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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6480576 #
Numero do processo: 13807.004628/99-45
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Omissão de tributação de ganhos de capital — IRPJ/CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia ao julgamento administrativo da matéria em vista do principio da unicidade de jurisdição, que faz prevalecer a decisão tomada pelo Poder Judiciário e torna ineficaz o decidido pelo órgão administrativo.
Numero da decisão: 1103-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ielatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Eric Moiaes de Castro e Silva.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
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(sucessora de BUENAVENTURA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA). Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Omissão de tributação de ganhos de capital — IRPVCSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂN CIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia ao julgamento administrativo da matéria em vista do principio da unicidade de jurisdição, que faz prevalecer a decisão tomada pelo Poder Judiciário e torna ineficaz o decidido pelo órgão administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ielatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o consella . ro Eric Moiaes de Castro e Silva. EDITADO EM: 1 5 DEZ 2010 Participaiam da sessão dc julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, IIutto COliCa Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gerv6sio Nicolau Recktenvald. Processo n" 13807 004628/1999-45 SI-CI T3 Accildao n" 1103-00.306 H 2 Relatório A empresa BUENINVEST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., CNPJ n" 62.370.028/0001-78, sucessora de BUENAVENTURA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., CNP.1 11" 61.645,040/0001-85, veio perante este Conselho para, através de recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 4" Turma da DR.I de Sao Paulo, que (a) não conheceu a impugnação quanto à matéria já levada pela interessada para deslinde perante o Poder Judiciário e (b) exonerou a multa de oficio em virtude de o fato autuado estar amparado, por ocasião do lançamento, por decisão judicial Detalhando a controvérsia, vê-se que a matéria objeto do presente processo administiativo decorreu de um procedimento fiscal externo, que resultou na lavratura de um auto de infiação (0. 50) notificado à contribuinte ern 29/04/1999, corn exigência de IRP.I/CSLL calculada sobre um ganho de capital, no valor de RS 274,097,64, relativo a resultado positivo na alienação de "Investimento em Sociedade Coligada ou Controlada Avaliado pelo Patrimônio Liquido" na empresa BANCOCIDADE DISTRIBUIDORA DE TfTULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (fl. 51). Notificada do processo, tempestivamente, em 28/05/1999, a interessada impugnou o lançamento (fi. 57). Para delinear o controvertido, inicialmente, informou não ser litigiosa exigência concernente ao IRPJ. Reconheceu ser elètiva a omissão de tributação sobre o aludido iendimento e informou que o IRPJ correspondente foi recolhido no prazo de impugnação, com a redução da multa de oficio. Ainda, e para comprovar o afirmado, anexou o DARE comprobatório da quitação do IRPJ. De outra parte, no que tange à exigência de CSLL, alegou "que a exigibilidade desta obriga côo tributária encontrava-se suspensa para este contribuinte, em virtude do AGRAVO DE INSTRUMENTO n" 96.03 028514-5, concedido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3" Regiiio" Acrescentou que a referida suspensão encontrava-se em plena vigência, e assim permaneceria até que fosse dada solução definitiva, corn decisão transitada ern julgado, nos autos da Ação Ordinária n" 96 0011554-0, onde discutia a inconstitucionalidade das leis relacionadas CS LI,. Por fim, sem qualquer outra argumentação, pede a desconstituicão cio Auto de Infração Encaminhado o processo à DRI/SP, a impugnação foi julgada em Primeiro Gi au administrativo, conforme exposto no acórdão n" 8.791, de 09 de fevereiro de 2006 (if 147), Em síntese, a Turma Julgadora não conheceu a impugnação quanto à matéria levada ao Poder Judiciário e exonerou a multa de oficio, por constatado, posteriormente ao lançamento, ter sido indevida a exigência da multa, em virtude de estar o procedimento do contribuinte amparado por decisão judicial. 3 Notificada do acórdão em 11/04/2008, e inconformada com o decidido, interessada interpôs lecurso voluntário (if 171), alegando, em síntese, o que segue: - que as ações judiciais, tanto a Medida Cautelar n" 96.0008098-4 quanto a Ação Ordinária n" 96.0011554-0, foram julgadas improcedentes em 15/06/2000, contra as quais apelou, estando pendentes de julgamento esses recursos; - que não renunciou b. esfera administrativa, conforme entendeu o acórdão recorrido, pois as medidas judiciais foram interpostas antes da laviatura do auto de infração; que o auto de infração não é instrumento adequado para formalizar lançamento de credito tributário que se encontra com a exigibilidade suspensa, como é o caso da CSLL constituída nos presentes autos; - que a recorrente não incidiu em qualquer falta que desse ensejo ao lançamento via auto de infração, nos termos dos artigos 9" e 10 do Decreto n" 70.235/72 (na redação da Lei n" 8.748/93); - que, segundo aqueles artigos, quando não haveria infrações, a constituição do credito se daria pela notificação de lançamento; - que, em vista do art. 195, I, da Constituição Federal, não é possível a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro de sociedade que não possui calm egado; - que não são exigíveis os juros de mora, tendo em vista que o credito tributário da CSLL se encontra "sub-j Lidice"; - que, mesmo que devidos juros, a taxa Se lic seria inaplicável; - por fim, pede a reforma parcial da decisão recorrida, na parte mantida, e o cancelamento das exigências fiscais. o Relatório, occsso nn 13807 004628/1999-45 SI - CI 13 11" 1103-00.306 Fl 3 Voto Conselheiro G'ervásio Nicolau Recktenvald, O recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pi essupostos de admissibilidade. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo, na parte controversa (CSLI.), esta sendo discutida e decidida perante o Poder Judiciário. Diante disso, nada mais há para deliberar na instancia administrativa, conforme, aliás, acertadamente, já decidiu o acórdão recorrido. Nesse contexto, segundo entendimento há tempos pacilicado na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja matéria inclusive encontra-se sumulada, a interposição, antes ou depois da autuação fiscal, de ação judicial para discutir a matéria objeto do lançamento fiscal, implica renúncia A discussão administi ativa. Por pertinente, transcreve-se a Súmula CARF n" 1 (Portaria CARF n" 106, de 21 de dezembro de 2009): Importa rell(111d0 às inskincias administi Wives a propositin a pelo sujeito passivo de a0o judicial por qualquer modaliclade pm ocessual, antes ou depois do lançamento de oficio, coin o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a aprecia0o, pelo 61 &air° de julgamento administrativo, de materict distinta da constante do processo Ainda, convém lembrar que "as slimulas aprovadas pelo Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARP', conforme dispõe o art. 72, § 40, do Anexo II da Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Em complemento, cabe destacar que a recorrente afirmou, expressamente, por sua impugnação, "reconhecer geme, de fato, deixou dc tributar o referido descigio no investimento da empresa acima" (fl„ 57), tanto é que recolheu o imposto sobre a renda autuado, calculado sobie aquela base, no prazo de impugnação. Mesmo assim, conforme relatado, a recorrente apresentou diversas novas arguições neste recurso voluntário, que, unicamente por amor ao debate, serão sucintamente comentadas. Nesses termos, inicialmente, é necessário deixar claro que as alegações apresentadas no recurso voluntário, mesmo que, por hipótese, não se fizesse presente a renúncia à instancia administrativa acima aludida, ainda assim não poderiam ser conhecidas, por preclusas, pois não foram alegadas na peça impugnatária, Feitas essas considerações, passa-sc ao desenvolvimento de urna superficial análise dos novos argumentos ttazidos no recurso voluntatio. No que concerne ao pleito de que "o auto de infração lizio seria instrumento adequado para formalizar o lançamento de crédito ti ibutario que se encontra com a exigibilidade suspensa" (fl. 181), entendimento que justifica no fato de "não ter incidido em qualquer falta que desse ensejo ao lançamento via auto de infiação" (fl. 181), a partir do que concluiu que "a constituição do crédito deveria se dar pela notificação de lançamento", é um entendimento que não tern aparo legal. Segundo disp6e o paidgrafo único do alt. 6" da Lei n" 7 689/1998 "aplicam- se a contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda de, ente à adminisn ação, ao lançamento, a consulta, a cobs onça, as penalidades, as garantias e ao processo administrativo". Então, quanto ao lançamento, o alt. 841 do RIR199 (Decreto 3.000/99), determina: Al t. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Dec, do-Lei n°5 844, de 1943, nit. 77, Lei n" 2.862, de 1956, art.28, Lei n" 5.172, de 1966, art 149, Lei n" 8.541, de 1992, art 40, Lei n" 9.249, de 1995, art. 24, Lei n" 9.317, de 1996, art 18, e Lei n°9430, de 1996, art. 42) - III — fizer declaração inexata, considerando como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação aos incentivos fiscais, qualquer elemento que implique reduçiio do imposto a pagar ou restituição indevida; VI— omitir receitas ou rendimentos Portanto, o lançamento da CSLL, por auto de infração, está plenamente justificado e legalmente embasado. Por outro lado, especificamente quanto à lavratura de Auto de Infração, o art. 926, também do RIR199, deteimina: A1. 926 Sempre que apurarem MI; ação as disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração c/c bens, os Auditores-Fiscais do 'Tesoro° Nacional lavrardo o competente auto de infiação, com observancia do Decreto n" 70231, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores', que dispõem sobre o Pr acesso .4dministrativo Fiscal No caso, nos teamos do att. 10 do PAP, o Auditor-Fiscal, um servidor competente para tal, por piocedimento de fiscalização externa, lavrou o auto de infração no local da verificação da falta, no qual fez constar todas as informações exigidas por aquele artigo 10, cumprindo, assim, também, as exigências do art. 142, do CTN. 6 Prnce;;so n" I3507 004628/1999-45 SI-CIT3 Ac(ii ciao n " 1103-00.306 Fl 4 Portanto, quando o procedimento, como no caso, decorre dc auditoria fiscal externa, procedida no estabelecimento do contribuinte, eventuais exigências, acompanhadas ou desacompanhadas de multa de oficio, devem ser formalizadas através de auto de infração. De outra parte, a nottficaçao de lançamento, que no entender da recorrente deveria ter sido adotada na situação em foco, é apropriada para a constituição de exigências decorrentes de revisão interna da declaração, isto 6, quando a infração à legislação tributinia for constatada exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN 958/2009). Porém, mesmo a revisão interna da declaração pode redundar em lançamento por auto de infração, isso ocorre quando a revisão interna identifica indícios de infração, mas os dados disponíveis na SRF são insuficientes para estribar o lançamento. Nesses casos, o auditor-fiscal intima o contribuinte para apresentar, na repartição, os documentos e/ou esclarecimentos pertinentes. Assim, se da análise das informações e esclarecimentos prestados resultar exigência tributária, esta sera formalizada por Auto de Infração, ainda que o procedimento tenha decorrido de revisão interna (IN 958/2009). Ademais, conforme jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, mesmo que o lançamento tivesse sido procedido por auto de infração, quando "poderia" ter sido formalizado por notificação de lançamento, ainda assim não ficaria invalidada a constituição da exigência: ALEGAÇÃO DE ME10 INADEQUADO IVA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO ATO — IMPROCEDENCIA A teor do art. 142 do CTN, compete et autoridade arlministrativa, pela via do lançrtmento, constituir o crédito ibutário Rátulos dados pela legiçlaçiio ordinária para formalLagio do crádito tributário — auto de ittft-açáo ou notifiendo de lançamento nantralmente mio têm t o condrio, por si só, de validar ou invalidar o crádito tributário Ibrnializado pela autoridade administi regitlarincaite investida no cargo. (1" Conselho de Contribuintes / 7" Camara/ Acórdão 107-09.090 cm 14.06.2007, Publicado no DOU em 31.01.2008). Outra atguiçao de defesa, que aqui também é abordada apenas em respeito ao debate, versa acerca da alegação de que, em vista do disposto no art. 195, I, da Constituição Federal, seria impossível a incidência da Contibuição Social sobre o Lucro de sociedade que não possui empregado. Aliás, cabe salientar que esse tema é o objeto do Agravo n" 96.03 028514-5 al 69), interposto pela recorrente. Entretanto, essa contiovérsia está há tempos superada por reiteradas decisões do Poder Judiciário, a exemplo do REsp 625589, assim ementado: RECURSO ESPECIAL 1?Esp 62.5589 RS 2003/0230906-8 (STI) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COFINS ALTERAÇÁO DA ALIOUOTA. LEI N" 9.718/98 SUJEITO PASSIVO. EMPRESA OUE NÃO POSSUI EMPREGADOS, CARACTERIZAÇÁO COMO EMPREGADORA INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS ARTS 194 E 195 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC 1NOCORRÉNCIA - O Tribunal a quo I calizau a prestagão jurisclicional invocada, pronunciando-se sobre os 1e11141A propostos, tecendo considerações acerca da demanda, tendo se pi anunciado ace' co da possibilidade da inchisão como sujeito passivo da COFINS de empresa que não possua empregados e a respeito da constitucionalidade da alter ação da aliquwa da efetida contribuição por meio da Lei 17" 9.718/98. 11 - À lu: da intelpretaedo dos am /s. 194 e 195 do CT/88 e em atendimento aos princípios da isonwnia e da justiça social, assim como da universalidade, da eqüidade e da solidariedade é cabível a cobrança da COFINS das "pessoas jurídicas de di, eito privado", nos moldes do ai! 2" da Lei 17" 9 718/98. III - Deve se considerar como empregadores Mes1110 as empresas que não tenham empregados, liras que possam, eventualmente, empregar. 0 fato de a empresa Way) possuir empregados é uma escolha sua, o que não impede a incidência da COF1NS, mesmo porque, ainda assim, a exigência da contribuição é sobre o faturamento e não sobre a folha de salários IV- Por meio da EC n°20/98, foi modificado a texto do art 195 da Cm to Magna, acrescentando a figin a do empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, o que reforça a vontade do legislador em instituir o lament() da segui idade social de todas ás empresas, indistintamente V- Rectos() especial improvido Assim, mesmo que as normas regimentais permitissem aos "membros das turmas de julgamento do CARE' afastar aplicaglio ou deixar de obsetwir tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ,fundamento c/c inconstitucionalidade" (art. 62, caput, do Anexo IT da Portaria MF 11 0 256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do CARF), ainda assim o pleito não poderia ser atendido; por insubsistente, Por fim, apesar da renúncia ao processo administrativo, da medusa) e da impossibilidade, em vista das normas regimentais vedarem "aos membros- das turmas de julgamento do CARF *star aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" (art. 62, caput, do Anexo II da Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do CARF), ainda assim, por amor ao debate, é de comentar a alegação da litigante, por seu recurso voluntário, de que "sac) inexigíveis os juros de mora, tendo em vista que o crédito tributário da CSLL enconn a-se sub- judice" e que, mesmo que devidos juros, a taxa Selic seria inaplicável". Quanto a isso, segundo o disposto no art. 953, do RIR/99, que trata de fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Ainda segundo o mencionado artigo, os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A única ressalva é a contida no § 4" do art. 953: "somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica J11 Process() n" 13807 004628/1999-45 S 1-C113 Acind:lo n " 110340..306 Fl 5 IJecicial, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da excelled° judicial pat a ci cobrança da divida ativa". Portanto, também esse pleito no tem como prospci ar . Aliás, a matéria inclusive encontra-se sumulada — Súmula n" 5 — do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo enunciado diz: Enunciado n" 5 — Silo devidos piros de mot a sobre o crédito tributcit lo mio integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua evigibilidade, salvo quando eis/ir depósito no montante integral. POT 'fim, sobre pretensa inaplicabilidade da taxa Selic, é de referir que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic nos casos de mora no pagamento de tributos federais. E nesse passo, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes sumulou a matéria, sintetizada no seguinte enunciado: Enunciado n" 4 — A partir de 1" de abt il de 1995, os juros mot atárior incidentes .sobre débitos bibutórios administrativos pela Secretal la da Receita Federal siio devidos, no período de Motif/vie:I/Gig, à taxa rdaTencial do Sistema Especial e Liquidação e Custodia —SELIC para títulos federais Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário, em face da renúncia à esfera administrativa por concomitância de discussdo judicial e administrativa. GERV 10 NICOL, U RECKTENVAL,D 9

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6467840 #
Numero do processo: 10882.900447/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900447/2008­11  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.996  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 47 /2 00 8- 11 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.962, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900447/2008­11  Acórdão n.º 9303­003.996  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.002710/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.684  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PL FUNDICAO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 10 /2 00 9- 82 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.002710/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.684  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720181/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO. OSCIP. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. As OSCIP se equiparam às empresas em geral quanto ao cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a qualificação da multa em razão da falta de fundamentação fática e jurídica que lhe dê sustentação. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A falta de comunicação ao fisco da mudança de domicílio tributário da empresa equipara-se à sua dissolução irregular, fato que acarreta na responsabilização dos seus dirigentes pelos tributos devidos. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão plenária do STF, adotada na sistemática dos recursos repetitivos, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, de modo que sejam excluídos do lançamento as contribuições decorrentes de faturas emitidas por cooperativas de trabalho (Levantamento CO) e reduzida a multa imposta sobre as contribuições lançadas ao patamar de 112,5%. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Junior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  para  dar­lhe  provimento  parcial,  de modo que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  contribuições decorrentes de faturas emitidas por cooperativas de trabalho (Levantamento CO)  e reduzida a multa imposta sobre as contribuições lançadas ao patamar de 112,5%.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo  Relator e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 189          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir diversos Autos de Infração ­ AI relativos à exigência de obrigação principal e de  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, os quais passo a descrever.  a)  AI  n.º  51.026.408­5:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  51.026.409­3:  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  c)  AI  n.º  51.026.410­7:  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros);  d) AI n.º 51.026.403­4: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória de preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  em  conformidade  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  administração tributária;  e) AI n.º 51.026.404­2: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos;  f) AI n.º 51.026.405­0: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória  de  apresentar  documento  ou  livro  relacionado  às  contribuições  previstas  na  Lei  8212/91,  ou  apresentá­los  sem  as  formalidades  exigidas,  contendo  informação  diversa  da  realidade ou omitindo informação verdadeira;  g) AI n.º 51.026.406­9: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração  dos  segurados,  as  contribuições  previdenciárias destes;  h) AI n.º 51.026.407­7: multa em razão da empresa descumprir a obrigação  acessória de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP sem informações incorretas ou omissas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1.285/1.315,  narra  minuciosamente  as  intimações e  reintimações do contribuinte promovidas no curso do procedimento, concluindo  que este não apresentou todos os documentos solicitados naquela ocasião, motivo pela qual a  base  de  cálculo  foi  apurada  mediante  aferição  indireta.  Vejamos  este  excerto  do  pronunciamento da autoridade lançadora:  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Nessa  toada, a  remuneração dos  segurados empregados  foi  fixada no maior  valor  entre  os  dados  obtidos  na  escrituração  contábil,  folha  de  pagamento,  GFIP  e  Relação  Anula de Informações Sociais ­ RAIS.  Afirma­se  também  que  foram  localizados  na  contabilidade  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculo  de  emprego,  pagamento  a  diretores  e  pagamento  de  "Bolsa  Auxílio", este último com classificação contábil de pagamento a autônomo.  Em razão do sujeito passivo não haver respondido às intimações do fisco para  apresentar  informações  sobre  estes  pagamentos,  estes  foram  considerados  remuneração  de  contribuintes individuais.  Foram  também  localizados  na  contabilidade  pagamentos  por  serviços  prestados por cooperados, intermediados por cooperativas de trabalho, os quais foram tratados  como fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei  n.º 8.212/1991.  A  seguir  o  fisco  apresenta  a  motivação  para  as  lavraturas  decorrentes  de  descumprimento de obrigação acessória e os critérios utilizados para fixação da penalidade.  Há ainda a informação de que no curso do procedimento fiscal foi declarada a  inaptidão da pessoa jurídica, como se pode ver das palavras da autoridade fiscal:    Outra questão explicitada no  relatório do  fisco  foi a  imposição da multa de  ofício agravada em 50%, em razão do contribuinte haver deixado de prestar os esclarecimento  solicitados pela fiscalização, mesmo tendo sido regularmente intimado.  Há  ainda  a  informação  de  que  foram  arrolados  como  devedores  solidários,  com  esteio  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  os  administradores  (Presidentes  e  Diretores  Administrativo e Financeiro) que estiveram à frente da entidade no período correspondente aos  lançamentos.  Cientificados  dos  lançamentos  em  19/03/2014,  apresentaram  impugnação  a  entidade  autuada  e  o  seu  presidente,  ambas  com  idêntico  teor,  cujas  alegações  não  foram  acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou improcedentes as defesas.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 190          5  Intimada  da  decisão  por  edital  em  08/07/2015,  a  entidade  não  apresentou  recurso. No entanto , seu Presidente Luiz Carlos Mandia, que havia tomado ciência do acórdão  da  DRJ  em  26/06/2015  (sexta­feira),  fl.  1.743,  interpôs  recurso  de  fls.  1.745/1.783  em  28/07/2015, no qual tratou dos pontos abaixo.  Inicialmente alega que o fisco não se ateve ao fato de que a entidade autuada  não tem fins lucrativos, realizando as parcerias possíveis para manutenção de suas atividades,  principalmente aquelas voltadas para a promoção à saúde.  A  seguir  faz  uma  síntese  do  curso  do  processo  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Afirma que o autuado sendo uma Organização Social de Interesse Público ­  OSCIP  tem  única  e  exclusiva  responsabilidade  de  administrar  os  recursos  que  lhes  são  repassados  e  fazer  com  que  os  atendimentos  de  saúde  e  pronto  atendimento  sejam  disponibilizados.  Cita  normas  que  regem  o  Sistema  Único  de  Saúde  apresentando  regras  atinentes à repartição de competência entre as três esferas do poder público. Depois afirma que  não  foi  mencionado  na  autuação  o  fato  de  que  inexistiu  a  prestação  de  serviço,  ou  que  os  profissionais não receberam as verbas repassadas ou, ainda, que não havia disponibilização de  medicamentos.  Advoga  que  no  julgamento  recorrido  não  se  considerou  que  os  recursos  repassados  ao  sujeito  passivo  pelo  Município  não  eram  suficientes  para  contratação  dos  prestadores de serviço como funcionários, assim, a mão de obra foi contratada de acordo com  os recursos disponíveis.  Observa  que  o  Município  somente  poderia  prestar  um  serviço  de  saúde  satisfatório com um incremento dos repasses financeiros pela União.  Depois menciona a natureza jurídica das OSCIP e cita a Lei 9.790/1999 e o  Decreto n.º 3.100/1999 como normas que qualificam estas entidades e regulamenta os termos  de parcerias que  firmam com a administração pública, para viabilizar atividades de  interesse  público.  Assevera que o Instituto Sorrindo para a Vida ­  ISPV é uma OSCIP séria e  pioneira, com sede na cidade de São Paulo e escritórios administrativos em outras localidades.  Foi criado por profissionais conceituados das mais diversas categorias, tais como educadores,  jornalistas,  pesquisadores  científicos  e  advogados,  objetivando  a  prestação  de  serviços  de  excelência voltados à saúde, assistência social, educação e ao meio ambiente.  Apresenta resumo das atividades do ISPV e aduz que a forma de contratação  de  pessoal  se  dava  de  acordo  com  os  recursos  financeiros  disponíveis,  além  de  que  se  não  contratasse  os  profissionais  em  razão  dos  encargos  previdenciários,  acabaria  por  deixar  a  população sem os serviços essenciais.  Protesta contra a aplicação da multa no patamar de 225% do valor do tributo,  que  considera  abusiva,  apresentando  decisões  judiciais  que  não  admitem  esse  procedimento  confiscatório.  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Uma  das  formas  de  contratação  dos  serviços  pelo  Instituto  Autuado  foi  a  intermediação  de  profissionais  por  cooperativas,  sendo  que  estas  devem  se  responsabilizar  pelos tributos devidos.  Uma OSCIP  não  pode  ser  tratada  como  uma  empresa  com  fins  lucrativos,  dada a sua finalidade social e os recursos exíguos disponíveis para sua atuação.  Por fim, alega que a responsabilidade dos diretores é apenas administrativa,  não podendo serem chamados a responder por dívidas tributárias.  Ao final pediu:  a) o regular processamento do recurso;  b) a declaração de improcedência das lavraturas;  c)  que  as  intimações  seja  efetuadas  no  endereço  do  procurador  subscrito,  inclusive da data do julgamento do recurso no CARF, de modo que possa efetuar a sustentação  oral.   É o relatório.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 191          7    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  apresentado  pelo  devedor  solidário  Luiz  Carlos  Mandia  merece  conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade.  Legitimidade do autuado  Uma  das  razões  apresentadas  no  recurso  diz  respeito  à  suposta  impossibilidade  de  se  incluir  o  ISPV  no  polo  passivo  da  lavratura,  dada  a  sua  condição  de  OSCIP.  Apreciando a Lei n.º 9.790/1999 e o decreto que a  regulamenta, verifica­se  que  tratam  da  qualificação  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  ­  OSCIP  e  trazem  disposições  sobre  a  sua  forma  de  atuação mediante parceria com o setor público.  Todavia, malgrado o que defende o recorrente, não há qualquer exclusão da  responsabilidade dessas pessoas jurídicas quanto às obrigações previstas na Lei de Custeio da  Previdência Social, seja quanto ao recolhimento das contribuições, seja quanto ao cumprimento  das ditas obrigações acessórias.  Nesse sentido, deve prevalecer os ditames do art. 15 da Lei n.º 8.212/1991,  que, ao conceituar empresa, assim dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)(grifei)  Como pode se  inferir  do  texto  acima,  as  entidades de qualquer natureza ou  finalidade, mesmo  que  não  visem  ao  lucro  equiparam­se  às  empresas  em  geral  para  fins  de  aplicação da legislação previdenciária, não sendo motivo para afastar as imposições constantes  das lavraturas em destaque pelo fato da entidade autuada haver se qualificado como OSCIP.  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Nesse sentido, as obrigações prevista na legislação previdenciária, mormente  aquelas previstas no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, são exigíveis das OSCIP, sendo legítima a  exigência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  para  outras  entidades  ou  fundos  incidentes sobre a remuneração paga a segurados a seu serviço.  Não serve de escusa para o não cumprimentos das obrigações previdenciárias  a  suposta  insuficiência de recursos, posto que se há contratação de serviços de segurados da  Previdência  Social,  deveria  haver  uma  previsão  orçamentária  suficiente  para  fazer  frente  ao  recolhimento  das  contribuições  decorrentes,  haja  vista  que  em  nenhum  momento  houve  a  comprovação de que a entidade autuada gozaria da imunidade prevista no § 7.º do art. 195 da  Constituição Federal.  Por  outro  lado,  a  obrigação  de  apresentar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis vem prevista também na Lei n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  (...).  Como  se  observa  do  texto  acima,  também  não  tem  sustentação  jurídica  a  alegação de que o Instituto Autuado não estaria obrigado a apresentar informações relativas à  sua movimentação financeira requeridas pelo fisco.  Multa   Insurgiu­se o recorrente também contra a imposição da multa no patamar de  225%. Devemos lhe dar razão em parte.  Verifica­se  que  o  fisco  justificou  a  imposição  da multa  agravada  em  50%,  pelo fato do contribuinte haver deixado de prestar informações requeridas pelo fisco. Eis o que  falou a autoridade lançadora:    Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 192          9    De fato há a devida motivação para imposição da multa agravada, prevista no  § 2.º do art. 44 da Lei 9.430/1996, assim redigido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Ocorre que não consta do lançamento a fundamentação para a imposição da  multa  qualificada,  esta  prevista  no  §  1.º  do  mesmo  artigo,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Assim, por falta de fundamentação fática (ocorrência das hipóteses previstas  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964), não deve prevalecer a qualificação da multa para  150% do valor do tributo não recolhido, devendo o agravamento de 50% ser aplicado sobre a  multa de ofício ordinária de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  Dessas  considerações  emerge  que  a  multa  sobre  as  contribuições  não  recolhidas deve ser exigida no patamar de 112,5% que corresponde a aplicação cumulativa dos  §§ 1.º e 2.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  Quanto à abusividade da multa, não se pode perder de vista que o lançamento  da multa por descumprimento de obrigação tributária é operação vinculada, que não comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que,  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  O pedido de redução da penalidade em razão do suposto caráter confiscatório  não merece  sucesso,  porto  que  caso  se  afastasse  a multa  em  razão  do  atropelo  a  princípios  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  constitucionais,  estar­se­ia declarando  a  inconstitucionalidade da norma  tributária.  Isto não  é  possível nesta instância de julgamento.  Salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de  21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de caráter confiscatório da multa imposta, uma vez que o fisco tão somente utilizou os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação.  Responsabilidade solidária  O fisco com espeque no inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional  responsabilizou pelo crédito os membros da diretoria do ISPV, quais sejam: Presidente, Diretor  Administrativo e Diretor Financeiro.  Segundo  a  autoridade  lançadora  o  fato  de  ter  ocorrido  a  conduta  de  omitir  fatos  geradores  na  GFIP  demonstra  a  existência  de  conduta  contrária  aos  interesses  da  sociedade o que torna os seus gestores pessoalmente responsáveis.  Cita  ainda  a  Súmula  n.º  435  do  STJ  que  autoriza  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio  em  caso  de  dissolução  irregular  de  sociedade,  mencionando  também que a RFB declarou inapto o CNPJ do contribuinte em razão deste não se encontrar no  domicílio tributário informado ao fisco desde junho de 2013.  Vejamos  se  a  situação  tratada nos  autos  se  amolda  ao dispositivo  invocado  pelo  fisco  para  responsabilizar  solidariamente  os  diretores  do  Instituto  Autuado.  Eis  sua  redação:  "  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Observa­se que o dispositivo não se trata de responsabilidade solidária, mas  de  responsabilização pessoal,  que deve ocorrer nos  casos de atos praticados  com excesso de  poderes ou infração da lei ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica.  Ao meu sentir a mera falta de declaração de fatos geradores na GFIP não é  causa suficiente para se atribuir a responsabilidade solidária aos dirigentes. Fosse assim estaria  se  atribuindo  responsabilidade  objetiva  aos  gestores  por  todas  as  infrações  cometidas  pelo  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 193          11  sujeito passivo. Essa tese que hoje não encontra ressonância na jurisprudência pátria, como se  pode ver das seguinte decisão do STJ, adotada na sistemática dos recursos repetitivos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543­C do CPC, é no sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.  REsp n.º 1101728, de 11/03/2009  Por  outro  lado,  observa­se  que  a  dissolução  irregular  da  sociedade  é  considerada prática que configura infração à lei que atrai a aplicação do inciso III do art. 135  do  CTN,  levando,  por  conseguinte,  à  responsabilização  dos  gestores  pelos  débitos  previdenciários.  Esse  entendimento  encontra­se  consagrado  na  Súmula  STJ  n.º  435,  assim  redigida:  " Presume­se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de  funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos  competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal  para o sócio­gerente".  A interpretação desse entendimento pode ser vista em decisão do STJ exarada  no REsp n.º 1371128/RS adotada segundo o rito dos recursos repetitivos e que, por  força do  Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e  alterações posteriores deve ser aplicado pelos membros desse colegiado. Eis a ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REDIRECIONAMENTO  DE  EXECUÇÃO  FISCAL  DE  DÍVIDA  ATIVA  NÃO­TRIBUTÁRIA  EM  VIRTUDE  DE  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DE  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 ­ LSA C/C ART. 4º, V,  DA LEI N. 6.830/80 ­ LEF.  1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União ­ DPU de  atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no  recurso  representativo  da  controvérsia  a  ser  julgado  não  é  suficiente  para  caracterizar­lhe  a  condição  de  amicus  curiae.  Precedente:  REsp.  1.333.977/MT,  Segunda  Seção,  Rel.  Min.  Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014.  2.  Consoante  a  Súmula  n.  435/STJ:  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio­ gerente".  3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os  respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de  endereço  dos  estabelecimentos  e,  especialmente,  referentes  à  dissolução  da  sociedade.  A  regularidade  desses  registros  é  exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu­se de  forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas  nos arts.  1.033 à 1.038 e arts.  1.102 a 1.112,  todos do Código  Civil de 2002 ­ onde é prevista a liquidação da sociedade com o  pagamento  dos  credores  em  sua  ordem  de  preferência  ­  ou  na  forma  da  Lei  n.  11.101/2005,  no  caso  de  falência.  A  desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei.  4.  Não  há  como  compreender  que  o  mesmo  fato  jurídico  "dissolução  irregular"  seja  considerado  ilícito  suficiente  ao  redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o  seja para a execução fiscal de débito não­tributário. "Ubi eadem  ratio  ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135,  III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto  n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 ­ LSA no âmbito não­ tributário,  não  havendo,  em  nenhum  dos  casos,  a  exigência  de  dolo."  Assim,  devemos  manter  o  que  ficou  decidido  pela  DRJ  acerca  da  responsabilização dos diretores da Entidade Autuada pelos débitos lançados.  Intimação  Considerando que o próprio responsável solidário, o Sr. Luiz Carlos Mandia  foi  quem  subscreveu  o  recurso,  este  será  regularmente  intimado  desta  decisão,  não  havendo  previsão legal, todavia, para a intimação pessoal do julgamento no CARF, posto que esta se dá  mediante publicação da pauta no Diário Oficial  da União, nos  termos do § 1.º  do  art.  55 do  Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e  alterações posteriores.  Contribuição sobre faturas emitidas por cooperativas de trabalho  Mesmo  não  sendo  requerido  pelo  recorrente,  devemos  reconhecer  impossibilidade  de  se  tributar  os  valores  relativos  às  faturas  emitidas  pela  cooperativa  que  prestaram serviços  à  autuada. É que em sessão  plenária  realizada  em 23/04/2014, o STF,  ao  decidir sobre o RE n. 595.838, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, o qual fundamentou o lançamento.   Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.720181/2014­26  Acórdão n.º 2402­005.449  S2­C4T2  Fl. 194          13  Portanto,  devem  ser  excluídas  as  contribuições  apuradas  sobre  as  faturas  emitidas por cooperativas de trabalho, Levantamento CO.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso de modo que sejam excluídos do  lançamento  as  contribuições  decorrentes  de  faturas  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho  (Levantamento CO) e reduzida a multa imposta sobre as contribuições lançadas ao patamar de  112,5%.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/08 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6573042 #
Numero do processo: 16561.720042/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento deste até o julgamento final dos PAs. 16561.000125/2007-07 e 19515.722490/2012-79, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ. Compensação  Recorrente  ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, para sobrestar o julgamento deste até o julgamento  final dos PAs. 16561.000125/2007­07 e 19515.722490/2012­79, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Relatório  O  Procedimento  Fiscal  iniciado  em  19/12/2013  verificou  inconsistências  no  sistema SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa  da  CSLL)  –  AC  2010,  com  suposta  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  nos  valores  de  R$15.064.458,59  e  R$74.494.459,31,  relativas  à  empresa incorporada “Editora Abril S/A”, CNPJ: 02.183.757/0001­93.  O Auto de  Infração  (MPF n. 0818500.2013.00337),  às  fls.  410/417, verificou,  por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas a CSLL, sendo constatadas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 2/ 20 14 -5 9 Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 3          2 as irregularidades enquadradas quanto ao vencimento do tributo nos Arts. 1º, 6º, §1º, I e 28 da  Lei  n.  9.439/96  (Fatos  geradores  entre  01/01/2010  e  31/12/2010),  as  multas  passíveis  de  redução em 75% no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 com a redação dada pelo art 14 da Lei  n. 11.488/07 (Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 31/12/2010) e juros de mora a partir de 1997  nos arts. 61, § 3º e 6, § 2º ambos da lei n. 9.430/96, autuando o contribuinte no montante de  R$13.722.773,35.  Em 24/05/2014,  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  428/472),  expondo  razões  que  em  síntese  tratavam­se,  preliminarmente,  da  economia  processual para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 1656.720041/2014­ 12, oriundo do mesmo procedimento fiscalizatório, em razão de a presente autuação se referir a  mesmos fatos e mesmo período em um único processo.   Sustentou  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  que  originou  o  presente  (processo  administrativos  nºs  19515.722498/2012­44  e  nºs  19515.722490/2012­79) ante a ausência de decisão definitiva quanto aos “ajustes” de prejuízo  fiscal e bases de cálculo negativa, e, questionou a decadência no sentido de que não poderia a  fiscalização ter procedido à glosa dos valores de prejuízo fiscal contabilizados pela impugnante  no ano de 2003, indevidamente apontados pelo relatório fiscal como tendo ocorrido em 2004,  sem  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.   Pontuou a ausência de motivação que deu causa ao cerceamento do direito de  defesa,  e o  erro de motivação  ante  a  inexistência de  adição de base negativa no LALUR no  ano­calendário 2004.  No  mérito,  a  Manifestação  de  Inconformidade  alegou  erro  de  motivação  sob  informação equivocada utilizada como fundamento do lançamento no processo administrativo  nº 19515.001392/2004­94, com relação a decisão final favorável à Impugnante e do ajuste de  ofício  no  ano  calendário  1999,  reforçou  a  ausência  de  decisão  final  definitiva  no  processo  administrativo nº 16562.000125/2007­07, o que impossibilitaria alteração de ofício do prejuízo  fiscal/base negativa lançados no período, além de erro no montante apresentado. Pugnou pelo  cancelamento do Auto de Infração neste ultimo processo administrativo mencionado por trata­ se de tema já decidido pelo STF. Relata a recomposição de base negativa acumulada no ano­ calendário 2003 e a adesão ao PAES. Questionou a multa, os juros e sua aplicabilidade sobre a  multa de ofício. E, ao final, requereu imediato cancelamento do auto de infração ora combatido  e o afastamento definitivo do crédito tributário constituído e das penalidades cominadas.  Não obstante as alegações da recorrente, o Acórdão nº 09­53.833, lavrado pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  de  20  de  agosto  de  2014,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, no seguinte sentido:  DA  TEMPESTIVIDADE  DA  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO  ­  A  impugnação  é  tempestiva,  estando  reunidos  todos  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  devendo ser conhecida.  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  –  JULGAMENTO EM CONJUNTO  ­  A  hipótese  não se enquadra na determinação contida no artigo 1º, inciso I, “a”, da Portaria RFB nº  666/08, visto que a exigência de CSLL ora contestada não é decorrente do IRPJ exigido  naqueles autos. Sendo distintas as matérias tributáveis, devem ser julgados em conjunto  os processos em comento, porém, em autos independentes.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 4          3 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO QUE ORIGINOU O  PRESENTE  (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS  19515.722.489/2012­44 E Nº  19515.722490/2012­79) – AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA QUANTO AOS  “AJUSTES” DE PREJUÍZO FISCAL E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA.  ­ O lançamento aqui em análise não é decorrente daquele realizado em 2012, através do  processo administrativo nº 19515.722490/2012­79.  ­ A contribuinte utilizou base de cálculo negativa acumulada para compensar a CSLL  devida  de  períodos  posteriores,  mesmo  depois  de  alterações  realizadas  de  ofício,  ou  seja: sabedora da inexistência de saldo suficiente, em função das alterações procedidas  pelo Fisco,  a  contribuinte persistiu em utilizar  a base negativa  antes de  alterada,  sem  proceder os ajustes no LALUR e realizando ainda acréscimos sem qualquer lastro em  suas declarações.  ­ A utilização pela contribuinte de forma forçada e equivocada de base negativa levou  ao  lançamento  em 2012. Em 2014,  a  contribuinte  foi  lançada por  continuar  a utilizar  base negativa que não mais existia. A utilização indevida de base negativa em períodos  de apuração distintos não gera lançamentos decorrentes.  ­  Fica  configurada,  de  forma  cristalina,  que  não  há  decorrência  nos  lançamentos  em  questão,  quando  se  verifica  que  o  cancelamento  parcial  do  lançamento  efetivado  em  2012, ainda em primeira instância administrativa, não alterou o lançamento em análise  no presente processo.  ­ A impugnação apresentada referente a determinado processo administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário em discussão naquele processo.  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  a  discussão  em  processo  administrativo  referente  a  determinado  período  de  apuração  não  gera  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  discutido  em processo  administrativo  distinto  que  trata  de  outro  período  de  apuração, mostrando­se escorreita a aplicação tanto da multa de ofício como dos juros  de mora sobre contribuição apurada.  ­ Se houver posterior alteração da base de negativa, em função do recurso apresentado  ao  CARF  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  e  esta  influenciar  o  crédito  tributário  aqui  em  discussão,  a  contribuinte  será  exonerada,  se  for  o  caso,  no  todo ou em parte da contribuição assim como dos juros e da multa correspondentes.  DA DECADÊNCIA  –  INDEVIDO AJUSTE DE  PREJUÍZOS/BASES NEGATIVAS  NOS ANOS DE 2001 A 2004.  ­ A  impugnante sustenta a  tese de que a Fiscalização não poderia  ter buscado fatos já  atingidos  pela  decadência  para  neles  basear  o  lançamento  tributário.  E  isso  teria  acontecido  por  ter  a  Fiscalização  alterado  valores  de  bases  negativas  de  CSLL  remanescentes  de  2001  a  2004.  Como  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  em  29/04/2014, este só poderia ter alcançado os fatos ocorridos até 5 anos antes, ou seja, a  partir de 29/04/2009, por força do que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  ­ À contribuinte  incumbe a prova das bases negativas utilizadas em compensação nos  períodos  fiscalizados,  e  a  autoridade  tem  o  direito  de  deles  discordar  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  exigência  do  crédito  tributário  correspondente, cinco anos do fato gerador que contempla sua utilização.  ­ A contagem do prazo decadencial referente à utilização de base negativa de CSLL não  é  influenciada  pelas  alterações  produzidas  de  ofício  controladas  no  SAPLI,  pelo  pagamento  de  crédito  tributário  onde  houve  aproveitamento  de  base  negativa  então  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 5          4 existente  ou  por  ajustes  feitos  no  LALUR  que  não  foram  questionados  no  prazo  de  cinco anos.  ­ Repise­se que a contagem do prazo decadencial referente à utilização de base negativa  da CSLL  tem  início  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  contempla  sua  utilização.  Assim, o prazo decadencial para verificação da base negativa utilizada na apuração da  CSLL do ano­calendário 2010, inicia­se em 31/12/2010 e se encerra em 31/12/2015.  ­  A  Súmula  CARF  nº  10,  abaixo  transcrita,  trata  de  situação  análoga,  definindo  a  contagem do prazo decadencial para o lucro inflacionário diferido somente a partir de  sua realização. No mesmo sentido, o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores  só tem a contagem do prazo decadencial iniciada quando de sua efetiva utilização.  ­ Só para  esclarecer,  a necessidade de  lançamento de ofício para  redução de prejuízo  fiscal (art. 9º do Decreto 70.235/72) tinha por mote tão­somente permitir o controle das  alterações produzidas pelo Fisco em sistema próprio (SAPLI), evitando a necessidade  de a Fiscalização examinar toda a escrituração e documentação da contribuinte sempre  que  utilizado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa.  A  Lei  11.941/09  não  alterou  esse  entendimento.  Estabeleceu  apenas,  de  forma  genérica,  a  formalização  de  auto  de  infração  sem  exigência  de  crédito  tributário,  quando  constatada  infração  à  legislação  tributária,  da  qual  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário,  ou  seja:  deu  maior  amplitude ao dispositivo anterior.  ­ Portanto, não assiste razão à contribuinte, no tocante ao prazo decadencial.  DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  – NULIDADE – AJUSTE DE OFÍCIO RELATIVO AO ANO CALENDÁRIO 2002.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19525.722490/2012­79, não cabendo novamente sua análise no presente processo.  ­  Formalizado  processo  administrativo,  referente  a  auto  de  infração  motivado  pela  inexistência  da  base  negativa  de  períodos  anteriores  utilizada  pela  contribuinte,  não  cabe  apreciação  de  matéria  já  impugnada  em  processo  referente  a  lançamento  de  período anterior trazida novamente à baila pela defesa.  ­  Consta  daquele  processo,  no  item  da  Fundamentação  AJUSTE  DA  BASE  NEGATIVA DO ANO­CALENDÁRIO 2002 que “Com efeito, a diferença encontrada  no  confronto da base negativa  apurada na DIPJ 2003 e  a base negativa mantida pela  DRJ nos autos do 16561.000125/2007­07 é de R$ 36.159.944,61”.  ­ Assim, não haveria porque constar informação no lançamento em questão da diferença  abordada.  ERRO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ADIÇÃO DE BASE  NEGATIVA NO LALUR NO ANO­CALENDÁRIO 2004.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  no  tópico  da Fundamentação RECOMPOSIÇÃO DE BASES  NEGATIVAS  NO  LALUR,  de  onde  extraímos  os  excertos  a  seguir,  não  cabendo  novamente sua análise no presente processo.  DO  MÉRITO  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO  –  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  UTILIZADA  COMO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001392/2004­94  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  NO  ANO­ CALENDÁRIO 1999 – DECISÃO FINAL FAVORÁVEL À IMPUGNANTE.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 6          5 ­ Ocorre que, ainda na fundamentação do referido acórdão, no tópico “CONCLUSÃO”,  está demonstrado que, acolhida a pretensão correspondente aos ajustes determinados no  processo  fiscal  19515.001392/2004­94,  os  quais  restaram  integralmente  afastados  por  conta de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Ac. 101­96.155), e revista a  matéria  tributável  apurada  no  lançamento,  foi  mantida  CSLL  à  alíquota  9%  no  montante de R$ 602.282,57 sobre o qual  incidem juros de mora e multa de ofício, ou  seja: toda a base negativa de períodos anteriores foi absorvida na apuração da CSLL do  ano­calendário 2009, restando ainda contribuição devida.  ­ Assim, o lançamento aqui em discussão, que versa sobre aproveitamento indevido de  base  negativa  no  ano­calendário  2010,  permanece  incólume  com  a  alteração  acima  detalhada,  uma  vez  que  continuou  sem  existir  base  negativa  disponível  para  aproveitamento no ano­calendário 2010.  ­ Esse  fato é  importante  inclusive para caracterizar que os  lançamentos  realizados em  2012, referentes ao ano­calendário 2009, e em 2014, relativos ao ano­calendário 2010,  não são reflexos ou decorrentes, como argumentado pela defesa.  ANO­CALENDÁRIO  2002  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07  –  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  DEFINITIVA  –  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PREJUÍZO FISCAL/BASE  NEGATIVA  LANÇADOS  NO  PERÍODO,  ALÉM  DE  ERRO  NO  MONTANTE  APRESENTADO.  ­  Apurada  infração  caracterizada  por  omissão  de  receita  em  fiscalização  relativa  ao  IRPJ, por reflexo, caberá o lançamento referente à CSLL, ao PIS e a Cofins, porque o  fato gerador desses  tributos  fica  automaticamente  alterado pelo  faturamento  (omissão  de receita).  ­  A  mesma  infração  apurada  no  IRPJ  pode  gerar  autuação  no  IPI,  desde  que  caracterizada a saída do produto do estabelecimento (fato gerador do IPI). Esse motivo  (fato gerador distinto) é suficiente para que a autuação do IPI não seja reflexiva daquela  do IRPJ, existindo somente conexão entre elas.  ­ No  caso  especificado pela  defendente,  tem­se  autuações  realizadas  em ações  fiscais  distintas, uma realizada em 2007 e outra em 2014, correspondentes a infrações díspares,  formalizadas  corretamente em processos  separados,  até  pelo  tempo  transcorrido  entre  essas ações, portanto não podem ser consideradas reflexas nos termos da Portaria RFB  666/2008.  ­ Quanto ao pleito de sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de  previsão  legal.  O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite  processual.  ­ A impugnação apresentada referente a determinado processo administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário em discussão naquele processo.  ­  Por  falta  de  previsão  legal,  a  discussão  em  processo  administrativo  referente  a  determinado  período  de  apuração  não  gera  suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário  discutido  em processo  administrativo  distinto  que  trata  de  outro  período  de  apuração e motivado por outra  infração, mostrando­se  escorreita a  aplicação  tanto da  multa de ofício como dos juros de mora sobre contribuição apurada.  ­  Se  houver  posterior  alteração  da  base  de  negativa,  em  função  da  decisão  final  do  processo administrativo nº 16561.000125/2007­07, e esta influenciar o crédito tributário  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 7          6 aqui em discussão, a contribuinte será exonerada, se for o caso, no todo ou em parte da  contribuição assim como dos juros e da multa correspondentes.  ANO­CALENDÁRIO 2002 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO  CONSUBSTANCIADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07 – TEMA JÁ DECIDIDO PELO STF.  ­ O  cancelamento  do  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  16561.000125/2007­07  só  pode  ser  abordado  em  impugnação  ou  recurso  atinente  àquele processo ou ainda, se for o caso, reconhecido de ofício pela autoridade julgadora  que o analisa.  RECOMPOSIÇÃO DE  BASE NEGATIVA ACUMULADA  –  ANO­CALENDÁRIO  2003  (INDEVIDAMENTE  APONTADO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO  DE  2004)  –  ADESÃO AO PAES.  ­  Essa  matéria  já  foi  amplamente  discutida  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79, não cabendo novamente sua análise no presente processo.  ­ Resta claro que a matéria foi (DRJ) e ainda está (CARF) sendo discutida no processo  administrativo nº 19515.722490/2012­79, portanto  se a motivação  foi  feita pela DRJ,  cabe ao CARF examinar e se pronunciar sobre o tema.  ­  Assim,  julgado  em  primeira  instância  o  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79,  foi  considerado  procedente  em  parte  o  lançamento  nele  existente,  sem que  produzisse  alteração  no  lançamento  constante  deste  processo.  Isso  porque, as alterações produzidas naquele não afetaram a base de cálculo deste, ou seja:  como  registrado no Termo de Verificação Fiscal,  item 2.1  acima  reproduzido, para o  AC 2010, não haveria mais nada a ser compensado, e, após julgamento em 1ª instância  administrativa  daquele  processo,  continuou  não  havendo  saldo  de  base  negativa  a  compensar.  ­ Desse modo,  a motivação  para  o  presente  lançamento  está  correta,  não  cabendo  se  reportar à matéria que tem que ser discutida em outro processo.  ­ Quanto à decadência, a abordagem realizada no item II.4 deste voto é suficiente para  esclarecer a matéria, bastando reforçar que a contagem do prazo decadencial referente à  utilização de base negativa da CSLL tem início com a ocorrência do fato gerador que  contempla sua utilização. Assim, o prazo decadencial para verificação da base negativa  utilizada na apuração da CSLL do ano­calendário 2010,  inicia­se em 31/12/2010 e  se  encerra em 31/12/2015.  DA MULTA   ­ Quanto à exclusão da supracitada multa sobre a parcela decorrente do processo fiscal  19515.722490/2012­79,  pleiteada  pela  impugnante  com  base  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96  (que,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  2.158­35/2001,  dispõe  que  “Na  constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV  e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de  multa de ofício”), há que se destacar a impossibilidade de se atender à impugnante.  ­ Isso porque o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 não prevê a exclusão da multa para o caso  em tela (mas apenas para os casos em que tenha havido a concessão de “medida liminar  em mandado de segurança” ou de “medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies  de  ação  judicial”  ­  incisos  IV  e V do  artigo  151  do CTN) e,  nos  termos  do  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 8          7 artigo  111,  inciso  I,  do  CTN,  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário”.  DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO, CASO  VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO.  ­ Com relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, embora não esteja  consignada  no  lançamento,  há  previsão  legal  para  sua  cobrança.  Isso  porque  a  penalidade pecuniária compõe o crédito tributário.  PROTESTO  POR PRODUÇÃO DE  PROVAS  ­ Há  que  se  registrar,  no  que  tange  à  produção  de  prova  documental,  que  esta  deve  ser  realizada  na  fase  de  impugnação.  Com efeito, a aceitação posterior de documentos só pode ocorrer se verificada uma das  hipóteses previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, o que, até o presente  momento, não ocorreu ou, ao menos, não restou comprovado no caso em exame.  ­ Registre­se que não encontra embasamento legal, na esfera administrativa, a produção  de prova testemunhal, pelo que fica aqui negado o seu pedido.  O Contribuinte tomou conhecimento do teor do julgamento, na data 14/10/2014  15:00h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações (fls. 1025). Já às fls. 1026, o Termo de Ciência por decurso de prazo  deu­se em 29/10/2014. Desta forma, em 13.11.2014, a contribuinte interpôs recurso voluntário  (fls. 1028/1082), cujas razões sinteticamente são:  II.  PRELIMINARMENTE  II.1  ­  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura do Auto de Infração em 14/10/2014, o  início do prazo para apresentação do  Recurso Voluntário se deu em 15/10/2014, de acordo com o que dispõe o artigo 66 da  Lei nº 9.784/99 e o art. 5º do Decreto nº 70.235/72.  ­ Assim sendo, o prazo de 30 dias, por findar no final de semana, implica no prazo fatal  para  apresentação  do  presente  Recurso  Voluntário  no  dia  13/11/2014,  sendo,  pois,  tempestivo o presente recurso.  II.2  –  DA  DECADÊNCIA  –  INDEVIDO  AJUSTE  DE  BASES  NEGATIVAS  ACUMULADAS NOS ANOS DE 2001 A 2004.  ­  Verifica­se,  inicialmente,  que  a  autoridade  fiscal  remete  ao  quadro  elaborado  pela  fiscalização  do  ano­calendário  de  2009,  limitando­se  a  adicionar  que  o  processo  nº  19525.003041/2005­07  encontra­se  arquivado,  com  decisão  da  DRJ  que  manteve  a  alteração das bases negativas de 2001, 2003 e 2004.  ­  De  acordo  com  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  nos  anos  de  2001  a  2004,  os  valores de das bases negativas acumuladas da Recorrente deveriam  ter  sido ajustados  em decorrência da utilização de parte das bases negativas acumuladas então existente  para  redução  da  base  de  cálculo  da CSLL  devida,  promovida  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.003041/2005­07.  ­ Da análise do Auto de Infração de CSLL que é objeto do Processo Administrativo n°  19515.003041/2005­07 (vide Doe. 09 da  Impugnação) constata­se que no  lançamento  relativo aos anos de 2001 a 2004, a autoridade fiscal reduziu o Lucro Real tributável, no  lançamento  com  valores  de  bases  negativas  acumuladas  que  a  Recorrente  possuía  naqueles períodos.  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 9          8 ­ Ao optar por pagar o auto de infração e não discutir o lançamento efetuado no ano de  2005, referente a parte das bases negativas acumuladas até 2004, tem­se a decadência,  contada  a  partir  do  ano  de  2005,  do  direito  da  autoridade  fiscal  de  questionar  a  adequação ou não dos  ajustes  feitos pela Recorrente  em  seu LALUR e no  saldo  acumulado remanescente declarado.  ­  Isto  porque,  conforme  se  depreende  da  análise  dos  documentos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.003041/2005­07,  a  ciência  do  lançamento  foi  dada  em  01.11.2005, e a concordância e pagamento do crédito tributário ocorreu em 30.11.2005  (dentro  do  prazo  então  concedido  pela  autoridade  fiscal  para  pagamento  do  auto  de  infração, com as reduções cabíveis).  ­ Desta data (30.11.2005) o Fisco teria, portanto, cinco anos para fazer a verificação dos  controles  da Recorrente  –  em  especial  seu  LALUR  –  para  constatar  se  os  saldos  de  bases  negativas  estavam  adequadamente  ajustados/contabilizados,  e/ou  realizar  quaisquer questionamentos ou alterações de ofício que entendesse devidas.  ­ Assim, a  autoridade  fiscal  somente poderia questionar  a  realização ou não dos  ajustes,  e/ou  quaisquer  outros  procedimentos  em  relação  ao  lançamento  em  questão, até 30.11.2010, sob pena de decair em seu direito de fazê­lo. Este é o prazo  que a legislação tributária confere à Fazenda para promover as verificações relativas ao  adequado  lançamento  do  crédito  tributário,  mormente  porque,  em  existindo  parcial  pagamento, de se contar o prazo em referência de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º  do Código Tributário Nacional.  ­ Mesmo  que  não  reconhecida  a  decadência  relativa  ao  ajuste  da  correção  de  ofício  efetuada no SAPLI, por meio do Processo Administrativo nº 19515.003041/2005­07, é  de rigor que se reconheça ao menos a decadência para a glosa das bases negativas no  realizado no ano­calendário de 2003,  porquanto  as bases negativas  apresentadas no  LALUR  não  foi  alterado  de  ofício  no  SAPLI,  tampouco  foi  efetivado  qualquer  lançamento sendo ausente controle de processo administrativo, conforme se depreende  do próprio quadro de conciliação LALUR x SAPLI, apresentado pela d. fiscalização no  auto de infração.  ­ Fato é que a recomposição das bases negativas ocorreu no ano­calendário de 2003  e  desde  então  nunca  foi  contestada,  senão  apenas  por  meio  dos  lançamentos  ocorridos em 2012 e 2013, relativos aos anos­calendário de 2009 e 2010.  II.3  –  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  RELATIVO  AO  ANO­ CALENDÁRIO 2002.  ­ Sobre este ponto, o acórdão  limita­se a mencionar que a matéria  já  foi discutida no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  "não  cabendo  novamente  sua  análise no presente processo".  ­  Ao  se  negar  a  apreciar  a  alegação  da  Recorrente,  torna  ainda  mais  patente  o  cerceamento  de  direito  de  defesa,  especialmente  porque  a  própria DRJ  entendeu  que  não há decorrência entre os lançamentos. Ora, se assim é, deveria o acórdão recorrido  ter analisado as alegações, especialmente porque, conforme seu próprio entendimento,  não se trata de processos decorrentes.  ­  Neste  passo,  reitera­se  que  o  ajuste  relativo  ao  ano­calendário  de  2002  não  possui  motivação clara no lançamento, o que culmina em sua nulidade. Vejamos.  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 10          9 ­ Em relação ao ano­calendário de 2002, consta no Termo de Verificação Fiscal, e em  especial no quadro demonstrativo nele apresentado (supra transcrito) e na planilha que  acompanha o  lançamento que o valor questionado se  fundamenta em:  "Base negativa  declarada, alterada de ofício pela DRF, Processo 16561.000125/2007­07".  ­ Ocorre que, na decisão proferida pela DRJ no referido processo administrativo, o valor  de base negativa que foi objeto de "glosa/não reconhecimento" é de R$ 31.660.515,43  (vide  Doe.  11  da  Impugnação),  enquanto  o  valor  da  glosa/  não  reconhecimento  das  bases negativas, nestes autos, é de R$ 36.159.944,61.  ­ Da leitura do Termo de Verificação Fiscal e da análise do quadro demonstrativo, que  traz os fundamentos das glosas/não reconhecimento das bases negativas, bem como da  planilha  de Conciliação  das  informações  (LALUR x SAPLI),  constata­se  que  não  há  registro ou informação a respeito da diferença dos valores.  ­ Portanto, não resta dúvida, da análise dos autos, que neste ponto tanto o lançamento  quanto o acórdão recorrido carecem de motivação.  ­  Verifica­se  que  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  a  DRJ reconheceu o erro do agente fiscal, porém entendeu que "esse equívoco, contudo,  não configura erro na motivação hábil a prejudicar o exercício da defesa da autuada.".  ­ Tal fato não foi nem ao menos avaliado pelo acórdão recorrido nos presentes autos.  ­ Por isso, a Recorrente reitera que qualquer erro de motivação prejudica não apenas a  defesa  do  contribuinte,  mas  ofende  princípios  do  processo  administrativo  e,  em  especial,  ofende  a  legislação  vigente  ­  que  exige  motivação  explícita,  clara  e  congruente, sendo sua observância obrigatória por todos os agentes fiscais, em todos os  lançamentos que realizarem!  II.4 – ERRO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE ADIÇÃO  DE BASES NEGATIVAS NO ANO­CALENDÁRIO 2004.  ­  Outra  irregularidade  cometida  pelo  agente  fiscal  na  elaboração  do  lançamento  sob  análise  também  se  refere  a  erro  na  motivação,  em  relação  ao  valor  adicionado  no  quadro de conciliação LALUR x SAPLI, no ano­calendário de 2004.  ­ De acordo com o quadro demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal e na  planilha  de  Conciliação  anexa  ao  auto  de  infração,  o  agente  fiscal  questiona  a  recomposição de base de cálculo efetuada pela Recorrente, sob o seguinte argumento:  "Adição unilateral consta nota que seria recomposição base negativa.".  ­ Nada mais consta no Termo de Verificação Fiscal a respeito deste valor, nem qualquer  outro  esclarecimento  quanto  à  razão  do  lançamento,  tampouco  qualquer  questionamento objetivo quanto ao valor em questão.  ­  Portanto,  além  de  rasa  a  motivação  do  lançamento,  a  mesma  está  equivocada.  E,  conforme esclarecido no  item acima, a  legislação estabelece de modo cristalino que a  motivação do lançamento deve ser explícita, clara e congruente de modo a permitir não  só  o  adequado  entendimento  das  razões  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  autuar  o  contribuinte, como também não dificultar sua defesa.  ­  Veja­se,  ainda,  a  DRJ  no  processo  administrativo  nº  19515.722490/2012­79  reconheceu o erro do agente fiscal, porém entendeu que este erro “em nada prejudicou  a  defesa  da  impugnante  (...) mostrando­se  descabida  qualquer  alegação  de  nulidade  fundada no lapso apontado pela defesa.”  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 11          10 ­ Ora,  a  própria  decisão  constata  o  erro  na motivação  e,  só  por  isso,  no  entender  da  Recorrente, já deveria aplicar o princípio da estrita legalidade e cancelar o lançamento.  E o mesmo caminho deveria ser seguido pelo acórdão recorrido no presente processo, o  qual nem mesmo pretendeu afastar as alegações da Recorrente.  ­  DESTA  FEITA,  DE  SE  RECONHECER  A  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE PONTO, SEJA PORQUE A MOTIVAÇÃO EM  TELA É SUPERFICIAL, INSUFICIENTE E EQUIVOCADA, O QUE IMPLICA EM  EVIDENTE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE,  E  EM  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  MOTIVAÇÃO  E  DA  ESTRITA  LEGALIDADE,  SEJA  PORQUE  NÃO  EXISTE  QUALQUER  ADIÇÃO  NO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2004, MUITO MENOS NO VALOR APRESENTADO.  ­  A  DRJ,  no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79,  confirma  que  tais  valores se tratam da adição efetuada em 2003, mas afirma que a autoridade fiscal errou  na indicação do período da recomposição das bases negativas porque a Recorrente teria  induzido  a  fiscalização  a  erro,  na  medida  em  que  anotou  em  seu  LALUR  que  tal  recomposição se referia a recomposição de bases negativas do ano de 1994.  ­ ORA, O ERRO DA AUTORIDADE FISCAL NÃO SE JUSTIFICA. A INDICAÇÃO  EFETUADA  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  EXATAMENTE  NO  ANO  ADICIONADO,  CORRESPONDE  À  NECESSÁRIA  JUSTIFICATIVA  DA  RECOMPOSIÇÃO.  CASO  NÃO  A  TIVESSE  INDICADO,  A  AUTORIDADE  CERTAMENTE  QUESTIONARIA  A  FALTA DE  INDICAÇÃO DA ORIGEM DA  RECOMPOSIÇÃO. NÃO PODE O FISCO, OU A DRJ, JUSTIFICAR SEU ERRO EM  PROCEDIMENTO CORRETO ADOTADO PELA RECORRENTE!  ­ Incabível a alegação de que o Fisco não teria de apresentar qualquer motivação para o  não  reconhecimento das bases negativas,  conforme apontou a DRJ no  lançamento do  ano­calendário de 2009, reproduzido no acórdão recorrido.  ­ Portanto, seja por ofensa aos princípios da motivação e da estrita legalidade, seja por  ofensa ao direito de ampla defesa da Recorrente, claro está que o lançamento deve ser  cancelado nesta parte, pois não respeitou as disposições contidas na Lei nº 9.784/99 na  Constituição  Federal  e  no  Decreto  nº  70.235/72.  Isto  é  claro,  se  por  absurdo  não  acolhida  a  insubsistência  da  glosa  por  ausência  de  lançamento  prévio  e  específico,  relativo  a  tal  montante  e  período,  como  determinado  na  legislação  de  regência  e  exaustivamente tratado no item II.2 deste Recurso.  III  –  DO  MÉRITO  III.1  –  ERRO  DE  MOTIVAÇÃO  –  INFORMAÇÃO  EQUIVOCADA  UTILIZADA  COMO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  19515.001392/2004­94  –  AJUSTE  DE  OFÍCIO  NO  ANO­CALENDÁRIO  1999  –  DECISÃO  FINAL  FAVORÁVEL  À  RECORRENTE ­ Da leitura do Termo de Verificação Fiscal constata­se que a glosa  (ou  não  admissão)  de  bases  negativas  declaradas  pela  Recorrente  em  seu  LALUR,  relativamente  ao  ano de 1999  (o  ajuste positivo de ofício  efetuado no ano de 2000 é  apenas o reflexo do saldo "carregado" de 1999), foi fundamentada pelo agente fiscal no  fato  de  que  a  Recorrente  teria  obtido  decisão  desfavorável  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.001392/2004­94.  ­  No  entanto,  esta  informação  não  procede,  pois  nos  autos  do  referido  processo  a  decisão final e definitiva foi favorável à Recorrente.  ­ Esse elemento foi  reconhecido nos autos do  lançamento do ano­calendário de 2009.  Mesmo após  constatado o equívoco pela DRJ, os equívocos  se  repetiram no presente  lançamento. Reitera­se, assim, que a motivação do lançamento encontra­se viciada.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 12          11 ­  O  acórdão  recorrido  nos  presentes  autos  reconheceu  mais  uma  vez  que  houve  equívoco  da  fiscalização  neste  ponto, mencionando o  trecho  em que  a DRJ  afirma o  erro fiscal nos autos do processo administrativo n° 19515.722490/2012­79.  ­  No  entanto,  afirma  que  a  correção  e  a  recomposição  já  teria  sido  absorvido  na  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2009  e,  portanto,  não  impactaria  na  CSLL  relativa ao ano­calendário de 2010.  ­ Ocorre que, como ainda não há decisão definitiva no tocante às demais alegações e,  portanto, no tocante a outras recomposições de bases negativas, não há que se falar que  o equívoco  fiscal não  tem efeitos nos presentes autos! Ao contrário do que afirmar o  acórdão  recorrido,  trata­se  de mais  um  elemento  que  demonstra  que  os  lançamentos  estão  intrinsecamente  relacionados,  não  podendo  se  concluir  pela  inexistência  de  impacto até que se decida definitivamente sobre os demais ajustes efetuados.  ­  Como  reconhecidamente  a  decisão  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  n°  19515.001392/2004­94  foi  favorável  a ora Recorrente,  ao  contrário  do  que  consta no  TVF, logo, o fundamento indicado pela autoridade fiscal para promover a glosa lançado  pela  Recorrente  em  seu  LALUR  no  ano  de  1999,  bem  como  para  inadmitir  a  compensação  realizada  em  2000,  não  procede.  Afinal,  embora  em  decisão  proferida  pela  DRJ  a  Recorrente  tenha  sido  vencida,  a  decisão  final  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.001392/2004­94, inclusive proferida antes do lançamento ora  impugnado,  reconheceu  que  aquele  lançamento  não  procedia,  determinando  seu  cancelamento  integral,  decisão  esta  que  transitou  em  julgado  ­  não  havendo,  assim,  nenhum ajuste de ofício que pudesse ser realizado pela autoridade tributária.  ­ Portanto, o procedimento adotado pelo agente fiscal nos autos sob análise (repetindo  equívoco do  lançamento do  ano­calendário de 2009),  relativamente  à glosa das bases  negativas declarados pela Recorrente em seu LALUR, no ano de 1999, no valor de R$  32.224.591,95, bem como a inadmissão da compensação efetuada em 2000, não possui  fundamento válido.  ­  Os  efeitos  desse  equívoco  no  presente  lançamento  apenas  podem  ser  averiguados  depois de findo o julgamento nos autos do lançamento de 2009, caso contrário, não há  como se concluir pela inexistência de efeitos no ano­calendário de 2010, como pretende  o acórdão recorrido.  III.2  –  ANO­CALENDÁRIO  2002  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­7  –  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  FINAL  DEFINITIVA  –  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DAS BASES NEGATIVAS  LANÇADO  NO  PERÍODO,  ALÉM  DE  ERRO  NO  MONTANTE  APRESENTADO.  ­ Em  relação ao  ano­calendário  de  2002,  além da  ausência  de motivação de  parte  do  valor  ajustado  de  ofício  pela  fiscalização  (acima  tratado),  e  glosado  pela  autoridade  fazendária,  está  em  discussão  o  valor  de  R$  31.660.515,43,  tratado  no  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  ­  e  não  o  valor  de  R$  36.549.944,61,  equivocadamente indicado pela fiscalização.  ­ Sobre este aspecto, o acórdão recorrido entendeu que como se trata de glosa originária  do processo administrativo n° 19515.722490/2012­79, então deve ser naquele processo  discutido.  ­ Ora,  se  assim é,  dever­se­ia,  portanto,  aguardar decisão definitiva daquele processo,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  no  presente  processo. Do  contrário,  não  é  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 13          12 possível  a  manutenção  da  glosa  e  do  lançamento  com  base  em  apuração  que  não  é  definitiva!  ­ Se o acórdão recorrido está acolhendo a glosa efetuada no processo administrativo n°  19515.722490/2012­79, deveria então aguardar decisão definitiva naquele processo, sob  pena de lesão ao direito do direito de defesa e de prejuízo ao devido processo legal. Se,  ao  contrário,  entende  o  acórdão  que  não  precisa  aguardar  decisão  definitiva,  então  deveria ter analisado as razões do Recorrente de forma independente, o que não o fez,  também ferindo o direito de defesa da Recorrente.  ­  Esclarece,  ainda,  que  não  haveria  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  presente  processo.  No  entanto,  o  necessário  sobrestamento  decorre  da  própria  ausência  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  de  2009,  do  qual  decorre  o  presente,  inclusive porque há suspensão da exigibilidade do crédito tributário de 2009. Enquanto  o processo originário discute a existência do crédito tributário de 2009 não th jr decisão  definitiva e enquanto houver  suspensão de exigibilidade, não pode as bases negativas  utilizadas pela fiscalização, na apuração de tributo, que sequer é líquido e certo, serem  glosadas para o fim de já impactar em outra exigência fiscal. Se uma exigência está sob  discussão administrativa, com exigibilidade suspensa, no mínimo a outra também está  suspensa, por conta e em decorrência daquele.  ­ De outra parte, se entende o acórdão recorrido que os processos administrativos são  independentes,  então  deveria  ter  analisado  as  demais  razões  da  Recorrente  e  não  simplesmente  fazer  referência  ao  julgamento  (não  definitivo)  do  ano­calendário  de  2009.  ­  Por  essa  razão,  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  de  modo  a  cancelar  o  lançamento  também nesta parte. Na hipótese de  ser acolhida apenas parcialmente  (ou  de, absurdamente, não ser acolhida) a preliminar de nulidade do lançamento em relação  a  este  período,  ou  ao  menos  em  relação  ao  montante  que  não  corresponde  à  glosa  efetuada no citado processo administrativo, de se analisar o argumento de mérito que  leva, também, à impossibilidade de manutenção do lançamento, relativo ao montante de  bases negativas ajustadas em relação ao processo acima indicado.  ­  REITERA­SE,  TAL  ALEGAÇÃO  NÃO  FOI  APRECIADA  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO!  ­  Segundo motivação  contida  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  faz  referência  ao  lançamento  do  ano  de  2009,  foi  promovida  a  glosa  de  parte  das  bases  negativas  lançadas pela Recorrente em seu LALUR, relativamente ao ano de 2002, porque o valor  em  questão  foi  utilizado  para  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07  (no  montante  de  R$  31.660.515,43).  ­  O  agente  fiscal  entendeu  que,  embora  o  processo  administrativo  ainda  esteja  em  andamento  e,  portanto,  ainda  não  tenha  decisão  definitiva  constituindo  o  crédito  tributário nele discutido ­ já seria possível proceder à alteração de ofício nos controles  de bases negativas em discussão naqueles autos.  ­ Ainda segundo o agente fiscal autuante o ajuste, ora imposto à Recorrente, seria uma  mera  obrigação  acessória,  cujo  cumprimento  não  estaria  suspenso  por  força  da  interposição do recurso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III e parágrafo  único do Código Tributário Nacional, que determinam a suspensão da exigibilidade do  crédito em discussão administrativa, mas não dispensam o cumprimento das obrigações  acessórias relacionadas ao tributo em discussão.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 14          13 ­ O entendimento e as conclusões manifestadas pela fiscalização, contudo, não possuem  suporte legal e, por isso, não podem prosperar. Vejamos.  ­ As bases negativas de CSLL não têm relação com obrigação acessória, mas faz parte  da  base  de  incidência  da  CSLL,  ou  seja,  é  forma  de  apuração  da  própria  obrigação  principal. Alterar o valor das bases negativas contabilizado no LALUR não é, portanto,  uma mera obrigação acessória, mas  sim a própria obrigação principal! Esta,  contudo,  por força dos recursos administrativos (seja em relação ao lançamento, seja em relação  à decisão da DRJ) está com sua exigibilidade suspensa, conforme o artigo 151,  inciso  III do Código Tributário Nacional.  ­  LOGO,  O  VALOR  DECLARADO  EM  2002  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  NO  MONTANTE  R$  31.660.515,433,  ORA  QUESTIONADO  PELA  FISCALIZAÇÃO, NÃO PODE SER GLOSADO, POIS NÃO SE TRATA DE MERA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA,  MAS  SIM  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  AINDA  NÃO CONSTITUÍDA DEFINITIVAMENTE E SOB DISCUSSÃO EM PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  O  QUE  LHE  GARANTE  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  ­ O Processo Administrativo nº 16561.000125/2007­07 tem por objeto auto de infração  que  constituiu  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  a  lucros  supostamente  auferidos  no  exterior,  pela  Recorrente.  Na  elaboração  daquele  lançamento,  o  Fisco  utilizou  bases  negativas  acumuladas  da Recorrente  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  CSLL que estava sendo constituído por meio do auto de infração.  ­ E justamente o valor das bases negativas utilizadas pelo agente fiscal, na elaboração  do auto de infração objeto do Processo Administrativo n° 16561.000125/2007­07, que  está  sendo glosado/ não  admitido pela  fiscalização, nos  autos do processo  relativo  ao  ano­calendário  de  2009  e  refletido  no  ano­calendário  de  2010(no  montante  de  R$  31.660.515,43).  ­  No  entanto,  considerando  que  ainda  não  existe  decisão  definitiva  nos  autos  do  mencionado  processo  administrativo,  é  evidente  que  não  se  pode  ajustar  o  valor  das  bases negativas da Recorrente, geradas no ano de 2002, pois sequer há certeza quanto à  existência  do  crédito  tributário  em  questão,  que  inclusive  encontra­se  suspenso  por  determinação  legal!  Assim  como  o  próprio  lançamento  pode  ser  efetuado  posteriormente à utilização das bases negativas, como tão comumente ocorre nos casos  das compensações deve o mesmo tratamento ser aplicado! Vale dizer, se ainda não há  julgamento  definitivo  no  processo  que  trata  do  crédito  tributário,  há  ainda  a  forte  possibilidade de que ele não venha a ser mantido e que, portanto, as bases negativas foi  "utilizadas" para redução da base daquele lançamento, jamais venha a ser de fato, e em  definitivo, absorvido.  ­ Enquanto o processo que discute a existência do crédito  tributário não  tiver decisão  definitiva,  ao  menos  no  âmbito  administrativo,  e  enquanto  houver  suspensão  de  exigibilidade do crédito ­ como há, e a própria autoridade fiscal reconhece (por força do  artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional) ­, não podem as bases negativas  que utilizadas pela fiscalização, na apuração de tributo que sequer é líquido e certo (e  está suspenso ainda na fase administrativa!), ser glosado para o fim de já impactar em  outra  exigência  fiscal.  Se  uma  exigência  está  sob  discussão  administrativa,  com  exigibilidade suspensa, no mínimo a outra também está suspensa decorrência.  ­  Veja­se  que  prosseguimento  do  presente  processo,  sem  observância  do  processo  relativo  ao  lançamento  do  ano­calendário  de  2009  e  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  pode  afetar  irreversivelmente  a  Recorrente,  especialmente  na  hipótese de vir a obter uma decisão favorável, como reconhecidamente já aconteceu nos  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 15          14 autos do Processo Administrativo n° 19515.001392/2004­94, que também foi objeto de  glosa nestes autos, e já cancelada pela própria DRJ. E, se não houvesse decisão, cobrar­ se­ia  os  valores  duas  vezes,  indevidamente?  É  o  que  se  pretende  fazer  com  a  glosa  relativa  ao  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  ainda  pendente  de  julgamento administrativo!  ­  Nesta  hipótese,  as  bases  negativas  cujas  glosas  a  autoridade  fiscal  realizou  nestes  autos, poderá  ser  revertido em favor da Recorrente. No entanto, os  juros e multa que  estão sendo cobrados no presente processo, em virtude da glosa, impactando o valor de  CSLL devida pela Recorrente no ano de 2009 e no ano de 2010, não serão devolvidos.  ­ Os encargos cobrados sobre o valor do tributo objeto do lançamento (juros e multa),  eventualmente  consolidados  em  decisão  final  nestes  autos,  possivelmente  anterior  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07 não poderão ser compensados (por falta de previsão normativa).  Assim,  a Recorrente  se  encontrará  em  situação  de  irreversibilidade  do  pagamento  de  juros  e  multa  que  não  eram  devidos,  e  que  não  podem  ser  restituídos.  O  prejuízo  irreversível é, portanto, evidente.  ­  Por  esta  razão,  também,  resta  evidente  que  não  pode  ser  exigida  a  redução  da  base  negativa  declarada pela Recorrente  em 2002,  com base  em  sua  utilização  no auto  de  infração  objeto  do Processo Administrativo  n°  16561.000125/2007­07,  pois  o  crédito  tributário  objeto  daqueles  autos  encontra­se  suspenso.  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  É  EFEITO  GARANTIDO  PELA  LEI  JUSTAMENTE  PARA  EVITAR QUE OS REFLEXOS ANTECIPADOS DO LANÇAMENTO ­ QUE AINDA  NÃO  FOI  DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO  ­  NÃO  PREJUDIQUEM  AS  PARTES EM LITÍGIO ADMINISTRATIVO.  ­ Tanto assim que, para evitar consequências ilegais há previsão específica na Portaria  RFB nº 666/08, para que a autuação reflexa de outra com aquela seja julgada ou, se não  for  possível,  como  sempre  procede  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  deve, no mínimo, esse processo ser sobrestado, até que decisão final seja proferida nos  processos  administrativos  que  lhe  serviram  de  fundamento,  em  especial  o  Processo  Administrativo  nº16561.000125/2007­07  (tratado  no  presente  tópico),  além  dos  processos  administrativos  n°s.  19515.722489/2012­44  e  n°  19515.722490/2012­79  (ano­calendário  de  2009,  no  qual  foram  imputados  os  primeiros  efeitos  da  glosa  de  prejuízo fiscal e bases negativas), todos aguardando julgamento.  ­  De mais  a mais,  importa  verificar  que,  se  o montante  está  sob  litígio  no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e, nessa medida, encontra­se suspenso por força de  Lei, o lançamento que lhe é nesta parte decorrente somente poderia ter sido feito para  prevenir  a  decadência,  não  havendo,  portanto,  que  se  lançar  qualquer  multa  e  deve,  nesta parte, aguardar o julgamento daqueles autos a que se refere.  ­ No tocante a este ponto, a impossibilidade de imputação de penalidade relativamente a  tal ajuste, e respectivo reflexo, no ano­calendário em questão, tem previsão no artigo 63  da Lei n° 9.430/964, assim como a necessidade de se aguardar o deslinde daquele feito  é consequência  lógica da necessidade de comprovação do  fundamento do  lançamento  que  ainda  permanece  em  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16561.000125/2007­07.  ­  DIANTE  DO  EXPOSTO  SE  CONSTATA  QUE  IGNORAR  OS  EFEITOS  DA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM ESPECIAL  NO  PROCESSO  QUE  ENCONTRA­SE  AINDA  EM  TRÂMITE  NA  FASE  ADMINISTRATIVA,  PROVOCARÁ  PREJUÍZO  IRREVERSÍVEL  À  RECORRENTE,  QUE  É  JUSTAMENTE O QUE  A  LEI  TEM  POR  FINALIDADE  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 16          15 EVITAR!  LOGO,  INADMISSÍVEL  MANTER  O  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL,  INCLUSIVE  EM  RELAÇÃO  À  IMPUTAÇÃO  DE  PENALIDADE,  SOB  PENA  DE  OFENSA  À  LEI  E  À  RAZOABILIDADE,  QUE  DEVEM  SER  OBSERVADAS  NECESSARIAMENTE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  ­ A autoridade fiscal afirma que a Recorrente deveria ter promovido o ajuste das bases  negativas declaradas em 2002 em seu LALUR porque este ajuste se configuraria uma  obrigação acessória ao pagamento da CSLL que está suspensa por força da existência  de recurso administrativo pendente de decisão, nos autos do Processo Administrativo n°  16561.000125/2007­07.  ­  No  entanto,  o  ajuste  exigido  pela  fiscalização  não  se  configura  em  uma  obrigação  acessória, mas parte da própria obrigação principal que se encontra suspensa.  ­ Ocorre que, as bases negativas não têm relação com obrigação acessória, mas faz parte  da  base  de  incidência  da  CSLL,  ou  seja,  é  forma  de  apuração  da  própria  obrigação  principal. Alterar o valor das bases negativas contabilizadas no LALUR não é, portanto,  uma mera obrigação acessória, mas  sim a própria obrigação principal! Esta,  contudo,  por força dos recursos administrativos (seja em relação ao lançamento, seja em relação  à decisão da DRJ) está com sua exigibilidade suspensa, conforme o artigo 151,  inciso  III do Código Tributário Nacional.  ­ Exigir que seja feita qualquer movimentação nas bases negativas em questão e, pior,  imputar  multa  em  relação  aos  atos  reflexos,  é  exigir  que  se  cristalize  a  obrigação  principal que ainda está em discussão e encontra­se suspensa. O ajuste pretendido pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  não  se  configura,  portanto,  mera  obrigação  acessória, mas a obrigação principal em si, na medida em que, a  realização do ajuste  parte da premissa de que o crédito tributário é devido. O reflexo, portanto, ensejaria, no  máximo, o  lançamento sem  imputação de multa,  bem como este  julgamento depende  daquele.  ­ Salta aos olhos, no presente caso, que o agente fiscal confundiu o que significaria o  ajuste no LALUR, por ele exigido da Recorrente. Embora ajustes no LALUR tenham, a  princípio,  roupagem de meras obrigações acessórias, no presente caso não se  trata de  obrigação desta natureza, na medida em que estar­se­ia, ao proceder­se referido ajuste,  reconhecendo a existência do crédito tributário ­ cristalizando a apuração de sua base de  cálculo  ­  o  que,  configura,  então,  cumprimento  da  própria  obrigação  principal,  atualmente suspensa.  ­  LOGO,  O  VALOR DAS  BASES NEGATIVAS  DECLARADAS  EM  2002  PELA  RECORRENTE  EM  SEU  LALUR,  NO  MONTANTE  R$  31.660.515,435,  ORA  QUESTIONADO PELA FISCALIZAÇÃO, NÃO PODE SER GLOSADO, POIS NÃO  SE TRATA DE MERA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, MAS  SIM DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL,  AINDA  NÃO  CONSTITUÍDA  DEFINITIVAMENTE  E  SOB  DISCUSSÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO,  O  QUE  LHE  GARANTE  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  O  VALOR  EM  QUESTÃO  DEVE,  PORTANTO,  SER  IMEDIATA  E  INTEGRALMENTE  EXPURGADO  DO  LANÇAMENTO.  III.3 – ANO­CALENDÁRIO 2002 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONSUBSTANCIADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16561.000125/2007­07  –  TEMA  JÁ  DECIDIDO  PELO  STF ­ Além de estar com sua exigibilidade suspensa, em razão de aguardar julgamento  do Recurso Voluntário, o que impediria o lançamento de glosa de bases negativas dos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  fato  é  que  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 17          16 processo  administrativo  n°  16561.000125/2007­07  deverá  necessariamente  ser  cancelado, em decorrência do quanto decidido pelo STF na ADI 2.588, cujo resultado é  definitivo e vinculante a todos os contribuintes e à Administração Tributária.  ­ Assim, o resultado do julgamento da ADI 2.588 é definitivo e vinculante a todos  os  contribuintes  e  à  Administração  Tributária,  conforme  determinou  a  Emenda  Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, que, no que diz respeito  à ação direta de inconstitucionalidade, consagra que "as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e  nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  á  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 102, § 2°, CF).  ­  Deste  modo,  se  se  trata  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal com efeitos ex tunc e, assim, retirada do ordenamento jurídico,  não  há  motivos  para  subsistência  da  autuação  lavrada,  devendo  ser  aplicado  o  julgamento proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.588,  resultando, assim, no cancelamento integral da mencionada autuação.  ­  Uma  vez  que  a  presente  autuação  é  posterior  ao  julgamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, bem como que está diretamente relacionada ao lançamento fulcrado em norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  deveria  a  fiscalização  ter  considerado  o  mencionado  julgamento  para  fins  da  análise  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  da  Recorrente. Ora, como exigir que a Recorrente efetue ajustes no Lalur, a partir de um  lançamento fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal? In casu, especialmente em relação aos reflexos do processo administrativo n°  16561.000125/2007­07,  é  a  fiscalização  quem  deveria  ter  observado  a  decisão  definitiva  do  STF  para  fins  do  presente  lançamento,  sob  pena  de  inobservância  de  decisão judicial vinculante.  ­ Assim, tendo em vista que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn n°  2.588, não subsiste o lançamento no processo administrativo n° 16561.000125/2007­07,  razão  pela  qual  haverá  a  confirmação  do  prejuízo  fiscal  e  bases  negativas  informada  pela Recorrente para os anos­calendário de 2009 e 2010, como já se demonstrou.  III.4  –  RECOMPOSIÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  ACUMULADAS  –  ANO­ CALENDÁRIO  2003  (INDEVIDAMENTE  APONTADO  EM  RELAÇÃO  AO  ANO  DE  2004)  –  ADESÃO  AO  PAES  ­  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  49.592.639,13,  que  embora  indicado  pela  autoridade  fiscal  como  recomposição  de  bases negativas realizada unilateralmente em 2004, foi, na realidade (se é que disso que  se trata!), realizada em 2003, também não merece prosperar a glosa/desconsideração do  valor, efetuada nestes autos.  ­ A uma porque há erro na motivação do lançamento, vez que, como já demonstrado,  não houve qualquer adição ou recomposição de bases negativas no ano de 2004, sendo  reconhecido n o erro cometido pela fiscalização, em afronta ao princípio a legalidade.  ­ A duas e, principalmente, porque, em se tratando de recomposição efetuada no ano de  2003 e, inexistindo qualquer procedimento administrativo ­ mormente de lançamento ­  para  retificar  as  bases  negativas  contabilizadas  pela Recorrente,  não  há  possibilidade  mais de contestá­lo, em razão do decurso do prazo decadencial.  ­ Neste ponto, o acórdão recorrido novamente faz referência ao processo administrativo  n° 19515.722490/2012­79. Aduziu também que caberia ao CARF se pronunciar sobre o  tema naquele processo. Ocorre que, a despeito de reconhecer que a matéria ainda está  pendente  de  julgamento,  todos  os  efeitos  da  glosa  ora  questionada  está  provocando  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 18          17 efeitos  no  presente  lançamento,  o  que,  mais  uma  vez,  não  é  objeto  de  análise  no  presente processo.  ­  Pelo  princípio  da  eventualidade,  a  ora  Recorrente  reitera  os  motivos  de  mérito  apresentados  em  face  do  lançamento  de  2009  (em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário), sem deixar de destacar para a nulidade quanto à motivação do lançamento.  ­  A  Recorrente  ajuizou  medida  judicial  em  1995  visando  garantir  o  direito  ao  aproveitamento  integral  das  bases  negativas  até  o  ano  de  1994,  sem  as  restrições  impostas  pela  Lei  n°  8.981/956  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9  ­  Doe.  21  da  Impugnação).  Referida  norma  estabeleceu,  dentre  outras  disposições,  que  a  partir  de  01.01.1995,  na  apuração  do Lucro Real  a  base  negativa  só  poderia  reduzir a  base  de  cálculo da CSLL em até 30% de seu valor. Em relação às bases negativas acumuladas  nos  anos  anteriores  (até  1994),  o  saldo  poderia  ser  aproveitado  pelo  contribuinte  nos  anos  subsequentes,  desde  que  respeitada  a  mesma  regra/limite  de  30%  da  medida  judicial  a  Recorrente  continuou  aproveitando  bases  negativas  até  o  curso  então  acumuladas sem o limite dos 30%, contra o qual se insurgiu.  ­ Entretanto, em 2004, a Recorrente optou pela desistência da medida judicial e adesão  ao PAES ­ Parcelamento Especial estabelecidos pela Lei n° 10.684/03 (Does. 22 e 23  da  Impugnação),  visando  a  inclusão  no  PAES  de,  dentre  outros,  débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com  a  parcela  de  das  bases  negativas  fiscais  acumuladas que a Recorrente não poderia ter aproveitado ­conforme as disposições da  Lei n° 8.981/95 ­ qual seja, os 70% que não poderia aproveitar, diante da limitação de  30% imposta pela referida norma.  ­ Ora, se a Recorrente aderiu ao PAES justamente para quitar, via pagamento, o tributo  cujo  valor  devido  havia  sido  É  reduzido  por  meio  de  aproveitamento  de  das  bases  negativas acumuladas, o aproveitamento indevido representado pelo percentual de 70%  foi justamente o débito tributário confessado e incluído no PAES. Uma vez que o débito  tributário  é  confessado  e  incluído  no  PAES,  tais  das  bases  negativas,  obviamente,  porquanto cancelada sua utilização com efeitos ex nunc retorna à Recorrente.  ­ Inclusive, a Recorrente tem o poder­dever de declarar tal valor justamente quando da  adesão e confirmação no PAES, para não prescrever seu direito de contabilização para  posterior  utilização  das  bases  negativas.  Uma  vez  comprovado  que  o  montante  adicionado  o  foi  exatamente  no  montante  que  correspondeu  à  utilização  indevida  apontada  ela  fiscalização  pela  constituição  do  crédito  tributário,  e  demonstrado  que  referido  valor  foi  incluído  no  PAES  pela  Recorrente,  de  rigor  a  aceitação  de  sua  recomposição.  ­ Inadmitir a recomposição das bases negativas implicaria em tributar em duplicidade a  Recorrente, via (i) redução do saldo que foi utilizado no passado para redução da base  de  cálculo  do  imposto;  e  (ii)  via  constituição  do  débito  do  CSLL  (correspondente  à  redução de base anterior), para pagamento no âmbito do PAES.  ­ Logo, no momento em que houve a constituição definitiva e irretratável do IRPJ em  questão no PAES (de acordo com as regras do parcelamento), as bases negativas que no  passado haviam sido (erroneamente) utilizadas deveria ser  imediatamente restituídas à  Recorrente. Afinal, tais bases negativas deixaram de ser utilizadas para redução da base  de  cálculo  do  tributo  ora  parcelado  e,  portanto,  pôde  ser  recuperado  pela Recorrente.  Esta recuperação, por sua vez, se dá através da recomposição do valor da base negativa  (anteriormente  utilizada),  em  seu  LALUR  ­  ou  seja,  exatamente  como  procedeu  a  Recorrente.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 19          18 ­ A  recomposição  em questão  não  ofende  nenhuma norma do  sistema  tributário, mas  constitui­se como verdadeiro poder­dever da Recorrente, razão pela qual não pode ser  contestada  pelo  agente  fiscal.  Aliás,  não  foi  realmente  indicada  nenhuma  norma,  no  lançamento,  que  tivesse  sido  desrespeitada.  O  agente  fiscal  sequer  motivou  o  lançamento, só indicou que o valor em questão era derivado de recomposição das bases  negativas, mas não esclareceu sequer porque não concordou com ela.  ­ No presente caso a recomposição do das bases negativas se deu com vistas a evitar a  dupla  incidência  de  tributo  que,  por  sua  vez,  é  vedada  pela  legislação  tributária.  A  Recorrente  agiu  dentro  da  total  legalidade  e  não  podem  ser  contestados  os  procedimentos por ela adotados em relação a este ponto do lançamento! Neste sentido,  de se reiterar que a comprovação da natureza do da base negativa adicionada no ano de  2003 ­ aproveitamento indevido no passado ­ conforme se verifica da Ação Declaratória  anexada aos autos e do LALUR do período, além a planilha de inclusão de débitos no  PAES.  ­ Diante do exposto, de se concluir que o procedimento adotado pela Recorrente para  recomposição das bases negativas em questão está de acordo com as normas vigentes e  possui fundamento. Deriva da constituição do valor de tributo que havia sido reduzido  por meio de utilização das bases negativas que ultrapassavam o limite de 30% imposto  pela legislação e que, portanto, uma vez declarado para pagamento no âmbito do PAES  justifica a recuperação daquele valor que deixou de estar comprometido com a apuração  da CSLL incluído no parcelamento.  III.4.1 – DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DE BASE NEGATIVA DE CSLL  DE  INCORPORADAS  –  VEDAÇÕES  EM  29/06/1999  –  INCORPORAÇÃO  EM  30/01/1999 ­ Quanto ao ajuste em questão, o acórdão da DRJ faz mais uma vez mera  referência ao processo administrativo n° 19515.722490/2012­79, dizendo que a matéria  já  fora  discutida  naqueles  autos,  a  despeito  de  não  haver  qualquer  decisão  transitada  naquele processo.  ­ Para que não seja violado seu direito de defesa, a Recorrente contesta os fundamentos  apresentados  naquele  processo,  que  nem  mesmo  foram  reproduzidos  no  acórdão  recorrido.  ­ Da decisão proferida pela DRJ no processo administrativo n° 19515.722490/2012­79,  foi trazido aos autos motivação para o lançamento que, contudo, não existia no Termo  de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração do ano­calendário de 2009, tampouco no  lançamento deste processo.  ­ Naqueles autos, a DRJ alegou, em síntese, que os valores que foram adicionados no  LALUR da Recorrente, como recomposição derivada da adesão da empresa ao PAES, e  que não poderiam ter sido adicionados porque gerados em empresas incorporadas pela  Recorrente. Segundo a DRJ, a Recorrente,  como sucessora, não poderia aproveitar as  base negativas acumuladas por empresa sucedida.  ­  Reitera­se  que  o  argumento  é  contestado  já  que  o  acórdão  recorrido  nos  presentes  autos meramente fez referência ao acórdão do lançamento de 2009 para manter o auto  de infração de 2010.  ­  Veja­se.  De  fato  o  valor  recomposto  no  ano­calendário  de  2003  foi  gerado  em  empresas que foram  incorporadas pela Recorrente Da análise da documentação anexa  (Does.  04  a  10  ­  Atos  Societários),  verifica­se  que  foram  promovidas  diversas  reorganizações societárias no grupo econômico do qual a Recorrente faz parte, ao longo  dos anos.  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 20          19 ­ A empresa originalmente autuada no lançamento de 2009 ­ a EDITORA ABRIL S/A  (CNPJ 02.183.757/0001­93), foi a nova denominação social conferida à antiga LISTEL  S/A  (mesmo  CNPJ  ­  02.183.757/0001­93),  em  razão  da  alteração  de  denominação  social pela qual passou esta última em janeiro de 1999.  ­ A EDITORA ABRIL S/A, ainda com sua antiga denominação social  ­ LISTEL S/A  (CNPJ 02.183.757/0001­93)  ­incorporou,  em  30/01/1999,  a  parte  cindida  da  empresa  ABRIL S/A (CNPJ 44.597.052/0001­62 ­ Vide Doe. 04).  ­ A ABRIL S/ A., por sua vez, nos anos anteriores à cisão (com posterior incorporação  da  parte  cindida  pela  LISTEL/EDITORA ABRIL  S/A  ­  CNPJ  44.597.052/0001­62),  incorporou diversas empresas, quais sejam:  (i) em 19.08.1996 incorporou a empresa ABRILCAP (CNPJ em 19.08.1996 incorporou  a empresa ABRILCAP  (CNPJ 00.156.494/0001­06), que deixou de existir  (vide Doc.  05);  (ii) em 30.07.1997, incorporou a empresa IRMÃOS REIS (CNPJ 57.143.034/0001­52),  que também deixou de existir (vide Doc. 06);  (iii)  em  29.08.1997,  incorporou  a  empresa  ABRILPAR  (CNPJ  01.348.791/0001­08),  que deixou de existir (vide Doc. 08);  (iv)  em  30/06/1998  incorporou  a  ABRILPAR  (CNPJ  02.192.666.001­14  ­  vide  Doe.  09),  que,  por  sua  vez,  havia  incorporado  a  EDITORA  AZUL  S/A  (CNPJ  55.901.979/0001­60), em 29/06/1998 (vide Doc. 10).  ­ As operações podem ser assim sintetizadas:  Quadro de Operações de Reorganização Societária ­ Incorporações ­ Origem de Bases Negativas  1996  1997  1998  1999  Abril S/A (44.597.052/0001­62) incorpora AbrilCap (00.156.494/0001­06) ­ Doc. 06  Abril S/A  (44.597.052/0001­62)  incorpora Irmãos Reis  (57.143.034/0001­52) ­  Doe.  07 ­ e a AbrilPar (01.348.791/0001­08)­ Doc. 08  AbrilPar (02.192.666.00114) incorpora Editora Azul (55.901.979/0001­60) ­ Doe. 10 ­ e, em seguida, Abril S/A (44.597.052/0001­62) incorpora AbrilPar ­ Doc. 09  Em 30/01/1999, Abril S/A  (44.597.052/0001­62)  sofre  uma cisão e a parcela  cindida é incorporada por  Editora Abril S/A  (02.183.757/0001­93) ­  Doe. 05, que é a nova  denominação social da  antiga Listei S/A  (02.183.757/0001­93) ­  Doc. 04  ­  Todas  as  operações  foram  devidamente  comprovadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº19515.722490/2012­79  e  nos  presentes  autos  a  ora  Recorrente  traz  novamente a documentação.  ­ De se notar, ainda, que a empresa que efetuou a  recomposição da base negativa, no  ano­calendário de 2003, foi a EDITORA ABRIL S/A (CNPJ N° 02.183.757/0001­62),  que é a mesma que sofreu a autuação fiscal objeto deste processo. Posteriormente, no  ano de 2012, a autuada foi  incorporada pela Recorrente  ­ ABRIL COMUNICAÇÕES  S/A;  ­  De  todo  modo,  o  que  importa  ressaltar  é  que  a  EDITORA  ABRIL  S/A  poderia  aproveitar  as  bases  negativas  das  empresas  incorporadas.  Isto  porque  a  vedação  ao  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 21          20 aproveitamento  de  bases  negativas  de CSLL  de  incorporadas  só  entrou  em  vigor  em  29/06/1999, por meio do artigo 20 da Medida Provisória n° 1.858­6.  ­  Constata­se,  portanto,  que  em  relação  à  base  negativa  de  CSLL,  a  vedação  ao  aproveitamento  de  bases  negativas  de  empresas  incorporadas  (inclusive  em  razão  de  cisão), somente passou a ser aplicável a partir de 29/06/1999.  ­ No entanto, a incorporação da parte cindida da ABRIL S/A, pela EDITORA ABRIL  S/A,  se  deu  ANTES  da  entrada  em  vigor  da  proibição  de  aproveitamento  de  base  negativa de incorporadas, pois ocorreu em 30/01/1999.  ­ Assim, no momento em que ocorreu a incorporação em tela, a EDITORA ABRIL S/A  possuía  direito  à  contabilização  da  base  negativa  de CSLL  anteriormente  detida  pela  empresa incorporada (ABRIL S/A ­ esta, por sua vez, também tinha direito a "carregar"  as  bases  negativas  das  empresas  que  incorporou  antes  de  ser  cindida  e,  em  seguida,  incorporada pela EDITORA ABRIL S/ A).  ­ Logo, a alegação da DRJ de que a EDITORA ABRIL S/ A não poderia contabilizar a  base negativa de CSLL de empresa por ela incorporada não procede, pois, à época dos  fatos (janeiro/1999), tal vedação não era aplicável.  ­ Não bastasse a inexistência de vedação à contabilização da base negativa em questão,  nos  autos do Processo Administrativo n° 19515.722490/2012­79 questionou­se o  fato  de  que  a  ação  judicial  que  foi  apresentada  por  empresas  incorporadas  (EDITORA  AZUL S/A e ABRIL S/A), e não pela autuada (EDITORA ABRIL S/A), não poderia  gerar  "reflexos  na  compensação  de  seus  prejuízos  (sic),  muito  menos  na  pretensa  recomposição do saldo acumulado em 2003".  ­  Do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  a  D.  Delegacia,  naqueles  autos,  não  compreendeu adequadamente os fatos noticiados, que deram origem à recomposição do  saldo de base negativa de CSLL, em 2003, assim como não compreendeu quais débitos  foram incluídos no PAES. Assim, sendo, cumpre esclarecê­los.  ­ Conforme apontado acima, a parcela cindida da ABRIL S/A que foi incorporada pela  EDITORA  ABRIL  S/A  (sucedida  pela  ora  Recorrente),  possuía  um  valor  de  base  negativa  de  CSLL  que,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  das  incorporações  realizadas  podia  ser  "carregado"  pelas  incorporadora  ­  neste  caso,  a  EDITORA ABRIL S/A.  ­ Parcela desta base negativa que pode ser incorporada pela EDITORA ABRIL S/A, foi  gerada  pela  própria  ABRIL  S/A,  e  outra  parcela  foi  absorvida  por  esta  empresa  em  razão  de  incorporações  realizadas  em  anos  anteriores  (1996,  1997  e  1998),  conforme  acima noticiado (e demonstrado na documentação ora apresentada).  ­  Portanto,  quanto  ao  direito  de  aproveitamento da  base  negativa  em questão,  não  há  discussão,  na  medida  que  até  30/01/1999,  quando  aconteceu  a  última  operação  de  incorporação  sob  análise  (EDITORA  ABRIL  S/  A  incorporando  parcela  cindida  da  ABRIL S/A), a legislação permitia que as bases negativas fossem "carregadas" ao longo  dos anos, nas incorporações realizadas (1996 a 1999).  ­ Além da questão da origem destas bases negativas  ­  e do direito de "carrega­las"  ­,  importa  salientar  que  as  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A  possuíam  medida judicial visando afastar a aplicação da trava de 30% no aproveitamento da base  negativa,  imposta  pela Lei  n°  8.981/958,  com  vigência  a  partir  de  01.01.1995  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9  ­  já  anexada  aos  autos).  Ação  judicial  de  mesmo  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 22          21 conteúdo  havia  sido  ajuizada,  também,  pela  empresa  ABRILCAP  (Mandado  de  Segurança n° 95.0032114­9 ­ Doe. 11)  ­ Em relação à base negativa acumulada nos anos anteriores (até 1994), o saldo poderia  ser aproveitado pelo contribuinte nos anos subsequentes, desde que respeitada a mesma  regra/limite  de  30%,  o  que  também  foi  questionado  na  medida  judicial  ­  visando  o  aproveitamento de 100% da base até então gerada (1994).  ­ Assim, em virtude da existência da ação judicial em comento, as empresas autoras ­  ABRIL S/A e EDITORA AZUL S/A ­aproveitaram suas bases negativas de CSLL, sem  a limitação dos 30%.  ­  Posteriormente,  no  ano  de  2003,  quando  tais  empresas  já  haviam  sido  incorporadas  pela  EDITORA  ABRIL  S/A,  com  o  advento  do  Parcelamento  Especial  ­  PAES  ­  a  sucessora  optou  por  desistir  da  medida  judicial,  e  incluir  os  débitos  de  CSLL  que  haviam sido "quitados" com os 70% de base negativa sob discussão, no parcelamento.  A recomposição deste valor encontra­se declarada não apenas em seu LALUR, como  também em sua D1PJ/04 ­ Ano­calendário 2003 (Doc. 12), na linha relativa ao total da  base  negativa  existente  em  31/12/2003  (esta  linha  comporta  diversos  outros  valores,  conforme esclarece a planilha demonstrativa elaborada pela Recorrente ­ Doc. 13 e seus  Anexos).  ­ O  efeito  imediato  da  confissão  (irretratável)  e  inclusão  dos  débitos  no  PAES  foi  o  seguinte: a base negativa que havia sido utilizada anteriormente, para reduzir a base da  CSLL  devida  pelas  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  poderia  ser  recomposta,  na medida  em  que,  com  a  inclusão  dos  débitos  da CSLL  no  PAES  tais  bases tiveram sua utilização revertida.  ­ De fato, como afirma a DRJ, não foram incluídos no PAES débitos da Editora Abril S/  A  (sucessora), mas  sim das  próprias  empresas ABRIL S/A  e EDITORA AZUL S/A,  pois estas é que utilizaram, no passado, 100% de suas respectivas bases negativas, para  redução da base de cálculo da CSLL.  ­ Ademais,  todos os valores de base de cálculo de CSLL da ABRIL S/Ae EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  reduzidos  com  os  70%  de  base  negativa  sob  discussão  na  medida  judicial,  foram  objeto  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  fiscal,  para  prevenção da decadência. Assim, cada um dos 05 (cinco) débitos que foram incluídos  no PAES, das  referidas empresas, possuem seus respectivos processo administrativos,  que  foram  incluídos  na  Declaração  PAES  da  EDITORA  ABRIL  S/A  (sucessora  e  optante  do  parcelamento),  conforme  se  depreende  do  quadro  abaixo,  bem  como  dos  extratos do COMPROT (Doc. 14/18) e da Declaração PAES (anexada à impugnação e  novamente trazida aos autos ­ Doc. 19)  ­ Tal fato se constata da análise da Declaração PAES e do Extrato do PAES que foram  anexados  à  impugnação.  No  entanto,  para  melhor  identificação  dos  débitos  das  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  incluídos  no  PAES,  apresentamos novamente estes documentos.  ­ Os  processos  administrativos  a  que  se  referem os  débitos  em questão  encontram­se  enumerados  na  Página  09  da  Declaração  PAES.  Em  relação  ao  Extrato  PAES,  a  Recorrente anexa presente apenas as páginas do Extrato que se referem à ABRIL S/A e  à EDITORA AZUL S/A ­ pois os débitos incluídos no parcelamento, ora sob análise,  foram gerados por tais empresas, conforme já esclarecido acima.  ­ A Recorrente incluiu, também, uma numeração de páginas sequencial, para facilitar a  identificação  das  informações  relacionadas  aos  débitos  Extrato  PAES  (Doe.  20)  ­  os  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 23          22 débitos em questão encontram­se relacionados nas páginas 01 e 07 da parte do Extrato  PAES que se encontra anexo.  ­  A  Recorrente  apresenta,  ainda,  o  seguinte  quadro  demonstrativo,  para  facilitar  a  identificação dos débitos de CSLL gerados pela ABRIL S/Ae EDITORA AZUL S/A e  incluídos  por  sua  sucessora  (EDITORA  ABRIL  S/A)  no  PAES,  relacionados  à  contribuição cuja base foi reduzida com os 70% então sub judice.  ­ Da documentação acostada, bem como dos esclarecimentos acima apresentados,, é de  fácil constatação os seguintes  fatos: os débitos incluídos no PAES referem­se àqueles  gerados  pelas  empresas  do Grupo Abril  que  possuíam medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  ­  quais  sejam,  a ABRIL S/A  e  a EDITORA AZUL S/ A.  Estas empresas utilizaram mais base negativa do que a Lei lhes autorizava, razão pela  qual, com a adesão ao PAES, por sua sucessora (EDITORA ABRIL S/A) os respectivos  débitos de CSLL (correspondente à parcela de base de cálculo que havia sido reduzida  com 70% de base negativa, não autorizada), foram incluídos no parcelamento. Com a  inclusão  de  tais débitos  no PAES  surgiu o  direito  de  recomposição destes  valores de  base  negativa,  cuja  utilização  foi  revertida  com  a  confissão  da  dívida  a  ela  correspondente (CSLL sobre os 70% de base reduzida).  ­ Assim, de fato, não se trata de débitos da EDITORA ABRIL S/A. Afinal, não foi esta  a  empresa  que  utilizou  100% de  suas  bases  negativas  para  redução  da CSLL devida,  mas sim as empresas que possuíam ação judicial que lhes autorizava ­ ABRIL S/A e a  EDITORA AZUL S/A. No entanto, em razão da sucessão ocorrida, apenas a EDITORA  ABRIL S/ A, poderia fazer a inclusão de tais débitos no PAES, assim como, apenas ela  poderia recompor a base negativa em questão.  ­  Logo,  é  evidente  que  os  argumentos  da  DRJ  no  processo  administrativo  n°  19515.722490/2012­79, no sentido de que não haveria qualquer relação com a inclusão  de  débitos  do  PAES,  com  a  recomposição  da  base  negativa  realizada  em  2003  pela  Recorrente, não procedem.  ­ PORTANTO, O LANÇAMENTO NÃO MERECE PROSPERAR TAMBÉM NESTE  PONTO,  SEJA  PELAS  RAZÕES  PRELIMINARES  ACIMA  APONTADAS  (MORMENTE QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO DE GLOSA DE BASES  NEGATIVAS,  SEM O CORRESPONDENTE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO),  SEJA  PORQUE A DRJ NÃO PODERIA INOVAR O LANÇAMENTO, APRESENTANDO­ LHE  NOVA  FUNDAMENTAÇÃO,  SEJA  PORQUE  MESMO  AS  NOVAS  FUNDAMENTAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  DRJ  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  N°  19515.722490/2012­79  NÃO  PROCEDEM,  NA  MEDIDA  EM QUE O DIREITO AO  "CARREGAMENTO" DAS BASES NEGATIVAS NÃO  ERA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO  EFETUADA PELA EDITORA ABRIL S/A (30/01/1999).  Demonstrativo dos Débitos Consolidados no PAES ­ CSLL ­ Abril S/A e Editora Azul S/A  Empresa  geradora  do  débito  Processo  Relacionado  Decl.  PAES  (Pág)    Cod.  Rec.  Período  Apuração  Extrato  PAES  (Pág)  Principal (R$)  Multa  Reduzida (R$)  Juros  ate  07/2003 (R$)  Valor  Consolidado  (R$)  Ed. Azul  13808.003801 /00­66  09  2973  dez/95  07  156.746,71  58.780,01  235.872,44  451.399,16  sV  13808.002151 /00­87  09  2973  dez/95  02  1.643.804,72  164.380,47  2.473.597,34  4.281.782,53  Abril S/A  13808.002152 /00­40  09  2973  dez/95  02  314.063,25  0,00  472.602,37  786.665,62  Ed. Azul  13808.003801 /00­66  09  2973  dez/97  07  222.927,71  83.597,89  279.545,76  586.071,36  Abril S/A  13808.006363 /2001­02  09  2973  dez/96  02  2.597.814,82  974.189,56  3.328.320,34  6.900.315,72  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 24          23 III.5 – DA MULTA  ­ Pelas  razões  apresentadas  ao  longo desta  exposição, descabe o  lançamento  de  ofício  efetuado  contra  a  Recorrente,  referente  à  CSLL,  inexistindo  fundamento  para  a  imposição  de  qualquer  multa  de  ofício,  uma  vez  que  a  aludida  penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal.  ­  A multa,  em  si mesma,  segue  a  sorte  do  tributo  principal  que,  uma  vez  inexigível,  acarreta inexigibilidade daquela.  ­ Como se não bastasse, uma vez que o presente lançamento depende do resultado dos  processos  administrativos  n°s.  19515.722489/2012­44  e  n°  19515.722490/2012­79  (ajustes e glosa para o ano­calendário de 2009), o presente lançamento configura­se, no  máximo,  como  lançamento  efetuado  para  prevenção  da  decadência,  razão  pela  qual  impossível a manutenção da imposição de penalidade por força do disposto no artigo 63  da Lei n° 9.430/96.  III.6 – DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA DE OFÍCIO,  CASO VENHA A SER MANTIDO O LANÇAMENTO.  ­ Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será  indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no  vencimento, por ausência de previsão legal.  ­ Com efeito, dispõe o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional que o crédito  tributário  eventualmente  existente,  não  integralmente  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de  juros  de mora. No  caso  da multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  a  incidência dos juros, se devidos, deveria ocorrer a partir do trigésimo dia após a ciência  do lançamento, quando restaria configurada a mora.  ­ Todavia, ao referir­se ao "crédito tributário" o diploma legal não se refere à multa de  ofício, mas apenas ao principal cobrado.  Isso porque, se assim não fosse, não haveria  necessidade do mesmo dispositivo ressalvar, logo em seguida, que a aplicação dos juros  não causa prejuízo à imposição das penalidades cabíveis.  ­  Ademais,  no  presente  caso,  os  juros  moratórios  cuja  aplicação  foi  autorizada  pelo  lançamento limitam­se àqueles aplicados sobre o tributo. E o que determinam os artigos  6º,  §2º  e  28  da  Lei  nº  9.430/96,  únicos  dispositivos  legais  constantes  da  capitulação  legal do lançamento que tratam da aplicação dos juros de mora.  ­  E,  ainda  que  assim  não  fosse,  tendo  sido  aplicada  a  Taxa  SELIC,  depreende­se  da  leitura  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  ­  que  estabeleceu  sua  aplicação  como  juros  moratórios  ­  que  a  referida  taxa  se  aplica  apenas  sobre  os  tributos  não  pagos  no  vencimento. Logo, não há sequer como pretender aplicar a norma constante do artigo  161, §1° do Código Tributário Nacional, para que incidam juros de 1% sobre a multa de  ofício lançada, pois ao aplicar a Taxa SELIC ao lançamento o agente fiscal optou por  esta  sistemática  de  aplicação  de  juros  de  mora,  a  qual  além  de  estabelecer  um  percentual diferenciado para apuração desses juros (distinto do citado artigo do Código  Tributário Nacional) estabeleceu, expressamente, a incidência apenas sobre os tributos.  ­  Logo,  independentemente  do  enfoque  atribuído  ao  litígio,  os  juros  moratórios  não  podem ser aplicadas sobre a multa de ofício lançada, caso mantido o lançamento, seja  por  falta  de  previsão  legal,  seja  porque  o  enquadramento  legal  apontado  no  auto  de  infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os  tributos não pagos no prazo legal.  IV – DAS PROVAS  ­ Outrossim, a Recorrente apresentou uma série de documentos,  comprobatório  do  direito  alegado,  em  sede  de  Impugnação.  Solicitou,  ainda,  que  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 25          24 eventuais  provas  que  pudessem  ser  produzidas,  e  cuja  apresentação  viesse  a  ser  necessária,  em  razão  especialmente  do  entendimento  da  DRJ  a  respeito  dos  fatos  e  direito em discussão, fossem aceitas no curso do processo.  ­ A DRJ,  contudo, manifestou­se  pela  impossibilidade  de  produção  de  provas  após  a  fase  impugnatória.  Tal  entendimento,  contudo,  ofende  flagrantemente  o  princípio  da  verdade material.  ­ De se destacar, também, que o próprio Decreto n° 70.235/72 permite a apresentação  de provas após a fase impugnatória, se tais provas se referirem, especialmente, a fatos  ou  razões  trazidas  aos  autos  posteriormente.  Logo,  no  caso  da  necessidade  de  comprovação de questões que foram trazidas aos autos apenas por força, por exemplo,  da decisão da DRJ ou do próprio Conselho (no caso do cabimento de eventuais recursos  cabíveis),  não  há  que  se  questionar  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  trazer  novos  documentos  ao  processo,  os  quais  deverão  ser  necessariamente  considerados  pela  Turma Julgadora.  ­ Assim,  reitera­se  o  pedido  para  produção  de  todas  as  provas  em Direito  admitidas,  especialmente  a  posterior  juntada  de  documentos,  caso  seja  necessário,  inclusive  em  razão  dos  andamentos  dos  processos  administrativos  que  ensejaram  o  presente  lançamento serão atualizados e o conhecimento.  V  –  DO  PEDIDO  ­  Assim,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  reforma  integral  do  v.  Acórdão  recorrido,  determinando­se, por conseguinte, O  IMEDIATO E INTEGRAL CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  COMBATIDO,  SEJA  EM  RAZÃO  DAS  PRELIMINARES  OU  DO MÉRITO,  COM O  AFASTAMENTO  DEFINITIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  E  DAS  PENALIDADES  NELE  COMINADAS.  É o relatório.    Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Na  forma  acima,  verifico  que  o  recorrente  está  regularmente  representado  (fl.  1085)  e  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  15/11/2014  (fl.  1028/1082).  Assim,  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  quanto  à  representação  processual  e  a  tempestividade, conheço do recurso voluntário.  Verifica­se no procedimento fiscal  iniciado, em 19/12/2013, o referido registro  de  constatação  de  inconsistências  no  sistema  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL)  ­  Ano  Calendário  2010,  com  compensação  indevida de prejuízos  fiscais de  IRPJ e CSLL,  respectivamente, nos valores de  R$15.064.458,59  e  R$74.494.459,31,  relativas  à  empresa  incorporada  “Editora  Abril  S/A”,  CNPJ: 02.183.757/0001­93.  De  outro  lado,  o  Auto  de  Infração  (MPF  n.  0818500.2013.00337),  às  fls.  420/428,  indicou que o sujeito passivo teria compensado prejuízos operacionais em montante  superior ao saldo desse prejuízo, com fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010,  apurado valor de R$15.064.458,59 e multa de 75%.  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 16561.720042/2014­59  Resolução nº  1302­000.443  S1­C3T2  Fl. 26          25 Todavia,  a  recorrente  demonstrou  em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  439/482),  preliminares  quanto  à  economia  processual  para  julgamento  em  conjunto  com  o  Processo  Administrativo  nº  16561.720041/2014­12,  oriundo  do  mesmo  procedimento  fiscalizatório, em razão de a presente autuação se referir a mesmos fatos e mesmo período em  um único processo.  Ainda  assim,  sustentou  a  necessidade  de  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  que  originou  o  presente  (processos  administrativos  nº  16561.000125/2007­07  e  19515.722490/2012­79) ante a ausência de decisão definitiva quanto aos “ajustes” de prejuízo  fiscal e bases de cálculo negativa; e questionou a decadência no sentido de que não poderia a  fiscalização ter procedido à glosa dos valores de prejuízo fiscal contabilizados pela impugnante  no ano de 2003, indevidamente apontados pelo relatório fiscal como tendo ocorrido em 2004,  sem  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.   Pontuou a ausência de motivação que deu causa ao cerceamento do direito de  defesa,  e o  erro de motivação  ante  a  inexistência de  adição de base negativa no LALUR no  ano­calendário 2004.  Analisadas  as  informações,  documentos  e  fundamentos  apresentados  pela  recorrente, verifica­se que razão lhe assiste, quanto à suspensão deste feito.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em  diligência,  para  sobrestar  o  julgamento  deste  até  o  julgamento  final  dos  Processos  Administrativos nº 16561.000125/2007­07 e 19515.722490/2012­79.  Encaminhe­se  à  unidade  de  origem  para  controle  e  acompanhamento  até  o  julgamento final dos processos acima referidos, após o que, deverão ser juntadas aos presentes  autos as decisões definitivas neles proferidas e devolvido a este CARF para prosseguimento do  julgamento.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 1575DF CARF MF

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6600359 #
Numero do processo: 13888.000597/00-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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RESOLUÇÃO N2 202-01.021 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMA EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Sala das S ões, em 7 de abril de 2006. Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13888.000597/00-98 Recurso n2 : 131.620 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de Contribuintos CONFERE corytO O'IGINAL/ Bras Ilia.DF, e m /2€10P" euza akafuji Secretaria da Segunda Camara CC-MF FL Recorrente : REMA EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pagos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88, 2.449/88 e Medida Provisória n2 1.212/95, sob o argumento de que, corn a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos legais, os recolhimentos resultaram a maior ou indevidos. 0 pleito foi formulado em 30/06/2000 e refere-se aos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1991 e setembro de 1995. Instruem o processo as planilhas de apuração de fls. 03/04, que embutem juros calculados com base na taxa Selic, e os Darfs de fls. 18/80. A DRF em Piracicaba - SP indeferiu a solicitação, concluindo pela inexistência do direito credit6rio, em parte pela decadência do direito de restituição e em parte por não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se em urna tese, refutada pela DRF, da base de cálculo do PIS ser o valor do faturamento do sexto mês anterior. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 118/150, alegando, em síntese, que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até 10 anos para pleitear restituição. No tocante a base de cálculo, aduz que deve ser tomada a do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 6 2 da Lei Complementar n 2 07/70. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, em Acórdão sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados du data de extinção do crédito tributário. PIS. FATO GERADOR 0 fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação as hipóteses descritas no art. 151, do CTN. )1\ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000597/00-98 Recurso n : 131.620 MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog 0 0,RIGINALz Brasitia-DF. ern_A__) / zer.6, tb:euz T afujt Secretena da Segunda Carna,e 22 CC-N1F Fl. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa, requerendo o reconhecimento do direito A restituição/compensação conforme apuração constante do demonstrativos que juntou A inicial. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13888.000597/00-98 Recurso ni2 : 131.620 MINISTÉRIO DA FAZENDA F,egUnd0 Conselho de Contribuintes • CONFERE Comp OVIG1NAL BrasIlls-DF, b, 2e0P dz es-)"-X eua afuji Secretária da Segundo Cámare CC-NIF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER 0 recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Camara, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a titulo de PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1991 a setembro de 1995, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n 2 07/70 (faturamento do sexto mês anterior) e a aliquota de 0,75%, estatuida pela LC n 2 17/73. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos a maior, deve ser efetuada corn base nos indices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Tal correção deve ser aplicada até o momento de cada compensação realizada pela recorrente. 0 resultado da diligencia deve ser consolidado em relatório que demonstre os indébitos e as compensações, dando-se dele conhecimento ao sujeito passivo, para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem a manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. ER 4

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6553537 #
Numero do processo: 16327.720944/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É vedada a dedução de juros sobre o capital próprio de determinado ano-calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência. REGIME DE COMPETÊNCIA. Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência.
Numero da decisão: 1401-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário em parte e, na parte conhecida, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto

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1401­001.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  É  vedada  a  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  de  determinado  ano­ calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular,  sócios  ou  acionistas  da  pessoa  jurídica  em  um  determinado  período  base,  relativamente  ao  patrimônio  líquido  de  períodos  base  anteriores,  a  respectiva  despesa  com  esses  juros  deverá  ser  atribuída  aos  períodos  anteriores, em observância ao regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  em  parte  e,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. . Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano.        (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 44 /2 01 4- 68 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 532          2 Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto    Fl. 436DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração  de  fls.  335  a  350,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  20.242.090,50, assim discriminado:    Tributo  Juros  Multa  Total  IRPJ  CSL L  .760.592,58  3.690.047,74  .095.347,12  1.608.122,81  .320.444,44  .767.535,81  2.176.384,14  8.065.706,36    20.242.090,50  Segundo  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal/Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica", a fls. 336, foram imputadas à interessada as seguintes infrações:  0001 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Valor  indedutível  de  juros  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  não  adicionado  ao Lucro Líquido  do  período,  para  a  determinação do Lucro Real,  conforme  relatório fiscal em anexo.     Fato Gerador 31/12/2009 Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247, 249, inciso I, e 347, do RIR/99  0002 SALDO INSUFICIENTE  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL  O  sujeito  passivo  compensou  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  desse prejuízo, conforme detalhamento nos demonstrativos de apuração e no relatório fiscal anexo.     Fato Gerador 31/12/2012 Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247 e 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99  Multa (%) 75,00       Fl. 437DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 534          4 Com respeito à CSLL, conforme fls. 346, o Auto de Infração assim descreve a infração  apurada:  0001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO AJUSTADA  DA CSLL  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS OU CREDITADOS  Valor  indedutível  de  juros  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  não  adicionado  ao Lucro Líquido  do  período,  para  a  determinação do Lucro Real,  conforme  relatório fiscal em anexo.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2009  24.600.318,26  75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Art.  2°  da  Lei  n°  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2°  da  Lei  n°  8.034/90; art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95; art. 2° da Lein°  9.249/95  Art. 9° da Lei n° 9.249/95, com as alterações dos arts. 78 e 88 da Lein° 9.430/96 Art. 3°  da Lei n° 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08  Termo de Verificação Fiscal  Os  procedimentos  e  verificações  realizados  no  curso  da  ação  fiscal,  bem  como  as  conclusões que dela resultaram, estão relatados no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 321 a 334, do  qual se reproduzem os seguintes excertos:  O  contribuinte  SAFRA  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  CNPJ  62.063.177/0001­94,  deduziu  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2009,  a  título  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  o  montante  de  R$  78.500.000,00,  conforme  consta  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  Ficha  06B  ­  Linha  53,  DIPJ/2010.  Não  houve  nenhuma  adição  a  título de "Excesso de Juros sobre o Capital Próprio Pago ou Creditado ", conforme Ficha 09, Linha 14  da mesma DIPJ/2010.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  foram  integralmente  pagos  aos  sócios,  BANCO  SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001­ 28, no montante de R$ 78.499.998,36 e R$ 0,55 aos outros três  sócios detentores de 1 ação cada, com a devida retenção de IRRF.  O contribuinte foi intimado a apresentar memória de cálculo dos Juros sobre o Capital  Próprio  relativo  ao  ano­calendário  de  2009.  Em  resposta  à  intimação  fiscal  apresentou  a  tabela  denominada  "Cálculo  de  JCP  2009  Banco  J  Safra"  e  "Pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio",  demonstrando o cálculo dos limites nos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009.  Através da análise das planilhas acima constatamos que a despesa apropriada a título de  JCP  ano­calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  78.500.000,00,  excede  em  R$  24.600.318,26  o  limite  calculado  conforme  legislação  em  vigor  no  montante  de R$  53.899.681,74.  Integram  o  valor  de R$  78.500.000,00 parcelas correspondentes a Juros sobre o Capital Próprio pertinentes aos anos­calendário  de 2006, 2007, 2008 e 2009 (...)  Na Ata  de Reunião  do Conselho  de Administração  realizada  em  28  de  dezembro  de  2009  foi  deliberado  o  pagamento  aos  acionistas,  na  forma  do  art.  9°  da  lei  n°  9.249/95  e  legislação  sucedânea,  de  juros  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio  com  base  na  TJLP,  no  valor  de  R$  78.500.000,00 (setenta e oito milhões e quinhentos mil reais) valor este relativo ao exercício de 2009,  para pagamento a partir da data de 28/12/2009 (...)  O  contribuinte  não  respeitou  o  limite  legal  de  dedutibilidade,  com  excesso  no  ano­ calendário  de  2009 de R$ 24.600.318,26. No  ano­calendário  de  2009,  tomou  a  dedutibilidade  de R$  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 535          5 78.500.000,00 que inclui o saldo de juros sobre o capital próprio relativo aos anos­calendário de 2006,  2007 e 2008.  Com esse procedimento do contribuinte, não foi obedecido o limite de dedutibilidade,  para fins de IRPJ e CSLL previsto em lei, ocasionando uma dedução indevida de R$ 24.600.318,26 da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL (...)  (...) além das condições legais supra [art. 9o da Lei n° 9.249/95, com as alterações da  Lei n° 9.430/9], para efeito de apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro líquido, a  dedutibilidade dos  juros  remuneratórios deve  ainda  atender  a outras  condições previstas na  Instrução  Normativa IN/SRFn.° 11, de 21 de fevereiro de 1996, conforme transcrito a seguir:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas,  a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados  à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. (...)  Art.  30.  O  valor  dos  juros  pagos  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da  Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os  juros  pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o §  1° do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras.  Além das condições legais supra, em se tratando de Sociedade Anônima, para efeito de  apuração do lucro real, a dedutibilidade dos JCP será aferida de acordo com o regime de competência,  por  ser  regra  geral,  bem  como  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica  na  contabilidade societária e fiscal, nos termos do art. 177 da Lei n° 6.404/76 (...)  (...)  o  art.  248  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99)  prevê  expressamente  que  o  lucro  líquido seja determinado com observância da lei comercial (...)  Portanto  resta  claro  que  o  pagamento  dos  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio,  que  foi  instituída  em  nosso  ordenamento  tributário  pelo  art.  9°  e  parágrafos  da  Lei  n°  9.249/95  (art.347  do  RIR/99), posteriormente alterada pela Lei n° 9.430/96, é uma faculdade conferida aos acionistas, que  decorre de princípios como a livre iniciativa e a autonomia privada, dependendo apenas de uma decisão  formal dos mesmos mediante disposição estatutária ou deliberação em Assembleia.  O tratamento fiscal para fins de dedutibilidade dependerá, entretanto, do cumprimento  dos requisitos legais expostos acima e dispostos em lei, quais sejam, a existência de lucro computado  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros,  obediência  aos  limites  quantitativos objetivos, bem como observância do regime de competência.  Neste  sentido,  a doutrina de Hiromi Higuchi  aborda  o  tema nos  seguintes  termos:  "a  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o exercício da opção de contabilizar os juros  não há despesa incorrida. É diferente de juros calculados sobre o empréstimo de terceiro porque neste,  há despesa incorrida, ainda que os juros sejam contabilizados só no pagamento ".  Logo, podemos concluir que para haver dedutibilidade das despesas de JCP necessário  se faz que tenha se materializado o fato gerador correspondente, ou seja, a deliberação social tomada no  devido  tempo,  e  que  a  empresa  tenha  observado  as  condições  previstas  na  lei  9.249/95,  ou  seja,  o  pagamento  ou  creditamento  (no  caso  de  pagamento  futuro),  em  favor  dos  sócios/acionistas,  com  o  devido registro contábil no ano de competência, além de obedecer os limites previstos na lei.  O decisum do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.086.752 é coerente  com a posição exposta, em especial quando se considera o teor do voto que dispõe: "...os juros sobre  capital próprio, de acordo com a Lei 9.249/95, apresentam­se como uma  faculdade à pessoa  jurídica,  que  pode  fazer  valer  de  seu  creditamento  sem que  ocorra  o  efetivo  pagamento  de maneira  imediata,  aproveitando­se  da  capitalização  durante  esse  tempo. Além do mais,  ao  contrário  dos dividendos,  os  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 536          6 juros sobre capital próprio dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam  creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados ". (sublinhamos)  Esse entendimento do STJ  confirma a doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho, no  sentido  de  que  somente  pode  ser  deduzida  a  despesa  correspondente  ao  JCP  se  houver  decisão  assemblar no tempo devido. À toda evidência não pode uma assembléia decidir sobre outros exercícios  já  findos,  sob  pena  de  "legislar"  sobre  um  período  já  aprovado  por  outra  assembléia,  incorrendo­se,  numa situação dessas, em total desvirtuamento da legislação societária.  No  caso  do  presente  procedimento  fiscal  não  houve  deliberação  social  sobre  a  distribuição dos JCP nas Atas das Assembleias de 2006, 2007 e 2008, relativo aos valores pagos em  2009.  O  entendimento  exposto  encontra­se  ainda  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...)  Com relação ao IRPJ a retificação do saldo de Prejuízo Fiscal em 2009 gerou, no ano­ calendário  de  2012,  compensação  indevida  de  Prejuízo  Fiscal  de  períodos  anteriores  conforme  demonstrativo (...)     Impugnação  Ciente do lançamento em 30 de setembro de 2014 (fls. 352), a interessada apresentou,  em 10 de outubro de 2014, impugnação a fls. 359 a 369, alegando, em síntese e fundamentalmente, o  seguinte:  •  Inicialmente,  é  mister  consignar  que  a  questão  posta  em  debate  trata  da  (i)  possibilidade  de  serem  deduzidos  do  Lucro Real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  as  despesas  com  o  pagamento  de  créditos  acumulados  de  JCP,  e  (ii)  se,  para  fins  de  dedutibilidade  dos  JCP  pagos/creditados, deve ser observado o  lucro acumulado/lucro do ano­calendário a que se referem os  JCP ou do ano­calendário em que houve a deliberação pelo pagamento dos JCP.  •  Nada obstante a legalidade da operação, a fiscalização glosou a importância de  R$  24.600.318,26,  relativa  à  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  que  entendia  ser  efetivamente  dedutível (R$ 78.500.000,00 ­ R$ 53.899.681,74), sob o argumento de que a Impugnante não poderia  ter pagado JCP fora do regime de competência, assim entendido o período a que se referem os JCP e,  conseqüentemente, tais valores seriam indedutíveis.  •  A  autuação  teve  como  fundamento  a  interpretação  fiscal  conferida  ao  supracitado art. 9° da Lei n°. 9.249/95 e o art. 29 da Instrução Normativa ("IN") n°. 11/96.  •  Estabeleça­se,  para  logo,  a  premissa  básica  inquestionável  de  que  a  Lei  não  estabelece prazo para o pagamento ou crédito dos JCP.  •  Ou ainda, em outras palavras, não existe qualquer menção no texto legal de que  seja obrigatório, para  fins de dedutibilidade dos JCP, que o pagamento ou crédito  seja  feito em cada  ano, em cada exercício social, em cada período­base fiscal ou em qualquer outro determinado período  de tempo.  •  O art. 9° da Lei n°. 9.249/95 estabelece que a pessoa jurídica "poderá deduzir"  os juros pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, deixando claro, pois, que o pagamento dos  JCP é uma faculdade da sociedade, a qual não está condicionada a qualquer espécie de periodicidade.  •  Sendo  assim,  observadas  as  regras  legais  de  cálculo  e  limites,  os  JCP  que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos  ou  creditados,  total  ou  parcialmente,  em  um  ano­calendário  qualquer,  podem  sê­lo  em  qualquer  momento  posterior,  quando  houver  deliberação  societária  neste  sentido.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 537          7 •  Muito  embora  claras  as  disposições  da  Lei,  a  interpretação  fiscal  pretende  explorar  a  lacuna  da  Lei  para  restringir  a  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  pagos,  majorando  silenciosamente a tributação, sem autorização legal!  •  Nesse passo, é de se lembrar que, se dúvida houvesse a respeito do direito da  possibilidade  de  se  deduzir  os  JCP  pagos  acumuladamente/retroativamente,  dever­se­ia  aplicar  o  art.  112  do  CTN.  Nele  o  legislador  determinou  que  fosse  adotada  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte, sempre que a dúvida se instalasse na penalização do contribuinte.  •  Equivoca­se  a  fiscalização  por  preferir  entender  que  a  IN  n°  11/96,  ao  regulamentar  os  dispositivos  da  Lei,  teria  extrapolado  sua  competência,  acabando  por  inová­la,  em  flagrante desrespeito ao princípio da estrita legalidade.  •  Conforme dispõe o Parecer Normativo CST n°. 58/77, contemporâneo à Lei n°.  6.404/76 e ao Decreto­lei n°. 1.598/77, e que até hoje informa o entendimento do conceito, o regime de  competência "costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são  computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a  despesa".  •  Aplicadas essas diretrizes, conclui­se que a despesa com o pagamento dos JCP  apenas é incorrida pela sociedade quando houver deliberação dos sócios e/ou acionistas neste sentido e  ainda sob condição de haver efetivo pagamento ou crédito dos juros, que no caso concreto ocorreu em  2009, ano em que a Impugnante deduziu os valores referentes aos JCP.  •  Apenas com a efetiva deliberação e pagamento ou crédito dos JCP é que existe  a obrigação incorrida incondicionalmente.  •  As  despesas  com  JCP  só  podem  ser  consideradas  incorridas  quando  definitivamente devidas, isto é, o momento em que as obrigações a que se referem estejam constituídas  de acordo com a norma de direito aplicável. Logo, as despesas de JCP serão consideradas incorridas no  período­base em que houver sua deliberação e seu pagamento ou crédito.  •  Antes da deliberação e do pagamento ou crédito não há o que deduzir, e não há  que se dizer que o regime de competência não foi cumprido.  •  Desse modo, o que a Impugnante pleiteia é apenas a correta aplicação do art. 9°  da Lei n°. 9.249/95, que não estabeleceu qualquer limite temporal para o pagamento de JCP calculados  em  determinado  período,  podendo  ser  pagos  em  períodos  subseqüentes,  quando  passariam  a  ser  dedutíveis para fins do IRPJ e da CSLL, como aconteceu no caso concreto.  •  O  art.  29  da  IN  n°.  11/96,  ao  prever  que  os  JCP  são  dedutíveis  segundo  o  regime  de  competência,  apenas  esclarece  que  a  despesa  deve  ser  reconhecida  no  período­base  do  pagamento ou crédito, pois apenas nesse momento nasce a obrigação a eles relativa.  •  Assim, para fins de determinação dos limites de dedutibilidade dos JCP, deve­ se atentar apenas para as condições previstas em Lei, quais sejam, a existência de lucros no momento  em que haja deliberação para pagamento ou crédito, em montante igual ou superior a duas vezes o valor  dos juros a serem pagos ou creditados.  É o relatório.    A DRJ MANTEVE os lançamentos, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 538          8 É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30%  do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95, ainda  que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste  saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL sem  observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo  16 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica  por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os mesmos argumentos aduzidos anteriormente na  respectiva  impugnação  e  combatendo  a  decisão  de  piso  praticamente  com  os  mesmo  argumentos  já  expendidos.  e  aduzindo  em  complemento  a  seguinte  matéria  não  tratada  na  impugnação:  ­  Como  pedido  subsdiário,  se  entender  que  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  desobedeceram  ao  regime  de  competência,  ainda  assim  não  prosperam  os  lançamentos, pois por força do que dispõe o art. 273 do RIR/99, somente constitui fundamento  para o  lançamento de  imposto ou diferença de  imposto  (atualização monetária, quando  for o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar),  se  da  inobservância  do  regime  de  competência  resultar  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido  ou  redução indevida do lucro real em qualquer período­base. Entretanto, o pagamento retroativo  de JCP não se enquadra nessa hipótese, justamente porque há a antecipação ­ e não postergação  ­  do  imposto  devido,  na  medida  em  que  a  pessoa  jurídica  opta  por  deduzir  em  exercícios  subsequentes  despesas  financeiras  que  já  poderiam  ter  sido  reduzidas  do  lucro  tributável  em  anos­calendário anteriores, caso tivesse optado pela deliberação do pagamento do JCP naquela  época.     É o relatório.    Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 539          9 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  A irregularidade em lide refere­se à dedução reputada indevida de pagamento  de  juros sobre o capital próprio relativo a períodos anteriores ao ano­calendário da autuação.  Ou seja, a infração não está relacionada à superação do limite estabelecido em lei.  O  fisco  e a DRJ alegam que  as despesas  incorridas  em anos  anteriores não  podem ser apropriadas em anos posteriores, pois feriria o princípio da competência.  Dispõe a legislação ora em debate:   RIR/99  “Art.  347.  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da TJLP  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º).   § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 78).   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma  prevista no art. 668 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º).   § 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 9º, § 7º).     Tive a oportunidade de enfrentar essa matéria pontualmente em três ocasiões,  em duas delas raciocinei dessa mesma forma, de plano adotei o pressuposto de que a natureza  dos  juros  sobre  capital  próprio  seria  de  “despesas”  e,  por  consequência,  adotei  o  regime  de  competência a esse fato ligado.  Reforcei  esse  caminho  pelas  disposições  trilhadas  por  um  ato  infralegal  da  SRFB  (Instrução  Normativa  SRF  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996),  que  regulamenta a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio:  Juros Sobre o Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP. (Grifei)  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 540          10 E daí conclui peremptoriamente que:  [...] os preceitos contábeis e  legais e  infralegais específicos acerca dos  juros  sobre o capital estão de conformidade legislação na medida que a dedutibilidade de  tais valores ficou condicionada ao pagamento ou creditamento em favor dos sócios  ou  acionistas.  Assim,  pode­se  afirmar  com  convicção  que  o  pagamento  ou  o  creditamento em favor dos sócios ou acionistas, disposto no art. 9ª da Lei n° 9.249,  de  1995,  é  que  efetivamente  materializa  o  fato  gerador  correspondente  a  essa  despesa. Portanto, despesa alguma teria se materializado no ano­calendário de 2003,  não  se  podendo,  in  casu,  inclusive  nem  falar  que  se  estar­se­ia  diante  de  uma  postergação de despesas. [...]  Ademais, a dedutibilidade dos  juros sobre o capital próprio é uma opção da  pessoa  jurídica,  que pode ou não  ser  exercida. E conforme pacífica  jurisprudência  deste Conselho não existe erro diante de uma opção legal.  Por  outro  lado,  está  claro nos  autos  que  no  ano­calendário  de  2007  teria  se  materializado o pagamento ou creditamento em favor dos acionistas dos juros sobre  o capital próprio, não se podendo reconhecer como dedutíveis valores que não foram  pagos ou  creditados  em 2003, mas  apenas  a despesa paga ou  incorrida no próprio  ano­calendário de 2007 e nos limites estabelecidos para esse período. Ora, para que  a despesa fosse incorrida, bastaria que a Recorrente contabilizasse débito de despesa  a  crédito  dos  sócios  ou  acionistas  no  passivo  da  empresa  até  que  o  pagamento  se  efetive,    Em uma terceira oportunidade de debater o tema, impressionado por julgado  do  STJ, mudei minha  posição  em  uma  votação  onde  era  o  relator  (apresentei  declaração  de  voto),  não mais  assumindo  aquela  premissa,  qual  seja,  o  pressuposto  de  que  a  natureza  dos  juros sobre capital próprio seria de “despesas”.  Na  referida  declaração  de  voto,  sem  adentrar  na  "verdadeira"  natureza  dos  juros sobre capital próprio, mas assumindo indiretamente a premissa de que eles se equivaliam  aos  dividendos,  sendo  espécie  do  gênero  remuneração  de  capital,  adotei  "que  a  melhor  metodologia a ser aplicada para o caso dos juros sobre capital próprio é o regime de caixa, pois  não  são  verdadeiros  encargos  financeiros  apropriáveis  no  período  a  que  competirem,  mas  resultados  a  serem  distribuídos  e  exercendo  fiscalmente  a  função  de  uma  exclusão  extracontábil do lucro real."      Partindo  dessa  premissa  cheguei  à  seguinte  conclusão,  que  hoje  vejo  equivocada:   (...) não havia qualquer óbice de se efetuar o pagamento dos juros de forma  cumulativa, envolvendo mais de um exercício, mormente em casos que a empresa  ficou  temporariamente  impedida  de  pagá­lo.  Essa  restrição,  sem  dúvidas,  deveria  estar expressa em lei. Na falta dessa, fica claro que o legislador elegeu o momento  da  disponibilização  do  pagamento  como  o  marco  para  se  aferir  os  dois  vetores  temporais de dedutibilidade: O vetor que aponta para o passado (Lucros acumulados  e reservas) e o vetor que aponta para o presente (lucros do período).    Observei  que  a  jurisprudência  do  CARF  trilhava  caminho  diverso  e  não  negligenciei fazer novos estudos para assentar de vez o meu entendimento.  Reestudando  a matéria,  novamente,  e  em  debates  com  um novo  colegiado,  dúvidas novamente sobrevieram e a partir do voto do Conselheiro Fernando na sessão de 03 de  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 541          11 fevereiro de 2016,  através do Acórdão nº 1401­001.534,  enfrentou­se novamente o mesmo  tema,   O Conselheiro Fernando adotou integralmente os fundamentos do Acórdão  nº  1201­000.857  –  2ª  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  CARF,  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  10  de  setembro  de  2013,  referente  ao  processo  nº  16327.720497/201102. O citado acórdão teve como relator o ilustre Conselheiro Marcelo Cuba  Netto que também Transcreveu trechos relevantes do voto da Conselheira Edeli Pererira Bessa,  proferido nos autos do processo nº 16327.002051/2007­16.  Referidos  julgados  fizeram­me  ver,  inclusive  com  citações  doutrinárias  relevantes  que  a  premissa  adotada  por  mim  estava  equivocada  e  assim  também  a  minha  conclusão.   De fato, vejo que os juros sobre capital próprio possui natureza de despesa e  como tal deve­se respeitar o regime de competência. Há de se ter presente,  todavia, que uma  coisa  é  a  possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros,  que  se materializa  através  de  uma  opção da pessoa jurídica e outra, completamente diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser  dispensado  a  tais  juros.  A  dedução  dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  ao  regime  de  competência  e  a observância de  limites quantitativos  objetivos.  Isso porque os  juros  sobre  o  capital próprio constituem despesas financeiras, que tem por  fundamento a remuneração pelo  investimento  realizado  pelos  sócios,  tais  despesas  devem  pertencer  ao  mesmo  período  do  investimento, sob pena de desrespeito ao regime de competência.  De  outra  banda,  cabe  salientar  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  tem  natureza diversa da distribuição de lucros ou dividendos.  Isso porque nessa última os valores  pagos  integram contas patrimoniais  sem afetar  resultado do exercício, enquanto a decisão de  pagar de juros sobre o capital próprio afeta, sim, a redução do resultado exercício, e por isso  deverá ser pertinente ao exercício social competente.  E  se  de  fato  a  lei  faculta  à  pessoa  jurídica  pagar/creditar  JCP,  uma  vez  exercida essa  faculdade, não caberá a ela determinar a seu talante em que período deverá ser  apropriada referida despesa, pois conforme pacífica jurisprudência deste CARF não existe erro  diante de uma opção legal.  Ressalte­se,  ainda,  que  é  o  efetivo  pagamento  que  poderá  ocorrer  em  exercícios futuros, mas não a deliberação sobre a distribuição de juros sobre o capital próprio  (JSCP) e nem a efetiva escrituração dos juros na contabilidade, que deverão ocorrer no próprio  exercício, o que não foi o caso nos autos.  Dessa  forma,  sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar JCP calculados sobre o patrimônio líquido de anos anteriores e deduzi­los como  despesas do período do pagamento, peço licença para transcrever e adotar também como razões  complementares  de  decidir,  trechos  do  excelente  voto  do  então  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto, proferido em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2013, referente ao  processo nº 16327.720497/201102:   2) Da Distribuição de Juros sobre o Capital Próprio  Acerca  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95 assim estabelece (...)  Pois bem, é pacífico o entendimento, tanto administrativo quanto  judicial,  de  que  o  pagamento/crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio é uma faculdade da pessoa jurídica, e, como tal, poderá  ou não vir a exercê­la, conforme melhor lhe convier.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 542          12 Essa  faculdade  encontra­se  regulada  pela  norma  acima  transcrita,  bem  como  pelas  demais  normas  comerciais,  societárias e fiscais que com ela interajam.   Parece  claro  que  a  faculdade  de  pagar/creditar  juros  sobre  o  capital próprio poderá ser exercida ao longo dos anos em que o  capital  do  titular,  sócios  ou  acionistas  permanecer  no  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica,  e  que  o  valor  dos  JCP  será calculado mediante a aplicação da taxa de juros (limitada à  TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  do  ano  em  que  exercida  a  faculdade, observados os  limites estabelecidos na norma acima  transcrita.  Mas no caso dos presentes autos a contribuinte, além de haver  pago/creditado,  em  2007,  JCP  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido do ano de 2007, também pagou/creditou JCP calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  quais  sejam,  os  anos de 2002 a 2006. É a dedutibilidade desses últimos que está  aqui em discussão.  Nesse  sentido,  especificamente  no  caso  sob  exame,  é  preciso  responder às seguintes questões de direito:  a)  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  poderá  ser  legalmente  exercida  em  um  determinado  ano,  mas  incidir  sobre  o  patrimônio liquido de anos anteriores?  b)  em  caso  positivo,  em  qual  ano  deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento  de JCP?  Passemos, então, a responder essas questões.  2.1) Do Exercício da Faculdade de Pagamento/Crédito de JCP  Sobre  a  possibilidade  legal  do  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  de  anos anteriores, peço licença para transcrever, a seguir, trechos  do excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, proferido  em 12/06/2013 nos autos do processo nº 16327.002051/200716,  e  acompanhado  pela  unanimidade  dos  demais  membros  da  1ª  Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF:  Como  se  vê,  a  lei  não  disciplina  precisamente  este  aspecto,  motivo  pelo  qual  há  diferentes  entendimentos  firmados  pelos  colegiados  deste  Conselho  acerca  deste  tema.  A recorrente invoca os seguintes julgados administrativos:  (…)  JUROS  S/CAPITAL  PRÓPRIO  —  DEDUTIBILIDADE  LIMITE TEMPORAL — O período de competência, para  efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da  base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há  deliberação  de  órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 543          13 pagamento ou crédito, ou seja, nada obsta a distribuição  acumulada de JCP — desde que provada, ano a ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração os parâmetros existentes no ano­calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição.  (Acórdão  nº  10196751,  sessão  de  29  de  maio  de  2008,  Relator  Conselheiro Valmir Sandri)  (…)   De outro lado, há jurisprudência administrativa favorável  ao  entendimento  que  justificou  o  lançamento,  exteriorizada nos seguintes acórdãos:  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Os  juros  sobre o  capital  próprio  devem  ser  apropriados  com  observância  do  regime  de  competência,  com  obediência  os  limites  impostos  pelo  §  1°  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.249/95,  considerados  para  este  fim,  os  saldos  de  lucros  acumulados  ou  do  exercício,  na  data  do  crédito  ou  pagamento.  (Acórdão  nº  19500.023,  sessão  de  20  de  outubro  de  2008,  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch). (…)  Enfatizando  o  aspecto  defendido  pela  Fiscalização,  diz  Hiromi  Higuchi  et  alli  em  Imposto  de  Renda  das  Empresas: Interpretação e Prática (36ª ed., São Paulo, IR  Publicações, 2011, p. 130), que “(...) a contabilização no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  tratar­se  de  opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção de contabilizar os juros não há despesa incorrida.  É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro porque neste, há despesa incorrida, ainda que os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento”  (grifos  acrescidos).  À  semelhança  do  que  disse  a  Fiscalização,  o  referido  autor  assevera  que  a  apropriação  tardia  prova  a  distribuição de lucros acumulados e não de juros sobre o  capital  próprio  (Op.  cit.,  p.131).  No  mesmo  sentido  é  a  manifestação  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  em  Imposto de Renda das Empresas (3ª ed., São Paulo, Atlas,  2006, p. 240242): (…)  Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar  de exercê­la ao  final do período de apuração, é  razoável  afirmar  que  a  sociedade,  por  não  segregar  o  resultado  comum  de  sua  atividade  daquele  que  seria  atribuível  à  utilização do capital dos sócios, designou integralmente o  lucro  apurado  como  remuneração  deste  capital,  estipulando dividendos a pagar ou mantendo este valor em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação  destes lucros aos sócios, no futuro, somente poderá se dar  mediante distribuição de dividendos, e não mais a título de  juros sobre o capital próprio.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 544          14 Conclui­se,  daí,  que  os  juros  sobre  capital  próprio  do  período de referência devem ser  estipulados no momento  da  proposta  de  destinação  do  lucro,  assim  disciplinada  pela  Lei  nº  6.404/76  na  redação  vigente  no  período  de  apuração autuado:  Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia  geral  ordinária,  observado  o  disposto  nos  artigos  193  a  203  e  no  estatuto,  proposta  sobre  a  destinação  a  ser  dada  ao  lucro  líquido  do  exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  é  admitida  no  momento  em  que  formalizada a obrigação de pagá­los em favor dos sócios.  Contudo, a constituição de obrigação a este título somente  é possível enquanto a sociedade tem o direito de destacar  do resultado do exercício a parcela que corresponderia à  remuneração  do  capital  próprio,  em  razão  dos  juros  incorridos  no  período  de  tempo  em  que  apurado  aquele  resultado.  Uma  vez  tributados  os  lucros,  e  destinados,  integralmente, ao patrimônio líquido da entidade, a opção  não pode mais ser exercida.  Esclareça­se,  ainda,  que  o  fato  de  a  remuneração  do  capital próprio por meio de juros atribuídos aos sócios ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento  da  deliberação, não significa que o cálculo dos juros podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores,  cujos  resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente, desde que haja saldo em conta de  lucros  acumulados que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu destinar à remuneração de capital. (…)   Portanto,  segundo  o  acórdão  acima  referido,  cujas  conclusões  aqui  adoto,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em  especial,  porque  nos  anos  anteriores,  à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao  pagamento  de  dividendos,  ou  à  reserva de lucros para posterior distribuição.  Nesse  sentido,  é  de  se  admitir  que  no  caso  dos  autos  a  contribuinte  pagou/creditou  em  2007  JCP  até  o  limite  legal  permitido  para  o  período,  sendo  indedutível  a  despesa com JCP relativos a períodos anteriores.  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 545          15 2.2) Da Apropriação da Despesa com Pagamento/Crédito  de JCP  Mas  ainda  que  admitíssemos,  meramente  para  fins  de  argumentação,  que  o  exercício  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  pudesse  incidir  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  teríamos  ainda  que  responder  à  questão  levantada  na  letra  “b”,  contida  ao  final do  item 2 deste  voto,  qual  seja:  em que ano deverá  ser  legalmente  apropriada  a  respectiva  despesa  com  pagamento/creditamento de JCP?  Pois  se  é  certo  que  a  lei  faculta  à  pessoa  jurídica  pagar/creditar JCP, uma vez exercida essa faculdade, não  caberá  a  ela  determinar,  a  seu  bel  prazer,  o  período  em  que deverá ser apropriada respectiva despesa com JCP.  Sobre  o  período  em  que  deverão  ser  apropriadas  as  mutações patrimoniais (despesas, custos, perdas, receitas,  ganhos, etc.), a lei societária assim estabelece:  Lei nº 6.404/76: (...)  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência. (Grifamos) (...)  Não  é  demais  recordar  que  o  registro  das  mutações  patrimoniais  pelo  regime  de  competência  constitui  regra  geral  que,  por  conseguinte,  deverá  ser  observada  na  interpretação e aplicação das demais normas contábeis e  fiscais  relativas  às  pessoas  jurídicas  em  geral  e,  em  especial,  por  aquelas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade anônima, como é o caso da contribuinte.  Daí porque é desnecessário que cada uma dessas normas  contábeis e  fiscais contenha expressamente a observação  de  que  o  registro  das  respectivas  receitas,  despesas  etc.  deva  observar  o  regime  da  competência.  Em  verdade,  ocorre justamente o contrário. Quando a receita, despesa,  etc. deva ser registrada segundo o regime de caixa é que  deverá  haver  expressa  referência  na  norma,  já  que  esse  regime é empregado apenas excepcionalmente.  Isso  posto,  e  uma  vez  que  o  art.  9º  da Lei  nº  9.249/95  é  silente  sobre  qual  o  regime  de  apropriação  da  despesa  com  JCP  deverá  ser  adotado,  é  de  se  concluir,  necessariamente,  que  deverá  ser  empregado o  regime de  competência,  pois,  se  a  lei  desejasse  excepcioná­lo  haveria  que  estabelecer,  expressamente,  a  apropriação  pelo regime de caixa.  Mas  afirmar  que  a  despesa  com  JCP  deverá  ser  apropriada  segundo  o  regime  de  competência  resolve  apenas parte da questão que no propusemos a responder.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 546          16 Resta  ainda  investigar  a  qual  período  compete  a  apropriação de  juros  sobre o  capital  próprio. Em outras  palavras,  e  especificamente  no  caso  dos  autos,  resta  investigar se a despesa competirá a 2007, data em que a  contribuinte  exerceu  a  faculdade  de  distribuir  JCP  incidente sobre o patrimônio  liquido de 2002 a 2006, ou  se a despesa competirá aos anos de 2002 a 2006.  Para  tanto,  necessário  se  faz  determinar  a  natureza  jurídica dos juros sobre o capital próprio. Sobre o assunto  vale  transcrever  as  lições  de Luís  Eduardo Schoueri,  em  seu  artigo  intitulado  Juros  sobre  Capital  Próprio:  Natureza Jurídica e Forma de Apuração diante da "Nova  Contabilidade"  (in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e  Distanciamentos),  3º  volume,  Editora  Dialética, São Paulo: 2012, p. 169/193): (...)  Afastando­se  qualquer  aproximação  com  categorias  de  Direito Privado, há que se reconhecer que, na perspectiva  do Direito  Tributário,  corresponde  a  figura  do  artigo  9º  da Lei n° 9.249/1995 a uma remuneração do capital.  O  conceito  tributário  de  juros  sobre  o  capital  próprio  parte,  assim,  da  noção  econômica  de  custo  de  oportunidade,  entendida  enquanto  renúncia,  pelo  agente  econômico,  dos  benefícios  derivados  de  determinado  investimento  em  função  do  potencial  de  lucro  superior  vislumbrado em aplicação distinta.  Em tal contexto, o lucro do negócio, sob uma perspectiva  econômica,  somente  poderia  ser  apurado  se  desconsiderado o lucro sobre o capital. (...)  Tais  considerações,  intimamente  relacionadas  com  o  conceito  econômico  de  custo  de  oportunidade,  tornam  razoável,  do  ponto  de  vista  econômico  e  tributário,  a  consideração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  enquanto  remuneração  do  capital,  que  é  dedutível. E dizer, do ponto de vista tributário, a situação  apresenta­se  tal  qual  como  se  o  sócio  tivesse  "emprestado''  dinheiro  à  sociedade  e  recebesse  juros  desta, recebendo tal circunstância, em razão do princípio  da igualdade, igual tratamento ao que é dado às empresas  que se valem de financiamento de terceiros. (Grifamos)  Ora, pelo acima exposto, é de se concluir que as despesas  com  JCP  têm  a  natureza  jurídica  de  despesa  com  juros  pagos/creditados ao  titular  sócios ou acionistas pelo uso  do  capital  por  estes  investido  na  empresa.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  despesa  pelo  uso  do  dinheiro  investido na pessoa jurídica.  E, segundo o regime da competência, as despesas pelo uso  do dinheiro devem ser apropriadas ao longo dos períodos  em que for utilizado esse dinheiro.  Respondendo, então, à questão objeto deste  item do voto,  ainda  que  a  contribuinte  estivesse  autorizada  por  lei  a  exercer,  em  2007,  a  faculdade  de  pagar/creditar  JCP  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 547          17 incidente  sobre  o  patrimônio  líquido  de  2002  a  2006,  a  respectiva  despesa  com JCP deveria  ter  sido  apropriada  nos  anos  de  2002  a  2006,  e  não  em  2007,  como  fez  a  recorrente,  já  que  se  trata  de  uma  despesa  pelo  uso,  ao  longo  daqueles  anos,  do  capital  empregado  na  pessoa  jurídica por seus acionistas.  Por  fim, quanto à decisão do STJ proferida nos autos do  REsp  1.086.752/PR,  em  que  acolhe  o  argumento  trazido  pela  recorrente,  e  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  é  importante ressalvar que se trata da única decisão do STJ  sobre o assunto, e que, a meu sentir, não é negligenciável  a possibilidade de a Corte vir a rever seu entendimento em  outra oportunidade, pois aquele  julgado considera que o  art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  aplicado  segundo  o  regime de caixa, quando, de acordo com o art. 177 da Lei  nº  6.404/76,  correto  seria  o  emprego  do  regime  de  competência.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  I  Discute­se,  nos  presentes  autos,  o  direito  ao  reconhecimento  da  dedução  dos  juros  sobre  capital  próprio  transferidos  a  seus  acionistas,  quando  da  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano­ calendário de 2002, relativo aos anos­calendários de 1997  a 2000, sem que seja observado o regime de competência.  II A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício­ financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento.  III  Tal  conduta  se  dá  em  consonância  com  o  regime  de  caixa,  em  que  haverá  permissão  da  efetivação  dos  dividendos  quando  esses  foram de  fato  despendidos,  não  importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em  exercício distinto ao da apuração.  IV " O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as  empresas  a  promover  o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo ao contribuinte, de  forma oblíquoa, a época em  que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida  pela Lei 6.404/1976".  V Recurso especial improvido. (...)  Portanto,  em  conformidade  com  os  fundamentos  transcritos do Acórdão nº 1201­000.857 – 2ª Câmara / 1º  Turma Ordinária do CARF, Sessão de 10 de setembro de  2013,  onde  são  abordados  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  em  apreço,  a  lei  não  permite  que  os  JCP  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 548          18 incidam  sobre  o  patrimônio  líquido  de  períodos  anteriores,  em  especial,  porque  nos  anos  anteriores,  à  falta  do  exercício  tempestivo  da  faculdade  de  pagar/creditar  JCP,  a  pessoa  jurídica  destinou  integralmente  o  lucro  ao pagamento  de dividendos,  ou à  reserva de lucros para posterior distribuição.  Destaque­se ainda o Acórdão 1201000.886– 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  do CARF,  Sessão  de  12  de  outubro  de  2013,  referente  ao  processo  16682.721029/2012­89,  da  lavra do Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, com  a  ementa  abaixo  reproduzida,  que  negou  provimento  à  recurso apresentado por esta mesma empresa sobre igual  matéria,  quando  do  exame  da  dedução  de  despesas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  consignadas  no  ano­ calendário  2009,  referentes  à  períodos  de  apuração  anteriores  (2000  a  2003).  Cumpre  observar  que  existe  inclusive repetição de períodos de apuração com os autos  aqui em análise (200 e 2001).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS  POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou crédito de  juros sobre capital próprio a  acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei,  que deve ser exercida em razão do regime de competência.  Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em  relação  a  exercícios  anteriores  ao  da  deliberação,  posto  que  os  princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao  regime de competência, seja pela apropriação de despesas  em exercício distinto daquele que as ensejou.  Existem regras expressas e limites temporais que regem a  matéria,  razão  pela  qual  o  não  exercício  da  faculdade  conferida pela lei implica renúncia e preclusão de direito,  até  porque  parece  razoável  que  os direitos,  notadamente  aqueles de que resultam efeitos tributários, não podem ser  exercidos  a  qualquer  tempo,  mediante  simples  e  pura  liberalidade do interessado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado ao lançamento principal, em razão da relação  de causa e de efeito que os vincula.  No referido acórdão (1201000.886– 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária  do CARF),  anexado  ao  presente  processo  por  se  reportar à mesma empresa e  sobre  igual matéria, que  ratifica  os  argumentos  até  aqui  apresentados,  com  os  quais  comungo,  e  também  contraargumenta  tópicos  trazidos pela defesa no presente processo, encontra­se em  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 549          19 destaque  o  entendimento  da  RFB  sobre  o  assunto,  expressado  através  de  Soluções  de  Consulta,  cujas  ementas estão transcritas a seguir:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, de 24 de Abril de 2001  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ EMENTA: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Sob pena de infringir o regime de competência previsto na  legislação  própria,  é  vedado  à  pessoa  jurídica  computar  em  um  exercício  o  montante  dos  juros  sobre  capital  próprio de períodos anteriores.  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°  32,  de  27  de  Janeiro  de  2010   ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  EMENTA:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A observância do regime de competência é condição para  a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as contas do patrimônio líquido.  Dessa forma, concluo que é vedada a dedução de juros sobre o capital próprio  de determinado ano­calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência.  Ainda que os juros sobre o capital próprio pudessem ser pagos/creditados ao  titular, sócios ou acionistas da pessoa jurídica em um determinado período base, relativamente  ao patrimônio líquido de períodos base anteriores, a respectiva despesa com esses juros deverá  ser atribuída aos períodos anteriores, em observância ao regime de competência.  Quanto  a  seu  pedido  subsidiário  de  considerar  que  o  auto  de  infração  não  poderia ter sido lavrado em desobediência ao regime de competência porque não se trataria de  postergação de tributo, mas de postergação de despesas, há que se considerar que a matéria é  preclusa  por  não  ter  sido  levantada  na  fase  impugnatória.  É  pacífica  a  jurisprudência  administrativa no sentido de não se conhecer tais matérias  Pelo  exposto,  não CONHEÇO de parte do  recurso,  por  se  tratar de matéria  preclusa e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                          Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.720944/2014­68  Acórdão n.º 1401­001.743  S1­C4T1  Fl. 550          20   Fl. 454DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.733921/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Fernando Goedert Leite, OAB/SC 32.930. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­000.632  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2016  Assunto  IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Luiz  Fernando Goedert Leite, OAB/SC 32.930.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO  PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 33 92 1/ 20 11 -9 3 Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.850          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  desconsideração  do  auto­ enquadramento da recorrente como entidade beneficente de assistência social para o período de  01/01/2007 a 31/12/2008.  A discussão principal no processo é o direito à  imunidade tributária do §7° do  artigo  195  da Constituição  Federal  em  razão  de  dois  requisitos  supostamente  descumpridos  pela recorrente: o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social foi concedido para  a entidade mantenedora Associação Universitária e Cultural da Bahia CNPJ 13.970.322/0001­ 05 e não para a mantida ora recorrente; e que foram constatados na folha de pagamento valores  de remuneração aos dirigentes.   Após desconsiderá­la como imune, a fiscalização realizou lançamento tributário  sobre várias parcelas pagas aos seguradoras: remunerações direta e indireta. Contra a decisão, o  recorrente interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação:  II. 1 Do Total Desrespeito ao Devido Processo Legal.  A  legislação  não  condicionou  o  gozo  da  isenção  tributária  ao  reconhecimento formal deste direito pela Administração.  Não se discorda que é do Fisco o dever de apurar o cumprimento dos  requisitos  legais  necessários  ao  gozo  da  isenção,  porém,  acaso  constate  o  descumprimento  de  algum,  deve  cancelar  o  benefício  lastreado num devido e respectivo processo legal.  Conforme  se  verifica,  para  os  casos  em  que  há  provas  do  não  atendimento dos requisitos legais para o gozo da isenção tributária, a  autoridade  administrativa DEVE emitir  "Informação Fiscal",  na  qual  deverão estar descritos os fatos que justificariam a perda da isenção,  abrindo prazo para apresentação de defesa e produção de provas.  ...  II.2  Da  Injustificada Descontextualização  do  Caráter  Assistencial  da  Impugnante Afastamento do Princípio da Legalidade e da Finalidade  do Ato Administrativo A Realidade em detrimento da Presunção.  A essência do "negócio jurídico" da Impugnante com a sociedade por  ela  assistida  foi  desprezada,  dado  que  interpretada  em  desprezo  ao  contexto jurídico, o que não se pode admitir. Prestigiou­se a forma em  detrimento da essência.  E, nesse sentido, a fim de se combater as alegações articuladas pelo Sr.  Agente Fiscal que fundamentam a autuação fiscal impugnada, cumpre  apresentar,  de  antemão,  o  conceito  legal  de  assistência  social,  bem  como demonstrar as  inúmeras atividades assistenciais da  Impugnante  (que  são  desempenhadas  por  ela  e  pela  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia),  em  prol  das  comunidades  carentes  da  Bahia  atividades  essas  que  foram absoluta  e  integralmente  desconsideradas  pelo Sr. Agente Fiscal.  II.2.1 Da Assistência Social.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.851          3 Em  perfeita  sintonia  com  a  caracterização  constitucional  da  assistência social, como política pública social, de defesa de direitos e  garantia  de  acesso  aos  direitos  sociais,  a  Impugnante  oferece  à  população de Salvador, em especial de baixa renda, além da concessão  de Bolsas de Estudos para seus cursos universitários, diversos projetos  e  atividades  que  proporcionam  condições  de  desenvolvimento  social,  formação da cidadania, acesso à justiça, à habitação, à saúde, além de  promover o abrandamento da aguda desigualdade sócio­econômica da  região.  II.2.2 Das Ações Desenvolvidas pela Impugnante.  A Impugnante oferece 4.600 vagas por ano em 26 cursos de graduação,  todos  reconhecidos  pelo MEC,  e  dentre  essas  vagas  disponibiliza  em  média 2.473 Bolsas de Estudo, além de desenvolver cerca de quatorze  projetos  de  ação  comunitária,  em benefício dos membros de  diversas  comunidades carentes na região de Salvador.  Demonstrando­se  a  inequívoca  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  da  impugnante,  é  imperioso  ressaltar  que  nenhum  dos  programas  descritos  na  impugnação  foi  levado  em  consideração  quando da autuação da Impugnante.  É  certo  que  esses  indicadores  demonstram  claramente  que  a  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia,  por  meio  de  sua  mantida,  Universidade  Católica  do  Salvador,  desenvolve  as  suas  atividades  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  203  da  Constituição  Federal  de  1988,  bem  cumprindo  a  sua  missão  institucional.  Dentre  os  programas  desenvolvidos  pela  Impugnante,  que  foram  ignorados pelo Sr. Agente Fiscal, citam­se, entre outros, os seguintes:  Programa  de  Bolsas  de  Estudos;  Programa  de  Orientação  para  a  Saúde; Programa de Integração Universidade­Comunidade; Projeto de  Assessoria  Jurídica  Popular;  Projeto  de  Educação  para  a  Saúde;  Projeto  de  Educação  Sanitária;  Projeto  Criança  do  Amanhã;  Programa  Educação  e  Cidadania;  Programa  UCSAL  nos  Bairros;  Projeto Economia dos Setores Populares;  Projeto Atenção Família e Escola   Diante  de  todo  o  exposto,  se  evidencia  que  a  Impugnante  é  entidade  voltada à assistência social.  Além  disso,  os  serviços  acima  relacionados  são  prestados  pela  Impugnante,  conjuntamente  com  a  Associação Cultural  da  Bahia,  do  que se pode extrair, desde já, que a personalidade jurídica de uma está  compreendida  na  outra  (conforme  será  melhor  abordado  mais  adiante).  II.3. – Da Falta de Individualização da Contribuição dos Empregados.  No entanto, ao deixar de proceder à individualização da contribuição  previdenciária  supostamente  devida  por  cada um dos  empregados  do  Impugnante, a Fiscalização acabou por desrespeitar a norma contida  no  artigo  20  da  Lei  n.°  8.212/91  e  o  §5°  do  artigo  28  da  Lei  n°  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.852          4 8.212/91, que definem qual é a base de cálculo da contribuição devida  pelos empregados e o seu limite máximo, respectivamente.  Da  simples  leitura  dos  supramencionados  dispositivos  legais,  depreende­se que a contribuição devida pelos empregados deve sempre  ser  calculada  mediante  a  aplicação  de  dois  parâmetros:  o  primeiro  relativo  à  alíquota  aplicável  a  cada um  dos  empregados,  variável  de  acordo com a sua  faixa salarial; o  segundo, mediante a  limitação da  base de cálculo ao valor máximo do salário de contribuição fixado pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social.  ...  III DO DIREITO.  III. 1 Da condição de Mantida/Mantenedora verificada entre a UCSAL  e a Associação Universitária e Cultural da Bahia.  A  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  Impugnante  representam, na sua essência, uma única entidade jurídica.  Em  primeiro  lugar,  vale  frisar  que  no  Brasil  é  obrigatório  que  as  Instituições  de  Ensino  Superior  (IES)  do  setor  privado  tenham  uma  entidade  mantenedora,  que,  atualmente,  poderá  ser  constituída  sob  qualquer  forma  prevista  no  Código  Civil,  com  ou  sem  finalidade  lucrativa.  As  Mantenedoras  serão  então  as  responsáveis  pelas  IES,  possuindo  personalidade  jurídica  adquirida  com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos  nos  competentes  Cartórios  de  Registro  de  Pessoas  Jurídicas.  Caberá à Mantenedora, por sua vez, realizar o credenciamento para o  funcionamento, bem como os pedidos de autorização de cursos da IES  perante o Ministério da Educação MEC.  Dessa forma, é  imprescindível a existência de uma mantenedora para  que exista uma IES.  Nesse  sentido,  é  importante  ainda  esclarecer  que  o  próprio  MEC,  entidade  responsável  pela  análise  da  documentação,  autorização  de  funcionamento  de  IES  e  criação  de  cursos,  em  documentação  oficial  disponibilizada  à  consulta  pública  em seu  site,  reconhece  a  condição  de Mantenedora  à Associação Universitária  e Cultural  da Bahia,  em  face da Mantida UCSAL.  Outrossim, vale relembrar que o CNAS sempre considerou as entidades  como  mantida/mantenedora,  como  se  pode  verificar  dos  Certificados  da Impugnante, nos quais sempre contou que a UCSAL era a entidade  mantida  pela  Associação Universitária  e Cultural  da Bahia  e  que  os  benefícios dos respectivos certificados seriam extensivos a ela.  Nesse  ponto,  é  preciso  retomar  o  contexto  histórico,  que  gerou  as  interpretações  distorcidas  propostas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal.  De  fato,  em  1961,  quando  foi  constituída  a  UCSAL,  entidade  mantida  pela  Associação Universitária e Cultural da Bahia, o sistema era totalmente  diferente do atual.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.853          5 Note­se,  pois,  que,  em  1961,  para  que  as  Universidades  fossem  regulares  perante  o  Ministério  da  Educação,  elas  deveriam  ser  constituídas em forma de associação ou fundação e era obrigatório o  registro de seus estatutos, os quais disciplinariam apenas e tão somente  a sua organização e funcionamento.  No caso da Impugnante, esse Estatuto, que existia somente para fins da  legislação educacional,  sofreu duas alterações,  uma em 1985 e outra  em  1994,  as  quais  foram  devidamente  registradas  somente  no  Ministério  da  Educação,  através  da  Sesu  Secretaria  de  Educação  Superior, (órgão competente para credenciar, recredenciar, autorizar,  reconhecer e fiscalizar as entidades de ensino superior), já que não era  mais  preciso  que  os  Estatutos,  bem  como  suas  alterações  fossem  registradas  em  Cartório.  Todavia,  a  Associação  Universitária  e  Cultural da Bahia não cancelou o Estatuto de sua mantida, registrado  em 1961, pois entendeu que a sua existência era parte do processo de  regularidade de criação da UCSAL.  Obviamente  que  o Estatuto  consolidado em 1985 não  está  registrado  em cartório. Ora, o registro feito em 1961 somente ocorreu para os fins  da  legislação educacional; uma vez que, para  tais  fins,  não era mais  necessário  registrar  as  alterações,  esse  ato  não  foi  realizado,  ratificando a inexistência de personalidade jurídica autônoma.  Todavia,  o  referido  Estatuto  Social  de  1961,  de  fato  registrado,  não  tem  mais  qualquer  validade  perante  terceiros,  e  o  documento  que  efetivamente  o  substituiu  foi,  após  a  referida  mudança  legislativa,  registrado somente no órgão regulatório do ensino no Brasil (o MEC),  demonstrando a ausência de personalidade jurídica da Impugnante (a  UCSAL).  Assim  sendo,  a  conclusão  óbvia  é:  a  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  UCSAL  são  uma  única  unidade  econômica,  sendo a primeira a mantenedora e a segunda a mantida.  E tal conclusão já foi alcançada pelo Conselho Nacional de Assistência  Social.  Nesse  sentido,  transcreve  paralelo  entre  os  dois  estatutos  e  conclusão formulada em processo julgado pela 8ª CaJ.  Ainda que suficientes as alegações acima mencionadas, existem outras  provas  da  patente  relação  de  dependência  (mantida/mantenedora)  verificada  entre  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia  e  a  Impugnante.  De fato, um dos atributos da personalidade jurídica é o domicílio civil  da  entidade.  No  caso  em  tela,  pode  ser  facilmente  verificado  que  as  duas  entidades  (mantenedora e mantida) possuem o mesmo domicílio  civil, ou seja, a sede de ambas é a mesma.  Corroborando  ainda  mais  a  alegação,  note­se  que  o  imóvel  onde  funciona  a  UCSAL  é  de  propriedade  da  Associação,  conforme  se  verifica na matrícula do  imóvel n° 44.775, registrada no 3º Ofício do  Registro de Imóveis e Ato Constitutivo.  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.854          6 Além  disso,  a  unicidade  das  duas  entidades  é  tamanha  que  a  Impugnante  assumiu  a  responsabilidade  de  administrar  o  patrimônio  da Associação Universitária e Cultural da Bahia.  De  fato,  toda  a  contabilidade  da  Requerida  é  feita  regularmente  na  UCSAL, vez que se  trata, na prática, de uma universalidade, atuando  com as funções de entidade mantenedora e mantida.  Outra prova da existência da  relação mantida/mantenedora das duas  entidades,  é  o  fato  de  que  a  Associação Universitária  e  Cultural  da  Bahia é a entidade inscrita no Fundo de Financiamento do Estudante  do Ensino Superior FIES, conforme se verifica do extrato atualizado de  conta  FIES  nos  exatos  termos  do  art.  1º.  da  Portaria  n°  480  da  Secretaria de educação Superior, de 5 de abril de 2000.  Frise­se  novamente  que,  perante  o  MEC,  as  duas  entidades  são  efetivamente  reconhecidas  como  mantenedora/mantida,  sendo  certo  que  todas  as  requisições,  registros,  autorizações,  reconhecimentos,  renovações  e  credenciamentos  são  realizados  pela  Associação  Universitária  e Cultura da Bahia, mantenedora,  em nome da UCSAL  mantida.  Portanto, diante dos argumentos acima, é inegável a afirmação de que  a Impugnante e a Associação Universitária e Cultural da Bahia são de  fato  entidade  mantida  e  entidade  mantenedora,  sendo  reconhecidas  desta forma pelo MEC .  Ministério responsável pela regulamentação e fiscalização das IES.  A  identidade  estrutural  e  civil  entre  a  Impugnante  e  a  Associação  também vem sendo reconhecida por diversos órgãos da Administração  Pública Federal, inclusive o próprio Conselho Nacional de Assistência  Social  CNAS  ao  conceder  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social à Associação, pois consignou expressamente que os  efeitos do certificado seriam estendidos à Impugnante, na condição de  mantida da Associação.  Conclusivamente,  não  há  como  prosperar  a  alegação  do  Sr.  Agente  Fiscal  de  que  a  Impugnante  deveria  possuir  um  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social em nome próprio.  III.2  Do  Cabimento  da  Remuneração  Decorrente  do  Exercício  do  cargo de Dirigente.  De  fato,  presumiu  o  Sr.  Agente Fiscal  que  determinados  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  aos  seus  dirigentes  tratariam  de  remuneração decorrente do exercício do cargo de gestão na entidade.  Todavia, além de inexistir qualquer prova nesse sentido (o que, por si  só, basta para refutar a pretensão do Sr. Agente Fiscal), a verdade é a  de que os valores pagos pela Impugnante  se prestavam a retribuir os  trabalhadores  da  entidade,  assim  como  os  demais  empregados  e  contribuintes  individuais, mas  que  cumulavam  suas  atividades  com  o  cargo de direção. A Impugnante não remunerou seus dirigentes apenas  pelo  fato  de  serem  dirigentes.  A  remuneração  decorre  dos  serviços  (diversos da direção da entidade) que tais trabalhadores lhe prestam.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.855          7 Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  lídimo  que  os  trabalhadores  de  uma  entidade  beneficente  sejam remunerados, desde que dentro dos parâmetros de mercado.  É esse também o entendimento do Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais. Nesse sentido, transcreve diversas ementas.  Logo, não há como prosperar a pretensão do Sr. Agente Fiscal, razão  pela  qual  se  conclui  que  a  Impugnante  atende  todos  os  requisitos  previstos na legislação para gozo da isenção tributária.  III. 3 Hipótese de Incidência das Contribuições Previdenciárias.  Se  determinado  pagamento  não  possuir  as  características  de  retributividade e/ou habitualidade, não há que se  falar em incidência  de contribuições previdenciárias. Esta conclusão não está vinculada ao  fato  de  determinado  pagamento  estar  ou  não  arrolado  em  uma  das  hipóteses de isenção do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8.212/91.  mas  sim  à  verificação  da  subsunção  de  determinado  fato  àquele  descrito na hipótese de incidência tributária.  Diferença  entre  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  declarada em GFIP e encontrada na folha de pagamento (item 7);  Com  relação às  supostas divergências,  a  Impugnante  informa que  os  valores  declarados  em  Folha  de  Pagamento  estão  vinculados  a  trabalhadores  que  possuíam  mais  de  uma  inscrição  no  PIS/PASEP  perante  a  Caixa  Econômica  Federal.  Para  esses  trabalhadores,  o  número de inscrição do trabalhador ("NIT") utilizado pela Impugnante  era  diferente  daquele  que  constava  perante  a  Caixa  Econômica  Federal, gestora do SEFIP­GFIP.  No  que  diz  respeito  aos  supostos  valores  declarados  a  menor  pela  Impugnante,  cumpre  esclarecer  que  decorrem de  descontos  indevidos  realizados  sobre  pagamentos  realizados  aos  trabalhadores,  que  não  integravam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com  efeito,  tratam­se  de  retenções  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração de 2 (dois) trabalhadores quando, de fato, eles já teriam  sofrido retenção no limite máximo de contribuição.  Dessa  forma,  tais  montantes  indevidamente  retidos  (informação  que  pode ser facilmente verificada nos sistemas informatizados da Receita  Federal do Brasil)  foram posteriormente devolvidos aos contribuintes  individuais.  Portanto,  insta observar que descabe a pretensão creditória quanto a  estes valores.  Recolhimento  a  menor  da  multa  de  mora  em  Guias  da  Previdência  Social das competências 08/2007 e 05/2008 (item 8).  Em  relação  a  este  levantamento,  a  Impugnante  informa  que  os  recolhimentos  por  ela  efetuados  atendem  as  disposições  legais  em  vigor,  não  existindo  qualquer  diferença  passível  de  exigência  (até  porque,  ressalte­se,  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  apresentou  qualquer  justificativa capaz de fundamentar tal entendimento).  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.856          8 Ainda assim, caso se entenda em favor dos argumentos da fiscalização,  fato é que pelo instituto da denúncia espontânea, a exigência de multa  de mora não poderá prosperar, conforme entendimento proferido pelo  antigo Conselho  de Contribuintes.  Nesse  sentido,  transcreve  diversas  ementas.  Com  efeito,  ainda  que  não  sejam  cancelados  integralmente  os  lançamentos  em  questão,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  deverá  esta  d.  Delegacia  de  Julgamento  cancelar  a  multa  de  mora  calculada  em  razão  dos  pagamentos  realizados  espontaneamente  pelo  Impugnante,  com  relação  às  competências  de  08/2007 e 05/2008.  Diferença entre remuneração de segurados empregados declarada em  GFIP e encontrada na folha de pagamento (item 9).  De início, parte das diferenças apontadas pela Fiscalização decorre da  desconsideração  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  em  relação aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes  sobre  os  valores  percebidos  pelos  empregados  em  atenção  às  respectivas admissões e rescisões dos contratos "retroativa".  Isto é, as admissões retroativas eram feitas por circunstâncias em que  o  empregado  iniciava  suas  atividades  para  a  Impugnante  e  a  "autorização  para  admissão"  (ou,  "Ato  de  Admissão")  era  emitida  apenas após finalizados todos os trâmites burocráticos de contratação  (o que ocorria em período posterior).  Assim,  enquanto  a  admissão  não  era  "autorizada",  o  empregado  exercia  suas  atividades  regularmente,  contudo,  sem  que  sua  remuneração pudesse  ser  declarada  em  folha  de  pagamento  e GFIP.  Em decorrência disso, quando liberada a autorização para admissão, a  Impugnante  retificava  as  GFIP  dos  períodos  anteriores  para  que  a  remuneração devida em cada mês fosse devidamente alocada.  Em relação às rescisões, o procedimento é semelhante. Isso porque, o  pagamento dos valores devidos aos empregados ocorre somente depois  do  da  data  de  desligamento,  o  que  gera  um  recolhimento  em  atraso  (com os respectivos encargos legais).  Noutro  passo,  parte  das  divergências  apontadas  pelo  Agente  Fiscal  decorrem,  assim  como  exposto  no  tópico  anterior,  a  empregados  que  possuíam  mais  de  uma  inscrição  no  PIS/PASEP  perante  a  Caixa  Econômica Federal. Para esses empregados, o número de inscrição do  trabalhador  ("NIT")  utilizado  pela  Impugnante  era  diferente  daquele  que constava perante a Caixa Econômica Federal, gestora do SEFIP­ GFIP.  Tal fato poderá ser facilmente verificado por esta D. Turma Julgadora,  por meio  das  justificativas  contidas  nas  planilhas  anexas  sobre  cada  empregado.  Diferença entre o valor descontado pela Impugnante a título de Vale­ transporte (4,2%) e o valor previsto na legislação (6%) (item 10).  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.857          9 O  desconto  do  vale­transporte  efetuado  sobre  o  salário  dos  empregados  da  Impugnante  é  de  4,2%. Tal  percentual  foi  aplicado a  partir de julho/1989, após determinação de Fiscal do Trabalho da DRT  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  conforme  Termo  de  Registro  de  Inspeção.  Segundo  o  referido  Termo  de  Registro,  a  Impugnante  deveria:  "...  passar  a  descontar  os  6%  sobre  o  salário  dos  dias  trabalhados  e  não  os  dos  30  dias  (salário  mensal:  30  x  dias  trabalhados  x6%)"  Veja  que  a  determinação  da  Fiscalização  do  Trabalho  não  alterou  a  previsão  contida  na  legislação  (efetuar  o  desconto de 6%), mas tão somente explicitou o seu alcance (6% sobre  os  dias  trabalhados).  O  raciocínio  é  lógico  e  pertinente,  já  que  a  concessão de  vale­transporte  se  restringe aos dias  trabalhados  e não  aos 30 dias do mês.  Assim,  seguindo  a  determinação  da  autoridade  administrativa,  a  Impugnante  adotou  como  dias  úteis  a  média  mensal  de  21  dias,  chegando  ao  percentual  de  4,2%  (21  dias  x  6%  :  30  dias).  Vale  esclarecer: o desconto realizado pela Impugnante nunca deixou de ser  de 6%; o que se alterou foi a base de cálculo do referido desconto.  Valores desembolsados  em  favor da  empresa Bradesco Previdência e  Seguros S/A (item 11).  A pretensão do Sr. Agente Fiscal não se coaduna com a legislação em  vigor.  Em  primeiro  lugar  porque,  na  legislação  em  vigor,  não  há  qualquer  disposição que vede a negativa de novas adesões de participantes por  força da "extinção" do plano de previdência complementar. Portanto,  já  se  evidencia  que  o  entendimento  do  Sr.Agente  Fiscal  carece  de  fundamento legal.  Em  segundo  lugar  porque,  mesmo  que  existisse  uma  vedação  à  extinção  do  plano  de  previdência  privada  (o  que  se  alega  apenas  a  título de argumentação), o fato da Impugnante não estender o benefício  a todos os seus empregados e dirigentes jamais justificaria a incidência  de contribuições previdenciárias.  O  artigo  69  da  Lei  Complementar  n.°  109/2001  não  condiciona  a  exclusão das  contribuições  vertidas a planos privados de previdência  complementar,  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso  quer  dizer  que,  independente  da  Impugnante  disponibilizar  um  plano de previdência privada a todos os seus empregados e dirigentes,  os valores a ele relacionado estão excluídos de tributação.  Ao se confrontar a norma acima citada e aquela contida no artigo 28,  §9°, "p" da Lei n.° 8.212/91 se conclui que esta última:  (i)  permanece  válida,  vigente  e  eficaz,  mas  apenas  em  relação  aos  planos  de  benefícios  de  entidades  FECHADAS  de  previdência  complementar.  Isso  porque,  nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar n.° 109/2001, apenas os planos de benefícios mantidos  por entidades de previdência fechadas devem ser extensível a todos os  trabalhadores.  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.858          10 (ii) foi revogada tacitamente pelo artigo 69, §1° da Lei Complementar  n.°  109/2001,  por  incompatibilidade,  em  relação  aos  planos  de  benefícios de entidades ABERTAS de previdência complementar, como  é o caso dos autos e  como  já  foi  decidido pelo E. CARF no acórdão  230100.571.  Valores desembolsados a título de Plano de Saúde (item 12).  De acordo com as alegações do Sr. Agente Fiscal, o fato do plano de  saúde  custeado  pela  Impugnante  não  ser  extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  razão  pela  qual  as  despesas  a  ele  relacionadas  integrariam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  O levantamento do Sr. Agente Fiscal não pode prosperar. Isso porque,  em  primeiro  lugar,  os  benefícios  de  saúde  concedidos  gratuitamente  aos  empregados  da  Impugnante  não  podem  ser  considerados  "habituais",  eis  que  dependem  de  acontecimento  futuro  e  incerto,  podendo,  até  mesmo,  nem  serem  usufruídos,  caso  não  ocorram  os  episódios  que  justifiquem  a  demanda  pelos  mesmos,  ou  então,  caso  optem  por  serviços  médicos  diversos  daqueles  que  lhe  são  disponibilizados pela administradora do plano de saúde.  Confira­se,  a  este  respeito,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal da 2ª Região, que, ao reconhecer a ausência de habitualidade  da  oferta  patronal  de  planos  de  saúde,  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  mesma.  Nota­se  que  até  a  jurisprudência reconhece que, diante da ausência de habitualidade, a  oferta gratuita de planos de saúde não se insere no âmbito conceitual  de remuneração, de modo que não se pode fazer incidir a contribuição  previdenciária sobre ela, independente de ser ou não extensível a todos  os empregados e dirigentes.  Resta, portanto, vislumbrada a hipótese de isenção previstas no artigo  28, §9°, "e", 7 da Lei n.° 8.212/91.  Ademais,  conforme  visto  anteriormente,  para  que  qualquer  valor  integre a base de cálculo de contribuições previdenciárias é necessário  que possua natureza retributiva, o que não ocorre no presente caso. A  retributividade  somente  estaria  presente  in  casu  acaso  tal  benefício  fosse  proporcional  à  remuneração  dos  beneficiários,  ao  trabalho  desempenhado  por  estes,  à  sua  produtividade,  ou  a  qualquer  outra  medida  que  indicasse  uma  retribuição  da  empresa  pelos  feitos  individuais de seus empregados.  Efetivamente,  o  pagamento  de  planos  de  saúde  possui  natureza  iminentemente assistencial, cuja  finalidade é a de resguardar a saúde  dos  empregados  da  Impugnante,  razão  pela  qual  jamais  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  ou  representar um ganho econômico para o empregado.  Glosa  das  deduções  de  salário­família  procedidas  pela  Impugnante  (item 13).  Não  se  pode  olvidar  que  toda  e  qualquer  verba  de  benefício  previdenciário,  incluindo  o  salário­família,  não  integra  a  base  de  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.859          11 cálculo da contribuição previdenciária, pois não se está remunerando  o trabalho.  Ressalte­se  que  o  benefício  do  salário­família  é  pago  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  por  seus  empregadores,  juntamente  com  o  respectivo  salário,  para  tão  somente  auxiliar  no  sustento dos filhos, e não em contraprestação pelos serviços prestados.  Pagamentos  realizados  a  fiscais  nos  concursos  vestibulares  da  Impugnante (item 14);  Entendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante aos fiscais de vestibular representariam remuneração por  serviços prestados.  Ocorre  que,  tais  pagamentos  são  exclusivamente  eventuais,  o  que  os  enquadra na hipótese de exclusão prevista no artigo 28, §9°, "e", 7 da  Lei n.° 8.212/91.  Valores pagos a título de bolsas de monitoria (item 15);  A Monitoria é compreendida como uma atividade discente, de natureza  acadêmica,  direcionada ao  currículo  de  cada  curso  e  à  formação do  aluno.  Caracteriza­se  pelo  aproveitamento  do  aluno  em  atividades  acadêmicas de ensino, de pesquisa e de extensão, de natureza auxiliar  e  não  substitutiva  do  professor.  Logo,  não  há  como  classificar  ou  equiparar  o  valor  da  bolsa  de  monitoria  à  remuneração  (o  que  é  suficiente para refutar a pretensão do Sr.  Agente  Fiscal).  Ademais,  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante  são eventuais (nos termos do artigo 28, §9°, "e", 7 da Lei n.° 8.212/91),  razão  pela  qual  não  podem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de "jeton"(item 16);  A  Impugnante  expressamente  esclareceu  que  o  "Jeton"  se  presta  a  estimular  a  participação  de  representantes  do  corpo  discente  nos  órgãos  e  comissões  da  instituição,  em  conformidade  com  o  que  estabelece o seu estatuto social.  Deste modo, os pagamentos eventualmente realizados pela Impugnante  estão condicionados e vinculados ao comparecimento nas reuniões por  ela organizadas, razão pela qual não há que se falar em prestação de  serviços.  Assim,  também  não  há  como  classificar  os  alunos  que  eventualmente  receberam  o  "Jeton"  como  contribuintes  individuais,  porque jamais prestaram serviços à Impugnante.  Valores pagos aos denominados estudantes facilitadores (item 17);  Criou­se a  figura do  estudante  facilitador para  informar  e orientar o  alunado quanto ao uso de nova ferramenta de matrícula, via internet,  com vistas a desenvolver o espírito de solidariedade e de participação  do  alunado  nos  objetivos  da  comunidade  acadêmica,  como  forma  de  consolidar  a  conduta  participativa  na  construção  de  uma  sociedade  mais justa e solidária.  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.860          12 A duração deste tipo de atividade não excede 45 dias por semestre. O  principal  benefício  do  aluno  é  o  cômputo  do  tempo  dedicado  à  Impugnante  na  carga  horária  da  graduação,  inclusive  para  efeito  de  equivalência  a  atividades  complementares,  ensejando  a  emissão  de  certificado.  Não  há  contraprestação  pecuniária  pelo  exercício  da  "função"  de  estudante facilitador.  Há  a  possibilidade,  em  reconhecimento  do  tempo  despendido  pelo  aluno,  de  se  conceder  eventual  compensação/desconto  no  valor  das  mensalidades por ele devida, em valor simbólico. Por isso é que, para  os alunos que possuem bolsa integral (ou outro benefício que lhe seja  correspondente) nada  lhes  é  concedido pelo  fato de  serem estudantes  facilitadores  (o que demonstra a natureza não  salarial  dos descontos  eventualmente praticados pela Impugnante).  Deste modo, os descontos praticados pela  Impugnante  são  totalmente  carentes  de  natureza  remuneratória,  assim  como  de  habitualidade,  razão  pela  qual  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Valores pagos a título de bolsas de estudos concedidos aos empregados  e parentes dos empregados (item 18).  A pretensão do Sr. Agente Fiscal é ilógica e ilegal. Em primeiro lugar  porque, conforme definido anteriormente, apenas os valores pagos com  habitualidade e em contraprestação pelos serviços prestados compõem  a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  No  presente  caso,  contudo,  as  bolsas  de  estudos  concedidas  pela  Impugnante  JAMAIS  se  prestaram  a  retribuir  o  trabalho  desempenhado  pelos  seus  empregados,  tampouco  complementar/substituir a remuneração por eles percebida.  Ademais, ressalte­se que a aplicação ao caso do artigo 111 do Código  Tributário Nacional é completamente equivocada, uma vez que não se  está  diante  de  norma de  isenção,  não  se  podendo,  assim,  justificar  o  uso da interpretação meramente literal.  Logo, a alínea "t", do § 9o, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, não pode  ser considerada como norma de isenção, já que apenas torna expresso  o  que  decorre  implicitamente  da  cláusula  mais  genérica  contida  no  artigo 22 da Lei n° 8.212/91.  E, ainda que se compreendesse que o artigo 28, § 9o, alínea "t", da Lei  n.°  8.212/91,  fosse  regra  de  isenção,  o  mesmo  não  poderia  ser  interpretado  de maneira meramente  literal.  Isto  porque,  as  regras  de  isenção possuem um alto teor teleológico, já que são instrumentos das  mais variadas políticas extrafiscais, as quais formam um substrato que  não se pode ignorar no momento de interpretação. Transcreve decisões  administrativas e judiciais nesse sentido.  Ademais,  o  requisito  isencional  do  presente  caso  refere­se apenas  ao  pagamento  de  bolsas  de  estudo  à  totalidade  dos  empregados  e  diretores  das  empresas,  de  modo  que,  cumprida  esta  única  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.861          13 determinação,  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  contribuição  previdenciária. Não há dúvidas de que, no caso em tela, a Impugnante  cumpre  perfeitamente  esta  determinação,  concedendo  as  bolsas  de  estudos a todos os seus empregados e diretores, de modo que a regra  de isenção não lhe pode ser afastada.  O fato de a Impugnante estender as bolsas de estudos aos dependentes  de  seus  empregados  não  representa  descumprimento  do  requisito  isencional, mas, muito pelo contrário, fortalece a demonstração de que  ela vem preenchendo a hipótese que lhe permite o usufruto da isenção.  O  Sr.  Agente  Fiscal  não  pode  estabelecer  mais  requisitos  do  que  aqueles previstos em lei para o gozo de isenção.  Ora,  se  existem  pessoas  dependentes  de  outras,  presume­se  que  os  gastos  com  as  necessidades  básicas  de  tais  dependentes  serão  suportados pelos seus responsáveis.  Logo,  falar  em  bolsa  de  estudo  concedida  ao  dependente  do  trabalhador é a mesma coisa que  falar em bolsa de estudo concedido  ao próprio trabalhador.  Outrossim, caso não se entenda pelo exposto acima, o que se afirma ad  argumentandum,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  bolsa  de  estudos  concedidas  aos  empregados  da  entidade,  em  razão  da  finalidade  alcançada  com  estes  estudos,  qual  seja, o aperfeiçoamento profissional.  Isto porque, diferentemente do equivocado entendimento do Sr. Agente  Fiscal,  para  um  adequado  desenvolvimento  profissional  de  qualquer  trabalhador  é  imprescindível  que  este  indivíduo  possua  formação  acadêmica  de  nível  superior.  Com  efeito,  para  que  o  indivíduo  trabalhador  tenha  facilidade  e  condições  de  praticar  as  tarefas  e  atividades  rotineiras,  importante  que  ele  tenha  conhecimento  técnico  sobre determinada área e função.  Para ilustrar, cite­se o funcionário que trabalha na área administrativa  da instituição de ensino da Impugnante o auxiliar administrativo. Este  funcionário,  por  óbvio,  precisa  ser  alfabetizado  e  familiarizado  na  seara  em  que  atua.  No  entanto,  o  simples:  "ler  e  escrever";  "ser  organizado"; "inteligente", etc. são insuficientes para que ele atenda as  necessidades  do  empregador  para  ser  promovido,  por  exemplo,  ao  cargo  de  Gerente.  Para  tanto,  não  basta  apenas  que  ele  seja  alfabetizado,  ele,  necessariamente,  para  suprir  as  necessidades  desta  atividade,  precisa  ser  graduado  (graduação  tecnológica)  em  Gestão  Comercial curso este oferecido pela Impugnante.  Por  outro  lado,  não  é  apenas  o  indivíduo  que  se  beneficia  com  o  desenvolvimento  profissional. Com efeito,  ao  se  investir  na  educação  dos empregados, bem assim promovendo o acesso deles à formação em  nível  superior,  há  uma  série  de  vantagens  diretas  e  indiretas  para  o  empregador no curto, médio e longo prazo, tais como: (i) aumento da  motivação  dos  funcionários,  (ii)  aumento  da  produtividade  e  da  fidelidade  dos  funcionários,  (iii)  descoberta  de  novos  talentos,  (iv)  vantagens  no  recrutamento  de  novos  funcionários,  pela  preferência  dada  às  empresas  que  incentivam  o  desenvolvimento  pessoal  e  profissional por meio do incentivo à educação, etc.  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.862          14 Dessa forma, a concessão de bolsas de estudos de primeira graduação  universitária aos  empregados,  exatamente como ocorrido no presente  caso,  constitui,  de  fato,  investimento  na  qualificação  profissional,  razão  pela  qual  não  subsistem  elementos  para  manutenção  da  autuação fiscal.  III.4 – Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo.  Sob outro aspecto, não há motivo legal que permita que a cobrança da  multa de mora seja majorada no tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão  do  percentual  da  multa  de  mora lastreada em fatores diversos da gravidade da ilicitude in casu, a  mora e a prática de atos administrativos ao longo do tempo (tais quais  a  apresentação  de  defesa  ou  recurso  administrativo,  o  pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento de execução fiscal e etc.) o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91  acabou  por  fazer  com  que  a  multa  de  ofício  assumisse  a  função  compensatória  que  é  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  o  que  acaba por configurar o malfadado bis in idem.  Em outras palavras, não existe justificativa legal capaz de fundamentar  a  onerosidade  do  percentual  da multa  de mora  em  razão  do  simples  transcorrer  do  tempo ou  em virtude  da  prática  de  determinados  atos  administrativos,  já  que  tais  expedientes  se  prestam a  configurar  uma  nova infração ou a modificar a infração, tornando­a mais lesiva.  E, nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n.° 8.212/91 se  justificaria  pelo  fato  de  se  tratar  de  ato  vinculado  da  Administração  (oriundo do princípio da legalidade), pois a aplicação de um princípio  (no caso, o da legalidade) deve ser ponderada em relação à aplicação  de  princípios  como  o  da  razoabilidade  e,  principalmente,  o  da  proporcionalidade.  Em  outro  giro  verbal,  aponte­se  que  a  cobrança  da  multa  de  mora  progressiva no tempo (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n.°  8.212/91)  restou  revogada  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.°  449/08.  Tais  disposições,  atreladas  à  norma  contida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea V do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão de que a  multa de mora exigida no presente caso não pode ser superior a 20%  (vinte por cento), sob pena de ilegalidade.  III.5  DA  ILEGAL  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Noutro  passo,  à  Impugnante  incumbe  refutar  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos seus dirigentes. Isso porque, de acordo  com  a  legislação  em  vigor,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória)  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  hipóteses estas que não ocorreram no caso presente e,  insista­se, não  podem ser presumidas.  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.863          15 Por fim, ressalte­se que de acordo com o artigo 13, parágrafo único da  Lei n.° 8.620/93, a  responsabilidade  solidária dos  sócios ou gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  Fisco  a  inadimplemento  das  obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa, sendo que  tanto um como a outra jamais restaram configurados.  III.6  DO  NÃO  CABIMENTO DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS PENAIS.  Necessário  ressaltar,  por  derradeiro,  que  a  notória  ausência  de  infração  (ilícito)  por  parte  da  Impugnante  afasta  a  possibilidade  de  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  (tal  como  previsto no item 20 do Relatório Fiscal do Auto de Infração).  Além  disso,  enquanto  não  vier  a  ser  encerrado  o  presente  processo  administrativo,  não  pode  prosseguir  a  representação  fiscal  para  fins  penais  instaurada,  nos  termos  do  que  reconhece  a  uníssona  jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.  Assim,  a  Impugnante  requer  à  Colenda  Turma  Julgadora  seja  determinada a  suspensão do andamento da  representação  fiscal para  fins  penais  instaurada,  diante  da  ausência  de  fundamento  legal  e  jurídico para tanto.  Em  sessão  plenária  de  09/12/2015,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através da Resolução nº 2301­000.547 para que se esclarecesse, independentemente da emissão  do CEBAS em nome e CNPJ da mantenedora (essa informação está clara nos autos), sobre a  possibilidade  de  extensão  desse  reconhecimento  como  entidade  beneficente  à  mantida,  ora  recorrente.  Esse  indício  resultou  do  fato  de  que  em  outros  triênios  o  CEBAS  constara  a  extensão de efeitos à mantida e da alegação que perante o MEC formam um agregado de duas  entidades  com personalidades  jurídicas para consecução de uma única unidade econômica:  a  mantenedora  com  as  atribuições  de  representação  junto  ao  MEC  e  coordenação/administração/supervisão de atividades da mantida (atividades­meio) e esta, com  a atividade propriamente dita de ensino (atividade­fim):  2.  Constata­se  que  alguns  CEBAS  emitidos  para  períodos  anteriores  aos  fatos geradores  constava a extensão de  seus  efeitos à  recorrente,  fls. 246/248 e que a mantenedora obteve a renovação do CEBAS para o  período de 01/01/2004 a 31/12/2009, fls. 254/255.  ...  Para a convicção deste colegiado é necessário que se esclareça sobre a  execução efetiva de atividades de ensino por parte da mantenedora a  justificar  o CEBAS obtido  por  ela  ou  se  apenas  é  uma  entidade  cujo  objeto  estatutário  é  a  coordenação/administração/supervisão  de  atividades de ensino executadas através de outra  entidade, no caso a  recorrente.  A diligência também buscou informações sobre a remuneração dos dirigentes da  entidade:  Quanto  a  remuneração  de  dirigentes,  seja  trazida  aos  autos  alguma  das folhas de pagamento analítica ou outro documento que comprove o  descumprimento  do  artigo  29  inciso  I  da  Lei  nº  12.101,  de  27  de  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.864          16 novembro  de  2009,  ou  seja,  trata­se  de  remuneração  como  contraprestação  pelo  cargo  de  dirigente,  membro  de  conselho  administrativo ou outra atividade atribuída pelos atos constitutivos:  Como  resposta  à  diligência,  a  fiscalização  afirma  que  no  local  não  funciona  qualquer  atividade  e que  segundo  relatos de  empresas próximas,  a mantenedora  funciona no  mesmo endereço que a mantida. Após intimação para apresentação de documentos a fim de se  identificarem  as  atividades  desenvolvidas  pela  mantenedora  a  justificar  o  CEBAS  obtido,  foram  apresentados,  dentre  outros,  o  estatuto  e  o  relatório  de  atividades  da  mantenedora  e  folhas  de  pagamento  da  mantida  com  as  remunerações  aos  dirigentes,  fls.  2682  e  s.  A  recorrente, no cumprimento da  intimação,  também apresentou  respostas  aos questionamentos  feitos pela fiscalização. Reitera que, na verdade, mantenedora e mantida funcionam como uma  entidade  única  de  ensino,  a  primeira  na  atividade­meio  e  a  segunda  na  atividade­fim,  independentemente da constituição formal de duas pessoas  jurídicas com distintos CNPJ,  fls.  2727 e s.   Em  manifestação  após  o  relatório  de  diligência,  o  recorrente  sustenta  que  a  diligência  não  fora  cumprida,  limitando­se  a  fiscalização  a  trazer  informações  acerca  de  ausência de atividades da mantenedora no endereço de cadastro e outras colocações, fls. 2813 e  s.  É o Relatório.  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.865          17 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   A  decisão  recorrida  se  sustenta  no  fundamento  de  que  sendo  ambas  pessoas  jurídicas regularmente constituídas e com CNPJ próprio, o reconhecimento da recorrente como  entidade beneficente seria vedado pelo artigo 55, §2º da Lei 8.212/91, atual artigo 30 da Lei  12.101/2009:  Em  relação  às  alegações  supratranscritas,  cumpre  inicialmente  registrar  que  independentemente  do  fato  da  Impugnante  e  da  Associação Universitária  e Cultural  da Bahia serem ou não entidade  mantida e entidade mantenedora, a UCSAL não tem direito à isenção,  em  razão  de  não  cumprir  os  requisitos  necessários  para  tanto.  A  isenção  concedida  a  uma  pessoa  jurídica  não  é  extensiva  a  outra  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55  da  Lei  8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009.  Assim,  a  Impugnante  não  pode  querer  se  valer  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  da  Associação  Universitária  e  Cultural  da  Bahia  para  que  seja  reconhecido  seu  direito à isenção.  A  polêmica  central  discorre  sobre  a  UCSAL  possuir  ou  não  personalidade jurídica própria.  ...  Lei nº 8.212/91:  artigo 55 (...)  §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade que,  tendo  personalidade  jurídica própria,  seja mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício  da  isenção.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  ...  Lei nº 12.101/2009  Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com  personalidade  jurídica  própria  constituída  e mantida  pela  entidade  à  qual a isenção foi concedida.  Parece­me que  tal dispositivo  legal é até mesmo desnecessário. Por óbvio que  uma entidade não pode  se  apropriar da  imunidade/isenção  concedida  a  outra entidade,  ainda  que  entre  elas  exista  uma  relação  entre  mantenedora/mantida.  Quando  a  mantenedora  é  reconhecida  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  razão  das  atividades  que  desempenha diretamente não se estende seu CEBAS às entidades ensino por ela mantidas, que  não  necessariamente  estarão  cumprindo  os  mesmos  requisitos  legais:  percentual  mínimo  de  gratuidades, não remuneração de dirigentes etc.  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.866          18   Mas  o  caso  que  ora  se  examina  não  é  tão  simples  assim.  A  diligência  não  soluciona a dúvida quanto à possibilidade de que a mantenedora não desenvolva diretamente  atividade  de  ensino,  mas  somente  indiretamente,  e  justamente  através  da  mantida,  ora  recorrente.  As  respostas  prestadas  pela  recorrente  à  intimação  reiteram  o  que  fora  alegado  desde  a  impugnação  sobre  a  rígida  divisão  de  atribuições:  mantenedora  com  as  atividades­ meio, dentre as quais a representação junto ao MEC, e a mantida com as atividades­fim na área  de ensino. Apesar das informações trazidas pela  fiscalização e pelo recorrente, ressaltando­se  que não foram examinados os registros contábeis e outros documentos da mantenedora, ainda  não  se  tem  certeza  razoável  se  as  atividades­fim  de  ensino  são,  de  fato,  desempenhadas  somente  pela  entidade  mantida.  O  compartilhamento  do  mesmo  estabelecimento­sede,  fls.  2682,  ou  a  alegação  de  que  mantenedora  e  mantida  desempenham  suas  atividades  conjuntamente, como se formassem uma unidade econômica, não são informações suficientes  para  se  esclarecer  se  a  mantenedora  também  executa  diretamente  atividades  de  ensino  a  justificar a concessão de CEBAS.  Com  efeito,  examinando  o  artigo  2º  do  estatuto  da  entidade  mantenedora,  constata­se que a entidade mantenedora também pode manter e dirigir outras organizações de  caráter cultural e social além da Universidade Católica de Salvador, fls. 2718. E na resposta à  intimação  durante  a  diligência,  a  recorrente  apresentou  várias  atividades  que  poderiam  estar  sendo executadas direta ou indiretamente pela mantenedora, fls 2733. Não é vedado pelo MEC  que  entidades mantenedoras mantenham mais  de  uma  entidade  ou mesmo  que  desenvolvam  diretamente atividades e ensino.   Assim, as dúvidas permanecem: caso a mantenedora, de fato, somente cuide das  atividades­meio  e  não  mantenha  outra  entidade  que  não  a  recorrente,  como  poderia  ela  ser  reconhecida como entidade beneficente de assistência social e não seja extensivo esse direito à  mantida, aquela que efetivamente desempenha atividades­fim na área de ensino?   Em relação à atividade de ensino, como o contribuinte é a entidade que contrata  segurados  empregados  e  os  remunera  e  não  a  entidade mantenedora  (considerando  que  seus  segurados desempenham apenas atividades­meio), comprovada a situação acima, reconhecer a  imunidade/isenção  apenas  para  a  mantenedora  resultaria  que  os  efeitos  somente  seriam  em  relação  aos  segurados  das  atividades­meio,  ficando  de  fora  justamente  o  corpo  docente  da  instituição de ensino.   Será essa uma discussão de mérito após o esclarecimento principal: abstendo­se  da tese levantada pelo recorrente de que comporiam uma unidade econômica de fato, a  entidade mantenedora  desenvolve  ou  não  diretamente  atividade­fim  de  ensino,  ou  seja,  concorrentemente à atividade da mantida?  Retornando,  então,  ao  fundamento  adotado  pela  fiscalização,  bastaria  que  o  CEBAS tenha sido emitido em nome da mantenedora e a mantida tenha personalidade jurídica  própria para não se admitir a possibilidade de que, na verdade, o CEBAS se refira às atividades  da mantida, ou seja, segundo esse entendimento coincidiriam emissão e concessão, ainda que  se  tratem de  entidades dentro de uma  relação mantenedora/mantida. Dessa  forma,  a emissão  em nome da mantenedora excluiria qualquer possibilidade de a concessão ser para a mantida,  mesmo que na avaliação realizada pelo MEC que levou à concessão do CEBAS tenham sido  analisados apenas os requisitos legais cumpridos pela mantida.  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.867          19 Quantos  aos  requisitos  legais  previstos  na  Lei  nº  12.101/2009,  na  página  mantida na internet, o MEC os apresenta de forma prática:  Documentos   Para  comprovar  o  atendimento  aos  requisitos  definidos  pela  Lei  nº  12.101/2009, e suas alterações, a entidade deve apresentar documentos  e informações relativos à entidade mantenedora, assim como a todas as  suas mantidas. São eles:  Entidade mantenedora:  comprovante  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ);  cópia  da  ata  de  eleição  dos  atuais  dirigentes  e  do  instrumento  comprobatório de representação legal, quando for o caso;  cópia  autenticada  do  ato  constitutivo  registrado  no  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  na  forma  da  lei,  com  identificação do Cartório em todas as  folhas e  transcrição dos dados  de  registro  no  próprio  documento  ou  em  certidão  (Art.  3º,  III,  do  Decreto  nº  7.237,  de  20/7/2010),  comprovando  que  a  entidade  foi  constituída e está em funcionamento há, no mínimo, doze meses. Em se  tratando de  fundações, deverá ser atendido o art. 62 do Código Civil  Brasileiro – escritura pública do ato constitutivo;  relatório de atividades desempenhadas no exercício  fiscal anterior ao  requerimento,  destacando  informações  sobre  o  público  atendido  e  os  recursos envolvidos;  plano  de  atendimento  com  concessão  de  bolsas,  bem  como  as  ações  assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas;  demonstrações  contábeis  e  financeiras  do  exercício  anterior  ao  do  requerimento,  compreendendo:­  Balanço  Patrimonial  assinado  pelo  representante legal da entidade e pelo contador,  inscrito no Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC);­  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  assinada  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito  no  CRC;­  Demonstração  das  Mutações  do  Patrimônio  Líquido  assinada  pelo  representante  legal  da  entidade  e  pelo  contador,  inscrito  no  CRC;­  Notas  Explicativas  do  exercício  anterior  ao  requerimento  assinadas  pelo  representante  legal  da  entidade e pelo contador, inscrito no CRC;­ Demonstração dos Fluxos  de  Caixa  do  exercício  anterior  ao  requerimento  assinada  pelo  representante legal da entidade e pelo contador, inscrito no CRC.  Obs.1:  Se  a  receita  bruta  anual  do  exercício  anterior  ao  do  requerimento  for superior ao limite máximo estabelecido no  inciso II,  do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 , deverá ser encaminhado  um  parecer  de  auditoria  independente  do  exercício  anterior  ao  requerimento.  Obs.2: Com relação aos demonstrativos contábeis, é importante que se  observe  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  em  especial  a  Interpretação Técnica Geral (ITG­2002).  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.868          20 Entidade mantida (instituição de educação):  ato  de  credenciamento  da  instituição  de  educação  regularmente  expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;  relação de bolsas de estudo e demais ações assistenciais e programas  de apoio a alunos bolsistas, com identificação precisa dos beneficiários  (documentos protocolados a partir de 2011);  documentos relativos ao processo de seleção de bolsistas e à análise do  perfil socioeconômico;  plano  de  atendimento,  com  indicação  das  bolsas  de  estudo  e  ações  assistenciais, além dos programas de apoio a alunos bolsistas, durante  o período pretendido de vigência da certificação;  regimento ou estatuto;  identificação  dos  integrantes  do  corpo  dirigente,  destacando  a  experiência acadêmica e administrativa de cada um;  caso a entidade atue concomitantemente na área de assistência social,  deve  ser  também  apresentado  o  comprovante  de  inscrição  das  ações  assistenciais  desenvolvidas  junto  aos  conselhos  municipais  ou  do  Distrito  Federal  e  o  comprovante  de  que  as  referidas  ações  são  realizadas de forma gratuita, continuada e planejada;  se o requerimento for de renovação, deverá ser apresentado o relatório  de atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente.  Como  se  vê,  são  exigidos  comprovantes  de  ambos,  mantenedora  e  mantidas,  destacando­se  que  os  documentos  exigidos  para  as  mantidas  são  justamente  relativos  à  atividade­fim e, especialmente, à concessão de bolsas de ensino e gratuidades em geral.  Por fim, oportuno mencionar que há acórdãos desse CARF em outros processos  do  mesmo  recorrente  que  adotou  o  mesmo  entendimento  da  fiscalização;  porém,  sem  apreciação da questão a que se refere a diligência:  ­ Acórdão nº 2301003.537 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  E o CEBAS da mantenedora não é extensivo à mantida, assim como a  isenção.  Portanto,  não  há  a  necessidade  de  se  cancelar  o  CEBAS  da  mantenedora.  Quanto o argumento de ausência de personalidade jurídica própria, os  documentos juntados aos autos contradizem tal afirmação.  O próprio estatuto da UCSAL dispõe, no art. 3o, que ela é dotada de  autonomia didático­científica, financeira, administrativa e disciplinar.  ­ Acórdão nº 2401002.884 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  DIREITO A ISENÇÃO ENTIDADE MANTENEDORA EXTENSÃO DA  ISENÇÃO  A  MANTIDA  APLICAÇÃO  APENAS  A  ENTES  DESPERSONALIZADOS.  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10580.733921/2011­93  Resolução nº  2301­000.632  S2­C3T1  Fl. 2.869          21 Existindo personalidade jurídica, não prospera o argumento de que a  entidade poderia valer­se da condição de  isenta de sua mantenedora.  Os  termos  do  Parecer  509  do  MPAS  são  aplicados  apenas  a  entes  despersonalizados.  ...  Conforme bem destacado pelo auditor, e reforçado perante a Decisão  do CRPS transcrita no relatório fiscal complementar, a UCSAL possui  personalidade  jurídica,  devendo  ela  própria  cumprir  os  requisitos  do  art, 55 da lei 8212/91, quanto ao gozo de isenção.  Assim,  ao  não  ter  requerido  a  isenção,  ou  mesmo  possuir  os  documentos  que  possibilitariam  a  realização  do  pedido,  não  há  de  fazer  jus  a  isenção  pretendida,  considerando  que  também  não  requereu, perante o INSS o direito a isenção.  ...  A informação sobre  a execução direta de atividades de ensino pode ser obtida  dos registros contábeis e os respectivos documentos de caixa da entidade mantenedora. Caso,  de fato, ela preste diretamente atividades de ensino,  independentemente da entidade mantida,  haverá registros das receitas auferidas de seus alunos.   Acrescenta­se  nessa  diligência  um  pedido  de  outra  informação:  a  recorrente  seria a única entidade mantida pela Associação Universitária e Cultural da Bahia?  E  quanto  à  remuneração  de  dirigentes,  que  se  esclareça  sobre  a  origem  dos  pagamentos:  decorreriam  da  condição  de  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores ou, de outra forma, seria uma contraprestação pela atividade docente, coordenação  pedagógica ou outra atividade­fim do ensino?  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos acima e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação sobre esta  decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 2874DF CARF MF

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6547419 #
Numero do processo: 10384.901376/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. O CARF não tem competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1301-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 161          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  a  lide,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  nº  0827.323  da  3ª  Turma da DRJ/FOR (fls. 69/76):  O processo foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que há  uma pequena diferença entre a numeração original das  folhas e a nova numeração  atribuída  automaticamente  pelo  sistema  e­processo,  que  está  sendo  adotada  na  presente decisão.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/19,  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação  (DCOMP  nº  39875.59797.310304.1.3.030025),  conforme  despacho  decisório  emitido  eletronicamente, fls. 20.  Consta no referido despacho decisório o seguinte motivo para indeferimento  do pedido:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 52.483,92  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 45.356,76  O contribuinte  foi cientificado do referido despacho em 10/09/2008,  fls. 21,  tendo  apresentado  a  contestação  em  24/09/2008,  fls.  02/19,  contrapondo­se  ao  despacho decisório com base nos argumentos a seguir sintetizados.  A requerente ingressou com duas PER/DCOMPs, cópias acostadas nos autos,  sendo a primeira apresentada em 31/03/2004, preenchida de forma incorreta, a qual  deve ser cancelada, requerendo a compensação do IRPJ código 2430, ajuste anual de  31/12/2003, no valor principal de R$ 16.845,53 (dezesseis mil oitocentos e quarenta  e cinco reais e cinqüenta e três centavos). O valor foi objeto de autuação por parte da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  devidamente  quitado,  conforme  se  comprova com cópia de DARF que segue em anexo.  A  segunda  foi  apresentada  em  03/02/2007,  requerendo  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  devido  por  estimativas  nos  meses  de  Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2005 no valor total de R$ 66.497,36  (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), com  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  apurada  em  31/12/2003 no montante de R$ 45.536,76 (quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e  seis  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  desta  feita  preenchida  de  forma  correta,  inclusive com o demonstrativo detalhado do crédito, sendo esta declaração que deve  prevalecer para efeito de homologação da compensação requerida. O referido crédito  consta da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ,  apresentada a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  cópias acostados nos autos.  No fundamento da decisão a autoridade administrativa informa que não foi possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  tendo  em  vista  que  o  montante  do  crédito  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  nos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 162          3 PER/DCOMPs,  afirmação  que  não  corresponde  à  verdade  material  dos  fatos,  conforme comprova a documentação ora acostada nos autos.  Não  procedem  os  argumentos  apontados  pelo  autor  do  despacho  decisório  para  não  homologar  as  compensações  declaradas  na  DCOMP,  apresentada  em  03/02/2007, sob a alegação de que não foi possível confirmar a apuração do crédito,  o que não é verdade.  A defesa transcreve os dispositivos  legais  relacionados à compensação e  faz  um  breve  comentário  sobre  o  lançamento  tributário  para  concluir  que  ficou  demonstrado  e  provado  que  o  lançamento  objeto  da  presente  lide  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  a  exigência  do  crédito  tributário  está  embasada  em  premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei. Assim, requer  o seu cancelamento.  Conclui afirmando que fica demonstrado e provado que é indevido o crédito  tributário  exigido  através  do  despacho  decisório  no  valor  total  de  R$  64.087,68  (sessenta e quatro mil oitenta e  sete  reais e sessenta e oito centavos),  em razão da  não homologação dos PER/DCOMPs apresentadas pelo requerente,  tendo em vista  que  a  referida  cobrança  foi  objeto  de  compensação,  conforme  devidamente  comprovado  nos  autos,  e  a  outra  parte  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  devidamente quitado. Assim, requer o seu cancelamento.  A DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  não  conhecendo  do  pedido de cancelamento do PER/DCOMP nº 39875.59797.310304.1.3.030025, por se tratar de  matéria  fora  de  seu  campo  de  competência  e  homologando  a  compensação  de  que  trata  o  PER/DCOMP  nº  29156.58355.030207.1.3.031881  até  o  limite  do  saldo  negativo  da  CSLL  disponível, relativo ao exercício 2004, ano­calendário 2003.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  110/121),  alegando, em síntese, que o despacho decisório é  improcedente,  tendo em vista que o débito  compensado  não  existe,  devendo  ser  desconsiderada  a  compensação  efetuada  e  cancelada  a  declaração de compensação.  Por  não  atingir  os  valores  estipulados  na  Portaria/MF  nº  3/2008,  não  foi  interposto Recurso de Ofício.  Eis a síntese do necessário. Passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Cuida  o  presente  processo  da  não  homologação  das  compensações  tratadas  nos PER/DCOMPs nº 39875.59797.310304.1.3.030025 e 29156.58355.030207.1.3.03­1881. O  crédito é decorrente de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 2003, exercício  de 2004.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 163          4 Nos  termos  do  despacho  decisório  (fl.  20),  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Em  relação  ao  PER/DCOMP  nº  39875.59797.310304.1.3.030025,  a  DRJ  decidiu que não possui competência para apreciar pedido de cancelamento de PER/DCOMP,  não havendo como acolher a solicitação da defesa nesse sentido.  Já  no  que  tange  ao  PER/DCOMP  nº  29156.58355.030207.1.3.03­1881,  homologou a compensação até o limite do saldo negativo da CSLL disponível, entendendo que  os  documentos  acostados  aos  autos  e  as  informações  registradas  nos  sistemas  da  Receita  Federal corroboram com o alegado pela defesa.  Em sede recursal, o contribuinte alega que o PER/DCOMP ora discutido, que  trata de compensação do IRPJ código 2430, ajuste anual de 31/12/2003, no valor principal de  R$ 16.845,53, foi preenchido de forma incorreta.   Contudo, esse valor foi objeto de autuação por parte da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (processo  administrativo  nº  10384.005694/2008­23),  sendo  devidamente  quitado, conforme comprovado por DARF acostado à impugnação.  Ocorre  que,  como  bem  demonstrou  a  decisão  da  DRJ,  o  cancelamento  da  PER/DCOMP deve ser requerido pelo contribuinte em procedimento próprio e não por meio do  presente processo administrativo. Confira­se:  De acordo com o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à  época  da  ciência  do  despacho  decisório  e  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, a desistência do PER/DCOMP deve ser formulada pela interessada  a partir do programa PER/DCOMP, nos seguintes termos:  “Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo  mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  O  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação.”  O mesmo  regramento  é mantido  no  art.  93  da  Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012, atualmente em vigor.  Adoto, pois, os fundamentos exarados pela DRJ em decisão de 1ª  instância.  Logo, este Colegiado não é competente para apreciar pedido de cancelamento de PER/DCOMP  devido à inexistência do débito, não devendo ser acolhidas as pretensões do contribuinte neste  sentido.  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­lhe provimento.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10384.901376/2008­95  Acórdão n.º 1301­002.139  S1­C3T1  Fl. 164          5 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10680.016904/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de atividades próprias de pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º DO RICARF. Segundo o art. 62, §2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158-35/2001), sobre as receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade da IN nº 247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 9303-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.202          1 1.201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.016904/2005­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.370  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2016  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ESCOLÁPIA FEMININA ­ ASSEDEF    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DE ATIVIDADES  PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, conforme  estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância com os objetivos sociais  para os quais foi criada, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o caráter  contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ. ART. 62, §2º  DO RICARF.  Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001),  sobre as  receitas decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso  especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 69 04 /2 00 5- 11 Fl. 1202DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos,  Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos  Autran,  Charles  Mayer  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, meio  pelo  qual  busca  a  reforma do Acórdão nº 3302­01.121 (fls. 1.028 a 1.033) proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  08  de  julho  de  2011,  provendo  o  recurso  voluntário da Contribuinte, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  ENTIDADES  DE  EDUCAÇÃO.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI  2.028, os  requisitos de  exclusividade  e gratuidade na prestação de  serviços  não  podem  ser  exigidos  das  entidades  de  assistência  social  para  a  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.203          3 caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção  da  Cofins  das  entidades  que  tenham  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades,  relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social.  Recurso Voluntário Provido.    A  controvérsia  tem  origem  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  ­  ASSEDEF  (fls.  07  a  16),  e  respectivo Termo de Verificação Fiscal  (fls. 17 a 40), para exigência de crédito  tributário de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  em  razão  da  falta  de  recolhimento quanto aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2000 e dezembro de  2001.  O  lançamento  decorreu  do  não  oferecimento  à  tributação  pela  COFINS  das  receitas  decorrentes de mensalidades, aluguéis e aplicações financeiras.   A Fiscalização verificou que a Contribuinte não efetuou o pagamento do tributo  por entender­se como isenta da COFINS em relação às receitas acima elencadas, nos termos do  art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, anteriormente às  alterações da Lei nº 9.732/98 e do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Cientificado  da  autuação  em  30/11/2005,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  a  respectiva impugnação (fls. 192 a 204), julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  manteve  o  crédito  tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 02­17.452 (fls. 298 a 308), assim ementado:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando  o  beneficio  constitucional  a  essas  restrito.  As  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  educacionais,  por  seu  caráter contraprestacional, são tributadas pela Cofins.  Lançamento Procedente    Contra  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  316  a  333),  alegando,  em  síntese,  que  (a)  somente  o  CNAS  pode  atestar  a  qualidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  divergindo  o  entendimento  da  DRJ  do  Supremo  Tribunal  Federal; e (b) atende aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, sem as alterações da Lei nº  9.732/98, fazendo jus à isenção da COFINS.   Fl. 1204DF CARF MF     4 Na sessão de julgamento de 06/06/2009, por meio da Resolução nº 3302.00.002  (fls.  476 a 478),  a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem,  sendo  instada  a  Contribuinte  a  comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no inciso V e no §1º do art. 55 da Lei nº  8.212/91, autorizadores da concessão da isenção da COFINS.    Como  resultado da diligência,  foram anexados  aos  autos pelo Sujeito Passivo  (fls. 482 a 1.026):   ­  Certidão  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  expedida  em  15  de  junho  de  2010  e  com  validade  por  seis  meses  ­  atestando  a  inscrição  da  Requerente  no  referido  conselho,  o  porte  válido do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social até  31/1212009  e  o  requerimento  de  renovação  do  referido  certificado  formalizado tempestivamente;  ­ Relatório de atividades do ano de 2000 entregue ao  INSS em 27 de  abril de 2001;  ­ Relatório de atividades do ano de 2001 entregue e ao INSS em 23 de  abril de 2002.     Posteriormente,  sobreveio  julgamento  do  recurso  voluntário,  em  sessão  realizada em 08/07/2011, no sentido de dar provimento ao mesmo nos termos do Acórdão nº  3302­01.121 (fls. 1.028 a 1.033), ora combatido, para:  (a)  reconhecer  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  educacionais estão albergadas pela isenção prevista no inciso X, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; e   (b) excluir da base de cálculo da contribuição os valores decorrentes de  demais  receitas  provenientes  de  rendas  e  promoções,  recuperações  e  indenizações,  dividendos  e  descontos  recebidos,  aluguéis  de  salão,  quadra,  etc.  e  aplicações  financeiras,  nos  termos  da  decisão  prolatada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  nos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390.480  e  358.273,  declarando  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.   Nesta  oportunidade,  por meio  de  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1.036  a  1.049),  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão de julgamento do recurso voluntário,  requerendo a sua reforma no que tange à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes da  prestação de serviços, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e à  exclusão das  receitas de aluguéis da base de cálculo da COFINS, em razão da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do §1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. Aponta como paradigmas os  acórdãos nºs 201­78.812 e 202­19.348. No mérito, sustenta que:   (a)  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  mesmo  se  relacionadas  às  atividades  próprias  da  entidade,  devem  ser  tributadas  pela  COFINS,  pois  não  qualificadas  como  "receitas  relativas  às  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.204          5 atividades próprias", nos termos do §2º, art. 47 da Instrução Normativa  SRF nº 247/2002;   (b) pela correta interpretação do art. 195, §7º da Constituição Federal, a  Recorrida  também  não  possui  imunidade  em  relação  à  COFINS,  por  entender  não  fazerem  parte  da  assistência  social  os  serviços  de  educação;   (c) por fim, sustentou serem as receitas de aluguel  integrantes da base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  se  referem  à  atividade  operacional  da  Contribuinte, conforme exige o STF para incidência da referida exação.     O recurso especial foi admitido apenas parcialmente por meio do Despacho nº  3300­00.404,  de  17/10/2013  (fls.  1.076  a  1.079),  em  razão  de  ter  sido  demonstrada  a  divergência jurisprudencial quanto ao conceito de atividades próprias estabelecido no art. 14,  inciso X da MP nº 2.158­35/2001, tão somente quanto às receitas de caráter contraprestacional.  Segundo o  juízo de  admissibilidade,  a Fazenda Nacional não  logrou demonstrar  a  existência  nos  paradigmas  de  interpretação  divergente  referente  ao  §1º,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  concernente à exclusão das receitas de aluguéis da base de cálculo da COFINS.   O  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  1.095  a  1.111)  sustentando,  preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo especial e, no mérito, requerendo a sua negativa  de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.       Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Fl. 1206DF CARF MF     6 Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  devendo portanto ser conhecido na parte em que admitido.   Importa referir que à época da interposição do recurso especial, em 02/09/2011,  as teses relativas ao enquadramento das instituições de ensino como de assistência social, bem  como à isenção de COFINS das receitas decorrentes de atividades contraprestacionais não se  encontravam pacificadas.   Ainda, conforme se verifica do resultado do acórdão nº 9303­01.486, a decisão  deu­se por maioria do Colegiado, demonstrando ainda persistir dissenso na Câmara Superior à  época do ingresso do recurso, não havendo de se falar na sua inadmissibilidade com base no  §10, do art. 67, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009.      Mérito    No mérito, a matéria em discussão restringe­se à análise da isenção da COFINS  sobre as atividades próprias da Contribuinte, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória  nº 2.158­35/2001, mais especificamente sobre as  receitas decorrentes da prestação de serviço  de ensino (mensalidades escolares e taxas), portanto, com caráter contraprestacional.  Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  17  a  40),  a  Fiscalização entendeu não ter a atividade educacional desempenhada pela Contribuinte caráter  assistencial, pois é propiciada mediante o pagamento de mensalidades, constituindo­se em uma  contraprestação por vínculo contratual. Além disso, considerou como sendo atividades próprias  da  Recorrida  tão  somente  aquelas  elencadas  no  art.  47,  §2º  da  Instrução  Normativa  nº  247/2002, e desde que não tenham caráter contraprestacional direto. Partindo dessa premissa,  autuou  a  Recorrente  pelo  não  recolhimento  de  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  do  pagamento  de  mensalidades,  pois  estariam  excluídas  da  isenção  em  razão  do  seu  caráter  contraprestacional:     [...]  2­ No  período  sob  ação  fiscal,  2000  e  2001,  foi  apresentada Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  identificando  a  entidade  como  imune  do  IRPJ  e  desobrigada  de  apuração  da  CSLL.  Foram  informados  valores  a  titulo  da  Contribuição para o PIS sobre folha de salários e não foram declarados valores para  a COFINS.  3­  Verificou­se  também,  no  mesmo  período  retro  citado,  que  não  constaram em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais,  valores devidos da COFINS, bem como não foram efetuados recolhimentos em  DARF, a este titulo.  [...]  5­  A  Associação  Educacional  Escolápia  Feminina  —  ASSEDEF  é  composta  de  unidades,  cada  uma  constituída  como  filial  e  algumas  com  atividade  econômica  produtiva  auferindo  receitas  de  atividades,  tais  como:  prestação  de  serviço  de  ensino  (mensalidades  escolares  e  taxas),  venda  de  apostilas;  aluguéis,  aplicações  financeiras  entre  outras,  conforme  demonstrado  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.205          7 nas  planilhas  apresentadas  em  resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.  Compõem  também  as  receitas  da  entidade  as  contribuições  espontâneas  da  sociedade e dos seus associados.   [...]  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  OS  FATOS  CONSTATADOS  E  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  [...]  Alternativamente,  devemos  considerar  a  imunidade  prevista  no  §  7°  do  art.  195 da Constituição Federal de 1988, que prevê:  "Art.  195.  A  seguridade  social  semi  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  (...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em  lei.  Portanto, neste contexto faz­se necessário verificar se estamos tratando, com  efeito, no caso da ASSEDEF, de entidade de assistência social, dentro dos contornos  definidos para tais entes na Constituição Federal e na legislação especifica.   A Constituição Federal de 1988,  traçando os contornos da assistência social,  informa, em seu artigo 203, que será ela prestada "a quem dela necessitar" e tem por  objetivos:   [...]  Da análise dos objetivos listados acima se conclui que a assistência social tem  o caráter de socorro aos desprotegidos. [...]  Entretanto, verificou­se que no caso da entidade fiscalizada, a educação é  propiciada  também  mediante  o  pagamento  de  mensalidades,  denotando­se,  então,  uma  contraprestação  por  vinculo  contratual,  sem  nenhum  caráter  assistencial nestes casos.  Nada impede, é verdade, que a atividade educacional faça parte da assistência  social,  quanto  aos  serviços  gratuitos,  porém,  disso  não  se  pode  deduzir,  que  a  atividade  educacional,  por  si  só,  configure  assistência  social,  máxime  quando  se  verifica que, no caso concreto, é exercida mediante o pagamento de mensalidade.   [...]  Retornando à legislação de regência da COFINS, com a publicação da Lei n°  9.718/1998,  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  foi  alterada,  determinando­se  a  incidência da contribuição sobre todas as demais receitas.  Logo a seguir, foi editada a Medida Provisória n° 1.858­6, de 29 de junho de  1999 (atualmente MP n° 2.158­35, de 2001), que, através de seu art. 14, X, isentou  dessa  contribuição,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas no art. 13 do mesmo diploma.  Fl. 1208DF CARF MF     8 [...]  Tais entidades, dessa forma, têm direito ao beneficio do art. 14, X, da Medida  Provisória n° 1.858­6/1999, ou seja, são isentas da COFINS as receitas relativas as  suas atividades próprias.  Conclui­se, pois, que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, sujeitam­se à incidência da Cofins todas as demais receitas que  não se enquadrem no conceito de receita típica ou de atividades próprias.  A Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, esclarece o  alcance  da  exclusão  conferida  pela  expressão  "receitas  relativas  As  atividades  próprias", nos termos seguintes:  "Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9° desta Instrução Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/PASEP incidente sobre o faturamento; e   II ­ são isentas da Cofins em relação as receitas derivadas de suas atividades  próprias.  § 1°­ Para efeito de  fruição dos benefícios  fiscais previstos neste artigo, as  entidades  de  educação,  assistência  social  e  de  caráter  filantrópico  devem  possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de  acordo com o disposto no art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (grifou­se)   [...]  Conclui­se  serem  receitas  de  atividades  próprias  das  instituições  de  educação ou de assistência social, isentas da Cofins nos termos do art. 14, X, da  Medida Provisória n° 1858­6, de 1999,  (reeditada como Medida Provisória n°  2.158­35,  de  24/08/2001),  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  como  as  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados,  destinadas  à  manutenção da  instituição e consecução de seus objetivos  sociais,  sem caráter  contraprestacional.  Entende­se  assim,  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente alcançam as receitas auferidas que são típicas das entidades sem fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  inclusive  sindical  e  a  assistencial,  mensalidade  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores e de colaboradores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao  custeio  e  manutenção  daquelas  entidades  e  à  execução  de  seus  objetivos  estatutários.  Portanto, a isenção não alcança as receitas que são próprias de atividade  de  natureza  econômico­financeira  ou  empresarial.  Por  isso,  sujeitam­se  à  incidência  da  contribuição,  as  receitas  decorrentes  de  atividades  comuns  às  dos  agentes  econômicos,  como  as  resultantes  da  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matriculas  e  mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  beneficio,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.206          9 esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para eventos promovidos  pela entidade e, receitas de aplicações financeiras, conforme as disposições dos art.  2° da Lei Complementar 70/91 e dos arts. 2° e 3°,§1°, da Lei n° 9.718/98.  Pelo exposto, ficou claro que não obstante o preenchimento dos requisitos  legais  pela  ASSEDEF  a  serem  observados  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência social, seja do art. 14 do CTN, (artigo este, que a propósito, nem sequer  aplica­se às contribuições sociais, mas sim aos impostos sobre o patrimônio, a renda  e serviços; portanto, este artigo é lembrado apenas a titulo de ilustração), seja do art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  a  mesma  prestou  serviços,  que  pela  legislação  vigente, se enquadram no campo de incidência da COFINS, ou seja, nada tem  haver com a assistência social beneficente.   [...]  CONCLUSÃO  À  luz  do  disposto  no  presente  termo,  conclui­se  que  o  contribuinte  fiscalizado,  sendo  uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  com  atividades  educacionais e de assistência social, está sujeito ao pagamento da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  pelas  atividades  econômicas  de  prestação  de  serviços  (mensalidades  escolares,  taxas  escolares  etc)  por  corresponderem  à  contraprestação  dos  serviços  prestados  pela  entidade,  venda  de  produtos  e  receitas financeiras, entre outras, na forma estabelecida pela legislação aplicável.   [...] (grifou­se)  De  início,  o  entendimento  exposto  pela  Fiscalização  e  ora  defendido  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional não merece prosperar,  devendo  restar  incólume a decisão  recorrida.   A  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  por  seu  artigo  1º,  instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  e  aquelas  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  estabelecendo como base de cálculo o faturamento mensal.   A partir de fevereiro de 1999, com a superveniência da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, nos termos do seu art. 8º, a COFINS passou a incidir sobre a receita bruta à  alíquota de 3% (três por cento). Referido diploma legal estabeleceu em seu art. 3º, §1º como  sendo receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes a  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Pontue­se que o  art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98 foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo  Tribunal Federal e, posteriormente, revogado pela Lei nº 11.941/2009.   Em 24 de agosto de 2001, foi editada a Medida Provisória nº 2.158­35 (em vigor  por força da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001), que tornou isentas da  COFINS,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições de educação e de assistência social, nos termos do seu art. 14, inciso X:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  Fl. 1210DF CARF MF     10 [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    Dispõe o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001:    Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971. (grifou­se)    Nos termos da legislação, portanto, as instituições de educação e de assistência  social  referidas no  art.  12 da Lei nº 9.532/97,  com  redação dada pela Lei nº 9.718/98,  estão  isentas  da  COFINS  quanto  às  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias.  A  isenção  está  vinculada  a  dois  pontos:  à  qualidade  da  pessoa  jurídica  ("[...]  instituição  de  educação  e  de  assistência  social  que  preste  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do Estado")  e  à  natureza da atividade como sendo própria da entidade e sem fins lucrativos.  As  associações  são  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  regidas  pelo  ordenamento jurídico civil e pelas disposições estatutárias no atinente à sua gestão, nos termos  dos artigos 44, 53 e 54, todos do Código Civil de 2002. Assim, estando as associações sujeitas  às disposições estatutárias, para enquadramento das atividades por elas exercidas como sendo  próprias imprescindível a análise do seu estatuto social.   Nessa  linha  relacional,  a  Associação  Educacional  Escolápia  Feminina  ­  ASSEDEF, é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação de fins  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.207          11 não  econômicos,  de  caráter  educacional,  cultural,  assistencial  e  beneficente,  e  tem  por  finalidade a prestação de serviços educacionais, conforme consta em seu Estatuto Social (fls.  47 a 70), in verbis:     Art.  1º  ­  A  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF", a seguir denominada por "ASSOCIAÇÃO", fundada em 13 de  abril  de  1973,  na  Cidade  e  Comarca  de  Belo  Horizonte,  Estado  de Minas  Gerais, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  uma  associação  de  fins  não  econômicos,  de  caráter  educacional,  cultural,  assistencial  e  beneficente,  com  inscrição  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  22.985.832/0001­47,  e  está  organizada  de  conformidade  com  a  legislação  vigente no Brasil e com o presente Estatuto.   [...]  Art.  2°  ­  A  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF" tem por finalidade:  a) Oferecer e desenvolver o ensino em seus vários graus, a educação moral,  cívica e religiosa;  b)  Dedicar­se  às  obras  de  promoção  humana,  beneficente,  assistencial  e  social;   c)  Assistir,  através  de  convênios  com  outras  instituições,  públicas  e/ou  privadas, outras entidades de educação, cultura e assistência social.  Art.  3°  ­  A  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF",  pode  firmar  convênios ou  contratos de prestação de  serviços  com  outras  instituições  congêneres  ou  afins,  para  o melhor  atendimento  de  suas  finalidades  sociais, mesmo  que  pertençam a  outras  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, inclusive aos poderes públicos.  [...] (grifou­se)    Partindo­se do critério  segundo o qual  se considera própria de uma entidade a  atividade desenvolvida  por  ela que  esteja  relacionada  em  seus  atos  constitutivos,  certamente  incluída na motivação da sua criação, indubitavelmente as receitas da prestação de serviços  educacionais  (mensalidades,  taxas  e  etc),  glosadas  pela  Fiscalização,  devem  ser  consideradas como atividades próprias da Recorrida, pois devidamente listadas na alínea  "a" do seu Estatuto Social. Por conseguinte,  estão devidamente  albergadas pela  isenção da  COFINS estabelecida no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   No caso dos  autos, o posicionamento adotado pela Fiscalização, no sentido de  não se enquadrarem na norma da isenção da COFINS as receitas decorrentes das atividades de  prestação  de  serviços  de  educação,  embasou­se  exclusivamente  no  fato  de  as mesmas  terem  caráter contraprestacional, não as descaracterizando,  todavia,  como sendo atividades próprias  da Contribuinte.   Estando  a  atividade  desenvolvida  pela  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA FEMININA em harmonia com as disposições constantes do seu Estatuto Social e  Fl. 1212DF CARF MF     12 com a finalidade para a qual a mesma foi criada, o fato de a mesma ser contraprestacional não  a descaracteriza como atividade própria da entidade, em consonância com o disposto no art. 14,  inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, devendo ser mantida a isenção da COFINS  sobre as receitas dela decorrentes.   Além disso, o art. 997 do Código Civil  estabelece como um dos  requisitos do  contrato social firmado para exploração de negócio que vise o lucro a formalização de cláusula  especificando a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. A atividade da associação  está  em  sentido  diametralmente  oposto,  pois  mesmo  havendo  a  cobrança  pelos  serviços  assistenciais, próprios da entidade na finalidade a qual se destina, desde que represente receita  destinada à manutenção das atividades próprias para as quais a pessoa  jurídica foi  instituída,  não pode descaracterizar a receita como sendo de atividade própria e não empresarial.   Nesse sentido são as disposições contidas nos artigos 61 a 64 do Estatuto Social  da Contribuinte (fls. 60 a 61):    Art.  61  ­  Os  recursos  econômicos  e  financeiros  da  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  ESCOLÁPIA  FEMININA  "ASSEDEF"  são  os  provenientes de:  a)Anuidades, contribuições, taxas e emolumentos escolares;  b) Rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços;  C) Receitas decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;   d) Receitas decorrentes de convênios Assistenciais e filantrópicos;  e) Auxílios e Subvenções dos Poderes Públicos;  f) Donativos de pessoas físicas e jurídicas;  g) Eventuais receitas, rendas ou rendimentos.  Art.  62  ­  A  totalidade  dos  recursos  Econômico­Financeiros  previstos  no  artigo anterior serão integralmente aplicados na consecução das finalidades  institucionais da Associação, dentro do território Nacional.  Art,  63  ­  A  ASSOCIAÇÃO  aplica  o  eventual  resultado  operacional  constatado  em  seus  registros  contábeis  na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  e  não  distribui  lucros,  dividendos,  bonificações ou parcelas de  seu patrimônio a  seus associados,  a qualquer  titulo.  Art.  64  ­  A  ASSOCIAÇÃO  pode,  para  melhor  atender  a  seus  objetivos  institucionais,  aplicar  seus  excedentes  financeiros  em  instituições  educacionais,  culturais  e  de  assistência  social  que  objetivem  promover  a  coletividade, mediante a assinatura de Contratos ou Convênios Filantrópicos.  (grifou­se)    Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.208          13 Portanto,  na  análise  em  questão,  ponto  fundamental  é  verificar  a  natureza  jurídica das receitas, se decorrentes ou não de atividades próprias da entidades. O fato de terem  caráter  contraprestacional  não  tem  o  condão  de  descaracterizá­las  como  originárias  de  atividades próprias da entidade.  Ainda,  nos  termos  do  art.  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  legislação que disponha  sobre a outorga de  isenção deve ser  interpretada  restritivamente. No  caso,  a  interpretação  restritiva  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  conduz  à  conclusão  de  que  a  isenção  de  COFINS  abrange  todas  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  indistintamente,  restando  excluídas  apenas  aquelas  não  relacionadas  com a finalidade para a qual a entidade foi constituída.   Por  esta  razão,  resta  afastada  a  restrição  perpetrada  pelo  art.  47,  §2º  da  IN nº  247/2002 da Secretaria da Receita Federal, pois não estabelecida pelo legislador originário.   No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14, X,  da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), sobre as receitas decorrentes de  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos  e  da  ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), e cuja observância é obrigatória  por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II,  do Regimento  Interno  aprovado pela Portaria  nº  343,  de 09  de  junho de  2015,  com  redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016.   Transcreve­se  a  ementa  do  julgado  proferido  pelo  STJ  no  recurso  especial  nº  1353111/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 18/12/2015 no  Diário de Justiça Eletrônico, in verbis:     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E  § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 247/2002. SOCIEDADE CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da COFINS,  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição de ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo da controvérsia não discute quaisquer outras receitas que não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras ou decorrentes de mercadorias e serviços outros  (vg.  estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que não  sejam exclusivamente os de educação.  Fl. 1214DF CARF MF     14 2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ofende  o  inciso  X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de serviços educacionais. Trata­se da sua razão de existir, do núcleo de suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47,  §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  / CARF  / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado  em  11/03/2008;  Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­ 002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo  n. 13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e  9303­001.869,  3ª  TURMA  /  CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci Gama,  julgado em 30.05.2011; Processo n.  15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  /  3ª CÂMARA  /  3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão 9303­001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF  / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no REsp  476246/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  12/11/2007,  p.  199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A receita da atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III,  da MP n. 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese  julgada para efeito do art.  543­C, do CPC: as  receitas auferidas a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o  exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 10680.016904/2005­11  Acórdão n.º 9303­004.370  CSRF­T3  Fl. 1.209          15 7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1353111/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2015, DJe 18/12/2015) (grifou­se)  Da  argumentação  expendida,  conclusão  inarredável  é  o  reconhecimento  como  decorrentes  de  atividades  próprias  da  Associação  as  receitas  da  prestação  de  serviços  educacionais  (mensalidades,  taxas, etc), estando, por conseguinte, abrangidas pela  isenção da  COFINS nos termos do art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, independente  do seu caráter contraprestacional.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 1216DF CARF MF

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