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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6464537 #
Numero do processo: 13808.000423/96-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 RECURSO ESPECIAL COM PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF. Não se conhece de recurso especial cujo paradigma é contrário a Súmula do CARF. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO TEMPO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 RECURSO ESPECIAL COM PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA CARF. Não se conhece de recurso especial cujo paradigma é contrário a Súmula do CARF. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO TEMPO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 9101­002.360  CSRF­T1  Fl. 1.222          2 Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  A Fazenda Nacional recorre a este Colegiado, por meio de Recurso Especial  de  Divergência  (e­fls.  1203  e  ss.),  contra  o  Acórdão  nº  1202­00.777  (e­fls.  1187  e  ss.),  de  09/05/2012, o qual não conheceu do recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário,  por unanimidade de votos. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993, 1994  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não se conhece de  recurso de ofício  interposto em decisão que  exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa)  inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto  nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº  9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008.  IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS.  A correção monetária das demonstrações  financeiras  tem como  objetivo  traduzir  em valores  reais  os  elementos  patrimoniais  e,  por  conseqüência,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  A  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  tem  por  escopo  estornar  despesa  cujo  valor,  escrituralmente,  integra  o  Patrimônio  Líquido.  Desnecessária  a  atualização  da  conta  do  Ativo representativa do depósito judicial, quando a contribuinte  deixa  de  corrigir  monetariamente  a  contrapartida  passiva  representativa da exigibilidade. Súmula nº 58 do CARF.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal do  Imposto  de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente,  no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e  efeito entre eles existente.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 245 e ss.), a contribuinte foi  objeto  de  ação  fiscal,  na  qual  foi  constatado  que  realizou  apropriação  indevida de  variações  cambiais, que omitiu receitas operacionais e que realizou compensação indevida de prejuízos  acumulados. Como consequência, foram lavrados autos de infração (e­fls. 274 e ss) para exigir  IRPJ, IRRF, CSLL e seus encargos moratórios.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  953  e  ss)  e  a  decisão  de  primeira  instância  deu­lhe  provimento  parcial  (e­fls.  896),  exonerando  parte  do  crédito  tributário exigido. Em razão de o valor exonerado ter superado o limite previsto na Portaria MF  nº 375, de 2001, então vigente,  o Presidente da Turma Julgadora  recorreu de ofício. Por sua  vez, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a parte remanescente da exigência.  Ao  apreciar  os  dois  recursos,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste CARF (e­fls. 1187 e ss.) verificou que o valor  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 9101­002.360  CSRF­T1  Fl. 1.223          3 exonerado do crédito  tributário  era  inferior  ao  limite previsto na Portaria MF nº 3,  de 2008,  então vigente. Com  isso, o  recurso de ofício não foi conhecido. Na mesma decisão, a Turma  Julgadora deu provimento ao recurso voluntário.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  o  presente  recurso  especial  (e­fls.  1203)  apontando uma única divergência, qual seja, sobre a decisão de qual norma deve ser aplicada  para definir o valor exonerado do crédito tributário que autoriza o recurso de ofício, se a norma  vigente  na  data  da  interposição  do  recurso  ou  a  norma  vigente  na  data  do  julgamento  do  recurso.  O  recurso  especial  foi  admitido  por  meio  do  despacho  de  e­fls.  1212  e  a  contribuinte não apresentou contrarrazões (e­fl. 1219).  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  A  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento  parcial  à  impugnação  apresentada contra os lançamentos tributários. O montante do valor assim exonerado superou o  limite previsto na Portaria MF nº 375, de 2001, então vigente, o que deu ensejo a recurso de  ofício, nos seguintes termos (e­fl. 898):  Submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o artigo 34 do Decreto n.° 70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  da  Portaria MF  n°  375,  de  07  de  dezembro de 2001, por força do recurso necessário. (Grifei)  Todavia, na data em que esse recurso foi apreciado, a supracitada portaria já  havia sido revogada, tendo sido substituída pela Portaria MF nº 3, de 2008, cujo limite para o  recurso  de  ofício  agora  era  superior  ao  valor  exonerado.  Diante  de  tal  fato,  a  decisão  de  segundo  grau  foi  no  sentido  de  aplicar  a  legislação  vigente  e  não  conheceu  do  recurso  de  ofício, nos seguintes termos (e­fls. 1196):  Por  meio  da  Portaria  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008,  do  Ministro de Estado da Fazenda, este limite de alçada foi fixado  em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  correspondente  ao  somatório do tributo e multa liberado.  No  presente  recurso,  o montante  do  tributo  e multa  exonerado  pela  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  corresponde  a  valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme fls. 747/748, não se  enquadrando  nas  condições  previstas  na  Portaria  MF  nº  03/2008, sendo, portanto, inaplicável este regimento ao caso em  questão.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício de fls. 725, por inferior ao limite de alçada. (Grifei)  A  solução  da  presente  lide  limita­se  à  decisão  de  qual  norma  deve  ser  aplicada para se encontrar o limite para a admissão do recurso de ofício, se a norma vigente na  data da interposição do recurso ou a norma vigente na data do julgamento do mesmo recurso.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 9101­002.360  CSRF­T1  Fl. 1.224          4 Todavia,  essa  questão  já  foi  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo, por meio da Súmula CARF nº 103, verbis:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O §3º do artigo 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015,  impede o seguimento de recurso especial  impetrado contra decisão que  adotou  o  entendimento  sedimentado  em  súmula,  ainda  que  a  súmula  seja  posterior  a  essa  decisão, verbis:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Na espécie, a decisão recorrida está de acordo com a referida Súmula nº 103,  de forma que o recurso especial que a combate não atende aos requisitos de admissibilidade.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  Fazenda.    Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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6525668 #
Numero do processo: 10183.721412/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 88          1 87  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.721412/2015­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.517  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PEDRO SAKAMOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PAGAMENTO POR LIBERALIDADE.  São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados  a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  nos  termos  do  art.  8º,  II,  f,  da  Lei  nº.  9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 14 12 /2 01 5- 24 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10183.721412/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.517  S2­C2T2  Fl. 89          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10183.721412/2015­24, em face do acórdão nº 02­66.308, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2014/316838012540321, expedida  em  02/02/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física, exercício 2014, ano­calendário 2013, apurando saldo do  imposto a restituir ajustado no montante de R$17.965,38 frente à  importância pleiteada de R$26.469,48, fls. 41 a 46.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a)  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura  pública,  no  valor  de  R$30.624,00,  pois,  segundo  a  autoridade  lançadora,  foi  considerada  parcialmente  a  pensão  paga  a  Supriana  de  Souza  Dutra,  considerando  02  (dois)  salários mínimos (12 x R$724,00) = R$17.376,00.  b)  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$300,00,  pois,  segundo  a  autoridade  lançadora,  não  foi  considerada a despesa médica de Luiz Gustavo Castro Marques,  com data de emissão de 07/12/2012.  Cientificado  da  notificação  em  12/02/2015,  fls.  48,  o  contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 6 a 7, apresentou  impugnação  em  10/03/2015,  fls.  2  a  4,acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8  a  23,  contestando  parcialmente  o  lançamento.  Concorda com a glosa de despesas médicas.  Alega que  o  entendimento  do Poder  Judiciário  é  no  sentido  de  que  a  pensão  alimentícia  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, seja ela decorrente ou não de decisão judicial,  desde que devidamente comprovada.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10183.721412/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.517  S2­C2T2  Fl. 90          3 Sustenta  que  comprovou  os  pagamentos  à  pensionista  no  montante de R$48.000,00.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  71/81,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o litígio de glosa da dedução de parte da pensão alimentícia no valor de  R$  48.000,00.  Foi  considerado  dedutível  somente  R$  17.376,00,  ou  seja  "12  x  (2  x  R$  724,00)". Diante disso, foi glosado o excedente a dois salários mínimos mensais, ou seja, R$  R$ 30.624,00.  Alega  o  recorrente  que  não  haveria  a  necessidade  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  pela  justiça  para  que  os  valores  pagos  que  excedem  a  dois  salários  mínimos mensais fossem considerados como dedutíveis. Deste modo, argui que o valor pago  acima do estabelecido judicialmente (dois salários mínimos), também deve ser dedutível.  O Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999 é claro ao permitir somente  a dedução das  importâncias pagas a  título de pensão em cumprimento de decisão  judicial ou  acordo homologado judicialmente; in verbis:   Decreto n° 3.000, de 29/03/1999 — RIR/1999    Pensão Alimentícia   Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4 0, inciso II).   No presente caso, o recorrente, não apresentou qualquer prova da existência  de  sentença  judicial,  ou  acordo  judicial,  que  determine  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  maior que o já fixado (de dois salários mínimos).   Sem tal comprovação, conclui­se que os valores entregues pelo recorrente à  alimentanda Supriana de Souza Dutra, são oriundos de mera liberalidade, não se constituindo  tais  valores  em  pagamentos  de  pensão  alimentícia,  pois  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia é aquele previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10183.721412/2015­24  Acórdão n.º 2202­003.517  S2­C2T2  Fl. 91          4 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 23034.000503/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/2000 a 28/02/2003 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos preventivos da decadência, observando-se o disposto no § 2º do art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. Precedentes do CARF e do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do  recurso, para, na parte  conhecida, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000503/2003­44  Acórdão n.º 2402­005.442  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se da Notificação de Recolhimento de Débito nº 2003/0000625, lavrada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  em  02/05/2003,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  salário­educação,  no  período  de  31/12/2000  a  28/02/2003, no valor total de R$ 6.083,19 (fl. 20).   A autoridade fiscal relatou que a recorrente impetrou Mandado de Segurança  pleiteando  a  compensação  do  salário­educação  que  havia  sido  recolhido  indevidamente  no  período de 03/1989 a 12/1996. Houve a concessão de liminar, mas ela foi cassada na sentença  que  denegou  a  segurança. À  época do  lançamento,  a  ação  estava  aguardando  julgamento  da  apelação.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  08/05/2003  (fl.  21),  a  recorrente  apresentou defesa, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso.  O  Presidente  do  FNDE,  em  consonância  com  as  razões  expostas  pela  Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME,  indeferiu  a defesa, mantendo o  lançamento integralmente.   A contribuinte foi intimada da decisão em 24 de novembro de 2003 (fl. 128)  e interpôs recurso em 23 de dezembro de 2003 (fls. 129/136), alegando em síntese que:  a)  As  considerações  da  autoridade  administrativa  acerca  da  constitucionalidade  da  contribuição  são  irrelevantes,  pois  essa  questão  seria matéria da ação ordinária, devendo, portanto, ser analisada na esfera  judicial;  b)  O lançamento não poderia ter sido efetuado, vez que ela estava amparada  por tutela antecipada concedida na referida ação;  c)  A autoridade administrativa não poderia  ter efetuado o  lançamento com  imposição de multa de mora.  Diante  do  advento  da  Lei  11.457/2007,  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme despacho de fl. 246.   Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente será conhecido.  2  Lançamento preventivo de decadência  Segundo  a  recorrente,  o  lançamento  não  poderia  ter  sido  efetuado,  vez  que  ela estava amparada por tutela antecipada concedida em ação ordinária.   Contudo, este Colegiado tem o entendimento uníssono de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. Veja­se:  [...]  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  [...]  Recurso Voluntário Provido.  (Relator(a)  RONALDO  DE  LIMA  MACEDO,  acórdão  2402­ 004.749, julgado em 09/12/2015)  É sabido que a decadência não se interrompe, nem se suspende, de maneira  que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento  preventivo.   A existência de tal ato ou procedimento está prevista, inclusive, no art. 63 da  Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000503/2003­44  Acórdão n.º 2402­005.442  S2­C4T2  Fl. 4          5  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato  visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc,  deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial.   Outro não é o entendimento da doutrina:  Assim, promovida a ação declaratória ou impetrado o mandado  de  segurança,  pode  e  deve  a  Fazenda  Pública  fazer  o  lançamento  respectivo.  Seus  agentes  fiscais  obterão  junto  ao  contribuinte os elementos materiais necessários à quantificação  do tributo, cuja cobrança será feita a final, se a decisão lhe for  favorável.  (HUGO DE  BRITO MACHADO,  Revista  de  Direito  Tributário, 68, p. 48)  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar.  (ALBERTO XAVIER, Do lançamento – Teoria Geral do Ato, do  Procedimento e do Processo Tributário, 2ª ed, p. 428)  A Primeira e a Segunda Turma do C. STJ têm o mesmo entendimento. Veja­ se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.  [...]  3. A suspensão da exigibilidade do crédito, apesar de impedir o  Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à  cobrança  de  seu  crédito,  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito.  Precedentes:  REsp  1129450/SP,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  de  28.2.2011;  AgRg  no  REsp  1183538/RJ,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  24.8.2010;  REsp  1168226/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe  de 25.5.2010.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  (REsp  1259346/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2011,  DJe  13/12/2011)    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO.  1.  O  art.  151,  IV,  do  CTN,  determina  que  o  crédito  tributário  terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida  liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido  de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê­lo  em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado  promover o lançamento desse crédito.  2.  A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  dirimindo  a  divergência  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de a  Fazenda  Pública  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp  572.603/PR, entendeu­se que "a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora, mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar"  (Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 5.9.2005).  3. Recurso especial desprovido.  (REsp 736.040/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 268)  A existência do lançamento efetuado para prevenir a decadência está prevista  na Súmula CARF nº 17:  Súmula CARF n°  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto.   3  Multa moratória  No  entender  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  efetuado o lançamento com imposição de multa de mora.   Ocorre que, em memoriais apresentados por ocasião da sessão de julgamento,  a  recorrente  informou  ter  ajuizado a  ação anulatória nº 2004.51.01.024800­9, para pleitear  o  cancelamento da referida multa.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 23034.000503/2003­44  Acórdão n.º 2402­005.442  S2­C4T2  Fl. 5          7  Sendo assim, deve ser integralmente aplicada a Súmula CARF nº 1, a qual é  de observância obrigatória, ex vi do art. 72 do Regimento Interno desta Corte. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.  4  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6548047 #
Numero do processo: 11050.001666/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.930
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 501          1 500  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.001666/2009­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.930  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 66 /2 00 9- 52 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 502          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3803­005.285, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 503          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 504          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.001666/2009­52  Acórdão n.º 9303­003.930  CSRF­T3  Fl. 505          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10820.003473/2008-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO NÃO CONHECIDA PELO ÓRGÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DE SUA ANÁLISE POR ESTA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. Descabida a análise do Recurso especial interposto por Frigorífico Baby Beef LTDA EPP, considerando que o recurso voluntário e os embargos de declaração interpostos por esta recorrente não foram conhecidos pelo colegiado recorrido. A cobrança de juros de mora sobre penalidade pecuniária possui respaldo legal, em havendo atraso no recolhimento do principal: lei n° 9.430/96, em consonância com o art. 552 do Decreto n° 7.212/10 e art. 161 do Código Tributário Nacional. Recurso especial de Frigorífico Baby Beef LTDA EPP não conhecido e de Marcos Antônio Pompei conhecido, porém negado provimento.
Numero da decisão: 9101-002.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial interposto pelo responsável solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luis Flávio Neto.
Nome do relator: NATHALIA CORREIA POMPEU
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2 016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Fl. 12665DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2 016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Fl. 12666DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2 016 por NATHALIA CORREIA POMPEU, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Fl. 12667DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - 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6544098 #
Numero do processo: 13888.901405/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901405/2014­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.339  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 05 /2 01 4- 84 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901405/2014­84  Acórdão n.º 3402­003.339  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901405/2014­84  Acórdão n.º 3402­003.339  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901405/2014­84  Acórdão n.º 3402­003.339  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901405/2014­84  Acórdão n.º 3402­003.339  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10680.013587/2006-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SÓCIO-ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO A LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. O não atendimento da intimação para entregar os arquivos magnéticos que o contribuinte deveria possuir justifica o agravamento da multa de ofício. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: 9303-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.316  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  PIS. MULTA       Recorrente  BM COMERCIAL LTDA.        Interessado  FAZENDA NACIONAL             ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações à  legislação  tributária denota a  intenção dolosa do contribuinte de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  forma  qualificada,  tal  como  ocorre  com  aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada  declara.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96.  O não atendimento da intimação para entregar os arquivos magnéticos que o  contribuinte deveria possuir justifica o agravamento da multa de ofício.  Recurso Especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 87 /2 00 6- 62 Fl. 959DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Júlio  César Alves  Ramos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3403­00.527,  de  26/08/2010,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  MODIFICAÇÃO  NO  QUADRO  SOCIETÁRIO  DE  SÓCIA  PESSOA  JURÍDICA.  INALTERABILIDADE.  As  modificações  societárias  havidas  na  estrutura  de  pessoa  jurídica que participa de outras sociedades, não tem o condão de  alterar  a  sujeição  passiva,  seja  como  contribuinte  ou  responsável, destas últimas quanto aos fatos jurídicos tributários  a  elas  relativos,  influenciando  apenas  a  responsabilidade  pelo  respectivo  crédito  tributário  nas  hipóteses  estatuídas  pelo  Código Tributário Nacional.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E  MANDATÁRIOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE.  A  responsabilidade  pessoal  inserta  no  art.  135,  III  do  Código  Tributário Nacional exige a comprovação do caráter doloso da  conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de  poder  ou  que  infrinjam  a  lei,  contrato  social  ou  estatutos  da  pessoa jurídica, qualificando­se como tal a prática recorrente de  informar  em  declaração  de  apresentação  obrigatória  (DCTF)  valores  bem  inferiores  àqueles  apurados  e  escriturados  nos  registros contábeis e fiscais.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10680.013587/2006­62  Acórdão n.º 9303­004.316  CSRF­T3  Fl. 960          3 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIOS  E  MANDATÁRIOS  DA  PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE.  Consoante  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  a  solidariedade  se  subdivide  em  natural  ou  de  fato  (inciso  I)  e  legal  ou  de  direito  (inciso  II),  sendo  a  primeira  decorrente  de  interesse  comum  no  fato  jurídico  originário  da  incidência  tributária e a segunda de previsão legal especifica. A qualidade  de  sócio  ou  mandatário  da  pessoa  jurídica,  genérica  e  isoladamente  considerada  não  é  suficiente  para  definir  solidariedade natural em relação aos  tributos devidos por esta,  entretanto, uma vez configurada a responsabilidade prevista no  art. 135, III do CTN, verifica­se a solidariedade entre os sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada  pelo  crédito  tributário exigido.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A manutenção e apresentação de arquivos magnéticos  exigidos  por lei configura obrigação acessória, dando lugar a aplicação  da  penalidade  legalmente  prevista,  pelo  simples  fato  de  seu  descumprimento, sem necessidade de se perquirir a real intenção  do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP  E  COFINS.  MODIFICAÇÕES  IMPLEMENTADAS  PELA  LEI  9.718/98.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade do conteúdo do § 10 do art. 3 0 da Lei n°  9.718/98, que modificou o conceito de  faturamento e, com isso,  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  reconhecida  como  constitucional,  no  entanto,  a  majoração  da  alíquota desta última, o que, nos termos do art. 26­A, § 6°, I do  Decreto  n°  70.235/72,  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar tal entendimento.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se manifestar acerca da (in)constitucionalidade  de  normas,  havendo  expressa  vedação  legal  neste  sentido  disposta no art.  26­A do Decreto n° 70.235/72,  com a  redação  alterada pela Lei n° 11.941/09.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  A aplicação dos juros moratórios a  taxa selic encontra amparo  na legislação ordinária, defluindo de norma válida e vigente no  sistema  normativo,  falecendo  competência  a  este  conselho  Fl. 961DF CARF MF     4 administrativo  para  examinar  aspectos  de  sua  legalidade  e/ou  constitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  aponta  interpretações  divergentes  quanto  às  seguintes  matérias:  a)  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios,  b)  a  qualificação  da  penalidade,  e,  por  fim,  c)  o  agravamento  da  mesma  penalidade.  Visando  comprovar  as  divergências,  apresentou,  como  paradigmas, os Acórdãos nº 2202­00.038 e CSRF/01­05.054, 104­22.414 e 101­95.140, cujas  cópias de inteiro teor foram juntadas aos autos.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional  encontram­se  às  fls.  946/955. O exame de admissibilidade do Recurso Especial, às fls. 942/944.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  Conforme  demonstrado  na  análise  de  sua  admissibilidade,  encontra­se  bem  configurada a divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: enquanto o acórdão  recorrido consubstanciou o entendimento de que o procedimento sistemático de declarar,  em  DCTF, valores a menor do PIS/Cofins representa procedimento enquadrável como sonegação,  o paradigma, Acórdão 2ª Seção nº 2202­00.038, que trata de exigência do PIS lançada em face  da própria Recorrente e referente a períodos de apuração anteriores, entendeu que, a despeito  da  reiteração  dessa  conduta,  como  a  Recorrente  nada  escondeu  na  DIPJ,  descaberia  a  qualificação da multa e, por via de consequência, não haveria de se falar em responsabilidade  solidária.  O  mesmo,  contudo,  não  ocorre  com  relação  ao  agravamento  da  multa  de  ofício, conforme se demonstrou no exame de admissibilidade do recurso especial, matéria que,  portanto, não subiu para apreciação deste Colegiado.  Admitido,  porém,  o  recurso  especial  com  fundamento  na  responsabilidade  tributária dos sócios e na qualificação da penalidade, entendemos que a este deve ser negado  provimento.  É  sabido que a  jurisprudência deste Colegiado Administrativo,  inclusive da  CSRF,  consolidou­se no  sentido de que  a prática  reiterada de  infrações  afasta  a  alegação do  mero equívoco e qualifica a multa de ofício, uma vez que daí exsurge evidente a intenção de  recolher tributos em montantes inferiores aos devidos. Exemplificativamente:    MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.   (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101­00.140, de 12/05/2009)  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10680.013587/2006­62  Acórdão n.º 9303­004.316  CSRF­T3  Fl. 961          5 MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade  agravada.  (CSRF/1ª Turma, Acórdão nº 9101­001.856, de 28/01/2014)    DECLARAÇÃO  INEXATA.  MULTA  QUALIFICADA.  AÇÃO  REITERADA. A prática reiterada e injustificada do contribuinte  de  declarar  em  DCTF  valores inferiores aos que são registrados nos assentamentos con tábeis ou que apurados pela Fiscalização Federal,  constitui  ato  doloso,  sujeito  à multa  de  150% do valor do imposto devido.  Recurso de Voluntário Negado e Recurso de Ofício Provido  (3ª  Seção/2ª  Câmara/1ª  Turma,  Acórdão  nº  3102­003.101,  de  15/03/2016)    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  POSSIBILIDADE.  Cabível  a  multa  qualificada  de  150%  quando  estiver  perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na  prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de,  reiteradamente,  ocultar  parte  dos  tributos  devidos,  deixando,  com isso, de recolhê­los à Fazenda Nacional.  (2ª  Seção/2ª  Câmara/1ª  Turma,  Acórdão  nº  2201­002.718,  de  09/12/2015)    Ora,  o  fato  de  os  valores  terem  sido  registrados  na  escrituração  contábil  e  fiscal e também constarem informados na DIPJ (observe­se que esta declaração não se reveste  da natureza confissão de dívida, não servindo como título jurídico hábil a ensejar a execução,  daí  o  lançamento),  porém  sistematicamente  declarados  a  menor  na  DCTF,  já  autoriza,  sem  maiores considerações, a qualificação da multa. O dolo, a intenção clara de pagar menos que o  devido, em face da sistemática declaração a menor, resulta evidente.  E, por via de consequência, presente o dolo em face da reiteração da conduta,  plenamente configurada está a responsabilidade pessoal dos sócios­gerentes, nos termos do art.  135  do  CTN,  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com infração de lei.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego­lhe provimento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza           Fl. 963DF CARF MF     6                                   Fl. 964DF CARF MF

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6547607 #
Numero do processo: 10711.722242/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722242/2011­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 22 42 /2 01 1- 56 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.722242/2011­56  Acórdão n.º 3302­003.459  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.725451/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVAS OBTIDAS EM AÇÃO POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. MEIOS DE OBTENÇÃO DAS PROVAS. DESVINCULAÇÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DOS RENDIMENTOS OMITIDOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO. A decretação da pena de perdimento de bens não altera o lançamento tributário para constituição de crédito de imposto de renda da pessoa física por omissão de rendimentos apurados em procedimento de identificação do patrimônio a descoberto revertido a favor da União. A tributação não recai sobre a propriedade dos bens apreendidos, mas sobre o rendimento auferido para a sua aquisição e que fora omitido da fiscalização. A decisão judicial que anula prova obtida anteriormente à busca e apreensão reveladora dos bens e numerários não implica nulidade do lançamento tributário sobre os rendimentos omitidos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (a) pelo voto de qualidade, não sobrestar o julgamento do recurso voluntário e não encaminhar os autos à unidade preparadora, para que este órgão acompanhe o desfecho da Ação Penal nº 2006.72.00.011147-5/SC, promovida pelo Ministério Público Federal em face do Recorrente Aldo Hey Neto, até o seu trânsito em julgado, e também de outros procedimentos que possam repercutir no presente processo administrativo fiscal, a exemplo do Habeas Corpus nº 142.045/P; vencidos o relator e as conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos, rejeitar a alegação de nulidade do levantamento fiscal; (c) pelo voto de qualidade, rejeitar as prejudiciais de mérito de (c.1) não-incidência do imposto de renda sobre recursos de origem ilícita, (c.2) efeitos no auto de infração do decidido no Habeas Corpus nº 142.045/PR, que declarou a nulidade das provas produzidas no processo penal; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à glosa da dedução com dependente, à aquisição de imóvel no edifício Hanover e ao recebimento de doação de moedas estrangeiras. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Acompanhou o julgamento o Dr. Magnus Piber Maciel, OAB/SC 16.849. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1000          1 999  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725451/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.814  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDO HEY NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO POR ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PROVAS  OBTIDAS  EM  AÇÃO  POLICIAL DE  BUSCA  E APREENSÃO. MEIOS DE OBTENÇÃO DAS  PROVAS. DESVINCULAÇÃO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. PERDIMENTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO  COM  A  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DECORRENTE  DOS  RENDIMENTOS OMITIDOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO.  A  decretação  da  pena  de  perdimento  de  bens  não  altera  o  lançamento  tributário para  constituição de  crédito de  imposto de  renda da pessoa  física  por omissão de  rendimentos apurados em procedimento de  identificação do  patrimônio  a descoberto  revertido  a  favor da União. A  tributação não  recai  sobre a propriedade dos bens apreendidos, mas sobre o rendimento auferido  para a sua aquisição e que fora omitido da fiscalização.  A decisão judicial que anula prova obtida anteriormente à busca e apreensão  reveladora  dos  bens  e  numerários  não  implica  nulidade  do  lançamento  tributário sobre os rendimentos omitidos pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  (a)  pelo  voto  de  qualidade,  não  sobrestar o julgamento do recurso voluntário e não encaminhar os autos à unidade preparadora,  para  que  este  órgão  acompanhe  o  desfecho  da  Ação  Penal  nº  2006.72.00.011147­5/SC,  promovida pelo Ministério Público Federal em face do Recorrente Aldo Hey Neto, até o seu  trânsito  em  julgado,  e  também  de  outros  procedimentos  que  possam  repercutir  no  presente  processo administrativo fiscal, a exemplo do Habeas Corpus nº 142.045/P; vencidos o relator e  as conselheiras Alice Grecchi e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (b) por unanimidade de votos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 54 51 /2 01 0- 09 Fl. 1052DF CARF MF     2 rejeitar a alegação de nulidade do  levantamento fiscal;  (c) pelo voto de qualidade,  rejeitar as  prejudiciais de mérito de  (c.1) não­incidência do  imposto de  renda sobre  recursos de origem  ilícita,  (c.2)  efeitos  no  auto  de  infração  do  decidido  no Habeas  Corpus  nº  142.045/PR,  que  declarou a nulidade das provas produzidas no processo penal;  (d) por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  glosa  da  dedução  com  dependente,  à  aquisição de imóvel no edifício Hanover e ao recebimento de doação de moedas estrangeiras.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Acompanhou  o julgamento o Dr. Magnus Piber Maciel, OAB/SC 16.849.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes – Redator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1001          3 Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba,  que  negou  provimento  à  impugnação apresentada.  A partir de documentos  e de  recursos  financeiros  apreendidos  em operação  deflagrada  pela  Polícia  Federal,  a  fiscalização  identificou  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto pelo ora Recorrente, passível de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida (os grifos são nossos):  Contra  o  contribuinte  supra  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls. 293  a 298, do qual  fazem parte o demonstrativo de apuração de  fl.  288,  o  demonstrativo  de  apuração  da  multa  exigida  isoladamente  (carnê­leão)  de  fls.  289/291,  o  demonstrativo  de  multa  e  juros  de mora  de  fl.  292,  o  termo  de  verificação  e  de  encerramento  de  ação  fiscal,  fls.  277  a  284,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  299  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 1.204.548,06,  sendo  R$  567.889,17  de  imposto,  R$  425.916,87  de  multa  de  ofício  de  75%  e  R$  225,51  de multa  exigida  isoladamente  por  falta de  recolhimento do carnê­leão, além de R$ 210.516,51 de  juros de mora calculados até 30/11/2010.  O  lançamento, conforme descrição dos  fatos e enquadramentos  legais de fls. 277/284 e 295/298, apurou acréscimo patrimonial a  descoberto de R$ 2.053.942,17, dedução indevida de dependente  de R$ 1.516,32, dedução indevida de contribuições à previdência  privada  de R$  9.593,04  e  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  gerando multas isoladas que totalizaram R$ 225,51 Cientificado  do  lançamento,  em  09/12/2010  (fl.  299),  o  contribuinte  apresentou, em 10/01/2011, a impugnação de fls. 301/349.  Em  síntese  dos  fatos,  faz  demonstrativo  dos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  pelo  auto  de  infração  e  informa que não abordará a multa exigida isoladamente, “a qual  será recolhida no termo final desta Impugnação”.  Em tópico que denomina “Das Questões Jurídicas Relevantes”,  aborda o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de  agosto  de  2006,  informando,  inicialmente,  que  houve  busca  e  apreensão  em  sua  residência  por  parte  da Polícia Federal  e  o  valor  apreendido  constitui  base  para  exigência  de  imposto,  Fl. 1054DF CARF MF     4 multa e  juros. Acrescenta que é réu em ação penal que  tramita  na  Justiça Federal  de  Santa Catarina,  decorrente  da  operação  da  Polícia  Federal  denominada  “Dilúvio”,  da  qual  resultou  sentença  condenatória  e  perdimento  dos  bens  que  foram  apreendidos.  Com  isso,  afirma  que  o  lançamento  procura  “utilizar  o  tributo  com  efeito  de  confisco,  pois  o  lançamento  referente ao fato gerador de 31/08/2006 nada mais significa que  a  tributação  de  algo  que  a  própria  justiça  entendeu  como  não  pertencente  ao  acusado,  como  se  depreende  da  denúncia  criminal  (documento  já  anexado  ao  MPF)”  Cita  trechos  da  sentença de primeiro grau que demonstrariam isso.  Diz que a questão posta, “é mais profunda que a separação de  índole processual e administrativa” e a matéria  tributável deve  sujeitar­se  aos  princípios  constitucionais  da  tributação,  que  enumera.  Contesta a separação de instâncias preconizada pela autoridade  lançadora,  pois  ela  “não  suprime  a  questão  nuclear  do  lançamento  relativo  ao mês  de  agosto  de  2006”,  pois  “não  se  pode atribuir à parte  Impugnante a  sujeição passiva tributária,  pois  os  valores  que  estavam  guardados  em  suas  residências,  conforme  a  decisão  judicial  de  primeira  instância  ainda  pendente  de  recurso,  seriam  pertencentes  à  tal  organização  criminosa.  Não  se  pode  inferir,  da  decisão  judicial,  que  os  valores  apreendidos  nas  residências  do  requerente  constituam  acréscimo patrimonial no exercício de 2006”. Acrescenta que o  dinheiro  apreendido  nunca  foi  seu  patrimônio  pessoal,  mas  foram  amealhados  por  organização  criminosa,  de  forma  coletiva, e não pode a Receita Federal “ultrapassar os limites da  pena  de  perdimento  imposta  pela  Justiça  Federal  e  tentar  abarcar um patrimônio que ultrapassa os limites legais da base  de cálculo tributável, pois que, se o dinheiro foi perdido, importa  dizer  que  o  imposto,  a  multa  e  os  juros  têm  natureza  confiscatória,  haja  vista  que  se  pautam  em  rubricas  que  não  fazem parte do patrimônio do sujeito passivo”.  Diz  que  o  lançamento  violou  o  artigo  3º  do Código Tributário  Nacional, que estabelece que o tributo não pode se constituir em  sanção  de  ato  ilícito,  pois  a  tributação  de  “numerário  que  foi  objeto de pena de perdimento é utilizar o tributo como sanção de  ato  ilícito,  é  infringir o direito de propriedade e o princípio da  pessoalidade da pena previsto no art. 5º, incisos XXII e XLV da  Constituição da República”. Cita doutrina e repisa o argumento  de  que  os  numerários  apreendidos  não  ingressaram  em  seu  patrimônio, pois  foram apreendidos e decretados perdidos pela  Justiça, logo, não “houve, à moda da doutrina mais tradicional,  fato gerador do imposto de renda”.  Repete  o  argumento  do  efeito  confiscatório  da  exigência  e  que  foram omitidos  pontos  importantes  da  realidade objetiva  e  cita  algumas  decisões  administrativas  que  versam  sobre  acusação  imprecisa,  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  de  auto  de  infração,  asseverando  que  atendeu  todas  as  solicitações  da  fiscalização  e  não  há  justificativa  para  “as  conclusões  infundadas que acompanham o auto de  infração, assim como a  desconsideração  da  realidade  processual  penal  relevante,  citando decisões judicial e administrativa.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1002          5 Faz  uma  extensa  análise  do  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  com  fulcro  em  doutrina,  concluindo  que  no “caso em exame é simples verificar a natureza confiscatória  da  medida  fiscal  a  partir  do  arrolamento  administrativo  dos  bens, da renda anual da parte Reclamante e do valor absurdo da  autuação  (aproximadamente R$  1.200.000,00). O  referido  auto  de  infração  é  um  exemplo  extremo  e  identificável  de  confisco,  pois a Receita Federal do Brasil,  não satisfeita  com a pena do  perdimento judicial, pretende expropriar, à luz da medida fiscal,  o restante do patrimônio do sujeito passivo”.  Alega a eleição errônea do sujeito passivo, pois o lançamento se  deu  sobre  valores  pertencentes  a  uma  organização  criminosa,  constituída em quadrilha ou bando, havendo uma multiplicidade  de  sujeitos  passivos  tributários  e  “o  numerário  aprendido  não  retornou ao patrimônio do agente e nem sequer veio a ingressar  o patrimônio do agente”.  Discorre sobre os corolários do devido processo legal, a ampla  defesa e o contraditório, para dizer que a autoridade fiscal usou  o argumento de separação de instâncias e não prestou “atenção  em detalhes processuais mais apurados”, e apesar da separação  propalada,  fez  uso  de  prova  emprestada.  Aduz  que  “se  numerário  inexistia  no  início  de  2006  e  igualmente não  existia  no início de 2007, em função da apreensão, é de presumir­se que  tal  numerário  não  é  rendimento,  mas  tão  somente  prova  indiciária de suposto crime”. Indaga: dinheiro aprendido, “cuja  propriedade não é atribuída ao  sujeito passivo,  objeto de pena  de  perdimento,  é,  para  efeitos  fiscais,  rendimento?”.  Requer  reparação da medida fiscal, pois “se está a tributar produto de  apreensão  de  numerário  como  se  isto  fora  rendimento,  assim  como há imprecisão na determinação exata do sujeito passivo da  obrigação tributária”.  Em  tópico  sobre  o  conceito  de  rendimento  e  a  pena  de  perdimento  na  esfera  penal,  alega  que  a  exigência  tributária  depende  da  decisão  a  ser  dada  no  processo  penal,  defendendo  que “só  integrará o pólo passivo da relação jurídica  tributária  se o Poder  judiciário assim  julgar o numerário  como  sendo de  sua  propriedade,  de  forma  a  concretizar  o  fato  gerador  do  acréscimo  patrimonial”.  Cita  o  Regulamento  Aduaneiro  e  decisão  judicial,  para  defender  a  aplicação,  ao  imposto  de  renda,  da  mesma  sistemática  aplicada  ao  imposto  de  importação,  onde  não  há  a  incidência  do  imposto  sobre  mercadoria  que  sofreu  pena  de  perdimento.  Aduz  que  o  numerário  apreendido  não  representa  aquisição  de  renda,  nos  termos do artigo 43 do CTN.  Na fixação da base de cálculo, contesta a conversão das moedas  apreendidas  com  base  no  valor  do  dólar,  afrontando  a  sistemática do mercado de taxas de câmbio flutuantes. Discorre  sobre  o  mercado  de  câmbio  de  taxas  flutuantes  brasileiro,  aduzindo  que  o  lançamento  deveria  ter  respeitado  “o  valor  da  moeda  estrangeira  –  convertida  para  o  real  –  na  data  da  autuação e jamais na data da apreensão, pois não foi dado uso à  Fl. 1056DF CARF MF     6 moeda, esta se encontra retida. Ressalte­se, mesmo se admitindo  tal  ‘alienação  cogente’,  não  se  pode  inferir  acerca  de  sua  correção”  Cita  decisões  judiciais  sobre  apreensão  de  moeda  estrangeira.  Argúi que, mesmo “que se entendesse possível a tributação, fica  indefinida  a  questão  da  mora  do  contribuinte.  Se  a  moeda  estrangeira  nem  sequer  foi  utilizada,  tendo  sido  simplesmente  apreendida como prova indiciária de crime qualquer, qual seria  o  dies  a  quo  da  mora?  Não  há  mora,  pois  não  houve  evento  tributável.  A  tributação  do  numerário  em  espécie,  que  não  constitui moeda nacional, só deveria ser realizada por  força de  ordem judicial e não por ‘alienação cogente da Sra. Auditora”.  Fala  sobre  a  forma  de  tributação  dos  ganhos  obtidos  com  a  alienação  de  moeda  estrangeira.  Acrescenta  que,  “se  as  circunstâncias  da  apreensão  ainda  estão  sendo  discutidas  no  Poder Judiciário, assim, como a própria origem do numerário e  sua titularidade, falece mérito na fixação de uma base de cálculo  que  tem por  supedâneo o valor  histórico  da moeda na  data  de  sua apreensão”.  Contesta o valor de aquisição do conjunto comercial nº 1404 e  da  garagem  nº  19  do  Edifício  Empresarial  Hanover  atribuído  pelo lançamento, de R$ 86.000,00, pois declaração de Fernando  Aguiar  Prates,  reconhecida  em  cartório  e  a  escritura  pública  averbada  no  registro  de  imóveis  apontam  o  valor  de  R$ 60.000,00.  Diz  que  o  documento  que  deu  base  ao  valor  de  R$ 86.000,00  usado  pelo  Fisco,  encontrado  na  casa  do  impugnante, é proposta de compra e venda que “nem sequer foi  assinada pela parte  impugnante, não se podendo  inferir de  sua  legitimidade,  apesar  de  assinada  pelos  proponentes  vendedores”.  Também  contesta  a  capacidade  probante  da  mensagem  eletrônica,  apreendida  na  sua  residência,  trocada  entre a  funcionária do vendedor e Julio Costa Barreto, em que  há  a  proposta  de  venda  do  imóvel  por R$ 86.000,00,  aduzindo  que não tem conhecimento dela e não é de sua autoria. Diz que é  inadmissível  o  uso,  na  instância  administrativa,  dessas  provas  colhidas em inquérito policial, fazendo extensa exposição teórica  sobre isso, com fundamento no direito estrangeiro, acabando por  citar trechos de votos e decisões judiciais que sustentariam a sua  tese. Conclui que não poderia  ter sido usada prova emprestada  de inquérito policial para lançar tributo.  Com relação ao lançamento de agosto de 2006, diz que “11.800  euros  e  600  libras  esterlinas  são  referentes  a  sobras  de  numerário de viagens que a parte Impugnante  fez à Europa em  companhia de amigo inglês, o Sr. James Charles Gillespie”. Diz  que declarou esses valores extemporaneamente na DIRPF/2007,  esclarecendo  que  a  doação  é  ato  jurídico  que  não  depende  de  formalidade  especial.  Informa  que  está  fazendo  “prova  destas  transferências  de  numerário  por  amostragem  (doc.  5),  que  diz  respeito  a  transferências  de  numerário  via Western  Union,  na  data  de  03/05/2004.  Nesta  data,  a  parte  Impugnante  teria  recebido  U$  1.197,57  do  Sr.  James  Charles  Gillespie,  para  acompanha­lo  em  viagem  à  Europa;  o  passaporte  de  James  Charles Gillespie (doc. 6) faz prova que o mesmo veio reiteradas  vezes  ao  Brasil”.  Acrescenta  que  James  é  seu  amigo  pessoal,  pessoa  privilegiada  por  morar  num  país  de  moeda  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1003          7 supervalorizada,  e  patrocinava  viagens  suas,  das  quais  havia  sobras  de  numerário  que  foi  acumulando,  sendo  classificadas  como  doações  e  isentas  do  imposto  de  renda.  Apenas  estariam  sujeitas ao ITCMD,  tributo de competência estadual. Diz que a  atitude  fiscal  afronta  o  artigo  110,  do  CTN.  Discorre  sobre  a  legislação do ITCMD, concluindo que era devedor desse tributo  pelos numerários recebidos em doação.  Alega que há necessidade de se considerar a renda auferida nos  exercícios  anteriores  para  fins  do  levantamento  do  acréscimo  patrimonial,  esclarecendo  que  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto apurados nos meses de janeiro, abril, maio e julho de  2008,  “constituem  reservas  de  caixa  dos  exercícios  anteriores,  não  houve  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  para  tais  rubricas  no  exercício  de  2006,  mas  sim,  erro  formal  no  preenchimento  das  declarações  anteriores,  as  quais  não  consignaram,  paulatinamente  e  ao  longo do  tempo,  tais  sobras  de caixa”.  Concorda com “o lançamento (dezembro/2006) referente à glosa  de deduções constante da página 8 de 8 do termo de verificação  e  encerramento  da  ação  fiscal  no  que  diz  respeito  à  dedução  indevida de previdência privada (VGBL). Em relação à dedução  indevida  no  pai  do  autuado,  cumpre  observar  que  a  parte  Impugnante não  tinha conhecimento da DIRPF apresentada em  separado pelo seu pai, já em idade avançada, uma vez que o seu  pai  consta como  seu dependente  junto  ao  órgão previdenciário  do Governo do Estado do Paraná (Paraná Previdência)”.  Contesta a aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício  lançada, aduzindo que o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não  autoriza essa cobrança.  Pugna  pelo  sobrestamento  do  processo  de  exigência,  para  aguardar a decisão definitiva quanto à pena de perdimento dos  numerários  apreendidos  e  que  fazem  parte  do  lançamento  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  08/2006,  com  o  fim  de  preservar os interesses do Fisco e do contribuinte.  Por fim, requer, em relação ao fato gerador ocorrido em agosto  de  2006,  nulidade,  por  ilegitimidade  passiva;  cancelamento  da  exigência  em  relação  a  esse  fato  gerador,  por  decretação  judicial  da  pena  de  perdimento  da  moeda  apreendida  que  lhe  deu suporte; e aplicação correta da taxa de cambio; em relação  aos fatos geradores dos meses de 04 e 05/2006, o cancelamento  da  exigência  por  uso  indevido  de  prova  emprestada;  cancelamento  da  exigência  decorrente  da  apreensão  de  11.800  euros  e  600  libras  esterlinas,  por  serem  valores  recebidos  por  doação; cancelamento das exigências referentes aos acréscimos  patrimoniais a descoberto referentes aos meses de janeiro, abril,  maio  e  julho  de  2006,  acobertados  pelos  rendimentos  dos  exercícios  anteriores;  exclusão  dos  juros  aplicados  sobre  a  multa de ofício; e sobrestamento do feito até julgamento da ação  penal.  Fl. 1058DF CARF MF     8 Também pede a  improcedência do auto de  infração, com o seu  imediato arquivamento, e a produção genérica de provas.  Como  já mencionado,  a decisão  de primeira  instância  administrativa negou  provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência contida no auto de infração.  Inconformado,  o  ora Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  a  este CARF,  sustentando o quanto segue:  (a)  requer  seja  restabelecida  a  dedução  de  dependente  referente  ao  seu  genitor, que percebe valores inferiores ao limite mensal e faz declaração  em  separado  dentro  desses  parâmetros,  conforme  prevê  a  lei,  tendo  em  vista o auxílio que lhe presta, inclusive incluindo­o como dependente em  sua carteira de previdência;  (b) aduz que a fiscalização, baseada em prova emprestada, tomou como certo  e  definitivo  a  compra  de  um  imóvel  comercial,  no  local  denominado  Hannover  pelo  valor  total  seria  de R$  86 mil,  sendo  que  o  negócio  foi  concretizado  por  valor  menor,  por  mútuo  consentimento  conforme  foi  registrado  em  cartório,  pagos  os  impostos  devidos,  e  regularmente  declarados por todos;  (c)  afirma  que  a  fiscalização  lhe  imputou  indevidamente,  no  mês  de  julho/2006, a aplicação no valor de R$ 3 mil, por conta de aquisição da  tela  denominada  "O  Gato",  uma  vez  que  a  referida  tela  foi  objeto  de  apreensão  pela  Polícia  Federal,  e  na  sentença  houve  decretação  de  perdimento do referido bem;  (d) sustenta  que  não  procede  a  omissão  de  rendimentos  imputada  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto apurado, no mês de  agosto/2006,  em  decorrência  da  apreensão  de  numerários  em  sua  residência  pela  Polícia  Federal,  pois  tais  recursos  não  lhe  pertencem,  devendo ser de titularidade de suposta organização criminosa, conforme  consta da sentença judicial, ou de terceiro que estava morando no local à  época;  (e)  protesta  pela  anulação  de  todo  e  qualquer  ato  posterior,  que  tenha  emanado  das  informações  extraídas  do  Termo  de  Apreensão  efetuado  pela Polícia Federal, dentro de  Inquérito  e Processo Criminal,  sigilosos,  ao menos até que fique esclarecido a forma de acesso, legal, dos mesmos;  caso  contrário,  protesta  pela  anulação  do  auto  de  infração,  em  vista  da  suposta  e  por  ora  verificada  ilegalidade  da  recepção  e  utilização  de  documentos e informações;  (f)  alega que os recursos foram apreendidos, portanto, não há que se falar em  disponibilidade,  para  aplicação  de  tese  de  ocorrência  do  fato  gerador;  a  disponibilidade  se  deu  pela  indisponibilidade;  o  conhecimento  da  autoridade foi ocasionado pela indisponibilidade (apreensão);  (g) repete os argumentos da impugnação no que se refere ao recebimento da  doação de 11.800 euros e 600 libras esterlinas, oriunda do amigo inglês;  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1004          9 (h) com relação aos demais meses, reforça a necessidade de se considerar a  renda  auferida  nos  exercícios  anteriores  para  fins  do  levantamento  do  acréscimo patrimonial.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.289,  de  18/03/2014  (fls.  421­428),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  fossem  prestadas  informações  sobre  como  as  provas  do  processo  criminal  foram  transferidas  para  a  Receita  Federal e, ainda, sobre o seu andamento. Também se solicitou que fosse informado se, durante  o  procedimento  fiscal,  foi  examinada  a  declaração  do  Contribuinte  Júlio  Cezar  da  Costa  Barreto, referente ao exercício de 2007, tendo em vista que ele franqueou o acesso aos policiais  no imóvel situado em Curitiba quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão que  foi objeto do presente lançamento, tendo sido encontrado nesse local expressiva quantidade de  dinheiro. Ademais, considerando que o contribuinte afirma que o Contribuinte Júlio Cezar da  Costa Barreto  residia naquele  imóvel à época,  solicitou­se que  fosse  informado se o  referido  endereço consta indicado no cadastro da Receita Federal como seu domicílio tributário.  Em decorrência do procedimento de diligência, a autoridade fiscal proferiu a  informação  constante  das  fls.  881­883,  cujo  conteúdo  reproduz­se  a  seguir  (os  grifos  são  nossos):  Em  Resolução  n°  2801­000.289  da  Ia  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  datada  de  18/03/2014,  foi  determinada  a  realização  de  diligências  para  prestação  de  informações  detalhadas a seguir.  1)  Informar  como  as  provas  do  processo  criminal  foram  transferidas para a Receita Federal.  Os Autos de Apreensão que registraram as buscas efetuadas nas  residências  de  Aldo  Hey  Neto  em  16/08/2006  (fls.  22  a  34  do  documento  intitulado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001(AHN)  do PAF) e outros documentos relativos a apreensão fazem parte  do IPL n° 009/2006DPF/PGA/PR, Autos n° 2006.70.00.224356.  Conforme Ofício n° 1.033/2006DPF/PGA/PR (cópia anexa), em  12/09/2006, foi solicitada autorização para que a Secretaria da  Receita  Federal  tivesse  acesso  e  pudesse  extrair  cópias  dos  elementos arrecadados nas buscas e das informações obtidas na  investigação  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  administrativos fiscais de constituição de créditos tributários.  Em  decisão  de  14/09/2006  (cópia  anexa),  do  Juiz  Federal  Nivaldo Brunoni, foi acolhida a solicitação formulada.  2) Informar se, durante o procedimento fiscal, foi examinada a  declaração  do  contribuinte  Julio  Cezar  da  Costa  Barreto,  referente  ao  exercício  de  2007,  tendo  em  vista  que  ele  franqueou o acesso aos policiais no imóvel situado em Curitiba  quando  do  cumprimento  do Mandado  de  Busca  e  Apreensão  que foi objeto do presente lançamento.  Fl. 1060DF CARF MF     10 No curso da ação  fiscal aberta  contra o  contribuinte Aldo Hey  Neto não foi analisada a DIRPF do contribuinte Julio Cezar da  Costa Barreto, uma vez que:  •  O  Auto  de  Apreensão  que  registrou  a  busca  efetuada  pela  equipe 55 estava em nome do contribuinte Aldo Hey Neto (fls. 27  a  34  do  documento  intitulado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001(AHN) do PAF).  •  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  TIF  n°  001(AHN),  o  contribuinte foi intimado a justificar a insuficiência de recursos  apontada  no Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  anexado,  acompanhado dos documentos que embasaram sua elaboração,  listados no TIF, inclusive os Autos de Apreensão. Em resposta, o  contribuinte  não  alegou  que  os  recursos  pertenciam  a  Julio  Cezar da Costa Barreto.  •  O  contribuinte  Aldo  Hey  Neto  não  informou  Julio  Cezar  da  Costa  Barreto  como  cônjuge/companheiro  em  sua  DIRPF  ou  alegou ter aquele esta condição no curso da ação fiscal, situação  que justificaria a análise da DIRPF e inclusão de rendimentos e  dispêndios  do  cônjuge/companheiro  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  SCI Cosit n° 39/2008.  3) Considerando que o contribuinte afirma que Julio Cezar da  Costa  Barreto  residia  naquele  imóvel  à  época,  informar  se  o  referido  endereço  consta  indicado  no  cadastro  da  Receita  Federal como seu domicílio tributário.  Em consulta  ao  sistema CPF,  verificamos  que,  em  09/07/2005,  Julio  Cezar  da  Costa  Barreto  alterou  seu  domicílio  tributário  para o  endereço constante do Auto de Apreensão  realizada em  Curitiba, conforme extrato que anexamos.  4) Informar sobre o andamento do processo criminal.  Como  o  processo  criminal  corre  em  segredo  de  justiça,  para  prestação  da  informação  solicitada,  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  TIF  n°  D001(AHN), a:  a)  Informar o  estágio  atual  da Ação Penal 2006.72.000111475  do  Tribunal  de  Justiça  de  Santa  Catarina  e  da  Apelação  Criminal n° 001114795.2006.404.7200 do TRF da 4a Região.  b) Apresentar cópias de:  • Sentença proferida na Ação Penal 2006.72.000111475;  •  Petição  de  recurso  de  apelação  apresentada  na  Apelação  Criminal n° 001114795.2006.404.7200;  •  Decisões  de  mérito  proferidas  na  Apelação  Criminal  n°  001114795.2006.404.7200;  •  Outros  documentos  ou  informações  relativos  a  Ação  Penal  /  Apelação Criminal que julgar relevantes.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1005          11 Em 22/07/2014, o procurador do sujeito passivo, Magnus Piber  Maciel,  OAB/SC  16.849,  apresentou  manifestação,  acompanhada  de  cd­r  com  quatro  arquivos  em  PDF.  Em  sua  manifestação,  em  resposta  ao  questionamento  sobre  o  estágio  atual  da  ação  penal,  o  sujeito  passivo  afirma  que  aquela  encontra­se  no  TRF  da  4a  Região,  aguardando  pauta  pelo  Relator,  com  parecer  conclusivo  do  MPF.  Quanto  aos  documentos solicitados apresenta arquivos relativos a: sentença  proferida  em  19/04/2010;  petição  de  recurso  de  apelação  apresentada;  decisão  de  mérito  sobre  escuta  proferida  em  processo diverso; Parecer do MPF de 04/10/2012.  Verificamos que do arquivo apontado como da sentença original  consta que o sujeito passivo foi condenado a 14 anos, 6 meses e  6 dias de reclusão, 60 dias­multas e perda do cargo de Auditor  da  Receita  Federal  do  Paraná,  pelos  crimes  de  corrupção  passiva, formação de quadrilha e lavagem de ativos.  Do  arquivo  apontado  como  referente  a  Parecer  do  MPF  há  propositura de absolvição do  sujeito passivo pelo  crimes a que  foi  condenado,  devido  a  ilicitude  das  provas  derivadas  de  escutas telefônicas, conforme decisão do STJ.  Informamos  ainda  que  a  14a  Vara  Federal  de  Curitiba,  encaminhou  a  este  órgão  o  Ofício  n°  7915937,  referente  ao  Inquérito  Policial  n°  2006.70.00.0224356/PR,  que  comunicou  que foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça STJ  nos autos de Habeas Corpus n° 142.045/PR, onde foi declarada  a ilicitude parcial do monitoramento telefônico realizado no bojo  dos  autos  de  Inquérito  n°  009/2006DPFPGA/PR  (Operação  Dilúvio).  Com  o  citado  Ofício,  foi  encaminhada  cópia  da  Decisão  proferida  em  29/11/2013  pelo  Juiz  Federal  Substituto  Alexandre  Pereira  Dutra,  nos  autos  do  Inquérito  Policial  n°  2006.70.00.0224356,  referente  a  pedido  de  reconsideração  da  decisão  que  autorizou  o  compartilhamento  de  provas  com  a  Receita  Federal,  onde  foi  negada  a  reconsideração,  mas  foi  determinada  a  comunicação  a  este  órgão  do  resultado  do  julgamento do HC/STJ n° 142.045/PR, que declarou a  ilicitude  parcial do monitoramento telefônico relacionado a este inquérito  policial,  para  que  possa  produzir  efeitos  nos  procedimentos  administrativos existentes (documentos em anexo).  Para melhor instrução processual anexamos também a Decisão  proferida  nos  autos  de  Habeas  Corpus  n°  142.045/PR,  que  declarou  a  ilicitude  parcial  do  monitoramento  telefônico  realizado  no  bojo  dos  autos  de  Inquérito  n°  009/2006DPFPGA/PR.  Em retorno dos autos ao CARF, foi proferida a Resolução nº 2801­000.326,  de 04/11/2014 (fls. 929­940). Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos de  Habeas Corpus  n°  142.045/PR,  declarou  a  ilicitude  parcial  das  provas  obtidas  por meio  das  interceptações  telefônicas  na  Operação  Dilúvio  realizada  pela  Polícia  Federal,  a  turma  do  CARF determinou à autoridade fiscal a discriminação de todas as situações de lançamento que  pudessem  ser  corroboradas  sem  que  os  fundamentos  tenham  sido  baseados  nas  provas  consideradas  ilegais  e  também  as  situações  cujos  valores  tributários  lançados  deveriam  ser  Fl. 1062DF CARF MF     12 anulados  por  terem  dependido  exclusivamente  das  interceptações  telefônicas  consideradas  ilegais.  Em  resposta,  a  autoridade  fiscal  apresentou  a  informação  de  fls.  991­995,  inclusive quadro contendo a localização das provas nos autos e o respectivo modo de obtenção.  O  processo  volta  novamente  a  este  CARF  para  julgamento  do  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1006          13 Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Do Sobrestamento do Processo Administrativo  A  autuação  fiscal  discutida  no  presente  processo  administrativo  teve  início  nos  esforços  conjuntamente  empreendidos  pela  Polícia  Federal  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  intuito  de  desbaratar  quadrilhas  que  fraudavam  operações  de  importação  de  mercadorias,  bem  como  a  concessão  de  benefícios  de  ICMS  no  Estado  de  Santa  Catarina  (programa  COMPEX),  inclusive  com  a  participação  de  servidores  públicos  federais  e  estaduais.  Foram  diversas  as  investigações  originadas  deste  procedimento,  como  a  Operação  Dilúvio,  a  Operação  Carga  Pesada,  a  Operação  Mares  do  Sul.  Em  comum,  elas  tiveram  o  compartilhamento  das  provas  produzidas  durante  a  fase  de  investigação  policial,  notadamente as interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial.  Tais  provas  possibilitaram  o  início  da  persecução  penal  pelos  crimes  de  lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha e também a lavratura de  autos de infração para exigência de créditos tributários.  Normalmente, os destinos dos procedimentos penal e tributário costumam ser  autônomos. No caso em apreço,  todavia, a interação entre eles poderia ser mais significativa,  em virtude do compartilhamento inicial de provas. E assim ocorreu.  Durante  a  fase  investigativa,  com  base  nas  escutas  telefônicas  realizadas,  foram  autorizados  procedimentos  de  busca  e  apreensão  nas  residências  do  ora  Recorrente,  Sr. Aldo Hey Neto, que culminaram com a apreensão de volumosa quantia de moedas nacional  e estrangeira. Para ilustrar o ocorrido, vide nos presentes autos:  –  a representação da Polícia Federal à Justiça Federal em Paranaguá/PR para  realização de busca e apreensão, de 03/08/2006 (fls. 968­989);  –  a  representação  do  Ministério  Público  Federal  à  Justiça  Federal  em  Itajaí/SC para  realização  de  busca  e  apreensão,  de  10/08/2006  (fls.  961­ 965);  –  a decisão da Justiça Federal em Itajaí/SC autorizando a busca e apreensão,  de 11/08/2006 (fls. 952­959);  –  a  representação  da  Polícia  Federal  à  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  informando  que  realizou  interceptações  e  apreensões  de  farto material  e  solicitando  autorização  para  que  os  auditores  da  Secretaria  da  Receita  Federal continuem acompanhando o procedimento criminal, em virtude da  expertise  técnica em comércio exterior,  e possam utilizar os documentos  apreendidos para fins de instrução de procedimentos administrativos para  Fl. 1064DF CARF MF     14 constituição de créditos tributários e para fins disciplinares, de 12/09/2006  (fls. 884­886);  –  a decisão da Justiça Federal em Curitiba/PR autorizando a participação da  Secretaria da Receita Federal, de 14/09/2006 (fls. 887­889).  A partir de então, a cronologia dos fatos entre os acontecimentos nas esferas  criminal e fiscal passou a ser relevante.  Em  15/04/2010,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou  o Habeas Corpus  nº  142.045­PR,  impetrado em favor de Marco Antônio Mansur e Marco Antônio Mansur Filho,  réus  em  processo  criminal  originado  das  interceptações  telefônicas  comuns  ao  processo  do  Recorrente,  a  fim  de  “reputar  ilícita  a  prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos  dias  de  interceptação das comunicações telefônicas” (fls. 895­921).  Em 16/04/2010, a MM. Juíza da 1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis  proferiu  sentença  penal  na Ação  Penal  nº  2006.72.00.011147­5/SC,  condenando  o  réu Aldo  Hey Neto  a 14  anos,  6 meses  e 6 dias de  reclusão  em  regime  fechado e,  após o  trânsito  em  julgado da condenação,  ao perdimento dos valores apreendidos em favor da União  (fls. 457­ 635).  Em 07/12/2010, a fiscalização vinculada à Delegacia da Receita Federal em  Curitiba/PR  lavrou  o  presente  auto  de  infração,  fundado  principalmente  no  acréscimo  patrimonial a descoberto, verificado a partir dos valores apreendidos pelas operações policiais  nas residências do Recorrente.  Em  24/09/2012,  o  Ministério  Público  Federal  opina  pela  absolvição  do  Recorrente na ação penal que lhe é intentada, em virtude da decisão do Superior Tribunal de  Justiça,  no  Habeas  Corpus  nº  142.045­PR,  de  anulação  as  provas  obtidas  via  interceptação  telefônica (fls. 774­880)  Esses  são  os  principais  documentos  que  constam  dos  autos  do  presente  processo administrativo fiscal.  Em consulta realizada em julho/2016 aos “sites” dos nossos tribunais, a fim  de  preparar  o  presente  voto,  constatei  a  existência  de  novas  decisões  judiciais  nas  ações  criminais referidas, as quais passo a elencar.  Em 14/01/2015, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga parcialmente  procedente  a apelação criminal  interposta pelo Recorrente Aldo Hey Neto  e por outros  réus,  mantendo­se parte da condenação constante da  sentença. Com  relação  à  pena de perdimento  dos bens apreendidos, assevera a sua manutenção, “uma vez que caracterizada a aquisição de  bens  com  o  produto  da  atividade  ilícita,  sobretudo  dos  frutos  colhidos  pela  organização  criminosa, como autoriza o disposto no art. 91, II, do Código Penal”. O acórdão está ementado  do seguinte modo:  OPERAÇÃO  DILÚVIO.  DESMEMBRAMENTO  DAS  OPERÇÕES  CARGA  PESADA  E  DILÚVIO.  CORRUPÇÃO  ATIVA E PASSIVA. QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO.  DESCAMINHO.  PROVA  DA  MATERIALIDADE  E  AUTORIA.  NULIDADES.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  RESOLUÇÃO  Nº  20/2003  DO  TRF4.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODIFICAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  VALIDADE  DOS  ATOS.  ESCUTAS  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1007          15 TELEFÔNICA E AMBIENTAL.  INTERLOCUTOR. VALIDADE.  DENÚNCIA.  INÉPCIA.  GENERALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  CRIMES  COMPLEXOS.  EMENDATIO  LIBELLI.  POSSIBILIDADE.  PROVA  EMPRESTADA.  NULIDADE  PARCIAL.  HIGIDEZ  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INDEPENDENTE.  AUSÊNCIA DE  EFEITOS NO  PROCESSO.  DOCUMENTO.  DEFINIÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  DESCAMINHO E FALSIDADE. PORTENCIALIDADE LESIVA.  EXAURIMENTO  NO  CRIME  FIM.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  LAVAGEM.  CRIME  ANTECEDENTE.  EXISTÊNCIA.  DISSIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  ROBUSTA  DA  INTENÇÃO.  PRODUTO  DO  ILÍCITO.  PERDIMENTO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PERSONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  LAUDO.  SÚMULA  444  DO  STJ.  READEQUAÇÃO  DOS  REGIMES.  ART.  33,  §  2º,  "B".  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LEI Nº 9.034/95.  MEDIDA CAUTELAR.  1.  Compete  à  Justiça  Federal  o  processamento  e  julgamento  unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual,  não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do CPP (Súmula 122  do  STJ).  A  existência  de  crimes  também  praticados  contra  a  Administração Pública Estadual ou de  réus servidores públicos  estaduais não tem o condão de modificar a competência federal  em face da conexão.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  têm admitido  a  especialização de Varas Criminais  por  meio  de  resolução,  visto  que  a  Constituição  da  República,  em  seu art. 96, I, "a", estabelece ser atribuição dos Tribunais dispor  sobre a  competência e o  funcionamento dos  respectivos órgãos  jurisdicionais e administrativos.  3. É  constitucional a Resolução nº 20, de 26 de maio de 2003,  deste  Tribunal  Regional  Federal,  que  fixou  a  competência  da  então Vara Federal Criminal de Florianópolis para processos as  ações penais por crimes contra o sistema  financeiro nacional e  lavagem  de  dinheiro  sob  a  jurisdição  da  Seção  Judiciária  de  Santa Catarina.  4.  Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal no  julgamento  do HC n 85.060, a especialização estabelecida pela Resolução nº  20/2003, deste Tribunal, não representa ofensa aos princípios do  juiz natural e da reserva legal.  5.  Inquestionável  a  competência  do  Juízo  Federal  de  Itajaí/SC  para condução do processo,  tendo em vista que, no nascedouro  da  ação,  inexistiam  indícios  de  cometimento  de  crimes  de  lavagem de dinheiro que pudessem atrair a competência da Vara  Federal Especializada de Florianópolis/SC, o que somente veio  a acontecer com o aprofundamento das investigações.  6.  A  declinação  de  competência  do  Juízo  de  Itajaí/SC  para  a  Vara  Especializada,  não  torna  inválidos  os  atos  regularmente  praticados pelo juízo que até então era competente.  Fl. 1066DF CARF MF     16 7.  É  assente  na  jurisprudência  que  a  denúncia  não  precisa  narrar  precisamente  a  função  de  cada  um  na  organização  voltada ao cometimento de  ilícitos penais, notadamente quando  se tratar de crimes complexos praticados por várias pessoas em  comunhão  de  esforços  e  vontades.  Desnecessário,  pois,  relatar  com exaustão o comportamento de cada um dos agentes e a sua  importância na empreitada criminosa.  8. Os crimes coletivos que produzam dificuldades investigativas  na  definição  precisa  da  participação  de  cada  um  dos  agentes  envolvidos,  admitem  certo  grau  de  generalidade  na  denúncia,  sem que isso represente violação ao princípio da ampla defesa e  do contraditório.  9. Segundo o art. 383 do Código de Processo Penal, o juiz pode  dar  aos  eventos  delituosos  descritos  na  inicial  acusatória  a  classificação  legal  que  entender mais  adequada,  procedendo  à  emenda  na  acusação  (emendatio  libelli),  sem  que  isso  gere  surpresa para a defesa.  10. Não se há de falar em inépcia ou deficiência da peça inicial  acusatória,  porquanto  possibilitou  aos  réus  compreender  exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se  falar  em  acusação  incerta  ou  que  tivesse  dificultado  ou  inviabilizado o exercício da defesa.  11.  Estando  as  condutas  adequadamente  narradas  na  inicial  e  amoldadas à aos tipos penais respectivos, não se há de falar em  dificuldades  das  defesas  ou  inobservância  ao  princípio  da  correlação.  12. Para  o  recebimento  da  ação penal não  se  faz  necessária  a  existência de prova cabal e  segura acerca da autoria do delito  descrito na  inicial, mas apenas prova  indiciária, nos  limites da  razoabilidade,  sendo  inviável o  trancamento da ação penal por  ausência de justa causa.  13.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e  o  exaurimento  na  via  administrativa  não  são  pressupostos  ou  condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal  com relação ao crime de descaminho.  14. Provas obtidas mediante interceptações telefônicas, buscas e  apreensões,  quebras  de  sigilo  bancário  e  fiscal  e  cooperação  internacional  em  matéria  penal,  obtidas  no  curso  de  um  inquérito  policial,  podem  ser  validamente  transportadas  para  outros  investigatórios,  que  a  partir  dele  se  desdobrem,  envolvendo  indiciados  diversos,  sem  que  isso  constitua  prova  emprestada ou  ilícita.  Tais  provas  são  admissíveis  no  processo  penal,  sendo  submetidas  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  diferidos,  ou  seja,  ao  longo  da  ação  penal  instaurada  em  momento posterior à partilha da prova na fase inquisitorial.  15.  Tendo  o  magistrado  analisado  de  forma  pormenorizada  o  conjunto  colhido  durante  as  investigações,  não  carece  de  fundamentação a decisão que autoriza a quebra de sigilo e suas  prorrogações.  Não  é  genérico  o  mandado  que  identifica  claramente  os  destinatários  da  busca,  o  endereço  e  se  faz  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1008          17 acompanhar de cópia da decisão que a determinou. Hipótese em  que a insurgência limita­se exclusivamente ao mérito da medida.  16.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  HC  nº  142.045/PR,  relacionado  à  Operação  Dilúvio  decidiu  pela  nulidade  de  "tantos  e  tantos  dias  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas",  entendendo,  naquela  oportunidade,  pela  impossibilidade  das  renovações  sucessivas  que  ultrapassaram o prazo de 60 dias do Estado de Defesa.  17. A anulação da prova emprestada pelo STJ não atinge todo o  conjunto probatório, mas somente aquelas provas produzidas a  partir  das  escutas  telefônicas  invalidadas,  cabendo  ao  magistrado  verificar  a  existência  ou  não  de  outros  elementos  delas não derivados.  18.  Se  a  invalidade  das  escutas  telefônicas  atinge  um  período  especifico das interceptações, é fundamental que se verifique se  eventual exclusão do período declarado inválido afetaria todo o  restante  da  prova,  tendo­se  como  premissa  que  a  nulidade  depende da comprovação do prejuízo.  19.  A  existência  de  outros  elementos  de  prova  independentes,  advindas  do  processo  administrativo  fiscal  e  posteriormente  apresentadas,  mantém  a  higidez  da  instrução,  mesmo  se  expurgado o período de escuta anulado.  20.  Segundo  entendimento  chancelado  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  admite­se,  como  meio  de  prova,  a  escuta  ambiental  realizada  por  um  dos  interlocutores  (incidente  de  repercussão geral no HC nº. 75.338­8/RJ).  21.  Não  se  há  de  falar  em  dever  de  sigilo  quando  a  gravação  ambiental  é  realizada  por  servidor  público  que  atua no  uso de  suas atribuições.  22. Nos crimes de descaminho, a materialidade e a autoria são  comprovadas,  em  regra,  com  os  documentos  elaborados  e  lavrados pela autoridade fiscal competente. Sendo o fato típico,  ilícito e culpável, e comprovada materialidade e a autoria, deve  ser mantida a  condenação por  infração ao  art.  334 do Código  Penal.  Matéria  superada  em  razão  do  reconhecimento  da  extinção da punibilidade pela prescrição.  23.  Documento  é  toda  a  base  materialmente  disposta  a  concentrar  e  expressar um pensamento,  uma  idéia ou qualquer  manifestação  de  vontade,  relativamente  a  um  fato  ou  acontecimento  juridicamente  relevante.  A  definição  de  documento  falso  para  o  crime  previsto  no  art.  299  do  Código  Penal  não  se  restringe  ao  meio  físico,  abrangendo  também  documentos  processados  em  sistemas  informatizados,  como  as  declarações  de  importação  eletrônicas  emitidas  pelo  interessado.  24.  Inexistente  potencialidade  lesiva  autônoma  no  crime  de  falsidade, os efeitos da conduta de inserir dados em declaração  Fl. 1068DF CARF MF     18 de importação, limitam­se e se exaurem com a prática do crime  de descaminho, impondo­se, portanto, a absolvição dos réus pela  aplicação  do  princípio  da  consunção.  Absolvição  dos  réus  ANTÔNIO  CARLOS  LUCCHESI  FILHO,  MÁRCIO  SILVA  XAVIER e SANDRO BAJI.  25.  Caracterizada  a  atividade  habitual  consistente  na  atuação  como  intermediários,  viabilizando  atos  de  corrupção  ativa  e  passiva,  realizados  de  forma  sistemática  afim  de  facilitar  a  concessão fraudulenta de benefícios fiscais, envolvendo servidor  público  e  particulares,  caracterizam  estão  os  crimes  de  corrupção ativa, passiva e de quadrilha.  26.  Atividade  ocorria  de  forma  estruturada,  por  meio  de  organização  criminosa,  composto  por  diversas  pessoas  que  atuavam  concretadamente,  durante  significativo  período  de  tempo,  mediante  divisão  de  tarefas,  visando  obter  benefício  econômico direto, mediante a prática de infrações penais graves,  deve ser mantida a condenação pelos crimes de corrupção ativa,  passiva e quadrilha. Superada a matéria com relação ao crime  de  quadrilha,  em  face  do  reconhecimento  da  extinção  da  punibilidade pela prescrição com relação aos  réus ALDO HEY  NETO,  ANTÔNIO  CARLOS  LUCCHESI  FILHO,  MÁRCIO  SILVA XAVIER e SANDRO BAJI.  27.  Ante  a  fragilidade  do  conjunto  probatório,  impõe­se  a  absolvição dos réus ALAN ABRAM DOWEK e MÁRCIO SILVA  XAVIER do crime de corrupção ativa, relativamente ao item 2.4  da denúncia.  28.  Revelada  a  existência  de  crime  de  corrupção  contra  a  Administração  Pública,  notadamente  de  corrupção  ativa  e  passiva, de descaminho e praticado por organização criminosa,  não  há  se  falar  em  inexistência  de  crime  antecedente  para  a  lavagem de dinheiro (art. 1º, "V" e "VII", da Lei nº 9.613/98, na  sua redação original).  29.  A  aquisição  de  bens  duráveis  e  de  fácil  liquidez,  como  relógios,  obras  de  arte  e  veículos  automotores,  em  que  pese  poderem  caracterizar  o  crime  de  lavagem  de  ativos,  exige­se  elementos  outros  complementares,  como  a  clara  intenção  de  dissimular  a  origem  dos  recursos  ou  a  aquisição  de  bens  em  nome  de  terceiros  ou  nome  falso.  Hipótese  em  que  o  conjunto  probatório não atesta cabalmente o cometimento do delito.  30.  Muito  embora  não  comprovada  a  prática  do  delito  de  lavagem de dinheiro, a prova dos autos  revela que a aquisição  de  bens  pessoais  se  deu  com  o  lucro  obtido  com  crimes  de  corrupção ativa e passiva, descaminho e organização criminosa,  impondo­se, sobre eles, o perdimento judicial.  31.  Fixada  a  pena  em  patamar  superior  a  4  anos  e  tendo  o  agente  praticado  o  crime  em  violação  de  dever  funcional,  é  adequada a decretação da perda do cargo público, a teor do que  estabelece o art. 92, I do Código Penal.  32.  A  dosimetria  da  pena  é  matéria  sujeita  a  certa  discricionariedade  judicial.  O  Código  Penal  não  estabelece  rígidos  esquemas  matemáticos  ou  regras  absolutamente  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1009          19 objetivas para a  fixação da pena."  (HC 107.409/PE, 1.ª Turma  do  STF,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  un.,  j.  10.4.2012,  DJe­091,  09.5.2012),  devendo  o  ser  tomado  em  conta  os  princípios  da  necessidade  e  eficiência,  decompostos  nos  diferentes  elementos  previstos  no  art.  59  do  Código  penal,  principalmente  na  censurabilidade da conduta.  33.  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Súmula  444),  a  valoração  negativa  da  personalidade  e  da  conduta  social  deve  ser  fundamentada  em  laudo  pericial  que  ateste  a  despreocupação  do  réu  em  relação  à  gravidade  dos  crimes  praticados.  Recurso  do  réu  MÁRCIO  SILVA  XAVIER  provido no ponto.  34.  O  legislador  expressamente  assegurou  a  possibilidade  do  juiz, mesmo  de  ofício  e  desde  que  fundamentadamente,  decidir  sobre  "a manutenção  ou,  se  for  o  caso,  a  imposição  de  prisão  preventiva ou de outra medida cautelar" (art. 282 do Código de  Processo Penal).  35. Possível a imposição de medidas alternativas à prisão como  forma  de  garantir,  de  forma  secundária,  o  cumprimento  de  futuras  obrigações.  Determinada  a  proibição  de  os  réus  ausentarem­se  do  território  nacional,  com  determinação  de  entrega dos respectivos passaportes ao juízo de origem.  36. Readequação dos regimes de cumprimento da pena em face  da alteração das penas  finais cominadas, conforme o art. 33, §  2º, "b", e da declarada inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº  9.034/95 pelo Supremo Tribunal Federal.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  8ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  conceder  a  ordem  de habeas  corpus para  declarar  extinta  a  punibilidade  em  face  da  prescrição  intercorrente  dos  réus  ALDO  HEY  NETO,  relativamente ao delito tipificado no art. 288, do Código Penal;  ANTÔNIO  CARLOS  LUCCHESI  FILHO,  relativamente  aos  delitos  tipificados  nos  arts.  288  e  334,  do  Código  Penal,  MÁRCIO  SILVA  XAVIER,  relativamente  aos  delitos  tipificados  nos  arts.  288  e  334,  do  Código  Penal,  SANDRO  BAJI,  relativamente  aos  delitos  tipificados  nos  arts.  288  e  334,  do  Código  Penal,  dar  provimento  à  apelação  de  ALAN  ABRAM  DOWEK,  negar  provimento  às  apelações  de  PAULO  YAMAMOTO  e  GIANCARLO  SCHETINI  DE  ALMEIDA  TORRES, e dar parcial provimento às apelações criminais, nos  termos  do  relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 14 de janeiro de 2015.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisa  o  pedido  de  extensão  da  decisão  proferida  no  Habeas  Corpus  nº  142.045  ao  réu  Aldo  Hey  Neto.  Em  um  primeiro  momento, o pedido é  indeferido. Mas, posteriormente,  em 07/04/2016,  ao  julgar o AgRg no  Fl. 1070DF CARF MF     20 PExt no Habeas Corpus nº 142.045, a extensão acaba sendo garantida. A ementa do julgado é a  seguinte (os grifos são nossos):  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO  EXTENSIVO NO HABEAS CORPUS . PLEITO DE EXTENSÃO.  INDEFERIMENTO.  AGRAVO  INTERNO.  PRESENTE  WRIT  SOB  O  MANTO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  NOVEL  REMÉDIO  HEROICO:  VIA  ADEQUADA.  ASPECTOS  PECULIARES  NA  ESPÉCIE.  EXCEPCIONAL  ANÁLISE  DA  TEMÁTICA.  INTERCEPTAÇÕES  TELEFÔNICAS  NULAS.  ALICERCE  DE  DIVERSAS  AÇÕES  PENAIS.  PROCESSO  DECLINADO  NA  PETIÇÃO  DE  EXTENSÃO  CALCADO  EM  MATERIAL IMPRESTÁVEL. AÇÕES PENAIS ORIGINADAS DA  COLHEITA  ILÍCITA.  EXPURGO  DOS  DADOS  OBTIDOS.  NECESSIDADE.  SEGURANÇA  JURÍDICA  EM  XEQUE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DO  ALCANCE  DO  ACÓRDÃO  PROLATADO.  SIMILITUDE  DE  SITUAÇÃO  PROCESSUAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPECILHO  INERENTE  A  CIRCUNSTÂNCIA  DE  CARÁTER  EXCLUSIVAMENTE  PESSOAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  580  DO  CPP.  POSSIBILIDADE.  CORRÉU  EM  SEMELHANTE  CONTEXTO  DO  PETICIONÁRIO.  AGRAVO  PROVIDO.  PEDIDO  EXTENSIVO DEFERIDO.   1. Manejar pedido de  extensão em habeas  corpus  já albergado  pelo  trânsito  em  julgado,  em  prol  de  reascender  temas  já  decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica.   2. Almejando que a concessão da ordem, que reconheceu como  ilícitas  as  interceptações  telefônicas,  alcançasse  ação  penal  diversa,  na  qual  também  foi  o  material  obtido  utilizado,  o  ajuizamento de um novo mandamus seria o meio adequado a ser  apresentado  para  o  deslinde  da  tese,  vinculando  o  remédio  heroico a uma dada ação penal.   3.  Não  obstante  a  impropriedade  técnica,  a  quaestio  em  voga  denota a forçosa análise da temática ainda que por esta via, haja  vista a existência de aspectos peculiares na espécie.   4.  As  comunicações  interceptadas  alicerçaram  diversas  ações  penais, evidenciando­se que o Parquet separou os imputados nas  peças  acusatórias  de  acordo  com o  grupo  empresarial  ao  qual  pertenciam,  sendo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  pela  insubsistência  do material  obtido  um  dia  após  a  sentença  condenatória  prolatada  no  processo  declinado  na  petição  de  extensão.  5. Em sede  de  apelação  criminal,  o Colegiado Federal  asseriu  que  a  exclusão  dos  dados  interceptados  alcançaria  somente  as  decisões posteriores a 24.7.2005, a contrario sensu do decidido  por  esta  Corte  de  Justiça,  que  considerou  a  malfadada  interceptação  telefônica  integralmente  nula,  restando  tanto  o  édito  condenatório  quanto  o  aresto  do  apelo  escorados  em  material reputado ilícito.   6.  Em  sendo  a  mesma  operação  policial,  que  aperfeiçoou  idêntica  base  probatória  para  os  processos  criminais,  no  que  tange às interceptações  telefônicas  lastreadas pela ilicitude, em  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1010          21 franco  exercício  lógico,  alcança­se  a  assertiva  de  que  esses  dados  devem  ser  expurgados  também  das  ações  penais  que  se  originaram da colheita ilícita.   7.  Não  é  crível  que  haja  limitação  do  reconhecimento  da  ilicitude  probatória  apenas  para  o  processo  criminal  que  a  abrigou  inicialmente,  pois  os  motivos  que  lastrearam  a  ratio  decidendi  do  acórdão  outrora  prolatado  por  este  Colegiado  transcendem  o  citado  julgamento,  bem  como  o  processo  originário,  para  atingir  também  os  outros  feitos  criminais  nos  quais  a  medida  constritiva  fora  juntada  no  arcabouço  probatório,  sendo  que,  dado  os  matizes  supracitados,  a  segurança jurídica não se encontra em xeque, mas sim reafirma­ se o alcance do acórdão prolatado.   8.  Demonstrada  a  similitude  da  situação  processual  do  requerente  com  a  dos  pacientes,  deve­se  estender  a  ordem,  eis  que  não  se  verifica  a  existência  de  qualquer  circunstância  de  caráter  exclusivamente  pessoal  que  a  obstaculize,  sendo  aplicável, pois, o artigo 580 do Código de Processo Penal.   9. Dada a  documentação acostada,  excepcionalmente,  entende­ se que os efeitos dessa decisão devem ser estendidos também ao  corréu Márcio da Silva Xavier, peticionário do outro pedido de  extensão,  cuja  decisão  não  foi  arrostada  por  agravo  interno,  pois,  evidenciando­se  o  semelhante  contexto  no  que  tange  à  medida constritiva telefônica, o deferimento se lhe alcança.   10.  Agravo  regimental  provido  a  fim  de  deferir  o  pedido  de  extensão  da  ordem  concedida  no  presente  mandamus  ao  agravante,  bem  como  ao  corréu  Márcio  da  Silva  Xavier,  nos  termos do primeiro voto concessivo, para "reputar ilícita a prova  resultante de  tantos e  tantos e  tantos dias de interceptação das  comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que 'toda  a  prova  produzida  ilegalmente  a  partir  das  interceptações  telefônicas'  seja,  também,  considerada  ilícita  (tal  o  pedido  formulado  na  impetração),  devendo  os  autos  retornar  às mãos  do Juiz originário para determinações de direito".   ACÓRDÃO   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEXTA  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento após  o  voto­vista  do  Sr.  Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz  dando  provimento ao agravo regimental, e o voto do Sr. Ministro Nefi  Cordeiro  negando  provimento  ao  agravo  regimental,  a  Sexta  Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para  deferir o pedido de extensão da ordem, com extensão ao corréu  Márcio da Silva Xavier, nos termos do voto da Senhora Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Nefi  Cordeiro.  Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (art. 162, §  4º,  do RISTJ). Votaram  com a  Sra. Ministra Maria Thereza  de  Assis Moura os Srs. Ministros Sebastião Reis  Júnior  e Rogerio  Fl. 1072DF CARF MF     22 Schietti  Cruz.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio Saldanha Palheiro.   Brasília, 07 de abril de 2016 (Data do Julgamento)   Também é  importante pontuar a seguinte constatação  feita pela Min. Maria  Thereza de Assis Moura, versando sobre a  relação entre a  licitude das provas produzidas e a  condenação imposta aos réus, constante de seu voto (os grifos são nossos):  Da  atenta  leitura  dos  trechos  reproduzidos,  evidencia­se  que  o  magistrado sentenciante reputou serem lícitas as  interceptações  telefônicas  ­  n.º  2005.70.08.000496­9  ­  advindas de outra ação  penal  para  o  Processo  n.º  2006.72.00.011147­5.  A  contrario  sensu,  em  dia  subsequente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  pela  insubsistência  do  material  obtido.  E,  embora  o  Colegiado  Federal,  em  sede  de  apelação,  asserisse  que  a  exclusão  dos  dados  interceptados  alcançaria  somente  as  decisões  posteriores  a  24.7.2005,  esta  Sexta  Turma  assim  não  decidiu.  De  fato,  constou  do  voto  do memorável Ministro Nilson Naves  que  se  reputava  "ilícita  a prova  resultante  de  tantos  e  tantos  e  tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas". Não  houve delimitação a fim de excluir da ilicitude um certo período  da medida constritiva. (...)  Portanto,  tanto  a  sentença  condenatória  quanto  o  aresto  do  apelo  foram  escorados  em  material  reputado  ilícito  por  esta  Corte de Justiça  Enfim,  de  acordo  com  as  informações  que  pude  acessar  remotamente,  percebo  que,  no  momento  de  elaboração  do  presente  voto,  a  ação  penal  intentada  contra  o  Recorrente  ainda  não  alcançou  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  coexistindo  condenação  criminal,  em  primeira  e  segunda  instâncias,  e  uma  ordem  emanada  de  tribunal  superior  declarando ilícita a principal prova que suporta tal condenação.  Em  vista  do  exposto,  concluo  que  o  deslinde  do  presente  processo  administrativo – atinente à autuação fiscal levada a efeito contra o Recorrente e que tem como  principal  matéria  tributável  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  oriundo  dos  recursos  financeiros, em moedas nacional e estrangeira, apreendidos pela Polícia Federal nas residências  do contribuinte – está umbilicalmente vinculado ao destino da ação penal.  A  principal  prova  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  o  lançamento  de  ofício  é  uma  prova  emprestada  (apreensão  de  dinheiro  nas  residências  do  contribuinte),  cuja  realização  só  foi  possível  a  partir  das  diversas  interceptações  telefônicas  ocorridas no bojo do  inquérito policial. Não é possível  imaginar que uma mesma prova  seja  imprestável  para  condenar  criminalmente  alguém,  mas  seja  válida  e  eficaz  para  lhe  exigir  tributo. Por isso, deve­se aguardar a derradeira decisão judicial a esse respeito.  Também  é  imperioso  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação  penal  promovida contra o Recorrente para se saber, definitivamente, o destino dos bens apreendidos:  se a sua perda será decretada em favor da União ou se serão devolvidos ao Recorrente.  Da Preliminar de Nulidade do Levantamento Fiscal  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1011          23 Tendo em vista a  rejeição, pela maioria da  turma  julgadora, da proposta de  sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da ação penal,  avanço minha  análise  sobre o mérito da  autuação,  considerando o  atual  estágio das decisões  judiciais acima referidas.  Preliminarmente,  o  Recorrente  contesta  o  trabalho  fiscal,  insistindo  na  necessidade  de  se  considerar  a  renda  auferida  nos  exercícios  anteriores  para  fins  do  levantamento do acréscimo patrimonial.  O  argumento  de  defesa  não  é  novo  e  já  foi  devidamente  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  não  havendo  outras  considerações  a  serem  feitas.  Por  isso,  transcrevo  o  seguinte trecho:  No que  tange ao pleito de que é necessário considerar a  renda  auferida nos exercícios anteriores, para fins do levantamento do  acréscimo  patrimonial,  e  que  isso  justificaria  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto apurados nos meses de janeiro, abril,  maio  e  julho  de  2006,  não  tem  razão.  A  afirmação  que  o  impugnante  faz  é  genérica,  não  se  demonstrando  a  suposta  existência  das  tais  “sobras  de  caixa”  que  pudessem  ter  sido  usadas  no  período  mencionado  para  justificar  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apurados  pelo  lançamento.  A  apuração  da  variação  patrimonial  parte  do  princípio  de  que  estão corretos os bens declarados pelo contribuinte no dia 31 de  dezembro  de  cada  ano  e  qualquer  alteração  nisso,  seja  por  iniciativa  do  Fisco  ou  do  contribuinte,  deve  ser  rigorosamente  comprovado  por  documentação  hábil  e  idônea.  No  caso  de  dinheiro em caixa, que o impugnante alega que existia no início  do período apurado, 01 de janeiro de 2006, incumbe­lhe o ônus  de  demonstrar  a  sua  existência  física.  No  caso,  a  “sobra  de  caixa”  necessária  para  anular  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos meses  de  janeiro,  abril, maio  e  julho  de  2006,  remonta  a  R$  161.212,07,  sendo  indefensável  que  a  sua  não  declaração se deu por erro formal.   Rejeito, portanto, a alegação de nulidade dos trabalhos fiscais.  Do Mérito  Da Glosa da Dedução com Dependente  O Recorrente contesta a glosa da dedução com dependente  (pai), afirmando  seu direito de assim proceder, com base no art. 35, inc. VI da Lei nº 9.250/95.  No  entanto,  penso  que  a  razão  está  com  a  fiscalização.  A  dedução  como  dependente  pressupõe,  antes  de  mais  nada,  a  não  entrega  de  declaração  em  nome  do  dependente. Além  disso,  pressupõe  que  o  dependente  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção mensal.  Nenhum  desses  dois  requisitos  teriam  sido  preenchidos,  conforme  expôs  o  acórdão recorrido (fls. 383):  Fl. 1074DF CARF MF     24 No  caso  do  pai,  o  exercício  do  seu  direito  de  se  constituir  em  contribuinte  autônomo,  exercido  mediante  a  entrega  de  declaração  própria,  exclui  qualquer  possibilidade  de  ser  considerado dependente de outro contribuinte, no caso o filho.  Além disso,  a  fruição  da  dedução de  dependente,  referente  aos  pais, a  teor do inciso VI do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995,  deve  obedecer  a  requisito  quanto  a  limite  de  percepção  de  rendimentos pelo genitor:  Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º,  inciso  II,  alínea  c,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  VI – os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;  Como se vê, por este dispositivo, o pai, para ser dependente do  contribuinte, não pode receber rendimentos,  tributáveis ou não,  superiores  ao  limite  mensal.  No  documento  de  fl.  46,  embora  somente conste rendimentos tributáveis inferiores ao limite, não  é  possível  descartar  a  existência  de  rendimentos  isentos,  que  somados podem ultrapassar limite mencionado.  Assim, correta a glosa de dependente efetuada pelo lançamento.  Portanto, mantenho a glosa da dedução com dependente.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Como resultado dos trabalhos empreendidos, a fiscalização apurou acréscimo  patrimonial a descoberto nos seguintes períodos:  Período    Valor do Acréscimo   Jan/2006    R$ 11.875,11   Abr/2006    R$ 14.542,77   Mai/2006    R$ 78.794,59   Jul/2006    R$ 55.999,60   Ago/2006    R$ 1.892.730,10    1. Recursos Financeiros Apreendidos nas Operações da Polícia Federal  Em decorrência das buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal nas  residências  do  Recorrente  em  Florianópolis/SC  e  em  Curitiba/PR,  diversos  bens  (recursos  financeiros em moeda nacional e estrangeira) e documentos foram apreendidos, inclusive obra  de arte.  Nesse ponto, entendo que as decisões judiciais proferidas até o momento da  prolação deste voto – a saber: (a) no Habeas Corpus nº 142.045/PR (declaração de nulidade das  provas  que  embasaram  a  persecução  penal  e  o  compartilhamento  de  dados  com  o  Fisco)  e  (b) na  Ação  Penal  nº  2006.72.00.011147­5/SC  (condenação  do  Recorrente  e  decretação  de  perdimento dos bens apreendidos em favor da União Federal) – exercem influência direta sobre  o destino do auto de infração.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1012          25 1.1.  A  Nulidade  das  Provas  na  Ação  Penal  e  seus  Reflexos  no  Auto  de  Infração  A  atuação  do  Fisco  e  o  desenvolvimento  do  processo  administrativo  tributário são iluminados por princípios constitucionais e por direitos e garantias individuais e  coletivos. Acerca desses últimos, destacam­se os  seguintes  incisos do  art.  5º  da Constituição  Federal, por pertinentes ao deslinde do caso em apreço:  LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  LVI  –  são  inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos;  A  prova  dos  fatos  no  processo  judicial  ou  administrativo  faz­se  por meios  considerados  idôneos  pelo  direito. A  inadmissibilidade  da  prova  ilícita,  ainda  que  ela  possa  veicular a verdade dos fatos, deriva da preferência dada pelo Constituinte brasileiro aos direitos  fundamentais,  tornando  inaceitável  a  violação  de  uma  liberdade  pública  para  obtenção  de  qualquer prova. Aceitar uma prova ilícita fere a segurança jurídica e causa receio à sociedade  por vulnerar o sistema normativo vigente.  Nesse sentido, cite­se a ementa do seguinte acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do HC  103.325,  ocorrido  em  03/04/2012,  Rel.  Min. Celso de Mello:  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  APREENSÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS  REALIZADA,  EM  ESCRITÓRIO  DE  CONTABILIDADE,  POR  AGENTES  FAZENDÁRIOS  E  POLICIAIS  FEDERAIS,  SEM  MANDADO  JUDICIAL  –  INADMISSIBILIDADE  –  ESPAÇO  PRIVADO,  NÃO  ABERTO  AO  PÚBLICO,  SUJEITO  À  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL  DA  INVIOLABILIDADE  DOMICILIAR  (CF,  ART.  5º,  XI)  –  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  NORMATIVO  DE  "CASA"  –  NECESSIDADE  DE  ORDEM  JUDICIAL  –  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  E  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA – DEVER DE OBSERVÂNCIA, POR PARTE DE  SEUS  ÓRGÃOS  E  AGENTES,  DOS  LIMITES  JURÍDICOS  IMPOSTOS  PELA  CONSTITUIÇÃO  E  PELAS  LEIS  DA  REPÚBLICA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO,  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO,  DE  PROVA  OBTIDA  EM  TRANSGRESSÃO  À  GARANTIA  DA  INVIOLABILIDADE  DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – INIDONEIDADE JURÍDICA  ­  "HABEAS  CORPUS"  DEFERIDO.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA – FISCALIZAÇÃO – PODERES – NECESSÁRIO  RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS  CONTRIBUINTES E DE TERCEIROS.  ­  Não  são  absolutos  os  poderes  de  que  se  acham  investidos  os  órgãos  e  agentes  da  administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação,  inclusive  em  matéria  de  fiscalização  tributária,  está  sujeito  à  observância  de  um  complexo  de  direitos  e  prerrogativas  que  Fl. 1076DF CARF MF     26 assistem,  constitucionalmente,  aos  contribuintes  e aos  cidadãos  em  geral.  Na  realidade,  os  poderes  do  Estado  encontram,  nos  direitos  e  garantias  individuais,  limites  intransponíveis,  cujo  desrespeito  pode  caracterizar  ilícito  constitucional.  ­  A  administração  tributária,  por  isso  mesmo,  embora  podendo  muito, não pode tudo. É que, ao Estado, é somente lícito atuar,  "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art.  145, § 1º), consideradas, sobretudo, e para esse específico efeito,  as limitações jurídicas decorrentes do próprio sistema instituído  pela  Lei  Fundamental,  cuja  eficácia  ­  que  prepondera  sobre  todos os órgãos e agentes fazendários ­ restringe­lhes o alcance  do  poder  de  que  se  acham  investidos,  especialmente  quando  exercido  em  face do  contribuinte  e dos  cidadãos da República,  que  são  titulares  de  garantias  impregnadas  de  estatura  constitucional e que, por tal razão, não podem ser transgredidas  por aqueles que exercem a autoridade em nome do Estado.  A  GARANTIA  DA  INVIOLABILIDADE  DOMICILIAR  COMO  LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM  TEMA  DE  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  CONCEITO  DE  "CASA" PARA EFEITO DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ­  AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM  COMPREENDE OS ESPAÇOS PRIVADOS NÃO ABERTOS AO  PÚBLICO,  ONDE  ALGUÉM  EXERCE  ATIVIDADE  PROFISSIONAL:  NECESSIDADE,  EM  TAL  HIPÓTESE,  DE  MANDADO  JUDICIAL  (CF,  ART.  5º,  XI).  ­  Para  os  fins  da  proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da  República, o conceito normativo de "casa" revela­se abrangente  e, por estender­se a qualquer compartimento privado não aberto  ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art.  150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação  espacial  (área  interna não  acessível  ao  público),  os  escritórios  profissionais,  inclusive  os  de  contabilidade,  "embora  sem  conexão  com  a  casa  de moradia  propriamente  dita"  (NELSON  HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.  ­ Sem que ocorra qualquer  das  situações  excepcionais  taxativamente  previstas  no  texto  constitucional  (art.  5º,  XI),  nenhum  agente  público,  ainda  que  vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra  a  vontade  de  quem  de  direito  ("invito  domino"),  ingressar,  durante  o  dia,  sem  mandado  judicial,  em  espaço  privado  não  aberto  ao  público,  onde  alguém  exerce  sua  atividade  profissional,  sob  pena  de  a  prova  resultante  da  diligência  de  busca  e  apreensão  assim  executada  reputar­se  inadmissível,  porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes  específicos,  em  tema  de  fiscalização  tributária,  a  propósito  de  escritórios  de  contabilidade  (STF).  ­  O  atributo  da  auto­ executoriedade  dos  atos  administrativos,  que  traduz  expressão  concretizadora do "privilège du preálable", não prevalece sobre  a  garantia  constitucional  da  inviolabilidade  domiciliar,  ainda  que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede  de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.   ILICITUDE  DA  PROVA  ­  INADMISSIBILIDADE  DE  SUA  PRODUÇÃO  EM  JUÍZO  (OU  PERANTE  QUALQUER  INSTÂNCIA  DE  PODER)  ­  INIDONEIDADE  JURÍDICA  DA  PROVA  RESULTANTE  DE  TRANSGRESSÃO  ESTATAL  AO  REGIME  CONSTITUCIONAL  DOS DIREITOS  E  GARANTIAS  INDIVIDUAIS.  ­  A  ação  persecutória  do Estado,  qualquer  que  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1013          27 seja  a  instância  de  poder  perante  a  qual  se  instaure,  para  revestir­se  de  legitimidade,  não  pode  apoiar­se  em  elementos  probatórios  ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia  constitucional  do  "due  process  of  law",  que  tem,  no  dogma  da  inadmissibilidade  das  provas  ilícitas,  uma  de  suas  mais  expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema  de  direito  positivo.  A  "Exclusionary  Rule"  consagrada  pela  jurisprudência  da  Suprema  Corte  dos  Estados  Unidos  da  América como limitação ao poder do Estado de produzir prova  em  sede  processual  penal.  ­  A  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  vedatório  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  conseqüência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  "male  captum,  bene  retentum".  Doutrina.  Precedentes.  ­  A  circunstância  de  a  administração  estatal  achar­se  investida  de  poderes  excepcionais  que  lhe  permitem  exercer  a  fiscalização  em  sede  tributária  não  a  exonera  do  dever  de  observar,  para  efeito  do  legítimo  desempenho  de  tais  prerrogativas,  os  limites  impostos  pela  Constituição  e  pelas  leis  da  República,  sob  pena  de  os  órgãos  governamentais  incidirem  em  frontal  desrespeito  às  garantias  constitucionalmente  asseguradas  aos  cidadãos  em  geral e aos contribuintes em particular. ­ Os procedimentos dos  agentes  da  administração  tributária  que  contrariem  os  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República  revelam­se  inaceitáveis  e  não  podem  ser  corroborados  pelo  Supremo Tribunal Federal,  sob pena de  inadmissível  subversão  dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os  limites ­ inultrapassáveis ­ que restringem os poderes do Estado  em suas relações com os contribuintes e com terceiros.  As provas  ilícitas por derivação, ou seja, aquelas que são  lícitas em si, mas  oriundas  de  outra  prova  obtida  ilicitamente,  também  são  vedadas  no  Brasil.  Trata­se  da  aplicação  da  “teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada”,  desenvolvida  pela  jurisprudência  da  Suprema Corte Norte Americana e igualmente adotada pelo nosso Supremo Tribunal Federal  (HC 74.299/SP e HC 81.993/MT). Com base nesta teoria, o magistrado deve invalidar a prova  derivada, devido à ilicitude da conduta primária, que se estende até onde seus efeitos possam  perdurar ou atingir.  Desse  modo,  as  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  Polícia  Federal  –  das  quais  resultaram  o  confisco  de  recursos  financeiros  em  moedas  nacional  e  estrangeira  e  possibilitaram  o  lançamento  tributário  de  ofício  ora  discutido  –  por  serem  oriundas  das  interceptações telefônicas declaradas ilegais pela Justiça (Habeas Corpus nº 142.045/PR), não  são  provas  aptas  a  sustentar  a  respectiva  exigência  tributária, motivo  pelo  qual  ela  deve  ser  cancelada.  1.2. Não­Incidência do Imposto de Renda sobre Recursos de Origem Ilícita  Fl. 1078DF CARF MF     28 Ao  contrário  do  declarado  no  acórdão  recorrido,  a  declaração  judicial  da  ilicitude dos recursos apreendidos propaga sim efeitos também no âmbito tributário, atingindo  aqueles tributos cuja hipótese de incidência é uma situação jurídica, como é o caso do imposto  de renda. A questão demanda a análise do alcance tanto da hipótese de incidência do imposto  de renda, quanto do art. 118 do CTN.  1.2.1. Quanto ao imposto de renda, a determinação da respectiva hipótese de  incidência está umbilicalmente  ligada ao fenômeno do “acréscimo patrimonial” – nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  abaixo  transcrito  –  e,  consequentemente,  vinculada  ao  conceito  de  “patrimônio”:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Por seu turno, “patrimônio” constitui conceito jurídico, positivado no art. 91  do Código Civil  e definido  como uma universalidade de direito  (ou universalidade  jurídica),  composta pelo “complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico”.  Em  consequência,  acréscimos  e  decréscimos  patrimoniais  (leia­se,  auferimento  de  direitos  e  assunção  de  obrigações)  ocorrem  como  resultado  das  interações  jurídicas mantidas  pelo  titular  do  patrimônio,  notabilizadas  por  atos  e  negócios  jurídicos.  A  mera detenção ou posse de bens, em regra, não gera acréscimo patrimonial.  Diz­se  “em  regra”,  porque  excepcionalmente  o  ingresso  no  patrimônio  poderá ser oriunda de situações de fato, não protegidas e até mesmo contrárias ao direito, como  acontece  com  os  ganhos  ilícitos.  Entretanto,  mesmo  nesse  caso,  o  efetivo  ingresso  no  patrimônio jurídico do titular dependerá da chancela de uma norma jurídica. Ilustrativamente,  cite­se  o  acréscimo  patrimonial  com  ganhos  ilícitos,  o  qual  ocorre  a  partir  da  mudança  do  “status”  jurídico,  o  qual  passam  de  uma  situação  meramente  de  fato  para  uma  situação  de  direito adquirido, em função da prescrição das ações penais e civis que poderiam levar à perda  da respectiva posse.  Em  todo esse processo, um detalhe  é  importante  e não pode ser  esquecido:  enquanto não  sobrevier  a declaração  estatal  de que os  ganhos  são  ilícitos  (p.  ex.,  a  sentença  penal  condenatória  que  decreta  a  perda  dos  bens  em  favor  do  Estado),  o  Fisco  atua  sob  a  presunção de que são ganhos  lícitos, decorrentes de atos ou negócios  jurídicos. A declaração  estatal opera­se com eficácia declaratória retrospectiva.  O  que  não  se  pode  admitir,  até  por  imperativo  lógico  e moral,  é  o  Estado  simultaneamente, de um lado, decretar a indisponibilidade dos ganhos ilícitos do infrator e, de  outro lado, exigir tributo sobre esses valores, por supostamente qualificar­se como renda. É o  que está ocorrendo no presente caso, diante das decisões judiciais em vigor.  Colaciona­se,  a  seguir,  dois  exemplos,  na  tentativa  de  melhor  ilustrar  os  conceitos já discorridos.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1014          29 Exemplo  1:  José  atua  como  funcionário  público,  depois  de  ter  trabalhado  todo o mês, dirige­se a uma agência bancária para realizar o saque do seu salário. Na saída da  agência, já com o dinheiro no bolso, José é assaltado por Carlos.  Não  há  dúvida  de  que  José  obteve  acréscimo  patrimonial  (recebimento  do  salário),  seguido  de  decréscimo  patrimonial  (subtração  do  dinheiro  pelo  assaltante  Carlos).  Trata­se de dois eventos distintos: o primeiro gera rendimento tributável pelo imposto de renda,  ao passo que o segundo gera perda indedutível (simplesmente porque a legislação do IRPF não  permite tal dedução fiscal).  Agora, vamos mudar o foco de José para o assaltante Carlos. Em virtude da  sua  atuação  criminosa,  Carlos  passa  a  deter  o  salário  de  José.  Se,  na  sequência  do  assalto,  Carlos for preso pela Polícia com o dinheiro em mãos, faz sentido que ele tenha de devolver o  numerário  ao  legítimo  dono  e  ainda  pagar  imposto  de  renda  sobre  a  suposta  renda?  Obviamente, a resposta é negativa.  Exemplo  2: Maria  atua  como  traficante  de  drogas  em  um  bairro  de  classe  média. Em virtude da atuação policial, Maria é processada, julgada e condenada à prisão, sendo  o  dinheiro  oriundo  do  tráfico,  encontrado  no  seu  apartamento,  apreendido  e  perdido  definitivamente em favor da União.  Diferentemente  do  exemplo  anterior,  não  existem  dois  fatos  que  geram  acréscimo e decréscimo patrimoniais, do ponto de vista jurídico, justamente porque o produto  do  tráfico  não  advém de  ato  ou  negócio  jurídico. A declaração  da  ilicitude  dos  valores  pelo  Poder Judiciário provoca dois efeitos: positivamente, permite a decretação de perda em favor  do  Estado  e,  negativamente,  impede  que  esse  mesmo  Estado  qualifique­o  como  renda  tributável.  Na  hipótese  de  Maria  nunca  ser  presa  pela  Polícia,  eventual  lançamento  promovido pela fiscalização tributária terá de presumir que o dinheiro a ela vinculado deriva de  atividade  lícita,  constitui  rendimento  tributável,  mas  que  não  foi  devidamente  oferecido  à  tributação (omissão de rendimentos).  1.2.2.  Quanto  ao  art.  118  do  CTN,  é  verdade  que  alguns  doutrinadores  costumam afirmar que os atos e negócios de Direito Privado não transportariam seus efeitos e  contingências  para  o  Direito  Tributário  e  valeriam  apenas  como  fatos  juridicamente  qualificados,  ou  meros  eventos,  por  serem  objeto  da  materialidade  descrita  na  hipótese  de  incidência de uma norma tributária.  Para essa parte da doutrina, significa dizer que a circunstância de um ato ou  negócio ser juridicamente nulo, ou mesmo ilícito, não impediria que fosse tributado, desde que  tivesse produzido efeitos econômicos. Consequentemente, não interessaria ao Fisco verificar a  validade e eficácia dos atos e fatos tidos como hipótese para aplicação da norma tributária, em  virtude do disposto no art. 118 do CTN.  Com a devida vênia, tal afirmação constitui uma “meia verdade” e não capta  a fenomenologia do fato gerador em todas as suas possibilidades.  O art. 118 do CTN possui a seguinte redação:  Fl. 1080DF CARF MF     30 Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  – da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Com  razão,  a correta  exegese do  art.  118 depende da adequada  conciliação  com os incisos do art. 116:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  –  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  A  existência,  validade  ou  eficácia  do  ato  ou  negócio  jurídico  somente  será  irrelevante para o Direito Tributário nos casos em que o legislador tributário tiver vinculado o  nascimento da obrigação tributária a uma determinada situação de fato. Neste caso, a hipótese  de  incidência estará caracterizada “desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias  materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios”  (art. 116,  inc.  I,  do  CTN),  não  obstante  os  fatos  passíveis  de  tributação  possam  eventualmente  se  encontrar no bojo de atos ou negócios jurídicos.  Ao revés, se a hipótese de incidência for composta por uma situação jurídica  (como acontece com o  imposto de  renda),  somente  será possível  falar em ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária “desde  o momento  em  que  esteja  [válida  e]  definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável” (art. 116, II, do CTN). É nessa circunstância que o  Direito Tributário atua como “direito de sobreposição” ou “direito de superposição”, já que faz  incidir a tributação sobre situação já regulada pelo Direito. E como corolário do exposto, se o  ato ou negócio jurídico for inválido, não há que se falar em fato jurídico tributário.  Afigura­se  ilógico e assistemático querer aplicar simultaneamente ambos os  incisos  do  art.  118  a  uma  mesma  situação  tratada  pela  norma  de  incidência,  seja  ela  uma  situação fática, seja uma situação jurídica.  Equivaleria afirmar, para determinado tributo que incida sobre a transmissão  jurídica da propriedade imobiliária (situação jurídica), como ocorre com o ITBI, ser irrelevante  para a determinação da incidência tributária a validade jurídica do ato de transmissão do direito  de  propriedade,  ante  a  efetiva  transferência  econômica  da  propriedade.  Isso  definitivamente  não  seria  correto. Por outro  lado,  seria  sim  irrelevante para  a  incidência do  ITBI  conhecer  a  situação fática do referido imóvel quanto à efetiva desocupação em favor do adquirente.  Acontece  que  a  validade  jurídica  do  ato  ou  negócio  é  parte  integrante  da  própria norma de incidência, constituindo a situação necessária e suficiente ao nascimento da  obrigação tributária (art. 114 do CTN). Ora, se o CTN preocupa­se com a existência (art. 116,  inc. II) e com a eficácia (art. 117) da situação jurídica, não faz sentido relevar a validade.  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1015          31 Já em outras situações, cuja hipótese de incidência descreve uma situação de  fato,  o  art.  118  é  aplicável,  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados, desde que a configuração do fato esteja completa.  O  art.  118  do  CTN  significa,  pois,  a  consagração  dos  fatos  efetivamente  praticados e dos atos ou negócios  jurídicos efetivamente ocorridos, pois esta característica,  a  efetividade, está mencionada tanto no inciso I, quanto no inciso II. Portanto, o art. 118 somente  ganha sentido concreto quando dirigido especificamente a esta ou àquela norma de incidência  que se queira interpretar.  Trata­se,  em  síntese,  de mero  corolário do  art.  116, que apenas  esclarece o  seu  conteúdo  normativo.  A  interpretação  sistemática  dos  art.  116  e  118  do  CTN  enfatiza  a  adoção do método da subsunção para regular o nascimento da obrigação tributária. Enquanto o  art. 116 cuida da interpretação da hipótese de incidência, o art. 118 volta­se para a qualificação  do fato.  Por  todas  essas  razões,  conclui­se  que  as  decisões  proferidas  no  Habeas  Corpus nº 142.045/PR (declaração de nulidade das provas que embasaram a persecução penal e  o  compartilhamento  de  dados  com  o  Fisco)  e  na  Ação  Penal  nº  2006.72.00.011147­5/SC  (condenação  do  Recorrente  e  decretação  de  perdimento  dos  bens  apreendidos  em  favor  da  União Federal) conduzem, cada uma a seu modo, à nulidade da exigência de imposto de renda  sobre os bens apreendidos.  2. Aquisição de Imóvel no Edifício Hanover  Restando vencido quanto ao acolhimento do item 1 anterior, que constituiria  uma  prejudicial  para  a  análise  deste  item,  passo  a  analisar  e  a  julgar  a  questão  relativa  à  aquisição do imóvel no Edifício Hanover.  A  fiscalização  alega  que  o  Recorrido  realizou  a  compra  de  conjunto  comercial  por  preço  superior  ao  registrado  na  respectiva  escritura  de  compra  e  venda.  A  conclusão  fiscal  baseia­se  na  confrontação  de  documentos  apreendidos  na  residência  do  Recorrente por ocasião das buscas e apreensões efetuadas nas operações da Polícia Federal e  pode ser encontrada no seguinte trecho do relatório de verificação fiscal (fls. 281):  Quando da busca e apreensão promovida pelo Departamento de  Policia  Federal  nas  residências  do  fiscalizado,  foram  apreendidos  documentos  relativos  à  aquisição  do  conjunto  comercial  n°  1404  e  de  uma  vaga  de  garagem,  como  propriedade  exclusiva  do  fiscalizado,  tais  como  Proposta  para  Compra  e  Venda  de  Imóvel/Arras,  Recibo,  Escritura  e  Matrículas,  além  de mensagem  eletrônica  entre  funcionária  da  empresa intermediadora e Julio Cezar da Costa Barreto.  A Proposta de Compra e Venda do conjunto comercial e de uma  vaga  de  garagem  pelo  valor  de  R$  86.000,00,  a  serem  pagos  mediante um sinal de R$ 8.600,00 e o valor de R$ 77.400,00 no  ato da  escritura,  foi  encontrada na  residência do  fiscalizado, e  está  assinada  pela  Intermediadora,  F.  Prates  Imóveis  Ltda.  e  pela  vendedora, Harbor Construções  e  Empreendimentos  Ltda,  representada por José Maria Batista da Silva, que tiveram suas  firmas  reconhecidas  em  cartório.  Também  foi  apreendido  o  Fl. 1082DF CARF MF     32 recibo  do  pagamento  do  sinal,  no  valor  de R$  8.600,00.  Logo,  foram considerados como aplicação de recursos o sinal pago no  mês de março e o restante no mês de maio, quando foi lavrada a  escritura.  O  fiscalizado  contesta  os  valores,  afirmando  que  tal  proposta  não foi levada adiante e que o imóvel foi adquirido pelos valores  constantes  da  escritura,  ou  seja,  R$  60.000,00,  sendo  R$ 45.500,00 do conjunto comercial e R$ 14.500,00 da vaga de  garagem.  E  para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  declaração  firmada  pela  empresa  intermediadora  F.  Prates  Imóveis  de  que  a  venda  não  foi  concluída  nos  termos  da  Proposta,  já  que  os  compradores  não  concordaram  com  seus  termos,  tendo  sido  o  imóvel  negociado  diretamente  entre  as  partes  pelos  valores  constantes  da  escritura,  ou  seja,  em  valor  equivalente a apenas 70% do proposto.  No  entanto,  a  mensagem  eletrônica  apreendida  em  sua  residência, trocada entre funcionária do F. Prates e Julio Costa  Barreto,  por  não  ter  conseguido  localizar  o  fiscalizado  pelo  celular,  informava  que  obteve  resposta  do  vendedor  propondo  vender o  imóvel por R$ 86.000,00, à vista, podendo constar da  escritura o valor de R$ 65.000,00, na mesma data da proposta  assinada.  E  o  recibo  encontrado  é  justamente  de  8.600,00,  solicitado na referida proposta como sinal de negócios e arras,  equivalente  a  10% do  total  do  imóvel,  o  que  denota  ser  este  o  valor do negócio e não aquele que constou da escritura pública.  Logo,  foram  mantidos  como  dispêndio  os  valores  inicialmente  incluídos  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial  Fluxo  Financeiro  Mensal,  no  valor  total  de  R$  86.000,00.  Os  fatos  relativos a esta aquisição foram relatados em representação.  Ao  analisar  a  autuação  e  confrontá­la  com  as  alegações  do  Recorrente,  o  acordão  recorrido  reafirma as conclusões da  fiscalização, ao mesmo  tempo em que  rebate as  alegações de defesa constantes da impugnação (os grifos são nossos):  Como se vê, o conjunto probatório mencionado pela autoridade  fiscal é robusto e consistente e não deixa margem a dúvidas. A  conjugação da proposta de venda, assinada pelos vendedores, do  recibo  de  sinal  e  da  mensagem  eletrônica  encontrada  em  sua  residência,  confirma  o  mesmo  valor  da  transação,  de  R$ 86.000,00. Esse  conjunto não pode ser  invalidado por mera  alegação  de  falha  formal,  como  a  falta  de  sua  assinatura  na  proposta  de  compra  e  venda,  ou  pelo  fato  de  a  mensagem  eletrônica não ser de seu conhecimento e nem de sua autoria. A  falta  de  sua  assinatura  na  via  da  proposta  que  detinha  em  seu  poder  é  normal,  pois  poderia  assiná­la  a  qualquer momento  e  visava assegurar a eventual prova da proposta feita em relação  ao  outro  participante  da  negociação,  razão  porque  bastava  guardar essa via com a assinatura do vendedor, a qual estava,  inclusive,  com  firma  reconhecida.  Quanto  à  mensagem  eletrônica, é deveras inconsistente a alegação de não ser de seu  conhecimento, pois foi apreendida em sua residência. Também a  declaração feita pelo corretor não é capaz de invalidar aquelas  provas,  uma  vez  que  sofre  o  viés  de  suas  relações  comerciais  com  o  impugnante.  Saliente­se  que  não  houve  nenhuma  contestação  quanto  ao  recibo  de  sinal  de  negócio  de  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1016          33 R$ 8.600,00,  correspondente  a  10%  do  valor  da  transação  e  exatamente  como  estipulado  nas  condições  de  pagamento  para  compra de imóvel (fl. 201).  Realmente,  a meu  ver,  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  formam  um  conjunto probatório preciso, grave e harmônico, que não pode ser ignorado.  Preciso, porque o fato controvertido (pagamento de preço em valor superior  ao  registrado)  tem  ligação  direta  com  o  fato  conhecido  (a  proposta  de  venda  assinada  pelos  vendedores,  o  recibo  de  sinal  e  a  mensagem  eletrônica  encontrada  em  sua  residência  –  fls. 265),  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras  possíveis  soluções  (validade  do  preço  constante  na  escritura  de  compra  e  venda.   Grave, porque resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir  à persuasão.  Harmônico,  porque  com  os  indícios  concordantes  entre  si  e  não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação lógica sobre uma dada ilação.  Pelas razões expostas, mantenho a exigência fiscal, nessa parte.  3. Recebimento de Doação de Moedas Estrangeiras  Restando vencido quanto ao acolhimento do item 1 anterior, que constituiria  uma  prejudicial  para  a  análise  deste  item,  passo  a  analisar  e  a  julgar  a  questão  relativa  ao  recebimento de doação de moedas estrangeiras.  O  Recorrente  alega  que  uma  parte  do  dinheiro  apreendido  na  operação  de  busca  e  apreensão  empreendida  pela  Polícia  Federal  (11.800  Euros  e  600  Libras  Esterlinas)  seriam  oriundas  de  sobras  de  numerário  de  viagens  que  o  Recorrente  fez  à  Europa  em  companhia de um amigo inglês.  Entretanto,  também nesse ponto,  adoto  como minhas  as  razões  contidas  no  acórdão  recorrido,  que  bem  explica  a  fragilidade  do  argumento  do  Recorrente  em  face  da  documentação apresentada para embasá­lo:  Com  relação  a  parte  do  dinheiro  em  moeda  estrangeira,  apreendido em sua residência, correspondente a 11.800 euros e  600  libras  esterlinas,  que  diz  ser  oriundo  de  doações  de  um  amigo  inglês,  Sr.  James  Charles  Gillespie,  tratase  de  mera  alegação, sem qualquer suporte documental. O único documento  que apresenta ligação entre o impugnante e o tal cidadão inglês  é a transferência de fl. 357, de apenas U$ 1.197,57, bem distante  do  montante  dos  valores  apreendidos,  e,  ainda,  datada  de  30/05/2004. A justificativa da posse dos valores referidos é que  seriam  sobras  dessa  transferência,  de  fl.  357,  e  de  outras  que  teria recebido, mas sem qualquer comprovação, para patrocinar  viagens  suas  pela  Europa,  junto  com  o  abastado  e  generoso  amigo  inglês.  Essa  história  de  generosidade  é  de  credibilidade  frágil e, enquanto usada para justificar a posse de bens e direitos  para  com  a  Fazenda  Pública,  visando  benefício  de  isenção  de  Fl. 1084DF CARF MF     34 tributação,  é  de  nenhuma  valia.  Quanto  à  doação  em  si,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  não  é  ato  jurídico  sem  qualquer  formalidade,  pois,  de  acordo  com  o  artigo  541  e  parágrafo único do Código Civil, é via de regra um ato formal e  deve  ser  feito  por  escritura  pública  ou  instrumento  particular,  admitindo­se a forma verbal somente em caso de bens móveis e  de pequeno valor, o que, em absoluto, é a doação de valores que,  convertidos  à  época  da  apreensão,  atingiram  o  montante  de  R$ 34.957,66:  Art.  541.  A  doação  far­se­á  por  escritura  pública  ou  instrumento particular.   Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando  sobre  bens  móveis  e  de  pequeno  valor,  se  lhe  seguir  incontinenti a tradição.  As  supostas  doações  não  cumpriram  os  requisitos  da  norma  civil,  além  de  outras  necessárias  para  que  fossem  opostas  à  Fazenda Pública, tais como a declaração desses valores na sua  DIRPF/2007, a comprovação do repasse dos valores pelo inglês,  e,  adicionalmente,  como  retornou  com  os  tais  valores  do  exterior,  após  as  viagens  com  seu  amigo  inglês,  deveria  ter  efetuado  o  registro  junto  à  alfândega,  de  forma  a  oficializar  o  ingresso da moeda estrangeira.   Por isso, mantenho a exigência fiscal, nessa parte.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que este órgão acompanhe o  desfecho  da  Ação  Penal  nº  2006.72.00.011147­5/SC,  promovida  pelo  Ministério  Público  Federal  em  face  do Recorrente Aldo Hey Neto,  até  o  seu  trânsito  em  julgado,  e  também de  outros  procedimentos  derivados  que  possam  repercutir  no  presente  processo  administrativo  fiscal, a exemplo do Habeas Corpus nº 142.045/PR.  Restando  vencido  na  proposta  de  sobrestamento,  conheço  o  recurso  voluntário  interposto  e  (a)  preliminarmente,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  levantamento  fiscal;  no  mérito  (b)  dou  parcial  provimento  ao  recurso  a  fim  de  (b.1)  manter  a  glosa  da  dedução  com  dependente  e  (b.2)  anular  o  lançamento  de  ofício  incidente  sobre  os  bens  e  valores apreendidos pela Polícia Federal, em virtude das decisões judiciais vigentes ao tempo  do presente julgamento administrativo, que declararam a ilicitude das provas colhidas na ação  penal,  com  efeitos  reflexos  no  lançamento  fiscal  (Habeas  Corpus  nº  142.045/PR)  e  determinaram  a  perda  dos  valores  apreendidos  em  favor  da  União  (Ação  Penal  nº  2006.72.00.011147­5/SC).  Restando vencido em (b.2), avanço sobre a análise dos argumentos de defesa  relativos ao Edifício Hanover e à doação de moeda estrangeira a fim de rejeitá­los.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1017          35 Voto Vencedor  Julio Cesar Vieira Gomes, redator  Com a devida vênia, divirjo do relator.   O  lançamento  tributário  decorre  da  omissão  de  rendimentos  apurados  pela  fiscalização  através  da  constatação  de  acréscimo  patrimonial  do  recorrente  sem  "lastro",  ou  seja, sem a declaração de rendimentos suficientes para adquiri­los ­ é um meio de apuração da  omissão de rendimentos conhecido como "acréscimo patrimonial a descoberto", com previsão  legal  no  artigo  43,  II  do  CTN  e  regulamentação  no  artigo  55,  XIII  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  ...  Art. 55. São também tributáveis  ...  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  O relator considerou que seria necessário o sobrestamento do processo até o  trânsito em julgado da ação penal e, caso não seja esse o entendimento da  turma, votou pela  nulidade  do  lançamento  em  virtude  do  acórdão  do  STJ  no  sentido  da  ilicitude  das  interceptações  telefônicas  realizadas  no  curso  das  investigações  policiais;  no  caso,  seria  a  aplicação da "teoria dos frutos da árvore envenenada", seria nulo o lançamento com motivação  em  bens  e  numerários  apreendidos  em  operação  policial  precedida  de  interceptações  telefônicas  consideradas  provas  ilícitas.  No  mérito,  também  entendeu  o  relator  pela  procedência do recurso voluntário em razão da decisão  judicial pelo perdimento em favor da  União dos numerários  e bens  apreendidos na operação policial. Segundo o  relator,  não mais  dispondo dos bens e numerário apreendidos não seria procedente manter o lançamento.   Quanto  ao  sobrestamento  e  à  decisão  do  STJ  pela  ilicitude  da  interceptação telefônica  Nessa parte, segue transcrição do voto do relator:  Fl. 1086DF CARF MF     36 Enfim,  de  acordo  com  as  informações  que  pude  acessar  remotamente,  percebo  que,  no  momento  de  elaboração  do  presente voto, a ação penal intentada contra o Recorrente ainda  não  alcançou  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  coexistindo  condenação criminal, em primeira e  segunda  instâncias,  e uma  ordem  emanada  de  tribunal  superior  declarando  ilícita  a  principal prova que suporta tal condenação.  Em  vista  do  exposto,  concluo  que  o  deslinde  do  presente  processo  administrativo  –  atinente  à  autuação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  Recorrente  e  que  tem  como  principal  matéria  tributável  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  oriundo  dos  recursos  financeiros,  em  moedas  nacional  e  estrangeira,  apreendidos  pela  Polícia  Federal  nas  residências  do  contribuinte – está umbilicalmente vinculado ao destino da ação  penal.  A  principal  prova  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  o  lançamento  de  ofício  é  uma  prova  emprestada  (apreensão  de  dinheiro  nas  residências  do  contribuinte),  cuja  realização  só  foi  possível  a  partir  das  diversas  interceptações  telefônicas  ocorridas  no  bojo  do  inquérito  policial.  Não  é  possível  imaginar que uma mesma prova  seja  imprestável para  condenar  criminalmente  alguém, mas  seja  válida  e  eficaz  para  lhe  exigir  tributo.  Por  isso,  deve­se  aguardar  a  derradeira  decisão judicial a esse respeito.  Também  é  imperioso  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  ação  penal  promovida  contra  o  Recorrente  para  se  saber,  definitivamente, o destino dos bens apreendidos: se a sua perda  será  decretada  em  favor  da  União  ou  se  serão  devolvidos  ao  Recorrente.  ...  As provas ilícitas por derivação, ou seja, aquelas que são lícitas  em si, mas oriundas de outra prova obtida ilicitamente, também  são  vedadas  no  Brasil.  Trata­se  da  aplicação  da  “teoria  dos  frutos da árvore envenenada”, desenvolvida pela jurisprudência  da Suprema Corte Norte Americana e  igualmente adotada pelo  nosso  Supremo  Tribunal  Federal  (HC  74.299/SP  e  HC  81.993/MT). Com base nesta teoria, o magistrado deve invalidar  a prova derivada, devido à ilicitude da conduta primária, que se  estende até onde seus efeitos possam perdurar ou atingir.  Desse  modo,  as  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  Polícia  Federal  –  das  quais  resultaram  o  confisco  de  recursos  financeiros em moedas nacional e estrangeira e possibilitaram o  lançamento  tributário  de  ofício  ora  discutido  –  por  serem  oriundas  das  interceptações  telefônicas  declaradas  ilegais  pela  Justiça (Habeas Corpus nº 142.045/PR), não são provas aptas a  sustentar a respectiva exigência tributária, motivo pelo qual ela  deve ser cancelada.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  decisão  do  STJ  não  determinou  explicitamente  que  as  buscas  e  apreensões,  reflexamente,  também  seriam  nulas.  Inclusive,  a  sentença condenatória do recorrente com a decretação do perdimento de bens, 16/04/2010, foi  mantida  pelo  TRF  da  4ª  Região  em  14/01/2015;  portanto,  posteriormente  à  decisão  de  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1018          37 15/04/2010 do STJ pela ilicitude das interceptações telefônicas que veio a transitar em julgado  em 02/09/2016.  Também deve  ser  considerado  que  na  decisão  do  STJ  que  estende  efeito  a  outros réus da ação penal, entendeu­se que não seria o caso de repercussão sobre outras ações  judiciais que  também fizeram uso como prova dos bens e numerários  revelados pela busca e  apreensão, como a ação civil pública:  PET no HABEAS CORPUS Nº 142.045 ­ PR (2009/0137793­1)  RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA  REQUERENTE  :  MÁRCIO  SILVA  XAVIER  ADVOGADO  :  ELAINE SAYONARA GRACHER MARQUES E OUTRO(S)  REQUERIDO  :  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA  4A  REGIÃO  EMENTA  PROCESSUAL  PENAL.  PETIÇÃO  EM  HABEAS CORPUS . OPERAÇÃO DILÚVIO. PRESENTE WRIT  SOB  O  MANTO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  NOVEL  REMÉDIO  HEROICO:  VIA  ADEQUADA.  ASPECTOS  PECULIARES  NA  ESPÉCIE.  EXCEPCIONAL  EXTENSÃO  OUTRORA  DEFERIDA  AO  PRESENTE  PETICIONÁRIO.  PEDIDO EXTENSIVO DA EXTENSÃO OUTRORA DEFERIDA.  INTENTO DE ALCANCE DA DECISÃO EM AÇÃO PENAL  DIVERSA,  EM  MEDIDA  ASSECURATÓRIA  E  EM  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  A  AMPARAR  O  PLEITO.  PRETENSA  BURLA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO DESTE SUPERIOR  TRIBUNAL.  PEDIDO INDEFERIDO.  1. Manejar pedido de  extensão em habeas  corpus  já albergado  pelo  trânsito  em  julgado,  em  prol  de  reascender  temas  já  decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica.  2. Almejando que a concessão da ordem, que reconheceu como  ilícitas  as  interceptações  telefônicas,  alcançasse  ação  penal  diversa,  na  qual  também  foi  o  material  obtido  utilizado,  o  ajuizamento de um novo mandamus seria o meio adequado a ser  apresentado  para  o  deslinde  da  tese,  vinculando  o  remédio  heróico a uma dada ação penal.  3. Diante de aspectos peculiares, findou a Egrégia Sexta Turma  por  dar  provimento  ao  regimental,  culminando  com  o  deferimento  do  pedido  de  extensão  aos  requerentes,  que  alcançou, excepcionalmente, o ora peticionário.  E mesmo que existam dúvidas na ação penal, aqui no processo administrativo  fiscal não vislumbro qualquer correlação da decisão do STJ. O lançamento, antes de se motivar  nos  bens  e  numerários  apreendidos,  foi  precedido  de  um  procedimento  fiscal  rigorosamente  dentro das normas da  legislação  tributária:  emissão de MPF,  termo de  intimação,  ciência do  lançamento, abertura de prazo para impugnação etc. Sim, os bens foram revelados ao mundo  fenomênico  através  de  uma  busca  e  apreensão, mas  também  poderia  ser  por  qualquer  outro  meio.  A  revelação  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária  não  decorre  de  hipóteses  Fl. 1088DF CARF MF     38 taxativas. E no caso de bens e numerários conhecidos de uma busca e apreensão, o fato gerador  ainda  não  está  revelado.  Somente  quando  da  comparação  com  resultado  deficitário  entre  os  rendimentos  (entradas), de um  lado, e os numerários e bens apreendidos (saídas), de outro, é  que se apura a existência de rendimentos omitidos.  Outro  fato  relevante  é  que  no  acórdão  do  STJ  no  HC  nº  142.045/PR  que  julgou  a  ilicitude  das  interceptações  telefônicas  e  as  demais  decisões  que  estenderam  seus  efeitos a outros réus do processo principal, o recorrente não é parte. Então, processualmente, a  decisão  ainda  não  lhe  alcança;  inclusive,  até  mesmo  por  essa  razão  o  relator  neste  PAF  inicialmente encaminha pelo sobrestamento.  É  oportuna  a  informação  de  que  o  entendimento  do  relator  em  sentido  contrário ao meu foi adotado em recente julgamento neste CARF com fundamento na mesma  decisão do STJ no HC nº 142.045/PR:  Processo nº 15165.003460/200840   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3402003.195– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 23 de agosto de 2016   Matéria Aduaneiro   Recorrente  OPUS  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA.  e  outros   Recorrida UNIÃO  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 15/12/2004 a 05/04/2005   Ementa:  ACUSAÇÃO  DE  SIMULAÇÃO  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR.  PROVAS  ILÍCITAS  RECONHECIDAS  JUDICIALMENTE.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL.  Exigência  fiscal  pautada  em  provas  produzidas  em  processo  criminal  que,  por  sua  vez,  foram  reconhecidas  com  ilícitas  no  âmbito  judicial.  Ante  a  impossibilidade  de  segregar  as  provas  que  seriam  lícitas  daquelas  reconhecidas  como  ilícitas,  todo  o  acervo probatório é contaminado pela ilicitude, o que se dá por  derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire e  Waldir Navarro Bezerra declararam que deram provimento com  base na informação fiscal prestada em diligência, no sentido da  impossibilidade  de  segregação  das  provas  ilícitas.  Esteve  presente ao  julgamento o Dr. Fernando Luiz da Gama Lobo D'  Eça, OAB/SP nº 66.899.  Antonio Carlos Atulim Presidente.  Diego Diniz RibeiroRelator.  ...  6. Apesar da dimensão do presente caso, em especial por conta  da  complexidade  das  operações  que  foram  objeto  de  investigações  pela  Polícia  Federal  e  que  redundaram  na  presente  exigência  fiscal,  tenho  para  mim  que  o  presente  julgamento  não  demanda maiores  digressões,  haja  vista  o  teor  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1019          39 da decisão exarada pelo Superior Tribunal de  Justiça  vis  a vis  da resposta pertinentemente ofertada pela fiscalização em razão  da determinação de diligência emanada deste CARF.  7.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, no âmbito do HC n. 142.045/PR, assim decidiu:  ...  9. Deferida a citada ordem, referida decisão foi objeto de análise  pelo juízo criminal de 1a. instância, onde corria a ação criminal  correlata  (autos  n.  2007.70.00.0197047/  PR).  Nesta  oportunidade, assim se manifestou o juízo de 1a. instância:  ...  A esse respeito, colhe­se da manifestação ministerial:  Sem as provas conseguidas através da  interceptação, não seria  possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as  provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria  possível  a  apreensão,  para  dizer  o  mínimo,  de  centenas  de  milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros  preços  das  mercadorias  descaminhadas;  sem  a  análise  destes,  pela  Receita  Federal,  em  conjunto  com  os  inúmeros  emails  interceptados,  os  laudos  que  acompanham  as  denúncias  não  teriam  sido  produzidos.  Insistindo;  a  pretendida  separação  é  impossível.  Dessa  forma,  tem­se  que  até  mesmo  naqueles  casos  em  que  houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte  em prova eivada pelo  vício da  ilicitude,  não podendo  subsistir,  ante  a  aplicação  da  "teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada"  (art. 157, §1°, CPP).  ...  10. A conclusão que decorre da diligência determinada por este  Tribunal vai no mesmo sentido. É o que se depreende do seguinte  trecho da manifestação fiscal (fls.14.025/14.027):  (...).  No presente caso, a descoberta dos fatos narrados na autuação  somente  fora  possível  com  base  na  prova  resultante  das  interceptações  telefônicas  e  nas  delas  decorrentes,  pois  sem  o  empréstimo das investigações criminais, haja vista a extensão e  complexidade das organizações, não haveria como descobrilas.  Não há conhecimento de outras fontes independentes, ainda que  apenas no âmbito fiscal.  ...  11. Ora, se o Ministério Público, a Justiça Federal e, até mesmo  a fiscalização, entendem ser impossível separar eventuais provas  lícitas  daquelas  declaradas  ilícitas  (ainda  que  por  derivação)  Fl. 1090DF CARF MF     40 pelo STJ, não  resta alternativa  senão  reconhecer a  ilicitude de  todas as provas produzidas no presente processo administrativo,  anulando,  por  conseguinte,  o  lançamento  perpetrado,  o  que  reconheço  em  face  de  todos  os  autuados,  i.e.:  (i)  OPUS  TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA;  (ii)  EBIS  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COM.  INTEG.  E  SERV.  DE  TECNOLOGIA  LTDA.;  (iii)  SILVIO  PARADISO;  (iv)  ROBERTO  WAGNER  DUS;  (v)  MARCELO  ADORNO;  (vi)  WILLIAM  HADDAD  UZUM;  (vii)  MARCELO  RALO;  (viii)  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO;  (ix)  MARCIO  BUENO  MARIKOSHI;  e  (x)  FERNANDO MAROUES DA COSTA.  ...  14. Ex positis, reconheço a ilicitude (por derivação) das provas  produzidas  no  presente  processo  administrativo  e,  por  conseguinte, anulo o lançamento aqui tratado.  15. É como voto.  Mesmo  assim mantenho meu  entendimento.  Para  o  lançamento  tributário  é  suficiente  o  conhecimento  da  existência  de  bens  e  numerários  reveladores  do  rendimento  e,  desde que observado o procedimento administrativo próprio instaurado independentemente do  inquérito policial ou da ação penal, não há qualquer nulidade no processo administrativo fiscal.  O fato de a busca e apreensão policial também vir a ser considerada nula, relevante é que no  momento  da  instauração  do  procedimento  de  fiscalização  para  a  aplicação  do  tratamento  tributário  ocorre  uma  desconexão  com  fatos  e  eventos  precedentes  ao  qual  não  laborou  a  fiscalização.  A  licitude  ou  não  dos  meios  para  a  obtenção  dos  bens  e  numerários  que  fundamentaram o lançamento tributário não exercem influência sobre a constituição do crédito  por acréscimo patrimonial a descoberto; e pela mesma razão, também não guarda relevância a  atuação  de  terceiros  que  culminou  no  conhecimento  da  existência  desses  mesmos  bens  e  numerários. Nesse sentido nosso CTN:  Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  ...  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Diferente seria se o procedimento adotado no cumprimento do artigo 142 do  CTN estivesse eivado de algum vício, o que não ocorreu no caso:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10980.725451/2010­09  Acórdão n.º 2301­004.814  S2­C3T1  Fl. 1020          41 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  tudo,  entendo  que  a  decisão  no  sentido  da  prova  ilícita  formada  pelas  escutas telefônicas não tem repercussão sobre o presente processo. Dessa forma, rejeito tanto o  sobrestamento quanto a argüição de nulidade.  Acréscimo patrimonial a descoberto  Nessa  parte  do  mérito,  a  premissa  adotada  pelo  relator  é  que  os  bens  e  numerários  deixaram  de  pertencer  ao  recorrente  pela  decretação  do  perdimento  com  a  confirmação pelo tribunal.  Data vênia, vejo aqui uma contradição. Na parte relativa ao sobrestamento e  nulidade  do  lançamento,  adotou­se  que  a  ilicitude  das  interceptações  telefônicas  poderia  resultar a nulidade da busca e apreensão realizada no procedimento policial e por conseqüência  a nulidade do lançamento tributário que teve motivação nos bens e numerários apreendidos; no  entanto,  aqui  o  fundamento  principal  é  que  teria  havido  perda  em  favor  da  União  desses  mesmos bens  e valores. Ora,  caso de  fato venha  a  ser considerada nula  a busca  e  apreensão  então,  por  conseqüência,  seria  reformada a  decisão  que  decretou  o  perdimento  e,  ao  final,  o  recorrente manteria a propriedade dos bens e numerários que foram apreendidos.  Agora, como já explicitado antes, em nada altera o lançamento tributário para  constituição  de  crédito  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  omissão  de  rendimentos  apurados  em  procedimento  de  identificação  de  patrimônio  a  descoberto.  Não  são  os  bens  apreendidos  que  estão  sendo  tributados,  trata­se  de  imposto  sobre  a  renda,  e  essa  renda  foi  apurada  quando  se  constatou  que  esses  bens  ou  fração  deles  não  foram  adquiridos  com  os  rendimentos  conhecidos  do  recorrente,  tributáveis  ou  não.  É  uma  presunção  legal  de  que  o  recorrente auferiu rendimentos não oferecidos à tributação.   Portanto, os bens e numerários somente se prestaram para a comprovação de  um outro fato, a omissão de renda que é exatamente o objeto do  lançamento ora examinado.  Dessa forma, mantida ou não a decisão de perdimento dos bens eles existem e o recorrente não  nega que os possui como proprietário. Tratando­se de tributo incidente sobre a renda auferida  para a aquisição desses bens e numerário (imóveis, obras de armas, moedas estrangeiras etc) e  não  sobre  a  propriedade  deles,  o  que  vier  a  acontecer  com  eles  não  repercute  sobre  o  fato  gerador:  auferiu­se  rendimentos  que  foram  aplicados  na  aquisição  desses  bens. Vê­se  que  o  elemento temporal é importante, estão sendo tributados rendimentos auferidos antes da busca e  apreensão que revelou a existência desses bens e numerários.  Por  tudo,  não  se  vislumbra  qualquer  evento  passado  ou  futuro  que  vincule  esse  processo  administrativo  fiscal.  O  fato  gerador  ocorreu  e  com  ele  surgiu  a  obrigação  tributária, cujo inadimplemento resultou no presente lançamento de ofício para a constituição  do crédito correspondente:  Fl. 1092DF CARF MF     42 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.                  Fl. 1093DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923618/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei n° 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de receita bruta (REs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos a instância a quo para fins de apreciação do mérito. assinado digitalmente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS- Presidente. assinado digitalmente PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator ad hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 44          1 43  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923618/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.960  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS. COMPENSÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  VINICOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/06/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  N°  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  PLENÁRIA  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3° da Lei n° 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins em virtude da alteração do conceito de receita bruta (REs 346.084/PR,  358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos  membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998,  não  chegou a  apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o  valor do  crédito  e do débito  e outras  circunstâncias  relevantes  ao desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 18 /2 00 9- 53 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 45          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando­se o retorno dos autos a instância a quo para fins  de apreciação do mérito.  assinado digitalmente  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS­ Presidente.   assinado digitalmente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator ad hoc.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  VINÍCOLA  CAMPO  LARGO  S/A  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra o Acórdão n° 06­33.856, proferido  em primeira  instância pela 3a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba  ­ DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da Manifestação de  Inconformidade, adota­se o  relatório proferido pela autoridade  julgadora de primeira instância:  "Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  n°  842574130), emitido em 22/06/2009, pela DRF em Curitiba/PR,  que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp n°  37345.76450.300506.1.3.042427,  transmitido  em  30/05/2006,  pela  inexistência  de  crédito,  no  valor  de  R$  53,78,  pois  o  pagamento informado de R$ 642,90, sob o código 8109, efetuado  em 15/08/2005, teria sido integralmente utilizado para extinção,  por pagamento, do PIS (código 8109) do PA de 06/2005.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras,  dizendo  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  seu  direito  à  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 46          3 restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação  da  compensação."  Tempestivamente  oferecida  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  não  restou acolhida, conforme consignado na ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/06/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo o  entendimento  do  órgão  julgador a quo, diante  do  fato  de  que  o  direito  creditório  suscitado  se  baseia  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  "as  decisões  mencionadas  foram  proferidas apenas em relação a casos específicos envolvendo, também, partes específicas (que  não a contribuinte)", arrematando que não compete ao órgão administrativo apreciar arguições  de constitucionalidade, nos termos da Súmula 2 do CARF.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente Recurso Voluntário,  no qual  argúi que,  diante da prolação de decisão pelo plenário  pelo STF, o art. 62­A do RICARF faculta a reprodução de seu conteúdo, reconhecendo assim  seu direito creditório.  Sendo  estes  as  principais  considerações  relativas  ao  status do processo  sob  análise, passe­se ao voto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, redator ad hoc  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  43,  nos  termos  do  art.  17,  III,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  incumbiu­me o Presidente Substituto da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF a formalizar o presente acórdão. Ressalte­se que o relator  original apresentou seu voto, que ficou com pendência, apenas, da sua assinatura. Contudo, em  virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da decisão destes  autos.  Desta forma, adota­se o voto apresentado pelo relator.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 47          4 "Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do Decreto  n°  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei n° 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a  edição  de  lei  complementar  que  estabelecesse  novas  fontes  de  custeio  da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Não obstante não ter ocorrido publicação da decisão quando do oferecimento  do PER/DCOMP, meses antes do protocolo o Tribunal Pleno da Egrégia Corte examinou os  Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR, declarando,  incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, na  forma da ementa assim redigida:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3°, § 1°, DA  LEI  N°  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1° DO ARTIGO  3° DA LEI  N°  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro Ilmar Galvão, Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)  Ainda  que  a  decisão  não  tenha  efeito  erga  omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Superior Tribunal Federal".  Ora, não é outra a hipótese do caso ora sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 48          5 indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  até  o  dia  08/06/2005,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  homologação  (tácita  ou  expressa)  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação.  Observância  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, deve o CARF  aplicar  esta  decisão  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  das  importâncias pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO. AUSÊNCIA  DE IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem  que  haja  impedimento  de  utilização  do  sistema  eletrônico,  considerasse  não  formulado  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  formulário impresso após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3a  Seção,  3a  Câmara,  2a  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento 06/10/2011­ grifou­se)  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  apreciou esse aspecto. Assim, e considerando que a supressão de  instância  somente pode ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Assim  já  decidiu  essa  Eg.  Turma  Especial,  no  Acórdão  3802­001.857,  de  relatoria do i. Conselheiro Solon Sehn:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.923618/2009­53  Acórdão n.º 3802­001.960  S3­TE02  Fl. 49          6 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.  APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF no  julgamento do RE n° 346.084/PR e no RE n° 585.235/RG, este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62A do Regimento Interno do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3°, § 1°, DA LEI N° 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §  1°,  da Lei  n°  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame  da  matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  a  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito."  Com base nestes  fundamentos,  o  relator original deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  apreciação  do  mérito, sendo acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado.   assinado digitalmente  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ redator ad hoc                            Fl. 49DF CARF MF

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