uma vez que haviam sido constatadas operações de venda de mercadorias às empresas ali citadas, no ano-calendário de 2005, no valor total de R$1.851.221,51, conforme DIPJ apresentadas por aquelas empresas, enquanto Fl. 506DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 497 3 que o fiscalizado havia declarado em sua DIRPF/2006 rendimentos de apenas R$8.216,74. Não houve resposta; em resposta à reintimação o contribuinte apresentou parte das notas fiscais juntamente com relação das operações efetuadas que confirmam os valores declarados pelas empresas adquirentes de suas mercadorias (fls. 14 a 89), na forma a seguir: IRACEMA IND. COM. CASTANHA DE CAJU LTDA., matriz, apresentou notas fiscais no valor de R$351.799,35; IRACEMA IND. COM. CASTANHA DE CAJU LTDA., filial 0003, apresentou notas fiscais no valor de R$510.393,20; UPA COUROS LTDA., matriz, apresentou notas fiscais no valor de A$105.848,37; BRESPEL CIA INDL BRASIL ESPANHA, matriz, apresentou apenas relação com algumas notas fiscais de fornecimento de mercadorias (fls. 14);apresentou, também, declaração (fls. 11 a 13), acompanhada de procuração em favor de Luiz Carlos S. Oliveira, em que afirma ser intermediário de compra e venda de mercadorias, sem apresentar, contudo, qualquer comprovação de atuação em nome de terceiros; uma vez que em tais operações configurou-se a habitualidade na exploração de atividade profissional de compra e venda, o contribuinte foi intimado a esclarecer se referidas operações foram exercidas em seu próprio nome ou da empresa Lopes Pneus Ltda., da qual consta como sócio responsável. Foi intimado ainda a efetuar a sua inscrição no CNPJ e a providenciar toda a escrituração contábil relativa ao período sob ação fiscal, caso fosse individualmente responsável pelas operações; em resposta, o contribuinte informou serem somente de sua responsabilidade as operações comerciais em questão, bem como se comprometeu a efetuar sua inscrição na qualidade de empresa individual em 18/06/2008 (Il. 93). Não se manifestou quanto à escrituração; a inscrição na qualidade de empresa individual foi confirmada, entretanto novamente não se manifestou quanto à escrituração contábil; então foi encerrada a fiscalização na pessoa física e iniciada nova ação fiscal na pessoa jurídica, reintimando a contribuinte a apresentar sua escrituração contábil, a fim de proceder ao lançamento com base no Lucro Real; o contribuinte não apresentou a escrituração, declarando não possui-la e nem ter os elementos necessários à sua elaboração (fl. 318), razão pela foi efetuado o lançamento do IRPJ com base no lucro arbitrado em função da receita bruta conhecida e seus reflexos na CSLL, PIS e Cofins; Fl. 507DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 os valores referentes às vendas efetuadas às empresas IRACEMA IND. COM. CASTANHA DE CAJU LTDA e UPA COUROS LTDA. foram obtidos das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Já os valores referentes à BRESPEL CIA INDL BRASIL ESPANHA foram obtidos a partir das notas fiscais apresentadas por esta empresa, em resposta à circularização efetuada (fls. 96 a 316). Foram comprovados também pagamentos efetuados a José Euripes no ano de 2005 em valores superiores aos obtidos nas operações comerciais efetuadas; os demonstrativos dos valores apurados de vendas de mercadorias encontram-se às fls. 319/322, tendo sido entregue uma via de cada ao contribuinte. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 21/08/2008, e em 19/09/2008 o Sr. José Euripes de Almeida apresentou impugnação, argüindo, basicamente, que: não se enquadra na situação prevista no art. 150, § 1°, inciso II, do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja ocorrência obriga a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, a saber: as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com afim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; apresenta uma declaração da empresa IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHA DE CAJU LTDA. de que José Euripes Lopes Almeida, CPF 515.847.005-72, é fornecedor comissionado daquela empresa, conforme CONTRATO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE CASTANHA DE CAJU IN NATURA, celebrado entre a citada pessoa física e a empresa signatária. Transcreve algumas cláusulas do aludido contrato, o qual também foi juntado aos autos; afirma que além do contrato com a Iracema Indústria e Comércio de Castanha de Caju Ltda., para quem intermedeia a compra de castanha de caju "in natura" em 2005, também intermediou a compra de couro de bovinos e peles de ovinos e caprinos para as empresas Upa Couros Ltda.e Brespel Companhia Industrial Brasil Espanha, tudo no mesmo sistema, ou seja, as empresas antecipam o dinheiro e o impugnante vai a campo e adquire as matérias primas, remete aos destinatários devidamente acompanhados de nota fiscal emitida pela Fazenda Estadual e devolve a sobra dos adiantamentos de dinheiro, se houver, e recebe comissões pelos serviços intermediados, com as devidas retenções na fonte, e então declara tais valores recebidos na sua Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme cópia anexa; assim sendo indaga: onde está a transgressão às normas tributárias? Onde estão as condições cumulativas que levam à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica? Fl. 508DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 498 5 afirma que a sua atividade, como descrita acima, se enquadra perfeitamente nas disposições do § 2º inciso III do art. 150 do RIR/1999, in verbis: §2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica ás pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de (...) III- agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 60, alínea "c"); argüi que faltaria ainda a habitualidade, porque a prática é eventual, esporádica, especialmente no caso da castanha de caju que é sazonal, existe apenas em 04 (quatro) meses do ano e não há finalidade lucrativa, e na ausência destes componentes não há como se falar em equiparação; a intermediação na compra de couros e peles é muito pequena, porque as compras se dão diretamente dos açougueiros que matam o boi ou ovino nas propriedades rurais e vão à feira vender a carne; a Declaração de 1RPF/2006 ano base 2005, mostra a evolução patrimonial completamente em conflito com o que pensa o Auditor- Fiscal; os fatos foram expostos como na verdade aconteceram e as cópias dos documentos juntados comprovam a intermediação nas aquisições de matérias primas. Houve uma inscrição no CNPJ feita no dia 18/06/2008, sob coação e imposição fiscal; pelo exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos, por lhes faltar suporte legal. A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão 15-17.248, de 16 de outubro de 2008 (fls. 454/457), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Fl. 509DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Contribuição para o P1S/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Ciente da decisão em 07/01/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 463), apresentou o recurso voluntário em 04/02/2009 - fls. 465/472, onde reitera os argumentos da inicial de que não se sujeita à tributação como pessoa jurídica, pois pratica os atos de comércio em nome de terceiros mediante comissão. É o relatório. Fl. 510DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 499 7 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), lavrados em virtude de equiparação à pessoa jurídica pela prática de atividade comercial (compra e venda de produtos rurais – castanhas de caju e couros de animais), apurada no ano calendário 2005, tendo sido realizado o lançamento pelo regime do lucro arbitrado. A recorrente apresenta seu recurso em forma de questionamentos, repisando as teses apresentadas na impugnação e pugnando pela reforma da decisão de primeira instância. Afirma a recorrente de que não estaria caracterizada a habitualidade e que exercia a atividade de compra de castanhas de caju e couros de animais, por conta e ordem das empresas contratantes, percebendo apenas comissões, o que desnaturaria a equiparação à pessoa jurídica. Entende que não está enquadrada no disposto no art. 150, § 1º, inciso II do Decreto 3.000/99 (RIR/99), pois estaria abrangida na exceção contida no § 2º, inciso III do mencionado dispositivo legal. O dispositivo legal está assim redigido: (in verbis) Art. 150 — As empresas individuais, para efeito do Imposto de Renda, são equiparadas a pessoa jurídica. § 1º - São Empresas Individuais: I —As firmas individuais. II — As pessoas físicas que em nome individual, explorem, habitualmente e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro bens ou serviços. § 2º - O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: III — agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício e que, tomando parte em atos de comércio, não os pratique, todavia, por,conta própria. Alega a recorrente que não foi caracterizada a habitualidade e tampouco as operações comerciais são realizadas em nome próprio mas em nome das adquirentes das castanhas de caju e couros de animais. Fl. 511DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Reitera que o contrato de prestação de serviços apresentado e o recibo de pagamento autônomo, firmado com a empresa IRACEMA Ind. Com. De Castanhas de Caju Ltda, são prova irretorquível de suas afirmações, sendo que o procedimento adotado com as empresas adquirentes de couros bovinos e ovinos – UPA COUROS e BRESPEL — Companhia Industrial Brasil Espanha são idênticos. Não assiste razão à interessada. Com efeito, resta comprovado às escâncaras que o contribuinte exercia em seu nome a atividade de compra e venda de castanhas de caju e couros de animais (bovinos e caprinos), incidindo na hipótese de equiparação à pessoa jurídica nos termos do art. 6º, alínea “f” do Decreto-Lei nº 5.844 de 1943 e constante do art. 150 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). No que tange a habitualidade a própria recorrente reconhece que exerce a atividade de forma reiterada, sujeitando-se obviamente à sazonalidade das épocas de colheita das castanhas de caju, afirmando no entanto que não pratica a atividade em nome próprio mas de terceiros. Não é no entanto o quadro fático que se delineia no processo e que trilha justamente em sentido contrário às suas afirmações. Embora afirme que tenha sido mediante coação, o próprio contribuinte acabou efetuando o registro de empresa e obtendo o respectivo CNPJ, sabidamente reconhecendo que sua atividade extrapolava a simples intermediação de negócios, caracterizando-se como efetiva compra e venda de produtos rurícolas (castanhas de caju e couros de animais). Constata-se que percebia adiantamentos em seu nome assumindo o encargo de adquirir e entregar em seu nome, produtos rurícolas, na qualidade e quantidades definidas pelas empresas adquirentes, assumindo os riscos e ganhos decorrentes. As notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes única e exclusivamente em nome de José Euripes Lopes de Almeida, bem como o acerto de contas entre as partes, revela efetiva comercialização dos produtos e não simples intermediação pois inexistem quaisquer outros envolvidos nas operações. Não há qualquer comprovação ou evidência de que o ganho teria se limitado apenas a alguma comissão pois toda a operação é feita exclusivamente em seu nome, englobando nestes valores o custo e o ganho pela aquisição dos produtos rurícolas. O Sr. José Euripes Lopes de Almeida sai a campo adquirindo de pequenos produtores que nenhuma vinculação ou relação jurídica tem com as adquirentes – IRACEMA, UPA COUROS e BRESPEL. Não me comovem outrossim, os elementos apresentados por ocasião da impugnação (fls. 372/375) em relação a empresa IRACEMA Ind. Com. De Castanhas de Caju Ltda.. Trata-se de um recibo pelo pagamento de comissões (fl. 173), e um contrato de prestação de serviços de intermediação (fls. 373/375) firmado com a empresa IRACEMA Ind. Com. Cast. Caju Ltda. Fl. 512DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.003914/2008-91 Acórdão n.º 1803-00.763 S1-TE03 Fl. 500 9 No caso do recibo de pagamento a autônomo firmado em 23/12/2005, no valor exato de R$ 5.000,00, nenhuma referência faz à quantidades entregues ou mantém qualquer vinculação com as notas fiscais que foram emitidas ao longo de todo o ano (janeiro, fevereiro, março e dezembro de 2005). Não havendo qualquer referência acerca da origem do mencionado pagamento de comissões, tenho que o mesmo apenas corrobora que o contribuinte além de efetuar a compra e venda de castanhas em seu nome, também auferiu rendimento complementar a título de comissões sobre outras operações mas que nenhuma vinculação tem com os fatos que ocasionaram sua equiparação à pessoa jurídica. Tampouco o contrato de prestação de serviços apresentado firmado com a empresa “IRACEMA” tem o condão de alterar a situação fática relatada nos autos. O contrato (sem data) embora mencione que o Sr. José Euripes Lopes de Almeida esteja sendo contratado como mero intermediário para aquisição de castanhas de caju junto aos produtores, percebendo em troca um valor fixo de R$ 10,00 por tonelada à título de comissão, impõe variada gama de exigências e obrigações que ultrapassam o simples mandato ou representação que estariam sendo outorgados. Fica o contratado obrigado entre outros, a entregar os produtos rurícolas de forma “seca, limpa, livre de materiais estranhos, sadia, livre de pendúnculos, maturis e polpa”, assumir pessoalmente a responsabilidade financeira das operações mediante assunção de nota promissória sujeitando-se a posterior acerto de contas sem qualquer intervenção de terceiros. Ao afastar e omitir deliberadamente a interveniência de terceiros, atraem os contratantes para si todas as relações econômicas, financeiras e jurídico-tributárias subjacentes advindas das operações afastando em conseqüência a figura da simples representação ou de intermediação como querem fazer crer as partes, caracterizando-se na verdade a operação comercial que ocasionou a equiparação da pessoa física do Sr. José Euripes Lopes de Almeida à pessoa jurídica. Tampouco alteram os fatos a declaração prestada pela empresa “BRESPEL” (fl. 451), que afirma laconicamente que “José Euripes Lopes de Almeida é fornecedor de peles e couros desta empresa, adquiridas através de produtores rurais”, ou seja, nada acrescenta ou altera a situação fática configurada pela fiscalização. Caracterizada portanto a efetiva situação como pessoa jurídica, impõe-se a exigência do imposto como tal, sendo que na ausência de escrituração a única opção possível é o lançamento pelo regime do lucro arbitrado. Pela íntima relação de causa e efeito, idêntica solução deve ser dada aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS pois refere-se aos mesmos fatos e provas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 513DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 10 Fl. 514DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 15956.000488/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 Ementa:- DECADÊNCIA 7 INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer As disposiç6es da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito A. prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA Falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela inconstitucionalidade de lei. Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.708
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 e, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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FATOS GERADORES Recorrente CENTRAL PARK COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E LOGISTICA Lif)A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2003 Ementa:- DECADÊNCIA 7 INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer As disposiç6es da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito A. prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA Falece a esse órgão administrativo judicante competência para decidir pela inconstitucionalidade de lei. Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no Auto de Infração calculada nos teimos do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A la Le' 'ri° 8.212/91 e, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do perícdb' ciim base no artigo 173, I do CTN. JULIO C SAR VIEIRA GOMES Presidente ) - - ADRIANO GOTLES SILVÉRIO — Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração no 37.112.293-7, o qual exige multa decorrente do não cumprimento, nos termos legais, de obrigação acessória, conforme assim descrito no Relatório Fiscal: "Autuo a empresa por ter deixado de incluir todos os fatos geradores em GFIP- Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações a Previdência Social, Infringindo a Lei n. 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e § 50, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10/12/1997 combinado com o art. 225, inc. IV, § 40 do Regulamento da Previdência RPS, aprovado pelo Decreto n. 3048, de 06/05/1999. No período verificado, envolvendo as competências mar/02 a mai/03, a empresa deixou de Incluir em GFIP os segurados relacionados no ANEXO II, em desacordo com a Lei n. 8.212/91, art. 32, inc. IV e § 30, acrescentados pela Lei n. 9.528/97." Devidamente intimada A empresa autuada apresentou sua impugnação alegando decadência parcial do crédito tributário, bem como a ilegitimidade da multa aplicada nos ternios dos §§ 4° e 5° do artigo 32 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. A DRJ de Ribeirao Preto proferiu acórdão mantendo integralmente a autuação fiscal, entendendo, em suma que, não houve decadência, em virtude do prazo decenal estipulado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como que a multa fora aplicada dentro dos limites previstos na legislação, não cabendo A. autoridade administrativa afastá-la sob a legação de inconstitucionalidade. A autuada, cientificada da decisão de primeira instância, apresenta presente recurso voluntário repisando os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 15956.000488/2007-38 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.708 rAd 41t, Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Preliminati iente alega a decadência do direito do Fisco utilizar o prazo decenal, previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange ã. decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A. administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Sumula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e .decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 3 Parágrafo único. 0 disposto no cupid não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restou extinto os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, confoline se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus , membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a. partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. §1 0 A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta • de inconstitucionalidade. 5S' 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra proferida coin ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação .fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência a autoridade pro latora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar ás futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 4 Processo n° 15956.000488/2007-38 S2-C31'1 Acórdão n.° 2301-01.708 Fl. Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4 0 ou 173, inciso I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Temos adotado a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 4°. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, ,sS' 4; DO CTIV. 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por. homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulagdb, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,sç 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem . do: prazo para o Fisco hbmologar expressamente. o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologa cão, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad pág. 170)." Ocorre que no caso dos autos a situação é distinta, pois não está se tratando de exigência de tributos não recolhidos integralmente ou parcialmente, mas de descumprimento de obrigação acessória por parte do sujeito passivo. Nessa situação, não há que se cogitar em lançamento por homologação no qual há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação pelo Fisco, mas tão somente o cumpriMento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental que lhe é exigido por lei. Figure-se, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto 6, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. 5 Sabendo-se que na espécie o período verificado está compreendido entre março de 2002 a maio de 2003 e, subsumindo-seo fato ao dispositivo legal acima apontado, verifica-se que não padece a autuação de decadência. Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, alega que a multa aplicada, calculada nos moldes dos §§ 40 e 5 0 do artigo 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 é vaga e deixa para o Poder regulamentar a cominação em si, arrematando que a norma não passa por um exame de constitucionalidade e legalidade. Sustenta, ainda, que o calculo da multa baseado no número de segurados viola os princípios da legalidade, ao delegar ao Decreto a competência para fixar o valor em Reais da penalidade, e o da isonomia. Por fim, arremata no sentido de que "a multa aplicada é flagrantemente inconstitucional devendo a mesma ser anulada, quando menos deve se ater ao limite mínimo disposto no artigo em comento." Extrai-se do recurso que a recorrente pretende ver afastada a multa, então na sua redação original, sob o fundamento de inconstitucionalidade, seja pelo fato do dispositivo legal supra na sua visa), ter delegado para a via do decreto a fixação em Reais da multa, seja pelo fato de utilizar-se de fator de discrimen que, no seu ponto de vista, tolheria o principio da isonomi a. Ocorre que a esse órgão judicante administrativo falece competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, conforme reiterada jurisprudência desse Conselho, cristalizada na Sumula CARF no 2, cuja redação é a seguinte: "Súmula GARE n° 2: 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Contudo, é certo que o artigo acima citado foi, no curso desse processo, alterado pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não da aplicação do que dispõe a alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. A meu ver houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente AI calculada nos teimos do artigo 32-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a multa seja fixada nos termos do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n°11.941, de 27 de maio de 2009 Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 / - ---ADRIANO GONZALES SILVÉRIO 6

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Numero do processo: 35464.003279/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT – PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
Numero da decisão: 2302-000.687
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Ávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.Quanto à parcela não decadente, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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INVENSYS SYSTEMS BRASIL LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.  ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT – PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  QUANDO  PAGA  EM DESACORDO COM A LEI.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Thiago  D­Ávila  Melo  Fernandes  divergiram,  pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.Quanto à parcela não decadente,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 por maioria  de  votos,  foi  negado provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Relator. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  devida  pelos  segurados  empregados  e  a  cargo  da  empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros,  sobre a remuneração paga a título de fornecimento de alimentação sem a devida formalização  ao PAT. Refere­se ao período compreendido entre as competências janeiro de 1998 a março de  2000, fls. 23 a 28.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 99 a 117.  A  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  fiscal,  conforme  fls.  137  a  140. A fiscalização previdenciária elaborou relatório fiscal complementar, fls. 145 a 151.  Reaberto o prazo para defesa, a autuada manifestou­se às fls. 169 a 189.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  263  a  282.  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 291 a 311.  Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Deve  ser  cancelado  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  haja  vista  o  montante  atualmente devido ser inferior a R$ 500.000,00;  •  O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial;  •  A falha resumiu­se à não­observância de obrigação meramente  formal  relativa  ao  PAT  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  a  natureza  dos  valores  disponibilizados aos empregados;  •  A parcela in natura não integra o salário­de­contribuição;  •  Requerendo provimento ao recurso interposto.    A  unidade  descentralizada  da Receita  Previdenciária  apresenta  suas  contra­ razões às fls. 367 a 382. O órgão previdenciário alega, em síntese, que:  •  A  recorrente  não  apresenta  elementos  novos  capazes  de  modificar  a  decisão  recorrida;  •  Requerendo, por fim, que seja mantido o lançamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 364. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro de 1998 a março de 2000. O lançamento foi realizado em 7 de abril de 2005.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja ementa  foi  divulgada no DJe de 18/09/2009) conta­se do  "do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 3          5 Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  1999,  inclusive  esta,  bem  como  a  referente  ao  décimo  terceiro  de  1999.  A  competência  dezembro  de  1999  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  ou  seja  em  2  de  janeiro  de  2000;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o  de janeiro de 2001, a qual findaria em 1o de janeiro de 2006.   Quanto ao argumento de que deveria ser cancelado o Termo de Arrolamento  de Bens haja vista o montante atualmente devido ser inferior a R$ 500.000,00; esse argumento  não  guarda  relação  com  a  procedência  ou  improcedência  da  presente  autuação. O  acerto  ou  desacerto  da  elaboração  do  TAB  não  afeta  o  quantum  devido  na  presente  NFLD. Além  do  mais,  quando  da  lavratura  da  presente  NFLD  o  montante  dos  débitos  superavam  R$  500.000,00;  desse  modo  a  fiscalização  agiu  com  acerto  ao  elaborar  o  termo  –  TAB.  O  ajuizamento da Medida Cautelar Fiscal não é de competência da Receita Federal, mas sim da  Procuradoria da Fazenda Nacional, assim não cabe a este Colegiado analisar essa questão.  A  questão  controversa  reside  no  ponto  de  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação in natura sem inscrição no PAT para o período não decadente integrarem ou não a  remuneração dos segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea    alterada    e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 4          7 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Como  se verifica,  a única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  alimentação  paga  in  natura  da  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, é a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da  base de  cálculo é  imprescindível que a parcela  recebida pelos  trabalhadores esteja de acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  fez  prova  de  estar  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal. Não sendo uma mera formalidade como  alegado pela recorrente.  A verba alimentação paga in natura possui natureza remuneratória. Ao deixar  de gastar  com  tal  utilidade, o  trabalhador obteve um ganho  indireto. Tal ganho  ingressou na  expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento para o período não decadente.  CONCLUSÃO:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35464.003279/2006­12  Acórdão n.º 2302­00.687  S2­C3T2  Fl. 5          9 Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi  atingido pela fluência do prazo decadencial.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 27/07/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.002988/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de DRJ que adota fundamentos próprios como razão de decidir em manifestação de inconformidade contra decisão da DRJ que indeferiu pleito do contribuinte. INCENTIVOS FISCAIS - FINAM - A opção pelo incentivo fiscal se caracteriza com o recolhimento de parcela do IRPJ mediante o preenchimento de Darf sob código específico destinado ao fundo escolhido pelo sujeito passivo ou na DIPJ/DIRPJ originalmente entregue. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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TURMA - DRJ EM CURITIBA - PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. Não é nula a decisão de DRJ que adota fundamentos próprios como razão de decidir em manifestação de inconformidade contra decisão da DRJ que indeferiu pleito do contribuinte. INCENTIVOS FISCAIS - FINAM - A opção pelo incentivo fiscal se caracteriza com o recolhimento de parcela do IRPJ mediante o preenchimento de Darf sob código específico destinado ao fundo escolhido pelo sujeito passivo ou na DIPJ/DIRPJ originalmente entregue. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório WHIRLPOOL S/A, atual denominação da Empresa Brasileira de Compressores S/A - EMBRACO, CNPJ 84.720.630/0001-20, inconformada com a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, que indeferiu a manifestação inconformidade, recorre a este CARF objetivando a reforma do julgamento. Adoto o relatório da DRJ. Em nome da interessada emitiu-se o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, fl. 03, com base na DIPJ original nº 0723180, zerando todas as colunas, esclarecendo, quanto ao Total Liberado, que o valor repassado ao Fundo de Investimento (que está zerado) corresponde à soma dos valores Incentivo (zerado) e Recursos Próprios (zerado), identificando a base de cálculo de R$ 12.468.840,88. À fl. 01, a interessada, em 19/11/2002, ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, instruído com os documentos de fls. 03/89. Juntaram-se ao processo os extratos de fls. 90/122. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 123/126, da DRF em Joinville – SC, sob o argumento de haver sido apresentada, após o prazo, DIPJ retificadora, alterando a opção fora do exercício de competência, o que caracteriza retratação, se enquadra no art. 4º, § 5º da Lei nº 9.532, de 1997 e, levando-se em conta que a DIPJ retificadora substitui a original, impede o incentivo, nos termos do ADN CST nº 26, de 1985. Cientificada em 07/07/2003 (fl. 127), a interessada, por sua mandatária (fl. 138), apresentou, em 07/08/2003, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 128/137, instruída com os documentos de fls. 139/150, argumentando, em síntese, ser incabível a exclusão de opção, prevista na lei, tendo por base apenas ato normativo - ADN CST nº 26, de 1985 - por se tratar de matéria de competência exclusiva da lei. Aduz que a retificação da declaração resultou de erro de fato em seu preenchimento e que reduziu o valor do incentivo, sendo que, por uma redução de R$ 32.973,65 está sendo injustamente impedida de usufruir do benefício fiscal na ordem de R$ 2.244.391,36, informado na DIPJ retificadora. Transcreve ementa de acórdão do 1º CC relativo ao exercício de 1992 e finaliza requerendo o reconhecimento do direito ao incentivo, no montante apurado na DIPJ retificadora. Levado a julgamento a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba PR, decidiu pelo indeferimento do pleito através dos argumentos que podem ser resumidos na ementa da decisão contida no acórdão 06-14.061 de 27 de abril de 2.007, verbis: INCENTIVOS FISCAIS: FINAM - A opção pelo incentivo fiscal somente se caracteriza com o recolhimento do IRPJ mediante o preenchimento de Darf sob o código especifico destinado ao fundo escolhido pelo sujeito passivo, nos termos da legislação, sendo que a inexistência do recolhimento específico impede a fruição do incentivo fiscal por falta de opção válida.” Inconformada a empresa apresentou o Recurso Voluntário de folhas 167 a 181, argumentando em síntese, o seguinte. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10920.002988/2002-93 Acórdão n.º 1402-00.341 S1-C4T2 Fl. 2 3 Nulidade da decisão recorrida. Argumenta o recorrente que a DRF em Joinville indeferiu o PERC por entender que não poderia fazer a opção na declaração retificadora, motivo esse que a DRJ não entendeu plausível para a recusa, mas alterando os critérios jurídicos da decisão recorrida, negou o pedido sob o argumento de que não teria feito os recolhimentos mensais por estimativa com a opção pelo incentivo fiscal. Cita jurisprudência relativa à anulação de decisão de primeira instância na hipótese de mudança do critério jurídico, ou seja modifica a acusação anterior e não dá oportunidade ao contribuinte de se manifestar ainda que em fase de diligência sobre o novo argumento. Afirma que a DRJ não tem competência nem para lançar e nem para modificar o lançamento, sendo portanto vedado o aperfeiçoamento ou a inovação do lançamento realizado. Mérito No mérito afirma que seguiu a legislação que o autoriza a fazer a opção na declaração de rendimentos apresentada, cita jurisprudência. Afirma que o fato para a negativa do PERC se baseou em dados internos da SRFB sem oportunizar ao contribuinte contradizê-los. Diz que o extrato emitido fl. 03 não consta o motivo – “falta de código específico no DARF”, base para a negativa feita pela DRJ. Requer a nulidade da decisão de Primeira Instância e se for o caso superar esta preliminar para dar provimento ao recurso. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. De inicio, cumpre afastar a preliminar de nulidade da decisão de 1 a . instância, isso porque a turma julgadora centrou-se na análise do pleito do contribuinte, qual seja, o deferimento de sua manifestação de inconformidade no sentido de fazer jus à aplicação em incentivos fiscais no ano-calendário de 1999. Logo, os fundamentos da decisão de 1 a . instancia são razões de decidir e não se tratam de inovação haja vista que o pleito já havia sido indeferido pela DRF. Na questão a ser resolvida é preciso estabelecer se é obrigatória a opção e indicação do código de investimentos regionais nos DARF de recolhimentos por estimativas mensais ou, se pode ser válida a opção feita na DIPJ sem a indicação dos códigos nos recolhimentos mensais. Transcrevo a legislação: Lei nº 9.532 de 10.12.1.997, verbis: “Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente.” Analisando a legislação podemos afirmar que a opção deve ser feita na declaração de rendimentos ou no curso do ano calendário, seja nos recolhimentos por estimativas ou no lucro real apurado trimestralmente. Ocorre que, no presente caso, conforme registrado na decisão recorrida, verifica-se que no extrato de aplicações (fl. 02) estão zeradas tanto a coluna referente ao incentivo quanto a referente à aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, o que evidencia a inexistência da opção mediante o recolhimento a título de Finam. Nada foi recolhido a título de incentivo sob o código 6692 - Finam no período de 01/07/1999 a 31/01/2002, conforme se verifica às fls. 90/93 e 155/157. Também não se verificou recolhimento com base no ajuste anual. Em verdade, a nova opção do contribuinte foi formalizada apenas na DIPJ retificadora, apresentada em 12/11/2002 (fl. 23), Argumentação do contribuinte tem aplicação para as opções feitas na DIPJ, mesmo que não houvessem recolhimentos mensais, tal qual decidido no acórdão No. 107- 08652, proferido em 26/07/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: INCENTIVOS FISCAIS – ANO CALENDÁRIO DE 2000 – MP 2.145/01 – REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO – RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade das Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10920.002988/2002-93 Acórdão n.º 1402-00.341 S1-C4T2 Fl. 3 5 leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara. Ocorre que o artigo 50, inciso XVIII, da Medida Provisória n°2.145, de 02.05.2001, estabelece: "Art. 50. Ficam revogados:(...) XVIII— o inciso Ido art. 1° da Lei n°8.167, de 16 de abril de 1991;" Por sua vez, o artigo 1°, I, da Lei n° 8.167/191 possui a seguinte redação: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I — no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazónia (Finam) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Económica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);" A Medida Provisória n° 2.145 foi editada em 02.05.2001, portanto, a revogação trazida em seu bojo - em face do principio constitucional da irretroatividade -, se aplica a partir do ano calendário de sua edição. Com efeito, a opção pelo incentivo em projetos de terceiros formalizada em declaração retificadora apresentada em 12/11/2002 (fl. 23), sem ter havido recolhimentos por estimativa até maio/2001 é inócua. Outrossim, devem prevalecer eventuais opções realizadas pelo contribuinte na DIPJ originalmente entregue até 30/06/2000, cabendo a unidade de origem verificá-las e processá-las. Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 10/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

score : 1.0
4736302 #
Numero do processo: 13005.001000/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999 DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (PIS/COFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial deslocase da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE 201121531 Processo 10980.003190/200254; RE 201122746 Processo 10280.005672/0021; RE 201123568 Processo 13891.000209/0029; RE 301125569 Processo 10805.002709/9824. SELIC CAPITALIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi tratada em processo judicial proposto pela contribuinte, inexistindo autorização para o procedimento. PAES COMPETÊNCIA INEXISTENTE O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis, sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor do REFIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 423          1 422  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001000/2004­61  Recurso nº  237.418   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  MARQUETO SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 09/11/1997 a 01/11/1999  DECADÊNCIA ­ LEI Nº 8212/91 ­ INAPLICABILIDADE ­ SÚMULA Nº 8  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.   PREVALÊNCIA DO ART.  150,  §  4°, DO CTN  ­ HOMOLOGAÇÃO DO  FATO GERADOR.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS/IPI/etc)  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  e  a  declaração  do  débito  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nestes  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  (art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional)  para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo Código,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  têm  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do  então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE  201­121531  ­ Processo  10980.003190/2002­54; RE 201­122746  ­ Processo  10280.005672/00­21;  RE  201­123568  ­  Processo  13891.000209/00­29;  RE  301­125569 ­ Processo 10805.002709/98­24.  SELIC ­ CAPITALIZAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE  Não se admite a capitalização da Taxa Selic. Ademais, in casu a questão foi  tratada  em  processo  judicial  proposto  pela  contribuinte,  inexistindo  autorização para o procedimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 PAES ­ COMPETÊNCIA ­ INEXISTENTE  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar  matéria de remissão/anistia, devendo o contribuinte procurar as vias cabíveis,  sejam elas recurso hierárquico ou os órgãos próprios como o Comitê Gestor  do REFIS.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    Walber José da Silva ­ Presidente    Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora  EDITADO EM: 14/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de cobrança de valores declarados em DCTF e inicialmente exigidos  pela fiscalização por meio do Termo de Intimação nº 2300, de 19/03/2004 (fls. 02), expedido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul/RS  – DRF  –  o  qual  considerava  a  Recorrente devedora de valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins e Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  Após manifestações  da  Recorrente  e  diversas  intimações  da  fiscalização,  a  DRF analisou todos os documentos trazidos aos autos e concluiu pela existência de débito de  COFINS referente ao período de apuração de Nov/97; Out/98 e ago/99 a dez/99 (fls. 353 – Vol.  II).  Todos os demais débitos inicialmente apontados foram considerados extintos  pelo pagamento ou pela compensação com crédito decorrente da ação judicial nº 96.0008731­ 8, na qual a Recorrente discutiu a constitucionalidade da majoração da alíquota de Finsocial.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  inconformidade  com  a mencionada  exigência em 357/361, argumentando, em síntese:  ­ que os valores foram considerados insuficientes porque a DRF não aceitou a  capitalização da SELIC (juros compostos, SELIC sobre SELIC), o que afronta o art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13005.001000/2004­61  Acórdão n.º 3302­00.649  S3­C3T2  Fl. 424          3 ­  que  os  débitos  compensados  foram  considerados  devidos  no  prazo  de  10  anos, quando o correto são 5 anos;  ­  ainda,  como  se  trata  de  compensação,  passados  5  anos,  também ocorre  a  homologação tácita das compensações que foram declaradas ao Fisco e todas as compensações  foram devidamente informadas à fiscalização sem qualquer manifestação em sentido contrário,  razão pela qual estão todas tacitamente homologadas;  ­ a correção monetária apresentada pela SELIC está de acordo com os termos  legais  (artigo  30,  §  4º,  Lei  nº  9.250/95),  e  deve  ser  considerado,  o  que  torna  o  crédito  suficiente;  ­ admitida a existência do débito, como se trata de débito declarado, deve ser  aceita sua inclusão no PAES.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente  a  Segunda  Turma  de  Julgamento da Delegacia de Santa Maria proferiu o acórdão nº 3.963, de 13/05/05, acostado às  fls. 386/390 – Vol. II, por meio do qual se manteve a decisão do Despacho Decisório.  Em resumo, no tocante ao prazo decadencial, as autoridades administrativas  de julgamento entenderam que além de para a COFINS este prazo ser de 10 anos, não se aplica  ao  presente  caso  uma  vez  que  não  houve  lançamento  de  tributos,  mas  apenas  análise  do  procedimento de compensação, verbis:  “Importa assentar, ao  início, que neste processo administrativo não consta  qualquer  espécie  de  lançamento  tributário  de  valores  eventualmente  devidos.  Trata­se,  isto  sim, de procedimento de compensação que a contribuinte entende ter realizado entre valores  credores de FINSOCIAL e valores devedores de COFINS.  Assim, neste processo administrativo cabe verificar se aquele procedimento  foi  correto  ou  não,  sendo  que  pela  análise  da  DRF  de  origem,  a  correção  se  apresentou  apenas  de  forma  parcial,  donde  resultou  a  manutenção  da  cobrança  de  parte  dos  valores,  conforme demonstrado às fls. 351.  Disso, é possível entender­se que não há porque discutir questões referentes  a  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  de  eventuais  valores  da  contribuição,  eis  que,  como  dito,  não  há  apuração  de  valores  devidos,  senão  a  cobrança daqueles previamente apontados pela contribuinte em DCTF. ”  Em  relação  à  capitalização  dos  Juros,  os  julgadores  entenderam  pela  impossibilidade  de  capitalizar  a  SELIC,  citando  para  tanto  trecho  da  decisão  judicial,  bem  como o artigo 167 do Código Tributário Nacional – CTN, concluindo pela correição do cálculo  da DRF de origem.  No  tocante  à  inclusão no PAES,  as  autoridades  administrativas de primeira  instância se julgaram incompetentes para analisar a matéria, indicando para tanto a Delegacia  da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  395/399,  no  qual reitera os argumentos de sua inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme relatado, trata­se de procedimento de compensação informado em  DCTF, que gerou a ausência de recolhimento da COFINS e o questionamento, da fiscalização,  por meio de Termos de Intimação. A sucessão de Termos de Intimação, seguidos da resposta  da Recorrente, constituíram o presente o presente processo administrativo.  Após analisar as  informações prestadas pela Recorrente e  recalcular o valor  de  seu  crédito,  a  fiscalização procedeu ao  encontro de contas  (planilhas  e demonstrativos de  cálculos de fls. 292/320).  Em 18/11/2004, a DRF proferiu o Parecer DRF/SCS/Sacat nº 114/2004 e o  despacho homologatório de parte do crédito tributário compensado (fls. 349/352), oportunidade  em que se concluiu que a Recorrente não possuía crédito suficiente para compensar os valores  referentes aos períodos de apuração de Nov/97; Out/98 e Ago/99 a Dez/99.  A  Recorrente  apresenta  quatro  argumentos:  primeiro,  a  decadência  do  lançamento dos valores; segundo, a homologação tácita da compensação; terceiro, a existência  do crédito e quarto, a necessária inclusão do débito (se existente) no PAES.   Em relação à decadência do direito de lançar, concordo com a decisão de  primeira  instância  administrativa.  Realmente  no  presente  caso  não  estamos  tratando  de  lançamento  de  valores,  tanto  que  não  há  qualquer  auto  de  infração,  mas  apenas  análise  de  compensação. É o indeferimento da compensação por insuficiência de crédito que ocasiona a  existência de débito.  Por  outro  giro,  a  compensação  tácita  do  procedimento  de  compensação  realmente ocorreu. Conforme se verifica dos autos, a compensação dos créditos foi realizada na  escrita contábil e devidamente declarada por meio da DCTF da empresa, e este procedimento é  válido,  tanto  que  não  foi  questionado pela  fiscalização,  ao  contrário,  foi  fiscalizado  e  aceito  como regular, restando claro que o indeferimento parcial da compensação ocorreu em virtude  de ausência de crédito.  Logo,  parece­me  não  haver  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  da  compensação realizada pela Recorrente. Ocorre que, conforme argumentado pela Recorrente,  este  procedimento  de  compensação  não  foi  indeferido  ou  não  homologado  até  a  decisão  da  DRF de 18/11/2004, razão pela qual entendo estarem extintos os fatos geradores ocorridos até  outubro/1999.  No  tocante  ao  pleito  da  Recorrente  de  capitalizar  a  SELIC,  com  razão  a  decisão  recorrida,  a  lei  admite  a  aplicação da Selic, mas não a  sua  capitalização. Da mesma  forma esta autorização não consta das decisões judiciais mencionadas (fls. 179/188 e 224/231).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13005.001000/2004­61  Acórdão n.º 3302­00.649  S3­C3T2  Fl. 425          5 Ainda  em  relação  ao  alegado  pela  Recorrente,  deixo  de  analisar  a matéria  referente  ao PAES  por  não  ser  de  competência  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais analisar questões vinculadas à anistia de débitos.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  em  análise  para  o  fim  de  DAR  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, reconhecendo a homologação  tácita das compensações referentes aos fatos geradores ocorridos até outubro/99 (inclusive).   É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 16/0 5/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4736873 #
Numero do processo: 18471.000051/2004-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Em face da não comprovação do saldo de conta do passivo, não é possível presumir omissão de receitas em período posterior àquele em que o lançamento contábil foi feito. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A glosa se deu pela não comprovação documental o que ocorreu na totalidade em sua impugnação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-000.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000051/2004­92  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1202­00.404  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de novembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIMA­EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  ENCARGOS  FINANCEIROS  ­  Não comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  Em  face  da  não  comprovação do saldo de conta do passivo, não é possível presumir omissão  de  receitas  em  período  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  contábil  foi  feito.   GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  A  glosa  se  deu  pela  não  comprovação  documental  o  que  ocorreu  na  totalidade  em  sua  impugnação.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento dispensado ao lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa  e de efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.     Fl. 479DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos  Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­de  Auto  de  Infração  (  fl  97/126  )  lavrados  pela  DEFIC  no  Rio  da  Janeiro/RJ,  em  26  de  janeiro  de  2004,  para  exigir  IRPJ,  no  valor  de  R$829.897,12;  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$73.811,20; de contribuição  ao PIS, no valor de R$16.136,40; e, de COFINS, no valor de R$73.811,20, acrescidos de multa  de  75%  e  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  O  crédito  tributário  lançado  perfaz  um  total  de  R$82.921.125,22 (fls 2).  O lançamento foi motivado por:   ­ Omissão de Receitas. Receitas não contabilizadas – não tributação de parte  dos valores constantes da Conta nº11120.41.0001­ “Aluguéis de Lojas Shopping Center Tijuca  a receber”, que são correspondentes aos aluguéis relativos ao período de janeiro a dezembro de  1999  não  recebidos  e,  portanto,  não  foram  contabilizados  porque  a  interessada  adota  a  sistemática  contábil  de  reconhecer  a  receita  pelo  regime  de  caixa  e,  não,  pelo  regime  de  competência. Fundamento legal: artigos 249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280,  283 e 288, do RIR/99;  ­ Omissão de Receitas. Passivo Fictício – manutenção no Passivo de Conta nº  2.1.110.01.0001 — “Fornecedores Diversos”, que se  referem a obrigações cuja  exigibilidade  não  foram  comprovadas.  Somente  comprovou  uma  parcela  dos  valores  no  montante  de  R$  229.803,76 , enquanto que o total é de R$ 579.196,94. Fundamento Legal: Artigo 24 da Lei n°  9.249/95; artigo. 40 da Lei n° 9.430/96; Artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281,  inciso II, e 288, do RIR/99.  ­ Custos  ou Despesas  não  comprovadas  e Custos, Despesas Operacionais  e  Encargos  não  necessários  –  Contas­correntes  com  as  empresas  ligadas  Construtora  Sá  Cavalcante S/A, registradasna Conta nº 11120.16.0001, e Sá Cavalcante Comestíveis —Bob's  Ltda,  registrada  na  Conta  n°  11120.16.0004,  decorrentes  de  empréstimos  concedidos  sem  a  correspondente  cobrança  de  encargos  financeiros.  A  empresa  contabilizou,  na  conta  nº.36.100.04.0004,  despesas  com  encargos  financeiro  que  se  mostraram  desnecessários  à  manutenção  de  sua  atividade  fim. Também considerou  custos  ou  despesas  não  comprovadas  por  falta  de  documentação  idônea  e  hábil.  Fundamento  Legal:  Artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, e 300, do RIR/99.   ­ Multas e juros à taxa SELIC – Artigos 61 e 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   ­  Desconsiderou  todo  o  Prejuízo  Fiscal  e  a  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL, tendo em vista que entendeu que já tinha sido utilizada no REFIS.  Em sua Impugnação, a recorrente alega que:   ­ Os valores correspondentes ao Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo Negativa  da CSLL não foram utilizados no Refis e traz documentação comprobatória;  Fl. 480DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 18471.000051/2004­92  Acórdão n.º 1202­00.404  S1­C2T2  Fl. 2          3 ­ Omissão de Receitas – Receitas não  contabilizadas – o montante  autuado  foi tomado com base no relatório de inadimplência. Alguns valores lá constantes eram objeto  de  ações  judiciais  (aluguéis  a  receber)  e  os  demais  foram  reconhecidos,  pelo  regime  de  competência,  nos  meses  seguintes.  Fato  esse  que,  no  máximo,  poderia  ter  caracterizado  postergação,  mas  não  omissão  de  receitas.  Ainda,  argumenta  que  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9430/1996 faculta a exclusão de valores cobrados  judicialmente (perdas com recebimento de  créditos).  ­  Omissão  de  Receitas  –  Passivo  Fictício  –  a  diferença  lançada  já  estava  registrada  no  Passivo  desde  31  de  dezembro  de  1998,  consoante  Razão  Contábil,  portanto,  alega decadência.   ­  Alega  cerceamento  de  defesa  e  apresenta  os  documentos  que  foram  entregues e deram base à autuação e argumenta que, como a fiscalização não identifica quais  foram os valores glosados, não tem como se defender.  ­  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  provas  (especialmente  diligências  e  perícias) e solicita o cancelamento do lançamento.  DO JULGAMENTO DA DRJ  ­ Primeiramente, explica que não cabe à DRJ examinar pedido de estorno dos  valores  não  utilizados  no REFIS  para  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL.  ­  Indefere pedido de diligências/perícias porque não cabe ao  julgador suprir  as  deficiências  de  prova  que  são  de  responsabilidade  da  autoridade  administrativa  ou  do  contribuinte. O procedimento seguiu o caminho normal disposto no Decreto nº 70.235/1972.  ­  Quanto  à  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pelo  não  oferecimento  à  tributação  de  parte  dos  valores  constantes  da  “Conta  n°  11120.41.0001 —  Aluguéis  Lojas  Shopping Center Tijuca a Receber”, a qual corresponde aos aluguéis referentes ao período de  janeiro a dezembro de 1999 não recebidos. A autoridade fiscal entendeu que:  ­ nos termos do artigo 273 do RIR/99, a inobservância do registro das receitas  pelo  regime  de  competência  fundamenta  o  lançamento  quando  resultar  em  postergação  ou  redução indevida do lucro real.  ­  foi  apresentada  relação  individualizada  dos  valores  a  receber,  mas  a  fiscalização efetuou o  lançamento com base no somatório dos  totais mensais sem analisar os  valores propriamente ditos.   ­ não houve omissão de receitas tendo em vista que a interessada registrou a  receita posteriormente, mas dentro do mesmo ano­calendário; portanto, o IRPJ devido no ano­ calendário contém tal receita.   ­  se  fosse  aplicado  o  artigo  9º  da  Lei  nº  9430/1996,  o  contas  a  receber  registrado  pelo  regime  de  competência  poderia  ser  deduzido  como  perda,  logo,  a  inexatidão  contábil não resultou em postergação ou redução indevida do lucro real, pois estaria sujeito à  tributação pelo regime de caixa da mesma forma.  Fl. 481DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 ­ a fiscalização deveria aprofundar a análise da listagem constante do Sistema  de Contas a Receber e, não, simplesmente tributar o total da listagem.   ­  por  fim,  conclui  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  por  não  estar  demonstrada a ocorrência da omissão de receita de que trata.   ­  Quanto  à  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  existência  de  Passivo  Fictício  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  constante  da  Conta  nº  21.110.01.0001 — Fornecedores Diversos, a DRJ entendeu que:  ­  a  interessada  encaminhou  o  Relatório  Gerencial  da  conta  (fls.  54/56)  à  fiscalização.  A  fiscalização  entendeu  estar  comprovado  parcela  correspondente  a  R$229.803,76, todavia, não demonstra a que item da lista o valor corresponde.   ­  a  interessada,  por  sua  vez,  alega que  a  diferença  lançada  no montante  de  R$349.393,28, já estava no Passivo em 31 de dezembro de 1998, conforme Razão Contábil —  fls.  499/501.  Ao  compararmos  os  saldos  da  conta  em  31  de  dezembro  de  1999  e  31  de  dezembro de 1998, verifica­se que a interessada comprova sua alegação porque se os valores  não  comprovados  já  constavam do Balanço Patrimonial  de 31 de dezembro de 1998, não  se  pode  lançar  o  mesmo  Passivo  Fictício  em  31  de  dezembro  de  1999,  ou  seja,  “a  não  comprovação  só  poderia  levar  a  lançamento  no  ano  calendário  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento  contábil  no  Passivo”.  Conclui,  assim,  que  se  o  lançamento  contábil  tido  por  fictício,  que  poderia  encobrir  despesa  inexistente  ou  postergação  de  receita,  não  ocorreu  no  ano­calendário de 1999, não é possível presumir omissão de receitas neste período.   ­ Conclui que os elementos de prova apresentados são suficientes para elidir a  presunção de omissão de receitas, portanto, cancela o lançamento.  ­ Quanto aos custos ou despesas não comprovadas, entende que é questão de  prova documental e a  interessada, na impugnação, apresenta os documentos comprovando­os  (fl  s.  502/571). Da  análise  da documentação,  resta  comprovada que  a  totalidade da  glosa  de  despesas ou custos são relacionados à manutenção da atividade da empresa. Portanto, conclui  pelo cancelamento do lançamento.  ­  Quanto  aos  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários,  na  impugnação,  a  interessada  alega  que  a  fiscalização  não  identificou  os  valores  glosados,  portanto,  teve  sua  defesa  cerceada.  Da  análise  dos  autos,  não  há  nos  Termos  de  Intimação,  qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao valor apresentado. No Termo de Intimação  de  fl.  57,  foi  solicitada  a  comprovação  contábil  do  montante  correspondente  às  “Despesas  Financeiras”,  no  total  de  R$33.400.818,40.  A  interessada  pediu  prorrogação  que  não  foi  concedida.  Dessa  forma,  não  tem  qualquer  listagem  ou  lançamento  contábil,  como  poderia  glosar  apenas  o montante  de R$388.740,07(fls  103)? Ademais,  da  listagem apresentada pela  interessada na  impugnação (fls 574) também não se  identifica o valor glosado. Assim, não é  possível entender ou analisar o lançamento porque não se sabe donde vem esse valor.   ­  A  mera  manutenção  de  conta­corrente  com  empresas  ligadas,  sem  remuneração à título de encargos financeiros não autoriza por si só a glosa de todo o encargo  financeiro por ele escriturado. Aliás, não restou comprovado que não há remuneração de fato.   ­  ao  final,  conclui  que  como não  foi  comprovada  a  ocorrência  de  qualquer  infração,  o  lançamento  deve  ser  cancelado.  Quanto  aos  lançamentos  reflexos,  aplica­se  o  mesmo tratamento dispensado ao IRPJ pela estreita relação entre eles.   Fl. 482DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 18471.000051/2004­92  Acórdão n.º 1202­00.404  S1­C2T2  Fl. 3          5 Em 26 de abril de 2004,  tendo em vista a decisão da DRJ acima, os Autos  foram encaminhados a esse Conselho para julgar em “Recurso de Ofício”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve ser conhecido.   Consoante  relatório  acima,  o  lançamento  foi  feito  por  omissão  de  receitas,  tendo  em  vista  que  ficou  constatado  que  havia  receitas  não  contabilizadas  e  existência  de  Passivo Fictício, e pela glosa de despesas e custos não comprovados.   Da omissão de receitas pela existência de Passivo Fictício  Em  relação  à  caracterização  da  omissão  de  receitas  pela  existência  de  obrigações  registradas no Passivo  e não  comprovadas,  no montante de R$349.393, 28,  ficou  evidenciado  que  o  valor  já  estava  registrado  no  ano­calendário  de  1998,  consoante  Razão  Contábil.  Verifica­se  pelos  autos  que,  no  ano­calendário  de  1998,  o  valor  registrado  (fls  499/501)  equivaleu  ao  total  de R$  805.842,81,  e,  no  ano­calendário  de  1999  (fls  54/56),  ao  total  de  R$579.196,94,  os  quais  cruzam  com  a  Ficha  26A  da  DIPJ  –  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica(fl  28).  Portanto,  o  registro  contábil  do  Passivo não foi feito em 1999, mas em 1998.   Dessa  forma,  está  correta  a  conclusão  da  DRJ,  quando  diz  que  “a  não  comprovação  só  poderia  levar  a  lançamento  no  ano­calendário  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento contábil no Passivo”, ou seja, no mínimo, que fosse feito em 31 de dezembro de  1998.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  desde  que  não  haja  dolo,  fraude  ou  simulação, ou a autoridade não tome conhecimento da atividade exercida, deve­se observar o  prazo máximo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, findo o qual não é  defeso à autoridade fiscal promover qualquer alteração.  Como  a  lavratura  ocorreu  em  26  de  janeiro  de  2004  e  o  Passivo  estava  escriturado  já  no  ano­calendário  de  1998,  reconheço  que  a  decadência  atingiu  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional.  Da omissão de receitas pelo não registro de receitas com base no regime  de competência  A autoridade fiscalizadora entendeu que se caracterizou a omissão de receitas  por não observar o regime de competência, mas o regime de caixa, portanto, contrariando os  artigos 251 e 274 do RIR/99. Pelos Autos se verifica que:   Fl. 483DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     6 ­ em 21 de outubro de 2003, a fiscalização solicitou abertura da conta de nº  23.110.03.002 – “Aluguéis Lojas Shopping Center Tijuca”, no valor de R$ 79.581.481,84 (fls.  52);  ­ em 18 de dezembro do mesmo ano, a interessada apresentou uma listagem  do “Sistema de Contas a Receber” (fls. 60 a 93) de forma individualizada e detalhada sobre o  andamento dos montantes a receber; e,   ­  ao  final,  a autoridade  lançadora considerou não contabilizado pelo  regime  de  competência  o  valor  R$2.133.139,  75  (fl  98),  sem  qualquer  abertura  ou  explicação  do  montante a que se refere esse valor.   A DRJ entendeu que o montante não  foi  registrado no mês que deveria  ter  sido,  todavia,  foi  registrado  no  mesmo  ano­calendário,  logo,  não  houve  prejuízo  ao  fisco  porque a apuração do IRPJ é em bases anuais. Tal conclusão se aplica ao IRPJ e à CSLL, mas  não à contribuição ao PIS e à COFINS, as quais tem apuração mensal, portanto, o não registro  no mês correto prejudica sim o Erário Público.   Todavia,  o  montante  de  R$2.133.139,75  que  foi  apontado  pela  autoridade  fiscal  como  incorreto,  não  está  devidamente  explicado  e  identificado,  restando  na  impossibilidade de se calcular a mora no recolhimento dessas contribuições.   Entendo ser mora no recolhimento tendo em vista que, como a empresa faz o  reconhecimento  pelo  regime  de  caixa,  depreende­se  que  foram  reconhecidas  num  período  e  deveriam  ter  sido  num  período  anterior,  ou  seja,  essas  contribuições  foram  registradas  contabilmente fora do prazo devido, donde o cálculo deve contemplar a apuração dos juros e  multa entre o mês que deveria ser recolhido e o que efetivamente ocorreu. Não está correto o  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  simplesmente  considerá­las  omitidas  no  seu  total  e  anualmente.   Com  base  no  exposto,  de  fato,  não  há  como  se  efetuar  os  cálculos  do  montante não recolhido, logo, concordo com o cancelamento do auto de infração pela falta de  clareza e certeza do lançamento.  Custos e Despesas não comprovadas  Em  relação  ao  montante  de  R$544.315,39,  foi  alegada  a  falta  de  comprovação documental pela autoridade fiscal. Todavia, a interessada trouxe a comprovação  de todos os documentos e da totalidade da glosa (fls. 502/571), bem como da comprovação de  se  tratam  de  despesas  que  são  necessárias  à  atividade  da  empresa  por  serem  despesas  com  prestadores  de  serviços  (advocatícios,  prestação  de  serviços  de  comercialização,  merchandising, perícias  e avaliações) que  lhes  são necessários. Da análise da documentação,  resta comprovada documentalmente a totalidade da glosa, portanto, uma vez comprovada não  há fundamento a glosa.  Quanto  às  despesas  operacionais  e  encargos  considerados  não  necessários  referentes às contas­correntes com as empresas ligadas Construtora Sá Cavalcante S/A, Conta  nº  11120.16.0001,  e  Sá  Cavalcante  Comestíveis  —Bob's  Ltda,  conta  n°  11120.16.0004,  decorrentes  de  empréstimos  concedidos,  sem  a  correspondente  remuneração  de  encargos  financeiros,  no montante de R$388.740,07, não  é possível  identificar  a que se  refere o valor  apontado pela autoridade fiscalizadora. Como consta do relatório, no Termo de Intimação de fl.  57,  de  3  de dezembro  de  2003,  foi  solicitada  a  comprovação  contábil  do montante  total  das  “Despesas Financeiras”, no total de R$33.400.818,40. A interessada pediu prorrogação que não  Fl. 484DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 18471.000051/2004­92  Acórdão n.º 1202­00.404  S1­C2T2  Fl. 4          7 foi concedida e, em seguida, recebeu o auto de infração com a glosa de R$388.740,07(fls 103).  Não é possível analisar o lançamento porque não se sabe a que se refere esse valor.   A  autoridade  fiscalizadora  não  esclarece  o  valor  glosado,  portanto,  falta  também  aqui  esclarecimentos  à  interessada  para  entender  a  infração  cometida.Também  pela  falta de certeza e clareza, concordo com o cancelamento do auto de infração.  Por  todo  o  acima  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  todo  o  auto  de  infração  tanto  pelo  IRPJ  quanto  pelos  seus  reflexos  (CSLL,  constribuição  ao  PIS  e  COFINS),  portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                               Fl. 485DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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4737613 #
Numero do processo: 13837.000653/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA() PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/0211999 a 2810212003 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Sem o reconhecimento, pela Administração Tributária, de crédito em favor do contribuinte. não há que se homologar as compensações por ele declaradas RFD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.685
Decisão: Acoldam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA() PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/0211999 a 2810212003 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Sem o reconhecimento, pela Administração Tributária, de crédito em favor do contribuinte. não há que se homologar as compensações por ele declaradas RFD. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acoldam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntátio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relatof EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walbei José da Silva, José Antonio Fiancisco. Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurlão Bando. Relatorio A interessada apresentou Declaração de Compensação em 12111/2002 (fl. 01), cujos créditos tem como origem o Processo Administrativo Fiscal n° 13837.000313/00-03. Os mesmos créditos subsidiam as declarações for malizaclas nos processos n° 13837.000076/2003-03, 13837.000077/2003-40, 13837.000078/2003-94, 13837.000134/2003- 91. 1383'7.000192/2003-14 e 13837.000191/2003-70. Os débitos compensados for am transferidos para o presente processo conforme "Ter mos de fls. 39/46 A DRF em Jundiai - SP não homologou as compensações declaradas ern face da inexistência de credito reconhecido em favor da interessada, nos termos o despacho decisório de Os. 50/53, dele tendo a recortente tomado ciência no dia 09/08/2007. Ciente da decisão, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de Os. 58/89, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, A 3 5 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n2 05-20.616, de 20/12/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: COMPENSACW DIREITO CREDl1t5R10 IVOPOV!l'E l. AlPOSSIBIL IDA DE A manifestação dos *Ras extintiros da compensação exige a exisn'incia c/c direito creditório liquido e certo Fundada elo di, eito credit& in fá indefer ido pelct Adminisu ação f ibutá, ia, ainda que sem decisão defi niliva, a declaração cie compensação nulo pode ser homologada CO1JPEN5A (7:4 0 HOMOLOG.-10o ÀIA VIFESTAÇ.TO ADMINISI RAO-TO Na data da cM»cia da dec isão quo indelOr iu a estituição/compensação os iginal, cessa a contagem do polo &endemic,' papa que a Administração ihnuciria se manifesto creel ea de compensações ela, vinculadas, nwsmo que apresentadas poster lor menle A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 12/02/2008, conforme AR de fl. Ill, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 12/03/2008, com o recurso voluntário de lis,. 112/148, no qual reptisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido.. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Walber Jose da Silva DI t 2 . f) 7 Processo s" 13837 000653/2002-78 S3-C31 2 Aenrdtio n' 3302-00.685 Fl 152 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos denials requisitos legais . Dele se conhece. Trata o presente de declarações de compensação de débitos com créditos que a recorrente diz possuir e estar pleiteando no Processo Administrativo 13837.000313/00-03. O crédito pleiteado no referido Processo n' 13837.000313/00-03 não foi reconhecido nem pela RFB e nem pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário da interessada, nos termos do Acórdão n° 202-18.940, de 09/04/2008, cuja ementa abaixo transcrevo. ASSUNTO CONTRIBUIVO PARA O PIS/P,ISEP Pei iodo de apuração 01/01/1989 a 31/01/1999 RESTITUICJO DE 1NDEBITO ALTERAC:TO DA CONTRIBIK.TO 40 PIS POR PROVISORIA POSSIBILIDADE. TERM() DE INICIO DA ANTERIORIDADE 111111GAD4 DESNECESSIDADE DELE! COMPLEMENTAR .1 alto ação da rant? ibuição ao PIS não exige lei complemeniar, podendo sei efetivada por medida p1 ovisMia, conkuido-se o a.:o de 11011'171a dicis pm a sua exige'ncia a pai tit edição da pi inwi, a MP A exigência do PIS, de acordo com a MP n" 1 212, de 1995. conyalidada pela „sum I eediciies, uFc e, conreitida na lei n" 9 715, de 1998 NORA IAS GERAIS DE DIREITO TRIBC1T, IRI0 INCOAISTIT UCIONALIDA DE E !LEGAL IDA DE Ent consoncincia coin a Srimula a' 02 do Pleno do Segundo Conselho de Conti ibuintes, descabe a este Colegiado a apreciação de inconsfilucionalidade e ilegalidade de norms ii ibuttilias válidas Recurso negado ,k mingua de crédito reconhecido em favor da recorrente, não se homologa as compensações efetuadas pela recor rente, como bem disse a decisão recorrida . Quanto r alegação de que ocorreu a homologação tácita das compensações efetuadas, infundadas são as alegações da recorrente porque o prazo para homologação conta- se da data da apresentação da declaração de compensação. No caso dos autos, a ciência da decisão que não homologou as compensações efetuadas ocorreu no dia 09/08/2007 e a declaração de compensação apresentada mais remotamente data de 12/11/2002, portanto antes de completar o prazo legal. As demais declarações de compensação controladas neste processo foram apresentadas em data posterior a 12/11/2002, não havendo que se falar em homologação tacita. Quanto aos argumentos relativos ao direito creditõrio, os mesmos são estéreis neste processo, posto que aqui não se discute o direito a tais créditos. Essa discussão é própria do Processo Administrativo n° 13837,000313/00-03, cuja decisão final se erradia para todas as Declarações de Compensações vinculadas ao mesmo, independente da fase em que se 3 . 1 . encontram os respectivos processos administrativos que as contiolam. como é o caso deste processo. Também deixo de apreciar os demais argumentos da recoriente posto que it relevantes ou desnecessários para o deslinde da questao. No mais, com filler° no art.. 50, § IQ, da Lei IV 9,7 841 1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdao de primeira instancia . Por tais razes, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Walher lose da Silva I An. 50 Os atos adininistrativos deverZio ser rnotivados„ corn indicae:lo dos !Was e dos tundainentos juridicos„ quando: 1 • 1 * rt. A motivay5o dove ser explicita , clara e congruente, podendo consistir Clii declarayZio de coneordancia cant kind:enemas de anteriores pareceres, inlonnaetles, deeisacs ou propostas, que, neste cas o . sento parte integrante do ato

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4735878 #
Numero do processo: 11543.000484/2001-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Contatada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar matéria em litígio, acolhe-se os embargos para sanar o vício, com o exame da matéria esquecida. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado
Numero da decisão: 2201-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão 2201.00.380, desqualificar a multa de ofício, mantendo os demais itens da decisão embargada.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Matéria IRPF Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado NATALINA FRANÇA DAHER Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Contatada omissão no acórdão embargado, que deixou de apreciar matéria em litígio, acolhe-se os embargos para sanar o vício, com o exame da matéria esquecida. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão 2201.00.380, desqualificar a multa de ofício, mantendo os demais itens da decisão embargada. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente . Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional. A embargante aponta omissão do Acórdão nº 2201.00.380 – 2ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, de 19 de agosto de 2009. O acórdão teria deixado de se manifestar sobre a qualificação da multa de ofício, matéria que foi arguida no recurso e, além disso, ao apreciar a decadência, a Turma deixou de considerar o fato da qualificação da multa. O Senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, após exame preliminar de admissibilidade, determinou a inclusão do processo em pauta para apreciação da matéria pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Analiso a admissibilidade dos embargos. Compulsando os autos, verifico que a autuação se deu com multa qualificada e que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre esta matéria, e que, consequentemente, a qualificação da multa de ofício também não foi considerada quando da apreciação da decadência. Assim, penso que está configurada a omissão. Isto posto, acolho os embargos. Cumpre, pois, examinar a matéria esquecida pelo acórdão embargado. A fundamentação para a qualificação da multa está assim vazada no termo de constatação e verificação fiscal: Fato é que com a omissão na apresentação das declarações de ajuste anual, a autuada logrou êxito em se eximir do pagamento de imposto de renda, no período auditado. É cediço que a declaração de imposto de renda é documento exigido pela lei fiscal, como se verifica pela leitura do art. 12 da leitura do art. 12 da lei 8.383/91, de 30/12/91, o qual estabelece que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. A sua não apresentação intencionalmente configura, por si só, omissão de informação, capitulada na primeira parte do inciso I, do artigo 1º da Lei 8.137/90. Em decorrência, tem-se que a falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda, frustram a persecução do Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 11543.000484/2001-65 Acórdão n.º 2201-00.824 S2-C2T1 Fl. 2 3 recolhimento tributário cabível. Com efeito, não restam dúvidas de que se trata de comportamento tipificado pela lei penal como tipo doloso, o que demonstra que tal atitude se configura como evidente intuito de fraude. A reiterada omissão na entrega das declarações de imposto de renda prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja, a promoção de arrecadação em favor do Erário. Pela análise procedida, pode-se afirmar que a contribuinte revelou sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Como se vê, o fundamento para a qualificação da multa foi a própria omissão na entrega das declarações e a omissão de rendimentos. Ora, a omissão na entrega da declaração é conduta tipificada na legislação tributária que prevê a aplicação da multa específica pelo descumprimento da obrigação acessória. Quanto à omissão de rendimentos, ainda que reiterada, a jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de que o fato não enseja a qualificação da multa de ofício, conforme súmula CARF nº 14, a saber: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. É forçoso concluir, portanto, neste caso, pela desqualificação da multa de ofício. Afastada a qualificação da multa, não resta alteração a ser feita no acórdão embargado quanto á decadência. Assim, em conclusão, penso que o acórdão nº 2201.00.380 deve ser rerratificado apenas para se acrescentar a desqualificação da multa de ofício, mantendo-se a decisão quanto a todo o resto. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão embargado, desqualificar a multa de ofício. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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