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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623892 #
Numero do processo: 10630.000595/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ~esJJ;:~ LEILA MARIA LEITAO SCHERRER PRESIDENT FORMALIZADO EM: 2 3 \'-1 A I 2005 RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AFONSO. Processo nO : 10630.000595/2001-20 Recurso n° : 136.381 Matéria : IRPF - EXS.: 1997 e 1998 Recorrente : ANTÔNIO AFONSO Recorrida : 1a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 de abril de 2005 I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo n° : 10630.000595/2001-20 Resolução nO:102-02.219 Recurso nO : 136.381 Recorrente : ANTÔNIO,AFONSO RELATÓR'IO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão. . . DRJ/JFA nO 3.537, de 13/05/2003 (fls .. 90/94f, que julgou, por maioria .de votos, procedente a exigênCia do IRPF em litígio. Ao apreciar o litígio, o Órgão júlg~dór de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto so,bre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 'Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FAL TA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO. A isenção relativa à moléstia grave, nos termos da legislação rege.(lte da matéiía, requer comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico .oficial, da União,. do Estado ou do Município, o que, no presente caso, não foi apresentado pelo contribuinte". Em sua peça recursal, às fls. 98/101, /0 Autuado alegou, preliminarmente, a ilegalidade do Acórdão remetido, uma vez que este informa o, . IRPF lançado no exercício de 1999, quando os exercícios em discussão eram 1997. e 1998, relati,vos aos anos calendários de 1996 e 1997. Nó mérito, aduz ~gue foi acometido de uma terríyeldoença cardiovascular, quando foi' operado do coração, colocando d~as pontes de safena, , Indica a Lei e o Regulamento do Imposto de Renda que isenta do imposto de renda . . os portadores de cardiopatia grave. Transcreve jurisprudência judicial neste sentido, 2 . 125/127. / . 3, . É o Relatóri~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA \ Entretanto, o 'Parecer da Junta Médica Regional de nO0701-04 (fI., . 120), respondeu os quesitos de ,fôrma lacônica e sem qualquerfundamentação. . Processo n° : 10630.000595/2001-20 R~solução nO:102-02.219 Á Resolução de nO102~02.193 baixou este Processo em diligência, a fim de que o SE'RVIÇO MÉDICO DA DAMF, à vista dos Atestados Médicos de fls. , ' 84, 85 e 105' e, do Relatório de IntervençãÇ) Cirúrgica de fI. 86, respondesse às questões formuladas, justificando-as. 'Arrol'amento,de bensàs fls, 106/111. Cientificadp do referido Parecer, 6 Contribuinte manifestou-se às fls. - , , Ent~nde o Recorrente que, ao contrári~ do que entende b Relator da " , Dec'isão a quo, exi~tiu à época uma perícia médica feita por um especialista ;do Instituto do Coração Hospital Madre Terez'a, credenciado pelo SUS. Informa que" atualm~nteestá com dificuldade dedeambulação e fases de amnésia, conforme comprova o último laudo pericial, feito por médico credenciado pelo SUS, Dr. César -Augusto de F. Ganem, CRM MG 3567. Argumenta o Recorrente que se dispôs a comparecer a qualquer - . tipo de perícia médica por ter certeza, diante dos laudos apresentados, que a sua , situação é de portador de cardiopatia grave. l, MINISTÉRIO bA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA ProGesso nÓ : 10630.000595/2001-20 Resolução nO:102,-02.219 VOTO '. Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, "Relator ... Inicialmente, observo que o Parecer da Junta Médica Regional, de nO0701-04, à f\. 120, em nada acrescentou para o deslinde da questão submetida a ,este' Colegiado, pois sequer conseguiu diferenciar a cardiopatia grave da , . - cardiopatia. Justificar umé\ pergunta, segundo o dicionário Aurélio (EditQra Nova Fronteira - 4a impressão), é: "demonstrar ou provar que é ou tem direito a ser '. t I considerado". Consoante informa o sistema COMPROT, o pedido de isenção do I • ' • imposto de renda,. àpresentado' pelo Recorrente, foi analis,ado no Processo de n° 10630.001181/2001-18, e que este se'encontra no Arquivo Geral da GRA .•..MG. Consíderando que o Auto de Infração em exame decorre da . reclassificação pela Fiscalização de rendimentos de aposentadoria declarados pelo Autuado como isentos, proponho o envio do presente processo' à repartição de '. . . origem, a fim de que o processo acima mencionado seja requisitado e anexado a este. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. I OSTA SANTOS .\... 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4623063 #
Numero do processo: 10283.004324/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.941
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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4619715 #
Numero do processo: 13603.001049/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatados equívocos no relatório é no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Não procedido o lançamento no prazo de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.892
Decisão: ACORDAM membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração e retificar o relatório e o voto condutor do acórdão nº 101-96.309, sendo que a conclusão final é: “Acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio quanto ao lucro inflacionário e, no mérito DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 RETIFICAÇÃO DE ACORDÃO - Constatados equívocos no relatório é no voto condutor da decisão do colegiado, cumpre retificar o acórdão. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992 em cota única, à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Não procedido o lançamento no prazo de cinco anos, o crédito resta extinto pela decadência. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Câmara

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Numero do processo: 13808.003547/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os lpedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele.No caso, o pedido feito em 1º de novembro de 2000 quando já não mais existia o direito creditório. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.178
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO de Contribuintes,por unanimidade de votos,negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10840.001080/98-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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'.~.,/ '",'e~ ~," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10840.001080/98-97 : 129.691 : IRPJ - EX.:1994 : ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP : 19 de junho de 2002 RESOLUÇÃO N.o 108-00.180 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.~tc MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ~QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE-LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIHA-(Suplente-Convm:;aaaTeM*RIO--- JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10840.001080/98-97 Resolução nO. : 108-00.180 Recurso n°. Recorrente : 129.691 : ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTOA RELATÓRIO ANHANGUERA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTOA, • pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão do juízo 'a quo', que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/07 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no mês de fevereiro do ano calendário de 1993, no valor de R$ 28.574,10. Revisão sumária da DIRPJ/1994 consignou em 02/1993, prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, nos termos dos artigos: 154,382,388,111, do RIR/1980; 14 da Lei 8023/1990; 38, parágrafos t e 8° da Lei 8383/1991 e 12 da Lei 8541/1992. Impugnação é apresentada às fls.01, onde informa divergência entre os valores dos prejuízos compensados declarados e consignados nos registros da Receita Federal. No segundo semestre de 1992, apurou um prejuízo fiscal de Cr$ 347.290.226,00. Contudo, nos sistemas da DRJ de Ribeirão Preto constou apenas Cr$ 177.355.980,00. Anexa as DIRPJ 1993 e 1994, pedindo acolhida do argumento. Em Despacho de fls. 55, a autoridade julgadora, com base no artigo 18 do Decreto 70235/1972, com as alterações procedidas através da Lei 8748/93, determina a Delegacia Jurisdicionante que realize diligência, para esclarecer a impugnação e junte cópia do contrato social. rJ 2 • Processo nO. : 10840.001080/98-97 Resolução nO. : 108-00.180 É juntado o Contrato Social às f1s.67/76.Despacho de fls. 79, julga suficiente a instrução dos autos remetendo-os à DRJ jurisdicionante. Decisão da 3 8 Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto/SP, justifica o provimento parcial, informando que o valor correto do saldo de prejuízos acumulados até fevereiro de 1993 era de Cr$ 177.355.980, conforme Histórico de Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 80. Com isto o valor lançado tem origem em ajuste da DIRP/1993. Contudo, restou um saldo de prejuízo a compensar, até fevereiro de 1993 no valor de Cr$ 171.484,00. Refaz os cálculos no quadro inserto às fls. 85 I mantém o valor original de R$ 7.166,93, aos quais deveriam ser agregados os correspondentes acréscimos legais. Ciência em 05/02/2002, recurso interposto em 05/03 seguinte, às fls. 92/97, repete as razões apresentadas na impugnação, de que a compensação seria originária de importância vinda do exercício encerrado em 31/12/1992. A não realização da diligência solicitada acarretara cerceamento no seu direito de defesa, pois desconhece a origem da diferença apontada nos registros da Receita Federal. Cita jurisprudência e doutrina que tratam do devido processo legal no âmbito administrativo, pedindo a anulação do lançamento. Depósito Recursal às fls. 118. É o Relatório 3 • Processo nO. : 10840.001080/98-97 Resolução nO. : 108-00.180 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOAMONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Decorre o lançamento de revisão sumária da DIRPJ/1994, através das limalhas fazenda" para imposto de renda pessoa jurídica. A diferença neste exercício, teve origem em ajuste realizado no ano anterior; constante do Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais, inserto às fls. 80, uma única página que noticia a alteração processada no prejuízo acumulado informado - Ex.1993, mais não diz a qual título (quadro e linha da declaração retificada). A recorrente centra sua defesa, na correção dos dados informados nas declarações prestadas à administração tributária, através das DIRPJ 1993 e 1994, de acordo com seus assentamentos contábeis e fiscais, fazendo supor que não tomou ciência das alterações procedidas na DIRPJ 1993. Não constam dos autos a ciência deste primeiro ajuste, do qual, o atual é apenas decorrência. Portanto, o resultado do procedimento anterior é indispensável para conhecimento do atual. Isto para garantir a recorrente o direito ao devido processo legal, um dos princípios consagrados do processo administrativo tributário. Esta providência foi tentada pelo juízo de 1° grau (fls. 55) mas o diligenciante entendeu despicienda (fls. 79). Peço vênia para discordar deste 4 •• Processo nO. : 10840.001080/98-97 Resolução nO. : 108-00.180 julgamento, por entender exatamente o contrário. Sem a comprovação da ciência ao contribuinte dos ajustes realizados, a partir da retificação da DIRPJ apresentada em 1993 fica prejudicado o presente litígio. Por este motivo, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam acostadas aos autos, as peças que deram origem a retificação da DIRPJ 1993 (resumida no relatório de fls. 80) inclusive o AR de ciência ao sujeito passivo. Após, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual deverá o sujeito passivo ser cientificado, para se pronunciar, se o caso. Providência que submeto ao Ilustre Presidente desta Câmara e seus Dignos Conselheiros. É meu Voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002 ~ias PessoaMonteirOr;;; 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10909.003417/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS /FATURAMENTO DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Decai em cinco anos. na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACEARIA FREDERICO MISSNER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o Conselheíro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 ./f-11'À..~,f-.<e,..«>% í'fknríque1'"iÍlheiro Toi'!é'f' '$ Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr CONFERE COM O ORIGINAL Bl3Sília - DF, em 2 1q (ZoOS ~J~ Soorelária da Sogo7<daCimara Segundo CO••••..q,., de eo•.'ribuinre,IMF . 1 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em.,< 1q 1za;>s ~~ Secretária da S;:-')fl.•:nrla CÔ.mara Segundo Consclbo àe C""'rib11Lotcs/MF I ,'cr~ IFI. Recorrente ACEARIA FREDERICO MISSNER S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no Acórdão n° 2.614, de 05 de junho de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/Se, fls. 224/232: Por meio do Auto de Infração àsfolhas 196 a 201, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de R$20.599,79 (vinte mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescida de multa de oficio de 75 % e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de maio de 1995 a dezembro de 1996. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", àfolha 201, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta de recolhimento da contribuição nos periodos-base retrocitados. Constatou a autoridade lançadora, com base na confrontação das bases de cálculo constantes das declarações de rendimentos .com os dados incluídos no Livro.Razão e no Livro de Apuração do IPI apresentados pela empresa, que restavam valores inadimplidos. Irresignada com o feito fiscal, encaminhou a contribuinte a impugnação às folhas 204 a 214, na qual expõe suas razões de irresignação. Preliminarmente, às folhas 206 a 209, alega que à época da autuação já teria se escoado o prazo decadencial previsto para a constituição dos créditos tributários do PIS referentes ao período autuado. Afirma, com suporte doutrinário, que o prazo de decadência é de cinco anos, como previsto nos artigos 150, S 4. ~ e 173 do CTN. Entende não aplicável o artigo 45 da Lei n. o 8.212/91, que define em dez anos tal lapso temporal; lembra que o inciso 111 do artigo 146 da CF/1988 exige lei complementar para o tratamento da decadência. Faz referência a precedentes jurisprudenciais que entende respaldarem suas alegações, entre tais decisão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, por meio da qual se manifestou aquela Corte no sentido da inconstitucionalidade do caput do artigo 45 da Lei n. 08.212/91. Assim, como o auto de infração foi lavrado em 09/12/2002 (com ciência da contribuinte na mesma data), já ter-se-ia operado a decadência em relação a todos os créditos lançados. Em item seguinte, às folhas 209 e 210, a contribuinte afirma o caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, o que seria constitucionalmente 2 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2 / Cf / Zt:fb- ~-fJrifuft Socretmia da s.••~tt<JaCPm ••• Segundo Consolho de C<m'TibuinteSIMF I "ITM'.IFI. vedada. Alega que tal imposição afronta, ainda, outros princípios da CF/I988: da capacidade contributiva, da igualdade, entre outros. Por fim, às folhas 210 a 213, contesta o uso da taxa SELlC como indice de juros de mora, fazendo-o por via de alegações tendentes à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos legais que trouxeram esta previsão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, manifestou-se por meio do Acórdão nO 2.614, de 05 de junho de 2003, resumido na ementa à fl. 224, que declara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administtativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou em 31 de julho de 2003 Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 236/252, requerendo que seja cancelado o auto de infração e reafirmando os argumentos apresentados na peça impugnatória. Requer ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive prova documental, depoimentos pessoais de testemunhas, esclarecimentos do fiscal autuante, prova pericial, e todos os demais meios que se fizerem necessários. É o relatÓrio.~ 3 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Bl)lSíli~ - DF, em Z. / 1 /2aS ~fJ.~ Secretária da Sey,unÓROmara Segundo Con>dho de Corbibuinle3/MF I "CC~M' !FI. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Primeiramente vale ressaltar que o recurso .interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Como questão preliminar, a contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, objeto deste lançamento, por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. tA Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributária, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do S 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de doloJraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela. homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser 1 Na. elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo nO 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. ~ 4 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL 1'''''::'0 - DF. em Z !q /2(12) dM-fã(~i Secretária da S.gundo Cfunara Sogundo Consolbo de Co,,",ibuinte.VMF 2'CC-MF FI. 5 homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do !l 4° do artigo ISO do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) Ao seu turno, o artigo 3° do'Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos 'comprovantes dé pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; .,f' Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z /1 /2atJS ~~ ..~"tp. secretária CÚI S<g\;n,,, C;mlll1l Segundo Cons<:lOOde eo,"ibuintei!IMF 2' CC-MF FI. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei nO8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos díferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: "Hierarquia, para o Direito. é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (..) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. " Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de nonnas gerais, desceu ao nivel do legislador ordinárío e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140e 142./' 6 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z / "} /~- d~.LL' ..dêifzu.lffif#uji Seorelária d. Seglill<1z Climara Segundo ConsolOO de CO,"ribuintesIMF I "ITM' IFI. Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas geraIs. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronuncimnento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nO1169 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC l-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributária. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da defini~ão de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (..) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os principios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação. arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos ~ Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2 / '1 /2aJ"'- ~f;# Secretária da SogomdaC.m"" Segundo Co_lho de Cll"',ibuinteslMF ~ ~ suas espécies ", nem "osfatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto- Lei nO2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do PIS e do Pasep, e, posteriormente, a Lei n° 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o PIS. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributária, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-Ias, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilízada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico do PIS e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade sociaL~ 8 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF. em Z / Cf I Zaz:,.- ~Jt.afup Seorel&-ia da Seg-omd. Cfunlll1l Segundo Conselho <k C",',ibuinteslMF ~bJ 9 Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento juridico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuida pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso m, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago. que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195. 9 4°. da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar. não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ~ Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília" DF, em 2 11 12aJ::'- éiitdtti:~!ii SOOletâria di! S.~glindllC~mm Segundo Consor"" de Co,,",ibuillte,;IMF 2" CC-MF FI. exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem. dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146. 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinício do curso daprescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (queforam expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco ", para disciplinar a decadência e aprescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas • extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente. no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar. entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer. apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de J (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13)'" lO Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF. em Z /., /100'> ~~~9i Secretária da, Se.gt:nc8 Cr.mara Segundo CoI19clho de Cor",ibuiilte.q'MF I "CCM' IFI. tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fIXam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fIXe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei nO 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195,201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de re~urso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a Lei nO8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: o citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e 111,da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei nO7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, f 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, f 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, S 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, S. 4°.; art. 154,1); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, S 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. -f 11 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z 1 q {Coas ~~~i Secretária da Sag\mda nmara Segundo Coml:Iho de Co~',ibuinte,/MF I PCeM' IFI. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei nO 8.212/91. Posto isso, e considerando que o lançamento foi efetuado em 09/12/2002 os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no periodo compreendido entre maiol95 e dezembro/96 não há como se falar em decadência. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, Si 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índíce, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possíbilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que «)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de I%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento da Adin 04/91. Ora, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se ~ 12 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. DF,em Z I "} IZ()(JS A~JL,•. ~&a~;;Mj1. Secretária. da S:;f,'1WG8 [fl.mara SegundD Const,fuo de Ql't:",;'üJninte:~1MF I "~M> IFI. acima do I%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, 93°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissIvo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nOs8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei n° 8.981/95 -, verbi gratia, em seu art. 84, 1,já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, 1, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional ( no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis nOs 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos indices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um indice -f 13 Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z / q /2a>S" ~f~ Secretária da &{'lnda Câmara Segundo Con.3<ll:o de Coé',-jbuinte,nvlF ~ ~ variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da divida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferíção, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária ( razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegitimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos CIVIS do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lidimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. // "Y 14 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia - DF. em Z /q /lop, t/;i;~ Se::retárla cln S"]~IW.&S Climara Segundo Comclllo de Cw:íbuillt03lMF I "CCM'IFI. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa eificiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma /racção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol1. 10a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). . Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-Iinguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa ~ 15 Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z. / "7 Icoo:r dd:ldk~qi Secrctluia dn.S~gmlóC~mara SO(!lllldo ecnsdJl. de C",nibUlr't~,'1I1F ~Ld por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica. de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e dejuros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 2 I5881/PR: . Como se constata, o SEL1C obedeceu ao princIpIO da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidadefuncional.~ 16 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.00341712002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em l / "} / 2OtJ~- ~!rJ~ Secretária da S~glfnrlil (limara Segundo Conwi'dO clt Cov':luuinteslMF I '=M' IFI. Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da nonna jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: v - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Quanto a alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuiçãOlf Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINA.L Brasília - DF, em Z / 1/ãJtJS ~J:r4qi Secretári! da se!~'T.tdt1Cfimara Segundo Cotmlb<J <ieCow,'ibui,1te,/iVlF ~bJ voto. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 L~~< f?-k~ .g;;7'";7 flENRIQUE PINHEIRO TORRES 18 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em Z / q /ZO(l:,- ~fJfuji S<:onrtãriad. S'1f~ l:iln'JIJ'Il Segundo eo.,.!l>o de Cór--:i!minto.'IMF 2' CC-MF FI. VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR-DESIGNADO Com relação ao recurso interposto, tem-se que, em preliminar, devemos analisar a preliminar de decadência ora manifestada. A jurisprudência majoritária do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira- se: PIS - PREliMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Ac. n° 108- 06027,ReI.ConselheiraTâniaKoetzMoreira,Sessãode 24.2.2000)(destacamos); IRPJ - PIS/REPIQUE - Deca'dência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipár o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante 8 4° do artigo 150 do CTN. (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. nO 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e LANÇAMENTO TRIBUTARIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no 8 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241,ReI. Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, S 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. 19 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em l I q I2o~- ~J:~qi Seerctlui:ii da S:i:l:\iW-Gfi C5.marn StJ:lllldoecn..r ••• de C<moibuintesIMF 2' CC-MF FI. Feitas tais considerações, que Ja nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, sobre os créditos constituidos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versam direta, ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4• No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que' tiveram, por força de díscutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus praz6s de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: (...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, 11 e 111, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4~'art. 154, 1); (...). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao c.T.N. (arL 146, IlI, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. I46,IIl, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às 4 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, lI!, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no Dm, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 . 20 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrihuintes 10909.003417/2002-24 124.751 202-15.395 CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasília - DF, em L / '1 /2a:1S ~J:tifuji Sei:ootW de Se~tí,J'i{>Biârnara Segundo Conselho de CO;9,".IMinte'siMF I "CCM' iFI. conrribuições parafiscais (C.F., art. 146, lIl, b; art. 149). (..) o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social. 5 Aliás, O Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 04/11/2002: TRIBUTARIO ~ CONSTITUIÇA-O DO CRÉDITO TRIBUDiRIO ~ DECADÊNCIA I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. II 3 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o díreito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido. 6 In casu, portanto e em razão do acima exposto - observada a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN -, quanto a todos créditos tributários objetos do Auto de Infração cientificado o recorrente em 2002, tenho que decaídos os periodos janeiro de 1995 a dezembro de 1996, divergindo, portanto, do entendimento do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento do recurso quanto ao reconhecimento da decadência dos períodos autuados, nos termos como exposto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 ~2 O DE MlRANDA.f 5 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n" 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DW de 28/8/1992, Ementário n' 1672-3. 6 Recurso Especial n' 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 13710.002990/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96. ATIVIDADE DE BIBLIOTECA E ARQUIVO. O regime do SIMPLES estimula que determinadas atividades efetivamente exercidas em nosso País ingressem no mercado formal mediante a facilitação do cumprimento de suas obrigações tributárias. Nada obstante, a norma de regência expressamente exclui as empresas cuja atividade obrigue a habilitação profissional pelos prestadores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.437
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 10930.001083/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~ VERINALDO H . PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 03 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocada) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução n o Recurso nO Recorrente 10930.001083/93-61 105-1.035 08.153 EMISA - ENGENHARIA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTOA RELA TÓRIO O presente processo retoma a esta Câmara por ordem da Presidência desta Câmara para deliberação sobre os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 209/210, em que o Sr. Re~or designado para proferir o voto vencedor no Acórdão n° 105-12-478 de 16 de julho de 1998, fls. 200/208, solicita nos termos do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes novo julgamento em virtude de ter constatado, por ocasião da formalização do seu voto vencedor, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se esta Câmara. O teor do citado requerimento que solicita novo julgamento é o seguinte: "Com fulcro no art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nO 55/98, cumpre-me submeter os seguintes embargos de declaração à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Esta Câmara, em sessão realizada no dia 16 de julho de 1998, decidiu, consoante acórdão n° 105-12.478, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Relatou o feito o i. Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. A mim coube a redação do voto vencedor. Ao redigir o voto vencedor, identifiquei matérias que não foram relatadas por ocasião da sessão de 16/07/98. É que, na peça recursal, o recorrente repisou os três pontos de discórdia apontados na impugnação: a) a exclusão da multa de mora em face da denúncia espontânea; b) a imputação proporcional dos pagamentos; e c) a cobrança da TRD no periodo 04/02/91 a 02/01/92. Durante a sessão, o eminente Relator, vencido quanto à matéria referida na alínea "a" supra, terminou por não relatar as duas outras matérias, o que repercutiu na decisão do Colegiado, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não fosse o lapso do Relator, tendo em conta a jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara, constaria do decisum "provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, e para reduzir o percentual das multas de oficio aplicadas nos exercícios 1992 e 1993 de 100% para 75%". Demonstram o lapso do Relator originário durante a sessão dois parágrafos de seu voto: o segundo, no qual delimita a questão a "a" e "c" supra; e o último, no qual dá provimento parcial ao recurso, para excluir "a" e parte de "c". Ainda que ciente da omissão quanto a "b" e "c", não pude supri-la no voto vencedor, por não terem as matérias sido discutidas pelo Colegiado. Assim, com o intuito de prevenir a oposição de eventuais embargos de declaração por parte da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do próprio recorrente, o que acarret .a ainda maior 2 ')~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES retardo na composição da lide, submeto a omissão apontada no acórdão nO 105-12.478 à consideração do Sr. Presidente desta Quinta Câmara. " 10930.001083/93-61 105-1.035 Processo nO Resolução n o Como parte integrante deste relatório adoto e leio em plenário o históricodo Acórdão sob exame, por não ter sido atingido pelas citada omissão. É o relatório~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO Resolução n o 10930.001083/93-61 105-1.035 VOTO 'I I . I 1 I Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES - Relator No reexame da matéria verifica-se a impossibilidade do seu julgamento tendo em vista que a TRD encontra-se incluída no cálculo da imputação de pagamento e sua exclusão altera de forma incerta o valor remanescente que serve de... base de cálculo do lançamento. Tem se consolidado neste Conselho de Contribuinte que a decisão não deve ser prolatada com exclusão de valor incerto, ou seja, não deve haver decisão condicionada ou ilíquida no seu valor principal. Assim sendo voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja refeita a imputação substituindo-se no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, a TRD por 1% a.m., conforme determina a legislação vigente ( ADN 32/97 ). Da nova imputação deve ser o contribuinte cientificado, inclusive com vista do processo se assim desejar, para no prazo de trinta dias adotar as providências que achar conveniente, após o que deverá o processo retornar a esta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998. ~e~L (rJ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4621553 #
Numero do processo: 11128.003601/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II.Data do fato gerador: 02/04/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. FATO GERADOR, OCORRÊNCIA.O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira.EXTRAVIO DE MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR.Apurado extravio de mercadorias descarregadas sem lacre de origem e divergência de peso, a responsabilidade tributária recairá sobre o transportador, reconhecido como tal àquele que emitiu o conhecimento de carga correspondente.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 02/04/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO DE PASSAGEM. FATO GERADOR, OCORRÊNCIA. O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira entrada no território aduaneira, em trânsito aduaneiro de passagem para outro país, cujo extravio tenha sido apurado em ato de Vistoria Aduaneira. EXTRAVIO DE MERCADORIA, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR. Apurado extravio de mercadorias descarregadas sem lacre de origem e divergência de peso, a responsabilidade tributária recairá sobre o transportador, reconhecido como tal aquele que emitiu o conhecimento de carga correspondente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, que dava provimento. EDITADO EM: 08/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata o presente de auto de infração, .fis. 01/09, contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência do Imposto de Importação e Multa Regulamentar, no valor de R$ 63,889,53, pelas razões a seguir expostas. O importador Aquidaban Import Export requereu, Es, 11, a realização da Vistoria Aduaneira para as mercadorias (artigos eletrônicos) acondicionadas cm I 270 caixas unitizadas no container SUDLJ 457198-5, amparadas no Conhecimento de Carga JAA1 I I 67, Ils.19, e transportadas pelo navio Montebello, por ter sido constatado indícios de avaria (falta de lacre de origem). No presente caso, as mercadorias eram destinadas ao Paraguai, e objeto do regime especial de trânsito aduaneiro de passagem, cujo DTA ainda não havia sido registrada. Deferido o pedido, foi realizada a Vistoria Aduaneira, Termo e 018/2004, fls 32, onde consta que o eontainer deu entrada no recinto alfandegado 'sem lacre de origem, peso divergente e barras de segurança cortadas/serradas', apontadas no Termo de Avaria, e que teriam sido as causas determinantes da .falta das mercadorias (2.431 peças). A ALICE identificou corno responsável o transportador, emissor do Conhecimento de Carga, Aliança Navegação e Logística Ltda., nos termos dos arts, 1°, 2°, 32, inciso E, parágrafo (mico, alínea V do Decreto-Lei n° 37/66, arts 72, parágrafo 1°, art. 73, inciso II, alínea 'c', art. 7.5, inciso Ia II, art, 77, inciso Ia III, 90, 94, 97, parágrafo único, 104, inciso 1,580, incisos 1 e III e parágrafo único, 581, § 1°, 591, caput, 592, inciso II e 1V, 596, §1°, §2 0 e '3', incisos I e II, art.628, inciso 111, letra V', art. 702, art. 793, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4,543/2002; e, a multa do art. 106 do DL n° 37/66, regulamentado pelo art. 628, inciso III, alínea td do RA, Decreto n°4 543/2002, determinando o quantum de R$42.593,02 de Imposto de Importação e R$21,296,51 da Multa Regulamentar, totalizando R$63,889,53, O contribuinte foi intimado, fis.56v,, e cientificado em 19/07/2004, tendo apresentando sua Impugnação, em 23/07/2004, fls.. 45/50 Alega o impugnante que: Processo na 11128. 003601/2004-96 53-C11-2 Acórdão ft' 3102-00.752 Fl. 2 - a vistoria aduaneira foi realizada atendendo as normas regulamentares, tendo sido constatada a falta de mercadoria em decorrência de furto provavelmente durante o transporte marítimo; tendo a carga sido ovada no eontainer e lacrada na origem pela ernbarcador; - o provável momento ou período que teria acontecido a subtração da carga, foi a Minuta de Avaria 169759 (emitido pelo Operador Portuário no ato da descarga) indicativo de que o container foi descarregado do navio com sinal de ter sido violado (fata/ou divergência de lacre); - a auditora confundiu-se com a figura de transportador de fato (Cia Libra de Navegação) e o emissor do Conhecimento de Carga (Aliança Navegação e Logística Lida), cabendo aquele a responsabilidade sobre os atos praticados em seus navios; - por outro lado, a mercadoria não se destinava ao nosso país, mas ao Paraguai; estando apenas em trânsito aduaneiro de passagem, amparado no Decreto n° 50,259-A, de 28/01/1961, visto que não se enquadra na norma do art. 391 do Decreto n' 4343/2002, que objetiva indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que deixar de ser recolhido, o que não iria acontecer pois a mercadoria se destinava a outro pais, apenas estava de passagem; - o responsável pelo extravio ou pela falta é o transportador (Cia Libra de Navegação), mas inexiste imposto de importação e, portanto, inexiste também a multa de 50% que incidiria sobre esse imposto. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento recebeu a seguinte ementa. ASSUMO: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 02/04/2004 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA, Comprovado o extravio da mercadoria quando da descarga, é devido pelo transportador, emissor do Conhecimento de Carga, o imposto de importação e a multa regulamentar prevista na legislação de regência. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por meio do qual reafirma não ter sido o transportador de fato das mercadorias e sustenta, mais uma vez, a inocorrencia do fato gerador do Imposto, tendo em vista tratar-se de carga em trânsito para o Paraguai. É o Relatório, Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preliminarmente, deve ser rejeitada a alegação de ausência de sujeição passiva defendida pela recorrente, com base no fato de que o transportador de fato seria a Cia Libra de Navegação, enquanto ela própria, Aliança Navegação e Logística Lida, tratar-se-ia de mero emissor do conhecimento de carga. A emissão do conhecimento de embarque é atividade típica do transportador das mercadorias. Tal ocorre logo que a carga é embarcada no exterior e representa um contrato de transporte e um título de propriedade das mercadorias, fazendo prova de que as mesmas foram recebidas a bordo do veículo transportador. A legislação pátria comercial e civil refere-se à emissão do conhecimento de embarque, tal como disposto nos artigos 743 a 756 da Lei n° 10A06, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil. Seção 111 Do Transporte de Coisas Art 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necessário para que não se confunda com outras, devendo o destinatário ser indicado ao menos pelo nome e endereço Art. 744, Ao receber a coisa, o transportador emitirá conhecimento com a menção dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especiat Parágrafo único. O transportador poderá exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a relação discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficará fazendo parte integrante do conhecimento ) Se há contrato de afretamento entre as partes, esse acerto alcança somente as questões por ventura suscitadas entre os particulares, em nada interferindo na obrigação tributária, como, aliás, resguarda o Código Tributário Nacional. Art 123, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Processo n° 11128 003601/2004-96 S3 -C1T2 Acórdâo n.° 3102-00.752 Fl 3 A insurgência quanto à tributação de mercadorias apenas em trânsito pelo país, destinadas ao Paraguai, também não merece ser acolhida. A matéria é disciplinada no art. 1° do Decreto-lei 37/66 em seu parágrafo 4' e inciso II, TÍTULO I - Imposto de Importação CAPÍTULO 1 - Incidência Art.1 0 - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § I" - Para . fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. § 2°- Para efeito de ocorrência do fato gerados; considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira,. § 3° Para .fins de aplicação do disposto no § 2" deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso, § 42 O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (grifos meus) III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. \i,Como fica claro, a hipótese de não incidência não contem ia toda a mercadoria em trânsito de passagem pelo país, mas apenas aquela que te Ma sido lo Rosa acidentalmente destruída. A contado sensu, não ocorrendo a destruição das mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na entrada das mesmas no território nacional, havendo, por conseguinte, incidência tributária. Mkte‘ o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela rWorAente.

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Numero do processo: 10880.066084/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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I •.'• PROCESSON" SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10880.066084/93-85 16 de abril de 2003 124.946 SÉRGIO PINHO MELLÃO DRJ/CAMPO GRANDEIMS R E S O L U ç Ã O N° 302-1.071 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 ~~e:~ HENRlQUE PRADO MEGDA Presidente 1 6 MAl ?nm Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATIO, LUIS ANTONIO FLORA. MARIA HELENA COTIA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.946 302-1.071 SÉRGIO PINHO MELLÃO DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO •• •• O contribuinte identificado no preâmbulo recorre a este Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Campo Grande/MS, que julgou procedente em parte o lançamento do Imposto Territorial Rural- ITR referente ao exercicio de 1993 e Contribuições (SENAR, CNA e CONTAG), do imóvel rural denominado Fazenda Limoeiro, com área de 1.415,5 ha., SRF 0326102.6, Municipio de Dois Córregos (SP), conforme Notificação de Lançamento ás fls. 7 (cópia) e 29 (original). DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte apresentou impugnação (fls. 1) questionando o lançamento do ITR e contribuições do exercicio de 1993, alegando que o imóvel tem direito à redução do ITR, que não lhe foi concedida por indicação indevida de débitos de exercicios anteriores, onde o pagamento foi feito parte através de TDA' s e parte em dinheiro. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22 de fevereiro de 2002 (fls. 31135), a DRJ de Campo Grande /MS proferiu a decisão DRJ/CGE nO 446, julgando o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Exercicio: 1993 BASE DE CALCULO DO IMPOSTO A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - por hectare, fixado pela Administração tributária, quando for inferior a este minimo o Valor da Terra Nua declarado pelo coll/ribuill/e. CONTRIBUIÇÕES As contribuições são lançadas e cobradas junto com o Imposto TerritorialRural por determinação legal. REDUÇÃO DO IMPOSTO Não constatados débitos de exercicios anteriores, há de ser aplicada a redução calculada e não concedida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 2 MlN1sTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.946 302-1.071 -. •• DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ESTE CONSELHO Pelo recurso voluntário apresentado (fls. 42/54), o contribuinte insurge-se contra a cobrança das taxas de juros de mora, considerando-as abusivas, e contra a cobrança de multa de mora em percentuais elevados e abusivos, reputando-a confiscatória e desarrazoada, vez que a mesma só poderia ser cobrada a partir do final do processo administrativo, em virtude da exigibilidade do crédito tributário estar suspensa pela Lei. O processo foi distribuído ao Conselheiro-Relator Sidney Ferreira Batalha, em 17/09/02, e redistribuido a esta Conselheira em 25/0212003, conforme atesta o documento de fls. 57, último deste processo. É o relatório . 3 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.946 302-1.071 VOTO •• • Cinge-se o presente recurso ao pedido de reforma da r. decisão singular, no tocante às parcelas de juros e multa de mora lançadas na constituição do crédito tributário de ITR, relativo ao exercício de 1993. Embora tenha sido julgada parcialmente procedente a impugnação, com o acatamento do pedido do contribuinte de redução de 90% (noventa por cento) do ITR devido, em função da comprovação da inexistência de débitos nos exercícios anteriores, insurge-se agora o contribuinte, em sede de recurso voluntário, contra a cobrança das taxas de juros de mora, considerando-as abusivas, e contra a cobrança de multa de mora em percentuais elevados e abusivos, reputando-a confiscatória e desarrazoada, vez que a mesma só poderia ser cobrada a partir do final do processo administrativo, em virtude de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa pela Lei. Antes, porém, de adentrar no mérito da questão posta pelo recorrente, suscito, de oficio e em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1993), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nO70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vicio formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos no. CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Se ultrapassada a preliminar de nulidade, arguida de oficio, voto no sentido de que o processo seja devolvido à Repartição de Origem, qual seja, a DRJ/CGEIMS, para que sejam verificadas a tempestividade do recurso (fls. 56) e a suficiência do depósito recursal de fl. 54, como forma de elucidar as dúvidas pendentes, eis que: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.946 302-1.071 !••• •• • a) de acordo com a informação de fls. 56 dos autos, há dúvida sobre a tempestividade do recurso, vez que a determinação de que o processo fosse encaminhado à DRJ/CGEIMS para manifestação acerca da possível intempestividade do recurso (fls. 56) não foi observada, tendo o processo sido encaminhado diretamente a esta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. b) também esta Conselheira tem dúvidas sobre a validade e suficiência do depósito recursal de fls. 54, sobre o qual a autoridade a quo não se manifestou. Eis como voto. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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