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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6664961 #
Numero do processo: 19515.723108/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009, 2010 ERRO NA IMPUTAÇÃO FATICA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procede o lançamento tributário quando a Fiscalização comete erro na imputação fática. RECURSO EX OFFICIO. REEXAME A PEDIDO DA RECORRIDA. DESEQUILÍBRIO DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode reapreciar a questão referente à homologação expressa acerca dos fatos que originaram o ágio, trazida à baila pela Recorrida em suas contrarrazões com o pedido de reconhecimento da decadência, já que a tese centrada nos efeitos do tempo sobre o direito potestativo do Estado de efetuar o lançamento tributário não constituiu fundamento para a anulação dos autos de infração. Admitir o contrário implicaria autorizar o desequilíbrio de armas entre a Recorrida e a Fazenda Pública, porquanto a posição desta última, no recurso ex officio, não lhe facultava meios objetivos de previamente conhecer teses-surpresa que poderiam surgir nas contrarrazões para, à vista disso, adequadamente compor argumentos contrários. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 GANHO OU PERDA DE CAPITAL NA VARIAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAPITAL. ENTRADA DE SÓCIO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 428 DO RIR/99. O ganho ou a perda de capital a que se refere o artigo 428 do RIR/99 decorre da variação do percentual de participação daquele investidor que, no momento imediatamente anterior à subscrição, já mantinha investimento na pessoa jurídica investida. Portanto, o artigo 428 só é aplicável a acionista que já participava do capital social da investida, no instante imediatamente anterior à subscrição de capital. Ou seja, a regra do artigo 428 do RIR/99 não pode ser aplicada a investidor novo, aquele que subscreve capital pela primeira vez na pessoa jurídica, afinal é intuitivo que, nesse caso, não há que se falar em variação do percentual de participação no capital, pois não havia participação anterior. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO. Atas de assembléias societárias, registros no Livro de Transferências de Ações Nominativas, previsão contratual e assentos contábeis são elementos suficientes à comprovação de aquisição de participação societária.
Numero da decisão: 1301-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que davam provimento parcial para restabelecer a infração II, e o Conselheiro Roberto Silva Júnior, que dava provimento parcial para restabelecer a infração I e, parcialmente, também a infração II. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Numero do processo: 19515.003484/2004-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.
Numero da decisão: 9101-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por maioria de votos, acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não participou do julgamento. Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.

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Acórdão nº  9101­002.588  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Compensação Base de Cálculo Negativa por Sucessora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6, DE 30/06/1999.  Antes  da MP  nº  1.858­6,  de  30/06/99,  não  havia  nem mesmo  autorização  legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros  (empresas  incorporadas).  A  lei  apenas  autorizava  a  compensação  de  base  negativa  própria. Mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes  era  permitido,  não  há  dúvida  de  que  essa  vedação  deve  ser  aplicada  às  compensações ocorridas depois de 28/09/1999  (data da vigência da referida  MP), mesmo que o evento de  incorporação  tenha ocorrido antes dessa data.  No  que  toca  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se  forma o  fato  gerador do  tributo,  o Contribuinte possui mera  expectativa  de  direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal  (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse  da  política  fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do  fato gerador anual de  CSLL  ­  31/12/1999,  já  estavam  em  plena  vigência  as  normas  introduzidas  pela MP nº 1.858­6,  e,  portanto,  não mais  era permitida a  compensação de  base negativa advinda de empresa sucedida.  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  2007.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 84 /2 00 4- 17 Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 501          2 Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo  é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula  do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra­se desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  estritamente  matéria  sumulada. A  instância  anterior  obrigatoriamente  teria  que  aplicar  o mesmo  entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial.  Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento  desnecessário  do  processo,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência,  celeridade  e  economicidade.  Nesse  contexto, mostra­se  razoável  aplicar  de  ofício  a Súmula  nº  105  do CARF para  afastar  as  exações  relativas  a multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  que  tratam de anos­calendário anteriores a 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  quanto  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  na  sessão  de  13/12/2016)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  maioria  de  votos,  acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo  (relator),  que  entendeu  pela  não  aplicação  da  súmula. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes  de Moura. Nos  termos  do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  não  participou  do  julgamento.  Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído  em 14/03/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 502          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que foi decidido sobre procedimento de compensação de base de cálculo negativa de  Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL apurada por empresa sucedida.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.891, de 06/11/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre outras coisas, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  admitir  procedimento  de  compensação  por  ela  realizado,  utilizando base de cálculo negativa de CSLL apurada por empresa sucedida.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2000   COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  apurada pela  sucedida a partir  de  janeiro de  1992.  Improcedente a  glosa da compensação efetuada naquele sentido.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ em caso análogo, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  chegou a conclusão inteiramente oposta em relação ao acórdão recorrido:  Acórdão nº 103­23404  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 2001   Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória  n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001),  a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 503          4 negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada.  Recurso  voluntário  não  provido.   ­ a  fim de melhor aclarar a divergência  jurisprudencial ora invocada,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  excertos  do  paradigma,  de  forma  a  demonstrar  os  pontos  semelhantes  das  questões  fáticas  analisadas  e  a  interpretação  jurídica divergente  (transcrição  contida no recurso);  No mesmo  sentido,  é  o Acórdão  nº  1401­00262,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA  PELA  EMPRESA  INCORPORADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para  deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria  pessoa jurídica em período anterior.  Nos casos de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a  base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a  proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente  à  matéria.  A  partir  de  1999,  como  é  o  caso,  com  o  advento  da  Medida  Provisória n° 1.858­6, a vedação passou a ser por expressa determinação  legal.  COMPENSAÇÃO  ­  BASE  NEGATIVA  ­  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999.  O  art.  33  do  Decreto­lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da  compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal  e  abarcando ainda o mesmo  contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois  da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece.  ­ restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos  objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e os paradigmas;  ­  mesmo  diante  de  contexto  no  qual  o  autuado  promoveu  incorporação  de  outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858­6 de 29/06/1999 e publicada  em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 04/1999), ainda assim, os órgãos  prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por  incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada  pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­ a regra disposta no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995, só permite exclusões  ou compensações previstas na legislação da Contribuição Social. Como não há previsão legal  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 504          5 para  a  empresa  compensar  base  de  cálculo  negativa  e/ou  prejuízos  fiscais  de  empresa  incorporada, referido dispositivo foi indiscutivelmente infringido pelo contribuinte;  ­  por  força  do  comando  contido  no  artigo  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n9 7.689, de 1988), as mesmas normas de  apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive,  no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alteração introduzidas por lei;  ­  antes  mesmo  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  já  existia  dispositivo  que  se  reportava  ao  impedimento  de  uma  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (artigo 509 do RIR/94, aprovado pelo  Decreto  nº.  1.041/91  e  514  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/97);  ­  ainda  sobre  a  impossibilidade  da  empresa  sucessora  por  incorporação  de  compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa sucedida, cabe destacar,  por encampar a melhor exegese da matéria, as preciosas considerações da DRJ em Fortaleza  nos autos nº 10380.008934/2005­39, verbis:  II ­ Do Mérito.  1. Da Ausência de Normatização da Matéria Até a Edição da MP nº 1.856­6,  de 1999.  Após discorrer sobre o disciplinamento  legal da base de cálculo da CSLL,  em sua versão original e a posterior autorização para a compensação das  bases de cálculo negativas de períodos anteriores, e traçar um paralelo com  as  regras de compensação dos prejuízos  fiscais na determinação da base  de cálculo do IRPJ, o autor do feito fez constar do Termo de Constatação e  Verificação Fiscal, a seguinte conclusão:  "O acima exposto demonstra ilustrativamente que, em qualquer caso,  os  ajustes  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  ou  compensações)  necessitam  estar  expressamente  previstos  na  lei  tributária.  Se  a  lei  prevê  a  base  de  cálculo da CSLL como sendo o valor do resultado do exercício antes  da provisão para o imposto de renda com (os) ajustes expressamente  nela indicados, ela impede qualquer ajuste da referida base de cálculo  que não esteja previsto de maneira expressa na lei. Diversamente do  que ocorre em outros ramos de direito, o mero fato de não existir  lei  que  obste  determinado  ajuste  base  de  cálculo  de  um  tributo,  não  implica  que  este  ajuste  seja  autorizado.  Aqui  vigora  justamente  o  contrário,  a  lei  tributária  é  que,  ao  disciplinar  a  base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  autoriza  os  ajustes  (adições,  exclusões  ou  compensações) que devem ser observados tanto pelos contribuintes,  quanto pelo Fisco".  O  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  autuante  nada  tem  de  absurdo,  que não mereça ser levada em consideração, no dizer da Impugnante.  Ao contrário, é todo ele calcado na legitima interpretação do direito aplicável  aos  fatos  de  natureza  tributária,  o  que  constitui  uma  das  atividades  do  Auditor Fiscal, no desenvolvimento de seu mister constitucional de verificar  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 505          6 o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes  administrados.  E,  nesse  sentido,  não  ocorreu  qualquer  violação  ao  comando  contido  no  inciso  II,  do  artigo  5º,  da  CF/88,  posto  que  não  se  trata  de  exigir  um  comportamento  do  contribuinte  não  previsto  em  lei;  no  caso,  havia  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  que  conceituava  a  base  de  cálculo  da  CSLL, a qual não previa a compensação de bases negativas apuradas por  empresas sucedidas, e que, por principio, obrigava o sujeito passivo à sua  observância.  Isso explica o fato de que, ate a edição da Lei no 8.383, de 1991, inexistia  previsão  legal  para que  as  pessoas  jurídicas  pudessem compensar  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  na  determinação  da base de  cálculo  da  CSLL  e,  ainda  que  alguns  contribuintes  tenham  buscado  este  alegado  direito  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  a  jurisprudência  é  amplamente  majoritária  no  sentido  de  que  tal  compensação  somente  se  tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores â publicação  do aludido diploma legal, não se acatando a retroatividade de sua aplicação.  Uma primeira  ilação pode­se  tirar  da  assertiva  acima, qual  seja  a de que,  não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida,  a  mesma  não  era  possível,  em  face  de  a  legislação  posta  à  época  não  assegurar,  expressamente,  aquele  pretenso  direito,  embora,  já  há  algum  tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação  da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Aplicava­se,  portanto,  a  base  imponível  prevista  no  artigo  2º,  da  Lei  n°  7.689, de 1988, que não admitia compensações de quaisquer espécies.  O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base  de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991), previu em  seu "caput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados  posteriormente  (Leis n° 8.541, de 1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57,  entre outros), de que "aplicam­se a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689,  de  1988),  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)".  Poder­se­ia  invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­lei  n° 2.341, de 1987, proibia a  compensação de prejuízos  fiscais  da  sociedade  incorporada,  pela  pessoa  jurídica  sucessora,  tal  vedação  alcançaria  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  ern  período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da MP n° 1.858­6, de 1999,  pela ausência de disciplinamento próprio do instituto.  Em  razão  disso,  naquele  período,  o  regramento  da  base  imponível  aqui  tratada passaria a ser feito pela aplicação do artigo 2Q, da Lei n2 7.689, de  1988, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n°  8.383,  de  1991,  mas  com  a  ressalva  da  norma  contida  no  artigo  33,  do  Decreto­lei  n°  2.341, de 1987, aplicável  à CSLL por  força dos dispositivos  legais citados em parágrafo precedente.  Assim,  a  norma  contida  no  artigo  20,  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  teria  apenas  o  caráter  expletivo  (como,  aliás,  lhe  qualificou  a  Defendente,  provavelmente  por  equivoco,  considerando  o  teor  da  impugnação). Nesse  contexto,  e  relevante  trazer  â  baila  o  pronunciamento  do  Ministro  Cezar  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 506          7 Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto­vista prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6  PARANÁ,  em  sua  assertiva  de  que  "Não  é  incomum,  no  âmbito  das  normas  tributárias,  a  tipificação  de  condutas  de  modo  detalhado  e,  às  vezes,  redundante.  0  propósito  é  claro:  evitar  as  controvérsias  quanto  à  subsunção  ou  não  de  determinadas condutas à norma."  Não  obstante  esse  entendimento  não  se  coadunar  com  a  jurisprudência  dominante  na  instância  ad  quem  ­  de  acordo  com  os  julgados  trazidos  à  colação na peça impugnatória ­ como bem acentuou a autoridade autuante,  constitui  fato  indiscutível  que  inexistia  na  legislação  que  rege  a  base  de  cálculo da CSLL, norma expressa que autorizasse a compensação de bases  negativas de sociedade sucedida por parte da  incorporadora, que viesse a  ser  modificada  com  a  edição  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  como  implicitamente  alega  a  Defendente,  ao  invocar  o  principio  da  segurança  jurídica e o da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições para a  seguridade social, nos termos do artigo 195, §6°, da CF/88, que passaremos  a analisar.  2. Do Principio da Anterioridade Nonagesimal Aplicável à Norma Contida no  Artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999.  De  inicio,  é  de  se  esclarecer  que  a  base  negativa  da  CSLL  glosada  no  procedimento fiscal reportou­se ao ano­calendário de 2000, período para o  qual a Autuada optou pela apuração anual do IRPJ e da contribuição social;  e que aquela base negativa  foi apurada no balanço de encerramento para  fins  de  incorporação  da  sociedade  que  a  controlava,  fato  ocorrido  em  27/09/1999,  tendo  sido  a  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  editada  em  29/06/1999.  O  argumento  da  defesa  é  no  sentido  de  que,  aplicando­se  o  prazo  nonagesimal previsto no  artigo  195, § 6°,  da CF/88, a  contribuição para a  seguridade social somente pode ser exigida após o  transcurso de noventa  dias  da  publicação  da  lei  que  a  houver  instituído  ou modificado;  assim,  a  eficácia da norma aqui tratada somente se daria a partir do dia 28/09/1999,  portanto,  em  data  posterior  a  transformação  societária  ocorrida,  não  obstaculizando, dessa  forma, o aproveitamento da base negativa da CSLL  apurada  pela  empresa  sucedida,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  segurança jurídica.  Como  não  se  trata  de  instituição  de  uma  nova  contribuição  social,  resta  verificarmos  se  a  norma  em  comento  provocou  uma modificação  de  uma  contribuição  social  preexistente  (no  caso,  a  CSLL),  para  concluirmos  pela  procedência da alegação.  Já  foi  dito  neste  voto  que,  do  meu  ponto  de  vista,  aquela  norma  possui  natureza expletiva, tendo sido editada apenas para "evitar as controvérsias  quanto À subsunção ou não de determinadas condutas à norma", para usar  as palavras do Ministro Cezar Peluso, do STF.  Ainda que assim não fosse, verifiquemos se a CSLL restou modificada, com  a  edição  da  norma,  considerando­se  os  elementos  constitutivos  da  correspondente obrigação tributária, a teor do que prescrevem o CTN e a lei  instituidora  da  exação  (Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  posteriores).  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 507          8 Compulsando­se  a  legislação  citada,  conclui­se,  facilmente,  que  a  regra  contida no artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999, não modificou quaisquer  daqueles elementos, permanecendo inalterados a hipótese de incidência ou  o  fato  gerador  da  obrigação,  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo e a alÍquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de  vencimento da contribuição.  Em razão disso torna­se forçoso reconhecer que, também sob esse prisma,  a  regra  constitucional  não  impede  a  eficácia  imediata  da  norma,  mesmo  porque, como já vimos, a pretensa modificação na base de cálculo da CSLL  ­ que restaria onerada pela vedação motivadora da glosa ­ não se efetivou  pelo  simples  fato  de  o  seu  conceito  legal  jamais  haver  contemplado  compensação de que  se  cuida, na  redação original  da  sua  lei  instituidora,  quer nas alterações que lhe seguiram.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  feito  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito, considerar procedente o lançamento.  É o meu voto.  ­  em  adendo  à  argumentação  acima  expendida,  note­se  que,  ainda  que  se  entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858­6/199 somente em relação às  incorporações  realizadas  posteriormente  à  sua  vigência,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  pois o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição  legal,  já  não  comportava  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  nem  das  bases  negativas  da  CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação;  ­  assim  como  a  empresa  incorporada,  os  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo,  quando  há  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  pela  outra.  Logo,  durante  a  operação  societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois  é o seu patrimônio liquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à  repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da  empresa resultante da incorporação;  ­ noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão  hostilizado,  também  porque  o  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1858­6/1999  disciplina  a  compensação  tributária,  fazendo  referência  à  incorporação  somente  para  esclarecer  em  que  hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL;  ­  ainda  como  acréscimo,  cumpre  referir  que  a  compensação  é  regida  pela  legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas;  ­  este  entendimento  está  em  consonância  com a  jurisprudência  do Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirmada  em  recurso  repetitivo  e,  por  isso,  de  reprodução  obrigatória  pelo CARE  (art.  62­A do RICARF).  Sobre  a matéria,  o  STJ  confirmou  que  a  compensação  deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Confira­ se o acórdão proferido sob a sistemática do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI  APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART.  170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE À  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 508          9 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação  que,  todavia,  não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010)  ­ para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 04/1999,  quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano­calendário de 1999, e neste ano  o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/1999 como a data do fato gerador,  tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração  de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a  MP  nº  1.858­6,  de  30/06/1999,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  relação  à  CSLL  em  28/09/1999 (principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições);  ­ de toda forma, ad argumentandum tantum, ainda que em momento anterior  à edição da MP nº 1.858­6 pudesse se entender como autorizada a compensação de prejuízos  fiscais da  sucedida pela  incorporadora,  cabe  lembrar que o  eg. STF  já decidiu  em  reiteradas  oportunidades  que  não  há  direito  adquirido  a  determinado  regime  jurídico.  E,  quando  da  incorporação, somente havia por parte do contribuinte expectativa de direito. Expectativa essa  que  poderia  ser  frustrada  de  forma  legitima  em  momento  posterior,  quando  da  efetiva  realização da compensação, como de fato ocorreu no presente caso. O ordenamento  jurídico,  nesse  contexto,  seja  por  não  existir  coisa  julgada,  ato  jurídico  perfeito  ou  mesmo  direito  adquirido, não agasalha a pretensão do autuado;  ­ assim, sob qualquer ótica de argumentação, não merece reparo a autuação  realizada  pela  fiscalização,  que  considerou  indevida  a  compensação  efetivada  pela  incorporadora  em  relação  às  bases  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL) apuradas pela empresa incorporada:  ­ em resumo:  a)  inexistia  na  legislação  que  regia  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  à  época,  norma expressa que autorizasse a compensação de bases negativas de sociedade sucedida por  parte da incorporadora;  b) o artigo 44 da Lei n° 8.383, de 1991, previu em seu caput, que "aplicam­se  à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)". Pode­se invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  proíbe  a  compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal  vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 509          10 c) o art. 20 da Medida Provisória nº­ 1858­6/1999 disciplina a compensação  tributária  fazendo  referência  à  incorporação  somente para  esclarecer  em que hipótese não  se  pode  compensar  as bases negativas da CSLL. Logo,  a  aplicação  temporal da  referida norma  deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. No caso dos autos, o autuado  realizou a compensação indevida em 31/12/1999, quando já estava em vigor a proibição legal  veiculada na aludida Medida Provisória;  d)  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  com  a  reprodução  no  caso  vertente  do  entendimento  do  STJ  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  repetitivo  (REsp 1164452/MG) no  sentido de que  "A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte",  e  não  da  apuração  de  possíveis  créditos  (apuração  de  prejuízo  fiscal pela sucedida).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.035, de 12/05/2014, admitiu o  recurso especial,  reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e  paradigmas,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido  concluiu­se  pela  improcedência  da  glosa  da  compensação  efetuada,  pois  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de  1992,  enquanto  que  o  acórdão  paradigma  nº  103­23404  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação  não  poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada,  conforme  disposto  na  legislação supracitada.  Conclusão   Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  discutida nos autos.  Em  21/10/2014,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 03/11/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO  ­ o acórdão recorrido, acertadamente, acolheu a  tese da ora Recorrida sob a  ótica  da  possibilidade  de  compensação  da  base  negativa  de  empresas  incorporadas  antes  do  advento da MP 1858­6/1999, seguindo a baila de inúmeras decisões desse Egrégio Conselho;  ­  insta  destacar,  que,  o marco  inicial  para  discussão  da matéria  é  a  data  da  incorporação  que  ensejou  o  aproveitamento  da  base  negativa  de  CSLL  das  empresas  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 510          11 incorporadas.  E,  conforme  documentos  colacionados  nos  autos,  o  evento  especial  de  incorporação  ocorreu  em  28  de  abril  de  1999,  ou  seja,  ANTES  do  advento  da  Medida  Provisória 1.858­6, de 29 de junho de 1999, vigente 90 (noventa) dias após a sua edição, que  vedou  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  a  partir  de  1992,  em  casos  de  sucessão;  ­  o  que não  pode  ser  ignorado  é  que  até  a  edição  da Medida Provisória  n°  1858­06,  de  29  de  junho  de  1999,  inexistia  previsão  legal  que  impedisse  o  aproveitamento,  pelas  empresas  incorporadoras,  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  das  companhias incorporadas;  ­ somente com a publicação da citada Medida Provisória 1858­6 é que passou  a haver norma jurídica estendendo o tratamento já previsto para o Imposto de Renda;  ­ em obediência ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a  regra prevista no artigo 20 da MP 1858­6 somente produziu efeitos a partir de 1º de outubro de  1999. Equivale dizer que todos os atos jurídicos praticados até a entrada em vigor do artigo 20,  fez com que as empresas incorporadoras tivessem o direito de promover o aproveitamento da  base de cálculo negativa da CSLL da sucedida;  ­ entendimento diverso afronta os mais basilares princípios do ordenamento  jurídico, tais como (i) o direito adquirido, (ii) a segurança jurídica, (iii) da legalidade, (iv) da  irretroatividade da legislação tributária, entre outros postulados e regras;  ­  não  se  pode  olvidar  que  a  Lei  6.404/76  (Lei  das  S/A),  em  seu  art.  227,  dispõe que no evento especial de incorporação, a pessoa jurídica incorporadora sucede TODOS  os direitos e obrigações da sucedida;  ­ ao ser analisado o artigo alhures, ficou mais que comprovado que com o ato  de incorporação, a  incorporadora assume os direitos e obrigações das empresas incorporadas.  Isso  leva  a  crer  que  se  a  empresa  incorporada  tiver  direitos,  esses  passarão  para  a  incorporadora, já se ela tiver deveres, também serão sucedidos pela incorporadora;  ­ a Ata de reunião que deliberou sobre a  incorporação das citadas empresas  foi realizada em 28 de abril de 1999, já a Medida Provisória 1858­6 somente passou a produzir  efeitos a partir de 1º de outubro de 1999, ou seja, os dispositivos da referida MP não poderiam  retroagir e prejudicar o direito adquirido;  ­ em abril de 1999 a Recorrida adquiriu o direito de utilizar a base de cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida,  porquanto  a  norma  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico veio à lume somente em junho de 1999, quando a Recorrida já havia incorporado ao  seu acervo patrimonial o lídimo direito à utilização;  ­  importante registrar que a matéria prequestionada pelo acórdão paradigma  diz  respeito  apenas  e  tão  somente à  inexistência de norma proibitiva para que  a contribuinte  exercesse esse direito de utilizar a base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada,  sem adentrar na questão suscitada pela I. PGFN de que o caso deve ser apreciado sob a ótica da  data da compensação e não a data da incorporação;  ­ nada mais  equivocado, pois,  conforme adiante  se demonstrará, o direito à  compensação da base negativa de CSLL nasceu com a incorporação da empresa sucedida (IBA  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 511          12 NE), sendo irrelevante para o caso em apreço se no momento da compensação, postergada em  razão da trava dos 30% (trinta por cento), havia norma vedando a sua utilização;  ­  este  o  atual  posicionamento  deste  Egrégio  Colegiado,  inclusive,  com  posicionamento favorável ao Contribuinte pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  PAF.  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Especial  por  ausência  de  paradigma  tendo  em  vista  que  as  razões  de  decidir  do  acórdão recorrido e do acórdão paradigma são as mesmas.  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. (CSRF ­ 1ª Turma  ­ Proc. 10909.003921/2006­58 ­ 9101001.764 ­ Sessão de 15.10.2013)  ­ o acórdão paradigma citado pela PGFN já foi objeto de enfrentamento nesse  E.  Conselho,  sendo  prolatada  decisão  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  perante  o  Processo  n°  10380.008934/2005­39.  Isso  significa  que  a  matéria  discutida  nos  autos  é  a  mesma  que  já  foi  enfrentada  nesta  Câmara  Superior,  pois,  como  mencionado,  o  acórdão  paradigma  utilizado  naquele  outro  caso  é  o  mesmo que está sendo utilizado neste caso;  ­ o Processo 10380.008934/2005­39, distribuído à CSRF, foi de relataria do  Conselheiro Dr. Valmir Sandri, e a decisão prolatada, muito bem fundamentada, não encontrou  óbices na tese defendida pela Recorrida, mantendo­se a decisão em sua íntegra, comprovando a  identidade da divergência com os presentes autos, conforme se infere do voto do I. Relator:  "(...)  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra  Câmara,  invocando  como  paradigma o acórdão nº 103­23.404 (...) (...)  Logo,  não encontrei,  quer no acórdão paradigma, quer nas considerações  da Douta  PGFN,  qualquer  argumento  convincente  no  sentido  de  alterar  a  consagrada  jurisprudência  amplamente  dominante  deste  tribunal  administrativo,  razão  porque,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso. (...)"   ­  aliás,  são  inúmeros  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  que  asseguram  o  direito  à  utilização  da  base  negativa  de CSLL  de  empresa  sucedida,  apurada  a  partir de janeiro de 1992, dede que o evento especial de incorporação tenha ocorrido ANTES  da MP 1.858­8/1999 (ementas transcritas);  ­  com  acerto  o  entendimento  exarado  na  atual  composição  do  CARF  e  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  tanto  que  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 512          13 ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  PORÉM,  NESSA  PARTE,  DESPROVIDO. (...)  Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento:  "A  proibição  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  pela  sucessora  (por  incorporação,  cisão  ou  fusão),  existente  para  o  IRPJ  (art.  33  do  DL  2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858­6,  de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à  contribuição.  No  presente  caso,  os  processos  de  incorporação  e  de  cisão  ocorreram,  respectivamente,  em  abril  de  1999  e  em  1997,  e  não  foram  atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  calado negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999."  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  porém,  nessa  extensão,  desprovido.  (REsp  949.117/RS,  Rei.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe:  11/12/2009)  ­ desta forma, em que pese os argumento expostos pelo Ilustre Procurador da  Fazenda  Nacional,  o  r.  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  pois  se  coaduna  com  a  jurisprudência  da  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça;  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO  ­ apesar de a Recorrente ter comprovado a divergência apenas em relação à  tese circunscrita ao marco  temporal para o aproveitamento da base negativa,  isto é se existia  vedação  mesmo  antes  do  advento  da  MP  1.858/1999,  surpreendente  e  inauguralmente  no  presente processo, a PGFN tenta induzir em erro este Egrégio Colegiado, ao tentar a aplicação  do quanto decidido pelo STJ no REsp 1164452/MG;  ­ isso somente demonstra o desespero da I. PGFN para tentar alterar o foco da  discussão  dos  autos  que  está  (e  sempre  esteve)  em  torno  da  aplicação  temporal  dos  efeitos  1.858/1999;  ­ no caso dos autos, conforme será melhor explicitado, o argumento contido  quanto  ao  decidido  no  REsp  1164452/MG  não  é  aplicável,  pois  (i)  tal  fato  não  foi  prequestionado no processo  e o paradigma divergente encartado pela PGFN não  enfrenta  tal  controvérsia,  impedindo  o  seu  conhecimento  nesta  Câmara  Superior;  (ii)  ainda  que  fosse  conhecida essa discussão, melhor  sorte não  teria a  I. PGFN, eis que o entendimento  firmado  pelo STJ simplesmente não se coaduna com o caso em exame;  DO NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DO REsp 116452/MG  ­  a  D.  PGFN  deliberadamente  tenta  incluir,  nesta  estreita  via  do  Recurso  Especial,  uma  questão  que  nunca  foi  discutida  nos  autos  e  que  não  foi  sequer  objeto  do  paradigma;  ­ o Recurso Especial somente pode ser conhecido nesta Câmara Superior com  o prequestionamento da matéria comprovado através de julgados divergentes deste Colegiado;  ­  com  a  delimitação  do  acórdão  divergente  (Acórdão  103­23404)  à  compensação de bases negativas pela  edição da Medida Provisória 1.858­6/1999, no que  foi  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 513          14 aceito pela Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, o que se depreende  é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente deverá apreciar a temática delimitada no  acórdão divergente;  ­  isso  significa  que  a  única  questão  a  ser  discutida  em  sede  de  Recurso  Especial  é  que  até  a  edição  da  MP  1.856­6/1999  inexistia  qualquer  impedimento  para  o  aproveitamento, por parte da sucessora, da base negativa de CSLL verificada pela sucedida a  partir de janeiro de 1992;  ­ este é o ponto fundamental. A I. PGFN não poderia ter suscitado qualquer  outra questão no Recurso Especial, sob pena de não conhecimento da matéria que deixou de ser  prequestionada, contudo, ainda assim o fez, conforme se constata dos itens "c" e "d" (fls. 353)  da conclusão recursal da ora Recorrente;  ­  infere­se,  assim,  o  descompasso,  nesta  parte,  do Recurso  Especial,  sendo  manifestamente  incabível  suscitar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  para  pretender  julgar,  nesta  CSRF,  matéria  não  prequestionada  e  cuja  divergência  sequer  foi  articulada pela Recorrente;  ­  portanto,  a  medida  que  se  impõe  é  o  não  conhecimento  da  inovadora  questão argüida pela I. PGFN acerca do recurso especial repetitivo (REsp 1164452/MG), pela  simples razão de ausência de prequestionamento e paradigma, não se amoldando aos requisitos  de admissibilidade do Recurso Especial elencados no art. 67 do RICARF;  ­ contudo, caso este Colegiado entenda pelo enfrentamento desta questão que  sequer  foi  presquestionada,  muito  menos  "demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido",  ainda assim, o Recurso Especial não merece provimento, conforme se comprovará;  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO  ­  caso  a  matéria  venha  a  ser  conhecida  neste  Colegiado,  o  que  se  não  se  espera, melhor  sorte  não  assiste  à  PGFN,  pois,  apesar  de  o  art.  62­A  do RI­CARF  prever  a  aplicação obrigatória dos julgamentos realizados na forma do art. 543­B e art. 543­C do CPC, o  REsp 1164452/MG simplesmente é inaplicável à espécie;  ­  não  se  está  negando  o  comando  do  Regimento  Interno  que  prevê  a  obrigatória  aplicação  dos  julgados  do  STJ  e  do  STF,  mas  somente  dizendo  que  o  referido  recurso em nada se amolda ao caso dos autos para ensejar a reforma do v. acórdão;  ­  ao  contrário  do  que  suscita,  o  REsp  1164452/MG  não  pode  ser  gene­ ricamente  aplicado  aos  casos  neste  Egrégio  Conselho,  devendo  o  Julgador  analisar  o  caso  concreto para a verificação de sua compatibilidade e subseqüente aplicabilidade;  ­ o REsp 1164452/MG tratou de créditos decorrentes de controvérsia judicial,  para  vedar  sua  utilização  após  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial,  por  força  do  superveniente art. 170­A do Código Tributário Nacional;  ­ o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça não pode ser ignorado e  mesmo omitido pela  I. PGFN para pretender alterar o seu alcance. Aliás, o  item 2 da própria  ementa do julgado é bastante esclarecedor:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 514          15 2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial,  conforme prevê o  art.  170­A do CTN,  vedação  que,  todavia,  não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  ­  e,  para  que  não  paire  qualquer  sombra  de  dúvida,  o  Relator  do  REsp  1164452/MG,  com  a  maestria  que  lhe  é  peculiar,  houve  por  bem  esclarecer  este  importantíssimo  ponto,  justamente  para  evitar  interpretação  destoante  daquela  atribuída  pelo  STJ:  "(...)  4.  Esse  esclarecimento  é  importante  para  que  se  tenha  a  devida  compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não  pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da  data  do  encontro  de  contas.  Aqui,  com  efeito,  o  que  se  examina  é  a  aplicação  intertemporal  de uma norma que veio  dar  tratamento especial  a  uma  peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia  judicial. É a essa  modalidade de compensação que se aplica o art. 170­A do CTN. O que está  aqui  em  questão  é  o  domínio  de  aplicação,  no  tempo,  de  um  preceito  normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que  tem o  contribuinte  contra  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada em sentença transitada em julgado. (...)" (Destacou­se)  ­ como se vê, no próprio julgado proclamado no REsp 1164452/MG, o Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI deixa a expressa advertência de que "para que se tenha a devida  compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida,  simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas";  ­ esta justamente a hipótese dos autos, onde não é possível invocar cegamente  o REsp 1164452/MG, sem a exata definição da controvérsia;  ­ no caso em exame, pouco importa se a Medida Provisória 1.858­6, de 29 de  junho 1999 vedou o aproveitamento da base negativa de CSLL apurada a partir de janeiro de  1992  para  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  porquanto  antes  de  sua  edição  a  Recorrida já havia adquirido o direito à utilização da base negativa de CSLL da sucedida;  ­  isto  é,  ao  contrário  do  que  invoca  cegamente  a  D.  PGFN,  o  julgado  proferido em recurso repetitivo, que tratava da impossibilidade de o art. 170­A retroagir para  alcançar as ações judiciais distribuídas anteriormente, em nada, repita­se, absolutamente nada  se assemelha com a discussão aqui tratada;  ­  mas  não  é  só!  Ainda  que  fosse  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  REsp  1164452/MG,  o mesmo  seria  aplicado  favoravelmente  à  Contribuinte,  exatamente  como  foi  realizado em âmbito judicial;  ­ ora, grosso modo, o que se decidiu na Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça foi o fato de que a vedação da legislação superveniente (art. 170­A do CTN, trazido  pela LC 110/2001) "não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001". Ou seja, como o Contribuinte exerceu o seu direito  à  compensação, mediante  a  distribuição  da  ação,  à  legislação  superveniente  não  é  facultada  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 515          16 alterar os fatos jurídicos ocorridos no momento em que este direito fora exercido, sob pena de  afronta aos princípios mais comezinhos de direito;  ­  e  no  caso  dos  autos?  A  solução  a  ser  dada  só  pode  ser  uma.  Como  o  contribuinte exerceu o seu direito à utilização da base negativa de CSLL antes da edição da MP  1.858­6/1999  mediante  a  sucessão  por  incorporação  da  IBA  NE,  não  pode  a  legislação  superveniente (MP 1.858­6/1999) alterar o fato pretérito já consumado;  ­ neste particular, tanto isso é verdade que é amplamente sabido que inexiste  prazo  prescricional  para  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  as  pessoas  jurídicas  sucessoras  por  incorporação,  sendo  limitado  apenas  e  tão­somente  o  seu  aproveitamento escalonado, com a trava dos 30% (trinta por cento);  ­ no caso em voga, no momento da incorporação (abril de 1999) a Recorrida  (AmBev)  incorporou  ao  seu  patrimônio  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida (IBA NE), e apenas com a edição da MP 1.858­6/1999 é que o exercício deste direito  foi obstado, não sendo possível alcançar os fatos anteriores à sua edição;  ­ ou seja, quando do advento da MP 1.858­6/1999, o crédito  legitimamente  aproveitado pela Recorrida não era mais base de cálculo negativa de sucedida (IBA NE) e sim  crédito da própria sucessora (AmBev), cuja utilização foi apenas escalonada no tempo com o  limitador dos 30% (trinta por cento);  ­  diante  de  tais  fatos,  não  restam  dúvidas  de  que  (i)  a  decisão  do  REsp  1164452/MG,  conforme  mencionado  pelo  próprio  Relator  (Min.  TEORI  ALBINO  ZA­ VASCKI), "não pode ser  resolvida, simplesmente, à  luz da  tese de que a lei aplicável é a da  data do encontro de contas", como faz crer deliberadamente a PGFN; (ii) a questão de fundo do  REsp 1164452/MG (aplicação do art. 170­A para os créditos objeto de controvérsia  judicial)  não  guarda  qualquer  compatibilidade  com  os  autos  e  (iii)  ainda  que  se  queria  usar  a  fundamentação  jurídica  decidida  no  REsp  1164452/MG,  a  mesma  é  favorável  à  Recorrida,  porquanto  a  Primeira  Seção  do  STJ  vedou  a  aplicação  do  art.  170­A  para  as  demandas  já  ajuizadas,  o  que,  aplicando­se  analogicamente  seria  o  mesmo  que  vedar  os  efeitos  da  MP  1.858­6, de 29.06.1999 para as incorporações ocorridas anteriormente à sua vigência;  ­  deste  modo,  a  Recorrida  requer,  acaso  conhecido  o  pedido  quanto  à  aplicação da decisão do REsp 1164452/MG, como sua fundamentação "não pode ser resolvida,  simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas" (Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI), que seja negado provimento, mantendo incólume o acórdão.    É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 516          17 Voto Vencido  Voto Vencido em relação à apreciação de ofício  Voto Vencedor quanto ao restante  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Quanto à controvérsia que remanesceu até essa fase de recurso especial, cabe  registrar, conforme já relatado, que a contribuinte promoveu em 31/12/1999 a compensação de  base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Essa base negativa adveio de outras  empresas,  que  foram  incorporadas  no  mês  de  abril/1999,  o  que  motivou  a  glosa  da  compensação pela fiscalização.  A glosa  da  compensação  de  base  negativa  resultou  na  redução  do  valor  do  saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte em 31/12/1999, de R$ 6.165.610,06 para R$  3.926.201,38.  O  acórdão  recorrido  admitiu  o  procedimento  de  compensação  em  que  se  utilizou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  cancelou  a  autuação  fiscal,  e  restabeleceu  o  valor  original  do  saldo  negativo  de  CSLL  em  31/12/1999, conforme havia sido apurado pela contribuinte.  Em seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo o  trabalho fiscal, no que toca à glosa da referida compensação.  Quanto a essa matéria, compartilho do mesmo entendimento manifestado no  voto  vencido  contido  no  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  conselheira  relatora  Viviane  Vidal  Wagner, cujos fundamentos transcrevo:   [...]  Como  relatado,  tendo sido verificada a compensação  indevida de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  em  31/12/1999,  no  valor  de  R$18.286.248,45,  pela  sucessora  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  do  Norte­Nordeste  S/A,  consideradas  as  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  de  pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou­se, em procedimento  de  ofício,  a  redução  do  saldo  de  CSLL  a  compensar  ou  a  restituir,  de  R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38.  Considerando­se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no  ano calendário de 1999 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da  CSLL denominado  "fato gerador complexivo",  só se aperfeiçoou em 31 de  dezembro do ano­calendário de 1999.  Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória  n.° 1.8586, de 29 de junho de 1999, dispondo:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 517          18 Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/99, pois a legislação  apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa  da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada  pela incorporadora.  Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes  da  edição da medida  provisória  em comento,  a  compensação ocorreu em  dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva.  Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da  existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida.  Adota­se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre  conselheiro Antônio Bezerra Neto,  proferido no acórdão unânime nº 1401­ 00262,  de  09/07/2010,  acompanhadas  por  esta  relatora  enquanto  no  exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  consoante trecho abaixo transcrito:  O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico  de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de  29 de  junho de 1999, é que passou a existir  impedimento  legal para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que  estendeu a vedação prevista no art.  33 do Decreto­lei  n° 2.341/87 à  base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento  das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que  referida MP somente  passou a  vigorar em 28/09/1999,  sendo que a  incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda  pela  recorrente  ocorreu  alguns  dias  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação em comento, 20/09/1999.  Por consequência  invoca ainda que está sendo  ferido o princípio da  irretroatividade,  uma  vez  que  tal  princípio  deve  ser  norteado  pelo  momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo,  aplica­se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua  vigência.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 518          19 Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente da 5ª Turma da DRJ­Recife, através do Acórdão nº 7.709,  de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado:    "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano­ calendário:  1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CISÃO  PARCIAL  Inexiste  previsão  legal  que  permita  à  sucessora,  no  caso  de  cisão  parcial,  compensar  a  base  de  cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos  se  a  incorporação ocorreu antes  da edição da MP n° 1.8586/ 99 ou  depois dela, dado que cheguei à conclusão que a  legislação apenas  explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao  ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto­ lei  nº  2.341/87,  no  âmbito  do  IRPJ,  só  faz  sentido  se  analisada  em  paralelo  com  outro  permissivo  legal  do  IRPJ  que  concedia  aquele  aproveitamento  em  tais  casos.  Ora,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também não  se  fazia  necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência  contrária,  e  vou  demonstrar  agora  de  forma  mais  analítica tal raciocínio.  Quanto  a  essa questão,  a  princípio,  cabe  esclarecer que  a  base de  cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem  expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in  verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º  7.689,  de1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas normas  de  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro  ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no  dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades  incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de  suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto­ lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação  de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir :  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 519          20 "Seção  VI  Compensação  de  Prejuízos  Art.  64  —  A  pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  ........................................  §  5º  A  sociedade  resultante  de  fusão  e  a  que  incorporar  outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  ....”  O  parágrafo  5º  acima  reproduzido  foi  posteriormente  revogado  expressamente pelo art. 1°,  inciso  IX, do Decreto­lei n° 1.730, de 17  de  outubro  de  1979,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação  no  pagamento do  Imposto sobre a Renda que a cisão e a  incorporação  ensejavam.  A  partir  de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa  jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  das  sociedades  extintas,  ainda  que  tal  proibição  só  viesse  a  constar  expressamente  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  1341,  de  29  de  junho  de  1987,  para  eliminar  definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu  com a  compensação de  prejuízos  fiscais  é  ilustrativo,  no  sentido  de  comprovar  que  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  e  compensações)  têm  de  estar  previstos  na  lei  tributária  para que o contribuinte possa efetuá­los.  Assim,  o  fato  de  não existir  lei  que proíba  determinada  exclusão da  base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê­la.  Ao contrário,  se a  lei  indica como base de cálculo da contribuição o  valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos,  não  poderia  o  contribuinte  retirar  da  base  de  cálculo  determinado  valor  por  compensação sem previsão legal expressa para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de  1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa  proveniente de outra pessoa  jurídica, mesmo que  tenha sido por ela  incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2.341, de 1987, para  afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez  constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de  prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP  n.° 1.8586, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente  a  proibição  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com a  base  de  cálculo  de CSLL  apurada  pela  incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver  em relação à matéria.  Novamente,  repita­se,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais aproveitamentos  também não se  fazia necessário  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 520          21 a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda  de  empresa incorporada.  Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido  levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer  forma, acrescente­se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço  minhas as suas palavras:  "De qualquer forma, no ano­calendário de 1999, a impugnante foi  tributada pelo Lucro Real anual,  tendo 31/12/1999 como a data  do  fato gerador,  tanto  do  IRPJ,  como da CSLL. Assim, quando  da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual,  já estava em vigor a MP nº 1.8586, de 30/06/1999, que passou a  produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da  anterioridade nonagesimal para as contribuições)."  Ainda no contexto do que  foi exposto no parágrafo anterior, ou seja,  mesmo  para  aqueles  que  possam  não  concordar  com  a  tese  aqui  sustentada, ou seja,  para aqueles que porventura adotam a  tese  da  CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para  o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida  MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos  trazidos  à  baila  pela  recorrente  em  relação  à  direito  adquirido  e  irretroatividade  não  se  sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da  compensação e não da apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa  jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente, modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  (grifei)  O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento  da  compensação  e,  se  dúvidas  ainda  restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate  de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação  finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que  se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação  a vedação permanece.  No caso dos  autos,  a  situação é exatamente a mesma daquele processo.  No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva.  Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada  a apreciação da juntada de documentos após o recurso.  Vota­se por negar provimento ao recurso.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 521          22 Viviane Vidal Wagner  Ainda  em  relação  a  essa  segunda  linha  de  argumentação  que  está  acima  transcrita,  ou  seja,  de  que  a  vedação  legal  se  dá  no  momento  da  compensação  e  não  da  apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e  de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os  fundamentos  contidos  no  voto  que  orientou  o  Acórdão  nº  1802­00.750,  de  15/12/2010,  proferido  no  processo  nº  19515.003268/2004­63  pelo  conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa:  [...]  A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP  nº 1.858­6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base  negativa  que  veio  de  empresa  sucedida,  alcançaria  ou  não  incorporações  ocorridas antes da vigência desta MP.   O texto legal apresenta o seguinte conteúdo:  MP nº 1.858­6, de 30 de junho de 1999  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.    Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987  Art. 32. (...)    Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Em  relação  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  incorporação  ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa  da  sucedida  passou  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  incorporadora  antes  também da vigência da norma restritiva.  Isso não  implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa  acumulados  no  patrimônio  de  uma  determinada  empresa  gere  direito  adquirido à compensação futura destes valores.   Tanto  é  assim,  que,  ao  analisar  o  estabelecimento  da  chamada  trava  de  30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal  entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei  8.981/1995  configuravam  meras  deduções,  cuja  projeção  para  exercícios  futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou  reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308).  Ainda de acordo com o STF, no que  toca à compensação de prejuízos de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual  se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores.   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 522          23 Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava  de  30%,  mesmo  alcançando  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional.   Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal,  e  que  o  abatimento  de  prejuízos,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse da política fiscal.  Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio  da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda  não  vi  Doutrinadores  defendendo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  futuros  com  lucros  anteriores,  dando  margem  a  repetição  de  indébitos.  Caso  isso  fosse  possível,  pagamentos  realizados  no  passado  poderiam  vir  a  ser  considerados  indevidos  em  razão  de  prejuízos  futuros.  Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática  tributária,  e  a  ilustração  permite  visualizar  claramente  que  os  exercícios  devem mesmo ser independentes.  Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do  fato gerador anual da CSLL ­ 31/12/1999, já estavam em plena vigência as  normas introduzidas pela MP nº 1.858­6. Nesta data, portanto, não mais era  permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida.  Conclusão  diferente  eu  chegaria  se  a  compensação  tivesse  ocorrido  nos  anos  anteriores,  mas  para  a  compensação  realizada  em  31/12/1999  não  vislumbro qualquer problema atinente à  retroatividade, na mesma  linha do  entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado.   Quanto  ao  argumento de que a  base negativa  não era mais  da sucedida,  porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida  MP,  considero  que  a  expressão  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “da  sucedida”  deve  ser  compreendida  como  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “advindos  da  sucedida”,  uma  vez  que  no momento  da  compensação,  em  quaisquer  hipóteses,  o  prejuízo  fiscal  ou  a  base  negativa  é  sempre  da  incorporadora, e não mais da sucedida.   Basta  verificar  que  se  a  incorporação  tivesse  ocorrido  p/  ex.  em  2001  (portanto  já  na  vigência  da  norma  restritiva  em  questão),  com  compensações  realizadas  nos  anos  subseqüentes,  a  questão  seria  exatamente  a  mesma.  Ou  seja,  no  momento  da  compensação  a  base  negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a  incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada.  O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858­6/1999 não  buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário,  no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar  a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro.   As  incorporações continuaram sendo  regulamentadas pela  lei  societária,  e  as  incorporadoras  continuaram  sucedendo  as  incorporadas  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  havendo  da  mesma  forma  a  extinção  daquelas  últimas.   Nesse contexto, os prejuízos, como  item patrimonial,  também continuaram  sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido  incorporados  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 523          24 antes  ou  depois  da  MP  que  lhes  daria  ou  não  o  condão  de  gerar  algum  direito  adquirido.  Mais  uma  vez,  como  já  decidiu  o  STF,  não  há  direito  adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação  à base negativa de CSLL.  O escopo da MP 1.858­6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir  a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto  esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso  não  vejo  qualquer  razão  para  distinguir  incorporações  ocorridas  antes  ou  depois da MP.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.  José de Oliveira Ferraz Corrêa  Em  resumo,  os  fundamentos  contidos  nos  votos  acima  transcritos  levam às  seguintes conclusões:   1­ antes da MP nº 1.858­6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização  legal  para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria;  2­ mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação no sistema  jurídico, vedando o que  antes era permitido, não há dúvida de que essa  vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência  da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data.  São esses os fundamentos que acolho nesse voto.  Deixo  de  examinar  a  controvérsia  suscitada  em  torno  do  que  foi  decidido  pelo STJ no julgamento do REsp 1164452/MG, porque lá se tratou de "uma peculiar espécie de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte,  a  ser  compensado,  é  objeto  de  controvérsia judicial", situação que não se verifica nos presentes autos.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN, para fins de restabelecer a glosa da compensação de base de cálculo negativa de CSLL  apurada por empresas incorporadas/sucedidas.  Quanto a apreciar de ofício concomitância de multa isolada por insuficiência  de estimativa mensal e a multa de ofício, tema que surgiu durante as discussões do julgamento  e que fiquei vencido sozinho,  já que a  turma optou por aplicar de ofício a Súmula CARF nº  105, o meu voto é no seguinte sentido: não há necessidade de se fazer essa apreciação porque  neste processo não há mais multa  isolada, pois a que havia  já  foi  cancelada pelo acórdão da  DRJ, sem interposição do recurso de ofício, já que abaixo do valor de alçada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 524          25 Voto Vencedor  Voto Vencedor em relação à apreciação de ofício  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado  Rendo homenagens ao relator, pelo voto objetivo e preciso.  Minha divergência é uma questão de ordem processual.  A  princípio,  a  orientação  seria  no  sentido  de  promover  o  retorno  dos  presentes autos à  turma a quo, para apreciação, de ofício, da concomitância de multa  isolada  por insuficiência de estimativa mensal e a multa de ofício.  Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se  trata de autuação fiscal relativa a ano­calendário anterior a 2007, a concomitância da multa de  ofício com a multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais  já  foi  tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a  quo  se  pronuncie  sobre  matéria  que  já  se  encontra  sumulada.  Consumar­se­ia  um  prolongamento  injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para  as partes e para a sociedade.  Reconheço  que,  num  aspecto  estritamente  processual,  o  caminho  seria  o  retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  teria  sido  objeto  de  divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado1.  Inclusive,  em  outras  oportunidades  no  qual  a matéria  "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  havia  sido  apreciada,  foi  processado  o  retorno  à  turma  a  quo, mas,  nesses  casos,  além  da matéria  sumulada,  haviam  outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os                                                              1 RICARF, Anexo II, Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)    Fl. 524DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 525          26 autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a  aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos.  Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente  matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada.  Isso porque o valor  tutelado pelo  retorno dos  autos para a  turma a quo  é  a  supressão de instância.  E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância  torna­se  superado.  Isso  porque  o  retorno  dos  autos  para  a  instância  anterior  implicaria  na  obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso  especial,  conforme  RICARF2  .  O  retorno  dos  autos,  nesse  contexto,  só  provocaria  um  prolongamento  desnecessário  na  tramitação  dos  autos,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência, celeridade e da economicidade.  Por  isso,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  se  possa,  de  ofício,  aplicar  a  Súmula  nº  105,  e  afastar  a  exigência  relativa  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos de estimativas mensais.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                2 Vide Anexo II do RICARF:    Seção II    Do Recurso Especial    Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.003484/2004­17  Acórdão n.º 9101­002.588  CSRF­T1  Fl. 526          27                   Fl. 526DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.004664/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Classificam-se na posição NBM 8442.50- 0200 e NALADI 8442.50.00, as folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo "off set", quando não apresentem face sensibilizada. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - Não se beneficia do Acordo de Preferência celebrado na ALADI, mercadoria diversa da negociada. INFRAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS - A desclassificação da mercadoria implica na multa do art. 524, art. 526, II, do RA, respectivamente por declaração indevida e importação ao desabrigo de Guia.
Numero da decisão: CSRF/03-02.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, e o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que excluia as multas dos arts. 526 do RA e 364 do RIPI.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recorrida : 2a CÂMARA DO 30 C.0 Sessão de : 16 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : eRRF/03-9.697 CLASSIFICAÇÃO - Classificam-se na posição NBM 8442.50- 0200 e NALADI 8442.50.00, as folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo "off set", quando não apresentem face sensibilizada. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - Não se beneficia do Acordo de Preferência celebrado na ALADI, mercadoria diversa da negociada. INFRAÇÕES FISCAIS E ADMINISTRATIVAS - A desclassificação da mercadoria implica na multa do art. 524, art. 526, U, do RA, respectivamente por declaração indevida e importação ao desabrigo de Guia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II do RA, e o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que excluia as multas dos arts. 526 do RA e 364 do RIP! ISON Pp- RA Re IRIGUES PRESIDálTE Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão if : CSRF/03-2.627 MOCYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 JUL 1997 Pnfeirípnrnm, inrI ri^ prc,sonf.. ilgnmentr,, rr-rmselhims: Gonçalves Nunes, Henrique Prado Megda e João Holanda Costa Processo ff : 10845.004664/91-99 Acórdão tf : CSRF/03-2.627 Recurso N° : RD/302-0.250 Recorrente : ROTAPRINT EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa em tela da decisão contida no Acórdão n° 302- Qirn omnntnrin: "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Folhas ou chapas metálicas recortadas em forma própria e perfuradas, para emprego em clicheira por processo "off ser, quando não apresentem face fotossensibilizada classificam-se no código 8442.50.0200 da NBM e no código 8442.50.00, da NALADI. ISENÇÃO OU REDUÇÃO - não goza de benefício outorgado por Acordo e Preferência celebrado no âmbito da ~Dl, a mercadoria diferente da que foi objeto de negociação, devidos integralmente os tributos incidentes sobre sua importação. INFRAÇÕES FISCAIS - Constitui infração punível na forma do art. 524, do regulamento Aduaneiro, a declaração indevida de mercadoria. Comina-se com a multa do art. 364, II a falta de lançamento do IN. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Considera-se importada ao desabrigo de G. J. a mercadoria distinta da licenciada e guiada, especialmente se a divergência implica perda de 'lus. a beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, que dava provimento parcial para excluir as penalidades dos Arts. 524 e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em seu recurso especial alega a defendente: 1. Está em causa a classificação do seguinte produto: "Chapas de Alumínio, sensibilizadas em uma face, para imagens monocromáticas ou em preto e branco, não impressionadas, marca COPYRAPID CRAA, Fabricantes e Exportador AGFA-GEVAERT ARGENTINA S/A, Buenos Aires, Argentina." Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2.627 2. A decisão proferida no presente processo diverge, "data venia", de diversas outras, proferidas pela Primeira Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes a propósito de idêntica mercadoria. Confiram-se estas ementas: "Acórdão n° 301-26.554 de 04/07/1991 CLASSIFICAÇÃO 1. Chapas de Alumínio, sensibilizadas em uma face, para imagem ninnrwynni tirA nu PM preto P2 branco, classifica-se no código TAB 37.01.03.01. Trata-se de chapa anodizada antes de receber a emulsão sensível. Laudo INT de 22/04/91. 2. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Acórdão n°301-26.555 de 04/07/1991 CLASSIFICAÇÃO Chapas de alumínio sensibilizadas em uma face, para imagem monocrática ou em preto e branco, classifica-se no código TAB 37.01.03.01. Trata-se de chapa anodizada antes de receber a emulsão sensível. Laudo INT de 22/04/91. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Em ato de revisão aduaneira lavrou-se contra a Recorrente o Auto de Infração de fls. 01 para desclassificar a mercadoria por ela importada - declarada como "chapas de alumínio sensibilizadas em uma face, para uso exclusivo em fotolitografia (OFFSET) para imagens monocromáticas ou em preto e branco, não impressionadas" - do código NBM 3701.30.0201 para o código NBM 8442.50.0200. Em conseqüência da desclassificação da mercadoria, exigiu-se o crédito correspondente ao Imposto de Importação decorrente da perda de benefício ALADI, multas dos Arts. 524 e 526, II do Regulamento Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2.627 Aduaneiro, bem como Imposto Sobre Produtos Industrializados e multa do art. 364, II do RIP!. A autuação fundamentou-se em laudo do LABANA que informava não serem as referidas chapas de alumínio sensibilizadas. A decisão de 1 8 instância manteve a exigência, considerando que o Capítulo 37 da NBM somente abarca os produtos sensíveis à luz ou outras formas de radiação, cabendo as demais chapas de alumínio preparadas para uso em "off set" na posição 84.42." Ouvida, a Procuradoria da Fazenda se pronunciou da seguinte forma: "Trata-se de Recurso contra Acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negando provimento ao apelo da recorrente afrontando decisão de primeira instância. Foram juntados para tanto, Acórdãos contendo decisões que não contemplam o caso sub exame. Com efeito em que pese a posição adotada por outra Câmara do Conselho, fica evidente, no ilustrado voto prolatado pelo Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que o entendimento que melhor corresponde à norma aplicada está exposto no Acórdão acostado aos autos. Considerando que a decisão recorrida deu à espécie solução apropriada e harmônica com o entendimento jurisprudência' e doutrinário a respeito da matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional se reporta aos jurídicos fundamentos da referida decisão como contra- razões da aludida remessa, requerendo, enfim, a confirmação do Acórdão em apreço." É o relatório. Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2 627 VOTO Conselheiro Relator Moacyr Eloy de Medeiros Adoto na íntegra o voto do Conselheiro Sérgio de Castro Neves, no Acórdão recorrido, assim redigido: "A Nomenclatura do Sistema Harmonizado introduzida no Brasil em 1989 guindou à categoria de Nota Legal um conceito já existente como Nota Explicativa na antiga Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA), da qual é sucessora. Dito conceito é o de fotografia, e assim se expressa na Nota 2 ao Capítulo 37: "2. No presente Capítulo, o termo fotográfico refere-se a um processo que permite a formação de imagens visíveis, direta ou indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação sobre superfícies sensíveis." Tem-se, portanto, que, para atender à definição de fotográfico, para os efeitos do Capítulo 37 da Nomenclatura, o produto a classificar deve cumprir cumulativamente três propriedades: a) permitir a formação de imagens visíveis; b) que ditas imagens sejam formadas por ação da luz ou de outras formas de radiação; e c) que tais imagens se formem sobre superfícies sensíveis. Ora, o produto objeto do litígio indiscutivelmente atende ao primeiro requisito, já que permite a formação de imagens visíveis em sua superfície. Na verdade, sem apresentar tal característica, seria inútil para a finalidade a que se destina. Isto não obstante, as imagens formadas em sua superfície não surgem por ação da luz ou de qualquer outra forma de radiação (i. e., infravermelho, ultravioleta, raio-X, radiação "alfa", radiação "gamma", etc., para citar as mais comuns), mas sim pela transferência mecânica ou química das partículas existentes na emulsão - esta sim fotossensível - de um negativo fotográfico. Processo n° : 10845.004664/91-99 Acórdão n° : CSRF/03-2.627 O fato, portanto, é que as chapas importadas apresentam uma superfície preparada para receber, por contato, as partículas formadoras de imagens, não significando isto que as imagens surjam por ação da radiação (visível ou invisível), nem que tais superfícies sejam sensibilizadas. O material em questão, aliás, encontra-se descrito nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Sistema Harmonizado referentes à posição 84.42 (D.O.0 de 28/01/92, Suplemento, pg. 464), em texto que, logo a seguir, exclui da posição produto similar, mas com as ,-, rne-toríctit-nq crio n rnInnarn no âmbito do Cap. 37 Transcrevo: "13 As folhas e blocos metálicos ou de plástico, para máquinas de impressão por "offset", do tipo utilizado em escritórios. Estas folhas e blocos comportam, geralmente, na sua borda superior, dispositivos que permitem fixá-los sobre o cilindro da máquina. As placas sensibilizadas (por exemplo as constituídas por uma folha metálica ou por uma folha de plástico recoberta por uma emulsão fotográfica sensibilizada, ou as constituídas por uma folha de qualquer outra matéria) classificam-se na posição 37.01" (todos os grifos são do original). Parece-me, portanto, acertada a opinião do Fisco e da r. decisão recorrida, em que possa pesar ao entendimento já prolatado repetidamente pela Egrégia 1 a Câmara deste Conselho, no sentido de que o material objeto do litígio classifica-se no código 8442.50.0200 da NBM e, em consequência, da TAB e da TIPI. Quanto ao Acordo de Preferência da ALADI, creio, igualmente, referir-se exclusivamente a mercadorias classificadas na posição 37.01 da NALADI, tão comuns que chegam a merecer advertência explícita na Notas Explicativas. No que concerne às multas dos arts. 524 e 526, II do RA., é inegável que a Recorrente, em todos os documentos de importação, descreveu a mercadoria importada como consistindo em folhas metálicas sensibilizadas, o que determina diferente classificação e diferente tratamento tarifário daqueles que seriam cabíveis, configurando-se assim a declaração indevida e a importação ao desabrigo de G.I. Por assim considerar, nego provimento ao recurso." Processo tf : 10845.004664/91-99 Acórdão tf : CSRF/03-2.627 Face ao exposto, nego provimento ao recurso de Divergência. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 1997. MOACYR ELOY DE MEDEIROS „, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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6688431 #
Numero do processo: 10680.932846/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (aprovada em 10/12/2012). Tal enunciado é aplicável a compensações pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF 460/2004 e 600/2005.
Numero da decisão: 1401-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 200          1 199  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932846/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.795  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  CEMIG Geração e Transmissão S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou  compensação.  (aprovada  em  10/12/2012).  Tal  enunciado  é  aplicável  a  compensações pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF  460/2004 e 600/2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 06/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 46 /2 00 9- 07 Fl. 200DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de pedido de compensação de débitos de IRPJ e CSLL dos meses de  março, maio, junho e julho de 2006 com crédito de estimativa de IRPJ supostamente recolhida  a maior  do mês  de  setembro  de 2006. O pedido  foi  apresentado  em 9  de  julho  de  2007,  na  vigência da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.  Alega a Requerente que, originalmente, apurou a estimativa de IRPJ do mês  de  setembro  de  2006,  no  montante  de  R$  26.813.883,79,  tendo  recolhido  o  montante  de  6.076.658,01 através de DARF e compensado o valor de R$ 737.225,78 por meio da DCOMP  03178.51484.230307.1.3.04­1072.   Após,  a  empresa  constatou  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  tendo  apurado  uma  nova  estimativa  de  IRPJ  no  valor  de  R$  21.661.137,16.  Diante  disso,  retificou DCTF mensal de setembro 2006, o que acabou por gerar o recolhimento indevido de  parte do montante  anteriormente  recolhido no valor de R$ 5.152.746,63,  valor  este utilizado  para compensar os débitos acima mencionados.  Anexa  aos  autos memórias  de  cálculo  e  as  informações  prestadas  na  DIPJ  2006, bem como DCTF retificadora do período.  A DRF, ao analisar o pleito em 07/10/2009, exarou o Despacho Decisório nº  848543895,  indeferindo  a  compensação  "por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/10/2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.   COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. As  estimativas mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  Intimada  em  7  de  maio  de  2010  (uma  sexta­feira),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  7  de  junho  de  2010  alegando  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  no  mérito razões para a sua reforma.   Em 5 de março de 2013 esta Turma verificou que a decisão recorrida absteve­ se de verificar a existência do suposto pagamento a maior efetuado pela contribuinte a título de  recolhimento de estimativa, sob o argumento que as estimativas mensais, ainda que pagas em  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10680.932846/2009­07  Acórdão n.º 1401­001.795  S1­C4T1  Fl. 201          3 valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido ou a maior passível de restituição/compensação.   Diante  disso,  por  meio  da  Resolução  1401­000.207,  foi  determinado  o  retorno  do  processo  para  que  fosse  verificado  expressamente  a  ocorrência  e  o  valor  efetivamente recolhido a maior.   A diligência  foi  cumprida  em 12 de novembro de 2013,  tendo a Equipe de  Restituição, Compensação e Ressarcimento PJ da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Belo Horizonte confirmado a existência do crédito, nos seguintes termos (e­fls. 181 a 183):  "Pesquisa  aos  sistemas  da  RFB  confirma  a  existência  de  pagamento  de  IRPJ  no  código  2362  no  total  de  R$  26.076.658,01.  Deste  valor,  R$  20.923.911,38 foram vinculados à DCTF e alocados ao débito informado  pela mesma.  Restou um saldo de R$ 5.152.746,63 no pagamento de nº 3072822691­1,  que,  conforme  tela  anexa  ao  processo,  se  encontra  disponível.  Tal  valor  não foi utilizado para compor o saldo negativo do ano­calendário 2006 na  DIRPJ/2007, como demonstra cópia da página da declaração apensa ao  processo. Dos R$ 21.661.137,16 de  estimativa apurados  em  setembro de  2006, R$ 737.225,78 foram quitados por compensação."  Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a empresa reiterou a  existência e a disponibilidade do crédito e ressaltou o teor da Súmula 84 deste CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  O  indeferimento  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  se  deu  unicamente  por  se  tratar  de  débitos  de  estimativa  recolhidos  a maior,  não  havendo  dúvidas  sobre a existência e disponibilidade do crédito então utilizado, conforme atestou a diligência  realizada nestes autos (e­fls. 181 a 183).  Realmente, já houve discussão sobre a possibilidade de se compensar débitos  de estimativa recolhida a maior.   As  autoridades  fiscais  costumavam  entender  que  a  opção  pelo  pagamento  mensal por estimativa difere para o ajuste anual a apuração do possível  indébito, pois apenas  nesta  oportunidade  ocorreria  a  efetiva  apuração  do  imposto  devido.  Inclusive,  proibição  expressa  neste  sentido  constou  do  art.  10  da  IN  SRF  460/2004  e  do  art.  10  da  IN  SRF  600/2005, deixando de constar da regulamentação editada posteriormente pela Receita Federal  (isto é a partir da IN RFB 900/2008).   Fl. 202DF CARF MF     4 Por  sua vez,  os  contribuintes  alegavam que o  indébito ocorreria na data  do  recolhimento  a  maior  da  estimativa,  que  a  restrição  das  INs  acima  referidas  não  teria  base  legal, bem como pleiteavam a eficácia retroativa da IN RFB 900/2008 por se tratar de norma  procedimental.  Sobre  o  assunto,  a  jurisprudência  deste  CARF  se  consolidou  no  seguinte  sentido:  Súmula CARF nº  84: Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou compensação. (aprovada em 10/12/2012)  De se ressaltar que a consulta dos acórdãos referidos como paradigmas para a  edição  da  Súmula  CARF  84  revela  que  estes  abordaram  casos  envolvendo  compensações  pleiteadas tanto antes quanto durante a vigência das INs SRF 460/2004 e 600/2005.  Nos  termos  do  artigo  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  343/2015)  as  súmulas  ­­  que  são  enunciados  que  consubstanciam  as  decisões  reiteradas  e  uniformes do CARF ­­ são de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Pelo exposto dou provimento ao recurso voluntário.    Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 203DF CARF MF

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6738143 #
Numero do processo: 13855.003590/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Relatório

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2402­000.603  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO FLEXCARD  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 03 59 0/ 20 09 -6 0 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Resolução nº  2402­000.603  S2­C4T2  Fl. 3          2     Relatório Inicialmente, adota­se parte do relatório da Resolução de fls. 313/319:   Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/11/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa deixou de  incluir,  nas  GFIPs,  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  a  titulo  de  programa  de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade,  através  de  Cartão  de  premiação  "FLEXCARD",  considerados remuneração pela autoridade autuante.  A  autoridade  autuante  informa  que,  embora  o  descumprimento  da  obrigação acessória descrita tenha ocorrido no período de 01/2005 a  07/2006,  o presente  auto de  infração está  sendo  lavrado apenas  com  relação às competências 11/2005 a 04/2006, tendo em vista o Parecer  PGFN/CAT n° 433/2009, no sentido de que seja aplicada a penalidade  menos  severa,  em  acordo  com  o  contido  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  devendo  se proceder à  comparação, para a mesma conduta,  entre as  penalidades da legislação posterior e anterior à MP 449/2008 para os  fatos geradores anteriores à publicação dessa.  Esclarece  que,  a  fim  de  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparou­se  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com aquele  resultante  da  aplicação  da  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  concluindo  que,  para  as  competências  em  que  a  multa  anterior é a mais favorável ao contribuinte, quais sejam, competências  11/2005 a 04/2006, aplicou­se a multa de mora de 24% e lavrou­se o  presente AI (FLD 68).  Naquelas  competências  em  que  a  multa  atual  é  a  mais  benéfica,  lançou­se a multa de ofício de 75%.  Informa, ainda, que as cópias dos elementos examinados que serviram  de base para a constituição deste  lançamento e as cópias do Estatuto  Social  e  Atas  de  Assembléias  estão  anexadas  às  folhas  19  a  144  do  Auto de Infração DEBCAD n° 37.250.693­3, ao qual este se encontra  apensado.  A  autuada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio do Acórdão 1235.129, da 10ª Turma da DRJ/RJ1, (fls.  272),  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Resolução nº  2402­000.603  S2­C4T2  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 284), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Em seu recurso, a contribuinte suscitou as seguintes teses de defesa:  a)  não  caracterização  da  conduta  como  descumprimento  de  obrigação  acessória: as verbas pagas a título de incentivo não podem ser consideradas  remuneração;  b)  inaplicabilidade  da  multa  a  ela  aplicada:  para  a  específica  hipótese  de  ausência de entrega de GFIP ou entrega com omissões, a Lei 11.941/2009  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/1991,  que  determina  a  aplicação  de  multa  isolada  no  importe  de R$  20,00  a  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas;  c)  penalidade benigna que deveria  ter sido aplicada: o critério utilizado pela  fiscalização,  para  efeito  de  aferição  da  penalidade  mais  benigna,  está  equivocado,  pois  foi  realizada  a  comparação  entre  a  revogada  multa  aplicável aos  lançamentos de multa  isolada (art. 32,  inc.  IV, § 5º, da Lei  8.212/1991,  na  redação  anterior  à MP  449/2008)  com a  atual  penalidade  imposta  nos  lançamentos  de  ofício  (redação  vigente  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991);  d)  necessidade  de  imediata  aplicação  da  retroatividade  benigna:  diferentemente do que decidiu o órgão a quo,  a  aplicação da multa mais  benéfica, se não foi  respeitada pelo  lançamento, deve ser dar por ocasião  do julgamento da lide;  e)  nulidade da autuação ­ base legal equivocada: a utilização equivocada da  base legal para aplicação da multa, quando se trata de lançamento de multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  é  suficiente  para  o  cancelamento da presente autuação.   f)  duplicidade no  lançamento da multa: as  informações que supostamente  a  recorrente  não  declarou  em  GFIP  seriam  aquelas  decorrentes  das  acusações objeto dos Autos de Infração 37.250.694­1 e 37.250.693­e, nos  quais já houve a aplicação de multa.   Não houve apresentação de contrarrazões.   O julgamento foi convertido em diligência, tendo em vista a existência de nítida  conexão entre o presente processo e o processo referente à obrigação tributária principal, objeto  do Auto de Infração DEBCAD nº 37.250.693­3. Na Resolução, ainda se consignou o seguinte  (v. fls. 318/319):  [...]  não  é  possível  saber,  pelo  que  consta  dos  autos,  se  já  houve  o  julgamento definitivo dos AIs correlatos que lançaram as contribuições  previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente  Auto de Infração.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Resolução nº  2402­000.603  S2­C4T2  Fl. 5          4 Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção quanto à regularidade do feito.  Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  todos  esses  processos  e,  para  evitar  que  se  tenham  decisões  contraditórias, deve­se reunir os autos em uma mesma Câmara, para  que se aplique a todos eles a mesma decisão.   [...]Dessa  forma,  entendo  que  os  referidos  processos  administrativos  fiscais  devam  ser  reunidos,  a  fim  de  afastar  a  hipótese  de  decisões  contraditórias, nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF,  que estabelece:  A contribuinte foi devidamente cientificada, mas não apresentou manifestação.   Por um equívoco na numeração dos processos que deveriam ter sido apensados,  equívoco  este  constante  da  citada Resolução,  foram  apensados  os  processos  de outro  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  editado  o  despacho  de  devolução  de  fls.  329/330,  com  os  consequentes termos de desapensação do processo principal (fls. 331 e 332).   Às  fls.  339/340,  consta  ofício  encaminhado  pelo  Ministério  Público  Federal,  segundo o qual "os Autos de Infração 37.250.693­3, 37.250.694­1, 37.250.691­7 e 37.250.692­ 5 foram incluídos em regime de parcelamento". Por outro lado, até o presente momento, não  foram  apensados  aos presentes  autos  os demais  autos  correlatos,  conforme determinado pela  Resolução de fls. 313/319.  É o relatório.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Resolução nº  2402­000.603  S2­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Conhecimento    A  Resolução  de  fls.  313/319  já  se  pronunciou  favoravelmente  sobre  a  admissibilidade do recurso voluntário.   Desta forma, a eventual reanálise de tal pronunciamento dependerá do resultado  da diligência, conforme se verá adiante.   2  Da necessidade de nova diligência  Em  primeiro  lugar,  ainda  não  foi  cumprida  a  diligência  determinada  por  este  Colegiado.   Ela é de suma importância, pois como frisado pela então relatora dos autos:  [...]  não  é  possível  saber,  pelo  que  consta  dos  autos,  se  já  houve  o  julgamento definitivo dos AIs correlatos que lançaram as contribuições  previdenciárias cuja omissão em GFIP ensejou a lavratura do presente  Auto de Infração.  Referida  omissão  impossibilita  que  esta  autoridade  julgadora  tenha  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos,  dificultando  a  formação  de  convicção quanto à regularidade do feito.  Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  todos  esses  processos  e,  para  evitar  que  se  tenham  decisões  contraditórias, deve­se reunir os autos em uma mesma Câmara, para  que se aplique a todos eles a mesma decisão.   [...]  Dessa  forma,  entendo  que  os  referidos  processos  administrativos  fiscais  devam  ser  reunidos,  a  fim  de  afastar  a  hipótese  de  decisões  contraditórias, nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF,  que estabelece:  O atual Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF) manteve o espírito condutor das normas de vinculação de processos constantes do  Regimento  revogado,  sobretudo  para  evitar  decisões  conflitantes  e  permitir maior  celeridade  nos  julgamentos,  determinando, por  consequência,  a vinculação dos  autos  em  três hipóteses:  conexão, decorrência ou reflexo.   O  presente  processo  é  apenas  reflexo  do  processo  principal, Auto  de  Infração  DEBCAD 37.250.693­3, e, nessa toada, depende totalmente da solução a ele atinente.   Diz­se  reflexo  porque  o  Auto  de  Infração  sob  análise  é  oriundo  do  mesmo  procedimento fiscal e tem por base os mesmos elementos de prova, na dicção do inc. III do § 1º  do  art.  6º  do  RICARF.  Mais  ainda,  o  §  8º  do  citado  artigo,  corroborando  a  assertiva  retro  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Resolução nº  2402­000.603  S2­C4T2  Fl. 7          6 mencionada,  preceitua  que  são  reflexos  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizadas em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias diferentes, entre as  quais se incluem os créditos resultantes do descumprimento de obrigações acessórias.   Quanto  à  dependência  ou  subordinação  do  processo  reflexo  ao  processo  principal, o art. 6º do RICARF dispõe que:  (i) os processos serão distribuídos ao conselheiro  que primeiro recebeu o processo principal, salvo se já houver sido prolatada decisão (§ 2º); (ii)  se o processo principal não estiver localizado no CARF, deverá ser determinada a vinculação  dos  autos  ao processo principal  (§ 4º);  (iii)  se o processo principal  e os decorrentes/reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, deverá ser determinada a vinculação dos  autos e o  seu sobrestamento na Câmara, a  fim de aguardar a decisão de mesma  instância no  processo principal (§ 5º).  É indubitável, nesses termos, a importância do processo principal para a solução  desta lide.   Em sendo assim, cabe apenas reafirmar o que já foi determinado na Resolução  de fls. 313/319, muito embora ali tenha constado tratar­se de conexão, e não de reflexo.   Em  segundo  lugar,  o  ofício  do Parquet  (fls.  339/340)  registra  a  existência  de  provável parcelamento efetuado pela contribuinte, inclusive do crédito controlado no Auto de  Infração relativo à obrigação principal.   Como  sabido,  o  §  2º  do  art.  78  do  RICARF  preleciona  que  o  pedido  de  parcelamento importa a desistência do recurso:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.  §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser encaminhados à unidade de origem  para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis. (destacou­se)  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13855.003590/2009­60  Resolução nº  2402­000.603  S2­C4T2  Fl. 8          7 Como a tese central do recurso voluntário é justamente a não caracterização da  conduta como descumprimento de obrigação acessória,  tendo em vista que as verbas pagas a  título de incentivo não poderiam ser consideradas remuneração, sendo as demais teses apenas  de  natureza  sucessiva,  faz­se  necessário  apurar  se  realmente  houve  parcelamento  e,  em  caso  afirmativo,  informar:  (a)  quais  débitos  foram  porventura  parcelados;  e  (b)  se  houve  parcelamento  com  ou  sem  ressalva  de  débitos,  e  quais  débitos  foram  eventualmente  ressalvados.  3  Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  para  reafirmar  a  vinculação  do  presente  processo  aos  demais  processos  resultantes  do  mesmo  procedimento  fiscal,  inclusive  daquele  relativo  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.250.693­3,  e  para  determinar  que  sejam  adotadas  as medidas  necessárias  para  apurar  se  a  recorrente parcelou os  créditos  atinentes  ao  citado DEBCAD, devendo  informar,  ainda, quais créditos foram porventura parcelados e se houve parcelamento com ou ressalva.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.    Fl. 348DF CARF MF

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6646592 #
Numero do processo: 10675.901419/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.306  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  AGROCAFE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Relator Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório  Trata­se,  na  espécie,  de  despacho decisório  eletrônico  de  não  homologação  de compensação declarada pelo contribuinte (PER/DCOMP), cujo fundamento indicado seria a  integral vinculação do crédito informado em outro débito de titularidade do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 19 /2 00 9- 48 Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10675.901419/2009­48  Acórdão n.º 3401­003.306  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informou  que  o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se  de  tributação  indevida  das  contribuições  (Cofins  e  PIS)  sobre  produtos  cujas  alíquotas  foram  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04;  demonstrou  a  forma  de  apuração do indébito; juntou os documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o  excesso  de  formalismo,  citando  jurisprudência  administrativa;  e,  por  fim,  asseverou  a  procedência do direito de crédito e, por conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.111,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.296, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10675.901420/2009­72, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.296):  "Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  já  foram  verificados  por ocasião da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a  extinta 2ª Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  'Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar a decisão de 1ª instância com base na redução da alíquota  da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04, bem como através da  juntada de diversos documentos comprobatórios.   Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 10675.901419/2009­48  Acórdão n.º 3401­003.306  S3­C4T1  Fl. 4          3 Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de  suas  razões  (fls. 68 e seguintes), que no ano de 2004, era optante pelo regime de  tributação  do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  'procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando a  incidência da COFINS,  em  todos  os  produtos que  vendia, (...)’.   Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma de  recolhimento  do PIS  e  da COFINS,  reduzindo  a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os quais aqueles objeto  de sua atividade­fim (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o  art.  1º  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  para  diversos  produtos,  não  distingue  a  redução  das  alíquotas  do  PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou  não  cumulativo,  nem  mesmo  para  contribuintes de  lucro  real ou presumido. Indo mais além, como tal  distinção  só  é  feita  pela  lei  no  que  tange  à  suspensão  de  PIS  e  COFINS para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica  mais  realçada  a  amplitude  da  abrangência  das  disposições  do  art.  1º.   Assim sendo, o  fato de a Recorrente  ter aplicado a alíquota  zero  somente  a  partir  do momento  em  que  optou  pelo  lucro  real,  não  significa que a lei tenha  condicionado a  redução das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de recolhimentos tidos  como  a  maior,  por  terem  sido  feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade do crédito.   No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu  crédito negado em razão de ter retificado a DCTF somente após o  despacho decisório, além de não ter juntado, à sua manifestação de  inconformidade,  toda  a  documentação  necessária  para  a  materialidade do crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuin te  é bem sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado.  E,  em  prestígio à verdade material e consonante com diversos precedentes  do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é  de se aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.'  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 10675.901419/2009­48  Acórdão n.º 3401­003.306  S3­C4T1  Fl. 5          4 Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito  mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de  modo  que,  sem  maiores  delongas,  passa­se  ao  resultado da diligência determinada.  Nesta  senda,  a  informação  fiscal  coligida  aos  autos  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na  DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante  suficiente para  quitação do débito compensado.  Por conseguinte, mostra­se insubsistente o motivo apresentado como  fundamento  para  não  homologação  da  compensação,  consoante  despacho  decisório eletrônico expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  a  informação  fiscal  coligida  nestes  autos  (fls.  1058/1059),  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  também  atesta  quantia  disponível  de  crédito  no  período  de  apuração  informado  na DCOMP  respectiva, oriunda de recolhimento indevido, em montante suficiente para quitação do débito  compensado. Também vale ressaltar que a decisão do paradigma, que tratou da Cofins, aplica­ se igualmente aos processos do PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                              Fl. 1071DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.002345/2003-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).
Numero da decisão: 2202-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa da dedução de despesas lançadas em livro caixa no valor de R$ 6.386,62, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também a glosa referente à conta do telefone celular. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.799  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Deduções Despesas de Livro Caixa  Recorrente  EDMILSON ARAGÃO BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa da dedução de despesas lançadas em livro caixa no valor  de R$ 6.386,62, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto,  que deram provimento parcial em maior extensão para afastar também a glosa referente à conta  do telefone celular.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 23 45 /2 00 3- 90 Fl. 261DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda das Pessoas Físicas, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do  exercício  de  1999,  ano  calendário  de  1998,  em  que  foram  glosados  valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  a  título  de  Livro  Caixa  e  imposto de renda retido na fonte. A autuação resultou em IRPF suplementar de R$ 12.473,22  que,  acrescido  de  multa  e  juros  calculados  até  11/2003,  totalizou  R$  32.076,13.  O  sujeito  passivo teve ciência da autuação 28/11/2003, conforme atesta o documento de fls. 52.  A fls. 3 deste processo contém a impugnação ao auto de infração ­ Imposto  de  Renda  pessoa  física  referente  ao  exercício  de  1999,  protocolizada  em  19/12/2003,  cujo  motivo  da  autuação  seria  o  não  esclarecimento  das  deduções  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  a  título  de  Livro  Caixa  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Na  impugnação consta que o contribuinte compareceu à Receita Federal no dia 04/11/2002, dotado  de  documentos  comprobatórios  originais  e  cópias,  para  análise  dos  valores,  conforme  assinatura  do  auditor,  em  anexo.  Anexa  às  fls.  05,  cópia  do  auto  de  infração  lavrado  em  23/09/2003,  relativo  ao  exercício  de  1999,  ano  calendário  1998  e  às  fls.  06,  o  Pedido  de  Esclarecimentos  emitido  pela  Receita  Federal,  que  seria  o  documento  comprobatório  da  recepção dos documentos em data anterior ao lançamento.  Às  fls.  10/11 está um  requerimento protocolizado em 08/07/2004,  referente  ao mesmo auto de infração, em que o interessado peticiona a revisão de ofício do lançamento e  novamente junta o pedido de esclarecimentos (fls. 15), para provar que atendeu à intimação e  não lhe poderia ser imputada esta infração. Este requerimento foi acolhido como um adendo à  impugnação.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza (CE), julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão de fls. 68/74, para  não conhecer da  impugnação no que diz  respeito  à  infração de dedução  indevida  a  título de  contribuição  à  previdência  privada  e  Fapi,  manter  integralmente  a  infração  de  dedução  indevida a título de Livro Caixa, manter em parte a infração de dedução indevida de imposto  de renda retido na fonte e considerar devido o imposto de renda pessoa física suplementar, no  valor de R$ 10.963,98, com os acréscimos legais pertinentes.  Cientificado dessa decisão por via postal em 10/04/2006, (A.R. de fls. 80), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 10/05/2006 (fls. 81/85), alegando em síntese:  · que a decisão da DRJ merece reparos pois considerou não impugnada  a exigência relativa à dedução a título de contribuição privada e Fapi  enquanto, na impugnação o contribuinte havia requerido a exoneração  total  do  crédito  tributário,  estando  tal  dedução  impugnada  tacitamente;  · que  a  DRJ  não  aceitou  seu  livro  caixa  acostado  por  fotocópia  pois  estaria  desacompanhado  de  documentação  comprobatória  das  despesas  escrituradas,  porém,  tais  documentos  já  haviam  sido  apresentados e acolhidos pelo Auditor Fiscal que o atendeu quando da  intimação. Anexa documentos para comprovar o alegado (juntados às  fls. 87/203), devendo prevalecer a dedução. Neste ponto destaca que  na pior das hipóteses, se ignorada a escrituração do livro caixa e fosse  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10320.002345/2003­90  Acórdão n.º 2202­003.799  S2­C2T2  Fl. 262          3 atribuída a tributação por presunção, a base de cálculo corresponderia  a  32%  da  receita  auferida,  e  seriam  consideradas  despesas  equivalentes a 68% de toda a receita, motivo pelo qual não caberia a  glosa total das despesas;  · acolhe os fundamentos da decisão da DRJ com relação à dedução de  IRRF, quase que integralmente reconhecida.  Requer,  ao  final,  a  revisão  do  lançamento,  restabelecendo  os  valores  deduzidos  em  sua  declaração.  Anexa  novamente  cópia  do  Pedido  de  Esclarecimentos  (fls.  87/88).  Da Diligência  O processo foi encaminhado ao então Primeiro Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda  e,  em  resolução  unânime  de  08/11/2007  (fls.  208/212),  a  Segunda  Turma daquele Conselho converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem:  1) juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano  calendário 1998, apresentada pelo sujeito passivo;  2)  analisasse  a  documentação  apresentada  e  elaborasse  parecer  quanto  às  despesas do livro caixa do ano­calendário de 1998, tendo em vista que o documento de fls. 03  evidencia o atendimento à intimação fiscal;  3)  cientificasse  o  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação  e  intimando­o  a  comprovar  a  dedução  a  título  de  contribuição  para  previdência privada e Fapi no ano calendário de 1998.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  de  fls.  215/216,  a  apresentar  (1)  cópia  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  1999,  ano  calendário  1998,  apresentada  em  formulário  e  (2)  documento comprobatório da dedução a título de contribuição para previdência privada e Fapi  no ano calendário de 1998. O Termo foi entregue no endereço do interessado em 09/07/2010  (AR de fls. 217)   O Relatório de Diligência está às fls. 236/247 onde o Auditor informa não ter  conhecimento se o contribuinte atendeu à  intimação e, com relação à solicitação de cópia da  DIRPF, afirma que foi apresentada em formulário plano e  já  incinerada. Que as  informações  disponíveis  sobre  a  declaração  constam  às  fls.  55  e  56  do  processo  (fls.  59/60  dos  autos  digitais).   Da análise das despesas  constantes  às  fls.  88  a  198 do processo,  resultou  a  Tabela de fls. 237/245 onde estão indicados a folha em que se encontra o documento, descrição  da despesa, valor, glosa e motivo da glosa. Ao final é detalhada a análise feita e informado que  do montante R$ 15.413,76 de documentos apresentados, restaram glosados R$ 9.027,14, por se  referirem a despesas pessoais do contribuinte, uma vez que o endereço da empresa E Barbosa  Representações não era o mesmo da residência (glosadas despesas de telefone, celular, água e  luz  da  residência)  ou  despesas  de  outra  empresa.  As  despesas  com  livro  caixa  dedutíveis  montam R$ 6.386,62.  Fl. 263DF CARF MF     4 O contribuinte  teve  ciência  do Relatório  de Diligência  em 23/09/2010  (AR  fls. 248) e em 27/10/2010 foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 249).  Está  juntada  às  fls.  249 manifestação  do  contribuinte  quanto  à  diligência  e  aos documentos solicitados onde expõe:  a) que não mais  localizou a cópia da Declaração de Ajuste solicitada pois a  declaração foi apresentada em tempo hábil e processada pela SRF e após  transcorridos cinco  anos para guarda obrigatória, admite sua inexistência;  b)  pelas  mesmas  razões  não  mais  dispõe  do  documento  comprobatório  da  dedução a título de contribuição para previdência privada e Fapi no ano calendário de 1998;  c)  com  relação  às  despesas  de  livro  caixa,  entende  que  a  glosa  não  pode  prosperar,  considerando  o  caráter  de  seu  trabalho  de  representante  comercial  em  firma  individual,  os  contatos  com  clientes  ocorrem  muito  em  nível  pessoal  e  sem  limitação  de  horário,  confundindo­se  a  empresa  individual  com  a  pessoa  física  do  titular,  daí  constarem  despesas como se  tivessem ocorrido em nível pessoal que, entretanto,  foram ocasionadas por  contatos comerciais. Solicita o reconhecimento de todas as despesas como dedutíveis.  Tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos  não  mais  compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo foi submetido a novo sorteio e a mim  distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  de  glosas  de  despesas  declaradas em livro caixa e de dedução a título de contribuição para previdência privada e Fapi  no ano calendário de 1998.  O auto de infração (fls. 05 e fls. 16, 25/27)  foi  lavrado em 23/09/2003 e se  refere ao exercício de 1999, ano calendário 1998, declaração nº 03/30.161.224.   No  "Demonstrativo  das  Infrações"  às  fls.  17,  juntado  pelo  advogado  representante do contribuinte quando da apresentação de adendo à impugnação, constam duas  infrações:  dedução  indevida  a  título  de  livro  caixa  (excluídas  devido  ao não  atendimento  de  intimação)  e  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fontes  pagadoras  não  apresentaram DIRF; o contribuinte não atendeu a  intimação. 48.460.745/0001­60 Roberball  Mercantil  e  Industrial  Ltda  ...R$  210,63,  com  apontamento  manuscrito  "AC  1997").  Neste  Demonstrativo há anotação manuscrita: Cont. previdência privada: R$ 4.259,48 p/ zero  ­­> infração lançada, porém ñ descrita.  As demais folhas do AI originado da revisão da declaração do ano calendário  1998  (DIRPF 1999),  demonstrativos,  instruções e mensagens,  estão às  fls. 25/27. Na  fls. 27,  consta:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10320.002345/2003­90  Acórdão n.º 2202­003.799  S2­C2T2  Fl. 263          5 FORAM  ALTERADOS  OS  VALORES  DAS  SEGUINTES  LINHAS  DE  SUA  DECLARAÇÃO:  * DEDUÇÕES / CONTRIB. A PREV. PRIVADA E FAPI PARA R$ 0,00 .(F)  * DEDUÇÕES / LIVRO CAIXA PARA R$ 0,00 .(F)  * IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PARA R$ 0,00 .(F)  0 RESULTADO DE SUA DECLARAÇÃO FOI MODIFICADO DE IMPOSTO A  RESTITUIR  DE  R$  1.935,80  PARA  IMPOSTO  SUPLEMENTAR  DE  R$  12.473,22.  O Pedido de Esclarecimentos, juntado às fls. 06 e também às fls. 15, dirigido  ao  mesmo  contribuinte  e  por  ele  apresentado  quando  da  impugnação  e  em  seu  adendo,  se  refere  ao  exercício  de  1998,  ano  calendário  1997  e  a  outra declaração,  de  nº  13862109.  Neste pedido está aposto que "apresentou­se em 04/11 ....(ilegível)" e tem uma assinatura. No  pedido de esclarecimentos está a relação de documentos a apresentar, onde se lê: comprovantes  de  rendimentos,  livro  caixa  e  comprovantes  de  despesas  nele  escrituradas.  O  contribuinte  afirmou na impugnação que atendeu à intimação (item 4, fls. 10), e apresentou os documentos  solicitados  em  04/11/2002,  acrescentando  "vide  anotação  procedida  pelo  servidor  que  o  atendeu" onde faz referência ao Pedido de Esclarecimentos.  Percebe­se,  portanto,  uma  mistura  de  documentos  da  autuação  ora  questionada com outra, provavelmente referente ao ano calendário 1997. Os documentos de fls.  06, 15, 17, 87 e 88 destes autos não se referem ao auto de infração em que foi lançado IRPF  suplementar do exercício 1999, ano calendário 1998.  Desta forma, não há prova nos autos de que o contribuinte tenha atendido à  intimação  prévia  ao  lançamento.  O  documento  que  juntou  para  comprovar  ter  atendido  à  intimação  não  lhe  socorre  pois  não  se  refere  à  revisão  da  declaração  nº  03/30.161.224,  do  exercício de 1999, ano calendário 1998.  Com relação aos documentos anexados ao recurso voluntário e considerados  na  diligência  fiscal,  reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Da dedução de despesas lançadas em Livro Caixa  No  atendimento  à  diligência  solicitada  pela  então  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  a  fiscalização  examinou  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  acolhendo  grande  parte  como  despesas  dedutíveis  em  livro  caixa.  O  recorrente,  cientificado  do  resultado  da  diligência,  solicita  o  reconhecimento  de  todas  as  despesas  como  dedutíveis,  considerando  ser  representante  Fl. 265DF CARF MF     6 comercial  e que sua  atividade na empresa  individual confunde­se com a pessoa  física, o que  justificaria a dedução também das despesas pessoais, pois decorrentes de contatos comerciais.  Segundo  o  Relatório  de  Diligência,  dos  valores  glosados,  R$  9.027,14  se  referem  a  despesas  pessoais  do  declarante,  devidamente  identificadas  na  Tabela  de  fls.  237/245,  e  o  motivo  das  glosas  especificados  são  conta  telefônica  pessoal,  celular  pessoal,  telefone  de  outra  empresa,  telefone  residencial.  Ao  final  do  relatório,  está  descrito  que  o  contribuinte  é  responsável  por  duas  empresas  ativas,  a  E  Barbosa  Representações  e  a  Casa  Imperial Ltda, ambas com endereço na  rua Pantaleão, 165, Centro de São Luis/MA,  e o  seu  endereço residencial era outro. Que sendo o endereço da  residência diferente do endereço da  empresa  E  Barbosa  Representações,  foram  glosadas  as  contas  pessoais  de  telefone,  celular,  água  e  luz  e  também  foram  glosadas  as  contas  em  nome  da  empresa  Casa  Imperial  Ltda.  Restaram acolhidas como dedutíveis as despesas que somaram R$ 6.386,62.  A  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  livro  caixa  está  disposta  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.134/1990  e  no  Decreto  nº  1.041/94  (Regulamento  para  a  cobrança  e  fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza), conforme abaixo:  Lei nº 8.134/1990:  “Art.6º  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade :  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º. O disposto neste artigo não se aplica:  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeiros viajantes, quando correrem por conta destes;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3º As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.”  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1994,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10320.002345/2003­90  Acórdão n.º 2202­003.799  S2­C2T2  Fl. 264          7 Art.  81.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, e os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  (Leis  n°s  8.134/90,  art.  6°,  e  8.383/91,  art. 10, I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica(Lei  n°  8.134/90, art. 6°, § 1°):  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeiros­viajantes, quando correrem por conta destes;  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 48 e 49.  Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido o cômputo do excesso de deduções, em Ufir, nos meses  seguintes  até  dezembro  (Leis  n°s  8.134/90,  art.  6°,  §  3°,  e  8.383/91, art. 9°).  §  1°  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n°  8.134/90, art. 6° § 3°).  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro  caixa,  que  será  mantido  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei n° 8.134/90, art. 6°, § 2°).  § 3° O livro caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  Em  relação  às  despesas  de  cunho  pessoal  do  declarante,  observa­se  que  se  referem  à  despesas  de  luz,  telefone,  celular,  água  despendidas  para  manutenção  de  sua  residência  ou  de  outra  empresa,  que  não  a  utilizada  para  a  percepção  dos  rendimentos  não  assalariados. Tais  despesas  não  são  dedutíveis  como despesas  do  livro  caixa,  por  não  serem  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Assim, não há como acatar as argumentações do Contribuinte em relação às  deduções  do  livro  caixa  remanescentes  após  a  diligência  fiscal,  porque  foram  corretamente  glosadas pela Fiscalização.  Da dedução a título de contribuição para previdência privada e Fapi   Fl. 267DF CARF MF     8 Muito embora a dedução a título de contribuição para previdência privada e  Fapi não tenha sido tratada na Decisão recorrida, que não conheceu da matéria posto que não  expressamente  contestada,  considerando  que  esta  dedução  foi  objeto  da  diligência  solicitada  pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao entendimento de que o  contribuinte teria atendido à intimação da Receita Federal sem que esta se manifestasse sobre  os documentos, ao sabor da discussão, e para que não pairem dúvidas, venho me posicionar.   O recorrente admite em sua manifestação de fls. 249, que não mais dispõe da  comprovação  da  despesa  ao  argumento  de  que,  após  cinco  anos  do  processamento  de  sua  declaração pela Receita Federal estaria desobrigado de sua guarda.   Ocorre que desde 28/11/2003, data da ciência da autuação, o contribuinte já  tinha conhecimento da glosa que lhe foi imputada e, se desejasse afastar a glosa e restabelecer  a  dedução,  deveria  apresentar  os  documentos  comprobatórios  no  prazo  de  impugnação.  Naquela época ainda não haviam decorrido cinco anos dos fatos geradores.  Conforme  já  explicitado  neste  voto,  o  contribuinte  não  comprovou  ter  atendido  à  intimação  para  apresentação  de  documentos.  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  nos  artigos  15  e  16  é  claro  ao  dispor  sobre  o  momento da apresentação de provas, e o art. 17 trata da matéria não impugnada, nestes termos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim,  não  comprovada  a  despesa  por meio  de  documento  hábil  e  idôneo,  mantém­se a glosa da dedução a título de contribuição para previdência privada e Fapi .   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para afastar a glosa da dedução de despesas lançadas em livro caixa no valor de R$ 6.386,62.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                    Fl. 268DF CARF MF

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6716961 #
Numero do processo: 13971.722487/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/04/2017 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­000.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de março de 2017  Assunto  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  D&A COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   EDITADO EM: 14/04/2017   Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 18/11/2011, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  do  controle  administrativo, multa proporcional ao valor aduaneiro e multa regulamentar do IPI no  valor de R$ 3.005.659,01 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A  fiscalização apurou que a  empresa  em epígrafe não é a  real adquirente das  mercadorias  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  arroladas  no  Relatório Fiscal, em nome da empresa D&A COMERCIO E SERVICOS  IMP E EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior  para  a  empresa  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 22 48 7/ 20 11 -1 9 Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 3          2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  praticando assim  infração de  ocultação  do  sujeito passivo, com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas.  Face  ao  que  determina  o art.  23,  c/c  o  §3º,  do DecretoLei  n°  1.455,  de  07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão de tais mercadorias.  Foi inda autuado como responsável solidário:  •  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  E  como  Responsáveis  Solidários  Pessoais  (Sócios de Fato/Administradores da D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987;  e • ÉRICA DEBOSSAN  REINERT, CPF 919.869.82904.  O  contribuinte  YELLOW  MERCANTIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  BRINQUEDOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA se  fez  representar nos autos  pelo mesmo procurador que os demais contribuintes, o advogado Nelson Antonio Reis  Simas Junior, OAB/SC 22.332, conforme procuração juntada às folhas 634 do processo  digital.  O  referido  advogado  tomou  ciência  pessoal  do Auto  de  Infração,  em  nome  de  TODOS os autuados, inclusive em nome da empresa YELLOW MERCANTIL, conforme  folhas 896. Contudo, a empresa YELLOW MERCANTIL não apresentou impugnação,  consoante despacho de folhas 1102 do processo digital.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  24/11/2011  (fls.  896  do  processo digital), os contribuintes D&A COMERCIO E SERVICOS IMP E EXP LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN,  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  impugnação  conjunta,  tempestivamente  em  26/12/2011,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 900 à 967, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE.  o  ILICITUDE  E  IMPRESTABILIDADE  DAS  PROVAS  EMPRESTADAS  AUSÊNCIA DE  PROVAS NULIDADE DO  AUTO DE  INFRAÇÃO Os  documentos  e  HDs  apreendidos  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  jamais  poderiam  ter  sido  utilizados como provas para o presente procedimento fiscal, eis que:  O compartilhamento dos documentos apreendidos (que jamais foram submetidos  ao  contraditório  e  ampla  defesa),  somente  poderia  ter  sido  realizado  ao  término  do  Inquérito  Policial,  o  que  até  hoje  não  ocorreu;  o  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  NULIDADE  DO PROCEDIMENTO FISCAL Para fins de aplicação da pena de perdimento e da e  das  supostas  infrações  apontadas  no Auto  de  Infração,  a Autoridade Fiscal  se  valeu  EXCLUSIVAMENTE de provas  (invasão domiciliar para apreensão de documentos e  quebra de  sigilo  bancário  e  telemático)  que  não merecem  respaldo  jurídico,  vez  que  ilícitas.  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 4          3 Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  ndi  duais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto: STF, Voto do Rel.  Min. Ilmar Galvão na AP 3073DF, DJU 13/10/95.  Tais provas, ainda que pudessem ser admitidas para o presente processo fiscal,  somente poderiam ter sido utilizadas "após o sucesso das investigações policiais", ou  seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não se pode verificar  o "sucesso" das investigações.  o APREENSÃO DE DOCUMENTOS EMPRESA DIVERSA DA  INVESTIGADA  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO  ILICITUDE  DAS  PROVAS  NULIDADE  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento  fiscal  é que  muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  Ltda.,  empresa para a qual as autoridades fiscais e policiais não detinham Mandado Judicial  para realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'préimportação', tais como planilhas de  custo  de  importação,  licenciamentos de  importação,  certificados  de  conformidade  de  produtos, laudos, bem como aqueles referentes ao despacho aduaneiro além de CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior.  Ao  invés  de  certificar­se  de  que  no  andar  térreo  funcionavam  duas  empresas  distintas, o que fez a autoridade policial foi utilizar­se daquela 'ambiguidade' constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A Comércio Exterior, como também da empresa Debossan Despachos Aduaneiros.  Aliás,  diga­se de passagem, que o  endereço constante no mandado de busca e  apreensão não foi informado pela Juíza Federal, mas pela própria autoridade policial.  Sendo assim, tudo leva a crer que a autoridade policial, certa de que não obteria  um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios escusos  (a  informação  de  endereço  não  específico),  induzindo  o  magistrado  em  erro  na  decretação  da  medida  cautelar.  Dessa  forma,  conseguiria  justificar  a  apreensão  de  bens  e  documentos  não  só  na  empresa  D&A, mas  também  na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por esses motivos, imperioso reconhecer­se a ilicitude das provas utilizadas no  presente procedimento fiscal, devendo­se declarar a nulidade de todo o procedimento  por mais esse motivo.  o  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS  E  AS  INFRAÇÕES APURADAS ILICITUDE DAS PROVAS NULIDADE Para  se  conseguir  que  aquela  investigação  alcançasse  a  empresa  Impugnante,  alegou­se  que  a  D&A  estaria  envolvida  com o Grupo Roger Tur,  efetuando  remessas  cambiais  às margens  oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo,  em  que  pese  toda  a  devassa  realizada  contra  a  Impugnante,  com  a  quebra do seu sigilo fiscal, bancário, invasão domiciliar através da busca e apreensão  de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de dados, dentre  outros, nenhuma prova ou qualquer indício de prova foi encontrado que pudesse ligar  a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente investigado.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 5          4 A excepcional quebra do sigilo bancário da Impugnante foi autorizada com um  único  fim: comprovar de alguma  forma a remessa de divisas ao  exterior às margens  oficiais. No entanto, a autoridade fiscal utilizou tais extratos para tentar caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar  um  ilícito  penal.  No  caso  em  análise,  houve  verdadeira  deturpação  da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação probante, para a concessão das medidas judiciais próprias e exclusivas  da investigação criminal.  o  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPFF)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE  INFRAÇÃO O  procedimento  fiscal  em  comento foi instaurado sem o prévio e necessário Mandado de Procedimento Fiscal de  Fiscalização MPFF, o que causa evidente e manifesta  ilegalidade, por  inobservância  dos arts. 2o e 3o da Portaria RFB 3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização, dispunha apenas e tão somente de um Mandado de Procedimento Fiscal  de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria, não se  presta para a realização de procedimento fiscal.  o EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE  NOTIFICAÇÃO SOBRE AS PRORROGAÇÕES DO MPFF NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  Não  existe  fiscalização  por  prazo  indeterminado.  Quando  a  autoridade  fiscal  inicia seu trabalho é obrigado a emitir um termo de início. Nesse termo já deve constar  prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido o MPFD no dia 07/out/2010 a autoridade fiscalizadora detinha o prazo  máximo  de  sessenta  dias  para  sua  conclusão,  ou  seja,  deveria  necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.   o DOIS SUJEITOS PASSIVOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO O lançamento não está individualizado. O Auto de Infração aplicou pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  YELLOW MERCANTIL seria a real adquirente das mercadorias, apesar de oculta. A  conversão  do  perdimento  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  ocorreu porque os produtos já "teriam sido" consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso  mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem  ou  direito  que  nunca  o  compôs.  o  ILEGITIMIDADE DE  CAIO MARCELO DEBOSSAN  E  ERICA DEBOSSAN  REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO PÓLO PASSIVO DO AUTO  DE INFRAÇÃO Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 6          5 fato, como também de direito. Da mesma forma, não há o que se  falar em sociedade  oculta,  vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas funções. Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre  si, não tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma,  não se pode presumir que Caio Debossan e Erica Debossan seriam sócios da empresa  D&A pelo simples fato de que seus cônjuges é quem figuram no seu quadro societário,  quando todos os documentos jurídico­legais da empresa demonstram o contrário. É um  total disparate.  Por  sua  vez,  a  alegação  de  que  Josiane Debossan  e  Ivan  Luiz  Reinert  seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida de  qualquer  fundamentação  legal. No que  tange  especificamente o  sócio da D&A, o Sr.  Ivan  Luiz  Reinert,  é  certo  que  ele  é  apenas  um  sócio  quotista  e  não  detinha  cunho  gerencial na empresa.  Aliás,  possuía,  sim,  outro  emprego  em  empresa  diversa.  É  uma  verdadeira  aberração a presunção feita pela autoridade fiscal, de que Josiane Debossan seria uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial da empresa realizado sempre pela Josiane Debossan.  o  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  D&A  PARA  APLICAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO Ainda que  se admitisse  como correta a  aplicação da pena de perdimento e a multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa  hipótese  o  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  diante  da  manifesta  ilegitimidade  passiva da D&A.  É  que  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada,  quando  constatada  a  ocultação do real  importador, mediante  fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que  visa  punir  o  real  encomendante/adquirente  da  mercadoria,  e  não  o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa é, aliás, a exegese que se extrai da conjugação do art. 33 da Lei 11.488/07  com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRFSP:  ACÓRDÃO N° 1728100; ACÓRDÃO N° 1728104 e ACÓRDÃO N° 1724943.  o  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  MERA  PRESUNÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO  DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  É de fácil percepção, portanto, que a conversão da pena de perdimento em multa  equivalente ao  valor aduaneiro pressupõe a prova da  impossibilidade de  localização  das mercadorias ou de que foram consumidas.  Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa em  questão  por  mera  presunção  pessoal,  pois,  pelo  que  consta  nos  autos,  não  foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  o INOCORRÊNCIA DE SUBFATURAMENTO.  A  autoridade  fiscal  faz  toda  uma  digressão  acerca  de  'preços  mínimos'  de  importação, alegando que a  Impugnante mantinha  tabelas de controle desses preços,  que  isso  por  si  só  já  evidenciaria  o  intuito  de  fraude,  para  concluir  que  as  faturas  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 7          6 comerciais teriam sido forjadas apresentando em alguns casos o superfaturamento das  mercadorias.  Após  idealizar  que  o  motivo  para  o  suposto  sub/superfaturamento  seria  a  existência de controle de 'preços mínimos', em um certo parágrafo a autoridade fiscal  menciona  que  "tudo  que  se  disser  acerca  preço  mínimo  nesta  peça  é  questão  meramente ilustrativa, acessória", como se quisesse dizer: "veja bem, fundamentamos a  presente  autuação  com  base  nos  preços  mínimos,  mas  isso  não  existe".  Um  total  descaso com o contribuinte.  Pois  bem. Quanto  às  alegações  de  superfaturamento  cumpre  destacar  desde  o  início  que  a  D&A  não  possuía  qualquer  ingerência  sobre  as  negociações  com  o  exportador  estrangeiro  nas  operações  que  efetuava por  conta  e  ordem da YELLOW.  Muito menos, então, no que tange as operações de importação direta da YELLOW, na  qual sequer participava da operação.  Além disso, no que tange ao frete e os embarques das mercadorias, estes eram  sempre  gerenciados  e  controlados  pela  Yellow  e  não  pela  D&A.  O  contato  com  os  armadores  e  agentes  de  carga  pela  D&A  era  exclusivamente  para  receber  os  documentos finais instrutivos do despacho.  Alguns  contrapontos  às  falaciosas  argumentações  fiscais  constantes  no  seu  relatório são imperativos. Alega a autoridade fiscal que a simples manutenção de uma  tabela de controle de preços mínimos "por si só,  já sinaliza a inequívoca intenção da  burla à sistemática do controle do comércio exterior, mormente quanto ao controle do  deferimento  de  LIs  (pg.  230  do  Relatório  Fiscal)".  Tais  argumentos  não merecem  o  mínimo de consideração.  Verificado que no país há, sim, a prática de preços mínimos pela administração  pública,  assim  como  seus  demais  atos,  os  preços  mínimos  deveriam  obedecer  ao  princípio  da  publicidade,  principalmente  no  que  tange  aos  fundamentos  para  a  estipulação de cada valor mínimo.  Contudo, como se sabe, tal informação não é publicada. Não existe uma 'pauta  de  valores  mínimos',  por  exemplo.  Assim,  resta  ao  importador  fazer  seu  controle  individual. Em havendo preços mínimos para o deferimento de Lis pelo DECEX, nada  mais  natural  que  o  importador  acompanhe  tais  preços  através  de  uma  tabela  de  controle contendo o histórico de suas Lis deferidas.  Em suma, o que se quer dizer é que, em todos os casos em análise, jamais houve  a prática de superfaturamento ou subfaturamento, não podendo a simples manutenção  de histórico de preços de Lis deferidas pelo DECEX ter o condão de caracterizar tais  práticas.  Em verdade, pelo que consta nos autos as mercadorias eram negociadas o cada  embarque,  ao  preço  certo  estipulado  entre  o  comprador  (YELLOW)  e  o  fornecedor  estrangeiro (ou seu representante no país), justamente ao preço de mercado, que, por  sua  vez,  estavam  dentro  dos  valores  mínimos  de  importação  adotados  pela  administração  pública.  Prova  disso  são  os  Licenciamentos  de  Importação  deferidos  para cada embarque das mercadorias constantes em cada DI objeto do presente auto  de infração.  O documento  fiscal que  reflete  o  valor negociado  entre as  partes  no  comércio  exterior é a Fatura Comercial ou Commercial Invoice. Já a Proforma Invoice ouFatura  Proforma,  demonstra  simplesmente  um  pedido,  uma  intenção  de  compra,  onde  os  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 8          7 valores  e  quantidades  podem  sofrer  alterações  de  acordo  com  as  negociações  das  partes, ou, até mesmo sequer ser concretizada.  A autoridade fiscal embasa suas teses de superfaturamento em planilhas, emails  e proformas que não refletem as negociações finais entre o comprador e o vendedor,  mas se prestam tão somente como meros indicativos das negociações preliminares que  as antecederam.  Contudo,  pela  análise  das  Faturas  Comerciais  anexas  aos  autos  (esta  sim  presentando  os  valores  finais  negociados  entre  as  partes),  percebe­se  que  aqueles  documentos  refletem  perfeitamente  os  valores  apresentados  nas  Declarações  de  Importação. Por sua vez, os contratos de câmbio vinculados às DIs,  comprovam que  aqueles  valores  constantes  nas  Declarações  de  Importação  (DIs)  e  nas  Faturas  Comerciais, são justamente os preços efetivamente pagos pelas mercadorias.  Veja­se  que  o  art.  1o,  1  do  acordo  deixa  claro  que  o  valor  aduaneiro  a  ser  adotado é o preço efetivamente pago pelas mercadorias. E certo que tal valor pode ser  ajustado nos  teremos do art.  8o do AVA,  contudo, não  se  encontra presente no caso  qualquer das hipóteses ensejadores de tais ajustes, essas elencadas nas alíneas 'a' a 'd'  do art. 1.1. Aliás, se assim o fosse, caberia à Autoridade Fiscal demonstrar tal hipótese  e comprová­la, mas não o fez.  Assim,  onde  a  fiscalização  enxergou  ter  ocorrido  o  superfaturamento  das  mercadorias  nada  mais  houve  senão  o  acordo  comercial  entre  o  Importador  e  Exportador,  estipulando  o  preço  da  transação  em  valores  próximos  aos  'preços  mínimos'.   o  DA  INDEVIDA  REJEIÇÃO  DO  PRIMEIRO  MÉTODO  (VALOR  DA  TRANSAÇÃO)  Certo  é  que  o  processo  de  valoração  aduaneira  deve  ser  pautado  em  alguns  critério, dentre eles, o da preferência pelo valor declarado. Essa preferência pelo valor  declarado  é  extraída  do  próprio Acordo  de Valoração Aduaneira AVA,  que,  em  sua  introdução  geral,  expressa:  "1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade com este Acordo, é o Valor de  transação',  tal como definido no Artigo  1o."  Assim, o ponto de partida da mensuração da conduta tributável pelos impostos  aduaneiros  é  o  valor  declarado.  Essa  quantidade  de  moeda,  consignada  nos  documentos formalizadores das operações, que deve ser considerada verdadeira, salvo  prova em contrário.  A  prova  em  contrário,  por  sua  vez,  haverá  de  ser  produzida  pela  autoridade  aduaneira,  a  qual  dispõe  de  informações  suficientes  para  determinar  a  acuidade  ou  não  do  valor  aí  consignado,  contudo,  jamais  poderá  partir  de meras  presunções  ou  indícios para descaracterizar o valor declarado.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a respeito do assunto.  Assim,  a  rejeição  do método  do  valor  de  transação  há  que  estar  devidamente  fundamentada  na  comprovação  inequívoca  de  fraude  ou  falsa  declaração  do  preço.  Mas, mesmo nas situações em que este valor pode ser afastado (art. 17 do AVA), ainda  assim,  é  imprescindível  a  participação  do  contribuinte  no  processo  de  valoração  aduaneira, o que, in casu. não aconteceu.  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 9          8 Por todo o exposto, mostram­se descabidas as alegações da autoridade fiscal no  que  tange  práticas  fraudulentas  pelas  autuadas,  eis  que  não  se  evidencia  nem  se  comprova a ocorrência de qualquer fraude, sonegação ou conluio, também não há que  se cogitar a ocorrência de subfaturamento ou superfaturamento, razão a mais para se  julgar integralmente improcedente o presente auto de infração.  o INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23, V  do DL  1.455/1976,  no  qual  a  Autoridade  Fiscal  embasa  sua  autuação,  pressupõe  a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No caso em apreço, contudo, não houve ação nem omissão dolosa. O que houve  foi um mero equívoco operacional, um erro de preenchimento da Dl, que jamais pode  ser considerado doloso, até porque esta "conduta" dolosa não traria benefício algum à  Impugnante.  Além  do  mais,  a  conduta  dolosa  deve,  NECESSARIAMENTE,  ter  por  escopo  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Em outras palavras, se a conduta da D&A não impediu o conhecimento do fato  gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não há  que se falar em sonegação, como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Aliás, agarra­se  tal autoridade no frágil argumento de que a conduta em tela visaria à quebra da cadeia  do IPI, o que à toda evidência não prospera, consoante restará demonstrado em tópico  apartado.  Diante disso, não há que subsistir a forçosa alegação de que a D&A teria agido  de forma fraudulenta, pois mesmo eventual erro no preenchimento da DI, além de não  ser  uma  conduta  deliberada  (dolosa),  não  contribuiu  em  nada  para  que  tributos  deixassem  de  incidir  ou  deixassem  de  ser  pagos,  ou  ainda  que  incidissem  de  forma  reduzida. E,  se não há  fraude,  também não há que se  falar na aplicação da pena de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  o INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA 'FORJA' DE DOCUMENTOS.  A autoridade fiscalizadora também não demonstra e muito menos comprova que  havia faturas idênticas sendo uma 'original' e outra 'forjada'. Da Correta Declaração  dos  Pesos  Líquidos.  Jamais  houve  qualquer  irregularidade  dos  pesos  líquidos  constantes nos documentos de importação. Tais informações sempre refletiram o real  peso líquido dos brinquedos importados.  A autoridade fiscal, mais uma vez, baseada em meros indícios (emails, rascunhos  e proformas) que não podem ser utilizados como prova fidedigna para a imposição de  da  mais  severa  pena  aduaneira  .  Sua  tese  de  ocorrência  de  forja  documental  está  baseada em planilhas, emails e proformas que não refletem as neaociacões finais entre  o  comprador e o  vendedor, mas  se prestam  tão  somente  como meros  indicativos das  negociações preliminares que as antecederam.  Contudo,  pelos  documentos  constantes  nos  autos  (invoice,  packing  list  e  BLs  originais), verifica­se que os pesos líquidos declarados guardavam íntima relação com  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 10          9 o  que  analisado  pelo  próprio  INMETRO  quando  da  Emissão  dos  Certificados  de  Conformidade de Brinquedos e também pelo DECEX quando da análise e Deferimento  das LIs.  Ora, como pode os documentos terem passado ao crivo do INMETRO (que aliás  realizou  ensaios  e  testes  laboratoriais  com  os  itens  importados,  não  constatando  qualquer divergência de pesos),  e  também pelo crivo do DECEX (que, analisando as  informações constantes nas faturas comerciais, packing lists.  Se fosse possível se aceitar o argumento de que houve a 'forja' de documentos,  ainda  assim  somente  poderseia  condenar  a  impugnante  pela  efetiva  'forja'  de  tais  documentos, mas nunca pela mera manutenção de carimbos em suas dependências.  Da DI 06/10687985 (Ref. 1984) Correta Data do Embarque. A Autoridade fiscal  aplica  a  multa  de  30%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  referente  à  DI  n°  06/10687985, pois, baseado em meros indícios (emails e conversas de MSN), concluiu  que a mercadoria teria sido embarcada antes do deferimento da LI.  Contudo,  mais  uma  vez  equivoca­se  a  autoridade  fiscal,  pois  o  que  houve  in  casu, foi a simples correção de um erro do armador.  Fato  é  que  aquela  mercadoria  embarcou  no  exterior  exatamente  no  dia  05/Ago/2006, conforme consta no House BL.  Não  pode,  portanto,  ser  o  importador  penalizado  por  um  erro  de  terceiro  (informação  incorreta  da  data  do  embarque  pelo  armador  no  BL),  principalmente  quando a verificação de tal erro foi feita em tempo e modo para sua correção.  o  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  POR  CONSUMO  DE  MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS  "INTRODUZIDAS  FRAUDULENTAMENTE  NO  PAÍS"  ENQUADRAMENTO  LEGAL  INCORRETO  VÍCIO  MATERIAL  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  A Autoridade Fiscal, presumindo que a mercadoria objeto do auto de  infração  anexo havia sido "consumida", autuou a Impugnante duplamente com multa "de 100%  do valor da mercadoria". Assim o fez com base nos arts. 631 e no Art. 618, XXII c/c seu  §1°,  ambos  do  Antigo  Regulamento  Aduaneiro,  vigente  à  época  dos  fatos  (Dec.  4.543/02).  Contudo,  ainda  que  fosse  o  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria (o que se admite apenas para efeitos de argumentação), jamais poderiam  ter sido aplicadas ambas as multas conjuntamente.  Transcreve  o  art.  631  do  Decreto  4.543/02.  Ocorre  que  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente ignorou o disposto no Parágrafo Único do artigo que a multa referida no  caput não será exigida quando já tenha sido aplicada a pena de perdimento do bem.  o  AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO As importações sob análise, ainda que se entendesse irregulares, não  foram realizadas dessa  forma com o  intuito de  fraude. Pelo contrário, o contribuinte  agiu  de  boa­fé,  entendendo  ser  correta  sua  conduta,  baseada  na  interpretação  da  legislação aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador  tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que  o  infrator,  voluntariamente,  comunique  eventual  erro  ou  equívoco  ocorrido  nos  seus procedimentos, pois são casos nos quais não há o elemento danoso, nem intenção  do agente em cometer a infração.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 11          10 Junta  textos  da  Jurisprudência  do  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça a respeito do assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins,  DJ  de  04/05/06)  e  (REsp  n°  512517/SC, Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  19/09/05)  Por  mais que se insistisse na decretação da pena de perdimento à D&A, acreditando­se ter  havido a ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mesmo depois de toda  a argumentação exposta, não há como se negar que houve o recolhimento de todos os  tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou em  falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Diante disso, considerando­se que não houve falta de recolhimento de quaisquer  tributos, a relevação da pena de perdimento, com fulcro no art. 737 do Regulamento  Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  o  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer  que  estas  foram  de  ordem meramente  formal  o  que  ensejaria  a  aplicação  da multa  comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés da pena de  perdimento.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  o  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir a identificação do adquirente comprador) com a redação art. art. 23, V do Dec.  Lei atacado, nota­se que as  tipificações são  idênticas para o caso sob análise, razão  pela qual  se  faria necessária a aplicação da penalidade mais branda, nos  termos do  art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do  mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação do real comprador", prevista no art. 23, V do DeL. 1.455/76, veio ao mundo  jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já  a  redação  do  art.  711,  inciso  III,  §1°,  inciso  I  do R.A.,  por  seu  turno,  que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  Dos Pedidos DIANTE DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O  acatamento  das  preliminares  alhures  constatadas,  para:  o  Reconhecer  a  licitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade do Auto de Infração (tópico 2.1);  o Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente, anular  o Auto de Infração ou oportunizar a juntada posterior de outros argumentos de fato e  de direito, além de outros documentos que possam surgir para contrapor a autuação  fiscai (tópico 2.2);  o  Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização MPFF (tópico 2.3);  o  Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações  do  MPFF (tópico 2.4);  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 12          11 o  Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  conta  da  ausência  de  individuaiização do lançamento tributário, em virtude da existência de diversos sujeitos  passivos no mesmo Auto de Infração (tópico 2.5);  o  Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  e  a  responsabilidade  solidária  de  Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto de Infração  em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  o  Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador ostensivo, mas tão somente ao real encomendante/adquirente , para o efeito  de  anular/cancelar  o  Auto  de  Infração  em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio  e  Érica  (tópico  2.8);  mercadorias  a  serem  destinadas ao perdimento No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  o Seja reconhecida a  inocorrência de subfaturamento ou superfaturamento dos  preços  praticados  na  importação,  com  o  conseqüente  cancelamento  das  multas  de  100% da diferença entre os preços declarados  e os  efetivamente praticados  tópico o  Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  superfaturamento que pudesse ensejar a aplicação de pena de perdimento por suposta  interposição  fraudulenta,  reconhecendo­se  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  agravada  de  150%  sobre  o  valor  dos  tributos  cobrados  o  Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  realizar  a  Revisão  Aduaneira  das  DIs  registradas  há  mais  de  5  (cinco)  anos  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento parcial do Auto de Infração o Seja anulado o Auto de Infração,  por  vício  material,  consistente  no  erro  de  enquadramento  legal,  por  conta  da  inaplicabilidade da multa prevista no art. 83, I da Lei 4.502/64 c/c art. 631 do Decreto  4.543/02 ao aso concreto, sob pena de ocasionar, ainda, manifesto bis in idem o Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto,  por  ausência  do  elemento  danoso;  ou,  na  remota  hipótese  de  se  entender  realmente  aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja então, relevada tal penalidade,  nos termos do art. 737 do R.A.  o  Por  fim,  diante  da  completa  ausência  de  dolo,  fraude,  sonegação  ou  dano,  reconhecendo por outro lado a boa­fé, presente nas atividades das Impugnantes, sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente,  seja  aplicada  apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro por erro, por se tratar de penalidade mais  favorável.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  10/08/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  na  importação  se  qualquer  documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria.  Declarações  de  Importação  submetidas  à  despacho  aduaneiro  estavam  instruídas  com  documentação  que  continha  informação  falsa  para  ajustar  à  razão  Valor FOB (US$) / Peso Líquido (kg), de modo a atender o limite mínimo de valores  tolerados pelo DECEX.  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 13          12 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa   As  datas  de  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  das  pessoas  físicas  e  jurídicas arroladas no processo, conforme Avisos de Recebimento  ­ AR carreados  aos autos,  foram as seguintes:  D&A Comércio e Serviços de Importação e Exportação Ltda: 25/10/2013; Érica  Debossan  Reinert:  19/10/2013;  Caio  Marcelo  Debossan:  18/10/2013;  Yellow  Mercantil  Indústria e Comércio de Brinquedos Importação e Exportação Ltda: 21/10/2013  D&A Comércio  e Serviços de  Importação  e Exportação Ltda; Érica Debossan  Reinert e Caio Marcelo Debossan, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada que  precede  o  Recurso  Voluntário  por  eles  apresentado,  interpuseram  Recurso  em  27/11/2013.  Contudo, o carimbo aposto ao Recurso informa a data de 25/11/2013.  Yellow Mercantil Indústria e Comércio de Brinquedos Importação e Exportação  Ltda, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada que precede o Recurso Voluntário  no  processo,  apresentou Recurso  em  20/11/2013.  Contudo,  o  carimbo  aposto  ao  documento  informa a data de 19/11/2013.  A  Portaria  MF  527/2010  disciplina  os  critérios  para  definição  da  data  de  protocolo  de  impugnação,  de  recurso  ou  de  qualquer  outro  documento  apresentado  eletronicamente, nos seguintes termos.  Art. 3º Será considerada como data de protocolo da impugnação, do recurso e  dos documentos apresentados eletronicamente a data e hora de recebimento dos dados  pelo centro virtual dos órgãos do MF disponível na Internet.  § 1º O recebimento pelo centro virtual a que se refere o caput será efetuado das  8 às 20 horas, horário de Brasília.  §  2º  A  tempestividade  da  impugnação  ou  do  recurso  será  aferida  pela  data  e  hora referida no caput.  Se  for  levado  em  consideração  a  data  informada  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada, apenas o Recurso Voluntário da empresa Yellow Mercantil Indústria e  Comércio de Brinquedos Importação e Exportação Ltda é tempestivo.  Outrossim, independentemente da data que seja considerada, se a do carimbo ou  do Termo,  parece­me  que  a  defesa  apresentada  por Érica Debossan Reinert  e Caio Marcelo  Debossan seja intempestiva, sem que se tenha feito menção a isso no processo, como de praxe.  Uma vez  que  legislação  especifique  a data  informada pelo Centro Virtual  dos  Órgãos  do  Ministério  da  Fazenda  como  sendo  a  data  do  protocolo  do  recurso  apresentado  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 13971.722487/2011­19  Resolução nº  3302­000.569  S3­C3T2  Fl. 14          13 eletronicamente,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  o  Delegado  da  Receita Federal em Porto Alegre confirme se o carimbo foi efetivamente aposto pela Servidora  signatária no Recurso apresentado pela  empresa D&A Comércio e Serviços de  Importação e  Exportação Ltda; Érica Debossan Reinert e Caio Marcelo Debossan, e, se assim o foi, que se  digne a esclarecer a razão para que tenha sido informada data de recebimento que discrepa das  informações  contidas  no  e­Processo.  Outrossim,  independentemente  da  questão  colocada  acima, que  se manifeste  sobre  a  tempestividade  do Recurso  apresentado  por Érica Debossan  Reinert e Caio Marcelo Debossan.  Após abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Isto feito, o processo deve retornar a este Conselho para decisão final.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator    Fl. 1426DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001146/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Inexistindo recolhimento antecipado sobre os fatos geradores e fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz do art. 173, I do CTN. Os recolhimentos efetuado antecipadamente como entidade isenta não são aproveitados para recolhimentos antecipados de entidades sem esse benefício fiscal. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento com retorno dos autos à turma a quo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.226  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173,  I  DO CTN.  Inexistindo  recolhimento  antecipado  sobre  os  fatos  geradores  e  fundamentação legal lançada de ofício, a decadência deve ser aplicada a luz  do  art.  173,  I  do  CTN.  Os  recolhimentos  efetuado  antecipadamente  como  entidade  isenta  não  são  aproveitados  para  recolhimentos  antecipados  de  entidades sem esse benefício fiscal.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 11 46 /2 00 9- 41 Fl. 421DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido o  conselheiro Fábio Piovesan Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe deu  provimento parcial e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento com  retorno dos autos à turma a quo.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.211.587­0,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado  em  27/08/2009,  no  valor  de  R$  94.369,88  (noventa e quatro mil e trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  por  deixar  de  descontar  e  arrecadar  o  desconto  de  segurado  empregado e contribuinte individual, no período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal  (fls.  59/70),  foram  utilizados  os  seguintes  códigos  de  lançamento:  “CON –  base  lançamento  contábil  na  conta  31201001  –  Salário  Pessoal  Administrativo,  relativo  a  remunerações  dos  segurados  não  declarados  em  GFIP...competência  11/2004”;  “CII  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais identificados pela apresentação do documento contábil que originou  o lançamento, não declarados em GFIP...período 01/2004 a 12/2004”; “CIN – remunerações  dos segurados contribuintes individuais relativos aos lançamentos contábeis, sem a respectiva  apresentação do documento que originou o lançamento, não declarados em GFIP...período de  01/2004 a 12/2004”. Ainda, não houve a redução de multa prevista no §4º do artigo 35 da Lei  nº 8.212/91; os fatos geradores do presente Auto de Infração foram apurados através de folhas  de  pagamento,  lançamentos  contábeis  cujas  contas  se  encontram  especificadas  no  item  4  (quatro) do Relatório Fiscal, Recibos e Recibos de Pagamento Autônomo – RPA; e o presente  processo teve como objetivo a apuração de créditos previdenciários devido à perda do direito a  isenção por parte da Impugnante.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgado a impugnação improcedente, mantendo em  parte o crédito  tributário apurado, no montante originário de R$ 36.896,74,  tendo em vista a  decadência para as competências 01/2004 a 12/2004.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/08/2013, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­002.197,  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  preliminar,  por  maioria  de  votos,  em  reconhecer a decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos  termos do art.  150, §4º,  do  CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para  determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com  o  disciplinado  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96)”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁKRIO. DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  N.  8.212/91.  CANCELAMENTO.  A  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, §7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção  subordinada  ao  atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  ordinária,  art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores.  CCONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas ‘a’ e  ‘b’, da Lei nº 8.212/91.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº  2 do CARF.  MULTA.  RECÁLCULO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/91.  ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. ART. 35­A.  Fl. 423DF CARF MF     4 COMPARATIVO  ENTRE  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILDADE. NATUREZA DIVERSA.  Impõe­se  o  recálculo  da  multa  de  mora  aplicada  para  as  competências anteriores à 12/2008, na  forma do art. 61 da Lei  9.430/96, limitada a 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  11/10/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/11/2013, o presente Recurso Especial. Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  decadência, e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2400­ 531/2014, da 4ª Câmara, de 14/07/2014.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · no  presente  feito,  trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  que  seus  fatos  geradores  cingem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  sendo  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento em 28/08/2009.  · não  se  operou  lançamento  por  homologação  em  relação  a  todos  os  períodos de apuração objetos do lançamento, afinal o contribuinte não  antecipou  o  pagamento  do  tributo  com  referência  a  todas  as  competências.  Conforme  relatório  d  DRJ,  houve  antecipação  de  pagamento apenas em relação às competências de 01/2004 a 04/2004.  · por  conta  disso,  se  aplica  ao  lançamento  de  ofício  em  questão  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN, que assim dispõe:   “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  q  que  se  refere  este  artigo  extingue­se definitivamente com o decurso do prazo nele  previsto, contado da data em que  tenha sido  iniciada a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento”.  · o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos dos arts. 150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e montante  a  homologar,  ou  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 4          5 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa  do  art.  173,  inciso  I  e  parágrafo único, do CTN.  · o  cerne  da  questão  debatida  aqui  reside  na  análise  da  existência  de  pagamento  antecipado  de  parte  das  contribuições  previdenciárias  exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do  art.  150,  §4º,  do  CTN;  e  em  não  havendo  tal  antecipação  de  pagamento, a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN é impositiva.  · se  determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele específico fato, aferindo­se a  regra  jurídica aplicável  conforme cada  lançamento  e cada específica  competência.  · além  de  permitir  a  extinção  de  créditos  que,  a  princípio  são  inteiramente  legítimos,  a  decisão  do  acórdão  recorrido  confere  ao  contribuinte o poder de beneficiar­se da sua própria  torpeza, porque,  ao  deixar,  intencionalmente,  de  recolher  determinadas  exações  referentes  a  fatos  que  lhes  geram  a  incidência,  e  de  recolher  determinadas  competências,  com  o  fim  de  burlar  o  Fisco,  esse  entendimento  ainda  brinda  o  inadimplente  com  a  benesse  da  contagem  prevista  no  art.  150.  §4º.  Do  CTN,  cedendo  passo  à  extinção de créditos relativos a diversas competências.  · considerando que o contribuinte não efetuou qualquer antecipação de  pagamento,  ainda  que  parcial,  com  relação  às  específicas  competências  a  partir  de  05/2004,  é  imperativa  a  aplicação  do  art.  173, I, do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­002.197, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 26/12/2014,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  e Recurso Especial  da parte que  lhe  foi desfavorável no acórdão recorrido, em 12/01/2015.  Ao  Recurso  Especial  foi  negado  seguimento,  conforme  Despachos  s/nº  do  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, de 14/04/2016, da 4ª Câmara.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte,  alega,  em  relação  ao  item  “a”  ­  decadência, que:  Fl. 425DF CARF MF     6 · ­ a decadência,  forma de extinção do crédito  tributário, é a perda do  direito  de  constituir  o  débito  quando  o  credor,  no  caso  o  Fisco  Federal, não exerça o direito de lançar (constituir) o crédito tributário  dentro do prazo legal; e sendo assim, a decadência ocorre no período  subsequente à ocorrência do fato gerador e antecede o lançamento e,  após a efetivação do lançamento é que inicia­se a contagem do prazo  de  prescrição,  e  portanto,  o  lançamento  tributário  constitui  o marco  divisor entre a decadência e a prescrição.  · ­  a  decadência  fulmina  o  direito  ao  crédito  que  possui  a  Fazenda  Pública,  impedindo  a  formação  do  título  executivo  e  podendo,  inclusive,  ser  reconhecida  de  ofício  pelo  magistrado,  a  qualquer  tempo, por ser matéria de ordem pública.  · ­  não  há  dúvida  quanto  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  estabelecido no art. 150, §4º do CTN, sendo que no caso em questão,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento,  começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerador  quando  da  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição Previdenciária, seja total ou parcial. Expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  contribuinte alega que:  § ­  da  análise  dos  autos  do  Processo Administrativo  em  tela,  observa­se  que o débito ora em discussão possui natureza de Contribuições devidas  à Seguridade Social, portanto, sujeito à aplicação de multa de mora mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  introduzido  pela MP  449/2008  que  alterou a Lei 8.212/91, que ficou com a seguinte redação:  § ­ a novel legislação remete a aplicação da multa, no caso de lançamento  de contribuição devida à Seguridade Social, como é o presente caso, ao  antigo art. 61 da Lei nº 9.430/96, que dispõe:  § ­ em situações como essa, quando a lei nova comine pena menos severa,  deverá retroagir para beneficiar o contribuinte, conforme preceitua o art.  106 do CTN:  § ­  as  normas  relativas  à  multa,  introduzidas  pela  MP  449/2008  e  confirmadas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  amoldam  com  precisão  ao  conceito de lei que estabelece penalidade mais branda, motivo porque há  perfeita subsunção ao art. 106 do CTN.  É o relatório.        Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 5          7           Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  319.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Ultrapassado  o  conhecimento,  importante  destacar,  as  matérias  objeto  do  presente  recurso  especial,  quais  sejam:  aferição  da  decadência  quinquenal,  bem  como,  a  retroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições previdenciárias após a MP 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 427DF CARF MF     8 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 6          9 que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.   No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Nesse ponto, entendo totalmente pertinente as colocações trazidas em sede de recurso especial,  que  traduzem  a  correta  interpretação  dos  dispositivos  para  aferição  da  decadência  de  contribuições previdenciárias.  De  pronto,  contrapondo  totalmente  a  tese  trazida  no  acórdão  recorrido,  as  contribuições previdenciárias obedecem ao regime de competência, com vencimentos mensais  e sucessivos, sendo obrigação da empresa o recolhimento mensal das respectivas contribuições.  Dessa forma, não há como aplicar a regra vertida no art. 150, §4ªº do CTN, sem identificar mês  a mês o recolhimento antecipado.  Apenas  para  os  meses  em  que  demonstrada  a  existência  de  recolhimento  parcial  antecipado,  poder­se­á  excluir  do  lançamento  por  decadência  determinadas  competências. Aliás, essa foi a decisão trazida pela Delegacia de julgamento, a qual  traduz a  correta aplicação da  lei. Colacionamos, abaixo,  trecho da referida decisão a qual adoto como  razões de decidir.  6.4. No presente caso, como o crédito  tributário  foi constituído  em 28/08/2009 com a ciência do contribuinte, relativo aos fatos  geradores nas competências 01/2004 a 12/2004 e 13/2004, tem­ se que:  a) Ao verificar os requisitos para que ocorra a incidência do art.  150 § 4o ou do art; 173, inciso I, ambos do CTN, em consulta aos  recolhimentos  efetuados  no  conta  corrente  da  impugnante,  códigos de recolhimento 2305 e 2100, no período de 01/2004 a  13/2004, observoue que:  ­  há  recolhimento  para  as  competências  01/2004,  02/2004,  03/2004 e 04/2004.  ­ não há recolhimento para as competências 05/2004, 06/2004,  07/2004,  08/2004,  09/2004,  10/2004,  11/2004,  12/2004  e  13/2004.  b)  Só  existem  recolhimentos  parciais  no  CNPJ  da Matriz,  não  constando  quaisquer  recolhimentos  na  filial  CNPJ  33.775.164/000220.  6.5.  Desta  forma,  considerando  que  a  notificação  foi  feita  à  empresa em 28/08/2009 verifica­se que:  6.5.1. No que diz respeito às competência de 08/2004 a 13/2004,  estas não foram abrangidas pela decadência seja pelo art. 150 §  4o ou art. 173, I do CTN.  6.5.2.  Considerando  que  o  prazo  decadencial,  referente  às  competências 01/2004 a 07/2004, se iniciou em 01/01/2005 por  força  do  art.  173  I  do  CTN,  para  os  casos  em  que  não  ocorreram  recolhimentos,  competências  05/2004  a  07/2004,  estas se encontram fora do alcance da decadência.  Fl. 429DF CARF MF     10 6.5.3.  Quanto  às  competências  01/2004  a  04/2004,  para  as  quais  ocorreram  recolhimentos  parciais,  estas  foram  alcançadas pela decadência nos termos do art. 150 § 4º do CTN  acarretando a extinção do crédito tributário nos termos do art.  156, V do CTN, motivo pelo qual deixo de analisar as questões  suscitadas pela impugnante, para estas competências.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  27/8/2009,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  28/8/2009.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação  envolvem  as  competência  05/2004  a  07/2004,  excluídos  pela  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  pelo  colegiado  a  quo.  Contudo,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  conforme expressamente descrito pela decisão da DRJ, o dispositivo correto a ser aplicado é o  art.  173,  I  do  CTN,  razão  pela  qual  não  há  decadência  a  ser  declarada.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO ao Recurso da PGFN.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver  reformado  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  o  "  recálculo  da multa  de  mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91,com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 7          11 RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 431DF CARF MF     12 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 8          13 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 433DF CARF MF     14 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12898.001146/2009­41  Acórdão n.º 9202­005.226  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 435DF CARF MF     16 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para: (1) seja afastada  a  decadência  das  competências  05/2004  a  07/2004  (2)  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 436DF CARF MF

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6704555 #
Numero do processo: 10865.001352/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/10/1989 a 20/04/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FOLHA DE ROSTO E VOTO CONDUTOR. Cabem Embargos de Declaração para sanar contradição entre a folha de rosto do acórdão e o teor de seu voto condutor.
Numero da decisão: 3402-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os Embargos de Declaração para lhes dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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