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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737583 #
Numero do processo: 11634.000391/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2002MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações do IRPJ por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIANos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal.PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIA.A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa.LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.Nos termos da súmula nº do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante do imposto devido. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações do IRPJ por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada. DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Nos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da súmula nº do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 275DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante do imposto devido. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes Mattos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Conforme se extrai do relatório exarado pela DRJ recorrida: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 12/14, que exige o montante de R$ 49.827,57 de multa isolada com fundamento nos artigos. 222 e 843 do RIR11999 c/c art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303/2006, incidente sobre a base de cálculo estimada, de período base já encerrado. Cientificada por via postal em 09/10/2006, a interessada apresentou tempestivamente em 31/10/2006 a impugnação de fls. 17/25, instruída com os documentos de fls. 26/142, trazendo as seguintes alegações, em síntese. Inicialmente argumenta, a interessada, que em 25/08/2006 foi intimada a esclarecer os pagamentos_de débitos de IRPJ/2002-e- CSLL/2002 e nesta ocasião apresentou toda a documentação, comprovando a compensação legal dos créditos de IRPJ e IPI, bem como todas as DCTF, mas, que em 09/10/2006 foi informada do auto de infração pela suposta infração ao artigo 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996. Aduz, que os valores do IRPJ e CSLL foram regularmente compensados com créditos de IPI, conforme demonstram os documentos em anexo, e que tal fato é comprovado pela própria Fl. 276DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 269 3 fiscalização no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Complementa, que contudo, em que pese legalmente ter compensados os créditos, foi cometido um equívoco ao preencher a DCTF, com o esquecimento de mencionar referida compensação, mas que tal motivo não enseja irregularidade e aplicação de multa imputada no auto de infração em lide. Argúi, que não houve falta de pagamento, mas sim compensação legal de crédito, não havendo prejuízo ao fisco. Que se não houve qualquer tipo de prejuízo ao Fisco, não há que se falar em infração, e que a multa somente será devida nos casos em que o pagamento mensal deixar de ser efetuado, fato que não ocorreu no presente caso. Repisa, que não pode ser condenada por uma infração que não cometeu, pois os pagamentos sempre foram efetuados por meio de compensação de créditos de IPI. Alega, que se os pagamentos questionados foram devidamente pagos e regularizados junto ao Fisco, o mero erro de preenchimento de DCTF não pode gerar a condenação e nem a obrigação ao pagamento de multa. Completa, que a punição pressupõe um ilícito e a multa só é aplicada quando do cometimento de uma infração, ou seja, quando houver o inadimplemento da obrigação de pagar, ou ainda a não entrega de Declaração. Posto o feito em julgamento, entendeu a decisão recorrida que, sempre que não houver o pagamento (em sentido amplo) das estimativas mensais devidas a título do imposto de renda, deve ser aplicada a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da lei nº 9.430/96. Vejamos: Consta da Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa, fls. 5/8, que a apuração do imposto se deu com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, art. 230 do RIR11999, com imposto devido nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro, nos valores de R$ 13.353,94, R$ 62.662,39, R$ 29.972,20 e R$ 7.020,56, respectivamente. Entretanto, no preenchimento da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro real, fl. 4, constou da linha 16 — Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, somente o valor de R$ 13.353,94, relativo ao mês de julho, e como Imposto de Renda a Pagar, linha 18, o valor de R$ 101.736,86, referente ao ajuste do ano calendário. O ajuste anual, em resumo, é apenas o confronto do débito anual com os créditos relativos a saldo negativo anterior, pagamentos e compensações. Obviamente, esses eventos, pagamentos e compensações, somente podem ser incluídos no ajuste quando devidamente comprovados. Fl. 277DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 Ora, é a própria interessada que confirma que não fez a extinção dos débitos, de estimativas, para os meses de agosto, outubro e dezembro, ao deixar de incluir no ajuste anual. Estabelece o artigo 44, caput, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). Como não foram efetuados os recolhimentos de estimativas, correto o procedimento fiscal ao aplicar a multa isolada. Ainda, não teria havido, segundo a decisão recorrida, o pagamento das estimativas devidas nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2002, pelo que deve ser aplicada a multa retro descrita. Veja-se o entendimento consignado na decisão, in verbis: Quanto às compensações efetuadas, verifica-se que os Pedidos de Ressarcimento de Crédito do IPI" foram protocolizados em 05 de maio de 2003, fls. 36, 42, 48 e 54, e as Declarações de Compensações a eles vinculados, foram entregues em 02 e 03/07/2003, como constam dos recibos de fls. 37, 43, 49 e 55, informando como débitos a serem compensados, o valor do ajuste anual de R$ 101.736,86, fl. 4. A vista da documentação apresentada é que houve a manifestação da fiscalização de que "Efetivamente houve a compensação dos valores apurados no ajuste anual, nas fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL, com os processos de ressarcimento de IPI citados na correspondência de fls. 09.". Ou seja, para a apuração do ajuste anual foi comprovado a compensação efetuada, o que não significa dizer que para os recolhimentos a que alude o artigo 222 do RIR/1999, anteriormente transcrito, houve a sua extinção por pagamento ou compensação. Não se trata aqui, também, de equívoco no preenchimento da DCTF, pois, conforme recibo de entrega do 4° trimestre de apuração, este ocorreu em 14/02/2003, enquanto os Pedidos de Ressarcimento de Crédito de IPI se deu em 05/05/2003 e as Declarações de Compensação em 02 e 03/07/2003. Veja, os vencimentos das estimativas dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2002 se deram em 30/09/2002, 30/11/2002 e 31/01/2003, respectivamente, enquanto a data da habilitação dos créditos do IPI se deu 05/05/2003. Fl. 278DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 270 5 Então, cronologicamente não haveria como informar a compensação em uma DCTF apresentada anteriormente, de um crédito habilitado posteriormente. Diante do exposto, a DRJ entendeu por manter a aplicação da multa isolada. Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que alega, em suma, o seguinte: a) preliminar de ausência de competência para a DRJ proferir o julgamento de 1ª Instância, posto que referida atividade seria de competência do Delegado da Receita Federal; b) preliminar de ofensa aos princípio da moralidade administrativa e legalidade, ampla defesa, contraditório; c) preliminar de ausência de demonstração do enquadramento legal que suporta a autuação; d) preliminar de nulidade por lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo; e) no mérito, teria havido denúncia espontânea posto que o tributo fora pago, ainda que extemporaneamente, por meio de PER/DCOMP já liquidada; f) impossibilidade de imposição cumulativa da multa isolada com multa de ofício; g) inconstitucionalidade da multa por lesão aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ordem econômica; É este o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo. Aduz o recorrente, dentre suas razões, a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ordem econômica. Referido argumento encontra óbice na súmula nº 2 deste CARF, in litteris: SÚMULA CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço do recurso neste particular. Fl. 279DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 6 Postas essas considerações iniciais, conheço do recurso, com exceção da argüição de inconstitucionalidade retro transcrita. PRELIMINARES Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do julgamento de 1ª Instância, ao argumento de que a competência para apreciar a impugnação seria do Delegado da Receita Federal, e não da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O argumento é sofismático. Dispõe, o art. 25 do decreto nº 70.235, o seguinte: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Afasto, assim, o argumento. Aduz, ainda, a Recorrente ter havido ofensa aos princípio da moralidade administrativa e legalidade, ampla defesa e contraditório com a lavratura do presente auto de infração, assim como ausência de demonstração do enquadramento legal que suporta a autuação. No entanto, a Recorrente não aponta quais fatos e em que momentos referidos princípio haviam sido violados, pelo que o argumento não passa de retórica, devendo o mesmo ser afastado. De fato, a descrição contida no auto de infração está formalmente correta, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração. Ainda, aduz, a Recorrente, que haveria nulidade do auto de infração pelo mesmo ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. A questão, todavia, enfrenta questão sumulada no âmbito deste Conselho, senão, veja-se: Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas. MÉRITO No mérito, argumenta, a Recorrente, pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, aliada ao fato deter havido denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da penalidade aplicada. Vejamos. A Recorrente, optante pela apuração do imposto de renda pelo lucro real anual no ano-calendário 2002, deixou de recolher as estimativas referente aos meses de agosto, outubro e dezembro, nos valores de R$ 62.662,39, R$ 29.972,20 e R$ 7.020,56, respectivamente (fls. 02). Fl. 280DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 271 7 Encerrado o ano calendário, a Recorrente apurou imposto de renda anual no valor de R$ 115.090,80. Deduzido o valor de R$ 13.353,94 pagos no curso do ano-calendário como estimativa, apurou saldo de IR a pagar por ajuste no valor de R$ 101.736,86 (fls. 04). Em 05 de maio e 2003, a Recorrente identificou a existência de créditos de IPI, pelo que demandou a sua restituição por meio dos pedidos de ressarcimento de fls. 36, 42, 48 e 54. Em seguida, promoveu o pagamento do IR devido pelo ajuste anual por meio das Declarações de Compensação de fls. 37, 43, 49 e 55. Por fim, a Fiscalização reconheceu que “Efetivamente houve a compensação dos valores apurados no ajuste anual, nas fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL, com os processos de ressarcimento de IPI citados na correspondência de fls. 09.". Diante dessa retrospectiva, tem-se que a matéria ora posta em julgamento é a exigibilidade da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas do imposto de renda quando o contribuinte, com o ajuste anual ao final do ano-calendário, apura tributo a pagar e efetivamente liquida referido débito por meio de compensação. Aduz a Recorrente, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento corrente de que é inaplicável a multa isolada cumulativamente à multa de ofício, pelo que esta deve ser cancelada na espécie. De fato, apesar de a matéria ser divergente no âmbito das turmas ordinárias deste CARF, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou entendimento de que “Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.” (CSRF/01-05.875). No entanto, no caso dos autos, não se trata de cobrança cumulativa de multa de ofício com multa isolada. Ao contrário, trata-se de cobrança de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nada havendo que se falar em multa de ofício cumulativa.. Em verdade, as estimativas devidas na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual nada mais são do que antecipações do tributo que será devido em 31 de dezembro do ano calendário, calculadas mediante o ajuste anual. Dessa forma, os valores pagos pelas estimativas são deduzidos do valor do imposto de renda apurado no ajuste. A Lei nº 9.430/96, dessa forma, estabeleceu a aplicação de duas espécies de multa: a multa de ofício, no percentual de 75%, incide sobre o tributo que, após o encerramento do ano-calendário e do ajuste anual, deixara de ser espontaneamente recolhido pelo contribuinte; e a multa isolada, de 50%, incidente sobre o valor devido a título de estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso do ano-calendário. Assim, apesar de a hipótese que dá origem à sua aplicação da multa de ofício e da multa isolada serem diversos - o primeiro é o não pagamento do tributo no ano-calendário e o segundo é o não pagamento das antecipações deste mesmo tributo - ambas as penalidades são fortemente interligadas. Isso porque, como as estimativas são antecipação do tributo que se estima será devido ao ano-calendário, a aplicação da multa isolada e da multa de ofício devem ser matizadas, principalmente quando já encerrado o exercício- financeiro. De fato, terminado o Fl. 281DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 8 ano-calendário, já é possível determinar (i) se há tributo devido e (ii) se as antecipações foram corretamente recolhidas. Disso decorre que, se ao final do ano-calendário e realizado o ajuste anual, não se identificar tributo a pagar, não há que se falar em aplicação da multa isolada sobre estimativas que eventualmente deixaram de ser recolhidas. Isso porque, se o tributo ao final mostrou-se indevido em sua totalidade, o não recolhimento das antecipações (estimativas) acaba por não configurar-se como uma penalidade. Por outro lado, caso ao final do ano-calendário, o contribuinte identifica a existência de tributo a pagar e não promove seu recolhimento, além de ter deixado de promover o recolhimento das antecipações, sujeita-se à cobrança do tributo que deixara de ser recolhido, acrescido na multa pelo não recolhimento. Não pode, neste contexto, haver a exigência, via lançamento, das estimativas que deixaram de ser recolhidas, pois o encerramento da ano- calendário consolida a exigência do tributo devido, não havendo que se falar nas suas antecipações. Assim, o tributo principal deverá ser cobrado, acrescido da multa de ofício. Tenho entendimento de que a aplicação também da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nessa hipótese, configuraria uma ilegalidade, pois o recolhimento das estimativas não é um fim em si mesmo. Não se trata de mera obrigação acessória, mas sim de antecipação da obrigação principal, pelo que a exigência de multa de ofício sobre o valor do tributo não-pago e da multa isolada sobre o valor das antecipações deste mesmo tributo (estimativas) não pagas configuraria bis in idem. Desta feita, “A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.” (CSRF/01-05.875). Por fim, chegamos à hipótese dos autos: quando o contribuinte deixa de recolher as estimativas e, ao final do ano-calendário, apura saldo de tributo a pagar, e paga referido tributo. Não vejo, nessa hipótese e na linha de raciocínio supra transcrito, como manter a aplicação da penalidade. A multa isolada, como demonstrado, é devida pelo não recolhimento das estimativas, sendo estas antecipações da obrigação tributária apurada ao final do ano calendário. Quando, encerrado o exercício financeiro, o contribuinte realiza o ajuste anual e recolhe o tributo devido, cumpre definitivamente com sua obrigação tributária. Assim, não há falar-se em aplicação de penalidade. Imagine-se a hipótese em que um contribuinte, ao final do ano-calendário, não recolheu as estimativas e não realizou o pagamento do ajuste anual. Caso ele queira ver-se livre da obrigação tributária e regularizar toda sua situação fiscal, antes de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da administração, poderá promover a denúncia espontânea do tributo devido ao final do ajuste anual. Assim, ele poderá recolher o tributo devido e encerrar suas pendência com relação ao referido ano-calendário. Veja-se que o contribuinte não poderia realizar, após o encerramento do ano- calendário, denúncia espontânea para recolhimento das estimativas, conquanto estas Fl. 282DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 272 9 (estimativas) são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Quando este se encerra, a obrigação tributária passa a ficar consolidada no ajuste anual. Dentro dessa situação, não é razoável supor que o contribuinte pudesse realizar a denúncia espontânea para o pagamento do tributo devido com a exclusão da multa de mora, mas não ter condições de evitar a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. É esse o entendimento deste Conselho, in verbis: MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2000 - Não cabe a aplicação da multa isolada prevista no inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (recolhimento sem multa de mora) quando configurado o instituto da denúncia espontânea( acórdão nº 107- 08.258) Ora, se no caso de denúncia espontânea, não há a incidência da multa isolada sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas, com mais razão ainda o afastamento de referida penalidade quando o contribuinte, no encerramento do ano-calendário, promove o recolhimento do tributo decorrente do ajuste anual. Não caso dos autos, não se está a falar de denúncia espontânea. Isso porque os valores declarados na DIPJ e pagos por meio da compensação referem-se ao ajuste anual, e não às estimativas. A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, antes do início da ação fiscal, declara-se devedor e recolhe o tributo devido. No caso dos autos, a Recorrente não declarou-se devedora das estimativas por absoluta impossibilidade de fazê-lo: encerrado o ano- calendário, apura-se o ajuste anual do tributo, sendo indevidas as estimativas que não foram temporaneamente recolhidas. Vejamos: IRPJ E CSLL - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano- calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. (Acórdão 107-06.606) Portanto, como a Recorrente não tinha como realizar a denúncia espontânea das estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso de ano-calendário já encerrado e, ao realizar o ajuste anual, promoveu o correto recolhimento do tributo devido pelo exercício respectivo, não há falar-se em aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de referidas estimativas. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Voto Vencedor O presente voto vencedor trata, exclusivamente, da questão relativa à exigibilidade da multa de ofício isolada, nos casos de lançamento de ofício realizado após o encerramento do ano-calendário. No tocante ao conhecimento do recurso e às questões Fl. 283DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 10 preliminares, concordo e adoto, na íntegra, os argumentos utilizados pelo ilustre Conselheiro Relator. Mérito Os arts. 2° e 6° da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre o recolhimento do saldo do imposto anual (apurado em 31 de dezembro) e dos valores do imposto devido, apurados por estimativa, in verbis: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos art . 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Pagamento por Estimativa Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (grifos acrescidos) No presente caso, o lançamento da multa isolada teve como fundamento legal o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela MP n° 303/2006) e posteriormente, com nova redação dada pela Lei n° 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifos acrescidos) Sobre o tema, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997,a qual determinou o seguinte tratamento nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto por estimativa, apurado pela fiscalização após o decurso do ano- calendário: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Fl. 284DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 273 11 II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. A contribuinte baseia seu recurso na alegação de que é inadmissível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430196, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, pelo simples fato de ter efetuado o pagamento do valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual. No entanto, a legislação de regência, retrotranscrita, em pleno vigor na época do lançamento, estabelece que o fato do impugnante haver apurado o IRPJ no encerramento do ano-calendário, antes do início do procedimento fiscal, não o desobriga do pagamento da multa isolada, posto que não houve o pagamento do IRPJ devido apurado por estimativa mensal nos prazos estabelecidos pela legislação. Estando o contribuinte sujeito à antecipação do IRPJ por estimativa mensal e não tendo feito o tal recolhimento, sem demonstrar que o IRPJ não era devido, houve a subsunção do fato à norma legal estabelecida no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96. Cumpre ressaltar que são numerosas as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a apicabilidade da multa de ofício isolada nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto apurado por estimativa deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual (ou que tenha pago o imposto apurado na referida declaração de ajuste). A título meramente exemplificativo, menciono alguns destes julgados: IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA - A multa isolada tem fundamento legal, nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. (Acórdão CSRF/04-00.244, 14/3/2006, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) IRPJ – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. (Acórdão 101-95986, 26/1/2007, Relator Conselheiro Valmir Sandri) Cabe esclarecer que, no tocante à aplicação da multa isolada, a falta de recolhimento de imposto apurado por estimativa constitui uma infração totalmente independente da eventual declaração inexata ou falta de recolhimento de imposto apurado na declaração de ajuste anual. Uma fato é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa. Outro fato, completamente diferente, é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. Fl. 285DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 12 Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, uma incidindo isoladamente sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, 2(duas) ilações estão aí pressupostas e precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor: o descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e, ao mesmo tempo, permitir um procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. Afinal, não se pode admitir uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O referido preceptivo legal veio justamente dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual, condicionada aos recolhimentos mensais por estimativa. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de ofício, que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Como facilmente se percebe, a exigência da multa isolada não afronta nenhum princípio constitucional ou infraconstitucional. Fl. 286DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 274 13 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 287DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10882.003615/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capza do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio.
Numero da decisão: 2101-000.897
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A iriterpretação do capza do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos do voto l6lator. Voto 2 Processo e 10882. 003615/2003-14 Acórdão " 2101-00.897 9,1 Alexandre Na i4 Nishioka - Ie1ator 82-C11 1 Fl 134 EDITADO EM: JAN 2.011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Aria Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/112) interposto em 20 de fevereiro de 2009 contra o acórdão de fls. 102/107, do qual a Recorrente teve ciência em 22 de janeiro dc 2009 (fl. 110), proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil -de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares e, no ,mérito, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 84/86, lavrado em 05 de novembro de 2003, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no ano-calencliirio de 1997. o relatório. Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o lançamento não poderia ter sido realizado, em virtude da decadência. Isto porque o fator gerador do imposto ocorreu no ano-calendário de 1997, l'enquanto que o auto de infração foi lavrado em 05 de novembro de 2003 (fl. 84), ou seja, fora :do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°., do Código Tributário Nacional (c-rN). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4'., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. E o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do 'CTN que tratam do lançamento e da decadência, São eles: 1 Processo no 10882 003615/2003-14 S2 -CIT1 Acônifio n.° 2101.00,897 Fl 135 "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplica cão da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Art, 149. 0 lançamento efetuado e revisto de oficio, pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente oimied_i,rda no exercício da atividade a flue se refere o artigo seguhrte;' VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo,ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extinzue o crédito, sob condição resolutória da ulterior hornologaao do lançamento. §40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o horçamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art, 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art 150 e seus §§ 1: e 3 1' Processo n° 10882 003615/2003-14 S2-C111 Acórdão n 2101-00.897 H. 136 Att. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte Aquele ern que o lançamento poder ia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art, 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, cupid), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; I I (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (dl) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d,2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art, 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art., 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in .fine) ou o procedimento (art. 150, §§ I'. e 40 ., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art, 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de i oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, 'do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se di na forma do §4°. do artigo 150; Processo n" 10882 003615/2003 .-14 I AcOrdfio n " 2101-00.897 S2-CIT1 Fl 137 (1) o artigo 150, §4°,, é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorreine de "omissão ou inexatidão, por parte 'da pessoa legalmente obrigada, no exercício da 'atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação),, não alcançando os casos de ação do sujeito- passivo ou 'de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; . (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) , abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstdncias que não se encaixem na expressa previsão icontida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a tódos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento poi . homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagament3 ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de 'pagamento parcial de ' tributos sujeitos ao lançamento por homelogação, o Código estabelece o prazo do §4°. do I artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas ern que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Alias, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, Urna vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inriteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, , fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4",, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige L expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, Caput), A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de S2-C1t1 Fl. 138 Processo n° 10882 003615/2003-14 AcOrdao n 2101-00.897 lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo . O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. E dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, K., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1 0. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nuncà ao pagamento antecipado . Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado' e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156; .VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°.., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações quo acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc. POr vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer urna dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita A homologação pela autoridade administrativa, de acordo corn o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. E correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque ado houve pagamento daquele especifico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido A. tributação determinaria a aplicação do artigo 1'73, I, ainda que vários outros yalores tenharik sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se imp -6e: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se A antecipação, é incompatível com Io disposto no artigo 149, V. de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da ' pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". 6 De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o Pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrei. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito lido se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que , tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156,V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da I Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo I decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.. ' I Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4 0. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite 'I concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lánçamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. I I Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer urn prazo menor I de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de • investigação da autoridade administrativa, Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, corno se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 40., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: Processo n° 10882 003615/2003-14 S2-CI TI Fl 139 Acórrido n.° 2101-00,897 7 Processo TV 10882.003615/2003-14 82-C1T1 Acórdão n 2101-00.897 FL 140 "NW me cabe, Si. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da Justiça da lei. Desde que aceitei Wil posto neste Supremo Tribunal Federal, coin muita honra para mini lembrei-me de que na minha mocidade me tinhorn ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré. não julgo a lei, julgo segundo a lei, Acho que os membros do Congresso, tesponsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis. constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23 8.67, in RTJ 44/55-59) por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando-se que, no caso especifico, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Explico: os fatos geradores ocorreram, conforme se depreende do auto de infração, A. fl. 86, ao longo do ano-calendário de 1997; cOnforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu-se ao final do ano- calendário de 2002, sendo que o auto de infração foi lavrado apenas em 05 de novembro de 2003. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer, de o ficio, a decadência. Sala das Sessões-DF, em 01 de dez nbro de 2010 ( \IL Lp Alexan re Naoki Nisluoka ' 11

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Numero do processo: 11176.000008/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 23/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 10/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.641
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FUNBEP ­ FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  23/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1995 a 10/1996, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a  decadência do lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.882.421­4,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 01/1995 a 10/1996.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa SCORA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, em se tratando de obra de construção  civil, foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas.   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 47 a  57.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  dos  recolhimentos  questionados  pelo  recorrente,  tendo  a  autoridade  se  manifestado às fls. 83. Manifestou­se novamente a autoridade fiscal, após nova conversão em  diligência retificando a NFLD e reabrindo o prazo de defesa, fls. 121 a 122.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  determinou  a  procedência  parcial da notificação face as retificações propostas pela autoridade fiscal, conforme fls.135 a  152.   Inconformado o recorrente apresentou recurso às fls. 171 a 186.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  213.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O ponto central a  ser apreciado diz  respeito a  exoneração do crédito  face a  aplicação da decadência qüinqüenal.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, razão assiste ao recorrente, senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 216          5 ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 217          7 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 procedimento  administrativo  fiscal;  (c)  a  notificação do  sujeito  passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN,  as  atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito  tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 218          9 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 23/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre  as  competências  01/1995  a  10/1996,  sendo  assim,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser  aplicado,  haja  vista  que  a  decadência  há  de  ser  declarada  por  qualquer das teorias existentes, tanto para a empresa tomadora, quanto para prestadora.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10283.003822/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: VTN. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para os exercícios de 1995 e 1996, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração tributária com base em parâmetros técnicos, que pode ser infirmado por meio laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado com observâncias das normas técnicas. Sem a apresentação do laudo válido deve prevalecer o valor considerado pelo Fisco. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial está definida legalmente e varia conforme a área do imóvel e o seu grau de utilização. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. As exigências das contribuições para o CNA e CONTAG decorrem de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995, 1996  Ementa: VTN. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para os exercícios de 1995 e  1996, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração  tributária com base em parâmetros técnicos, que pode ser infirmado por meio  laudo  técnico  de  avaliação  elaborado  por  profissional  habilitado  com  observâncias das normas técnicas. Sem a apresentação do laudo válido deve  prevalecer o valor considerado pelo Fisco.  ITR. ALÍQUOTA. A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial está  definida  legalmente  e  varia  conforme  a  área  do  imóvel  e  o  seu  grau  de  utilização.  CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. As exigências das contribuições para o  CNA e CONTAG decorrem de lei.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 EDITADO EM: 30/07/2010    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).   Relatório  Cuida­se  de  lançamento  de  ITR  referente  ao  exercícios  de  1995  e  1996,  relativos ao imóvel denominado Vintelotes de Terras de propriedade de Isaac Benayon Sabbá,  nos valores, respectivamente, de R$ 13.263,79 e R$ 7.886,71 (fls. 42 e 43).  O Contribuinte impugnou o lançamento, questionando os valores lançados os  quais  estariam muito  elevados,  em decorrência  do  “injustificado  aumento  do Valor  da Terra  Nua – VTN, arbitrado pela Receita Federal, também pelo motivo de ter sido tributada a área de  Reserva  Florestal.” Argumentou  que  o  imóvel  encontra­se  inserido  em  zona  de  preservação  ecológica, desde 1991; que pela legislação 50% da área do imóvel constitui reserva legal a qual  foi formalizada em acordo celebrado com o Ibama, averbado na matrícula do imóvel. Sobre o  VTN,  afirma  que  o  valor  atribuído  pela  Receita  Federal  encontra­se muitas  vezes  acima  do  preço de mercado, não encontrando justificativa para a alteração dos valores declarados perante  o INCRA e a Receita Federal.  O Contribuinte também se queixou da alíquota aplicada, afirmando que esta  somente poderia ser multiplicada por dois, no ano seguinte, se acaso não fosse utilizada mais  de  30%  da  área  aproveitável  do  imóvel,  o  que  não  ocorreria,  se  fosse  considerada  a  área  ambiental.  A  DRJ  esclareceu,  inicialmente,  que,  no  período  de  1994  a  1996,  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  na mesma  legislação  e,  no  caso,  com  base  em  uma  mesma  declaração  de  ITR,  conforme  facultado  pela  lei,  caso  não  houvesse,  da  parte  do  contribuinte, alteração a fazer em sua declaração de 1994, para os exercícios seguintes; que o  ITR/1995  teve  como  base  do  cálculo  o  Valor  da  Terra  Nua  ­­  VTN  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  de 1994,  fixado  pela  IN/SRF  n°42,  de  19/07/96,  e  o  ITR/1996  teve  como  base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do ano de 1995,  fixado pela IN/SRF n° 58, de 14/10196.  Anotou a DRJ que o Contribuinte, por meio do Laudo de Avaliação de fls.  36,  avalia  em  R$  1,37  o  hectare  do  imóvel,  para  os  exercícios  de  1995  e  1996  e  que  na  DITR/1994 havia declarado o VTN de 1,44 UFIR por hectare, ou seja, R$ 0,95 (1,44 UFTR x  0,6618 R$  0,95);  que  o Laudo  de Avaliação,  datado  de  20/02/2004,  ao  tratar  das  condições  gerais  do  imóvel,  na  fl.  36,  declara  que  "baseado  em  pesquisa  de  opiniões  e  tratamentos  estatísticos, temos o seguinte cálculo nos anos de 1995 e 1996: Valor médio saneado do hectare  da terra nua é de R$ 1,37, e á fl. 37 apresenta o que chama de "quadro estatístico do tratamento  dos  valores  pesquisados".  Sobre  este  procedimento  a  DRJ  diz  que  se  trata  de  um  quadro  aleatório, “que serviria para qualquer ano, para finalidade qualquer, sem fundamentação, sem  comprovação, e sem base no próprio relatório denominado de ‘Laudo de Avaliação de Imóvel  Rural’.”  A  DRJ  ponderou  que  a  Lei  determina  que  a  Receita  Federal  baixe,  anualmente, Instrução Normativa para estabelecer o VTN mínimo a ser utilizado como base do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10283.003822/2004­17  Acórdão n.º 2201­00.779  S2­C2T1  Fl. 2          3 lançamento do  ITR (o § 2° do art. 3° da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e do art. 1º da  Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991.  Concluiu  que,  portanto,  ficam  mantidos  os  lançamentos  constantes  das  Notificações  de  Lançamento  de  fls.  42  e  43,  considerando­se  os  Valores  de  Terra  Nua  que  embasaram  o  cálculo  do  ITR  e  da  Contribuição  Sindical  do  Empregador — CNA.  Sobre  a  alíquota  disse  que  foi  utilizada  a  alíquota  base  de  2,40% da Tabela  III, para municípios  da  Amazônia Ocidental, do Anexo I, da Lei n° 8.847, de 28/01194, para imóveis com área total  entre 6.400,0 e 9.600,0 hectares, com utilização efetiva da área aproveitável  inferior a 30% e  que,  no  caso,  a  utilização  efetiva  da  área  aproveitável  é  0,0%;  que  a  base  de  2,40%  foi  multiplicada  por  2,  no  exercício  de  1995,  com  base  no  §  3°  do  art.  5º  da  Lei  n°8.847,  de  28/01/94,  resultando  na  alíquota  de  cálculo  de  4,80%  que  incidiu  sobre  o  VTN  Mínimo  estabelecido  pela  IN/SRF  n°42,  de  19/07/96,  para  o  exercício  de  1995  e  IN/SRF  n°58  de  14/10/96 para o exercício de 1996.  Sobre a alegação de que o imóvel está inserido em área declarada de interesse  ecológico  ponderou  a DRJ  que  a  propriedade  particular  não  pode  ser  declarada  de  interesse  ecológico em caráter geral, sem ato específico do Poder Público. E acrescenta a DRJ que nem  mesmo a  caracterização  do  imóvel  como área de  interesse  ecológico  subsiste,  pois não  resta  caracterizada  a  necessária  ampliação  das  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (art.  11,  I,  da  Lei  8.847/94)  já  que,  segundo  o  próprio  "Laudo  de Avaliação  de  Imóvel  Rural"  a  exploração  do  imóvel  se  dá  de  diferentes  formas  e  aponta  a  situação  do  imóvel  como  de  "exploração  indiscriminada  de madeira  pela  madeireira  denominada  VM  de  Ji  Paraná,  não  obedecendo  nenhuma  legislação  ambiental”.  Concluiu assim que não há a reserva legal, razão pela qual mantém a tributação também sobre  os 50% do imóvel que deveriam ser mantidos como reserva legal.  A DRJ anota que a Declaração do INCRA não informa se há no imóvel área  de interesse ecológico, embora informe que o imóvel encontra­se na área de abrangência da Lei  n° 52191, o que não é suficiente para a não tributação, podendo­se dizer o mesmo a respeito da  Declaração da Sedam. E conclui que  a negativa em ralação à retificação pretendida prende­se  ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em  que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2004  (fls.  59)  e,  em  03/01/2005,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/77  na  qual  reitera  as  manifestações  quanto  às  áreas  ambientais  e  ao  VTN  e  insurge­se  contras  as  contribuições  para  a  CONTAG,  SENAR  e CNA que  diz  serem  indevidas.  Por  fim,  formula  pedido nos seguintes termos:  Demonstrado,  à  saciedade,  que  o  r.  Acórdão  não  deve  ser  mantido,  requer­se  a  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  seja  dado  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  presente  Recurso  Voluntário, para que:  a) sejam julgados improcedentes os lançamentos materializados  nas  Notificações  enviadas  ao  Recorrente,  referente  aos  exercícios de 1995 e 1996, e conseqüentemente seja arquivado o  Processo  Administrativo  daí  oriundo,  ante  o  fato  de  que  o  Recorrente  está  amparado,  por  força  de  lei,  pela  isenção  tributária no pagamento do ITR sobre a área total de seu imóvel  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 rural  "VINTELOTES DE TERRAS", que  foi  declarada como de  interesse  ecológico  pelo  Parecer  do  SEDAM  n°  006  e  pela  Declaração  do  INCRA,  os  quais  estão  respaldados  na  Lei  Complementar n° 52/91, editada pelo Estado de Rondônia, bem  como pela previsão contida no art. 11 da Lei n° 8.847/94.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da Primeira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes do dia 24/08/2006 que decidiu converter o julgamento em  diligência para as providências assim indicadas na conclusão do voto:  Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento em  diligência  à  unidade  da  SRE  de  origem,  a  fim  de  que  seja  solicitada a manifestação do Incra, mediante pedido que deverá  ser  acompanhado  das  declarações  de  fl.  82/83,  para  que  esse  órgão informe:  ­  sobre  se  tão­somente  a  localização do  imóvel  "VINTELOTES  DE  TERRA"  registrado  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  I°.Oficio da Comarca de Porto Velho/RO, sob a matricula de n.  1651  ­  livro  3­D,  desde  07/07/60,  na  zona  4  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  52/1991  desse  Estado,  implica caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada,  para efeito de exclusão de tributação do ITR; e  ­ sobre como está classificado o referido imóvel nesse órgão; e  na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se  o  fato  de  o  imóvel  estar  localizado  na  zona  4  do  referido  zoneamento  exclui  a  obrigação  de  averbação  à  margem  de  inscrição de matricula do imóvel.  Os autos retornaram ao antigo Terceiro Conselho acrescido das peças de fls.  136/197 e novamente foi incluído na pauta de julgamento, em 13/11/2008, e mais uma vez se  decidiu converter o julgamento em diligência, para as providências assim descritas:  Nestes  termos,  fazendo  as  adaptações  necessárias,  voto  por  converter o julgamento em diligência, e para tanto adoto o voto  pela  diligência  nos  termos  indicados  pelo  Conselheiro  Rossari  no  Recurso  132.227  das  mesmas  partes,  cuja  diligência  é  a  seguinte:  Entendo que o resultado da diligência não foi profícuo, de forma  que  viesse  a  trazer  os  elementos  suficientes  para  a  devida  convicção  na  solução  da  lide.  Ao  contrário,  as  informações  resultantes  da  diligência mantiveram  as  dúvidas  anteriormente  surgidas.  E  diante  da  existência  de  dúvidas  a  respeito  de  matéria  que  envolve  constituição  de  crédito  tributário,  é  obrigação  do  julgador  tentar  a  busca  dos  elementos  necessários  ao  bom  julgamento,  de  forma  a  afastar  as  incertezas  a  respeito  da  matéria.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  que  se  converta  o  julgamento  novamente em diligência à unidade da SRF de origem, afim de  que seja solicitada a manifestação do Ibama:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10283.003822/2004­17  Acórdão n.º 2201­00.779  S2­C2T1  Fl. 3          5 a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Vintelotes de terras",  "Vinte Lotes de Terras", com área total de 3.820 ha e registrado  na  SRF  sob  n  1754703.2,  que  estava  registrada  ou  aceita  por  essa  autarquia,  nos  anos  de  1994  e  de  1995,  como  de  reserva  legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para  a proteção dos ecossisternas (art. 11 da Lei n 88.847/94); e  b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento  Sócioeconômico­ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido  pela Lei Complementar 122 52/1991 (art. 2, abaixo transcrito),  implica  ou  suficiente  para  reconhecê­lo  como  área  de  reserva  legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para  a  proteção  dos  ecossistemas  (este  pedido  deverá  ser  acompanhado das declarações defls. 88/89).  "Art.  22  —  A  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico de ondlônia define 06  (seis)  zonas  sócio­ econômico  ecológicas,  segundo  as  características  regionais  especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada  zona, as quais apresentam os seguintes aspectos:  IV  —  Zona  4  —  Caracterizada  pela  ocorrência,  predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao  alto  índice  de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  antrópica;  ambiente  de  floresta  aberta  e  densa,  com  domínio  fitosionômico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  em  ecossistemas  frágeis;  solo  de  baixa  fertilidade natural  (distrédicos) em relevas planos e ondulados.  As terras desta zona, destinam­se à recuperação, ordenamento e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  auto­ sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permite  a  pesca  e  agricultura  de  subsistência,  sem  alteração  significativa  do  meio  físico,  garantindo a auto­sustentação da unidade produtiva. Nesta zona  o desmatamento fica restrito a auto­sustentação da comunidade  extrativista,  limitando  a  5  ha  por  Unidade  Produtiva,  cujo  excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios,  conforme legislação em vigor."  Em cumprimento da diligência, veio aos autos o documento de fls. 208/209.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se vê, cuida­se de lançamento de ITR referente aos exercícios de 1995  e 1996. Registre­se que nestes anos o ITR era lançado de ofício e, nos anos de 1995 e 1996 o  lançamento  tomou  por  base  a  DITR  apresentada  para  o  exercício  de  1994.  O  Contribuinte  questiona vários itens do lançamento: VTN, alíquota, área de reserva legal e contribuições.  Sobre o VTN, à época o  lançamento se  tomava por base o VTN fixado por  meio de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, e, no caso, o lançamento tomou  por base o VTN fixado pelas IN/SRF nº 42, de 19/07/1996 e 14/10/1996 para os exercícios de  1995 e 1996 em, respectivamente, R$ 35,09 e R$ 59,60. O Contribuinte, por sua vez, sustenta,  com base em laudo de avaliação (fls. 36), que o VTN deveria ser de R$ 1,37 para ambos os  exercícios. A seguir o fundamento do laudo de avaliação para chegar a esse valor:  Como foi observado todas as áreas que ficaram dentro de áreas  com  restrições  pelo  zoneamento,  passaram  a  não  ter  qualquer  valor comercial, dentro de uma política reinante no estado, que  é,  o  que  podemos  tirar  de  recursos  com  fins  lucrativos,  caso  contrário,  seu  valor  passou  a  ser  apenas  ecológico,  o  que  não  interessa  ao  mercado.  Desta  forma  pesquisando  seu  preço  no  mercado  através  de  opiniões  chegou­se  apenas  a  um  valor  tributário, pois não há qualquer interesse em adquirir qualquer  área  que  esteja  dentro  de  uma  área  de  preservação.  O  proprietário  não  introduziu  qualquer  tipo  de  benfeitorias  que  agregasse valor.  Ora,  a  análise  do  laudo  não  faz  nenhum  sentido,  pois  o  ITR  incide  apenas  sobre  a  área  aproveitável  do  imóvel,  excluídas  as  áreas  ambientais  que,  no  caso  é  inferior  à  metade  da  área  total  da  propriedade.  Portanto,  considera­se  o  VTN  apenas  das  áreas  aproveitáveis. A justificativa acima, portanto, é apenas um comentário, sem nenhum respaldo  técnico que lhe confira credibilidade.  Não merece reparos o lançamento, portanto, quanto a este aspecto.  Sobre a alíquota, esta foi definia rigorosamente conforme a orientação legal.  A alíquota base utilizada foi de 2,40% da Tabela III, Municípios da Amazônia Ocidental, do  anexo  I, da Lei  n°  8.847,  de  28/01194,  para  imóveis  com  área  total  entre 6.400,0  e  9.600,0  hectares,  com  utilização  efetiva  da  área  aproveitável  inferior  a  30%  e,  no  caso,  a  utilização  efetiva da área aproveitável é 0,0%. Para o ano de 1995 esta alíquota  foi multiplicada por 2,  com base no § 3° do art. 5º da Lei n°8.847, de 28/01/94, resultando na alíquota de cálculo de  4,80%. Eis o teor do referido dispositivo:  §  3º  ­  O  imóvel  rural  que  apresentar  percentual  de  utilização  efetiva da área aproveitável  igual ou inferior a trinta por cento  terá  a  alíquota  calculada,  na  forma  deste  artigo,  multiplicada  por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer  o fato.  Correto o lançamento também quanto à alíquota aplicável.  Sobre a área de reserva legal, embora o Contribuinte se refira insistentemente  sobre  este  ponto,  o  fato  é  que  o  lançamento  considerou  uma  área  de  reserva  legal  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10283.003822/2004­17  Acórdão n.º 2201­00.779  S2­C2T1  Fl. 4          7 correspondente a 50% da área total do imóvel, conforme declaração apresentada pelo próprio  contribuinte  em  1994,  conforme  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  E  sobre  a  alegação de que o  imóvel está em uma área de  interesse ecológico, além de o  fato não estar  devidamente  comprovado,  a  existência  de  uma  área  declarada  de  interesse  ecológico  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  determinar  a  exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  tributável do ITR. É preciso a existência de ato específico do Poder Público declarando a área  ambiental do imóvel em particular, e não se tem isto no caso.  Finalmente,  sobre  as  contribuições  para  o  CNA,  CONTAG,  SENAR  a  alegação da defesa de que estas são  indevidas não  tem nenhum respaldo  legal. Ao contrário,  como esclareceu a decisão de primeira instância, estas contribuições e sua cobrança juntamente  com o ITR tem previsão legal.   Assim,  em  conclusão,  não  merecem  reparos  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4735467 #
Numero do processo: 37306.000193/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/1011996 a 31/1011997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.952
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara! l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAM EIRE - Presidente LuvLA ‘CYji,\CÃ\ Ã Étb,_ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n" 37306 000193/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.952 Fl. 148 Relatório Trata-se recurso voluntário, fls. 108/119, contra decisão da SRP que declarou procedente o crédito consignado na NFLDif 37.013.798-1. Em seu recurso o sujeito passivo alega: a) a lavratura da NFLD por responsabilidade solidária sem diligenciar junto ao devedor direto é ilegal; b) o fisco não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência do fato gerador; c) é inconstitucional a cobrança de contribuição para o SAT, uma vez que não há lei definindo suas aliquotas; d) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° OS, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoune se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou . por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplicasse às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp ré2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CIN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PE71TA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/ST1 RECURSO ESPECIAL 4$ Processo n°37306.000193/200?-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.952 Fl. 149 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 14/07/2006 e o período do crédito é de 10/1996 a 10/1997, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao princípio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 1+, • KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a57,: , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS jet QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37306.000193/2007-59 Recurso n°: 145.851 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.952 Brasília, ' de -vereiro de 2010 ne. ELIAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência' / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4734968 #
Numero do processo: 35464.002309/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MEDIANTE CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores repassados a segurados sem vínculo de emprego, por serviços prestados ao sujeito passivo, mesmo que repassados por interposta pessoa. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo correspondente crédito independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.801
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Numero do processo: 36830.004663/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, ou apresentá-los de forma deficiente, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO COM BASE EM REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL E NO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. DE CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS Atende ao principio da razoabilidade a aferição indireta da base de cálculo das contribuições com esteio em remunerações reconhecidas pelo Poder Judiciário em sede de processo trabalhista, bem corno, em percentual do faturamento da empresa. Sendo também possível a conjugação dos dois métodos, desde que o fisco demonstre sua pertinência. ARBITRAMENTO DO PRÓ-LABORE. VALOR EQUIVALENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há dispositivo de lei que preveja que a retirada de pró-labore deva ser igual ou superior a maior remuneração paga pela empresa a segurados empregados, ou mesmo que a retirada seja obrigatória, portanto, o arbitramento com base no citado comparativo não atende ao principio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DÉBITOS LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS, INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados vários débitos em urna mesma ação fiscal, a nulidade de um deles não contamina, necessariamente, os demais. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR PROCESSO DE DÉBITO. A impugnação deverá ser apresentada de forma individualizada, correspondendo urna peça para cada lavratura. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se tal procedimento necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha urna exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado na oportunidade anterior não haver, ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se fundem. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. Á autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.443
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação do pagamento. II) Por maioria de votos, em reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vicio formal, III) Por unanimidade de votos: a) em afastar as demais preliminares; e b) no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao deixar de apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, ou apresentá-los de forma deficiente, a empresa abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO COM BASE EM REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM SEDE DE DECISÃO JUDICIAL E NO FATURAMENTO DA EMPRESA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. DE CONJUGAÇÃO DOS MÉTODOS Atende ao principio da razoabilidade a aferição indireta da base de cálculo das contribuições corn esteio em remunerações reconhecidas pelo Poder Judiciário em sede de processo trabalhista, bem corno, em percentual do faturamento da empresa. Sendo também possível a conjugação dos dois métodos, desde que o fisco demonstre sua pertinência. ARBITRAMENTO DO PRÓ-LABORE. VALOR EQUIVALENTE A MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA. Não há dispositivo de lei que preveja que a retirada de pró-labore deva ser igual ou superior a maior remuneração paga pela empresa a segurados empregados, ou mesmo que a retirada seja obrigatória, portanto, o arbitrament() com base no citado comparativo não atende ao principio da razoabilidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4. 0 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 DÉBITOS LAVRADOS NA MESMA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS DEMAIS, INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados vários débitos em urna mesma ação fiscal, a nulidade de um deles não contamina, necessariamente, os demais. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR PROCESSO DE DÉBITO. A impugnação deverá ser apresentada de forma individualizada, correspondendo urna peça para cada lavratura.. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se tal procedimento necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha urna exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado na oportunidade anterior não haver, ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato especí fico e/ou que não indiquem as provas em que se fundem. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. Á autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ' parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza 'Costa e Rycardo Hearique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação do pagamento. II) Por maioria de votos, em reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vicio formal, III) 2 Processo n°36830.004653/2003-29 S2-C4T 1 AcOrdao ri ° 2401-01,443 Fl 73 1 Por unanimidade de votos: a) em afastar as demais preliminares; e b) no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente /\ KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira_ 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.058.214-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz ern seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficias concedidos em razão do gran de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 01/1992 a 12/1998 e assumiu o montante, consolidado em 13/11/2002, de R$ 654.629,06 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 98/113, os fatos geradores foram as remunerações pagas aos empregados e empresários, apuradas por arbitramento, tendo em vista a não exibição de documentos e livros, a existência de remunerações não registradas em folhas de pagamento e a falta de inscrição na Previdência Social de segurados empregados. A empresa apresentou impugnação, fls. 427/536, cujas razões foram acatadas parcialmente pelo órgão de primeira instância, que declarou, fls. 584/592, procedente em parte o lançamento, ao reconhecer a decadência das contribuições destinadas aos terceiros, para as competências anteriores a 06/1995, inclusive. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 599/654, no qual, em síntese, alega que: a) há decadência parcial das contribuições lançadas; b) são nulos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal e, tendo os mesmos servido para fundamentar a NFLD, essa deve ter o mesmo destino; c) a nulidade apontada decorre da mudança dos números dos autos de infração, após a empresa já ter tomado ciência dos mesmos; d) a autoridade administrativa não pode se abster de afastar a aplicação de uma lei inconstitucional; e) para os segurados admitidos antes de 06/03/1997, a multa por falta de inscrição deve ser única, independentemente do número de segurados não inscritos; f) as competências de 05/1992 a 02/1998 já foram objeto de fiscalização pretérita, assim essa NFLD viola o disposto no art. 149 do CTN, que só prevê a possibilidade de se efetuar nova fiscalização de período já auditado, mediante comprovação da ocorrência de fraude; g) a menção a um segurado de nome "Marco", que nem existe, já que esse nome se refere na verdade ao mês de "Março", demonstra a falibilidade do trabalho fiscal; 4 Processo n° 36830.004663/2003-29 S2-C4T1 AcOrd5o n ° 2401-01.443 Fl 732 h) as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados Aerson Antônio Gomes e Crele Cristina da Costa foram integralmente adimplidas, posto que segundo a legislação vigente em 28/02/1995, o teto máximo de incidência previdencidria era R$ 582,90; i) o Sr. Márcio Dobner nunca foi funcionário da recorrente, mas um prestador de serviço com empresa própria, conforme documentação acostada; j) o suposto funcionário Enéas Dellandrea Anuilhak, na realidade, era um autônomo, conforme se verifica do documento de fls. 262; k) parte dos funcionários contratados para o setor de vendas ficou na empresa por curtos períodos e não receberam comissão, por não ter conseguido atuar a contento; 1) não cabe ao the() lançar comentários sobre questões atinentes à gestão da empresa; m) não existe vedação legal para que os sócios de uma empresa participem da gestão de outras; n) os documentos apresentados ao fisco eram suficientes para que esse pudesse efetuar a apuração das contribuições devidas, sendo descabido o arbitramento; o) não se concebe que para uma mesma fiscalização sejam levados a cabo dois arbitramentos um corn base em folhas de pagamento e rescisões de contrato de trabalho e outro corn base nas notas fiscais emitidas pela recorrente; p) houve uma tributação correspondente A. própria base de calculo, sem que se aplicasse a aliquota; q) em nenhuma das planilhas apresentadas se vê que os valores que representam créditos para a empresa notificada tenham sido deduzidos da apuração fiscal; r) o fato do salário de determinado funcionário ser maior que o pro-labore do sócio-gerente não encontra nenhum óbice jurídico, até porque a legislação pátria não exige que os sócios precisem retirar pró-labore e que exista um valor mínimo ou determinado a ser pago a qualquer sócio em sociedade comercial eu de serviços; s) a sócia Maria Helena Nickel Marcelino constou, por equivoco, na folha de pagamento de pro-labore da empresa após sua saída da sociedade, na verdade aqueles lançamentos nunca se concretizaram em retirada; t) o arbitramento é medida extremada, que somente pode ser utilizada quando o fisco estiver impossibilitado de aferir as operações efetuadas por um contribuinte, o que não é o caso; u) são inconstitucionais os acréscimos legais aplicados; v) deve ser possibilitado o arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal prévio; Ao final, pede o processamento do recurso e seu provimento. O órgão de primeira instância apiesentou contra-razões, fl. 711, pugnando pelo desprovimento do recurso. A 2," Camara de Julgamento decidiu, fls. 727/723, converter o julgamento em diligencia, para que a empresa pudesse efetuar o depósito para garantia de instância, haja vista que a mesma houvela sucumbido na sua pretensâo de ter o seguimento do recurso independentemente do depósito prévio. É o relatório. Processo n°36830004663/2003-29 S2-C4T1 Acórd5o n ° 2401-01.943 H 733 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de ternpestividade e legitimidade, alem de que a ausência de deposito prévio não mais impede o processamento do recurso em segunda instância, haja vista mudança legislativa advinda após a 6 aviamento da peça recur sai. Vamos à decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° cio decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelaniento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se As contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 0, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. Ê o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARACÀO NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETMVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATóRIO. MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN. 2, Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sabre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/11/2002 e o período do credito é de 01/1992 a 12/1998. Malgrado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD não conste recolhimento, nem tenha sido apresentado relatório discriminando as guias recolhidas, é possível detectar a existência de antecipação de pagamento pelas planilhas demonstrativas da base de cálculo, mormente a de fls. 159/160, pelo que defendo a adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, deve ser excluido do crédito em razão da decadência o período de 01/1992 a 10/1997. Alega a recorrente que o fato de ter havido troca nos números de autos de infração lavrados na mesma ação fiscal os tomaria nulos, contaminando também a presente NFLD. Não posso concordar com tal assertiva . Como bem asseverou o órgão recorrido, essa alegação deveria ser lançada no processo administrativo fiscal referente aos autos, que tramitam separadamente do processo que ora se julga. E esse o mesmo raciocínio quanto a erro no calculo da multa relativa ao auto de infração decorrente de falta de inscrição de segurados. E vou mais além, mesmo que essa macula seja reconhecida, com caracterização de vicio formal, tal fato não deve ser tomado como motivo para anular o presente lançamento, haja vista que os autos de infração poderiam vir a ser substituídos. Assim, a discussão sobre esse tema deve ser direcionada para os processos que se alega estarem viciados. Em outro argumento visando à nulificação do lançamento, afirma-se que o mesmo circunscreve-se a período já coberto por ação fiscal, fato que representaria revisão de lançamento " não autorizada pela legislação. Afirma que o período de 05/1992 a 02/1998 já fora objetode Oritros lançamentos, os quais enumera. Assevera a recorrente que comprova a sua afirmação mediante a juntada de guias de recolhimento quitadas em ação fiscal, as quais foram rubricadas pela Autoridade do Fisco. 0 órgão de primeira instância sustentou que nada impediria a auditoria de retroagir a ripuração a período já fiscalizado, posto que muitas vezes a análise não era efetuada sobre a totalidade da documentação, sendo perfeitamente possível uma nova verificação para complementar a apuração anterior, Sobre esse ponto, cabe de inicio frisar que o Relatório da NFLD não traz uma linha Sequer sobre a ocorrência de análise de período já fiscalizado. A Autoridade Fiscal até 8 Processo n° 36830.004663/2003-29 Acórdão fl . 0 2401 -01.443 S2-C4T1 Fl. 734 Menciona a adesão do contribuinte ao programa de refinanciamento de débitos tributários. denominado REFIS, todavia, não faz qualquer alusão A ocorrência de auditorias anteriores. Ao contrário do que afirmou o julgador monocrático, entendo que a lavratura fiscal em período já auditado 6 perfeitamente possível, mas não dispõe a Administração Tributária de total liberdade para fazê-lo, tendo-se em conta o que dispõe o art. 149 do Código Tributário Nacional CTN I . De acordo com o citado dispositivo há três situações que podem justificar o procedimento de revisão de oficio: a) fraude ou falta funcional da autoridade que praticou o ato; b) omissão de ato ou formalidade essencial e; c) fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior. A par dessas considerações, vemos que uma lavratura fiscal decorrente de refiscalização não pode prescindir da justificativa legal que autorizou o procedimento. Sem o cumprimento desse pressuposto básico, haveria ofensa A estabilidade da relação fisco- contribuinte, o que não se pode admitir. Diante do exposto, entendo que devam ser expurgados do lançamento todas as competências em que há interseção entre a presente NFL,D e aquela (s) lavrada (s) por ocasião da auditoria anterior, no caso o período entre 11/1997 e 02/1998, posto que para as anteriores se reconheceu a decadência. Resta-me então me debruçar sobre as competências remanescentes, quais sejam, 0.3 a 12/1998. Verifica-se outra falha no lançamento, na qual a auditoria cita a existência, na NFS 5777, de 13/05/98 (fis.163) de um segurado chamado de "Marco", o qual não teria sido registrado pela empresa. Tal fato seria mais um indicio a justificar o arbitramento. I Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributaria; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que da lugar A aplicação de penalidade pecuniária; VU - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu corn dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial Parágrafo único A revisão do lançamento so pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Posteriormente restou comprovado que houve equivoco do fisco, posto que na referida nota fiscal O noine registrado seria "Março", correspondente ao mês da prestação dos serviços. Assim, de fato, essa suposta irregularidade não deve ser considerada como justificativa para a aferição indireta da base de cálculo. Todavia o fisco não se baseou apenas nesse fato para justificar fundamentar a sua apuração, conforme veremos. Portanto, esse erro material não tern o condão de invalidar todo o procedimento. Sobre o suposto desrespeito ao teto na apuração dos salários dos segurados Aerson Antônio . .Gomes .e . Crele Cristina da Costa deixarei de me pronunciar, posto que o período em que 'os' mesmos prestaram serviço para a empresa foi alcançado pela decadência. Alega a empresa que o Sr. Marcos Dobner teria lhe prestado serviço mediante pessoa jurídica da qual é sócio. Sobre essa questão é born que se esclareça que esse segurado foi identificado pelo fisco pelo fato de seu nome constar em diversas notas fiscais emitidas pela recorrente. Deixo de dar razão à notificada, posto que essa não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse justificar que os serviços foram prestados pela AMZD INFORMÁTICA LTDA, empresa da qual o Sr. Marcos Dobner era sócio. Não consta nos autos nenhum pagamento efetuado a essa pessoa jurídica ou nota fiscal emitida pela mesma. Nesse sentido, concordo corn o fisco quando o considerou segurado empregado, em razão do mesmo constar em notas de prestação de serviço, ou seja, haver atuado na atividade fim da empresa.. Ressalto ainda que mesmo não sendo esse segurado enquadrado corno empregado da recorrente, pelo menos deveria figurar na folha de pagamento como ,contribuinte individual, Assim, a omissão desse nome comprova que a empresa não incluia todos os segurados a seu serviço na folha de pagamento. Acerca do correto enquadramento perante a Previdência Social do segurado Eneas Dellandrea Anuilhak, que prestou serviço à empresa no período de 04 a 11/1997, deixarei de analisá-lo, posto que essas competências foram declaradas decadentes. Mas volto a chamar atenção que mesmo que ele tivesse atuado como autônomo, os pagamentos efetuados ao mesmo deveriam constar das folhas de pagamento, o que não ocorreu. Outra tese defendida pela recorrente 6 que os empregados vinculados ao setor comercial não constaram da folha de pagamento, pelo fato dos mesmos não terem efetuado qualquer venda no curto período de tempo em que atuaram na empresa. Essa tese não se coaduna corn os elementos constantes dos autos e corn a legislação de regência. A urn, porque resta comprovado que as remunerações desses trabalhadores eram compostas de salário fixo acrescidos de comissões, portanto, se não houve vendas, ao menos o valor fixo dos salários deveria ter sido lançado pago. A dois, que esses valores deveriam constar da folha de pagamento nos termos do art. 32, I, da Lei n. 8.212/1991 2 . Passemos agora a tratar do tema arbitramento. Para tanto, precisamos nos debruçar sobre dois aspectos dessa questão: a) a existência dos pressuposto que auto rizassem a fixação da base tributável por arbitramento e b) se os parâmetros utilizados para o cálculo das contribuições atenderam aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 Art, 32. A empresa é também obrigada I - preparar folhas-de-pagamento das temunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo.com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; '1 0 Processo n" 36830 004663/2003-29 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.443 FL 735 Volto-me h analise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração. O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 148 3, tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação especifica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3,° e 4,° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991 4, os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua' aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não enveredar pelo excesso de exação fiscal Por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissivel o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponivel, ou seja, não tenha corno se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário, Na situação sob enfoque, verifico que a empresa sonegou documentos e livros contábeis, além de haver apresentado folhas de pagamento com omissão de segurados, omissão de remuneração, além do fisco haver comprovado cabalmente a existência de segurados não inscritos a serviço da recorrente. Sobre essas irregularidades, embora a notificada se esforce para afastá-las, não apresenta argumentos e elementos probatórios hábeis a desconstituir o trabalho fiscal, 3 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou torne em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fá as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso dc contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 4 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e ir Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (—) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segui ado o ônus da prova em contrario. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional a area construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrario. (..,) Nesse sentido, entendo que o procedimento levado a cabo pela auditoria pautou-se pelas balizas legais, não se identificando qualquer atropelo ao ordenamento tributário. Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o arbitramento dos tributos lançados, as quais foram oportunamente mencionadas tanto no relatório daNFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito. Agora, passo a comentar sobre a metodologia adota para o arbitramento. A aferição da base de cálculo foi efetuada mediante a conjugação dos cálculos demonstrados em três planilhas, assim discriminadas: a) PLANILHA I: (período de 09/1992 a 05/1998) — essa apuração refere-se ao cálculo da remuneração dos segurados, cujos valores constantes em folhas de pagamento eram inferiores aos efetivamente pagos. O cálculo foi efetuado para cada segurado, aplicando- se ao valor 'constante na folha (mês a tries) urn multiplicador, obtido pela razão entre o valor do salário constante na reclamatória trabalhista e o valor lançado na folha de pagamento, correspondente a competência da rescisão contratual. b) PLANILHA II (período de 01/1992 a 11/1995; 02/1996 a 05/1996; 07/1996 a •11/1996; 01/1997 a 03/1998) — refere-se à apuração dos salários-de-contribuição com base no faturamento da empresa, visando abarcar aqueles segurados que não foram incluídos em folha de pagamento. Dos valores aferidos por esse procedimento foram abatidos aqueles calculados na PLANILHA I , de modo a evitar o bis in idem. c) PLANILHA III (período de 05/1996 a 12/1998) — refere-se ao arbitramento do pro-labore do sócio-gerente Décio Marcelino. 0 valor foi arbitrado em RS 1.500,00; para todo o período, abatendo-se as remunerações sobre as quais houve recolhimento. De acordo com a justificativa do fisco a fixação desse patamar levou em conta cláusula do Contrato Social, prevendo que a retirada de pró-labore deverá atender a necessidade básica do beneficiário, além de que a citada quantia corresponde a maior remuneração paga a segurados empregados. Registre-se que os recolhimentos e parcelamentos efetuados pela empresa foram considerados na apuração, conforme demonstrado em todas as planilhas. Acerca desses critérios de apuração da base de cálculo devo concordar que os valores lançados nas PLANILHAS I e II não se apresentam absurdos, não me parecendo que ai tenha havido algum excesso pelo lado do fisco. Percebendo-se que a empresa não lançava nas folhas de pagamento todas as remunerações, pelo que também foi lavrado Auto de Infração, é perfeitamente razoável que sejarritioniadaS a's remunerações corn base ern processos trabalhistas movidos contra a empresa por determinados segurados . Por outro lado, há de se convir que o método citado não abarcou aqueles segurados não registrados nas folhas, pelo que se fez necessário realizar paralelamente outra aferição pelo faturamento da empresa, método que é corriqueiramente utilizado pelo fisco para as empresas prestadoras de serviço. Saliente-se que para evitar a duplicidade de tributação foi abatido da PLANILHA II, os valores apurados na PLANILHA I. Discordo do fisco, todavia, em criar um novo arbitramento para o pró-labore, haja vista que, a meu ver, tais remunerações já estariam incluídas no arbitrament() que levou em conta o faturamento da empresa, posto que, ao se tornar corno base de aferição urn 12 Processo n°36830004663/2003-29 S2-C4 TI Acórdão n 0240101443 Fl. 7.36 percentual sobre o valor das notas fiscais, foram englobados ai todas os fatos que se subsumiriam a hipótese de incidência previdencidria naquele período. Demais disso, não há dispositivo legal prevendo que o valor do pró-labore tenha que ser igual ou superior A. maior remuneração paga aos empregados da empresa, haja vista que os sócios, além dessa retirada, podem ser contemplados com a distribuição de lucros. Esse entendimento me leva a acatar o argumento recursal da improcedência de todos os valores constantes do levantamento "PRI — PRO-U. Cabe ainda ressaltar que não houve qualquer equivoco da Autoridade Notificante quanto a aplicação das aliquotas, conforme demonstrado do Discriminativo Analítico do Débito — DAD, além de que os recolhimentos e valores parcelados, foram considerados como crédito da empresa na apuração, conforme demonstrado nas planilhas acostadas. A alegação de que nem todos os créditos foram considerados é genérica e não merece acatamento, posto que a empresa não discriminou qualquer omissão dessa natureza, impedindo, assim, que se pudesse saber as razões do seu inconformismo. A alegação relativa a utilização da correção monetária com base na IJFIR não será conhecida, posto que as competências em que houve a aplicação do índice foram afastadas em razão da decadência. Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário unia análise da cOnstitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento a vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselh& Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acoido internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo.' I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitim do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fin-ma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na foima do art. 43 da Lei Complemental. n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complemental- n 2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de sumula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARP N" 2 O CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 5 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros e da multa . Outras alegações incidentais deixarão de ser abordadas, posto que não têm interferência no destino da lide ou já foram tratadas incidentalmente na análise de outras razaes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, reconhecer a decadência das contribuições lançadas no período de 01/1992 a 10/1997, reconhecer a nulidade, por vicio material, das contribuições lançadas no período de 11/1997 a 02/1998, por afastar as demais preliminares e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento denominado "PR1-PRO-L". Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 kR.1 KLEBER FERRE D RAA1110 — Relator 5 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARE serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE. .) t,'' ..: • •i • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 36830.004663/2003-29 Recurso n°: 150.961 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2401-01,443 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 cicA \k k))10 ARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [' Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.000621/2004-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1202-000.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Matéria Multa isolada - IRPJ Recorrente MG MASTER LTDA. (Sucessora de BARISE ESPORTS LTDA.) Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do voto do Relator. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente e Relator. EDITADO EM: 13/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Fl. 375DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Retornam os autos após julgamento pela CSRF do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação à decisão tomada pela maioria dos membros da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 108-08.563, fls. 265/295, que deu provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade da exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa no caso de sucessão de empresas. Acordaram os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação das demais alegações da recorrente, conforme consta da ata de julgamento traduzida na folha de rosto do referido Acórdão CSRF 9101-00.0087 – 1ª Turma, fls. 360. Como determinado no acórdão CSRF 9101-00.0087-1ª Turma, cabe a esta Turma apreciar as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso e não enfrentadas no julgamento original. Extraio do acórdão nº 108-08.563 o seguinte excerto do seu Relatório e Voto: “Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Barise Esportes Ltda, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a outubro do ano- calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4ª. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de IRPJ estimado, configurou-se a infração de falta de recolhimento do IRPJ estimado, nos meses de janeiro a outubro de 1998, sendo- lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. 2, 43, 44, inciso II e §1º, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado Fl. 376DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 376 3 pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 137/152, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 9° do Decreto n' 70.235/72. o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; Fl. 377DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatoria, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1º , inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 7- a multa de 150% tem caráter confiscatorio, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n' 9,430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Cientificada em 17 de maio de 2004, AR de fls. 195, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 196/217 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. É o Relatório. Voto Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: ás preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e Fl. 378DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 377 5 decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de oficio sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/72. Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação ao lançamento da multa isolada do IRPJ efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologação. Fl. 379DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 Por muitos anos firmou-se como regra a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário Fl. 380DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 378 7 pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva – 10ª edição - p.314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IR, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco iniciai para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do Imposto de Renda, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Fl. 381DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei ti 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da muita do inciso do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito. O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9430/98: Fl. 382DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 379 9 'Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Galvão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito, este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva (Dos Contratos em Geral, 2 8 ed., 1962, pág 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta.” No Termo de Verificação de Infração do processo principal, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPA C, constantes da documentação retida/apreendida de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, Fl. 383DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; (1) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; f) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo 1RPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1. contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos nº 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; j) o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio- administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Fl. 384DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 380 11 Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo 1RPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. A imposição da multa isolada do Imposto de Renda, em virtude da falta de recolhimento de estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (omitido)” Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981. de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 10 da citada Lei está assim redigido: Fl. 385DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 12 'Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando prejuízos fiscais por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de oficio, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas correspondente à receita omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de oficio foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.00053112004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos n° 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento. "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO— COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de calculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Fl. 386DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 381 13 Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seria exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribuinte incidiu em infração à legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de oficio, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatorio da multa de oficio e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não Fl. 387DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 14 podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juízes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico. inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e Fl. 388DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 382 15 definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar e inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- AR, Rel. MM. Moreira Alves, RTJ nº 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2ª Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência nº 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Fl. 389DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 16 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXX1, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.” É o Relatório. Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho Da análise do voto do Relator original, conselheiro Nelson Lósso Filho, no Acórdão nº 108-08.563, da sessão de 10/11/2005, vejo que além da matéria levada ao crivo da CSRF, a responsabilidade por multa isolada no caso de sucessão de empresas, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu rejeitar as preliminares suscitadas, de nulidade e de decadência, além de no mérito dar provimento ao recurso, abordando todos os questionamentos levantados pela pessoa jurídica. Assim sendo, correta a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, como decidiu a Câmara de origem. Fl. 390DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000621/2004-77 Acórdão n.º 1202-00.414 S1-C2T2 Fl. 383 17 Entretanto, a Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, traz em seu bojo uma redução no percentual da multa isolada imposta no presente caso, para 50%. A seguir transcrevo o artigo 14 da referida Lei nº 11.488/07: “Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multa: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Como a Lei nº 11.488/2007 prescreveu multa menor, 50%, que a anteriormente prevista na Lei nº 9.430/1996, este dispositivo com previsão de multa mais branda retroage em benefício da pessoa jurídica autuada, de conformidade com o art. 106 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 391DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 13/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 19647.010812/2006-90
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando o fato gerador da estimativa compensada ocorreu após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1803-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido.Vencido o Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini, que negava provimento. Os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O direito creditório de estimativa deve ser apreciado como saldo negativo quando o fato gerador da estimativa compensada ocorreu após o encerramento do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido.Vencido o Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini, que negava provimento. Os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 20/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata o presente processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, constante do PER/DCOMP n° 23670.43641.271204.1.3.04-0134 (fls. 02 a 06), apresentado pela contribuinte; para fins de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL, a título de estimativa mensal (código 2484), mês de dezembro de 2002, no valor original de R$ 60.333,26, com débito relativo à estimativa de IRPJ, mês de novembro de 2004, no valor de R$ 80.756,07 (fl. 05). Por meio do Despacho Decisório à fl. 11, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às fls. 07 a 08, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada mediante PER/DCOMP acima mencionado, DETERMINANDO, ainda, a cobrança do débito cuja compensação declarada foi considerada indevida pela inexistência de crédito. Consta do citado Relatório (fls. 07/08) que, de acordo com o que preceitua o artigo 10 da IN/SRF/n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração: em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo da CSLL. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação — DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos. A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fl. 11 ocorreu em 27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 15/16. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 18 a 28 (juntamente com documentação de fls. 29 a 55), onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 105 3 administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Feitas as considerações acima, a contribuinte se insurge contra a decisão da autoridade administrativa, nos seguintes termos: I — Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei. Segundo a contribuinte, o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 estabelece restrição à restituição e/ou compensação que a Lei n° 9.430/1996 não prevê. Transcreve, nesse sentido, redação do artigo 74 da citada Lei, dada pela Lei n° 10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive judicial transitado em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, sua utilização na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim, entende que, se foi apurado crédito fiscal, o que ocorre quando há recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser utilizado para compensar seus próprios débitos fiscais. Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em que a compensação não poderia ser realizada e no § 12 estão relacionadas as hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada. Entretanto, argumenta, o citado dispositivo não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos, não podendo a Receita Federal criar restrições e proibições não previstas em lei. Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto no mesmo artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não significa permitir restrição ou vedação de direitos, mas apenas estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 Com relação ao IRPJ e à CSLL, manifesta seu entendimento de que tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter sido, com base em tais regras, configura-se a situação de recolhimento indevido ou a maior. Reporta-se ao IRRF, argumentando que, como a retenção ocorre independentemente do total do lucro apurado no período (estimado, real ou presumido), poderá ocorrer que o imposto retido supere o valor efetivamente devido com base no lucro apurado. A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista em lei e que, apenas por' tal razão, o Despacho Decisório de fl. 11 deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação declarada. II — Se não fosse realizada a compensação da CSLL de dezembro de 2002, recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. A contribuinte afirma que, mesmo que se pudesse discordar da razão exposta acima, haveria mais um motivo para que se desse provimento a sua manifestação de inconformidade, homologando-se a compensação realizada. Segundo a interessada, chega-se à conclusão, a partir dos termos do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, de que o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano- calendário somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em que houve a retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, de onde conclui que, no máximo, haveria um problema de inobservância de exercício em que a CSLL de dezembro de 2002, recolhida a maior, transformar-se-ia em saldo negativo de CSLL, passível de compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2002. Em seguida, a contribuinte, sob o argumento de que o Despacho Decisório não contém qualquer fundamentação e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico (sic), alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que, ao final do ano- calendário, a contribuinte teria saldo negativo de CSLL inferior ao declarado e que, portanto, o referido órgão teria concluído, em razão do auto de infração lavrado, constante do processo n° 19647.009690/2006-99, que a amortização de ágio realizada pela contribuinte, sucedida pela TIM Nordeste S/A, foi considerada indedutível. Feitas essas considerações, a contribuinte manifesta seu entendimento no sentido de que, se a decisão a ser prolatada nos autos do mencionado processo for pelo cancelamento do auto de infração, o provimento da manifestação de inconformidade no presente processo (19647.010812/2006-90) será imperativo. III— Indevida revisão de lançamento. Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TINI Nordeste S/A (sucessora da Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 106 5 TELPE Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos vinte e cinco despachos decisórios por ela recebidos é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 25). A contribuinte afirma que, assim agindo, a autoridade administrativa, ao rever seus atos pretéritos, impõe uma exigência ainda maior, sem que uma das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao adotar entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil contido na Solução de Consulta Interna n° 18, de 13/10/2006, posterior aos autos de infração lavrados em 09/10/2006, a autoridade administrativa introduz modificação nos critérios jurídicos por ocasião do lançamento, atentando contra o disposto no artigo / 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal. Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de inconformidade, seja reformado o Despacho Decisório ora contestado, para que a compensação seja integralmente homologada, com base nos argumentos já expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) se a compensação da CSLL de dezembro de 2002 recolhida a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais; c) o Despaicho Decisório de fl. 11 é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela autoridade administrativa), o que configura violação ao artigo 149 do CTN.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 58/67): a) O disposto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o que disciplina o artigo 6° da Lei n° 9.430/1996. De conformidade com O § 1°, inciso II, do referido artigo, o saldo de imposto (pago por estimativa) será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. b) Se o Secretário da Receita Federal do Brasil, dispondo de modo diverso ao do previsto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005, permitisse à pessoa jurídica a compensação de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 valores de estimativa mensal alegadamente recolhidos a maior que o devido, estaria indo de encontro ao que prevê a lei vigente. c) No caso em análise, o débito que a contribuinte pretende seja compensado com o alegado crédito se refere à estimativa de IRPJ, mês de novembro de 2004 (fl. 05). Assim, ainda que a contribuinte houvesse apurado saldo negativo de CSLL ao final do ano-calendário 2002, poder-se-ia, em tais circunstâncias, admitir a compensação desse possível crédito com débito posteriormente apurado. Entretanto, a contribuinte pretendeu compensar o débito relacionado à fl. 05 com pagamento por estimativa efetuado em fevereiro de 2003 (relativo a dezembro de 2002), contrariando as disposições do artigo 10 da N/SRF n° 600/2005. d) O PER/DCOMP acima mencionado foi transmitido pela contribuinte em dezembro de 2004, não constando do presente processo que, na ocasião, a contribuinte estivesse sob procedimento de oficio resultante do inadimplemento da obrigação tributária. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) O legislador concedeu um direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado. Contudo, não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. b) A Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições não previstas na Lei. O artigo 10 da IN SRF n° 600/05 não poderia ter estabelecido uma restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse prevista em lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte. c) A DRJ refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. Assim, o presente argumento, bem como o seguinte, sustenta-se apenas na hipótese desse Conselho de Contribuintes entender de forma contrária e confirmar a vinculação entre os processos. d) A decisão final a ser proferida neste processo administrativo de compensação ficará na dependência do destino a ser dado ao referido processo n° 19647.009690/2006-99, após a defesa administrativa apresentada pela contribuinte (o recurso voluntário já foi apresentado em 20 de novembro p.p. e aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes). Se a decisão vier a ser pelo cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste recurso voluntário será um imperativo. e) A revisão de oficio que propiciou um aumento do crédito tributário original, sendo irrelevante que a nova exigência esteja dividida em vários processos específicos diferentes. Trata-se, portanto, de u: a indevida alteração no lançamento regularmente notificado e que não se coaduna coi a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). É o relatório. Voto Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 107 7 Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 19/08/2009 (AR de fls. 102). O recurso foi protocolado em 14/09/2009, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. No presente caso, é analisada a compensação da estimativa da CSLL relativa ao mês de dezembro de 2002, com estimativa de IRPJ relativa ao mês de novembro de 2004. O cerne da questão a ser analisada no presente processo gira em torno do mecanismo de restituição das estimativas, na hipótese de apuração do lucro real anual: a recorrente entende ser possível a restituição/compensação da estimativa isoladamente, indepententemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício, ao passo que a autoridade administrativa afirma que não são as estimativas, mas o saldo negativo apurado em 31/12 que consituem o direito creditório passível de restituição, contando-se o termo inicial para aplicação dos juros calculados com base na taxa Selic a partir de janeiro do exercício seguinte, e não da data do pagamento da estimativa. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de que a opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. A seguir reproduzimos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 8 pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2º da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 108 9 balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórdão n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)” Esposamos integralmente o entendimento expresso no voto acima transcrito, sendo que as instruções normativas que explicitaram a regra segundo a qual as estimativas devem compor o saldo negativo não inovaram o ordenamento jurídico, nem representam restrições ou proibições não previstas em lei. Os arts. 10 da IN n° 460/2004 e 600/2005 estão em conformidade com todas as normas que regulam o pagamento mensal por estimativa e o ajuste anual, e não padecem de qualquer ilegalidade. Deve ser afastada a interpretação isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal, sendo que não há como surgir pagamento indevido de estimativa de CSLL pela simples razão de que o montante do tributo devido apenas surge em 31/12 de cada ano calendário. A recorrente possui saldo negativo a compensar relativo ao ano calendário de 2002, conforme demonstrativo de fls. 15. Tal saldo negativo é objeto do processo administrativo n° 19647.004217/2005-34. Como o débito compensado é uma estimativa relativa ao ano calendário de 2004, não há impedimento legal para que a autoridade administrativa competente aprecie o pedido da recorrente como saldo negativo apurado em 31/12/2002. O equívoco no pedido da recorrente, por si só, não tem o condão de invalidar o direito creditório pleiteado. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 10 Destarte, havendo o interessado pleiteado a restituição/compensação, nos presentes autos, antes do prazo prescricional de que trata o artigo 168 do CTN, o pleito do interessado deve ser analisado nesse contexto. No entanto, o crédito pleiteado deve ser analisado, não como recolhimento a maior, como requerido, e sim, como parte do saldo negativo de IRPJ de 2002. Passemos a analisar a relação entre o presente processo e o de n° 19647.009690/2006-99. Primeiramente cumpre observar que a revisão de ofício foi correta, pois considerou no auto de infração os valores de estimativa de CSLL pagos a maior e os débitos de estimativa de CSLL confessados em Dcomp. Cumpre transcrevermos os itens 5 e 6 do Relatório de Informação Fiscal de fls. 85/88, que fundamentou a revisão de ofício do lançamento objeto do processo n° 19647.009690/2006-99: “5. Saliente-se por oportuno que as estimativas mensais de IRPJ e da CSLL declaradas em DCOMP, objeto de compensação não homologada, que, por força do item 12.1.4 da Solução de Consulta Interna n. 18, de 13 de outubro de 2006, foram acatadas (nesta revisão) no ajuste anual, para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL. a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, serão tratadas em processos específicos objeto de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros equivalentes à taxa Selic. 6. Os pagamentos de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste anual, respectivamente, para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano-calendário em que houve o pa gamento indevido ou para compor o saldo negativo do período, conforme art 10 da IN N.° 600/2005. Quanto aos débitos declarados em DCOMP para compensação com tais créditos (Pagamento Indevido ou a Maior por Estimativas Mensais do IR.PJ e da CSLL), serão objeto de não homologação e também de cobrança espontânea.” Nos termos do item 6, os pagamentos de estimativa mensal de CSLL indevidos ou a maior foram aproveitados no ajuste anual. Ou seja, eventual influência deste processo naquele lançamento já foi considerada. A avaliação da decisão recorrida está correta. O processo n° 19647.009690/2006-99, como a própria recorrente nos informa, é um auto de infração relativo ao ano de 2002. Com a revisão de ofício foi assegurada a independência dos processos e a possibilidade de que cada um siga seu curso normalmente. O auto de infração apenas está vinculado com o processo n° 19647.004700/2005-19, em que foi utilizado como crédito o saldo negativo de 2002. Este último processo depende do desfecho do julgamento do lançamento de ofício relativo àquele ano. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 19647.010812/2006-90 Acórdão n.º 1803-00.727 S1-TE03 Fl. 109 11 Por fim, a repercussão do presente processo no lançamento de ofício, qual seja, o cômputo do montante da estimativa de CSLL, cuja compensação não foi homologada, no saldo negativo, já foi considerada na revisão de ofício. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 20/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 15954.000551/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a31/03/2001 ALIMENTAÇÃO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o regular registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2401-000.882
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o regular registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os membros da 43 Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nanimi s ade de votos, em negar provimento ao recurso. "Ir EMAS SAMP O FREIRE - Presidente <5.\htu9 \ KLEBER FERREIRA DE A • C.10 - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°15954.000551/2007-56 82-0111 Acórdão n.° 2401-00.882 Fl. 183 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°35.316.008-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/1999 a 03/2001 e assume o montante, consolidado em 15/05/2001, de R$ 93.633,75 (noventa e três mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 42/44, a análise da contabilidade do sujeito passivo demonstrou o pagamento de refeições a segurados empregados no período de 01/1999 a 12/2000, sem que a empresa demonstrasse sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. As verbas em questão foram, então, consideradas salário-de- contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A seguir, o fisco assevera que a empresa no período de 04/1999 a 03/2001, submetia empregados a condições especiais de trabalho (temperaturas anormais), conforme Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e Laudo Técnico apresentados. A autoridade fiscal afirma ainda que, para apuração do foram tomados como base de cálculo do adicional de contribuição previsto no art. 57 da Lei n.° 8.213/1991, a remuneração da totalidade dos empregados da notificada, pelo fato de não ter sido disponibilizada, mesmo após intimação específica, a relação de segurados sujeitos a condições especiais de trabalho. A empresa apresentou defesa, fls. 61/80, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 94/103. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 108/124, no qual alega, em síntese que: a) a contribuição para financiamentos dos acidentes de trabalho é distinta daquela exigida dos empregadores para financiamento geral da Seguridade Social, assim, deveria ter sido instituída por lei complementar, conforme preceitua o art. 154, I, da Carta de 1988; • b) a fixação das alíquotas da contribuição ao SAT por meio de Decreto fere o princípio da estrita legalidade tributária; 3 c) a referida contribuição fere principio da isonomia, na medida que atinge contribuintes com mesmo grau de risco de maneira diversa, haja vista que a aliquota é fixada em razão da atividade econômica, não se levando em conta o efetivo risco a que estão expostos os segurados; d) é inconstitucional a contribuição para o Salário-Educação, uma vez que sua alíquota foi fixada por ato do Poder Executivo; e) as contribuições destinadas aos terceiros são inconstitucionais, haja vista que a Carta Política não permite a incidência sobre folha de salários de qualquer outra contribuição que não seja a previdenciária; O a tributação sobre o abono anual (13.° salário) requer lei complementar nos termos do art. 154, I, da Constituição Federal; g) não há exigência de lei quanto a regularidade da empresa em relação ao PAT para que os valores de alimentação pagos in natura não integrem o salário-de- contribuição; h) a aplicação dos juros SELIC para fins tributários é inconstitucional. Ao final, pede a reforma da decisão da SRP de forma que sejam excluídos todas as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho na área médica. É o relatório. 4 • Processo n° 15954.000551/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.882 Fl. 184 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuia decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Observa-se do recurso que a empresa não contesta aspectos fáticos do lançamento, lançando apenas alegações de cunho jurídico. Para enfrentar a maioria das questões apresentadas é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, daí, é miai que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento 'administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n= 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n4 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n= 73, de 1993. 5 \`, • :\y, , Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes Mio é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF T . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, da contribuição para outras entidades e fundos, da aplicação da taxa de juros SELIC, da incidência de contribuições sobre o abono anual, posto todas previstas em normas vigentes e eficazes. Passo à apreciação do argumento apresentado pela recorrente que diz respeito à não incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, independentemente do empregador estar ou não regularmente inscrito no PAT. De acordo a alínea "d", do § 9.° do art. 28 da Lei n.° 8212/1991 2, somente deixam de integrar o salário de contribuição, os valores fornecidos a titulo de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para atender a condição necessária a afastar a incidência da contribuição previdenciária, a empresa deverá estar inscrita no PAT e fornecer a alimentação de acordo com qualquer das modalidades previstas no programa. No caso, a recorrente reconheceu não estar em situação regular perante o programa e, ainda que afirme que a jurisprudência dos tribunais pátrios seja uníssona em não considerar os pagamentos efetuados como integrantes do salário de contribuição, nesta instância administrativa não é possível considerar tal argumento, uma vez que a autoridade administrativa, como já visto não pode se afastar das disposições legais, em razão da vinculação de sua atividade. É esse o entendimento que tem prevalecido nesse colegiado conforme se vê do Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976; 6 Processo n° 15954.000551/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.© 2401-00.882 Fl. 185 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/05/2002 EmentaL4UX1L10-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciaria sobre os valores relativos ao auxilio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PATINCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.° Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.AFERIÇÃO INDIRETA Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta.CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A falta de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados expostos. Recurso Voluntário Provido em Parte (grifas n ossos). (Acórdão 205-01284 do Segundo Conselho de Contribuintes- Quarta Câmara. Rel Conselheira Ana Maria Bandeira, sessão de 04/11/2008). Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ^ Nr Ç1, 's A. 'Cl Wtt 1J1g KLEBER FERREIRA DE APLkIJJO - Relator 7

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