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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8403114 #
Numero do processo: 17546.000753/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/05/2002 a 29/02/2004 TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 05-21.307, pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP, às fls. 74/78: Trata o presente lançamento de diferenças de contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e valores devidos a Terceiros, e não recolhidas à Seguridade Social. Conforme Relatório Fiscal de folhas 16, os fatos geradores foram os valores informados em RAIS- Relações Anuais de Informações Sociais e ainda em GFIP - Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e informações à Previdência Social. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 53 /2 00 7- 35 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000753/2007-35 Na data de sua consolidação, mencionado crédito importava em R$ 31.409,29 (Trinta e um mil, quatrocentos e nove reais e vinte e nove centavos) incluídos juros e a multa de mora. Tempestivamente, a empresa notificada impugnou o lançamento alegando em síntese: a) Que o que se pretende combater com a presente defesa, não é a dívida originária de R$ 31.409,29 apontada na NFLD; b) Que a empresa passa por inúmeras dificuldades financeiras, mas não pode aceitar pacificamente a aplicação da taxa SELIC como forma de correção adotada pela Previdência; c) Que no Direito Tributário, os juros moratórios devem ser contados à taxa de 1% ao mês, conforme caput e § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional; d) Que a taxa SELIC é calculada pelo comitê de Política Monetária do Banco Central, com base em fatores externos, como: nas exportações, nos indicadores de consumo, e faturamento do comércio; e) Requer que o cálculo dos juros seja refeito, por medida de justiça. Não junta documentos. Da diligência fiscal: Em 17 de Julho de 2007, conforme Resolução n° 1.428 da 9ª. Turma de Julgamento da DRJ Campinas, foi o julgamento transformado em diligência, uma vez que o relatório fiscal era omisso em relação à origem do lançamento, do qual não constava informação se a notificada era optante pelo SIMPLES, e ainda que faltavam os relatórios denominados: RDA, RADA e RL. Às folhas 54/56 consta manifestação do auditor fiscal notificante informando: - Que o presente lançamento ser refere unicamente à rubrica segurados; - Que a empresa é optante do SIMPLES desde 20.03.2002; - Que os valores constantes do lançamento tiveram origem na RAIS; -Que a presente notificação não está relacionada com denúncia de possível apropriação indébita por parte do contribuinte. Ciente a empresa notificada do despacho do auditor, esta apresentou nova impugnação alegando: f) Que traz as mesmas razoes da impugnação anterior; g) Que é optante do SIMPLES; É a síntese do necessário. A autoridade julgadora explica que a impugnante questionou, apenas, o cálculo dos acréscimos legais, decidindo ser legítima a correção à taxa Selic. Ciência efetivada em 29/1/2009, conforme AR à fl. 109. Recurso voluntário formalizado em 2/3/2009, às fls. 111/116. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000753/2007-35 O recorrente repisa a argumentação da impugnação em relação à taxa Selic. Consigna ter feito, após a fiscalização, depósitos espontâneos. Ratifica não haver indicação, no Relatório Fiscal, de ser optante do Simples desde sua constituição e a ausência dos relatórios RDA, RADA e RL. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Juros Selic Quanto à aplicabilidade dos juros à taxa Selic, a Súmula CARF nº 4 consolidou o entendimento administrativo: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Judicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base na sistemática de recursos repetitivos, a legitimidade da aplicação da taxa Selic aos débitos tributários, no Resp 1.111.175/SP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000753/2007-35 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. Com efeito, legítima e legal a incidência da taxa de juros Selic. Recolhimentos No que concerne aos recolhimentos efetuados após a conclusão do procedimento de fiscalização, seu processamento cabe à unidade preparadora da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do recorrente, apta a apropriar os pagamentos ao débito constituído pelo lançamento, não havendo que se mencionar a nulidade da autuação. Outrossim, não há espontaneidade quando o recolhimento ocorre após o início do procedimento administrativo, ex vis p. u. do art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138... Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Opção pelo Simples A retificação do descritor do levantamento e da base de cálculo do lançamento após a autoridade lançadora identificar ser o contribuinte optante do Simples e a ausência dos relatórios RDA, RADA e RL não inquinam o procedimento de fiscalização. A Resolução nº 1.428, de 17/7/2007, às fls. 51/52, converteu o julgamento em diligência, tendo reaberto o prazo para manifestação do contribuinte em honra aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim se pronunciou a DRF/Guarulhos às fls. 55/57: 1.1 A defendente é optante do SIMPLES desde a sua constituição em 20.03.2002, como comprova tela de consulta CONEST - MPS/SRP/INSS - Sistema de Arrecadação - DATAPREV, fls. 49 . Portanto, realmente houve um lapso desta fiscalização ao não citar tal situação no relatório fiscal, e neste ainda constar em seu item um, que as contribuições são da parte dos segurados e da empresa, devidas ao FPAS e à terceiros. Trata-se na verdade de lançamento de contribuições previdenciárias somente da parte dos segurados devidas ao FPAS. 1.2 Quanto aos valores lançados no DAD, estão corretos, bem como os demais itens do Relatório Fiscal e anexos da NFLD, principalmente no que se refere aos fundamentos legais do débito, fls 08/09 , da CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, da EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES, das CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR AFERIÇÃO INDIRETA, da competência para fiscalizar, dos acréscimos legais e do prazo e obrigação do recolhimento para empresas em geral. (...) ... 1.3 - Quanto a ausência dos relatórios RDA, RADA e RL, temos a esclarecer, quanto ao RDA - Relatório de Documentos Apresentados, e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, que nenhum documento de arrecadação foi utilizado neste levantamento, como fica implícito no item 3 do relatório fiscal acima transcrito, e ora explicitamos: Em algumas das competências deste lançamento, 05.2002, 08.2002, 11.2002, 10.2003, 01.2004 e 02.2004, a defendente havia declarado em GFIP, valores inferiores aos declarados em RAIS, e nas competências 13.2002 e 13.2003, não Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000753/2007-35 declarou valor algum em GFIP. Foi lavrada então a NFLD N° 37.063.278-8 com os valores confessados pela empresa em GFIP, separadamente, a uma para aplicar-se a redução da multa em 50%, e a duas para que a contribuição do segurado ali declarada e não paga, fosse objeto (como foi), de Representação Fiscal Para Fins Penais. Os poucos recolhimentos efetuados pela empresa, nessas competências foram abatidos nessa NFLD que teve por base a GFIP. Assim sendo o lançamento em tela refere-se a contribuições incidentes sobre a diferença entre os valores declarados na RAIS e na GFIP. Como consta no item 3 do relatório fiscal, o DAD tem demonstrado a contribuição devida apurada com a base RAIS, com a subtração como “créditos considerados - diversos”, os valores lançados na NFLD base GFIP. Cabe ressaltar que embora na fase de levantamento, seja informado na digitação de documentos apresentados o tipo de documento NFLD e respectivo número debcad, o Sistema Safis, o transporta para o DAD como “Créditos Considerados – Diversos”. Quanto ao RL - Relatório de Lançamentos, os valores da remuneração constantes na RAIS, estão elencados mês a mês, também no DAD , como “Base de Calículo”, “01 SC Empreg/avulso”. ... 2 Assim sendo, não houve omissão/imprecisão na descrição do levantamento. Está claro no relatório fiscal, que o mesmo foi embasado na RAIS, a fundamentação legal está correta, bem como os demais anexos da NFLD. A simples omissão no relatório fiscal de que a empresa era optante do SIMPLES, não prejudicou a sua defesa, pois essa situação é de pleno conhecimento da defendente, e conforme o DAD, na forma do beneficio legal , o lançamento não contempla contribuições da parte empresarial ou para terceiros, apenas contribuições da parte dos segurados, constando ainda discriminado no DAD, mês a mês, a base de calculo constante na RAIS, a aplicação da alíquota mínima de 8%, e a resultante contribuição devida. A luz da alínea “h” do § 2º do art. 3º da Lei n. 9.317/96, a opção pelo Simples não exclui a observância da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas relativas à contribuição à seguridade social dos segurados, tendo a fiscalização destacado que houve exigência apenas desta parcela, não da cota patronal e de terceiros. Por este prisma, procedente o lançamento. CONCLUSÃO Voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8349441 #
Numero do processo: 10768.720004/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/10/2004 DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu do direito à repetição/compensação do crédito financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-010.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/10/2004 DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu do direito à repetição/compensação do crédito financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte.

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CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu do direito à repetição/compensação do crédito financeiro tenha limitado a compensação com débitos tributários da mesma espécie, inexiste impedimento legal para sua compensação com quaisquer débitos fiscais do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 04 /2 00 5- 11 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720004/2005-11 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3301-001680, de 28/11/2012, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO FINANCEIRO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DCOMP. O crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial transitada em julgado, é passível de compensação, mediante transmissão de declaração de compensação (Dcomp), com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte. A divergência suscitada refere-se à possibilidade de a Administração Tributária reconhecer a compensação de crédito decorrente de ação judicial transitada em julgado com tributos diversos, ainda que a ação judicial tenha restringido a compensação com tributos da mesma espécie, se legislação superveniente mais favorável já viger quando da decisão transitada em julgado. O recurso especial foi admitido por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões o contribuinte pede o não conhecimento do recurso e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.330 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.720004/2005-11 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Não tem razão o contribuinte em defender o não conhecimento do recurso por falta de demonstração da legislação interpretada de forma divergente. Embora de maneira concisa, a recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial. No mérito, trata-se de matéria já consolidada no âmbito dos julgamentos do CARF e é objeto da Súmula CARF nº 152, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900012/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002).
Numero da decisão: 3401-007.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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HIPÓTESES PREVISTAS NO RIPI/2002. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao ressarcimento de crédito de IPI a empresa que exerce atividade comercial e que não se enquadra como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, de acordo com as hipóteses previstas no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de IPI indeferido por Despacho Decisório que considerou indevidos os créditos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 00 12 /2 00 9- 35 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900012/2009-35 pleiteados pela empresa. Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, a empresa não é estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, pois exerce a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral e não fabrica nem industrializa qualquer tipo de produto, conforme declaração apresentada. Constatou-se que nas vendas efetuadas não houve o destaque do IPI e que os valores solicitados em ressarcimento e escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI se referem a aquisições de produtos de fabricação nacional, os quais são revendidos sem serem submetidos a qualquer tipo de industrialização pela empresa, não ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do estabelecimento. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - a própria TIPI, em alguns casos, equipara estabelecimentos atacadistas a estabelecimentos industriais, o que acarretaria no direito ao crédito de IPI; - a empresa faz jus aos créditos pelo princípio da não cumulatividade; - já foram deferidos parcialmente créditos da mesma natureza nos processos que relaciona, não podendo agora haver mudança de critério. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 1)RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19/01/1999. 0 saldo credor trimestral de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, abrange apenas o IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e o material de embalagem. Aquele que apenas executa operação de comercialização não pode adquirir produtos que se qualifiquem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, produtos que são tidos como tais quando estivermos diante de processo de industrialização. Desse modo, os comerciantes em geral, ainda que equiparados a estabelecimento industrial, não têm direito ao ressarcimento de saldo credor trimestral de IPI. 2) COMERCIANTES ATACADISTAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos equiparados a estabelecimento industrial são aqueles cujas atividades estão exaustivamente relacionadas no art. 9° do Decreto n° 7.212, de 15/07/2010, RIPI/2010. Não exercendo o interessado as atividades ali mencionadas não pode se intitular estabelecimento equiparado a industrial, detentor de direito de creditamento de IPI. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os argumentos da Manifestação de Inconformidade, argumentando que o seu objeto social passou a ser de comércio, importação, exportação e empacotamento de cereais em geral e que as atividades de empacotamento e indústria de produtos de panificação são atividades industriais e, por isto, faz a empresa recorrente jus aos créditos de IPI. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900012/2009-35 Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos reside no enquadramento do Recorrente como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para fins de creditamento do IPI, conceitos disciplinados no Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos: Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II- os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª); V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900012/2009-35 VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, observações ao Capítulo 71 da Tabela); VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º): a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos. VIII – os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no §2º (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79); e X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12). §1º Na hipótese do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80): I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. §2º A operação de comércio exterior realizada nas condições previstas no inciso IX, quando utilizados recursos de terceiro, presume-se por conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29). §3º No caso do inciso X, a equiparação aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender (Lei nº 9.779, de 1999, art. 12, parágrafo único). §4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME , adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). Art. 10. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900012/2009-35 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9º (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º). §1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, art. 243, §1º e §2º), interligadas (Decreto-lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes. §2º Na relação de que trata o caput deste artigo poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal: O estabelecimento exerce a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e não fabrica e nem industrializa qualquer tipo de produto, conforme declaração apresentada pelo mesmo. Constatamos que, nas vendas efetuadas pelo mesmo, não houve o destaque do IPI. Os valores solicitados em ressarcimento, e escriturados no Livro Registro de Apuração de IPI pelo contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação nacional que são revendidos sem serem submetidos a qualquer tipo de industrialização pela empresa, não ocorrendo o fato gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento. (grifo nosso) Sucede, portanto, que a atividade desenvolvida pela Recorrente, como relatada pela fiscalização, não se enquadra no conceito de estabelecimento industrial e não se subsume a nenhuma das hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial elencadas no dispositivo transcrito. Quanto à alegação de que o objeto social foi alterado, passando a conter a atividade de empacotamento, tem-se que não é suficiente para o enquadramento como industrial, porquanto seja desacompanhada de elementos probatórios capazes de elidir o que a fiscalização constatou in loco no sentido de não haver este tipo de atividade na empresa. Convém assentar que, em processos que versem sobre direito creditório relativos a pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900012/2009-35 alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.494 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900012/2009-35 perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) De se concluir, portanto, que diante das constatações registradas pela fiscalização no Relatório de Auditoria Fiscal, fruto de diligência e informações do próprio contribuinte, a mera alegação de que o objetivo social da empresa foi alterado para incluir atividades de empacotamento não se revela suficiente para comprovar a realização de atividade que o enquadre como estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Ademais, por certo que o reconhecimento de crédito similar em outros processos não tem o condão de vincular o entendimento aqui adotado, tendo repercussão adstrita àqueles feitos. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13842.000084/2003-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/08/2001 COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições sobre a aplicação de princípios constitucionais relativos a atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. A invocação do principio constitucional da isonomia tributária pelo contribuinte não é oponível na esfera administrativa, pois sua apreciação foge da alçada da autoridade administrativa de qualquer instância porque esta não dispõe de competência legal para examinar aspectos constitucionais de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3302-008.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições sobre a aplicação de princípios constitucionais relativos a atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. A invocação do principio constitucional da isonomia tributária pelo contribuinte não é oponível na esfera administrativa, pois sua apreciação foge da alçada da autoridade administrativa de qualquer instância porque esta não dispõe de competência legal para examinar aspectos constitucionais de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA CARF Nº 2. Carece o colegiado de competência para apreciar alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, cabendo aplicar a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 00 00 84 /2 00 3- 72 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000084/2003-72 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente de pedido de restituição de pagamentos efetuados a título de Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, dos períodos de apuração fev/ 1999 a ago./2001, no valor de R$ 386.485,18 conforme DARF de fls. 2/29 e planilha de fl. 40. Apresentou Declarações de Compensação através de PERDCOMP, juntadas às fls. 251/252, apontando como origem do crédito o presente processo, bem como através de processos de n° 13842000088/2003-51, 13842000089/2003-03, 13842000090/2003-20 e 13842000091/2003-74, anexados ao presente processo. Alega o interessado a afronta ao princípio constitucional da isonomia, caracterizado nos art.s 5°, 60, IV, e 150, II, da Constituição Federal, de 1988, pretendendo que a base de cálculo da COFINS a que está obrigada seja calculada de acordo com os arts. 5° a 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, artigos esses aplicados na determinação da base de cálculo das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de junho de 1991, ou sejam, instituições financeiras em geral, o que não é o caso do interessado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira, através do Despacho Decisório de fls. 259/262, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, fundamentando sua decisão na incompetência da autoridade administrativa para a apreciação de argüições sobre a aplicação de princípios constitucionais relativamente a atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Cientificado da decisão em 02/04/2008, fls. 265, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 30/04/2008, fls. 267/276, alegando, em síntese: A prescrição, prevista no art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, para parte dos débitos, vencidos há mais de cinco anos sem cobrança por parte do Fisco. Relaciona os débitos que considera prescritos à fl. 269; Que, por exigência da Lei Complementar (LC) n° 102, que impede o contribuinte pleitear a compensação nas duas esferas - judicial e administrativa - optou por pleiteá-la na última, pois lhe é facultado iniciar o processo no órgão arrecadador; Que, independente do ramo de atividade da empresa, todos devem receber tratamento equânime e a não aplicação das regras para todos os contribuintes, da mesma forma, afronta o princípio da isonomia tributária; Que o prazo para pleitear a restituiçao é de dez anos, ou seja, cinco anos contados da data em que ocorre a homologação tácita do lançamento - mais cinco anos contados da data do pagamento antecipado. Pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alega que, devido ao fato de não ter havido decisão a respeito do pedido de compensação no prazo de 30 dias de seu protocolo, nos termos do disposto no art. 49, da Lei n° 9.784, de 1999, não restam dúvidas quanto ao deferimento do pedido de compensação, o que acarreta a extinção do crédito tributário. Requer o reconhecimento da prescrição dos débitos que considera prescritos, o reconhecimento de seu crédito pela inobservância do princípio da isonomia, dentro do prazo temporal de dez anos e o deferimento de todas as homologações declaradas. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000084/2003-72 A lide foi decidida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-21.755, de 08/12/208 (fls.309/314), que, por unanimidade de votos, concluiu em indeferir a solicitação, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 28/02/1999 a 31/ 08/2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Solicitação Indeferida Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.319/325, por meio do repete os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 08/04/2009 (fl. 317) e protocolou Recurso Voluntário em 06/05/2009 (fl. 319) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio presente nestes autos tem por objetivo pedido de restituição do valor de R$ 386.485,18, referente a COFINS dos períodos de apuração fev/1999 a ago./2001, protocolado em 27/03/2003, sob alegação de inobservância do princípio constitucional da isonomia tributária ocorrida com o tratamento diferenciado previsto na Lei nº 9.718/98 (modificada pela MP nº 2.113-29 de 27/01/2001) que permite às entidades financeiras referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a determinadas deduções e exclusões da receita bruta, para determinação da base de cálculo. Apresentou, Declarações de Compensação apontando como origem do crédito o presente processo. Como as alegações arguidas no recurso voluntário versam sobre os mesmos temas apresentados na respectiva impugnação, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000084/2003-72 § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do art. 57, § 3º do RICARF, in verbis: Inicialmente, no presente caso, não há no que se falar sobre o prazo temporal para o exercício do direito de pleitear a restituição/ compensação, uma vez que os pagamentos objeto do pedido ocorreram no período entre 10/03/1999 e 14/09/2001, e o pedido foi protocolado em 27/03/2003, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 168, I, do CTN. Quanto à declaração de prescrição de parte dos débitos, é paradoxal a interpretação do interessado, pois também pleiteia a suspensão da exigibilidade dos mesmos, o que já ocorre á vista do disposto no art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivo esse incluído pelo art. 17, da Lei n° 10.833, de 2003. Não há em que se falar em prescrição, que só ocorre quando é possível a execução da cobrança, o que não é o caso dos débitos declarados como compensados, extintos sob condição resolutória de posterior homologação por força do disposto no § 2°, do referido art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, enquanto não ocorrer a manifestação da autoridade administrativa competente, quanto à compensação, não é possível a cobrança de débitos compensados, o que só pode ocorrer se não homologada, fato que ocorre no presente caso. Portanto, no lapso temporal entre a entrega da declaração de compensação e a manifestação da autoridade administrativa, não corre o prazo de prescrição pois não existe débito em aberto, mas sim débito extinto sob condição, por força de lei. Quanto ao prazo para a homologação da compensação, o § 5°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que é de cinco anos. Não se aplica ao caso as disposições da Lei n° 9.784, de 1999, lei de caráter geral, uma vez que existe a legislação especifica que normatiza a compensação de créditos, prevalecendo sobre a lei de caráter geral. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade de leis que claramente faz a impugnante, a esse respeito, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabeleceu em seu artigo 77: “Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.” Conforme a autorização contida no artigo 77 da Lei nº 9.430/1996, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 13/10/1997, que estabeleceu critérios para o cumprimento do artigo acima transcrito, destacando-se os seguintes: “Art. 1º - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1º - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000084/2003-72 de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3º - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (...) Art. 4º - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único - Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. " Desta forma, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da COSIT/SRF de n° 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000084/2003-72 por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” No mesmo sentido, estabelece a jurisprudência dos tribunais de jurisdição administrativa: EMENTA: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei, CONFORMIDADE DE LEI ORDINÁRIA À LEI COMPLEMENTAR. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da legalidade de lei, assim entendido o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - A incidência da COFINS sobre as cooperativas de crédito foi instituída por lei especial, a Lei n° 9. 718/98, separado, portanto, da previsão de incidência das demais espécies de cooperativas. Inaplicável, na espécie, o Ato Declaratório SRF na 88/99. Recurso negado. (Recurso Voluntário; 2º CC; Terceira Câmara; Acórdão – 203-07877) Também é robusta a corrente doutrinária que defende a incompetência dos órgãos judicantes administrativos para apreciar inconstitucionalidade de leis e atos infralegais. Dessa doutrina extraímos o ensinamento do Prof. Hugo de Brito Machado no ensaio publicado sob o título "O Devido Processo legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança" no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha – Dialética - 1995: “Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato. para fazê- lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico. 0 responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o guardião da Constituição.” Sobre o assunto, Themístocles Cavalcanti (Do controle da constitucionalidade) adverte que cabe à autoridade administrativa cumprir a lei, dado que não seria tolerável outro comportamento, sob pena de subversão da ordem administrativa, transformando cada funcionário em censor da validade das leis e regulamentos e, certamente, ofendendo os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito, uma vez que a lei deve ser aplicada em todos os seus termos pela administração e o próprio regulamento não pode ser objeto de controvérsias pelas autoridades menores. Portanto, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade e legalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte. Relativamente às argüições formuladas pela impugnante não existe decisão judicial específica, nem a situação se encontra dentre as hipóteses a que faz menção o Decreto acima referido. Desta forma, voto no sentido de que não se submeta a julgamento administrativo matéria reservada ao Poder Judiciário, indeferindo a solicitação do interessado. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13842.000084/2003-72 Cumpre ressaltar que na função de aplicador da lei não pode, o julgador tributário, se esquecer de integrar a interpretação aos princípios constitucionais que funcionam como “vetores interpretativos”. No entanto, a alegação de inobservância do princípio constitucional da isonomia não pode dar causa a reconhecimento de crédito em favor do contribuinte no âmbito administrativo, pois, não compete a este Conselho apreciar a ampliação da norma jurídica, função que é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. Além do mais, a alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia é matéria acerca da qual carece de competência a este colegiado para apreciar, nos termos da Súmula CARF nº 2, c/c o art. 72 do RICARF a seguir transcritos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Em vista do exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000946/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2000 a 30/04/2000 EMBARGOS DE CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3302-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e retificar a ementa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e retificar a ementa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e retificar a ementa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de valores de PIS relativos aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000, no montante de R$ 474.032,60. O pedido foi formalizado em 8 de junho de 2005 (fls. 1). Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do acordao n° 3302007.495, proferido em 21/08/2019 pela 2 a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 46 /2 00 5- 46 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 A Embargante sustenta que o acórdão padece de contradição entre a ementa e o resultado do julgamento, bem como lapso manifesto por constar da ementa matéria não apreciada. O acórdão embargado assim consignou seu resultado: Assim, na compensação efetuada não ocorreu a extinção do crédito tributário para fins do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, para os pagamentos referentes aos períodos de apuração de Janeiro a Abril de 2000. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial para afastar a decadência e devolver os autos para a unidade de origem analisar as demais questões. Contudo, a ementa constou, de forma contraditória ou, pelo menos obscura, ocorrência da prescrição no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, enquanto o resultado afastou o prazo decadencial de cinco anos, aplicando a tese dos “cinco mais cinco”, de acordo com a Súmula CARF n° 91. E não é só a ementa que está contraditória. De fato, as razões desenvolvidas ao longo do voto parecem caminhar no sentido de aplicar o prazo de cinco anos, apenas, ao final, concluindo pelo prazo de 10 anos, por aplicação da referida súmula. Salvo melhor juízo, caberia adequação nas razões que fundamentaram o voto. Quanto ao lapso manifesto, também possui razão a embargante. Fez-se constar ementa relativa ao vacatio legis da MP n° 1.212/95, matéria que não foi apreciada no voto. Portanto, faz-se necessária a exclusão desta parte da ementa. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 10 de fevereiro de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE CONTRADIÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.495, de 21/08/2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 06/09/2019, sexta- feira (e-fl. 453), protocolando os embargos de declaração em 12/09/2019 (e-fl. 454), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO A Embargante sustenta que o acórdão padece de contradição entre a ementa e o resultado do julgamento, bem como lapso manifesto por constar da ementa matéria não apreciada. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 O acórdão embargado assim consignou seu resultado: Assim, na compensação efetuada não ocorreu a extinção do crédito tributário para fins do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, para os pagamentos referentes aos períodos de apuração de Janeiro a Abril de 2000. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial para afastar a decadência e devolver os autos para a unidade de origem analisar as demais questões. Contudo, a ementa constou, de forma contraditória ou, pelo menos obscura, ocorrência da prescrição no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, enquanto o resultado afastou o prazo decadencial de cinco anos, aplicando a tese dos “cinco mais cinco”, de acordo com a Súmula CARF n° 91. E não é só a ementa que está contraditória. De fato, as razões desenvolvidas ao longo do voto parecem caminhar no sentido de aplicar o prazo de cinco anos, apenas, ao final, concluindo pelo prazo de 10 anos, por aplicação da referida súmula. Salvo melhor juízo, caberia adequação nas razões que fundamentaram o voto. Quanto ao lapso manifesto, também possui razão a embargante. Fez-se constar ementa relativa ao vacatio legis da MP n° 1.212/95, matéria que não foi apreciada no voto. Portanto, faz-se necessária a exclusão desta parte da ementa. 4. DO DEFERIMENTO O Acórdão de Recurso Voluntário assim tratou da questão da decadência: O referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF n.° 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pedido foi formalizado em 8 de junho de 2005 (fls. 1). Assim, na compensação efetuada não ocorreu a extinção do crédito tributário para fins do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, para os pagamentos referentes aos períodos de apuração de Janeiro a Abril de 2000. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial para afastar a decadência e devolver os autos para a unidade de origem analisar as demais questões. Da Ementa consta: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para se pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingme-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. De fato, a contradição é explicita. A Ementa deve retratar a possibilidade da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador para pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, na forma da Súmula CARF n° 91, nos seguintes termos: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A fim de sanar a CONTRADIÇÃO no VOTO, suprimo o seguinte fragmento: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 O art. 168, I c/c art. 156, II do CTN dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou seja, no presente caso, da compensação. O pleito do Recorrente esbarra no fato de que não se pode condicionar o pedido de restituição do pagamento antecipado à prévia homologação expressa ou tácita da autoridade fiscal. (...) A supracitada norma, confirmando o entendimento anterior, diz que o prazo para solicitação da restituição deve ser feito em até cinco anos do recolhimento indevido, sendo automaticamente aplicável porque têm natureza eminentemente interpretativa. No que tange ao prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a restituição de indébitos, diga-se que esta questão está uniformizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, haja vista a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N 0 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n0 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda- se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967... Frise-se, ainda, que a PGFN, por força da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto n° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Demais disso, a Lei Complementar Federal n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe, no seu art. 3°, exatamente no sentido antes referido: Art. 3°Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000946/2005-46 ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) após sua publicação, observado, quanto ao art.3°, o disposto no art.106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” Quanto ao lapso manifesto, a seguinte parte da Ementa relativa ao vacatio legis da MP n° 1.212/95 deve ser suprimida: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95, CONVERTIDA NA LEI 9715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL VACATIO LEGIS. ADIN 1417 Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9715/98. Aplica-se, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC n" 7/70, nos termos da IN SRF n” 6/2000. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar CONTRADIÇÃO e retificar a ementa. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.900620/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.647
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.900617/2016-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Origina-se o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração, transmitida através do PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 62 0/ 20 16 -4 3 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900620/2016-43 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, ao considerar que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade para alegar que industrializaria e comercializaria os seguintes produtos: ossos verdes (NCM 0506-90.00), sebo derretido - produto não comestível (NCM 1502.10.12), gordura vegetal queimada filtrada (NCM 1518.00.90) e farinha de carne e ossos (NCM 2301.10.10). Afirmou que teria realizado revisão e constatado ter deixado de aplicar a redução de alíquota a zero para o PIS e a Cofins a partir de 03/2013, em virtude da nova redação dada ao inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pela Medida Provisória nº 609/2013, convertida na Lei nº 12.839/2013. A partir da edição de tal norma, a receita decorrente da venda dos produtos ossos verdes e sebo em rama estaria sujeita à alíquota zero. Argumentou que apesar do dispositivo legal se referir à classificação na NCM 1502.10.1, restaria claro que a subposição 1502.10.12 estaria incluída neste rol. O manifestante defendeu, ainda, que a Lei nº 12.839/2013 teria alterado a redação do art. 34, Lei nº 12.058/2009, para que os contribuintes que adquirissem para industrialização as mercadorias enumeradas nas alíneas "a" e "c" do inc. XIX, art. 1º, Lei nº 10.925/2004, pudessem descontar crédito presumido de 40% do valor de tais aquisições. Como o citado dispositivo não seria aplicado se o insumo fosse adquirido para a industrialização de produtos que tivessem a alíquota da receita de vendas reduzida a zero, no caso do contribuinte, o crédito presumido só abrangeria os insumos adquiridos para a produção de farinha de ossos e carne (NCM 2301.10.10). Além disso, o contribuinte também excluiu as receitas financeiras, as quais também estariam sujeitas à alíquota zero. O contribuinte afirmou que após tal revisão, teria retificado o Sped, DCTF e Dacon, após a ciência do despacho decisório. Concluiu, para solicitar a procedência do recurso, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Alternativamente, solicitou a realização de diligência e a produção de todos meios de prova, em especial, documental. O acórdão prolatado pelo colegiado julgador de primeira instância administrativa decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado, conforme fundamentos constantes das razões de decidir. Irresignado, o interessado manejou Recurso Voluntário, em que reforçou as argumentações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900620/2016-43 Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.644, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega que possui crédito em razão de ter ocorrido o pagamento indevido de Pis em operações que envolviam produtos com alíquota zero e alega que também possui direito à crédito presumido agropecuário. Em Recurso Voluntário o contribuinte juntou algumas notas fiscais, juntou seu Sped (com informações contábeis importantes) e também juntou o Dacon retificador, que tem a apuração das contribuições nos mesmos moldes dos cálculos informados e insistiu na diligência. Configurado o início de prova e, considerando o disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. CONCLUSÃO Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.647 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900620/2016-43 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa: (1) intime o contribuinte a demonstrar seu direito com base nos elementos juntados aos autos até o Recurso Voluntário (notas fiscais, SPED e Dacon retificador); (2) elabore relatório conclusivo acerca das demonstrações e comprovações efetuadas pelo contribuinte; (3) dê ciência ao contribuinte para se manifestar no tocante ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901892/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 18 92 /2 01 3- 17 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901892/2013-17 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901892/2013-17 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901892/2013-17 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901892/2013-17 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901892/2013-17 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.542 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901892/2013-17 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14333.000490/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 01/12/2003 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. Se o contribuinte se recusa ou sonega qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação for deficiente, a Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base na RAIS, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PRAZO DE DEFESA. DILAÇÃO OU CONCESSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa nos termos da legislação de vigência à época, não havendo previsão material que ampare a dilação ou concessão desse prazo. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa não resta configurado quando no Relatório Fiscal da Notificação e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. A Administração Pública deve se pautar, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, nos termos da legislação, sob pena de nulidade de seus atos. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória constitui critério válido e legítimo à correção e atualização do crédito tributário, não configurando poder discricionário da fiscalização, tampouco medida confiscatória. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando a empresa não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação.
Numero da decisão: 2201-006.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. Se o contribuinte se recusa ou sonega qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação for deficiente, a Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base na RAIS, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PRAZO DE DEFESA. DILAÇÃO OU CONCESSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa nos termos da legislação de vigência à época, não havendo previsão material que ampare a dilação ou concessão desse prazo. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa não resta configurado quando no Relatório Fiscal da Notificação e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. A Administração Pública deve se pautar, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, nos termos da legislação, sob pena de nulidade de seus atos. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 04 90 /2 00 7- 71 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 MULTA MORATÓRIA. A multa moratória constitui critério válido e legítimo à correção e atualização do crédito tributário, não configurando poder discricionário da fiscalização, tampouco medida confiscatória. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando a empresa não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 312/343, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 289/306, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente do pagamento de Contribuições Previdenciárias, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.077.238-5, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 110/112, refere-se às contribuições previdenciárias apuradas indiretamente por meio da RAIS, tendo como fato gerador as remunerações pagas, devidas e/ou creditadas aos segurados empregados a título de décimo terceiro salário dos anos de 2002 e 2003, no valor consolidado com Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 juros e multa à época do lançamento de R$115.012,23 (cento e quinze mil, doze reais e vinte e três centavos), consolidado em 28/03/2007. É constituída do levantamento AFI - VALORES AFERIÇÃO INDIRETA. Registra o Relatório Fiscal -RF, as seguintes informações: I - Não houve análise de folhas de pagamento. A Notificada não forneceu as GFIP solicitadas por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD; II - Intimada a apresentar a documentação para exame através TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, a empresa forneceu apenas o Contrato Social e alterações, os Livros Diário sem as formalidades legais exigidas e o Livro Razão, motivo pelo qual a fiscalização emitiu o Auto de Infração n° 37.077.234-2. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração (fls. 22/33) e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Alega a defendente: Da Nulidade da NFLD por Cerceamento do Direito de Defesa em Razão de: 1. Do Exíguo Prazo para Preparação da Defesa 1.1 - Reclama que teve cerceado seu direito à defesa em virtude do exíguo prazo de quinze dias para manifestação, devendo ser declarada a nulidade do presente lançamento. Registra a dificuldade de coletar toda a documentação necessária para a comprovação da insubsistência do presente lançamento, posto que este débito, assim como os demais lavrados na mesma ação fiscal, tratam de prova complexa, requerendo a mobilização de diversos empregados para reuni-la. Teve também dificuldade na elaboração de sua defesa, pois o prazo correu durante o período de feriados e datas festivas, ocasião em que os empregados estavam afastados de suas atividades. • 2. Da Falta de Análise de Documentos indispensáveis 2.1 - Também teve feridos os princípios da Tipicidade, do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa, todos garantidos pela Carta Magna, em função de não restarem discriminados no presente lançamento os fatos geradores das contribuições previdenciárias, bem como sua base de cálculo. Esclarece que não constam especificados os documentos que supostamente comprovam suas alegações, assim como, não demonstra claramente os períodos das GFP, folhas de pagamento e demais documentos discriminados na NFLD considerados irregulares. Fundamenta-se no artigo 37, da Lei n° 8.212/1991; 2.2 - Prossegue alegando que, se a base de cálculo apurada é a remuneração dos segurados empregados, é patente que a fiscalização deve examinar as folhas de pagamento, sob pena de cercear o lançamento do direito de defesa, além de apresentar iliquidez e incerteza. 2.3 - Por outro lado, para que o lançamento tivesse validade mínima, seria provável a aceitação da comparação entre a RAIS com as folhas de pagamento. Ausente tal procedimento, a presente notificação estaria viciada, seja por lhe faltar técnica necessária à análise da situação técnico-contábil-trabalhista da empresa, seja pelo fato de tais faltas cercearem o exercício ao amplo direito de defesa. 3. Da Precariedade da Fiscalização e da Desconsideração dos Documentos Apresentados 3.1 - Esclarece que tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/01/2007 e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, o qual solicitou diversos elementos contábeis do período de 2000 a 2003 para serem apresentados na unidade do INSS no dia 31/01/2007; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 3.2 - Que em decorrência do curto prazo de cinco dias, apresentou no endereço indicado em 31/01/2007, parte da documentação solicitada, tal como, o contrato social e alterações e os Livros Diário e Razão dos exercícios de 2000 a 2003; 3.3 - Que depois do dia 26/01/2007, o Auditor Fiscal compareceu na empresa somente em 01/03/2007, para comunicar que estaria de férias, retornando para prosseguir seus trabalhos em 05/03/2007. Em assim sendo, separou uma sala contendo GFIP e GPS do período solicitado, no entanto não compareceu. Informou que compareceria em 07/03/2007, também não apareceu; 3.4 - No dia 13/03/2007 compareceu na empresa, ocasião em que lhe foi disponibilizada toda a documentação solicitada. Acontece que, o Auditor Fiscal permaneceu no estabelecimento da empresa somente quarenta minutos e solicitou o FGTS dos anos de 2000 a 2007 e alteração do contrato social. Considerando o corrido, o contador entregou a documentação no endereço indicado pelo Auditor Notificante; 3.5 - No dia 23/04/2007 foi surpreendida com o recebimento pelos correios de três NFLD e dois Autos de Infração, fiscalizado precariamente pela Autoridade Fiscal; 3.6 - Aduz que o Fisco preferiu presumir irregularidade, baseada em prova precária, como as informações dos sistemas desta Instituição, a efetuar exame considerando a documentação contábil da postulante. Os dados constantes do sistema do INSS não podem prevalecer sobre a documentação contábil existente; 3.7 - Na intenção de comprovar o que alega, junta aos autos e-mails. Da inexistência do Crédito Tributário. Do Pagamento Integral Há fragilidade no presente levantamento, vez que os valores apurados pela fiscalização teve por base apenas as informações contidas no sistema do INSS, sem a devida análise das folhas de pagamento, apesar de terem sido disponibilizadas. No entanto, tais valores não refletem a realidade, pois da análise dos documentos juntados, verifica-se que efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias lavradas. Esclarece que, em determinadas competências, declarou incorretamente em GFIP, entretanto, apresentou as devidas guias retificadoras, as quais comprovam que as diferenças apuradas foram pagas. Informa que juntou aos autos da NFLD n° 37.077.237-7, CD contendo tais guias. • Da Ilegalidade do Arbitramento Para o presente levantamento não há a hipótese legal de arbitramento. O Fisco não pode desconsiderar "por mera liberalidade", a documentação apresentada pela notificada. Antes de adotar o método do arbitramento, há a necessidade de um procedimento prévio, com fundamentação legal e documentado e que discrimine os cálculos efetuados. Este é o entendimento da notificada acerca da expressão "mediante processo regular" contida no art. 148, do CTN. Informa que a utilização do arbitramento pelo Instituto não pode ser considerado uma penalidade e sim, um método de levantamento de valores referentes à espécie tributária colhida junto à notificada. Colaciona doutrinas e jurisprudências sobre o referido questionamento; Ressalta que apresentou - e permanecem à disposição - todos os documentos ao Fisco. Observa que apresentou parte da documentação contábil na unidade da SRP e a outra, deixou à disposição na sede da empresa, no entanto, a Autoridade Fiscal permaneceu apenas quarenta minutos no local, optando por desconsiderá-la e autuar tomando por base as informações constantes no sistema informatizado desta Instituição. Em sendo assim, não existia motivo para que fosse aplicado o método do arbitramento; Aduz que o arbitramento foi realizado sem a devida demonstração da memória de cálculo que originou os valores lavrados, pois a fiscalização não individualizou esses valores. Também não sabe a origem dos valores apurados, quais foram os documentos e os critérios utilizados para o cálculo da base de cálculo. A ausência desses fatores cerceia o direito de defesa garantido pela Carta Magna. Da Desproporcionalidade da Multa Aplicada e do Efeito Confiscatório Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 Que a multa imposta pela fiscalização violou o princípio da razoabilidade e tem caráter nitidamente confiscatório, tornando-se sua manutenção ilegal. Argumenta que o Fisco aplicou a multa sem demonstrar a forma como foi calculada, sem qualquer justificativa, dando origem a um valor absurdamente alto, submetendo a postulante à situação economicamente desconfortável. Também alega cerceamento de defesa, uma vez que não há discriminação de forma clara e precisa da fundamentação legal utilizada para a aplicação da multa. Colaciona trechos de vários mestres tributaristas, assim como, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Da Inconstitucionalidade do uso da Taxa SELIC Solicita que a taxa SELIC seja expurgada do presente lançamento por ser inconstitucional a sua aplicabilidade. Explica que este tipo de taxa de juros não pode ser utilizada para efeitos tributários, pois se trata de juros de mercado e não de mora. Das Provas Requer produção de perícia pericial no intuito de comprovar a inexistência de divergência de recolhimentos dos valores apurados na presente Notificação, sob pena de ferir os princípios da busca da verdade material, do devido processo legal e da ampla defesa, indicando como perito o contador Sr. Mário Elisio de Melo Gusmão. Discrimina os quesitos preliminares a serem respondidos. Coloca à disposição desta instituição toda a documentação contábil necessária à perícia contábil; Esclarece que juntou apenas parte da documentação em virtude da dificuldade que teria de tirar cópia da vasta documentação dos exercícios de 2000 a 2003. No entanto, solicita que seja aproveitada a documentação anexada na NFLD n° 37.077.237-7; Caso a busca da verdade material não seja alcançada, protesta, pela produção de outros quesitos suplementares. Diante das razões fáticas e jurídicas expostas, finaliza, solicitando a nulidade do presente crédito previdenciário e, ultrapassadas as preliminares, sua insubsistência, com seu conseqüente arquivamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 289/290): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 01/12/2003 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NFLD N° 37.077.238-5. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, com base nos dados disponíveis, inclusive com base na RAIS, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. PRAZO DE DEFESA. DILAÇÃO OU CONCESSÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (artigo 37, §1°, da Lei n° 8.212/91), não havendo previsão material que ampare a dilação ou concessão desse prazo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal da Notificação e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2° da lei 9784/99. É improcedente, por vício material, o lançamento fiscal que comprometa a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário e que comprometa o exercício do direito de defesa do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória constitui critério válido e legítimo à correção e atualização do crédito tributário, não configurando poder discricionário da fiscalização, tampouco medida confiscatória. TAXA SELIC. Constitui a taxa SELIC critério válido e legítimo à correção e atualização do crédito tributário. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando a empresa não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. A parte em que consta a recorrente como vencedora está abaixo descrita: Isto posto, voto no sentido de declarar a improcedência do valor lançado na competência 13/2003, ressalvando a possibilidade de constituir-se o crédito tributário na boa e devida forma, dentro do prazo decadencial, caso persista o fato gerador. Manter o valor apurado na competência 13/2002, pelos motivos já expostos. Assim, analisados os argumentos trazidos pelo contribuinte no exercício de seu direito de ampla defesa e ao contraditório, voto pela retificação do presente lançamento fiscal, conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR, que acompanha o presente Acórdão. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/06/2009 (fl. 311), apresentou o recurso voluntário de fls. 312/343, alegando em síntese: a) do desprezo pela busca da verdade material, em face do indeferimento do pedido de juntada posterior de documento; b) cerceamento de defesa – necessidade de perícia; c) nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e da dificuldade na preparação da defesa pelo exíguo prazo concedido; d) nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de análise de documentos indispensáveis; inexistência de infração à legislação previdenciária, a apresentação dos documentos; e) nulidade da NFLD por cerceamento do direito de defesa, em razão da precariedade da fiscalização e da desconsideração dos documentos apresentados; f) ilegalidade do arbitramento; g) pagamento integral das contribuições sociais sobre o 13º salário referente ao ano de 2002; h) desproporcionalidade da multa aplicada – necessidade de ser aplicado o valor mínimo previsto em lei; e i) inconstitucionalidade do uso da taxa Selic. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço da Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos, ressalvando a parte excluída, que refere-se ao 13/2003. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. Da Nulidade da NFLD por Cerceamento do Direito de Defesa em Razão de: 1. Do Exíguo Prazo para Preparação da Defesa 1.1 — Postula que foi violado seu direito à defesa em razão do curto prazo de quinze dias para sua manifestação. Ressalta sua dificuldade em coletar toda a documentação necessária para comprovar que a presente Notificação é insubsistente, já que na mesma ação fiscal foram lavradas outros débitos, os quais tratam de prova complexa, requerendo a mobilização de diversos empregados para obtê-la. 1.2 - Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo Civil, realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. 1.3 - O prazo para interposição de defesa ao tempo da impugnação era de 15 (quinze) dias, conforme teor do art. 37, § 10, da Lei n° 8.212/91, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, abaixo transcritos: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § 1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (R enumerado pela Lei n° 9.711, de 20/11/99) 1.4 - A Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, prevê em seu art. 30, in verbis: Art. 30. Os prazos serão contínuos e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 §1° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. § 2° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. § 3° Os prazos iniciados antes entrada em vigor desta Portaria não se modificarão. 1.5 - Portanto, o prazo de quinze dias para interposição de defesa é o que determinava a legislação vigente à época, restando incólume a garantia ao exercício dos seus aludidos direitos constitucionais, porquanto a mesma teve a efetiva oportunidade de se manifestar nos autos, como inclusive o fez, bem como de comprovar suas alegações argüidas. Ademais, é defeso à autoridade julgadora dilatar ou conceder prazos, sem expressa previsão legal. 2. Da Falta de Análise de Documentos indispensáveis 2.1 - Sob a égide do previsto no artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, postula que teve cerceado seu direito à defesa em virtude de não restarem discriminados no presente lançamento os fatos geradores das contribuições previdenciárias, bem como sua base de cálculo. Argumenta que não constam especificados os documentos que supostamente comprovam suas alegações, assim como, não demonstra claramente os períodos das GFIP, folhas de pagamento e demais documentos discriminados na NFLD considerados irregulares. 2.2 - Inicialmente, convém esclarecer que a presente NFLD é constituída de diversos discriminativos, os quais demonstram com clareza o lançamento. Entre os referidos discriminativos evidencio: a) Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04), onde consta, por estabelecimento (no presente caso só existe um estabelecimento alcançado), por tipo de levantamento, por competência e item de cobrança, o montante apurado, bem como os créditos considerados pela fiscalização, permitindo que o sujeito passivo se inteire sobre aquilo do que está sendo cobrado; b) Relatório de Lançamentos — RL, (fls. 06), que demonstra cada fato gerador, especificando e totalizando o salário-de-contribuição apurado por estabelecimento, por tipo de levantamento e por competência; c) Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 06), que relaciona a fundamentação legal, pertinente a cada rubrica lançada e vigente ao período apurado; d) Relatório Fiscal — RF (fls. 110/112), que discrimina clara e precisamente o fato gerador existente, disponibilizando ao sujeito passivo informações suficientes para que o mesmo possa exercer em sua plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório no contencioso administrativo; todos devidamente encaminhados ao contribuinte. 2.3 - No que tange à alegada ausência de fato gerador das contribuições previdenciárias e da base de cálculo, vê-se que tal afirmação é de todo infundada, posto que o Relatório Fiscal (fls. 110/112) e demais anexos, em especial o Relatório de Lançamentos (fls. 06), foram pródigos ao descrever os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo a base de cálculo, todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. 2.4 - A Autoridade Notificante informa com clareza que a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária foi o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título pela postulante aos seus segurados empregados. Quanto à base de cálculo, esclarece que os valores do presente débito foram apurados com base nas informações constantes da RAIS, vez que a postulante não forneceu a folha de pagamento quando solicitada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, tampouco a contabilidade devidamente registrada na JUCEPA. Sobre esta base de cálculo houve a incidência das contribuições descontadas dos segurados empregados, a cargo da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 2.5 - Já em relação a não especificação dos documentos que serviram de base para a apuração do débito e respectivos períodos, a fiscalização deixou claro no item 2 do Relatório Fiscal (fls. 111), que em decorrência da não apresentação pela postulante das folhas de pagamento relativas ao décimo-terceiro, bem como do Livro Diário dos exercícios de 2002 e 2003 devidamente registrado na JUCEPA, foi buscar na RAIS os valores considerados no presente lançamento, estando o período devidamente informado no subitem 1.3 do mencionado Relatório (fls. 110), qual seja, 12/2002 e 12/2003. 2.6 - Depreende-se que a NFLD e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumprindo todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação dos sujeitos passivos; discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida; a assinatura do Auditor-Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional. 2.7 - Como visto, basta uma rápida leitura dos autos para se constatar a improcedência do alegado, pois foram descritos todos os fatos necessários para sua compreensão e análise, sendo plenamente cumpridos os requisitos essenciais à formalização da NFLD, ao teor do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 142 do CTN, artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e em conformidade, também, com o contido no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. 3. Da Precariedade da Fiscalização e da Desconsideração dos Documentos Apresentados. Da Ilegalidade do Arbitramento. 3.1 - No que concerne às alegações de que o prazo concedido pela Fiscalização para que a empresa tivesse providenciado a documentação exigida no TIAD foi exíguo, há de se salientar que o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização a partir de 31/01/2007 até o término do procedimento fiscal. Verifica-se através do TIAD (fls. 106/107), que a Fiscalização deu ciência deste documento ao sujeito passivo em seu domicílio tributário na data de 26/01/2007, tendo sido concedido prazo até o dia 31/01/2007 para a apresentação de toda a documentação nele relacionada. 3.2 - Logo, mesmo não sendo possível por parte do sujeito passivo a entrega de toda a documentação na data prevista no TIAD, poderia ter sido entregue até o fim do procedimento fiscal ocorrido em 29/03/2007. 3.3 - Assim, o procedimento praticado pelo Auditor Fiscal coaduna-se com o previsto pelos artigos 592 e 593, da Instrução Normativa INSS/SRP n.° 03 de 14/07/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, a saber: Art. 592. O TIAD será emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, quando da solicitação de documentos ao sujeito passivo em ações fiscais. § 1° O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD. § 2° A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei. Art. 593. O AFPS pode emitir um ou mais TIAD no decorrer do mesmo procedimento fiscal, visando à complementação ou à solicitação de novos documentos. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 3.4 - Por outro lado, a defendente, na verdade, não teve apenas cinco dias (prazo do TIAD) para apresentar os documentos solicitados por meio do TIAD e que deixaram de ser fornecidos, nem mesmo sessenta e dois dias (duração da ação fiscal), mas sim cento e dois dias, posto que tomou ciência do TIAD em 26/01/07 e teve até o dia 08/05/2007 para apresentação de impugnação, onde poderia anexar os documentos comprobatórios das suas alegações, no entanto, não o fez. 3.5 - Alega que conforme TIAD a documentação solicitada deveria ser apresentada na unidade do INSS. Engana-se a defendente, pois resta claro no mencionado do Termo que toda a documentação discriminada, inclusive dos estabelecimentos da empresa, deveria estar à disposição do Fisco em seu domicílio tributário, ou seja, à Av Governador José Malcher n° 802 — Nazaré, Belém-Pa. Para melhor elucidar a postulante, abaixo transcrevo o texto constante no TIAD: "A documentação relacionada, relativa ao período de 01/2000 a 12/2003, e a todos os estabelecimento da empresa, inclusive obras de construção civil, deverá ficar à disposição desta fiscalização, no endereço AV GOVERNADOR JOSE MALCHER 802, NAZARÉ', BELÉM— PA, a partir de 31/01/2007 às 16 horas..." (grifei) 3.6 - Assim, toda a documentação deveria ter sido examinada pela fiscalização no endereço da empresa e não na unidade do INSS, como alega a impugnante. 3.7 - Não é menos importante destacar que a suplicante se contradiz em suas alegações quando sustenta que teve dificuldade em coletar toda a documentação necessária para a comprovação da insubsistência da presente Notificação, pois trata de processo que requer a colheita de provas complexas, precisando da mobilização de diversos empregados para reuni-la, requerendo dessa forma, a insubsistência do lançamento pois teve cerceado seu direito à defesa em virtude do exíguo prazo de quinze dias para manifestação e, mais adiante da defesa, afirma que disponibilizou à autoridade Lançadora, por ocasião da ação fiscal, todos os documentos solicitados por meio de TIAD. 3.8 - Como se verifica, a postulante ora confessa que não apresentou porque teve dificuldades em coletar os documentos necessários à comprovação da insubsistência do lançamento, ora afirma que disponibilizou toda a documentação solicitada por meio de TIAD ao Fisco. A realidade é que, até o presente momento, a postulante não juntou aos autos as folhas de pagamento relativas ao décimo-terceiro salário, tampouco a contabilidade devidamente registrada na JUCEPA, que pudessem infirmar o atestado pela fiscalização. Considere-se que é obrigação do sujeito passivo apresentar as provas/documentos e é direito do mesmo sua apresentação por ocasião da defesa interposta, no presente caso, as folhas de pagamento relativas ao décimo-terceiro salário dos anos de 2002 e 2003, bem como os Livros Diário de 2002 e 2003 devidamente registrados junto à JUCEPA, o que não o fez. Frize-se que nos autos da NFLD n° 37.077.237-7, não se encontram anexados tais documentos. 3.9 - Convém evidenciar que, a postulante, embora intimada através de TIAD em 26/01/2007, não apresentou à fiscalização a totalidade dos elementos solicitados. No Relatório Fiscal a Autoridade Lançadora esclarece que a mesma somente apresentou o Contrato Social e suas alterações, Livros Diário e Razão dos exercícios de 2002 e 2003 sem as formalidades legais exigidas. Portanto, restou configurada transgressão ao art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, ocasião em que a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração n° 37.077.234-2. 3.10 - Ademais, a postulante juntou ao Auto de Infração n° 37.077.234-2 (CFL 38) cópia do termo de Abertura do Livro Diário do exercício de 2003 (fls. 57), sem o devido registro na Junta Comercial do Estado do Pará, revelando-se demonstrado que os lançamentos nele contidos não merecem fé como meio probante perante o fisco, conforme previsão contida no art. 8°, do Decreto-Lei n° 486/1969, que dispõe sobre a escrituração de livros mercantis. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 3.11 - A exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 é obrigação acessória da empresa, no intuito de possibilitar ao órgão fiscalizador a verificação do bom e fiel cumprimento das obrigações dos contribuintes para com a SeguricInde Social. A análise de referidos documentos é necessária e imprescindível à verificação da regularidade da empresa perante o Fisco. Quando os mesmos não são apresentados, obviamente fica dificultada a apuração exata do montante de possíveis contribuições previdenciárias devidas, em prejuízo para o trabalho de fiscalização, ficando dificultada também a verificação da regularidade da situação dos diversos segurados a serviço da empresa em relação à Previdência Social. 3.12 - No caso em questão, em decorrência da não apresentação das folhas de pagamento relativas ao décimo-terceiro salário dos anos de 2002 e 2003, bem como o Livro Diário dos exercícios de 2002 e 2003, a fiscalização teve que apurar seus valores por arbitramento fundamentado no que determina o art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, impondo-se desta forma, por expressa determinação legal, à empresa o ônus da prova em contrário. Assim, a fiscalização tem o dever de lançar, cabendo o ônus da prova às empresas envolvidas. 3.13 - Por seu turno, o relatório "Fundamentos Legais do Débito" (fls. 99/101) indica de forma clara e precisa o dispositivo legal que ampara o procedimento da aferição indireta adotado pela fiscalização. 3.14 - Conforme Relatório Fiscal, a Autoridade Lançadora informa expressamente que as bases de cálculo foram apuradas com base na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS. A Relação Anual de Informações Sociais — RAIS é um documento obrigatório entregue anualmente ao Ministério do Trabalho, por todas as empresas que possuam CNPJ, tenham ou não empregados. Neste documento as empresas informam, entre outras parcelas, o salário pago a todos os segurados empregados. Tal documento contém informações prestadas pela própria empresa a repartições públicas federais. Trata-se de documento oficial e idôneo ao qual a Receita Federal do Brasil tem acesso e que pode ser utilizado como subsídio ao arbitramento quando necessário. Assim, a Autoridade Fiscal ao aferir indiretamente as bases de cálculo através da RAIS, utilizou- se de parâmetro razoável capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de-contribuição devidos, os quais podem ser revistos a partir do momento em que a postulante apresentar a documentação. 3.15 - Induvidoso, portanto, que a fiscalização procedeu corretamente ao lançamento tributário por arbitramento. Não se trata de ato discricionário, situação em que o Auditor Fiscal poderia escolher entre esta ou aquela conduta, mas de procedimento único a ser adotado pela fiscalização, sempre que verificada a impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 3.16 - De toda a análise efetivada, concluo que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento por aferição indireta. A utilização pela fiscalização dos valores constantes da RAIS como base de cálculo, não se constitui em prova precária como alega a defendente. Logo, quaisquer argüições no sentido de destituir o lançamento não podem vir desacompanhadas de provas cabais, de forma a promover o convencimento do julgador. As simples alegações da defendente não a eximem da prova objetiva, a qual não foi realizada no processo administrativo fiscal. Da Inexistência do Crédito tributário. Do pagamento Integral Alega a defendente que recolheu integralmente as contribuições previdenciárias relativa à competência 13/2002, no entanto, verifiquei no sistema de Arrecadação desta Instituição, que não consta recolhimento para a referida competência. Constatei também que no sistema GFIP WEB não consta GFIP retificadora. Em sendo assim, o valor apurado para a competência 13/2002 deve ser mantido em sua totalidade. No que respeita ao valor lavrado para a competência 13/2003 tenho a tecer as considerações nos itens que se seguem. A postulante reclama que a fiscalização não individualizou a base de cálculo dos valores lavrados. Em consulta ao Discriminativo Analítico de Débito — DAD, verifica-se no Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 campo "Base de Cálculo" que para a competência 13/2002 a Autoridade Fiscal informou exatamente valor do décimo-terceiro declarado pela suplicante na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, conforme tela extraída do sistema CNISA juntada às fls. 113 pela fiscalização. No entanto, informou valor a menor para a competência 13/2003, veja: • Valor declarado pela empresa na RAIS: R$169.780,80 • Valor de base de cálculo considerado pela fiscalização: R$90.563,38 Diante do acima exposto, observa-se que ocorreu inconsistência no critério utilizado para a apuração do valor devido da competência 13/2003, já que a Autoridade Fiscal não se pautou nos valores informados pela suplicante na RAIS. Esta não esclarece no Relatório Fiscal o motivo de ter reduzido a base de cálculo considerada como critério utilizado para a aferição indireta. Ressalte-se que a base de cálculo por ser um aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária, deve ser claramente definida pelo fiscal, já que o não atendimento a este preceito enseja cerceamento de defesa do sujeito passivo. Ressalte-se que a ampla defesa e o contraditório são garantias esculpidas e asseguradas pela Constituição Federal, Art.5°, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Sacramentados pela Lei n.° 9.784/99, art. 2°: "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". A obrigatoriedade de motivar o ato administrativo do lançamento encontra-se fundamentado no artigo 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispõe: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções"; Portanto, o valor lavrado na competência 13/2003 é improcedente pois traz em si lançamento com o vício do cerceamento de defesa. Tal lançamento, na forma como foi efetuado, não atendeu ao disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, uma vez que não traz informação clara e precisa acerca da redução do critério utilizado na aferição indireta. Esse vício material, além de ferir o princípio da legalidade, ao qual está submetido todo o procedimento do lançamento fiscal, traz também em seu bojo o cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, já que não lhe permite saber exatamente qual a base de cálculo utilizada na constituição do crédito lançado em seu desfavor e de fornecer a esta julgadora fundamentos para sua compreensão. Da Desproporcionalidade da Multa Aplicada e do Efeito Confiscatório Ao suscitar que Fisco aplicou a multa sem demonstrar e justificar a forma como foi calculada, resultando em valor absurdamente elevado, o que submete a postulante à situação economicamente desconfortável e que não há discriminação da fundamentação legal utilizada para a sua aplicação, vê-se que a mesma não interpretou, em conjunto, os diversos comandos legais, que fundamentam os valores apurados e demonstrados no presente lançamento. Os valores da multa aplicada na presente Notificação obedeceram ao estabelecido na Lei n° 8.212/1991, conforme textualizam os seguintes dispositivos: "Art.35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26/11/99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876, de 26/11/99) No Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, tal situação se encontra retratada no art. 239, inciso III, alínea "b". Por essa coletânea, verifica-se que o relatório IPC- INSTRUÇÃO PARA O CONTRIBUINTE (fls. 02), nada mais fez que orientar à defendente de todas possibilidades, previstas em lei, de incidência da multa, aplicáveis aos diferentes prazos de pagamento e parcelamento do débito, nele previstos. No primeiro quadro do relatório IPC (fls. 02), foram discriminados os valores da multa para pagamento, enquanto que, no segundo quadro foram relacionados, com a exclusiva finalidade de mostrar ao contribuinte, os percentuais de multa condicionados aos prazos de pagamento. Portanto, ficam, no quadro abaixo, sintetizadas, como exemplo, as possibilidades de pagamento, com os respectivos fundamentos legais, os quais já foram devidamente relacionados, além do IPC, no anexo da NFLD, denominado "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO: HIPÓTESES: PAGAMENTO DO DÉBITO VALOR DO DÉBITO = R$58.905,33 Desta forma, não houve desrespeito a nenhum princípio constitucional. A multa foi aplicada dentro da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme determinação legal. A multa não tem caráter confiscatório, se presta somente a cobrar das empresas o recolhimento das contribuições sociais em atraso. Tal conduta não configura nenhum ilícito por parte da Administração Pública que, ao contrário, é obrigada a arrecadar os tributos na forma que dispõe a legislação tributária e previdenciária, sob pena de responsabilização funcional do servidor que deixou de arrecadar as contribuições devidas. Como dito acima, não houve confisco por parte do sujeito ativo da obrigação tributária, este fez tão-somente arrecadar as contribuições em atraso. A capacidade contributiva foi respeitada, tendo, no caso, ocorrida inadimplência por decisão exclusiva da empresa, a qual deve arcar como os ônus decorrentes da inadimplência. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 Assim, é devida a cobrança de multa de mora, por se tratar de multa decorrente do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias, à qual não poderá ser relevada pela Administração Pública, visto que se trata de imposição legal e nem a confissão da dívida fiscal é suficiente para elidir a sua cobrança. Por todo o exposto, não cabe também o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que toda a fundamentação legal que ampara a cobrança da multa aqui imposta, encontra-se devidamente discriminada no relatório "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, que foi encaminhado à defendente, juntamente com a presente NFLD. Vale destacar que o âmbito administrativo não é o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de Lei. A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, através do Parecer CJ n°2.547, de 23.08.2001, firmou entendimento no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar inconstitucionalidade de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos competentes, cuja ementa transcreve-se : "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARÁ O SAT E TERCEIROS REFERENTES A TRABALHADORES AVULSOS RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento e declaração, no âmbito administrativo, da inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes, nem reconhecido pela Chefia do Poder. Da taxa SELIC No caso específico das contribuições previdenciárias, a aplicação da taxa SELIC encontra-se disciplinada pelo art. 34, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, in verbis: " Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Logo, depreende-se que a aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias encontra-se revestida de total legalidade. Faz-se necessário novamente ressaltar que quaisquer argumentos acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devem ser discutidos em sede própria, a saber, perante o Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa, no exercício de suas funções, exercer tal prerrogativa, porquanto, se assim o fizesse, estaria usurpando competências que não lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico, além de incorrer em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Da Perícia No que tange à produção de diligência ou perícia, incumbe ressaltar que antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-las desnecessárias, conforme art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007, que dispõe nesse sentido: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 Na peça impugnatória, consta solicitação para realização de perícia com o fito de produzir provas da inexistência de divergência de recolhimentos dos valores apurados na Notificação em questão. Entretanto, a solicitação não deve prosperar, tendo em vista que a realização de perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. É o que se constata da leitura do Decreto n° 70.235, de 1972, as respeito do assunto (grifei): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/1993) No caso em concreto, as razões já expostas permitem concluir que o ônus da prova incumbe à postulante, a quem foram fornecidos todos os meios a ela inerentes para o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sendo-lhe facultada a oportunidade em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio, mas que deles não se desincumbiu. Nos quesitos formulados percebe-se que não se coadunam com o instituto da perícia, a qual visa esclarecer provas já constantes do processo, de modo a subsidiar o convencimento do julgador, nos casos em que a análise dependa de conhecimento técnico científico de que esse não disponha. Não é o caso que se apresenta, a análise das provas constantes do processo independe de conhecimentos especializados, estando situado dentro da esfera de atuação e competência dos Auditores-Fiscais, no exercício da função de julgadores administrativos. Portanto, só há perícia se o fato depender de conhecimento especial o que não é o caso do presente processo. Trata-se aqui de mero pedido de perícia para verificação de fatos que podem ser extraídos dos próprios autos. Razão pela qual indefero o requerimento. Da Produção de Provas A suplicante esclarece que anexou aos autos apenas parte da documentação tendo em vista a dificuldade de tirar cópia da vasta documentação dos exercícios de 2000 a 2003 e pleiteia a apresentação de provas suplementares à impugnação com o intuito de comprovar as irregularidades existentes no presente lançamento. Quanto ao pleito cumpre registrar que, à exceção das hipóteses abaixo elencadas - não aplicáveis ao caso concreto – não há qualquer previsão legal no sentido de autorizar ou determinar o conhecimento, por parte do julgador de 1a instância administrativa, de provas apresentadas pelo contribuinte após o prazo de defesa, provas estas que o mesmo tinha o dever de apresentar no prazo regulamentar, conforme dispõe o artigo 7° da Portaria RFB-Receita Federal do Brasil n° 10.875, de 16/08/2007, abaixo transcrito, razão pela qual rejeito a pretensão da mesma de ver o presente lançamento revisado com base em tal argumento: Art. 7º A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) § 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000490/2007-71 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1°. Cumpre-me ressaltar que a preclusão consumativa estabelecida no dispositivo acima transcrito veio para reforçar o princípio da celeridade no processo administrativo tributário. Acrescente-se que somente seria possível a juntada extemporânea de prova documental se ficasse caracterizada alguma das situações previstas no § 1° do art. 70 da citada Portaria RFB 10.875, e desde que formulado requerimento com a demonstração de uma das hipóteses previstas, como determina o seu § 2°, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, dentre os documentos juntados na NFLD n° 37.077.237-7 pela defendente, bem como nos autos em questão, não consta anexada cópia da contabilidade devidamente registrada na JUCEPA dos exercícios de 2002 e 2003, documentação esta, essencial para embasar a presente alegação e, novamente, a reclamante juntou entre os anexos do Auto de Infração n° 37.077.234-2 (CFL 38) cópia do termo de Abertura do Livro Diário do exercício de 2003 (fls. 57), sem o devido registro na Junta Comercial do Estado do Pará, revelando-se sem nenhum valor probatório para o Fisco. Apenas quanto à questão da constitucionalidade das leis e aplicação da taxa SELIC, este Egrégio CARF já se pronunciou por meio da edição de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37322.000116/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração 01/95 a 10/05, DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE, AFERIÇÃO INDIRETA, IMPOSSIBILIDADE, NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS, As razões apresentadas no ato fisealizatório para a desconsideração da contabilidade deve sempre ser confiontada com os fatos concretos, sopesada a gravidade da eventual irregularidade apresentada pelo contribuinte, e sempre acompanhada das provas robustas. O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por meros erros que não a prejudiquem em seu conjunto, procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar a base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.531
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício material. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar- de vício formal.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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O agente do fisco deve evitar desconsiderar a escrita contábil por meros erros que não a prejudiquem em seu conjunto, procurando sempre elementos adicionais que possam evidenciar a base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício material. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que entendeu se tratar- de vício formal. RA GOMES — Presidente.JULIO LEONARD( EDITAD HENRI OPES - Relator. 08/201 Processo n' 37322.000116/2006-10 S2-C3 TI AeOrciao n " 2301-01.531 F I 2 Participa -arpjda se o de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bem dt‘te Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes, Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 20/12/2005, em desfavor da Construtora LR Ltda, referente às contribuições previdenciárias e destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, não descontada dos empregados, à parte empresa e ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, durante o período de 01/1995 a 08/2005. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19/22, tem-se corno fatos geradores a remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obras de construção civil, sob responsabilidade da Recorrente, contratadas pela Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Tais valores foram lançados por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra, em razão da fiscalização ter constatado que a contabilidade da ora Recorrente apresenta diversas inconsistências, levando a concluir que sua escrita contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, bem como do faturamento e do lucro, não espelhando, assim, a realidade dos fatos, Inconformada, a Construtora LR Ltda, ora Recorrente, apresentou Defesa tempestiva (fls. 32/50) e, em seguida, a Jofege Pavimentação e Construção Ltda, apresentou defesa solidária de fis. 114/131. Posteriormente, o Serviço do Contencioso Administrativo, às fia, 157, encaminhou os autos para apreciação, pela autoridade fiscal, das matérias de fato alegadas nas defesas acima suscitadas. Em atendimento ao disposto acima, fora apresentada Manifestação Fiscal de fls, 162/173, concluindo que o débito em apreço deve ser mantido em sua totalidade. Processo n°37.322 .0001 I 6/2006-10 S2-C3T1 Acórdão o" 2301-01.531 Fl. 3 Ato contínuo, a Decisão-Notificação de fls. 201/215, julga procedente o lançamento, Irresignada, a Construtora LR Ltda, interpôs Recurso Voluntário de fls.. 227/24.3, alegando, em síntese: a) a fiscalização não devolveu os documentos analisados quando da autuação, ferindo o disposto no art. 8', I, b, da Lei 10,539/2002; b) a multa aplicada sob o percentual de 25% é absurda, por isso, requer sua redução; c) a inaplicabilidade da Taxa SELIC como índice de juros Sem Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Do Mérito No presente caso, a fiscalização lançou o débito utilizando-se da aferição indireta, sem, contudo, fundamentar tal ato através da autorização posta no art, 33, §3°, 4 0 e 60, da Lei ri° 8.212/91. Pois bem. A conduta do contribuinte que resultou na desconsideração de sua contabilidade está resumida pelo auditor .fiscal nos seguintes termos: "Foram lançados valores por aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra em razão da .fiscalização ter constatado que a contabilidade da Construtora LR Lida apresenta diversas inconsistências, levando a concluir que sua escrita contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, não espelhando a realidade dos fitos". Como observado do texto acima alinhavado, a fundamentação 1:afica apontada para ,justificar a desconsideração da contabilidade, carece de embasamento para determinar quais foram os elementos norteadores do ato. 3 Processo n" 37322.000116/2006-10 S2-C3T1 Acórdão ri" 2301-01-531 1'1 4 O alegado acima, diz pouco sobre a efetiva causa utilizada pala não considerar a escrita contábil do contribuinte. É o que se depreende da afirmação fiscalista no sentido da ausência de registro sobre a movimentação real da remuneração dos segurados, a qual, além de vaga e imprecisa, vem desacompanhada de prova necessária para corroborar a conduta omissiva do contribuinte. Surge como importante argumento para declarar a ilegitimidade do ato descaracterizador, o fato de que a -fiscalização poderia ter procurado analisar diretamente os documentos da empresa para verificar a movimentação salarial, principalmente o cotejamento da folha salarial com outros documentos existentes, tais corno recibos, dentre outros, sem que a ausência dos registros contábeis pudesse por si só onerar o contribuinte. Não é demais falar que o arbitramento tem caráter excepcional, devendo ser utilizado somente em casos extremos, na medida cru que a documentação contábil do contribuinte seja absolutamente imprestável, Entendo como relevante sempre a prevalência da base de cálculo originária, regra-matriz de incidência tributaria, sem que o arbitramento passe a ser uma penalidade ou castigo para o contribuinte.. A doutrina tem sido unânime em asseverar que o procedimento de arbitramento deve ser utilizado com parcimônia, evitando-se a declaração de imprestabilidade dos documentos contábeis por meros erros, notadamente quando não prejudicam em seu conjunto a análise fiscal. Nesse sentido é o posicionamento de Marcello Martins Mona Filho: "Não poderá o agente do fisco simplesmente desconsiderar as escritas por meros erros que não as prejudiquem em seu conjunto A falta de escrituração de algumas notas fiscais de saldas, por exemplo, não descaracteriza o conjunto da escrituração Deverá haver erros CUMUlaiiVOS ou apenas um erro, conquanto sejam fatos necessários e suficientes para determinar a inconsistência da escrituração Esse jato deverá ser amplamente provado no processo. Caso o agente do .fisco não apresente as escriturações apresentadas, certamente perderá o processo." (Revista Tributária e de Finanças v 70, p. 297 a 309) É bom ressaltar, ainda, que o lançamento fiscal, em sua totalidade, é contrário ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, pois resta evidente a deficiência na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Enfim, a mera omissão ou erro de dados nas contas contábeis não são capazes de gerar, por si só, a certeza da existência do fato gerador da contribuição social previdenciária, como exigido pela legislação tributária. Corroborando o acima exposto, imperioso trazer a baila o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como de outros tribunais acerca do caso em apreço: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRMS - SOLIDARIEDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS - ART. 31 Processo n" 37322 00011612006-10 Acórdão n " 2301-01.531 S2-C311 Fl. 5 DA LEI N° 8..212/91 - ADOÇÃO DO MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - HONORÁRIOS .ADVOCATICIOS - 1-A possibilidade de exigir o pagamento das. contribuições previdenciárias diretamente da tomadora do serviço não dispensa a fiscalização de verificar a base de cálculo real das contribuições. 2- Para adotar O procedimento Er1MVO no art. 33 da Lei 8.212/91, o fiscal deve constatar concretamente a existência de irregularidades na escrita contai!. 3- Lançamento anulado. Sentença confirmada.. 4- Honorários advocaticios .fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. (TRF-4" R - AC 200271 02.005799-5/RS - I" T. - Rel. Juiz Fed. Jorge Antonio Maurique - ale 23.03.2010 - p 239) TRIBUTÁRIO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARBITRAMENTO - DOCUMENTA çÃo REGULAR HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - 1- O arbitramento é medida excepcional que ELehl,s_lls fica na hipótese de restar comprovado que a escrita mantida pelo contribuinte não merece fé. 2- No caso dos autos, ficou demonstrada a regularidade da escrita mantida pelo embargante, com o devido registro das empregados que executaram a obra de sua propriedade, bem como o recolhimento de todos os tributas a eles relacionados, sendo que a referida obra foi fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não tendo sido apontada nenhuma ilegalidade. 3- Dessa forma, descabida se mostra a aferição indireta levada a efeito pelo Fisco, o que determina a declaração da nulidade dó lançamento fiscal dela originado, bem como da CDA que embasou a execução fiscal ajuizada contra o embargante. 4- Honorários advocatícios mantidos no patamar de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizados pelo IPCA-E, pois em contbrmidade com o posicionamento da Turma, (TRF-4" R - AC 2007,71 .20,000474-7/RS - .2" T - Rei 0 Des" Fed Luciane Amaral Corrêa Münch D,k 03,032010 - p. 2.28) TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFICIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE - ART 31 DA LEI N" 8 212/91 - REDAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - LEI N" 9.711/98 - ELISÃO - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - AFERIÇÃO INDIRETA - INAPLIC.'ABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 6", DA LEI N°8.212/91 - NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - O entendimento do SLI é uníssono no sentido de que o toniador de serviço é solidariamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários de empresa que lhe prestou serviços por regime de cessão de mão-de-obra (art. 31 da Lei n°8 212/91) Os períodos apuradas na Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD são anteriores à alteração da redação do art. 31 da Lei n" Sala das Sessões nho de 2010, L. °NARDO RIQUE PIRES LOPES, Relatou. Processo n" 37322.000116/2006-10 S2-C311 Acárdào n." 2301-01.531 1'1 6 8.212/91, trazido pela Lei n° 9.711/98, motivo pelo qual a apuração do débito deve ser precedida de fiscalização na escrituração contábil da prestadora de serviços_ A aplicação do método de a eri .ão indireta das contribuiçfjçprevidenciárias devidas somente é possível com a desconsideração fundamentada da documentação contábil da empresa, nos trr."8.;áll. 3.2.12/91, "Nos presentes autos, ao decidir a causa, o Tribunal de origem adotou o seguinte entendimento: Embora fosse solidária a responsabilidade do tomador serviços, nos termos da redação original do artigo 31 da Lei 8.212/91, vigente à época tios/atos que geraram o débito tributário AO ¡adice, é necessária a comprovação de que a empresa prestadora de serviços, delato, não recolheu a exação. Necessária a realização primeiro da aferição na contabilidade do prestador, para, depois, efetivar-se a aferição indireta: 6" do art. 33 da Lei 8212/91. A omissão da empresa !amadora de serviços, quanto ao ônus de exigi) da empresa prestadora de serviços as cópias dos recolhimentos da exação, não autoriza a autarquia a constituir o crédito tributário diretamente contra a empresa omissa, sem a verificação prévia da existência do débito," (REsp 780029/R1, julgado em 16/10/2008) - Apelação da parte autora provida (1RF-5" R - AC 2001.0500.041924-8 - 3" T Rei Des. Fed. Geraldo Apoliano - ale 1509 2009 - p 218) Com efeito, restou demonstrado. que a jurisprudência sobre a questão do arbitramento é categórica ao se pronunciar que somente se justifica a adoção do procedimento indireto quando há prática sistemática na inserção de valores irreais nos livros contábeis ou mesmo quando o contribuinte se nega sistematicamente a apresentar as informações, livros ou documentos fiscais, o que, de fato, não fora comprovado pela fiscalização.. Desta feita, sem tais elementos balizadores de procedimento seguro, não há como prevalecer o lançamento fiscal, considerado eiVado de vício material consubstanciado na ausência de motivação para a desconsideração da contabilidade do contribuinte Da Conclusão Ante todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando o presente lançamento por vício material. É como voto, 6

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Numero do processo: 10882.907125/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 25 /2 01 2- 80 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907125/2012-80 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante 3402-001.815. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.418 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907125/2012-80 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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