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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480948 #
Numero do processo: 16327.720053/2015-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº10.426/02, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Após o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, somente no regime fechado a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não seja caracterizado como instrumento de incentivo ao trabalho nem seja concedido a título de gratificação ou prêmio.Integram a remuneração e se sujeitam à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar se não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.
Numero da decisão: 2202-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora designada ad hoc para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (Presidente).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.726  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA.  Encerrado  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  pessoa  física,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista  no  art.  9º,  da  Lei  nº10.426/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07,  tendo  ou  não  os  rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Após o advento da Lei Complementar n° 109, de 2001, somente no regime  fechado  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dirigentes.  No  caso  de  plano  de  previdência  complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de  empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja  concedido  a  título  de  gratificação  ou  prêmio.Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar  se  não  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 53 /2 01 5- 92 Fl. 1647DF CARF MF   2 Roberta  Gouveia  Sampaio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator designado.    (assinado digitalmente)  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias  ­  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização  do  acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias,  Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. (Presidente).  Relatório  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, responsável pelo relatório,  ter deixado o CARF antes de sua formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF.  Feito o registro.    Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado em desfavor da Contribuinte  para constituir crédito tributário referente a multa isolada pela falta de retenção na fonte do imposto de  renda da pessoa física. Intimada, a Contribuinte protocolou Impugnação, que foi julgada improcedente  pela DRJ. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário. A Fazenda Nacional protocolou Contrarrazões.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/01/2015  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  1.226/1.231)  para  constituir  crédito tributário imputando a seguinte infração:  0001  DEMAIS  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU  CONTRIBUIÇÃO  Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto  ou contribuição, conforme relatório fiscal em anexo.  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.648          3 (...)  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2011:  Art. 9° da Lei n° 10.426/02, com redação dada pelo art. 16 da Lei n°  11.488/07.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fls. 3/26 e docs. anexos fls. 27/1.225),  "REMUNERAÇÃO  ATRIBUÍDA  A  EMPREGADOS  E  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS  ­  COMPLEMENTO  SALARIAL  ­APORTES  EM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA    (...)  2.­ A ação  fiscal de que  trata o presente Termo de Verificação Fiscal  foi determinada pela Administração Tributária Federal e compreendeu  a fiscalização do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte , relacionado  aos  aportes  suplementares  realizados  pelo  contribuinte  aos  administradores e empregados elegíveis ao Plano PGBL Empresarial ,  caracterizados  como  de  natureza  remuneratória,  no  período  de  apuração 2010 e 2011.    (...)  4 ­ Do Fato Gerador: A multa isolada aplicada ao contribuinte que faz  parte deste Processo, teve origem nos aportes suplementares em contas  de  previdência  complementar  relacionados  ao  5°  Termo  Aditivo  ao  contrato de Previdência Privada, denominado PGBL Empresarial,  em  que são elegíveis membros do Conselho da CIA, Diretores Estatutários,  Superintendentes Executivos, Assessores jurídicos e a partir de 06/2011  Gerentes  Regionais.  Os  valores  aportados  pelo  contribuinte  neste  contrato  se  afastam  da  natureza  de  previdência  complementar  caracterizando­se  como  de  natureza  remuneratória  conforme  este  Termo de Verificação Fiscal (TVF) irá demonstrar nos itens abaixo.    (...)  6 ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 6.1 ­  Previdência Privada (...)  O  artigo  202  da  Constituição  Federal  prevê  a  regulamentação  dos  regimes  de  previdência  privada  através  de  lei  complementar.  A  Lei  Complementar 109 de 29/05/2001 regulou o assunto. Os artigos 1° e 2°  definem os objetivos da previdência privada:    (...)  O  artigo  10  da  Lei  Complementar  obriga  que  os  regulamentos  dos  planos de benefícios  contenham os  critérios de  elegibilidade, a  forma  de cálculo dos benefícios:  Fl. 1649DF CARF MF   4 O  artigo  16  da  referida  lei  ­  Seção  II  ­  dispõe  acerca  dos  planos  de  benefícios de entidades fechadas e a seção III dos planos de entidades  abertas:  (...)  O artigo 19 da Lei Complementar define a finalidade das contribuições  destinadas ao plano de previdência privada e as classifica de acordo  com a sua destinação:  (...)  O  artigo  26  da  LC  109  regula  acerca  dos  planos  de  benefício  de  entidades abertas:    (...)  Os artigos 68 e 69 ­ Capítulo VIII ­ Disposições Gerais ­dispõem sobre  a  dedutibilidade  do  IR  e  não  incidência  de  contribuições  sobre  os  valores aportados pelo empregador:    (...)  6.2 ­ Imposto de Renda na Fonte  Dispõe  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  acerca  da  incidência do imposto sobre a renda:    (...)  O conceito de rendimento bruto consta dos arts. 37, 38 e seu parágrafo  único, todos do RIR/99:    (...)  Os  artigos  43  e  624  do  RIR/99  tratam  especificamente  da  tributação  sobre  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  assalariado  e  da  obrigação de retenção na fonte:    (...)  Neste  ponto,  abre­se  espaço  de  destaque  para  o  artigo  9°  da  MP  16/2001,  convalidado  pela  Lei  n°  10.426/2002,  que  preconiza  a  cobrança  de  multa  aplicável  à  fonte  pagadora  no  caso  de  falta  de  retenção de Imposto, in verbis:    (...)  Por  sua  vez,  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  determina  que:    (...)  7 ­ Dos Contratos Previdenciários mantidos pelo contribuinte: (...)  Os Contratos Previdenciários acima não apresentaram características  de  incentivo  ao  trabalho  ou  premiação  e  as  contribuições  da  Instituidora não foram objeto deste Auto de Infração.  Além dos Contratos Previdenciários acima citados, em que participam  empregados  , diretores estatutários e membros do Conselho da CIA o  contribuinte  instituiu  um  plano  de  benefícios  suplementares  na  CIA,  datado de 30/07/1999, denominado PGBL ­ Empresarial, através do 5°  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.649          5 Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Previdência  Privada  firmado  em  20/06/1985, alterado pelo Termo Aditivo 05 E , datado de 01/06/2011  que modificou alguns artigos do 5°Termo Aditivo.  ­Anexados ao presente Processo: 5° Termo Aditivo PGBL­Empresarial  (Doc. 13) ; Termo Aditivo 05 E (Doc.20).    (...)  8. Das características remuneratórias do PGBL­Empresarial.  8.1­ Análise das Atas e Estatutos do contribuinte:    (...)  Da  análise  dos  documentos  societários  da  CIA,  verifica­se  que  o  Comitê  de  Remuneração,  composto  pela  alta  direção  do  Banco  Bradesco,  propõe  ao  Conselho  de  Administração  (CA)  os  valores  a  serem  pagos  aos  administradores  estatutários  do  contribuinte  ,  incluindo  os  valores  dos  aportes  suplementares  do  plano  PGBL­ Empresarial, e estas propostas são submetidas às Assembléias Gerais.  O  montante  da  remuneração  global  aprovada  é  distribuído  pelo  Conselho de Administração aos membros do Conselho e da Diretoria ,  conforme estipula o Estatuto Social da  CIA.  O  PGBL­Empresarial,  conforme  expresso  nos  próprios  documentos  societários  da  CIA,  está  inserido  dentro  da  política  e  diretriz  da  remuneração  atribuída  aos  administradores  pela  CIA,  não  tendo  relação  com o  objetivo  da  previdência  complementar  encontrado  nos  planos previdenciários citados no item 7 deste TVF extensivo a todos os  empregados  e  administradores,  que  tem  como  finalidade  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  conforme  exposto  nas  Demonstrações  Financeiras  publicadas.  Os  aportes  suplementares  do  PGBL­Empresarial  não  levam  em  consideração  critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo  de expectativa de vida dos beneficiários e sim vinculados a resultados  de  negócios  da  CIA,  retenção  de  talentos  e  reconhecimento  dos  serviços prestados.  Esta  afirmativa  pode  ser  comprovada  através  dos  valores  de  aportes  suplementares  do  PGBL­Empresarial  em  comparação  com  os  Contratos  Previdenciários  extensivos  a  totalidade  dos  empregados  e  administradores  incluídos  os  também  participantes  do  PGBL  Empresarial:  8.2  ­  Dos  aportes  suplementares  realizados  no  PGBL  Empresarial  e  dos resgates realizados pelos beneficiários:  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  datado  de  18/08/2014  o  contribuinte foi intimado a apresentar os aportes feitos no plano PGBL  ­  EMPRESARIAL  de  forma  individualizada  e  por  competência,  bem  como  qual  a  metodologia  utilizada  para  os  aportes  neste  plano  e  a  Fl. 1651DF CARF MF   6 memória  de  cálculo  ,  já  que  no  plano  PGBL  Empresarial  não  está  estipulado regra geral para as contribuições do instituidor.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  solicitadas  dos  membros  do  Conselho  e  Diretoria  Estatutária  e  outra  dos  Superintendentes  e  Gerentes  Regionais  (empregados)  ,  com  os  aportes  individualizados,  por nome, competência e valor . A contribuição básica que aparece na  planilha  refere­se  as  contribuições  da  Instituidora  dos  Planos  extensivos a  totalidade dos administradores e que não  faz parte deste  AI.  Somente  a  contribuição  suplementar  é  que  refere­se  ao  PGBL  Empresarial.  ­ Planilha anexado ao Processo Doc. 10. (...)  Em  relação  a memória  de  cálculo  dos  aportes  apresentou  o  seguinte  quadro abaixo (Doc. 14):  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência de Janeiro/2010 a Maio/2011)  TEMPO  DE  CARGO  NA  ORGANIZAÇÃO  PERCENTUAL DO HONORÁRIO  Até 1 ano  0,0%  1 a 5 anos  25,0%  5 a 8 anos  50,0%  8 a 10 anos  75,0%  acima de 10 anos  100,0%  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência a partir de Junho/2011)  Conselho de Administração e Diretores Estatutários: 02 (dois) Honorários Mensais  Superintendente Executivo: Valor Fixo R$ 38.000,00 Mensal  Gerente Regional: Valor Fixo R$ 19.000,00 Mensal  (...)  A  natureza  remuneratória  dos  valores  aportados  ao  "plano  de  previdência  privada"  PGBL  Empresarial  fica  evidenciada  quando  se  verifica  que  as  "contribuições"  eram  definidas  e  alteradas  pelo  Conselho  de  Administração,  de  forma  unilateral  levando  em  consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem  assim  a  alta  qualificação,  o  tempo  de  serviço  e  o  desempenho  dos  beneficiários, como declarou o contribuinte em sua resposta. Ressalte­ se que o contrato do PGBL­Empresarial é omisso quanto ao valor da  contribuição  da  Instituidora  limitando­se  a  afirmar  que  este  fará  contribuições mensais ao PGBL conforme Item 3.3.1. do Termo Aditivo  5­PGBL­Empresarial.  Da análise do material apresentado pelo contribuinte, e a constatação  da  ordem  de  grandeza  dos  aportes  suplementares,  esta  fiscalização  entendeu  relevante  fazer  uma  comparação  entre  os  valores  aportados  na previdência complementar supramencionados e os valores recebidos  pelos  mesmos  beneficiários  como  rendimento  do  trabalho  informados  na DIRF  (declaração de  imposto  retido  na  fonte)  do Banco Bradesco  nos mesmos períodos e os resgates destes valores sempre em janeiro de  cada ano. Das verificações efetivadas por esta fiscalização verificou­se  que  os  valores  aportados  na  previdência  complementar  são  substanciais . Segue, a título exemplificativo, quadro comparativo entre  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.650          7 os aportes feitos pelo contribuinte na previdência complementar PGBL­ Empresarial  e  os  valores  recebidos  como  rendimento  do  trabalho  de  alguns elegíveis no período fiscalizado:    (...)  Em relação ao resgate a Cláusula Quarta estipula que durante o prazo  de diferimento o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade da  Conta reserva do Participante ­ Parte Instituidora e Parte Participante,  mediante expressa autorização da Instituidora, observada a legislação  pertinente.  No  item  4.3  o  Participante  por  ocasião  do  desligamento  da  empresa  poderá  resgatar  Conta  Reserva  do  Participante­  Parte  Instituidora  e  Parte  Participante.  Diferente  dos  Planos  extensivos  a  totalidade  dos  empregados e administradores.    (...)  Evidente  que  os  resgates  do  PGBL­Empresarial  atingem  a  parte  da  contribuição do patrocinador. Ao contrário do Contrato Previdenciário  extensivo  a  todos  os  empregados  em  que  a  contribuição  do  patrocinador e do participante é de 4% do salário de participação , no  PGBL  Empresarial  a  contribuição  do  participante  é  imensamente  menor  que  a  contribuição  da  instituidora.  Exemplificando  caso  concreto:  Determinado  administrador  recebeu  de  honorários  em  09/2011 R$ 260.000,00. O aporte suplementar do Banco Bradesco é de  R$520.000,00,  sendo que a contribuição ao plano PGBL Empresarial  deste administrador é de R$ 26.000,00.  Pela resposta do contribuinte conclui­se que todos os beneficiários do  PGBL  Empresarial  podem  resgatar  qualquer  valor  ,  em  qualquer  momento,  somente  observada  a  legislação  em  vigor  e  prazo  de  carência.  Ou  seja,  qualquer  aporte  do  Instituidor  na  Conta  do  Participante este valor já passa a integrar o patrimônio do beneficiário  .  Até  na  hipótese  deste beneficiário  pedir  o  desligamento da  empresa  terá o direito de  resgatar o  saldo de  sua conta  ­ Parte Participante e  Parte Instituidora.  O  direito  ao  resgate  no  PGBL  Empresarial  da  forma  que  está  estipulada não é uma imposição legal, é uma forma do Banco Bradesco  S/A garantir ao beneficiário que o valor aportado pelo contribuinte em  sua Conta Reserva imediatamente integre seu patrimônio sem qualquer  condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do  contribuinte.  Entendimento  contrário,  seriam  ilegais  as  cláusulas  de  resgate  estipuladas  nos  contratos  Previdenciários  extensivos  a  todos  empregados  e administradores,  que  não  é  o  caso  conforme  sumulado  pelo próprio STJ [súmula 290].  8.3­ Dos resgates realizados em janeiro:  Esta fiscalização procurou verificar nos sistemas da Receita Federal do  Brasil o motivo dos resgates realizados sempre em janeiro dos aportes  suplementares.  Constatou­se  que  os  administradores  do  Banco  Bradesco,  participantes  do  PGBL  Empresarial,  compraram  de  empresas que participam do capital do Banco Bradesco, ações da BBD  Participações  S/A  CNPJ  (...),  sendo  um  lote  adquirido  no  ano  2008  Fl. 1653DF CARF MF   8 para pagamento parcelado em 01/2010; 01/2011; 01/2012 e outro lote  de ações  ,  também adquirido em 2008 com vencimento em  janeiro de  2013.    (...)  Conforme  consta  na  descrição  acima  acerca  da  BBD  Participações  somente  podem  deter  ações  da  BBD  ,  membros  do  Conselho  de  Administração,  Diretoria  Estatutária  e  funcionários  qualificados  do  Bradesco  também  elegíveis  do  PGBL  Empresarial.  As  ações  são  adquiridas  pelos  administradores  e  pagas  através  de  parcelas  anuais  todo  mês  de  janeiro,  coincidentemente  o  mês  que  os  adquirentes  resgatam  valores  substanciais  no  PGBL  Empresarial.  Cabe  salientar  que  todo  ano  essas  ações  obtêm  valorização  pela  equivalência  patrimonial,  além dos  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  que  o  acionista  recebe.  No  ano  calendário  2010  o  resultado  positivo  que  a  BBD  obteve  nesta  participação  indireta  no  Banco  Bradesco  foi  de  R$239.430.909,50  ;  no  ano  calendário  2011  o  resultado  positivo  em  participações societárias foi de R$291.960.667,50.  ­ Anexado ao Processo DIPJ BBD Participações a/c 2010 e 2011 (Doc.  24)  8.4­ Dos aportes suplementares de beneficiários em gozo de benefício:  (...)  Constatou­se  que  vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram  a  receber  os  aportes  suplementares  da  empresa  nas  suas  contas  .  Portanto,  se  o  contribuinte  continua  a  aportar  valores  substanciais  nas  contas  de  dirigentes  e  empregados  já  em  gozo  de  benefício,  e  segundo  o  regulamento  do  plano,  os  participantes  nesta  situação  deveriam  relacionar­se  diretamente  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  ,  conclui­se  que  os  aportes  tem  outra  finalidade  que  não  a  previdenciária.  9. Conclusão:  A  natureza  remuneratória  do  PGBL  Empresarial,  conforme  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, fica caracterizada :  Pelos  aportes  suplementares  em  valores  substanciais  que  estão  inseridos  na  política  e  diretriz  traçada  pela  CIA  em  relação  a  remuneração  de  seus  administradores  e  altos  funcionários.  A  remuneração  dos  administradores,  incluído  o  PGBL  Empresarial,  é  recomendado  pelo  Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração e ratificadas na Assembléia Geral, de forma antecipada  e  unilateral,  levando  em  consideração  resultados  apurados  nos  segmentos de negócio e a necessidade de  reter  talentos num mercado  competitivo  ,  conforme  expresso  nos  Atos  societários  da  CIA  e  nas  respostas do contribuinte;  Pelo  regulamento do PGBL Empresarial que não prevê regras  claras  em  relação  as  contribuições  do  patrocinador.  Conforme Doc.  19  em  anexo o Conselho de Administração aprova a forma de distribuição dos  aportes extraordinários cujos valores são aprovados em Assembléia da  CIA.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.651          9 Pelos  resgates  significativos  autorizados  pelo  contribuinte  sem  qualquer finalidade previdenciária como demonstrado neste  TVF;  ­  Pelo fato das contribuições feitas ao PGBL Empresarial não ter a  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes  suplementares  da  instituidora;  Dessa  forma  ,  o PGBL Empresarial  se  afasta  dos  dispositivos  da Lei  Complementar 109/01 :  a)  em  seu  artigo  2°  a  LC  109/01  que  estabelece  que  o  regime  de  previdência complementar tem por objetivo instituir planos de benefício  de caráter previdenciário;  b)  em  seu  artigo  10  a  LC  109/01  estipula  que  tanto  os  requisitos  de  elegibilidade  ,  como a  forma de  cálculo dos aportes  pela  Instituidora  devem estar claramente definidos no regulamento do plano,  o  que não  acontece no regulamento do PGBL Empresarial;  c) O artigo 69 e parágrafo 1° da LC 109/01 prevê a não incidência de  tributação  e  contribuições  de  qualquer  natureza  para  custeio  dos  planos  de  benefício  de  natureza  previdenciária,  que  como  foi  demonstrado,  não  é  o  caso  do  PGBL  Empresarial  instituído  pelo  contribuinte.  Intimada  em  21/01/2015  (fl.  1.234),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  20/02/2015 (fls. 1.247/1.296 e docs. anexos fls. 1.297/1.479). A DRJ, analisando a defesa, proferiu o  acórdão n° 07­38.596, de 24/06/2016 (fls. 1.483/1.520), que manteve o lançamento e que restou assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Após  o  advento  da  Lei  Complementar  n°  109,  de  2001,  somente  no  regime  fechado  a  empresa  está  obrigada  a  oferecer  o  benefício  à  totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  à  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja  concedido  a  título  de  gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário destas contribuições.  IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS  A PESSOAS FÍSICAS. MULTA ISOLADA.  Fl. 1655DF CARF MF   10 Verificada a falta de retenção do imposto de renda na fonte após a data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  no  caso  de  beneficiário pessoa  física,  será  exigida da  fonte pagadora  a multa de  ofício isolada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 20/07/2016 (fl.  1.525), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.528/1.587 e docs. anexos fls. 1.588/1.622) em  16/08/2016 (fl. 1.527) argumentando, em síntese:  •  Que  a  decisão  da  DRJ  de  manter  o  lançamento  nos  presentes  autos  diverge  daquela  alcançada  por  outra  turma  da  DRJ  no  processo  administrativo  n°  16327.720335/2013­28,  tocante à mesma matéria mas apenas a ano calendário  diverso;  •  Que a fiscalização distinguiu equivocadamente o Plano de Previdência Privada  da Recorrente em dois, um sendo a "regra geral" e outro "PGBL Empresarial",  este  restrito  a  apenas  funcionários  de  cargos  mais  elevados  e  com  natureza  remuneratória que desvirtuaria o plano com descumprimento da legislação;  •  Que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  Contribuinte mantinha  um  único Plano de Previdência Privada e, apenas, oferecia benefícios suplementares  a determinados funcionários;  •  Que  não  há  vedação  legal,  pelo  contrário,  que  no  art.  26,  §  3°,  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  há  expressa  permissão  legal  para  que  os  planos  instituídos  em  entidades  abertas  de  previdência  privada  distingam  grupos  específicos de funcionários;  •  Que a natureza remuneratória está inferida pela fiscalização em função de fatos  que decorrem das próprias normas legais e regulamentadora, as quais permitem  contribuições em valores  substanciais, direito de  regaste etc. e  impõem que os  valores  destinados  aos  administradores  de  empresas  de  capital  aberto  sejam  aprovados em assembléia geral;  •  Que  a  CF/1988  permite  e  incentiva  a  participação  dos  particulares  nas  áreas  saúde, previdência e assistência social e educação e que os benefícios oferecidos  nesses âmbitos não têm relação com o trabalho prestado, ainda que vinculados a  contrato de trabalho, tendo natureza benemerente, de forma que não integram o  salário nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito;  •  Que  o  sistema  de  previdência  privada  foi  instituído  pela  Lei  n  6.435/1977  e  estimulado  no Decreto­Lei  n°  2.29/1986,  e  está  atualmente  regulado  pelo  art.  202 da CF/1988 e pela Lei Complementar n° 109/2001;  •  Que  as  contribuições  à  previdência  privada  não  integram  a  remuneração,  não  incidindo o IRRF em função do art. 202, § 2°, da CF/1988 e dos arts. 68 e 69, §  1°, da Lei Complementar n° 109/2001, bem como pelo art. 6°, VIII, da Lei n°  7.713/1998, regulamentado pelo art. 39 do RIR/1999;  •  Sofrem  tributação  na  forma  da  legislação  aplicável,  isso  sim,  os  benefícios  concedidos e os resgates, cf. art. 43, XI, da Circular SUSEP n° 338/2007;  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.652          11 •  Que,  tratando­se  de  imunidade  ­  ou  seja,  decorrente  da  CF  ­  deve  ser  interpretação ampla, não podendo ser limitada por normas de hierarquia inferior;  •  "No  caso  concreto,  como  já  dito,  todos  os  fatos  invocados  pelas  autoridades  fiscais  para  justificar  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  indícios da suposta  ilegalidade que  teria  sido  praticada  pelo  Recorrente,  ESTÃO  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  DISCIPLINA  A  MATÉRIA,  NOS  CONTRATOS  E  NO  REGULAMENTO  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  ESTE  ÚLTIMO  DEVIDAMENTE  APROVADO PELA SUSEP" ­ fl. 1.539;  •  Que não se aplica aos Planos de Previdência Privada Aberta a regra do art. 16 da  Lei Complementar n° 109/2001, este voltado aos Planos de Previdência Privada  Fechada;  •  Que, argumentativamente, ainda que o 5° Termo Aditivo fosse considerado um  plano  autônomo,  não  padeceria  de  ilegalidade  porque  o  art.  26,  §  3°,  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  permite  a  instituição  de  plano  de  previdência  abrangendo  "uma  ou  mais  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador"  •  Que não se pode aplicar a regra do art. 28, § 9°,  'p', da Lei n° 8.212/1991, vez  que  incompatível  com  a  Lei  Complementar  n°  109/2001,  a  qual,  por  ser  posterior e por  ter regulamentado  inteiramente a matéria, revogou a parte final  daquele  comando,  nos  termos  do  art.  2°,  §  1°,  da  LICC,  entendimento  já  ratificado, entre outros, pelo acórdão CSRF n° 9202003.193, de 07/05/2014;  •  Que o REsp n° 1.468.436/RS, julgado pelo STJ em 01/12/2015, entendeu que o  art.  69,  §  1°,  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  criou  hipótese  de  não  incidência;  •  Que  conceder  contribuições  suplementares  aos  dirigentes  visa  exatamente  o  atendimento do objetivo fundamental do plano de previdência, que é garantir na  aposentadoria o mesmo padrão alcançado quando na ativa e que as contribuições  normais  não  seriam  suficientes  para  tanto  vez  que  os  salários  deles  são  mais  altos;  •  Que, ao questionar as características do Plano PGBL ­ de que os trabalhadores  que  têm  remuneração  maior  precisam  receber  contribuições  maiores  para  o  plano  de  previdência  ­  o  fisco  está  questionando o  próprio mérito  das  normas  constitucionais e legais que instituíram o atual sistema de previdência privada, e  isso só poderia ser feito por alteração legislativa;  •  Que  o  acórdão  2403­002.310,  que  analisou  o  mesmo  Plano  de  Previdência  Privada ora analisado, já reconheceu não haver violação ao art. 28, § 9°,  'p', da  Lei n° 8.212/1001;  •  Que não existe dispositivo de legislação do IRPF que condicione a isenção dos  planos de previdência a que as contribuições sejam em valores idênticos;  Fl. 1657DF CARF MF   12 •  Que  a  decisão  da  DRJ  inovou  ao  invocar  suposta  violação  ao  art.  1°  da  Lei  Complementar n° 109/2001, vez que o lançamento se fundou nos arts. 2°, 10 e  69 desse diploma;  •  Que a DRJ busca criar  requisitos não estabelecidos na Lei para a aplicação da  isenção;  •  Que para se aplicar a exigência imposta pela DRJ, seria necessário que a Lei a  tivesse estabelecido;  •  Que, sendo "o resgate uma faculdade do beneficiário cuja observância dos prazos de  carência só é controlada pela Entidade Aberta de Previdência Privada, não teria jamais  a  instituidora,  no  momento  do  aporte,  como  saber  se  e  quando  haverá  resgate  pelo  beneficiário" ­ fl. 1.561;  •  Que, ainda assim, a restrição para o levantamento dos fundos imposta pela DRJ  não  pode  ser  extraída  do  art.  1°  da  Lei  Complementar  n°  109/2001,  norma  genérica  e  introdutória,  mormente  quando  ela  própria  faz  referência  à  regulamentação  dos  demais  artigos  do  seu  corpo  e  o  art.  27  expressamente  permite o resgate total ou parcial dos fundos da previdência privada;  •  Que não há ofensa aos arts. 2°, 10 e 69 da Lei Complementar n° 109/2001, vez  que "o suposto caráter não previdenciário do plano mantido pelo Recorrente é  na verdade premissa da alegada violação" e que devem estar claras as formas de  cálculo dos benefícios, e não dos aportes;  •  Que o Plano de Previdência foi apresentado e aprovado pela SUSEP, o que não  ocorreria se estivesse em desacordo com a Regulamentação;  •  Que é possível afastar os argumentos suscitados pela DRJ para atribuir natureza  remuneratória aos aportes:  •  conforme  o  art.  3°,  'b',  do  seu  Regulamento,  o  Comitê  de  Remuneração  trata não  apenas da  remuneração em sentido previdenciário, mas  também  de questões como participação nos lucros, planos de opção de aquisição de  ações e de previdência complementar;  •  o fato de os aportes serem próximo ou coincidentes com os valores pagos  como  remuneração  não  desnatura,  mas  antes  confirma  o  caráter  previdenciários,  vez  que  os  Planos  de  Previdência  têm  como  objetivo  proporcionar aos beneficiários na inatividade o mesmo padrão de vida que  tinham na ativa e, para alcançar esse fim, quanto mais alta a remuneração,  mais alto também devem ser os aportes;  •  a própria DRJ  toma como premissa que não é necessário dispor do plano  para  todos  os  funcionários  e,  ao mesmo  tempo,  conclui  que  é  necessário  disponibilidade  para  todos;  de  qualquer  sorte,  que  já  discorreu  sobre  a  desnecessidade de que o plano seja disponível a todos os funcionários;  •  a DRJ se equivocou na leitura do 5° Termo Aditivo, vez que a Recorrente é  a  Instituidora  e  não  a  Companhia,  não  sendo  permitido  à  Recorrente  recusar  a  inscrição.  Nesse  contexto,  é  a  Companhia,  ou  seja,  a  entidade  seguradora que tem autorização para recusar propostas, e essa autorização  decorre  não  dos  termos  do  contrato,  mas  sim  da  expressa  determinação  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.653          13 pelo art. 61 da Circular SUSEP n° 338/2007, repetida na Resolução CNSP  n°  139/2005.  Ainda,  que  a  entidade  seguradora  só  pode  recusar  os  proponentes  caso  os  mesmos  não  se  demonstrem  elegíveis,  ou  seja,  não  preencham  os  requisitos.  Enfim,  que mesmo  que  venha  a  ser  rompido  o  vínculo de trabalho entre a Recorrente e o beneficiário da previdência, esta  não  pode  excluí­lo  do  Plano,  passando  ele  a  ter  direito  de  se  relacionar  diretamente  com  a  Companhia  seguradora  nos  termos  do  art.  15  do  Regimento;  •  Que, a despeito de a DRJ afirmar que os profissionais têm o fato de que o  dirigente passa a ser beneficiário do Plano de Previdência não é impeditivo  para que continue trabalhando e, continuando vinculado à Recorrente, nada  impede  que  continue  aportando  valores  para  melhorar  a  sua  previdência  privada;  •  o  fato  de  que  houve  saques  pelos  beneficiários  em  janeiro  de  cada  ano­ calendário não desnatura o Plano de Previdência pois, como admitido pela  própria DRJ, a Lei Complementar n° 109/2001 não deixa dúvidas quanto à  possibilidade  de  resgate  total  ou  parcial  pelos  beneficiários,  o  que  é  ratificado pelo art.  56 da Resolução CNSP n° 139/2005 e pelo art.  19 da  Circular SUSEP n° 338/2007. Nesse sentido, que os resgates foram parciais  e  cumpriram  a  legislação  quanto  ao  prazo  de  carência.  Ainda,  que  os  resgates  feitos  em  2010  e  2011  se  referem  a  aportes  efetuados  dois  anos  antes, respectivamente. Enfim, que o resgate é feito pelo beneficiário, não  tendo a Recorrente nenhuma ingerência sobre o fato;  •  o  fato  de  o  art.  1°  do  Anexo  I  à  Circular  SUSEP  n°  183/2002  facultar  ao  participante  o  direito  de  efetuar  pagamentos  adicionais  não  implica  proibição  para que a Instituidora o faça, sobretudo quando ali se estabelece que "poderão"  e não que "deverão" se estipulados anteriormente o valor e a periodicidade das  contribuições o direito de resgatar os valores sem carência, isso não é verdade já  que há prazos de carência previstos na legislação e no contrato previdenciário,  os quais foram rigorosamente cumpridos, e que essa questão não foi contestada  pela fiscalização;  •  Que o art. 41, § 4°, da Lei Complementar n° 109/2001 não garante à autoridade  fiscal  a  competência  de  declarar  que  um  plano  de  previdência  complementar  aberto devidamente aprovado pela SUSEP não tem tal natureza;  •  Que não é possível cobrar multa  isolada no presente caso vez que o art. 9° da  Lei n° 10.426/2002 faz referência ao inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, o  qual depende da constituição do crédito referente ao tributo. Apenas a hipótese  do  inciso  II  desse  mesmo  art.  44  é  que  admite  a  constituição  da  multa  isoladamente; e  •  Que  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002  é  claro  no  sentido  de  que  a  responsabilidade da  fonte pagadora pela  retenção do  imposto da pessoa  física,  quando  se  tratar  de  antecipação,  se  extingue  quando  da  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  pela  Pessoa  Física.  Indica  os  acórdãos  CSRF  n°  9202­001.886, de 29/11/2011. e n° 9209­002.288, de 08/08/2012.  Fl. 1659DF CARF MF   14 Intimada  a  PGFN,  esta  protocolou  Contrarrazões  (fls.  1.626/1.644),  na  qual  argumentou, em síntese:  •  Que para serem isentos, os depósitos não poderiam ter natureza de remuneração  do trabalho e nem ser em função do exercício da atividade laborativa;  •  Que o fato de o depósito ser em conta de Previdência Privada não tem o condão  de alterar a natureza remuneratória dos recursos;  •  Que  o  Plano  Suplementar  é  parte  integrante  do  Plano  de  Previdência  Privada  para  Empregados  e  Dirigentes,  guardando  relação  de  generalidade­ especialidade.  Este,  por  sua  vez,  trata  expressamente  da  cessação  das  contribuições da Recorrente quando o participante entrar em gozo do benefício.  Uma vez que o Plano Suplementar nada dispõe sobre o tema, é possível afirmar  que  devem  ser  aplicadas  as  regras  gerais,  ou  seja,  de  que  cessam  as  contribuições da Recorrente quando o participante entrar em gozo do benefício.  Ainda  assim,  a  Contribuinte  continuava  a  aportar  valores  em  favor  dos  Participantes  do  Plano  Suplementar.  Uma  vez  que  esses  aportes  não  estavam  amparados pelo contrato, não podem ter caráter previdenciário, tendo, isso sim,  caráter remuneratório;  •  Que  os  arts.  10,  I,  e  28  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  impõem  a  obrigatoriedade de transparência quanto à forma de cálculo dos benefícios e que  seja  elaborado  um  plano  anual  de  custeio,  os  critérios  que  determinavam  os  aportes não foram esclarecidos;  •  Que  são  critérios  levados  em  consideração  para  determinar  o  valor  dos  pagamentos os "resultados apurados" e a "fidelidade, competência e dedicação"  dos dirigentes, ou seja, critérios que são usados para determinar pagamentos em  razão do  trabalho e,  logo,  justificam a conclusão de que os aportes  são verbas  remuneratórias;  •  Que  a  fixação  dos  valores  que  serão  aportados  é  realizada  pelo  Comitê  de  Remuneração, o que ratifica a conclusão de que têm caráter remuneratório;  •  Que  a  "indiferença  manifestada  pelo  Contribuinte/Instituidora  quanto  aos  critérios  para determinar (i) suas contribuições, (ii) a forma de cálculo dos beneficios e para (iii)  elaboração do plano de custeio somente encontra explicação no fato de que o chamado  Plano de Previdência Suplementar é mecanismo remuneratório e não para formação de  reservas previdenciárias." ­fl. 1.631;  •  Que  o  Plano  de  Previdência  Suplementar  continha  as  cláusulas  4.1  e  4.2,  as  quais previam a possibilidade de retirada da totalidade dos valores aportados, e  que a Fiscalização constatou que os Participantes efetivamente faziam resgates  periódicos,  anuais,  em  datas  próximas  e  em  valores  correspondentes  aos  montantes aportados no ano antecedente pela Instituidora;  •  Que  a  previsão  de  resgate  da  totalidade  das  contribuições  aportadas  de  forma  incondicional desnatura o caráter previdenciário, atentando contra o art. 202 da  CF/1988, vez que impede a formação da poupança;  •  Que o art. 14, III, da Lei Complementar n° 109/2001 permite expressamente o  resgate  das  parcelas  aportadas  pelo  próprio  Participante,  sendo  indevida  a  Fl. 1660DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.654          15 ampliação  feita  pela  Recorrente  em  relação  aos  aportes  feitos  por  ela,  Instituidora;  •  "35. Ante  o  exposto,  não  obstante  o  resgate  constituía  direito  do  Participante, as características que cercam os resgates operados,  no  caso,  denotam  o  uso  da  previdência  complementar  para  remuneração indireta. Em que pese a tautologia, temos que (i) os  resgates  são  feitos com habitualidade, a  indicar que o padrão de  bem­estar  dos  beneficiários  deles  depende;  (ii)  os  resgates  compreendem os valores aportados pela Instituidora, a demonstrar  que  não  se  trata  de  mero  cumprimento  de  Lei,  mas  de  direito  pactuado  entre  as  partes  e  (iii)  os  resgates  correspondem  à  totalidade  dos montantes  aportados,  o  que  é  incompatível  com a  constituição de reservas previdenciárias." ­ fls. 1.632/1.633  •  Que  o  fato  de  os  aportes  corresponderem  muitas  vezes  ao  mesmo  valor  percebido  a  título  de  remuneração  corrobora  a  natureza  remuneratória.  Se  os  valores fossem efetivamente mantidos como poupança a ser capitalizada para a  previdência,  resultariam  em  quantias  muito  superiores  aos  necessários  para  provar  a manutenção  do  padrão  de  bem­estar  correspondente  à  fase  em que  o  indivíduo  trabalhava.  Por  comparação,  no Plano Geral  os  aportes  representam  8% do valor da remuneração dos participantes;  •  Que "não é o "apelido" conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, sendo  relevante  aferir  se  o  pagamento  segue  as  regras  previstas  em  lei  para  neutralizar  o  efeito remuneratório." ­ fl. 1.634;  •  Que " a ausência de informações relativas à forma de cálculo das contribuições e dos  benefícios  evidencia  que  não  há  a  preocupação  com  o  gerenciamento  de  riscos  para  garantir a solvência e o equilíbrio financeiros1 que caracteriza a atuação das Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar,  conforme  Manual  de  Boas  Práticas  da  PREVIC." ­ fl. 1.634;  •  Que  o  "cuidado  em  amparar  a  estrutura  do  Plano  de  Previdência  de  aspectos  de  regularidade  formal não  tem o condão de afastar o caráter remuneratório das verbas,  quando  confrontado  com:  a)  a  habitualidade  dos  resgates  da  totalidade  dos  valores  aportados, conforme permissivo contratual b) a ausência de qualquer preocupação com  o equilíbrio atuarial do Plano de Previdência." ­  fl. 1.635;  •  Cita  precedente  que  manteve  o  lançamento  em  situações  idênticas,  especificamente  o  acórdão  CARF  n°  2402­004.108,  ratificado  pelo  acórdão  CSRF n° 9202­004.345;  •  Que, quanto à possibilidade de multa isolada, esclarece que a redação do art. 9°  da Lei n° 10.426/2002 foi alterado pela Lei n° 11.488/2007, mas "a  única modificação ocorrida foi a exclusão da hipótese de exigência de multa isolada no  caso de a fonte pagadora efetuar o recolhimento em atraso sem o acréscimo de multa de  mora." ­ fl.. 1.640;  •  Que a "Lei 10.426/02  não  fez  nenhuma  ressalva quanto à possibilidade de aplicação  isolada  da  multa  pela  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda,  não  sendo  dado  ao  intérprete criar restrições onde nem mesmo a própria lei o fez." ­fl. 1.641;  Fl. 1661DF CARF MF   16 •  Que  o  entendimento  em  relação  à  distinção  da  multa  de  ofício  vinculada  ou  isolada  ao  tributo,  na  forma  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002,  foi  exposta  no  Parecer Normativo Cosit n° 01/2002, aprovado em 24/09/2002, que concluiu que  "independentemente de não mais ser exigível da fonte pagadora o tributo, sobre ela deve  recair o lançamento da multa de ofício pela falta de retenção, que, em tal hipótese, só  podia ser cobrada de forma isolada." ­ fl. 1.643;  •  Cita precedente o acórdão CSRF n° 9202­003.583, de 03/03/2015, que aplica a  multa  isolada  em  caso  de  não  retenção  na  fonte  após  o  final  do  prazo  de  declaração pela pessoa física; e  •  "74. Finalmente, convém  ter em mente que,  sob pena de  se  instituir  indesejado  tratamento  desleal  para  com  aqueles  que  cumprem  rigorosamente os seus deveres, a fonte pagadora deve­se sujeitar à  sanção,  embora  dela  não  se possa mais  exigir o  imposto, após o  encerramento  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual do beneficiário.  75.  Se  não  houver  sanção  para  as  fontes  pagadoras  que  não  efetuam as retenções e os recolhimentos a que estão obrigadas, o  caráter  impositivo  dessas  obrigações  ficará  seriamente  ameaçado." ­ fl. 1.644.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Relatora  designada  ad  hoc  para  formalização do acórdão  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  responsável  pelo  voto,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, aproveitando para registrar minha divergência  em relação a elas, o que não me vincula aos fundamentos por ele adotados em seu voto.  Feito o registro.    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  1.  PRELIMINAR  Argumenta  a  Recorrente  que  a  DRJ  inovou  ao  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento  com  base  no  art.  1°,  da Lei Complementar  n°  109/2001,  o  qual  não  teria  sido  suscitado  quando do lançamento. Pelo contrário, esclarece que o lançamento se lastreou nos arts. 2°, 10 e 69 da  mesma Lei.  Retornando à decisão recorrida, percebe­se que a DRJ efetivamente citou o art. 1° da  Lei Complementar n° 109/2001. Entretanto, não assiste razão à argumentação da Contribuinte, uma vez  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.655          17 que o Relatório Fiscal também se lastreou nesse comando legal. Efetivamente, indica­o expressamente  quando, no item 6.1 Previdência Privada, discorre sobre a legislação aplicável e esclarece que os seus  preceitos  gerais  estão  contidos  no  art.  202  da CF/1988  e  nos  arts.  1°  e  2°  da Lei  Complementar  n°  109/2001.  Nessa senda, não há que se falar em inovação nem em nulidade da decisão recorrida  por esse fundamento.  2.  MÉRITO  Superada  a nulidade suscitada pela Recorrente,  impende analisar o mérito da  lide.  Resumem­se a dois pontos principais:  (1) a possibilidade ou não de  impor multa  isolada por  falta de  retenção  na  fonte  dos  rendimentos  da  pessoa  física  sujeitos  ao  ajuste  anual  após  o  prazo  para  a  apresentação das declarações e (2) a natureza jurídica, se remuneratória ou previdenciária, dos aportes  efetuados pela Recorrente no Plano de Previdência Privada.  2.1. Da multa isolada:  O  lançamento  ora  sob  litígio  tem  por  objeto  a  constituição  de  multa  isolada,  na  forma do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, em função da falta  de retenção e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de remuneração a pessoa física.  Argumenta a Contribuinte pela impossibilidade de constituição da multa isolada no  presente caso, uma vez que a multa do referido comando legal só se poderia impor quando em conjunto  com o crédito  referente ao  tributo. Nesse  sentido,  esclarece que  após o prazo para a  apresentação da  declaração de ajuste anual a responsabilidade pelo recolhimento do tributo passa a ser da pessoa física  que auferiu o rendimento. Nesse sentido, não podendo ser constituído o crédito do tributo propriamente  dito, não pode ser constituída a multa de ofício nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, também  com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Em outras palavras, entende ser impossível a aplicação da  multa do art. 9° de forma isolada, como fez a autoridade lançadora.  Analisando a questão, a DRJ concluiu que  "Como vimos, a alteração legislativa [da Lei n° 11.488/2007] após o  citado Parecer Cosit  n°  1,  de  2002, pouco  de  substancial  trouxe  no  tocante  à  matéria  tratada  nos  autos.  Quando  existe  previsão  de  tributação  na  fonte,  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário dos rendimentos, e a falta de retenção for verificada após  a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso  de pessoa física, e após o encerramento do período de apuração, no  caso de pessoa jurídica, incabível a constituição de crédito tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  Em  suma,  nesse  caso,  o  rendimento  deveria  ser  tributado  pelo  beneficiário  do  rendimento,  exigindo­se  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  de  forma  isolada,  prevista no artigo 9° da Lei n° 10.426, de 2002, e os juros de mora." ­  fl.  1.519  Também  a  Fazenda Nacional  argumenta,  em  suas Contrarrazões,  ser  sim  possível  aplicar  a multa  isolada  no  presente  caso.  Esclarece  que,  em  relação  à  redação  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002, alterada pela Lei n° 11.488/2007, "a única modificação ocorrida foi a exclusão da hipótese de  exigência de multa  isolada no caso de a  fonte pagadora efetuar o recolhimento em atraso sem o acréscimo de  multa de mora."  Fl. 1663DF CARF MF   18 Primeiramente,  é  importante  registrar  que  tanto  a  Recorrente  quanto  a  DRJ  e  a  Fazenda Nacional  utilizam  o mesmo  Parecer Normativo  Cosit  n°  01/2002  para  fundamentar  as  suas  respectivas posições. É importante registrar, entretanto, que o Parecer se funda na legislação anterior à  Lei n° 11.488/2007, que alterou a legislação referente à penalidade nesses casos de falta de retenção.  Seja como for, imperiosa a análise do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, especialmente  comparando a  redação original  ­  que  lastreou o  referido Parecer Normativo  ­com a  redação dada  em  2007:  Redação Original  Redação dada pela Lei n° 11.488/2007  Art.  9°  Sujeita­se  às  multas  de  que  tratam  os  incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo      de      multa    moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Medida Provisória n° 351, de 2007)  Art. 9° Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do  caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007)  A  leitura  isolada  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002  poderia  permitir  a  afirmação  efetuada pela Fazenda Nacional. Efetivamente,  constata­se que  a Lei n° 11.488/2007  (1)  substituiu  a  referência ao inciso II pela referência ao § 1°, ambos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996; e (2) excluiu a  aplicabilidade da multa em caso de recolhimento após o prazo sem o acréscimo da multa de mora.  Contudo, é imperioso anotar que a Lei n° 11.488/2007 alterou também o art. 44 da  Lei n° 9.430/1996:  Redação Original  Redação dada pela Lei nº 11.488/2007  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas, calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I  ­ de setenta e  cinco por cento, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  §  1º As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:   I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição,  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei  nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos  casos de  falta de pagamento  ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de  2004)  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.656          19 quando  não  houverem  sido  anteriormente  pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente, no caso de pessoa  jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma do  art.  2º,  que  deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado,  que  não  houver  sido  pago  ou  recolhido.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Observa­se que a multa de ofício era estipulada, originalmente, em dois patamares  nos incisos do caput,  i.e., na forma simples e na forma qualificada. Já no § 1° se determinava que as  multas, ou seja, ambas as hipóteses do caput, poderiam ser aplicadas em conjunto com o tributo ou de  forma isolada.  Já na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, a Lei passou a distinguir nos incisos do  caput dois tipos diferentes de multas, a multa conjunta com o tributo e a multa  isolada. A questão da  duplicação da multa passou a ser tratada no § 1°, que expressamente se limitou à hipótese do inciso I do  caput. Em outras palavras, no próprio art. 44 da Lei n° 9.430/1996 já se percebe que é possível fazer  remissão ao inciso I do caput, sem aplicar as mesmas regras para o inciso II do mesmo caput.  Retornando ao art. 9° da Lei n° 10.426/2002, percebe­se que a redação dada pela Lei  n°  11.488/2007  faz  referência  exclusivamente  à  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  44.  Melhor  esclarecendo: o legislador restringiu a penalidade do art. 9° à multa do inciso I do art. 44. Isso significa  que a penalidade aplicável é apenas aquela da multa conjunta com o tributo.  Quisesse o legislador permitir a imposição de multa isolada, teria feito referência aos  incisos I e  II do caput do art. 44. Ou melhor, simplesmente faria referência às multas do art. 44, sem  especificar ou restringir uma de suas hipóteses. Preferiu restringir especificamente à hipótese do inciso  I, o que significa que excluiu a multa do inciso II.  Fl. 1665DF CARF MF   20 Não se argumente que essa linha de entendimento torna letra morta o comando do  art.  9°  da Lei  n°  10.426/2002. A verdade  é  que  continua  aplicável  em diversas  hipóteses,  tais  como  quando o lançamento é efetuado antes do prazo da entrega das DAA, com seu respectivo pagamento, ou  quando a tributação é exclusiva na fonte. Apenas, não é aplicável no caso ora sob julgamento.  Seja  como  for,  essa  posição  encontra  amparo  em  diversos  precedentes  desse  e.CARF, dentre os quais citam­se:  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIENCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II DO ARTIGO 44 DA LEI N°  9430/96. A multa  isolada  prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente  excluída,  relativamente à  fonte pagadora obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso II,  "c", do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO.  PARECER  NORMATIVO  COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO  INCISO 44,  INCISO  I, DA  LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto  não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da  respectiva  multa.  Recurso  especial  negado.  (acórdão  CSRF  n°  9202­ 002.288, de 08/08/2012)  PRELIMINAR.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A multa pela  falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, prevista  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488, de 2007, não pode ser aplicada isoladamente nos casos em que  o  imposto  não  mais  é  exigível  da  fonte  pagadora.  (acórdão  CARF  n°2201­003.295, de 17/08/2016)  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA   FONTE   PAGADORA.   EXCLUSÃO   DA   MULTA PREVISTA PELO  ART. 9° DA LEI N°. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  alteração  da  redação  do  art.  9°  da  Lei  n°.  10.426/2002,  promovida  pela  Lei  n°.  11.488/2007,  aplica­se  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário  Nacional,  ante o  fato de a  referida alteração  ter deixado de prever  a  aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96.  (acórdão CARFn°2201­003.262, de 12/07/2016)  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9°  DA  LEI  N°.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°. 11.488/2007.  A multa isolada prevista no art. 9° da Lei n°. 10.426/2002, com redação  dada  pela  Lei  n°.  11.488/2007,  deixou  de  aplicar  a  multa  isolada  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°.  9.430/96  aos  casos  de  ausência  de  retenção  de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer  menção expressa ao  inciso  I deste artigo, que  trata  somente da multa  aplicada  ao  lançamento  de  ofício  realizado  nos  casos  de  ausência  de  pagamento ou recolhimento,  falta de declaração e declaração inexata.  (acórdão CARFn°2401­004.065, de 28/01/2016)  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.657          21 Diante do exposto, é necessário dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  o auto de infração.  2.2. Da natureza dos aportes  A  par  da  questão  supra  atacada,  que  são  suficientes  para  ferir  de  morte  o  lançamento,  também  se  encontra  em  litígio  a  discussão  acerca  da  natureza  jurídica  dos  aportes  efetuados pela Recorrente no Plano de Previdência PGBL­Empresarial em favor de seus dirigentes.  Fiscalizando a empresa, a autoridade fazendária concluiu que os valores aportados  pela Recorrente em favor dos seus dirigentes no Plano de Previdência Privada PGBL­Empresarial não  tinham natureza jurídica previdenciária. Pelo contrário, concluíram que se tratavam de remuneração e,  nesse caminho, estavam sujeitos à tributação do IRPF com retenção na fonte. Seus fundamentos foram  resumidos no Relatório Fiscal da seguinte forma:  "9. Conclusão:  A  natureza  remuneratória  do  PGBL  Empresarial,  conforme  demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal, fica caracterizada :  ­ Pelos  aportes  suplementares  em  valores  substanciais  que  estão  inseridos  na  política  e  diretriz  traçada  pela  CIA  em  relação  a  remuneração  de  seus  administradores  e  altos  funcionários.  A  remuneração  dos  administradores,  incluído  o  PGBL  Empresarial,  é  recomendado  pelo  Comitê  de  Remuneração,  Conselho  de  Administração e ratificadas na Assembléia Geral, de forma antecipada  e  unilateral,  levando  em  consideração  resultados  apurados  nos  segmentos  de negócio  e a  necessidade de  reter  talentos num mercado  competitivo  ,  conforme  expresso  nos  Atos  societários  da  CIA  e  nas  respostas do contribuinte;  ­ Pelo regulamento do PGBL Empresarial que não prevê regras claras  em  relação  as  contribuições  do  patrocinador.  Conforme  Doc.  19  em  anexo o Conselho de Administração aprova a forma de distribuição dos  aportes extraordinários cujos valores são aprovados em Assembléia da  CIA.  ­ Pelos  resgates  significativos  autorizados  pelo  contribuinte  sem  qualquer finalidade previdenciária como demonstrado neste  TVF;  ­  Pelo  fato  das  contribuições  feitas  ao  PGBL  Empresarial  não  ter  a  finalidade  de  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  visto  que  vários  participantes  estão  em  gozo  de  benefícios  e  continuam  a  receber  os  aportes  suplementares  da  instituidora;" ­ fl. 23.  Tendo  a  Recorrente  impugnado,  a  DRJ  conclui  pela  procedência  do  lançamento,  uma vez que (1) os aportes para a previdência eram estabelecidos pelo Comitê de Remuneração; (2) os  aportes  eram  em  valores  substanciais  e,  em  muitos  casos,  no  mesmo  montante  do  rendimento  do  trabalho; (3) critérios para elegibilidade eram definidos exclusivamente pela Instituidora, a qual poderia  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  participante  e  não  haviam  regras  clara  para  os  aportes  do  patrocinador;  (4) muitos participantes  já em gozo do benefício continuaram a  receber aportes em seu  favor;  (5)  foram  constatados  resgates  em  valores  substanciais  e  geralmente  em  janeiro;  (6)  que  os  participantes  têm  o  direito  de  resgate  sem  carência.  Em  suma,  concluiu  pela  soma  de  todos  esses  Fl. 1667DF CARF MF   22 elementos, que o plano não atendia ao objetivo da Lei, que é a constituição de reservas que garantam  um benefício futuro.  Por  fim,  em  suas  Contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  ratifica  que  têm  natureza  remuneratória, ressaltando que (1) foram feitos aportes em favor de participantes em gozo do benefício  e  sem  previsão  contratual;  (2)  não  haviam  regras  clara  para  determinar  as  contribuições  a  cargo  da  empresa instituidora, em descumprimento aos arts. 10 e 18 da LC n°  109/2001;  (3)  o  resgate da  totalidade  dos  valores  aportados  é  incompatível  com o  caráter  da  previdência;  (4)  os  valores  aportados  não  são  condizentes  com  o  caráter  previdenciário,  especialmente quando a Contribuinte não demonstrou preocupação com o equilíbrio atuarial do Plano.  Por  sua  vez,  a Recorrente  busca  confrontar  cada  um  desses  argumentos.  Segundo  ela,  (1) há previsão  legal permitindo planos de previdência privados distinguindo grupos específicos;  (2) os valores pagos à previdência privada não integram a remuneração cf. art. 202, § 2°, da CF/1988,  arts. 68 e 69, § 1°, da LC n° 109/2001, e art. 6°, VIII, da Lei n° 7.713/1988 e regulado pelo art. 39 do  RIR/1999; (3) se trata de imunidade, prevista na constituição, e portanto deve ser entendida de forma  ampla;  (4)  o  STJ  já  reconheceu  no  REsp  n°  1.468.436/SP  que  o  art.  69,  §  1°,  da  LC  n°  109/2001  instituiu hipótese de não incidência; (5) o plano de previdência foi aprovado pela SUSEP; (6) o art. 16  da LC n° 109/1999 não se aplica in casu, porquanto destinado aos Planos de Previdência Fechados; (7)  os  aportes  complementares  aos  dirigentes  visa  exatamente  garantir  a  constituição  de  reservas  previdenciárias,  uma  vez  que  eles  têm  rendimentos  superiores  aos  demais  funcionários  e  necessitam  desses aportes para constituir o saldo suficiente no PGBL para que obtenham benefícios condizentes;  (8)  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  buscam  criar  requisitos  não  existentes  na  Lei  para  admitir  a  isenção;  (9)  o  resgate  é  um  direito  do  participante  do  Plano,  não  tendo  a  Instituidora  qualquer  ingerência; (10) o plano foi aprovado pela SUSEP, o que não ocorreria se estivesse em desacordo com a  legislação  e  a  regulamentação;  (11)  a  despeito  de  receber  o  nome  de Comitê  de Remuneração,  esse  comitê trata não apenas de remuneração em sentido previdenciário, mas também de outros elementos,  como  o  PLR,  os  planos  de  aquisição  de  ações  e,  inclusive,  da  previdência  complementar;  (12)  é  a  Companhia  seguradora,  e  não  a  Recorrente­Instituidora,  que  pode  recusar  os  proponentes  e,  mesmo  nesses  casos,  só  pode  fazê­lo  em  situações  especificais,  tais  como  o  proponente  não  preencher  os  requisitos para aderir ao Plano Suplementar; (13) o fato de que o Participante do Plano de Previdência  está em gozo do benefício não impede que continue a aportar valores para melhorar a sua previdência;  (13) que o art. 1° do Anexo I à Circular SUSEP n° 183/2002 não proíbe a Instituidora de efetuar aportes  adicionais;  (14)  a  DRJ  se  equivocou  ao  afirmar  que  os  profissionais  podem  resgatar  os  valores  independente de carência, visto que há prazos  estipulados na  legislação e no contrato previdenciário,  que foram cumpridos, fato jamais contestado pela autoridade lançadora; e (15) o art. 41, § 4°, da LC n°  109/2001 não garante à autoridade fiscalizadora a competência para afastar a natureza previdenciária de  um plano privado devidamente aprovado pela SUSEP.  Passamos à análise dos argumentos.  Sobre a existência de Plano(s) com beneficiários diversos:  Argumenta a Recorrente que há um único plano ofertado a todos, e sobretudo que é  possível a oferta de benefícios distintos para certos grupos de funcionários. A verdade é que, como bem  já esclareceu a DRJ, essa questão não foi fundamento do lançamento:  "Em análise dos autos, constata­se que as citadas contribuições têm sim  natureza  remuneratória.  Todavia,  isso  não  decorre  da  alegada  inobservância ao disposto na alínea "p" do parágrafo 9° do artigo 28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  estabelece  que  o  programa  de  previdência complementar, aberto ou  fechado, deve estar disponível à  totalidade dos empregados da empresa." ­ fl. 1.507  Por  esse  motivo,  despiciendo  alongar  sobre  matéria  inócua  ao  deslinde  do  julgamento.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.658          23 Quanto ao valor dos aportes e da política de remuneração:  A  primeira  conclusão  alcançada  pela  autoridade  lançadora  foi  que  os  valores  aportados  eram substanciais,  que  estavam  inseridos na política de  remuneração da Recorrente,  sendo  recomendado  pelo  Comitê  de  Remuneração,  levando  em  consideração  os  resultados  apurados  nos  seguimentos do negócio e a necessidade de reter talentos.  Com relação à resposta da Contribuinte, durante a fiscalização, de que os aportes são  feitos em favor dos seus colaboradores como forma de reter talentos, nada mais óbvio.  O  objetivo  de  toda  atividade  empresarial  é  o  lucro  e  qualquer  despesa  que  tenha  outro  objetivo  foge  ao  propósito  intrínseco  da  atividade  empresária.  Nesse  sentido,  como  regra,  os  dispêndios incorridos terão o objetivo de maximizar o lucro, ainda que de forma indireta, como é o caso  do patrocínio esportivo, que se faz não pelo amor ao esporte e sim como forma de propagar a marca. No  mesmo  sentido,  se  institui  um  Plano  de  Previdência,  não  o  faz  por  mera  liberalidade  em  favor  dos  beneficiários, mas  sim com o objetivo de  reter  seus  talentos. Não apenas no plano  suplementar, mas  também  no  plano  geral.  Isso  porque,  ao  escolher  entre  duas  possíveis  empregadoras  em  condições  idênticas de trabalho, de ambiente de trabalho, de salário etc., se uma delas oferecer esse benefício e a  outra não, então é certo que o profissional escolherá ela.  Acontece  que  a  Constituição  Federal  expressamente  desvinculou  os  Planos  de  Previdência Privada dos contratos de trabalho, estipulando como cláusula constitucional que não serão  tidos como remuneração. Em outras palavras, não é tido como contraprestação do trabalho. Fê­lo com o  objetivo exatamente de incentivar as empresas a instituir tais benefícios aos seus empregados.  Diversas  rubricas  têm o mesmo objetivo de  incentivar a  retenção de  talentos e, ao  mesmo  tempo,  não  configuram  remuneração  para  fins  do  contrato  de  trabalho.  São  exemplos  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  complementação  do  auxílio­doença  e  a  prestação  de  serviços  médicos.  Tais  benefícios  não  são  obrigatórios,  podendo  ou  não  ser  instituídos  pelas  empresas;  as  empresas  que  os  oferecem,  fazem­no  com  o  objetivo  de  reter  talentos,  ou  seja,  para  incentivar  seus  trabalhadores a permanecerem nos empregos, e não por fundamentos absolutamente altruístas como se  poderia querer. Ainda assim, quando pagos em conformidade com a Lei, não configuram remuneração  para fins previdenciários.  Em suma, o fato de que os aportes ao Plano de Previdência em apreço são feitos para  reter talentos não é elemento apto a desnaturá­lo. Antes, é mera constatação da realidade prática, como  são quaisquer aportes feitos a quaisquer Planos de Previdência.  Quanto  ao  fato  de  que  os  aportes  são  sugeridos  pelo  denominado  Comitê  de  Remuneração, nada de estranho. Conforme o Estatuto Social (fls. 310/335), o Comitê de Remuneração  é  um  entre  diversos  comitês  (e.g.  Comitê  de  Conduta  Ética,  Comitê  de  Controles  Internos  e  Compliance),  e  tem  por  objetivo  propor  ao  Conselho  de  Administração  as  políticas  e  diretrizes  de  remuneração dos administradores estatutários. Portanto, o Comitê não tem efetivo poder decisório, mas  tão  somente  consultivo,  podendo  propor,  mas  não  determinar.  Outrossim,  do  seu  Regimento  (fls.  336/338) se percebe que esse Comitê tem o objetivo de traçar asdiretrizes gerais para as remunerações  fixas e variáveis, as quais incluirão bônus, PLR etc., e nem por isso desnaturar­se­á tais rubricas.  Pelo contrário, o valor dos aportes foi definido pela Assembléia de Acionistas ­ cf.  Atas anexadas (fls. 173 e 174). Não poderia ser diferente, vez que os aportes foram feitos em favor dos  dirigentes  da  empresa  e,  nos  termos  do  art.  152  da  Lei  das  S.A.1,  a  definição  do  seu  montante  se                                                              Art. 152. A assembléia­geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores,  INCLUSIVE BENEFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA e verbas de representação, tendo em conta suas  responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus  serviços no mercado.  Fl. 1669DF CARF MF   24 encontra  dentro  da  competência  da  Assembléia.  Admitir  que  os  próprios  administradores  estabelecessem o valor dos aportes que serão realizados em seu favor nos Planos de Previdência Privada  atentaria contra o direito dos acionistas, mormente daqueles minoritários.  Enfim, alcança­se a questão central desse ponto: segundo a autoridade lançadora, os  valores aportados  são substanciais e  a Contribuinte não  apresentou  regras  claras para  a apuração dos  valores a serem aportados.  Em primeiro lugar, é necessário ressaltar que o Plano de Previdência Privada ora sob  análise,  especificamente  na  parte  suplementar  instituída  no  5°  Aditivo,  tenha  como  beneficiários  dirigentes e administradores da Contribuinte. São pessoas físicas que recebiam altíssimas remunerações,  muito  distantes  da  remuneração  dos  beneficiários  da  regra  geral  do  plano.  Como  exemplificou  a  autoridade  lançadora,  houve  dirigente  que  auferiu  rendimento  na ordem de R$ 6.240.000,00  no ano­ calendário  de  2011,  ou  seja,  R$  520.000,00  por  mês  (em  cálculo  simplificado,  sem  considerar  a  existência de pagamentos do adicional de férias e do décimo terceiro).  Por  sua  vez,  é  questão  pacífica  que  o  objetivo  da  Previdência  Privada  é  buscar  oferecer  ao  beneficiário  um  rendimento  na  aposentadoria  similar  àquele  auferido  na  ativa.  Ou  seja,  garantir que a renda mensal do trabalhador não sofra uma brusca alteração quando parar de trabalhar,  limitando­se ao montante pago pela previdência pública.  Por  certo  ninguém  há  de  argumentar  que  esse  objetivo  se  destina  apenas  ao  trabalhadores  com  renda  baixa  ou média. O  simples  fato  de  que  o  indivíduo  recebe  rendimentos  na  ordem de centenas de milhares de reais por mês não lhe retira o direito de buscar meios de garantir que  continuará auferindo renda nesse patamar após a sua aposentadoria. E um desses meios é a constituição  de previdência particular que pague mensalidades nesses valores.  A  autoridade  lançadora,  assim  como  a  DRJ  e  a  PGFN  questionaram  o  valor  dos  aportes,  considerados  substanciais. Acontece que no Plano de Previdência Privada ora sob análise os  benefícios  são  calculados  conforme  o  valor  do  saldo  da  provisão  matemática  apurado  na  data  da  concessão da renda. Isso significa que o valor da renda não é pré­fixado, mas sim apurado conforme o  montante das contribuições feitas ao Plano de Previdência Privada: se o saldo for maior, a renda mensal  será maior; se o saldo for menor, a renda mensal também será menor. É o que estabelece o 5° Aditivo  (fls. 295/299),  "3.2  No  PGBL  o  valor  do  Benefício  será  calculado  em  função  dos  recursos  acumulados  na  Conta  de  Reserva  de  Participante —  Parte  INSTITUIDORA  e  Conta  de  Reserva  do  Participante  —  Parte  Participante." ­ fl. 295.  Para fins de exemplificação, é interessante fazer no sistema on­line da SUSEP uma  simulação do benefício no PGBL instituído no processo n° 10.003048/01­232:                                                              2  https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/PVGBL/Plano.aspx/Calcular?planoId=11609&tipoPlanoId=1&mo  dalidadeRendaId=3  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.659          25   Em outras palavras, supondo que um dirigente do sexo masculino tenha nascido em  01/01/1960 e queira se começar a gozar do benefício com exatos 60 anos ­  idade mínima conforme a  cláusula  3.3.6  do  5°  Aditivo  ­,  que  tenha  auferido  rendimento  mensal  na  ordem  de  R$  520.000,00  (exemplo  de  renda  retirado  do  Relatório  Fiscal),  tenha  optado  pela  modalidade  renda  vitalícia  com  prazo mínimo  de  30  anos,  então  ele  deverá  acumular  um  saldo  de R$  108.000.000,00  (cento  e  oito  milhões) na sua conta de reservas da previdência.    Tomado esse valor  em consideração, é  realmente admissível que os  aportes  sejam  consideráveis.    Fl. 1671DF CARF MF   26 Reafirma­se: se a previdência privada  tem por objetivo garantir um rendimento no  mesmo patamar  daquele  auferido  na  atividade,  então  é  necessário  que  se  considere  o  rendimento  do  indivíduo  in  concreto, e  não  um  rendimento médio  nacional  ou  outro  que  a  autoridade  fiscalizadora  considere suficiente. Não se pode ­ ausente Lei ­ impor que o benefício da Previdência Privada de limite  a  R$  1.000,00,  R$  10.000,00  ou  mesmo  R$  100.000,00,  especialmente  quando  o  indivíduo  tem  rendimento normal de R$ 520.000,00.  Retornando ao Relatório Fiscal, constata­se que a Contribuinte aportou em favor do  dirigente  citado  oito  parágrafos  acima,  um  total  de R$  5.460.000,00  no  ano­calendário  de  2011.  Se  também  para  ele  for  necessário  acumular  um  saldo  de  R$  108.000.000,00  no  PGBL  para manter  o  mesmo rendimento de R$ 520.000,00 mensal, então seriam necessários quase vinte anos de aportes por  parte da Instituidora.  Portanto,  percebe­se  que  os  aportes  são  substanciais  quando  analisados  isoladamente, porém proporcionais quando tomados em consideração os cálculos apresentados.  Enfim, também não pode prevalecer o argumento de que não foram esclarecidos os  cálculos para apurar os aportes. Pelo contrário, constata­se que a Contribuinte apresentou ainda durante  a fiscalização tabela indicando a forma como seriam calculados os aportes, tabela essa que foi transcrita  no Relatório Fiscal:  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência de Janeiro/2010 a Maio/2011)  TEMPO  DE  CARGO  NA  ORGANIZAÇÃO  PERCENTUAL DO HONORÁRIO  Até 1 ano  0,0%  1 a 5 anos  25,0%  5 a 8 anos  50,0%  8 a 10 anos  75,0%  acima de 10 anos  100,0%  CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES  (Vigência a partir de Junho/2011)  Conselho de Administração e Diretores Estatutários: 02 (dois) Honorários Mensais  Superintendente Executivo: Valor Fixo R$ 38.000,00 Mensal  Gerente Regional: Valor Fixo R$ 19.000,00 Mensal  Nesse âmbito, registra­se que a autoridade lançadora criticou ainda a alteração dessa  tabela pelo Conselho de Administração e não pela Assembléia. Entretanto, conforme as Atas, constata­ se que a Assembléias de Acionistas aprovou o valor global dos aportes à Previdência Privada,  sendo  irrelevante a forma de fazê­lo desde que não ultrapasse aquele valor global.  Ainda que esses cálculos não fossem condizentes, e que a Contribuinte não tivesse  apresentado a tabela acima, a verdade é que o Plano de Previdência Privada foi devidamente aprovado  pela  SUSEP.  Em  outras  palavras,  é  necessário  tomar  como  premissa  que  os  cálculos  atuariais  estão  corretos. Cabe  à  autoridade  lançadora,  isso  sim, o ônus de  infirmá­los,  demonstrando que os valores  aportados  estão  inadequados,  que  levariam  a  benefícios  muito  superiores  àqueles  desejados  ou  indicados pela Instituidora e pela operadora  do PGBL.  É que o ônus das provas deve ser bem distribuído. Quando o lançamento se baseia  em mera glosa da declaração, o ônus recai sobre o Contribuinte: cabe a ele demonstrar a veracidade das  informações declaradas. Quando o lançamento se lastreia em outras infrações, então cabe à autoridade  lançadora comprovar a ocorrência da infração. Por exemplo, tratando­se de omissão de rendimento por  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.660          27 depósitos  bancários,  cabe  à  autoridade  lançadora  comprovar  a  ocorrência  dos  depósitos  bancários;  quando  o  lançamento  recai  sobre  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  ganho  de  capital,  cabe  à  autoridade lançadora comprovar a ocorrência da alienação. In casu, se o lançamento tem por objeto a  desconfiguração da natureza jurídica dos depósitos feitos em Plano de Previdência Privada devidamente  constituído,  então  cabe  à  autoridade  lançadora  comprovar  que  o  montante  tem  natureza  jurídica  de  rendimento e não de contribuição à previdência privada.  Se o argumento para comprovar que o depósito tem natureza de rendimento é que o  aporte é desproporcional, então deve comprová­lo, demonstrando o seu excesso, demonstrando que não  é  condizente  com  a  realidade.  Pelo  contrário,  não  apresentou  cálculos  nem  critérios  concretos,  mas  apenas ilações genéricas baseadas no espanto quanto à ordem de grandeza dos valores envolvidos.  Efetivamente,  se os valores  aportados  são  excessivos,  então qual  o montante  seria  admissível?  Qual  o  valor  dos  aportes  que  seria  aceito  como  adequado?  Com  base  em  qual  critério  alcançou  esse  valor? Quais  os  cálculos  desenvolvidos  para  alcançar  o  valor  que  seria  suficiente para  garantir  aos  dirigentes  um  benefício  da  Previdência  Privada  compatível  com  aquele  auferido  do  trabalho?  Em suma,  seja porque  a  autoridade  lançadora não  se desincumbiu do  seu ônus de  comprovar o montante adequado para os aportes, seja porque a Contribuinte apresentou a sua tabela de  cálculos, seja ainda porque, conforme simulação na SUSEP, os valores dos aportes são proporcionais  aos benefícios desejados, então esse fundamento não pode subsistir.  Quanto aos aportes efetuados em favor de participantes já em gozo do benefício  Ainda  segundo  o  lançamento,  os  aportes  têm  natureza  de  remuneração  porquanto  alguns dos Participantes do Plano Previdenciário Privado já se encontravam em gozo do benefício.  Também não pode prevalecer esse fundamento.  Em primeiro  lugar, porque não atinge  todos os depósitos. No máximo,  afetaria os  aportes específicos feitos em favor dos Participantes já em gozo. Jamais poderia afetar os aportes feitos  em favor dos Participantes que ainda não gozavam do benefício.  Em segundo lugar, porque, como esclarecido no item anterior, o benefício do PGBL  é apurado conforme o saldo previsto na data da concessão da renda. Em outras palavras, o aporte feito  em  favor  de  quem  já  está  em  gozo  do  benefício  acaba  por melhorar  a  sua  situação,  de  sorte  que  a  aumentar o benefício no mês seguinte.  Se  o Participante  optou  por  iniciar  o  gozo  dos benefícios  assim que  preencheu os  requisitos, certamente observará rendimento inferior àquele que poderia obter caso tivesse continuado  efetuando aportes. Nesse  caminho,  ao  aportar novos valores  elevará o  seu saldo  e obterá  rendimento  mensal maior. Eis que resta justificável a continuidade dos aportes mesmo após a concessão do gozo do  benefício.  Em terceiro lugar, é possível observar que o Regulamento do Plano de Previdência  Privado Geral efetivamente estabelece que:  "3.8  As  contribuições  mensais,  pagas  pela  INSTITUIDORA  e  pelos  Participantes,  cessarão  em  relação  a  cada  Participante,  quando  este  entrar em gozo de um dos Benefícios previstos no Plano de Benefícios,  falecer ou requer o cancelamento de sua inscrição no mesmo." ­ fl. 281;    (...)  Fl. 1673DF CARF MF   28 "12.4  Os  Participantes  e/ou  Beneficiários  em  gozo  de  um  dos  Benefícios constantes do Plano de Benefícios, previstos neste Contrato,  passarão  a  se  relacionar  diretamente  com  a  COMPANHIA,  e  continuarão a recebê­los na forma pactuada, totalmente desvinculados  de quaisquer obrigações da INSTITUIDORA." ­ fl. 290.  Essas  cláusulas  servem  exatamente  para  exonerar  a  Contribuinte  de  qualquer  responsabilidade  em  relação  ao  Plano  Previdenciário  a  partir  do  instante  em  que  é  concedido  o  benefício,  mas  também  exonera  o  Participante  da  responsabilidade  de  continuar  efetuando  aportes.  Desse ponto em diante, apenas a Companhia é que tem responsabilidade de pagar o benefício, e de fazê­ lo diretamente ao Participante, que, por sua vez, também só poderá cobrar dela, e não da instituidora, o  pagamento dos benefícios.  Se é verdade que essas cláusulas estabelecem que cessa a obrigação da Instituidora,  em nenhum lugar proíbe­a de continuar efetuando aportes. Pode, isso sim, optar por continuar a fazer  aportes  em  favor  dos  Participantes,  mesmo  os  que  já  estão  em  gozo  do  benefício.  Esses  aportes  posteriores  serão  facultativos,  mas  nem  por  isso  deixarão  de  ser  contribuições  para  a  previdência  privada.  Eventualmente,  implicarão  melhoria  do  benefício  em  favor  do  Participante,  trazendo­o  a  patamar mais próximo do rendimento auferido na atividade.  Enfim,  uma  vez  que  não  há  nenhuma  proibição  de  aportes  após  a  concessão  do  benefício, mas apenas dispensa, então não há irregularidade que justifique o lançamento.  Quanto ao resgate:  Enfim, resta a questão dos resgates efetuados pelos Participantes.  Segundo desenvolvem a  autoridade  lançadora,  a DRJ e  a PGFN, o  fato de que os  valores aportados pela Contribuinte foram resgatados em sua quase integralidade pelos Participantes é  indício de que esses aportes jamais tiveram o objetivo de compor o saldo da previdência privada, sendo  antes remuneração. A autoridade lançadora faz comparação dos resgates efetuados com a remuneração  auferida  no mesmo  ano.  Por  sua  vez,  a DRJ  afirma  que  os  Participantes  resgatavam  os  valores  sem  respeito  a  prazos  de  carência. Enfim,  a PGFN argumenta  que os  resgates  da quase  integralidade  dos  valores  aportados  de  forma  habitual  demonstra  que  os  Participantes  dependiam  desses  valores  para  manter o seu padrão de vida, que impede a constituição das reservas e isso fere o caráter previdenciário  e, enfim, que o levantamento da integralidade dos valores depende da aquiescência da Instituidora.  É necessário, primeiro, fazer alguns esclarecimentos. Conforme a Lei Complementar  n° 109/2001:  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art.  26. (...)  Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios  fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito  à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada,  e  ao  resgate  de  recursos  das  reservas  técnicas,  provisões  e  fundos,  total ou parcialmente.  Já a SUSEP, em página dedicada ao esclarecimento de informações ao público em  geral3 , anota que:                                                              3 http://www.susep.gov.br/menu/informacoes­ao­publico/planos­e­produtos/previdencia­complementar­aberta  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.661          29 Prazo de diferimento: período de tempo compreendido entre a data da  contratação do plano pelo participante e a data escolhida por ele para  o  início da concessão do benefício, podendo coincidir com o prazo de  pagamento das contribuições;    (...)  Resgate:  a  restituição  ao  participante  do  montante  acumulado  na  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder  relativa  ao  seu  benefício.  O  Resgate  é  obrigatório  nos  planos  de  benefício  por  sobrevivência  (aposentadoria),  sendo  concedido  ao  participante  que  desistir  do  plano,  no  valor  correspondente  ao  montante  acumulado  em  sua  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder.  Nos  demais  planos,  deverá ser observado o contrato (regulamento).  (... )  * Qual a carência para portabilidade e resgate? Posso efetuá­los de  forma parcial?    R. Para o resgate total, o prazo de carência estará compreendido entre  60  (sessenta)  dias  e  24  (vinte  e  quatro)  meses,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  Regulamento.  Para  os  resgates  parciais,  o  prazo  de  carência estará compreendido entre 60 (sessenta) dias e 6 (seis) meses,  de acordo com o estabelecido no regulamento.  A portabilidade será pela totalidade dos recursos e o prazo máximo de  carência será de 60 (sessenta) dias, de acordo com o estabelecido no  regulamento.  Em  outras  palavras,  é  necessário  distinguir  o  prazo  de  diferimento  do  prazo  de  carência  para  resgate.  No  caso  ora  em  análise,  o  prazo  de  diferimento  é  de,  no  mínimo,  dez  anos  (cláusula  4.5.'b'  do  Regimento  Geral  do  Plano).  O  Participante  não  é,  nem  poderia  ser,  obrigado  a  aguardar o prazo de diferimento para resgatar o seu saldo, uma vez que o prazo de carência para resgate  é de, no máximo, vinte e quatro meses, conforme a própria SUSEP.  Portanto, não há nenhuma irregularidade no fato de que os Participantes resgatavam  os seus respectivos saldos antes do fim do prazo de diferimento, desde que tenham respeitado o prazo  de carência para resgate.  Em  que  pese  a  autoridade  lançadora  tenha  criticado  os  resgates,  e  tenha  feito  comparativo  do  resgate  de  2010  e  de  2011  com  as  remunerações  pagas  nos  mesmos  anos,  respectivamente,  jamais  imputou  qualquer  infração ou  desrespeito  ao  prazo  de  carência  para  resgate.  Nesse  caminho,  é  necessário  concluir  que  a  DRJ  equivocou­se  ao  afirmar  que  os  Participantes  não  respeitavam o prazo de carência; talvez quisesse afirmar que não respeitavam o prazo de diferimento.  Enfim, convém resumir as conclusões já alcançadas:  •  O resgate do saldo é um direito do Participante;  •  O prazo máximo de carência para o resgate é de dois anos, podendo ser inferior;  e  •  Não há acusação no lançamento de desrespeito ao prazo de carência.  Fl. 1675DF CARF MF   30 Tomando essas conclusões como premissas, é necessário concluir que o Participante  que  resgata  o  seu  saldo  antes  do  prazo  de  diferimento,  mas  após  o  prazo  de  carência,  não  comete  irregularidade.  Efetivamente,  a  Constituição  Federal  atribuiu  à  Lei  Complementar  a  competência  para  dispor  sobre  as  Previdências  Privadas.  A  Lei  Complementar  n°  109/2001,  que  rege  a  matéria,  admite em seu art. 27, supra transcrito, a possibilidade de resgate total dos recursos de reserva técnica,  sem  fazer  nenhuma  ressalva.  Portanto,  ainda  que  discorde  do  sentido  filosófico­moral­econômico  da  Lei, não cabe ao aplicador do direito contestá­la.  Não  é  sem  razão,  nesse  contexto,  a  que  a  autoridade  lançadora  argumenta  que  os  resgates  impedem  a  formação  de  saldo  apto  a  gerar  benefícios  previdenciários.  Efetivamente,  se  o  Participante  não  permite  que  se  acumulem  depósitos  em  seu  favor,  não  terá  benefícios  a  gozar.  Entretanto, não pode o aplicador do direito alterar o conteúdo expresso da Lei ao argumento de que é  ilógico. Se a Fazenda Nacional entende ser pequeno o prazo de dois anos, ou mesmo indevido o direito  ao resgate, então deve trabalhar para alterar a legislação; não pode, enquanto vigente a norma, imputar  infração ao cidadão que exerce o direito legalmente estabelecido.  A título argumentativo, ainda que fosse aplicável o art. 14 da Lei Complementar n°  109/2001, estipulado expressamente para os Planos de Previdência de Entidades Fechadas, também aos  Planos  de  Previdência  de  Entidades  Abertas,  em  detrimento  do  art.  27  da  mesma  Lei,  não  há  ali  proibição  de  resgate  dos  valores  aportados  também  pela  Instituidora.  Pelo  contrário,  há,  isso  sim,  obrigação de que sejam resgatáveis no mínimo os valores aportados pelo próprio Participante.  Enfim, a principal questão.  Se o resgate é um direito do Participante, se é ato exclusivamente seu, não se pode  atribuí­lo à Recorrente, como se ela é quem tivesse agido.  In casu, a autoridade lançadora afirma que o resgate dos valores aportados faz com  que perca o caráter previdenciário. Ainda que se desconsidere a expressa permissão legal para o resgate  integral, é o Participante, e não a empresa, quem realiza os resgates.  Pelo  contrário,  nem  mesmo  se  pode  argumentar  que  a  Contribuinte  laborou  para  facilitar esse  levantamento,  estabelecendo o prazo mínimo admitido pela SUSEP. A verdade é que o  prazo imposto, de dois anos, é exatamente o máximo permitido. Nada mais poderia fazer a Recorrente.  No que toca às cláusulas 4.1 e 4.2 do 5° Aditivo, que condicionam o resgate durante  o  período  de  diferimento  à  "expressa  autorização  da  INSTITUIDORA",  percebe­se  que  são  cláusulas  inócuas, vez que criam requisitos para um direito garantido por Lei.  Enfim,  para  que  se  pudesse  atribuiu  à  Recorrente  o  ato  dos  Participantes,  seria  necessário imputar a ocorrência de conluio. I.e., seria necessário reunir em uma mesma conduta ambas  as partes, a Instituidora que efetuou o aporte e o Participante que o resgatou. Acontece que tal acusação  não existe nos autos.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.662          31   Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator designado  Acompanhando  o  relator  quanto  à  preliminar,  passo  ao  exame  das  questões  de  mérito.  Da multa isolada.  Tenho  por  pertinente  e  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  multa  isolada aplicada pela fiscalização, com base no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, situação essa não  alterada com o advento da Lei n° 11.488/07. Nesse sentido, vem decidindo a CSRF seguidamente, vide,  ilustrativamente, os acórdãos de n° 9202­003.834 (j. mar/16) e de n° 9202­005.537 (j. ago/17).  Concordando plenamente com o entendimento exarado naquela ocasião, peço vênia  para  transcrever os  fundamentos  alinhavados  voto  condutor  do  primeiro  acórdão  citado  no  parágrafo  anterior, os quais passo agora a transcrever:  "No tocante a aplicação da penalidade, entendo correta sua incidência posta no auto  de infração e mantida até o acórdão recorrido.  Primeiramente, a penalidade do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com a redação que lhe  foi dada pela Lei  n° 11.488/2007 descreve uma  infração que é deixar a  fonte pagadora de  reter ou recolher o imposto ou contribuição, independentemente de ser o tributo pago ou não.  Logo, não me parece lógico que a remissão ao artigo 44 da Lei 9.430/1996, também com a  redação dada pela mesma  lei  de 2007, viesse para  impossibilitar  a penalização da  conduta  reprovada  pelo  sistema,  que  já  existia.  Entender  diferente  seria  aceitar  que  a  conduta  reprovável não fosse sancionada pela mesma norma que impõe a sua sanção.  Outrossim, o art. 44 da Lei 9.430/1996, definia fato gerador autônomo de penalidade  e a multa por falta de recolhimento do IRRF se lastreava apenas na base de cálculo daquela  norma; continuou a fazê­lo após a edição da Lei n° 11.488/2007.  Adoto  ainda  as  considerações  e  argumentos  sobre  a  matéria  expostos  pela  i.  Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, tratando da mesma matéria, em voto exarado  no acórdão n° 9202­003.583, de 03/03/2015, nesta 2a Turma da CSRF:  'Referida multa foi aplicada à fonte pagadora, com fundamento  no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com a redação dada  pelo artigo 16, da Lei n° 11.488, de 15/06/2007.  De  plano,  não  há  que  se  falar  em  suposta  retroatividade  benigna (art. 106, inciso II, "a", do CTN), considerando­se que  a penalidade em tela teria sido extinta inicialmente pela Medida  Provisória n° 303, de 29/06/2006, que perdera eficácia, e depois  pela Medida Provisória n° 351, de  22/01/2007,  convertida na  Lei n° 11.488,  de  15/06/2007.  Ora,  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  ocorreram  em  novembro e dezembro de 2007, portanto  já na vigência da Lei  Fl. 1677DF CARF MF   32 n°  11.488,  de  15/06/2007,  de  sorte  que  se  a  penalidade  ora  tratada houvesse efetivamente  sido extinta  ­ o que aqui não se  admite  ­ela  haveria  de  ser  afastada  pela  simples  aplicação  direta da citada lei, e não por meio do art. 106, II, "a", do CTN.  Entretanto, tal nuance não merece ser discutida, tendo em vista  que  a  multa  em  tela  nunca  foi  extinta,  conforme  será  demonstrado.  (...)  O  que  está  sendo  cobrado,  no  presente  caso,  é  unicamente  a  multa pelo não cumprimento,  por parte da  fonte pagadora, da  obrigação  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  a  título de antecipação.  A  penalidade  em  tela  foi  instituída  pela Medida Provisória  n°  16,  de  27/12/2001,  convertida  na  Lei  n°  10.426,  de  2002,  que  assim estabelecia, em sua redação original:  "Art.9°.  Sujeita­se às multas  de que  tratam os  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a  reter  tributo ou  contribuição,  no  caso de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de  ser  retida ou  recolhida, ou que  for  recolhida após o prazo fixado."  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a penalidade nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma, que não a  isolada. Com efeito,  a penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de cobrança desta multa  juntamente com o  imposto, cujo ônus,  repita­se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da multa,  que  nada mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  sua  vez,  tinha  a  seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I.  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II.  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.663          33 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I. juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8°  da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima,  não  trata  de  multas  incidentes  sobre  imposto  cobrado  por  meio  de  responsabilidade  tributária  de  fonte  pagadora,  e  sim  de  penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do  sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente  ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos.  Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas  no § 1° se amolda à exigência estabelecida no art. 9° da Lei n°  10.426,  de 2002, portanto não  há que  se  falar que  este último  dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  para  tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  ­75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes  do  §  1°  do  art.  44  ­  vinculadas  ao  imposto  ou  exigidas  isoladamente  ­  não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando  exigida,  obviamente  será  isolada,  eis  que  o  principal,  ou  seja,  o  imposto,  será  cobrado  não da  fonte pagadora, mas sim, repita­se, do beneficiário dos  rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44,  da Lei n° 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput,  e  não  nos  incisos  I  e  II  do  §  1°,  do  contrário  estar­se­ia  atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este  e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Fl. 1679DF CARF MF   34 Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9°, diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que foi convertida na  Lei n° 10.426,  de 2002,  encaminhada ao Congresso Nacional,  assim esclarece:  "Os arts. 7o a 9° ajustam as penalidades aplicáveis a diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art.  9°,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência,  preenchendo  lacuna da legislação anterior." (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9°, da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de  incidência elencadas no § 1° do art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória n° 16, de  2001.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007,  foi alterado o art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo,  desacompanhado  de  multa de mora. Dito dispositivo passou a ter a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.664          35 b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  (...)"Assim, o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, foi reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1°. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou  a prever a multa  isolada,  no percentual  de 50%, nos  casos  de  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  e  de  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  por  estimativa  (alíneas  "a"  e  "b").  Quanto  à  multa  isolada  pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996, promovida pela Lei n° 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando a  incidência  pelo descumprimento de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado,  a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9° teve de sofrer também um ajuste, em  função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1°).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte  pagadora,  pelo  recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na  Fonte,  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora.  Assim,  na  mesma  linha  da  exclusão  levada  a  cabo  na  nova  redação  do  art.  44,  esta  penalidade  teria  de  ser  excluída  do  art  9°,  já  que  não  haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas  para apenar a fonte pagadora. Confira­se a alteração do art. 9°,  promovida pela mesma Lei n° 11.488, de 2007:  "Art. 9° Sujeita­se à multa de que  trata o  inciso  I do  caput do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1°,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  Fl. 1681DF CARF MF   36 retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de  ser  retida ou  recolhida,  ou que  for  recolhida após o prazo fixado."  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão  para que se alterasse o art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação de  reter  e  recolher  o  tributo.  As conclusões acima ficam evidenciadas no quadro comparativo  a seguir:      Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.665          37 Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção ou recolhimento do IRRF, é o fato de que a adoção de  tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma obrigação ­ retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora ­ sem o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado  no  Sistema  Tributário Nacional.  Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  que  pressupõe  relação  entre  pessoas  físicas,  que  nem  sempre  possuem  estrutura  para  cumprir  com  a  obrigação,  sendo  que  quem  recolhe  a  antecipação, nesse caso, é o próprio contribuinte que arca com  o  encargo  financeiro do  tributo,  descartada a possibilidade de  apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade a conclusão de que a multa pela falta de retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são  pessoas  jurídicas,  que  dispõem  de  meios  adequados  ao  cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter­se­ ia  ainda  a  possibilidade  do  cometimento  de  crime,  sem  qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o que também  seria inédito no Sistema Tributário Nacional.  Em  síntese,  no  entender  desta  Conselheira,  há  que  se  diferenciar  o  imposto  devido,  cuja  obrigação  principal  é  do  beneficiário  do  rendimento,  da  multa  pela  falta  de  retenção/recolhimento  do  IRRF,  cuja  obrigação  é  da  fonte  pagadora, na qualidade de responsável.  Assim, após o prazo final para entrega da declaração de pessoa  física, o que cessa é a responsabilidade da fonte pagadora sobre  o  recolhimento  do  tributo  ­  cuja  obrigação  passa  a  ser  do  beneficiário.  Entretanto,  a  falta  de  responsabilidade  sobre  o  recolhimento  do  tributo  não  exime  a  fonte  pagadora  do  pagamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  reter e recolher o imposto, e é exatamente esta a exigência que  ora  se  analisa.  Nesse  passo,  assim  estabelece  o  item  16  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  1,  de  2002,  que  deve  ser  considerado  na  sua  integralidade,  e  não  apenas  em  parte.  Confira­se:  "16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento do período de apuração em que o rendimento for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto  passa  a  ser  do  contribuinte.  Assim,  conforme  previsto  no  art.  957  do  RIR/1999  e  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  constatando­se que o contribuinte:  Fl. 1683DF CARF MF   38 a)  não submeteu o rendimento à tributação, ser­lhe­ão exigidos  o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e,  da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora;  b)  submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora."  Destarte, tendo ou não os rendimentos sido oferecidos à tributação, remanesce  a  aplicação  da  penalidade  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  por  parte  da  fonte  pagadora.  Não há que se falar aqui de aplicação do percentual de 50% à multa, por falta  de previsão legal expressa, mas sim a aplicação dos percentuais defnidos em lei (75%  ou 150%), conforme acima esclarecido.  Assim,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  também quanto a esta matéria."  Portanto, não vejo motivos, sob esse prisma, para que seja afastada a multa isolada  questionada.    Dos aportes ao plano de previdência PGBL Empresarial.  Partilhando  este  Conselheiro  das  bem  articuladas  razões  da  decisão  contestada  quanto  à matéria,  cabe  reproduzi­las  no  essencial  (fls.  1506  e  ss),  de modo  a  que  passe  a  integrar  a  fundamentação deste voto vencedor. Deve ser alertado ainda que, ao final, serão feitas, adicionalmente,  breves considerações acerca da controvérsia.  Como  veremos  a  seguir,  entendo  que  as  contribuições  realizadas  pelo  autuado  ao  plano  de  previdência  complementar  em  favor  de  membros  do  Conselho  da  Companhia,  diretores estatutários, superintendentes executivos, assessores  jurídicos e gerentes  regionais  podem,  sim,  configurar  remuneração,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário  dessas  contribuições.  Ficando  caracterizada  a  natureza  remuneratória,  cabe  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  por  tratar­se  de  pagamento  de  rendimentos  que  foram  integrados  ao  patrimônio dos beneficiários.  DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES  Cabe frisar, primeiramente, que a apuração da natureza dos pagamentos questionados  deve, necessariamente, levar em conta um cuidadoso exame das circunstâncias fáticas, para  que seja apurado se o objetivo visado pelos pagamentos das contribuições era, efetivamente,  financiar a concessão de benefícios futuros.  Para fins tributários, para que pagamentos de plano de previdência complementar não  sejam  caracterizados  como  de  natureza  remuneratória,  deverão,  necessariamente,  ter  por  objetivo a formação de reservas garantidoras da implementação de benefícios.  Há que se considerar que a Lei Complementar n° 109, de 2001, liberou o resgate em  razão de  ser  a adesão ao plano  facultativa. Se o empregado pode, ou não,  aderir ao plano,  também pode decidir­se pelo resgate. Nisso não há nenhuma ilegalidade ou ilicitude.  Porém, para fins  tributários, há que se  levar em conta que o pagamento de plano de  previdência privada, pelo empregador,  é pagamento habitual  sob a  forma de utilidade, que  foi  isentado da  tributação. Assim sendo,  forçoso apurar o objetivo da  isenção concedida, e  somente os pagamentos que visem atingir esse objetivo é que farão jus à isenção.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.666          39 Resta  claro  que  o  objetivo  da  concessão  da  isenção  foi  incentivar  a  celebração  de  planos  de  previdência  privada,  por  outras  palavras,  incentivar  a  formação  de  reservas  que  possibilitem a concessão futura de benefício.  A  formação  das  reservas  garantidoras  do  benefício  é  da  essência  dos  planos  de  previdência privada, conforme se extrai da transcrição abaixo da Lei Complementar n° 109,  de 2001:  Art.  1° O  regime de previdência  privada, de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.  Se os pagamentos não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não  se justifica que sejam os mesmos isentados da tributação.  Em  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  citadas  contribuições  têm  sim  natureza  remuneratória. Todavia, isso não decorre da alegada inobservância ao disposto na alínea "p"  do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabelece que o programa de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  estar  disponível  à  totalidade  dos  empregados da empresa.  Entendo que os valores pagos a título de previdência privada no regime aberto (como  é o caso em análise) não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária desde que  não sejam caracterizados como instrumento de incentivo ao trabalho, ou seja, desde que não  tenham natureza remuneratória. Neste sentido, é a seguinte ementa de julgamento proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Banco  Bradesco  S/A  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720218/2013­64:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO OU  PRÊMIO.    HIPÓTESE      DE      INCIDÊNCIA      DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado  como  instrumento  de  incentivo  ao  trabalho  nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  se  não  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições (Ac.  2402­004.108, sessão de 14/05/2014)  Sobre  a matéria,  transcrevo  em  parte  o  voto  condutor  do  citado Acórdão  n°  2402­ 004.108,  de  lavra  do  Conselheiro  Julio  César  Vieira  Gomes,  proferido  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em sessão de 14/05/2014:  Fl. 1685DF CARF MF   40 Previdência Complementar Privada em Regime Aberto  O benefício tem previsão constitucional no artigo 202, com a redação  trazida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15/12/98;  portanto,  trata­se de imunidade de contribuição previdenciária:  Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício  contratado,  e  regulado  por  lei  complementar.  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos  da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998).  ...  Em  destaque  nas  transcrições  acima,  tem­se  que,  atendidos  os  requisitos  da  lei,  as  contribuições  vertidas  pelo  empregador  não  integram  a  remuneração  e,  conseqüentemente,  sobre  as  quais  não  incidem contribuições previdenciárias. De fato, outra não poderia ser a  interpretação.  Isto  porque  somente  se  pode  falar  em  Previdência  Complementar  quando  suas  características  estão  presentes.  Aliás,  qualquer  que  seja  o  benefício  oferecido,  são  justamente  as  características que  evidenciam sua natureza. E  não  é diferente  com a  Previdência Complementar Privada. Para que assim seja considerada e  daí não  incidirem contribuições previdenciárias devem estar presentes  as  características  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°  109,  de  29/05/2001 que regulou o artigo 202 da Constituição Federal e revogou  a Lei n° 6.435, de  15/07/1977.  Quanto  ao  artigo  28,  §9°,  alínea  p,  parte  final,  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91, incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, portanto anterior  mesmo  à  EC  n°  20/98,  não  tenho  dúvida  que  se  houver  incompatibilidade com os artigos 68 e 69, §1° da Lei Complementar n°  109,  de  29/05/2001,  que  passaram  a  regular  o  artigo  202,  §2°  da  Constituição  Federal,  restará  derrogado,  pois  além  desta  última  veicular norma tributária especial é posterior àquela:  Art. 28 (...)  §9° (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei  n° 9.528, de 10.12.97)  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios  das entidades de previdência complementar não integram o contrato de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.667          41 natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1°  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (g.n)  Apenas  como  esclarecimento,  meu  entendimento  sobre  a  expressão:  "desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes" já  havia  sido  manifestado  no  Acórdão  n°  20500.176,  de  11/12/2007  quando  se  apreciou  a  incidência  ou  não  sobre  o  benefício  Plano  Educacional.  Naquele  caso,  não  havia  disposição  legal  posterior  de  natureza  tributária  silente  quanto  ao  requisito,  como  neste  caso;  a  CLT,  regulando  relações  de  trabalho,  é  que  deixava  de  considerar  como salário o benefício, persistindo com  isso a parte  final do artigo  28, § 9°, alínea "t" da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  ...  Quanto  às  exigências  para  o  gozo da  isenção de  que  o  benefício  não  substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos segurados  empregados  e  dirigentes,  parte  final  do  dispositivo,  entendo  que  não  houve  revogação.  Isto  porque  é  razoável  que  a  legislação  tributária  procurasse evitar práticas elisivas, como a pretensiosa redução da base  de  cálculo  por  meio  da  substituição  pelo  benefício  ou  mesmo  sua  disponibilização  vinculada  à  produtividade  do  empregado,  do  que  o  caracterizaria como uma gratificação.  E não se diga que a falta de previsão dessas exigências na lei posterior  tenha sido intencional para a revogação de todo o dispositivo legal da  Lei n° 8.212/91. Interessa ao Direito do Trabalho a definição de salário  e  não  as  regras  periféricas  voltadas  aos  efeitos  tributários.  As  exigências  da  legislação  tributária  na  parte  final  do  artigo  28,  §9°,  alínea  "t"  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  contrário  da  parte  inicial,  não  integram  a  caracterização  de  alguma  utilidade  como  salário  ou  não,  apenas estabelecem o necessário para gozo da isenção.  Retomando ao exame da LC n° 109/2001, selecionamos as principais  disposições para este estudo:  Lei Complementar n° 109, de 29 de Maio de 2001  Art.  1° O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.  Art. 4° As entidades de previdência complementar são classificadas em  fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.  Seção II  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas...  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados  dos instituidores.  Fl. 1687DF CARF MF   42 §  1°  Para  os  efeitos  desta  Lei  Complementar,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes  de patrocinadores e instituidores.  ...  Seção III  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas  poderão ser:  I  ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a  uma pessoa jurídica contratante.  § 1° O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas  jurídicas.  § 2° O vínculo  indireto  de que  trata o  inciso  II  deste artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos  de  pessoas  físicas  vinculadas a suas filiadas.  § 3° Os grupos de pessoas de que  trata o parágrafo anterior poderão  ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas  coligadas,  controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros e dependentes econômicos.  §  4° Para  efeito  do  disposto no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e associados  os diretores,  conselheiros ocupantes de  cargos  eletivos  e  outros  dirigentes  ou  gerentes  da  pessoa  jurídica  contratante.  ...  CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios das entidades de previdência complementar não integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.  ...  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1°  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  § 2 °  Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.668          43 Apenas  para  que  não  fiquem  espaços  vazios  na  linha  de  desenvolvimento  deste  trabalho,  lembra­se  que  os  dispositivos  legais  não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 68 e 69 são  apenas partes do estatuto da previdência complementar, veiculado pela  LC n° 109/2001.  Inicialmente,  dispõe  a  lei  que  os  programas  podem  ser  abertos  ou  fechados,  de  acordo  com  a  natureza  da  entidade  de  previdência  complementar. Após, trata de cada um nas seções que se seguem: na  Seção  II  os  programas  em  regime  fechado  e  na  Seção  III,  regime  aberto.  Para  o  primeiro,  através  de  seu  artigo  16,  é  exigido,  obrigatoriamente,  que  o  benefício  seja  oferecido  à  totalidade  dos  empregados,  tal  como  no  artigo  28,  §  9°,  "p"  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991:  Art. 28 (...)  §  9°  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  ...  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei  n° 9.528, de 10.12.97).  Portanto,  um  suposto  programa  de  previdência  complementar  em  regime  fechado  não  oferecido  à  totalidade  dos  empregados  não  pode  ser  considerado  como  tal  e  as  contribuições  vertidas  devem  ser  tributadas normalmente, eis que carecem de característica essencial. As  entidades fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da  patrocinadora  e  não  para  grupos  de  categorias  específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  faculdade  somente  possível  quando a opção é pelo regime aberto, conforme artigo 26, §3° da lei.  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei, não  há  incompatibilidade  com a  Lei  n°  8.212/1991,  apenas  que  nesta  as  regras  de  incidência  e  abrangência  estão  em  um mesmo  dispositivo  legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que, direta ou  indiretamente através da entidade, a empresa contrate  em benefício de grupos específicos de categorias de empregados plano  de  previdência  complementar,artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei. Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não seja oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado o  todo  da  lei. No caso dos programas em  regime aberto,  embora não  seja necessário  estendê­lo à  totalidade dos  empregados  e  dirigentes, os grupos elecionados são de categorias de empregados, sem  discriminações  dentro  de  um  mesmo  grupo.  A  escolha  recai  sobre  determinada  categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Fl. 1689DF CARF MF   44 Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:  a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha que oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e  dirigentes;  b) a partir da LC n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa  deverá  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados  empregados,  diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de  patrocinadores  e  instituidores. Caso adotado o  regime aberto,  poderá  oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes  a determinada categoria, mas não  como  instrumento de  incentivo ao  trabalho,eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,portanto, gratificação. (g.n.)  [...]  No caso dos autos, o caráter remuneratório das contribuições feitas pelo autuado fica  evidenciado pelas seguintes razões fáticas relacionadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.  3 a 25):  a)  A  empresa  possui  um  Comitê  de  Remuneração,  composto  por  3  a  5  membros,  escolhidos entre os integrantes do Conselho de Administração. Da leitura e interpretação do  regimento  do  Comitê  de  Remuneração,  verifica­se  que  sua  linha  geral  de  atuação  é  estabelecer a remuneração dos administradores com base nas metas de desempenho, tanto da  empresa como individuais, estabelecidas pelo Conselho de Administração;  b) As  reuniões  do Comitê  de Remuneração  definiam  os  valores  a  serem pagos  aos  administradores estatutários do Banco Bradesco a  título de previdência privada,  sendo que  eram  feitas  sempre  antes  das Assembléias Gerais,  ou  seja,  os  valores  eram  definidos  pela  direção do Banco e apenas ratificados nas Assembléias. Logo, o Comitê de Remuneração da  Organização Bradesco estipulava de forma antecipada e unilateral o valor a ser aportado na  previdência complementar a seus dirigentes;  c)  Verificou­se  que  o montante  destinado  como  remuneração  dos  administradores  no ano calendário de 2010 foi de até R$ 170.000.000,00, e verba de até R$ 170.000.000,00  para custear planos de previdência complementar dos administradores do Banco. Para o ano­ calendário de 2011, os referidos montantes foram alterados para até R$ 250.000.000,00 para  remuneração dos administradores e de até R$ 250.000.000,00 destinada a custear Planos de  Previdência Complementar Aberta aos administradores;  d)  Constatou­se  que  o  Banco  Bradesco  S/A  possui  um  Plano  de  Previdência  Complementar fechado, disponível a totalidade de seus empregados desde junho de 1985, e  um outro plano, chamado "PGBL ­ EMPRESARIAL", disponível apenas para o presidente  do  conselho,  os  conselheiros,  diretores  estatutários,  diretores  técnicos,  assessores  da  diretoria,  superintendentes  executivos  e,  a  partir  de  01/06/2011,  também  para  os  gerentes  regionais, de acordo com o 5° Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada;  e)  Para o PGBL ­ EMPRESARIAL os critérios de elegibilidade são definidos única e  exclusivamente pela Instituidora, que pode recusar a proposta de inscrição do participante, e  não  prevê  regras  claras  em  relação  às  contribuições  do  patrocinador;  os  participantes  em  gozo de benefícios passarão a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência  S/A, não havendo mais obrigações contratuais para a Instituidora;  f)  O Impugnante não comprovou o caráter previdenciário/atuarial das contribuições  vertidas para  a previdência privada  complementar. A empresa  apresentou os  aportes  feitos  por ela como instituidora para os elegíveis ao plano PGBL­EMPRESARIAL. Foi  realizada  uma  comparação  entre  os  valores  aportados  na  previdência  complementar  e  os  valores  recebidos  pelos mesmos  beneficiários  como  rendimento  do  trabalho,  informados  na  DIRF  (Declaração de Imposto Retido na Fonte) do Banco, nos mesmos períodos, e se verificou que  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.669          45 os  valores  aportados  na  previdência  complementar  são  substanciais  e  em  vários  casos  no  mesmo montante do rendimento do trabalho, conforme quadro a seguir, a título de exemplo:  Ano calendário 2010      Ano calendário 2011  Nome     Dirf cód 561  PC      Dirf cód 561  PC  Antonio Bornia   4.680.000,00    4.680.0000,00  6.240.000,00  5.460.000,00  Domingos  F  Abreu  3.600.000,00  3.600.000,00  4.800.000,00  4.200.000,00  Marlene M Milan  1.368.000,00    1.368.000,00 1.928.000,00 1.716.000,00  João A. Alvarez   2.880.000,00   2.880.0000,00 4.800.000,00 4.080.000,00  Julio  S.  C.  Araujo  3.600.000,00  3.600.0000,00  4.800.000,00  4.200.000,00  Mario da S. T. Junior 4.680.000,00 4.680.0000,00 6.240.000,00 5.460.000,00  g)  Constatou­se,  também,  que  vários  dirigentes  e  empregados  em  gozo  de  benefício  do  plano  de  previdência  privada  continuaram  a  receber  os  aportes  da  empresa  nas  suas  contas,  e  se  concluiu  que  estes  deveriam  ter  outra  finalidade  que  não a previdenciária, pois o regulamento do plano prevê que os participantes nesta situação  deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência;  h)  Verificou­se,  ainda,  nos  sistemas  da  RFB,  resgates  de  previdência  privada  em  valores substanciais realizados pelos participantes do PGBL­EMPRESARIAL, via de regra,  em  janeiro.  A  título  exemplificativo,  transcreve­se  quadro  com  os  valores  resgatados  da  previdência complementar pelos beneficiários citados acima:  Ano calendário 2010    Ano calendário 2011  Nome  Dirf cód 3223  Dirf cód 3223  Antonio Bornia   9.020.438,78  3.717.642,10  Domingos F Abreu  5.596.200,56  2.730.781,82  Marlene M Milan  1.165.037,70  826.773,23  João A. Alvarez   5.596.200,56  2.287.787,31  Julio S. C. Araujo  6.695.897,62  2.859.729,22  Mario da S. T. Junior 9.020.438,78  3.717.642,10  Esses fatos todos demonstram que o plano não atende ao objetivo fixado no artigo 1°  da  Lei  Complementar  109,  de  2001,  para  o  regime  de  previdência  privada  de  caráter  complementar: a constituição de reservas que garantam a constituição de benefício futuro.  O fato de o valor das contribuições do autuado para este plano de previdência privada  não  estar  claramente  estabelecido  no  seu  próprio  contrato,  ao  contrário  do  que  alega  o  Impugnante,  também  demonstra  o  caráter  remuneratório  de  tais  pagamentos,  visto  que  a  previsão  contida  no  artigo  1°  do  Anexo  I  da  Circular  SUSEP  n°  183,  de  2002,  de  possibilidade de  contribuição  adicional de qualquer valor,  a qualquer  tempo, destina­se  ao  participante do plano de previdência privada,  e  não  a  seu  Instituidor,  conforme a  seguinte  redação:  Art.  1°  O  valor  e  a  periodicidade  das  contribuições  poderão  ser  estipulados  na  proposta  de  inscrição,  sendo  facultado  ao  participante  efetuar  pagamentos  adicionais de qualquer valor, a qualquer tempo.  É de se ressaltar o fato de o montante total das contribuições ao plano de previdência  privada em vários casos igualar à remuneração registrada como recebida nos anos de 2010 e  Fl. 1691DF CARF MF   46 2011  pelos  administradores  do  Banco.  Contribuições  tão  elevadas  não  seriam  necessárias  para financiar um plano que visa apenas complementar o benefício decorrente da Previdência  Social,  já que  este plano  tem por objetivo manter,  de  forma aproximada,  o  nível da  renda  auferida pelo segurado antes da inatividade.  Verifica­se, portanto, que os pagamentos questionados não visaram a constituição de  reservas garantidoras de benefícios, restando evidente a sua natureza remuneratória.  O  efeito  prático  da  formalização  do  plano  de  previdência  privada  foi  apenas  o  de  permitir ao autuado, ao invés de depositar os pagamentos diretamente na conta de membros  do Conselho  da Companhia,  diretores  estatutários,  superintendentes  executivos,  assessores  jurídicos  e  a  gerentes  regionais,  efetuar  o  depósito  dos  valores  na  conta  do  plano  de  previdência  privada.  Tais  profissionais,  porém,  têm  direito  ao  resgate  sem  carência,  inviabilizando a formação das reservas e auferindo, na prática, uma complementação salarial.  Não foi objetivo do legislador conceder isenção a pagamentos dessa natureza.  Cabe ressaltar, por fim, que mesmo que tivesse sido comprovada a afirmação de que  o  plano  de  previdência  privada  da Bradesco Vida  e Previdência  S/A,  que  segue  as  regras  registradas no documento reproduzido às  fls. 295 a 300 (5° Termo Aditivo ao Contrato de  Previdência  Privada)  e  às  fls.  341/342  (Termo  Aditivo  n°  05E  ao  convênio  de  adesão  ao  Plano I ­ Contrato de Previdência Privada para empregados e dirigentes e empresa firmado  em  20  de  junho  de  1985),  foi  autorizado  pela  SUSEP  (Superintendência  de  Seguros  Privados),  tal  fato  não  teria  o  condão  de  tornar  o  lançamento  das  exigências  contidas  no  presente auto de infração improcedente porque na seara tributária a Receita Federal do Brasil  não se encontra vinculada a atos emitidos pela SUSEP.  Nesse sentido, cabe citar o disposto no § 4°, do artigo 41, da Lei Complementar n°  109, de 2001:  Art.  41.  No  desempenho  das  atividades  de  fiscalização  das  entidades  de  previdência  complementar,  os  servidores  do  órgão  regulador  e  fiscalizador  terão  livre  acesso  às  respectivas  entidades,  delas  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  quaisquer  documentos,  caracterizando­se  embaraço  à  fiscalização,  sujeito  às  penalidades  previstas  em  lei,  qualquer  dificuldade oposta à consecução desse objetivo.  § 1° O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar  dos  patrocinadores  e  instituidores  informações  relativas  aos  aspectos  específicos  que  digam  respeito  aos  compromissos  assumidos  frente  aos  respectivos planos de benefícios.  §  2°  A  fiscalização  a  cargo  do  Estado  não  exime  os  patrocinadores  e  os  instituidores  da  responsabilidade  pela  supervisão  sistemática  das  atividades  das suas respectivas entidades fechadas.  §  3°  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas  submetidas  ao  regime  desta  Lei  Complementar  ficam  obrigadas  a  prestar  quaisquer  informações  ou  esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador.  §  4°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  sem  prejuízo  da  competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente  ao  pleno  exercício  das  atividades  de  fiscalização tributária. (destacou­se)  [...]  Entendo,  portanto,  que  as  contribuições  realizadas  pelo  autuado  ao  plano  de  previdência  complementar  em  favor  de  membros  do  Conselho  da  Companhia,  diretores  estatutários, superintendentes executivos, assessores jurídicos e gerentes regionais se afastam  da  natureza  de  previdência  complementar,  caracterizando­se,  assim,  como  de  natureza  remuneratória, pois não foi comprovado o caráter previdenciário dessas contribuições.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16327.720053/2015­92  Acórdão n.º 2202­004.726  S2­C2T2  Fl. 1.670          47 Nessa direção foi  também a conclusão no julgamento proferido mediante o Acórdão  07­37.588 ­ 5a. Turma da DRJ/FNS, de 10/07/2015, que julgou improcedente a impugnação  do Banco Bradesco S/A (processo administrativo n° 16327.720052/2015­48) ao lançamento  mediante  auto  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da mesma matéria  tratada nos autos.  Observe­se que o  Impugnante citou na peça de defesa ementas de acórdãos de uma  corrente do CARF manifestando entendimentos favoráveis ao seu pleito.  Contudo, a jurisprudência é útil forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, porém  sem eficácia normativa para a Administração, pois, quando se referir à ação em que não seja  ela participante, não se poderá beneficiar do seu resultado (artigo 472, do CPC). Excetuando  a apreciação de  inconstitucionalidade dotada de efeitos erga omnes, ou Súmula Vinculante  (art 103­A, CF/88), as decisões da Justiça produzem efeito apenas inter partes nos processos  em que exaradas e, embora úteis para  formar o convencimento do  julgador administrativo,  não vinculam as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da RFB.  A vinculação também não se aplica às lições doutrinárias e, via de regra, somente as  decisões do CARF nos processos em que o interessado participe. Ou seja, a doutrina e, via de  regra,  as  decisões  do  CARF  são  destituídas  de  força  normativa  para  vincular  as  decisões  administrativas das DRJ.  Nessa  linha,  citações  e  transcrições  usadas  neste  voto  também objetivam mostrar  o  entendimento do relator, mas não são vinculantes.  Desse  modo,  constata­se  como  muito  bem  fundamentada  a  decisão  contestada,  valendo dizer que não prospera o argumento recursal no sentido de que a única condição constitucional  para  que  os  aportes  em  referência  sejam  considerados  isentos  é  que  sejam  efetuados  a  empresa  de  previdência privada regularmente constituída.  Ora,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  previdência  complementar  tem  por  fito  proporcionar  ao  trabalhador,  a  despeito  do  nível  hierárquico  que  tenha  em  determinada  empresa  ou  instituição,  proteção  previdenciária  adicional  àquela  proporcionada  pelo  regime  geral.  E  o  que  é  proteção  previdenciária?  É  garantir  a  continuidade  de  benefício  financeiro  quando  da  aposentadoria,  bem como enfrentar infortúnios como invalidez ou doenças.  Assim,  não  se  confunde  com poupança  ou  fundos  de  investimentos,  por  exemplo,  que possuem regras distintas no que diz respeito à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  os  aportes  em  planos  de  previdência  complementar  não  se  constituem em meras aplicações de recursos em investimentos financeiros, mas sim devem se destinar a  cobertura de eventos que requerem cobertura previdenciária.  E,  ainda  que  a  decisão  a  quo  tenha  se  equivocado  pontualmente  em  relação  a  interpretação de algum aspeto do regulamento do plano ­ como parece ter ocorrido, aparentemente, com  a confusão entre o vocábulo 'companhia' constante do "5a Termo Aditivo", vinculado conforme alegado,  ao  recorrente  e  não  a  instituidora,  como  compreendeu  o  acórdão  atacado  ­  isso  não  tem  dimensão  minimamente suficiente para ofuscar as bem construídas e comprovadas conclusões do Fisco no caso  sob análise.  O  caráter  remuneratório  inerente  ao  denominado  "PGBL  ­  EMPRESARIAL"  está  devidamente circunstanciado, como visto, pelos vários elementos coligidos aos autos pela fiscalização;  por  exemplo,  a  já mencionada  estipulação  antecipada  e  unilateral,  pelo  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco,  das  contribuições  mensais  a  serem  aportadas  ao  plano,  sendo  considerados  Fl. 1693DF CARF MF   48 resultados apurados nos segmentos de negócios, tempo de serviço e desempenho dos beneficiários ­ o  que  as  aproxima  a  prêmio  desempenho  ou mesmo  gratificação  ­  e  não  critérios  previdenciários,  tais  como idade e tempo de expectativa de vida.  Acrescente­se,  em  reforço,  que  diversos  documentos  societários  da  companhia  ­  Notas  Explicativas  de  Demonstrações  Financeiras,  Formulários  de  Referência,  revelam,  de  modo  consistente,  que  os  ditos  PGBL  integravam  as  "práticas  de  remuneração"  voltada  para  esses  altos  dirigentes da instituição.  No  pertinente  à  falta  de  esclarecimento  sobre  a  forma  de  cálculo  dos  aportes  no  regulamento do plano, com razão a fiscalização, pois não há como se estabelecer uma projeção sequer  aproximada da forma de cálculo dos benefícios, como requerem os ditames do art. 10 da LC n° 109/01,  sem  o  regramento  antecedente  dos  aportes,  por  decorrência  lógica, merecendo  ser  anotado  que  o  5a  Termo  do  Aditivo,  mencionado  pelo  recorrente,  define  apenas  em  sentido  amplo  a  composição  da  carteira de investimentos, e não a aludida forma de cálculo.  Também há que se refutar o raciocínio do recorrente, e partilhado em certa medida  pelo D. Relator,  no  sentido de que  a  existência de  resgates  livres,  inclusive das  reservas  e provisões  técnicas, por serem permitidos pela lei, não poderiam servir de amparo para a autuação.  Nesse sentido, particularmente, verifica­se que o resgate anual periódico de elevados  montantes  dos  PGBL,  em  valores  bastante  próximos  aos  aportes  realizados  um  ou  dois  anos  antes,  evidencia, na prática, que os ditos planos constituem­se em alocações temporárias de elevadas quantias  de  caráter  inequivocamente  remuneratório,  sem  qualquer  vínculo  com  a  formação  de  reservas  que  garantam o benefício supostamente contratado, como demonstrado à saciedade tanto pela fiscalização,  quanto pelas ponderadas razões da decisão de primeira instância e da PGFN.  Sob  a  escusa  de  estar­se  a  contribuir  para  a manutenção  do  padrão  remuneratório  dos  contemplados,  tem­se  então  mero  trânsito  desses  elevados  valores  pelos  planos,  na  busca  de  conferir­lhes  um  verniz  previdenciário  e  furtar­se  à  tributação  a  que  estariam  submetidos,  caso  não  fosse utilizado o expediente em questão.  Portanto, não há porque reformar a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                    Fl. 1694DF CARF MF

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7464085 #
Numero do processo: 10320.723126/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que o valor da exclusão do lucro líquido se deu de forma devida acarreta inexistência de infração.
Numero da decisão: 1302-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.733          1 2.732  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.723126/2014­09  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­003.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ALCAN ALUMINA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de que o valor da exclusão do lucro líquido se deu de forma  devida acarreta inexistência de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 31 26 /2 01 4- 09 Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.734          2 Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/BEL,  complementando­o ao final:  Trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto sobre  a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) referentes aos anos­calendário de 2008 a 2010.  A  Fiscalização  apurou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  as  seguintes infrações:  a)  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS;  b)  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA;  c)  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS;  d)  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA.  Em  decorrência  das  infrações  apuradas,  foram  constituídos  os  seguintes créditos tributários:  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.735          3   Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.736          4   Reproduzo, a seguir, alguns excertos no Termo de Verificação de  Infração (fls. 44/49):  A) EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CALCULO DO IRPJ  A.1) Ano­calendário de 2008  O  contribuinte  excluiu  indevidamente  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ o  valor  correspondente  à  variação  cambial  liquidada  ­  passiva,  conta  n°  675670,  no  montante  de  R$6.760.415,35,  conforme  balancete  e  Lalur  anexos.  A exclusão é  indevida  tendo em vista que o contribuinte excluiu  tal  despesa  por  duas  vezes:  primeiramente,  na  apuração  do  lucro  contábil,  na  DRE; depois, no cálculo do lucro real, no Lalur, infringindo os dispositivos legais  constantes do Decreto n° 1.598/77, art. 6o, §3o, alínea "a", a seguir transcrito, que  permite o ajuste por exclusão, desde que tal exclusão não tenha sido computada no  resultado do exercício.  [...]  Como  se  observa  no  balancete,  em  anexo,  o  valor  da  variação  cambial  liquidada  ­ passiva,  conta n° 675670,  já havia  sido  computado, ou  seja,  excluído  na  apuração  do  resultado  do  exercício,  portanto,  não  poderia  ser  novamente excluído na apuração do lucro real.  Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.737          5 No Lalur não está evidente tal exclusão. Contudo, o contribuinte,  em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 2, demonstrando os  valores que compõem as exclusões ao  lucro  líquido do exercício, no montante de  R$49.996.424,59, evidencia claramente que o valor de R$6.760.415,35 faz parte de  tal exclusão, conforme planilha apresentada pelo contribuinte, em anexo.  [...]  Entretanto, apesar de a infração ser de R$6.760.415,35, o valor a  ser lançado é R$1.235.636,92, a fim de ajustar o valor do prejuízo fiscal existente  no  Sapli  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Calculo  Negativa da CSLL).  Ocorre que o valor do prejuízo fiscal erroneamente declarado na  DIPJ/2009, anexa, referente ao ano­calendário de 2008, e que alimentou o Sapli,  foi de R$2.790.921,92, quando deveria ser de R$8.315.700,35, conforme o livro de  apuração do  lucro real  (Lalur),  em anexo. Este  valor escriturado no Lalur, após  reduzido  pela  infração  de R$6.760.415,35,  resulta  em R$ 1.555.285,00,  saldo  de  prejuízo fiscal que deve constar no Sapli.  Logo, o valor a ser lançado para que o saldo do prejuízo fiscal no  Sapli resulte em R$1.555.285,00 é de R$1.235.636,92.  A.2) Ano­calendário de 2009  Para  o  ano  de  2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  o  valor de R$138.249.808,87 excluído do lucro líquido. Em resposta, o contribuinte  justificou  que  desse  montante  o  valor  de  R$137.529.052,05  era  oriundo  das  variações  cambiais  e  monetárias,  restando  uma  diferença  de  R$720.756,82  sem  comprovação,  passível  portanto  de  lançamento.  Nos  recortes  a  seguir  evidenciamos a exclusão indevida.  [...]  A.3) Ano­calendário de 2010  Para o ano de 2010, no qual o contribuinte teve lucro líquido de  R$59.854.927,95, o mesmo foi chamado a justificar o valor de R$123.418.730,96,  excluído do lucro líquido para apuração do lucro real, conforme termo de início.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  informou  que  o  valor  de  R$123.418.730,96  era  composto  em  sua  maioria  pelo  prejuízo  acumulado  da  empresa Rio Tinto Alcan Brasil Ltda (RTAB), CNPJ 07.138.319/0001­27, no valor  de R$98.362.349,76, conforme recorte abaixo:  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.738          6   Contudo,  não  existe  previsão  legal  para  tal  exclusão.  Pelo  contrário, o art. 514 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99), Decreto n°  3.000/99, in verbis, reza expressamente o contrário:  "Art.  514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­lei n° 2.341,  de 1987, art. 33). (grifei)  Como  se  vê,  pela  legislação  citada,  os  prejuízos  fiscais  das  empresas  incorporadas  não  podem  ser  compensados  nas  empresas  sucessoras.  Portanto, tal exclusão é indevida.  [...]  Cumpre  observar  que  a  empresa  Rio  Tinto  Alcan  Brasil  Ltda.,  CNPJ 07.138.319/0001­27, conforme DIPJ/2010­RTAB, em anexo, foi incorporada  pela Alcan Alumina Ltda., contribuinte  fiscalizado, em março de 2010 e alienada  no  mesmo  mês  pelo  valor  de  R$188.189.939,61,  com  custo  da  ordem  de  R$68.406.566,54, gerando um ganho de capital de R$119.783.373,07, devidamente  lançado como receita não­operacional, conforme razão (contas 981400, 982400 e  grupo 361), balancete, DRE e DIPJ/2011, em anexo.  B) EXCLUSÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Para a contribuição social, vale a descrição das infrações acima,  uma  vez  que  por  força  do  disposto  no  art.  57,  da  Lei  n°  8.981/95  e  alterações  posteriores, as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda  a ela se aplicam, conforme descrito abaixo:  [...]  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.739          7 Portanto,  as  exclusões  indevidas na base de  cálculo do  imposto  de renda também o são para o cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  Resumindo:  R$6.760.415,35  para  o  ano  de  2008;  R$720.756,82  para  o  ano  de  2009 e R$98.362.349,76 para o ano de 2010.  C)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA DO IRPJ  No  ano­calendário  de  2010,  o  contribuinte  fez  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  e  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social anual, com cálculo da estimativa mensal com base em balanço  ou balancete de  redução ou suspensão, conforme consignado em sua DIPJ/2011,  em anexo.  Em  março  de  2010,  contudo,  o  contribuinte  ajustou  indevidamente  o  lucro  líquido  do  período  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  da  empresa  incorporada,  Rio  Tinto  Alcan  Brasil  Ltda  (RTAB),  no  valor  de  R$98.362.349,76, conforme balancete  levantado em março e o  lucro o  lucro real  apurado no período, ambos anexos.  Como visto anteriormente, o art. 514 do Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/99)  veda  expressamente  a  compensação  de  prejuízo  de  empresa  incorporada. Portanto, glosando­se o  respectivo  valor,  o  contribuinte deveria  ter  recolhido a  estimativa no  valor de R$22.865.087,25,  incluído o adicional. Não o  fez. Desse modo, por força do disposto no art. 44,  inciso II, alínea "b", da Lei n°  9.430, de 1996, in verbis, é devida a multa isolada no valor de R$ 11.432.543,62,  pela  falta  do  não  pagamento  da  estimativa,  conforme  planilha  de  cálculo  em  anexo:  [...]  D)  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA DA CSLL  Como descrito anteriormente, pelo disposto legal, art. 57, da Lei  n°  8.981/95  e  alterações,  as  mesmas  normas  de  apuração  estabelecidas  para  o  imposto de renda se aplicam à CSLL. Desse modo, vale o que reza o art. 44, inciso  II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  cálculo  anexa,  o  contribuinte  deveria  ter  recolhido  a CSLL  estimada no  valor  de R$8.233.591,41.  Não o fez. Portanto, também, é devida a multa isolada no valor de R$4.116.795,70.  [...]  Inconformados  com  a  autuação  da  qual  tomaram  ciência  em  13/10/2014  (fls.  398/400),  o  contribuinte  e  os  responsáveis  apresentaram  impugnações em 11/11/2014 (fls. 403/468, fls. 547/843 e fls. 403/468) alegando:  ALCAN ALUMINA LTDA  a) Que,  na  resposta  ao  termo de  intimação,  a  Impugnante  teria  demonstrado a composição dos valores que foram excluídos na apuração do lucro  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.740          8 real e da base de cálculo da CSLL, e que teria indicado, erroneamente, a exclusão  de prejuízos acumulados da RTAB;  b) Que nunca  teria excluído prejuízos referente à sociedade que  incorporou;  c) Que, no Lalur, constaria a informação referente à exclusão de  “Resultado de incorporação da RTAB”;  d) Que o “Resultado de  incorporação da RTAB” que  teria  sido  excluído  seria  fruto  de  equívoco  no  procedimento  de  contabilização  da  incorporação  da  RTAB,  que  teria  refletido  indevidamente,  na  Impugnante,  o  resultado  (positivo)  da  incorporada  em  sua  demonstração  do  resultado  do  exercício;  e) Que o Lalur da Impugnante indicaria exclusão de “resultado”,  e  que  esse  termo  poderia  significar  elemento  positivo  (lucro)  ou  negativo  (prejuízo), de tal forma que a informação constante desse documento não poderia  ser  entendida,  sem maiores  investigações  e  análises,  especialmente  documentais,  como sendo exclusão de “prejuízo acumulado da empresa RTAB”;  f) Que bastaria uma checagem mais atenta da documentação da  Impugnante para se concluir que a exclusão diria respeito a valores indevidamente  contabilizados e que não representariam acréscimos patrimoniais  tributados pelo  IRPJ e pela CSLL;  g)  Que  existiria  flagrante  equívoco  na  premissa  adotada  (exclusão de prejuízos  fiscais da  incorporada), o que  teria  levado ao  lançamento  fiscal com base no art. 514 do RIR/99;  h) Que, em 31 de março de 2010, a Impugnante teria incorporado  a RTAB, momento em que essa sociedade, juridicamente, teria deixado de existir;  i)  Que  a  Fiscalização  teria  feito  a  afirmação,  equivocada  e  confusa,  de  que  a  RTAB  teria  sido  incorporada  pela  Impugnante,  em  março  de  2010, e que teria sido alienada no mesmo mês;  j) Que, quando do evento de incorporação, ao invés de registrar  tão­somente  os  ativos  líquidos  transferidos  via  sucessão  universal,  em  contas  patrimoniais,  a  Impugnante  teria  efetuado  lançamentos  reflexos  do  resultado  da  RTAB em seu próprio resultado;  k) Que o resultado positivo (lucro) da RTAB, verificado antes do  evento  de  incorporação,  teria  sido  registrado  também  na  Impugnante,  como  se  resultado dela fosse, o que se trataria de mero equívoco de procedimento;  l)  Que  o  ganho  na  alienação  de  investimento,  no  montante  de  R$119.783.373,07,  tal  como  apontado  pela  Fiscalização,  corresponderia  a  resultado  auferido  pela  RTAB,  indevidamente  replicado  na  escrita  contábil  da  Impugnante;  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.741          9 m) Que  o  laudo  técnico  contábil  elaborado  pela  empresa  BDO  RCS  AUDITORES  INDEPENDENTES  demonstraria  os  fatos  alegados  pela  Impugnante;  n) Que a incorporação seria a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações;  o) Que a expressão “absorvida por outra” significaria a extinção  da sociedade incorporada em virtude da sucessão universal (transferência de todos  os direitos e obrigações para o conjunto patrimonial da incorporadora);  p)  Que,  na  incorporação,  seria  transferido  o  “patrimônio”  da  incorporada à incorporadora;  q)  Que,  no  evento  de  incorporação,  seriam  transferidos  os  elementos  do  ativo  e  do  passivo,  ou  seja,  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada, e que não deveriam ser transferidas nenhuma conta de resultado;  r) Que,  neste  caso  concreto,  a  Impugnante  era  controlada  pela  RTAB;  s) Que, de acordo com o balanço patrimonial, a participação da  RTAB na Impugnante seria de R$217.399.634,64;  t)  Que,  de  acordo  com  o  “Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação”,  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Incorporadora  detidas pela Incorporada seriam canceladas;  u) Que,  eliminando o  efeito  da  participação da  Incorporada na  Incorporadora, o resultado da incorporação teria sido um aumento do patrimônio  líquido,  mais  especificamente  na  conta  capital  social,  no  montante  de  R$91.291.737,62;  v)  Que  seriam  simples  e  evidentes  os  efeitos  da  incorporação  envolvendo controladora e controlada, mas que, neste ponto,  teria surgido o erro  no  procedimento  de  contabilização  da  operação,  o  qual  estaria  devidamente  comprovado no laudo técnico;  w) Que, para o evento de incorporação, deveriam ser levantados  balanços  específicos  no  qual  os  ativos  e  passivos  são  avaliados  pelo  valor  de  mercado ou contábil, o que teria sido realizado na data­base de 03/03/2010 (valor  contábil);  x) Que, no patrimônio líquido da RTAB, de R$308.691.372,26, já  estaria  refletido  o  resultado  de  R$111.559.632,79,  por  ela  apurado  até  o  dia  03/03/2010;  y) Que o resultado da RTAB, no valor de R$111.559.632,79, teria  sido registrado também na Impugnante, o que teria alterado o prejuízo apurado de  R$13.121.536,62 para um lucro de R$98.362.349,76;  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.742          10 z)  Que  o  resultado  da  RTAB  (­R$9.739.343,86),  apurado  entre  04/03/2010 e 31/03/2010, em respeito à legislação em vigor, teria sido registrado  na Impugnante;  aa) Que  teria  sido  correta  a  exclusão  de  R$98.362.349,76,  por  erro  de  contabilização  no  evento  de  incorporação,  e  que  a  exclusão  feita  pela  Impugnante teria sido menor do que a de direito, tal como teria sido apontado pelo  laudo técnico;  bb) Que o  resultado  de R$111.559.632,79,  apurado pela RTAB,  seria decorrente, principalmente, da alienação de participação societária por ela  detida  (valor  de  alienação:  R$188.189.939,61;  valor  contábil:  R$68.406.566,54;  ganho de capital: R$119.783.373,07);  cc)  Que,  diante  de  indiscutível  erro  na  contabilização,  não  se  poderia  tratar  o  resultado  da  RTAB  como  se  fosse  da  Impugnante,  sob  pena  de  distorção da materialidade do IRPJ e da CSLL;  dd) Que o erro cometido pela Impugnante não teria o condão de  transformar meros lançamentos equivocados em acréscimo patrimonial tributável;  ee) Que o lançamento ora combatido não se sustentaria em vista  do princípio da verdade material;  ff)  Que  não  seria  possível  a  exigência  cumulativa  de  multa  isolada e multa de ofício, por representar dupla penalidade sobre o mesmo fato;  gg) Que não seria aplicável a multa qualificada de 150%;  hh) Que a Fiscalização não teria tecido nenhuma consideração a  respeito da aplicação da multa qualificada;  ii)  Que,  diante  (i)  da  absoluta  ausência  de  motivação  no  lançamento  quanto  à  qualificação  da multa,  (ii)  da  inexistência  de  descrição  da  conduta dolosa da Impugnante, (iii) da carência de demonstração e comprovação  da  conduta  típica  exigida  pelo  tipo  infracional  descrito  na  norma  jurídica  invocada, seria totalmente improcedente a qualificação da multa de ofício;  jj) Que o julgamento deveria ser convertido em diligência, caso a  Turma  de  Julgamento  entenda  que  a  robusta  prova  documental  apresentada  na  impugnação, bem como o laudo técnico, não são suficientes à demonstração total  da improcedência do auto de infração.  Por fim, o contribuinte apresentou o seguinte pedido:  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.743          11   RIO TINTO ALCAN INC e RONALDO DEL BUONO RAMOS  a) Que a Fiscalização teria atribuído responsabilidade solidária  à Impugnante simplesmente pelo fato de ser sócia do contribuinte;  b) Que não teria sido escrita nenhuma palavra sequer a respeito  da  suposta  conduta  comissiva  ou  omissiva  da  Impugnante,  nem  tampouco  a  respeito da vinculação de tal conduta com o suposto crédito tributário devido pelo  contribuinte;  c) Que a atribuição de  sujeição passiva  solidária  careceria dos  mínimos  requisitos  legais  essenciais  ao  lançamento,  de  modo  que  se  imporia  o  reconhecimento imediato de sua nulidade por vício material;  d)  Que  ficaria  nítida  a  violação  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  da  Impugnante,  a  qual  estaria  impossibilitada  de  identificar  a  acusação que sobre si recai;  e)  Que  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  geraria, por si só, a responsabilidade do sócio­gerente;  Por fim, os responsáveis apresentaram o seguinte pedido:  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.744          12   Em  21/06/2016,  esta  Turma  de  Julgamento  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  deste  processo  os  arquivos  referentes  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  do  contribuinte  e  da  sociedade empresária por ele incorporada.  Após terem sido tomadas as providências mencionadas, os autos  do processo retornaram a esta Turma para julgamento.  Após análise das razões de impugnação, a Turma “a quo” considerou como  não impugnados os valores referentes às infrações dos anos­calendário de 2008 e 2009, e julgar  a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido em relação ao ano­calendário  2010, nos termos da ementa do Acórdão 01­34.687 – 1ª Turma da DRJ/BEL abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada na impugnação.  EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPROVAÇÃO.  A comprovação de que o valor da exclusão do lucro líquido  se deu de forma devida acarreta inexistência de infração.  Devidamente  cientificado  da  decisão,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  Recurso  Voluntário  e  não  se  pronunciou  sobre  o  recurso  de  ofício;  também  não  houve  requisição dos autos para interposição de contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.    Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.745          13 Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Por não vislumbrar a necessidade de reparos, nos  termos do art. 57, § 3º do  RICARF, adoto as razões de decidir da DRJ, a seguir transcritas:    Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.746          14   Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.747          15   Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.748          16   Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.749          17     Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.750          18     Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.751          19     Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.752          20     Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.753          21     Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.754          22     Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.755          23     Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.756          24     Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.757          25   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.758          26     Conclusão  Em face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, mantendo  a decisão de 1a instancia em sua integralidade.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10320.723126/2014­09  Acórdão n.º 1302­003.031  S1­C3T2  Fl. 2.759          27                 Fl. 2759DF CARF MF

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7473212 #
Numero do processo: 11845.000478/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de auto de infração para a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de GFIP’s com informações incorretas ou omitidas, o reconhecimento da procedência dos processos relativos à exigência das contribuições previdenciárias (obrigações principais) impõe o reconhecimento da procedência da exigência de multa por descumprimento da obrigação acessória em destaque. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA INFRAÇÃO (CFL 68) Determina a lavratura de auto de infração a omissão de fatos geradores previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. OMISSÃO.  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE AGROPECUARIA ­ COBRAPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  RECONHECIMENTO  DA  PROCEDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS FISCAIS OBJETO DOS PROCESSOS RELATIVOS ÀS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS.  Tratando­se  de  auto  de  infração  para  a  exigência  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada na apresentação de  GFIP’s  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  o  reconhecimento  da  procedência  dos  processos  relativos  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (obrigações  principais)  impõe  o  reconhecimento  da  procedência  da  exigência  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em destaque.  OMISSÃO DE  FATOS GERADORES EM GFIP. NÃO CORREÇÃO DA  INFRAÇÃO (CFL 68)  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, § 50, da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 04 78 /2 00 8- 80 Fl. 1767DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 20/11/2008, para exigência de multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  no  período  de  10/2003 a 12/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 05/06).    Foi  aplicada  multa  equivalente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  referente  à  contribuição  não  declarada,  limitado  ao  multiplicador  em  função  do  número  de  segurados,  nos  termos do  art.  32,  IV e  § 5º,  da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.528/97 vigente  à  época.    O  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  29/12/2008  (fls.  111/162),  onde  basicamente apresenta cópia de protocolo de envio de GFIP’s e requer, diante disso, o cancelamento  do auto de infração.    A DRJ de Brasília manteve integralmente os valores exigidos, haja vista que: (i)  em relação ao período de 10/2003 a 12/2004, apesar de ter havido a retificação de GFIP, os valores  declarados  como  base  de  cálculo  são  inferiores  aos  constantes  nas  planilhas  elaboras  durante  o  período  de  fiscalização  (fls.  15/97),  além  de  não  contemplarem  os  valores  referentes  à  comercialização  da  produção  rural  (fls.  98/105);  e  (ii)  não  houve  entrega  de  GFIP  retificada  correspondente ao período de 01/2005 a 12/2007.    Consignou­se, ainda, na decisão de primeira instância, que, nos termos da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14/2009,  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação  e  aplicação  da  norma mais benéfica deverá ser realizada no momento do pagamento ou parcelamento.    Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 3          3 Intimada da decisão em 06/06/2011, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário em  06/07/2011, no qual sustenta a improcedência da autuação, no qual declara estar juntando todas as  GFIP’s  correspondentes  ao  período  objeto  da  presente  autuação,  visando  demonstrar  que  as  informações contidas nestas contemplam todos os valores e informações apontadas pela fiscalização  como omitidas. Requer, com isso, a realização de nova diligência junto à base de dados do fisco, a  fim de que seja verificado as informações prestadas pelos CNPJ’s da Matriz e da Filial e através dos  códigos FPAS 604 e 833 (Códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social).    Ao  final,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  aplicação  do  disposto no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, por ser regra  superveniente mais benéfica.    Em  15/06/2012  o Recorrente  trouxe  aos  autos  novos  documentos,  dentre  eles  a  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  13123.720164/2012­54,  visando  demonstrar  que  as  adversidades/omissões  apontadas  pela  fiscalização  nestes  autos  decorrem  do  fato  de  haver  parcelamento  de  débito,  razão  pela  qual  alguns  valores  declarados  não  foram  identificados  pela  fiscalização.    Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  21  de  janeiro  de  2015,  essa  2ª  Turma  Ordinária, considerando que a análise da procedência ou não da cobrança de multa nestes autos, por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  depende  do  julgamento  da  exigência  do  montante  principal,  converteu o julgamento do presente feito em diligência para a Unidade de Origem para que fossem  prestadas  informações  relacionadas  às  demais  NFLD’s  lavradas  neste  procedimento  fiscal,  tais  como as nº 37.170.0434, 37.170.0442, 37.170.0418, 37.170.0450 (fl. 13), nos seguintes termos:    * dentre as NFLD’s mencionadas acima, devem ser identificadas pela fiscalização  aquelas que versam sobre a exigência das  contribuições previdenciárias  (obrigação principal) que  deixaram de ser declaradas e que resultaram na lavratura do presente auto de infração;    * após, em relação aos autos das NFLD’s conexas, deve ser verificado:    ­  a  existência  de  decisão  definitiva  proferida  no  respectivo  processo  administrativo;    ­ a existência de pagamento ou parcelamento das contribuições exigidas; e    ­ o atual andamento dos processos administrativos.    Às fls. 1.748 / 1.749 consta Relatório de Informação Fiscal, datado de 05/09/2016,  por meio do qual a Unidade prestou os seguintes esclarecimentos:    Trata­se, o presente relatório, de resposta à Resolução nº 2402­000.486, da 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, constante  no processo de nº 11845.000478/2008­80.    Referida  Resolução,  que  converteu  o  julgamento  na  presente  diligência,  solicita  informações  necessárias  para  o  esclarecimento  do  processo  supracitado,  uma  vez  que  Fl. 1769DF CARF MF     4 este  trata da multa oriunda dos processos principais,  cujas NFLD’s  são as de número  37.170.041­8, 37.170.043­4, 37.170.044­2 e 37.170.045­0.    Dessa  forma,  abaixo,  trataremos  NFLD  por  NFLD,  tentando  fornecer  as  informações  solicitadas na Resolução nº 2402­000.486:    NFLD nº 37.170.041­8    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    O processo físico encontra­se arquivado no arquivo da Delegacia da Receita Federal em  Palmas/TO e foi escaneado e juntado ao presente processo, conforme solicitado.    NFLD nº 37.170.043­4    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    O processo físico encontra­se arquivado no arquivo da Delegacia da Receita Federal em  Palmas/TO e foi escaneado e juntado ao presente processo, conforme solicitado.    NFLD nº 37.170.044­2 (atual e­Processo nº 11845.000474/2008­00)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.044­2  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000474/2008­00.  Foi  incluído  em  parcelamento  e  baixado  por  liquidação  e  pagamento no dia 02/03/2013. As telas do Sistema SICOB referentes aos pagamentos e  status do processo encontram­se anexas ao processo nº 11845.000478/2008­80.    Tendo em vista que o referido processo pode ser visualizado no sistema e­Processo, não  houve necessidade de anexá­lo ao processo de nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.045­0 (atual e­Processo nº 11845.000475/2008­46)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.045­0  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000475/2008­46. Foi  incluído em parcelamento e  resta um saldo a pagar de R$  3.667,84,  aparentemente  relacionado  à  última  parcela  do  parcelamento.  As  telas  do  Sistema SICOB referentes aos pagamentos e status do processo encontram­se anexas ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    Tendo em vista que o referido processo pode ser visualizado no sistema e­Processo, não  houve necessidade de anexá­lo ao processo de nº 11845.000478/2008­80.    Cientificado acerca do relatório de diligência fiscal, o contribuinte não apresentou  manifestação.    É o relatório.  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Nos  termos  da  Resolução  nº  2402­000.486  (fls.  1.608  a  1.611),  o  recurso  é  tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.    Conforme exposto no relatório supra, trata­se o presente processo de lançamento  fiscal por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que o contribuinte teria apresentado a  GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias,  no período de 10/2003 a 12/2007.    Os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  em  GFIP  referem­se  à  remuneração  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  bem  como  à  comercialização  de  produção  rural,  (campo  31),  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  por  competência (fls. 16/104), sendo que o número de segurados da empresa, para aplicação da multa,  variou de 101 a 500 segurados.    Dessa  forma,  conforme  já  aduzido na Resolução nº 2402­000.486,  tem­se que a  análise  da  procedência  ou  não  da  cobrança  de  multa  nestes  autos,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória, depende do julgamento da exigência do montante principal, razão pela qual, inclusive, os  presentes autos, foram baixados em diligência para que fossem prestadas informações relacionadas  às demais NFLD’s lavradas neste procedimento fiscal,  tais como as nº 37.170.0434, 37.170.0442,  37.170.0418, 37.170.0450.    Em  resposta,  a  Unidade  de  Origem  informou,  em  resumo,  que  as  susoditas  NFLD’s foram baixadas por liquidação e pagamento, in verbis:    NFLD nº 37.170.041­8    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.043­4    Este  processo  foi  baixado por  liquidação  e  pagamento  no  dia  18/12/2008. As  telas  do  Sistema SICOB  referentes ao  pagamento  e  status  do processo  encontram­se  anexas  ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    NFLD nº 37.170.044­2 (atual e­Processo nº 11845.000474/2008­00)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.044­2  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000474/2008­00.  Foi  incluído  em  parcelamento  e  baixado  por  liquidação  e  pagamento no dia 02/03/2013. As telas do Sistema SICOB referentes aos pagamentos e  status do processo encontram­se anexas ao processo nº 11845.000478/2008­80.    Fl. 1771DF CARF MF     6 NFLD nº 37.170.045­0 (atual e­Processo nº 11845.000475/2008­46)    O  processo  físico  objeto  da NFLD nº  37.170.045­0  foi  transformado  no  e­Processo  nº  11845.000475/2008­46. Foi  incluído em parcelamento e  resta um saldo a pagar de R$  3.667,84,  aparentemente  relacionado  à  última  parcela  do  parcelamento.  As  telas  do  Sistema SICOB referentes aos pagamentos e status do processo encontram­se anexas ao  processo nº 11845.000478/2008­80.    Neste contexto, tendo o contribuinte reconhecido a procedência dos lançamentos  objeto  dos  processos  principais,  cujas  NFLD’s  são  37.170.0434,  37.170.0442,  37.170.0418,  37.170.0450,  com  liquidação  dos  respectivos  créditos  tributários  mediante  pagamento  /  parcelamento, impõe­se, por conseguinte, o reconhecimento da procedência da exigência da multa  decorrente de  apresentação  de GFIP  com  informações  incorretas  ou  omitidas,  objeto  do  presente  PAF.    Assim, não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância que julgou  improcedente  a  impugnação  do  sujeito  passivo  e  manteve  o  crédito  tributário,  nos  termos  da  fundamentação abaixo transcrita:    Do  cotejo  dos  documentos  anexados  aos  autos  e,  em  análise  aos  sistemas  da  RFB —  GFIP­WEB, para as competências relacionadas nesta autuação, de 01/2005 a 12/2007,  não houve a entrega de GFIP com data posterior à ação fiscal encerrada em 20/11/2008.  E,  para  as  competências  de  10/2003  a  12/2004,  embora  haja  a  entrega  de  GFIP  no  período 17/12/2008 a 27/12/2008, os fatos geradores  (base de cálculo)  informados são  bem  inferiores  àqueles  relacionados  na  planilha  de  fl.  14  e  na  relação  nominal  dos  segurados de fls. 16/95 (Quantidade de segurados­ MATRIZ­FILIAL; Remuneração Total  da  folha  de  pagamento­MATRIZ  —  FILIAL­;  PAGTO  Cont.  Individual—MATRIZ— FILIA1), bem como não foram declarados os valores concernentes à comercialização da  produção rural (fl. 96/104).    Saliente­se que, conforme relacionado nas planilhas de fls. 16/95, o número de segurados  da  empresa,  para  aplicação  da  multa,  variou  de  101  a  500  segurados,  e  nas  GFIP  informadas, o número máximo de segurados declarados não passou de 60.    Considerando que, a partir da versão 8.0 da GFIP/SEFIP, as informações contidas nas  GFIP  posteriormente  entregues  substituem  as  da  anteriormente  apresentadas,  e  a  ausência, por parte da autuada, de apresentação de GFIP que registrem a totalidade dos  segurados elencados nos autos (fls. 16/95) e os valores concernentes à comercialização  da produção rural (fl. 96/104), consubstanciam a procedência da presente autuação, foi  esta lavrada na estrita observância da legislação de regência, discriminada à fl. 01 dos  autos e nos relatórios fiscais de fls. 4/5.    Desse  modo,  o  auto  de  infração  ora  analisado  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades legais pertinentes, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do RPS e  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, vigentes à época do  lançamento, consoante o disposto no caput do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, não  tendo  sido constatada a existência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade.    Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 11845.000478/2008­80  Acórdão n.º 2402­006.595  S2­C4T2  Fl. 5          7 Conclusão    Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  observada,  a multa mais  benéfica  nos  termos  da Portaria Conjunta  PGFN/RFB n'14, de 4 de dezembro de 2009, conforme consignado na decisão de primeira instância,  ora mantida.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 1773DF CARF MF

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7441260 #
Numero do processo: 10650.900204/2013-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. O recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 3001-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.506  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CESAN FERRO E AÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  NÃO CONHECIMENTO.  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira  instância. O recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma  conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­58.555, da 14ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­  (e­fls.  47  a  54),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  18.05.2015,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  reconheceu  o  direito  creditório e homologou o Per/Dcomp em questão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 02 04 /2 01 3- 74 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 86          2 Da decisão de 1ª instância  A 14ª Turma da DRJ/RPO­SP, ao considerar improcedente a manifestação de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Cientificado  dos  termos  do  acórdão  recorrido,  irresignado,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  para,  após  longa  explanação  dos  seus  argumentos  de  defesa,  pleitear a homologação da habilitação de seu crédito, com sua consequente definitividade (e­ fls. 61 a 81).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O Ofício nº 087/2015/DRF/UBB/SAORT, de 29.07.2015, foi exarado com o  objetivo de encaminhar ao sujeito passivo, dentre outros, o Acórdão 14­58.555, proferido pela  14ª Turma da DRJ/RPO (e­fl. 57).  O  Aviso  de  Recebimento  AVIS  CN07  "AR",  postado  em  29.07.2015,  informa  que  o  ofício  acima  mencionado  foi  recebido  no  endereço  do  sujeito  passivo  em  31.07.2015 (e­fls. 58/59).  O "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada",  informa que a  juntada do  recurso voluntário em questão foi solicitada em 23.09.2015, às 08:50 horas (e­fl. 82).  O recurso voluntário traz a informação, em sua "Folha de Rosto", de que foi  protocolado, na DRF em Uberaba/MG, em 22.09.2015, bem assim, em sua última folha, que  foi elaborado e  subscrito pelo  representante  legal do sujeito passivo,  em Uberaba na data de  10.09.2015 (e­fls. 61 e 81).  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 87          3 Analisando  a  tempestividade  da  peça  recursal,  verifico  que  a  ciência  ao  sujeito passivo do acórdão da 14ª Turma da DRJ/RPO deu­se em 31.07.2015 (sexta­feira), por  via postal ­AR­.  O recorrente teria até o dia 01.09.2015 (terça­feira) para apresentar o presente  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  artigos  5º  e  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  seguir  reproduzidos, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Oportuno salientar que a expressão "prazos contínuos" significa contagem em  dias  corridos,  sem  interrupção  nos  sábados,  domingos  e  feriados.  E  o  prazo  recursal  de  que  trata o artigo 33, acima transcrito, começa a fluir no primeiro dia útil subsequente à intimação  do sujeito passivo.  No  caso  dos  autos,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado,  levando­se  em  consideração a data aposta em sua "Folha de Rosto" em 22.09.2015 (terça­feira).  Diante disso, e nos termos da Súmula Carf nº 9, cujo verbete expressa que É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este  não seja o representante legal do destinatário, a presente peça recursal é  intempestiva, o que  prejudica sua admissibilidade.  Da conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  intempestividade.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10650.900204/2013­74  Acórdão n.º 3001­000.506  S3­C0T1  Fl. 88          4   Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721060/2009-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.075  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 60 /2 00 9- 97 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.968  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 8          7 produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 9          8 essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10830.721060/2009­97  Acórdão n.º 9303­007.075  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 249DF CARF MF

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7430220 #
Numero do processo: 13952.720025/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  DBMANAGER ADMINISTRACAO DE BANCO DE DADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 25 /2 01 1- 87 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13952.720025/2011­87  Acórdão n.º 3402­005.528  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.738, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13952.720025/2011­87  Acórdão n.º 3402­005.528  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 50DF CARF MF

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7439442 #
Numero do processo: 13009.000081/2005-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 CONCOMITÂNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido. MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.
Numero da decisão: 9101-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade da Lei Complementar 123/06, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 CONCOMITÂNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido. MATÉRIA SUMULADA. Aplica-se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade da Lei Complementar 123/06, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 188          1 187  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13009.000081/2005­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.673  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE IDIOMAS VASSOURAS LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2000  CONCOMITÂNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial quando as questões fáticas presentes nos  acórdãos paradigmas diferem das questões postas no acórdão recorrido.  MATÉRIA SUMULADA.  Aplica­se ao caso a Súmula CARF 81, segundo a qual: É vedada a aplicação  retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso  na sistemática do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  retroatividade  da  Lei  Complementar  123/06,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No  mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 81 /2 00 5- 22 Fl. 188DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Cuida­se, na origem, de pedido de inclusão no Simples, apresentado pela ora  recorrida com fundamento em decisão  judicial proferida nos autos de mandado de segurança  coletivo  impetrado  pelo  sindicato  representativo  da  categoria  patronal  (processo  n°  99.0009406­9, que tramitou na 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro).  O pedido foi inicialmente indeferido pela Dicat/Derat/RJ, sob o entendimento  de  que  o  contribuinte  não  se  encontrava  abrangido  pelos  efeitos  da  decisão  proferida  no  processo n° 99.0009406­9, que somente alcançaria os filiados do ente sindical no momento da  impetração.  Ofertada  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  o  pedido  de  inclusão  findou  por  ,  ser  denegado  pela  DRJ/RJ,  que  se  posicionou  no  sentido  de  que  a  sentença Proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz  efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da  ação.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  então,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, por entender que a ação coletiva intentada  por  sindicato  da  categoria  beneficia  todos  os  associados,  independentemente  da  data  da  associação.  Ademais,  afirmou­se  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  ainda  que  fosse vedada ao Simples pela Lei n° 9.317/96, passou a ser admitida pela LC 123/06, que deve  ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, b, do CTN.  Seguiram­se  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  nos  quais se suscitou a existência de concomitância entre as esferas judicial e administrativa, pois a  questão acerca do alcance da sentença proferida no MSC n° 99.0009406­9 ainda se encontrava  pendente de análise pelo TRF da 2 Região.  Ao  julgar  referidos  embargos,  a  c.  Primeira  Câmara,  também  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  acolhê­los,  de  modo  (i)  a  excluir  do  acórdão  anteriormente  proferido o fundamento relativo aos efeitos de decisão judicial proferida em ação coletiva, (ii)  a  afastar  a  concomitância  por  entender  que  a Contribuinte  em  questão  não  estava  amparada  pela  medida  judicial  proposta  pelo  Sindicato;  e(iii)  manter  o  provimento  dado  ao  recurso  voluntário do contribuinte com base na retroatividade benigna da LC 123/06, em decisão assim  ementada:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 189          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário:  2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou  dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato  bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração.  RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR  CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL.  INOCORRÊNCIA.  A  existência  de  Medida  Judicial  Coletiva  interposta  por  entidade  sindical  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos  da  decisão  para  os  representados  da  entidade  sindical,  não  se  materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja,  autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir  a  manifestação  de  vontade  (critério subjetivo) que exige a renúncia.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS  FUNDAMENTOS.  INALTERABILIDADE  DO  "DECISUM".  Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda  que uma seja retirada o decisum mantém­se pela outra.  SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  O  fato  tem  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo  daquelas  normas  jurídicas  impeditivas,  revogadas  pela  nova  legislação,  devendo  seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no  inciso  I  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  Lei  Complementar  n°.  123/2006  deve  ser  aplicada  retroativamente  por  conta  da  interpretação  mais  benigna  para  inclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES  em face da atividade.  EMBARGOS ACOLHIDOS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  e  dar  provimento  aos  Embargos  de  declaração,  para  ex  uir  do  acordão  n°  301­34.417,  o  fundamento  relativo  aos  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  na  ação  coletiva,  em  face  da  inexistência  de  trânsito  em  julgado,  rerratificando  o  acórdão  pelo  fundamento  da  retroatividade benigna da LC n° 123/2006.  Cientificada  dessa  decisão  a Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresenta  recurso especial alegando que a decisão recorrida deu à lei federal interpretação divergente da  Fl. 190DF CARF MF     4 que  lhes  deram outras Turmas  relativamente  à  existência  de  concomitância pela  impetração,  por  entidade  de  classe,  de  mandado  de  segurança  coletivo,  bem  como  sobre  a  aplicação  retroativa da Lei Complementar 123/06.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção do julgado a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  prudente  o  debate  no  que  concerne à matéria concomitância.  Sobre  a  matéria  retroatividade  da  Lei  Complemntar  123/06,  não  tenho  reparos a fazer no despacho de admissibilidade, o qual utilizo como fundamento para conhecer  do Recurso da Fazenda nesse ponto.  Com relação à concomitância de discussões na seara judicial e administrativa,  importante trazer à baila o quanto decidido pela DRJ e pela Turma a quo, no julgamento dos  embargos da Fazenda Nacional.  A DRJ assim se manifestou sobre o tema:  Assim, em face de não ter a interessada trazido à colação prova  de  filiação  à  entidade  impetrante  da  ação  mandamental,  ultrapasso a questão processual existente no presente processo e  não  considero  a  interessada  como  filiada  do  SINDELIVRE  e  concluo  pela  diversidade  de  objetos  existente  entre  a  presente  lide  administrativa  e  a  ação  mandamental,  cuja  segurança  foi  concedida através do mencionado "writ".  Mais  que  isso,  também  pelo  fato  de  a  interessada  ter  se  constituído  em  22/08/2001  (fls.  48),  ela  não  poderia  estar  abarcada pela sentença concessiva de tal direito, pelo menos até  o desfazimento da controvérsia instaurada acerca do alcance da  sentença  e  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal, todos transitados em julgado.  A  Turma  a  quo,  ao  analisar  a  questão  em  sede  de  embargos  da  Fazenda,  assim se manifesta:  Em  primeiro  lugar  é  imprescindível  a  comprovação  da  identidade  entre  o  autor  da  ação  judicial  e  o  recorrente  no  Processo Administrativo, o que neste caso não se verifica.  Note­se que não é possível atribuir a alguém a manifestação de  renúncia  sem  que  este  alguém  seja  o  agente  do  fato  que  o  caracteriza. Ao recorrente não se comprova a ação ou intenção  de  renunciar  a  partir  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  do  SINDELIVRE.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 190          5 Portanto, atribuir ao Recorrente a renuncia sem que seja parte  diretamente arrolada no processo judicial é extrapolar os efeitos  das relações jurídicas para afetar direitos de  terceiros, o que é  vedado  pelo  sistema  jurídico  vigente.  A  ação  implica  apenas  autor e réu.  Em segundo  lugar, a declaração de renúncia  requerida não  foi  acolhida nem mesmo pelo acórdão da DRJ que categoricamente  entendeu não aplicável ao Recorrente a ação do SINDELIVRE,  ou seja, se a própria administração entende que não se aplica ao  caso  a  ação  judicial,  como  esta  poderia  ser  fundamento  para  declarar a concomitância e, com isso, não conhecer do Recurso  Voluntário?  Entendo que a matéria concomitância não foi reconhecida, não por discussão  da  tese  de  aplicação  ou  não  no  caso  de  mandado  de  segurança  coletivo,  mas  sim  da  comprovação de estar a Contribuinte amparada pela medida ou não, pelo fato de não constar da  lide quando de sua propositura.  Entenderam as autoridades julgadoras que não houve essa comprovação de o  Contribuinte em questão estar amparado pela medida judicial, logo afastaram a concomitância.  A Fazenda, em seu Recurso, objetiva discutir a concomitância à luz de ação  coletiva,  vale  dizer,  se  há  ou  não  concomitância  quando  o  direito  está  discutido  em  ação  coletiva, da qual o contribuinte é parte.  Nenhum  dos  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  trata  da  concomitância na hipótese de ação coletiva, com associação do Contribuinte à entidade autora  após o ingresso da ação.  No primeiro paradigma (204­00997), já no relatório do acórdão fica claro que  o contribuinte já era associado quando da propositura da medida, nos seguintes termos:  Segundo a  fiscalização, o Sindicato dos Corretores de Seguros,  Capitalização e Previdência (Sincor­SP), do qual é associada a  impugnante, obteve liminar em mandado de segurança coletivo,  em  27/07/1999,  posteriormente  confirmada  em  primeira  instância, autorizando seus associados a continuar a recolher a  contribuição  de  acordo  com  a  LC  n°  7,  de  1970,  sem  os  acréscimos previstos na Lei n°9.718, de 1998.  Sendo assim, a contribuinte passou a não recolher nem declarar  a Cofins  até  dezembro  de 1999  e,  a partir  de  janeiro  de  2000,  somente a declarei­ia A fiscalização, por entender que pelo fato  de o mandado de segurança coletivo ter sido impetrado contra o  Delegado da Receita Federal em São Paulo não atingir os atos  do Delegado em da Receita Federal em Ribeirão Preto, lançou a  Cofins até dezembro de 1999.  Também  no  segundo  acórdão  paradigma  (202­18.975),  não  se  discutiu  o  ponto de ser o contribuinte associado à entidade autora de ação coletiva após a propositura da  medida. Discutiu­se apenas a caracterização da concomitância quando entidade representativa  ingressa com medida judicial em substituição aos associados, conforme se pode depreender das  seguintes passagens do referido acórdão:  Fl. 192DF CARF MF     6 O  presente  processo  esteve  em  julgamento  na  sessão  passada  (março/2008),  quando  solicitei  a  sua  retirada  de  pauta  para  melhor  análise  quanto  ao  fato  de  a  Cofins  sobre  as  atividades  de  facotoring  estar  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  através  do  Mandado  de  Segurança  n2  1998.38.007896­9,  impetrado  pelo  Sindicato  das  Sociedades  de  Fomento Mercantil Factoring  do  Estado de Minas Gerais — SINDISFAC.  Naquela  ocasião  posicionei­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso, em face da opção pela via judicial, no que fui aparteado  por alguns de meus pares pelo fato de tratar­se de mandado de  segurança  coletivo,  impetrado  por  sindicato  da  categoria  não  impedindo o conhecimento do recurso.  O  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  sobre  a  substituição processual prevista no art. 82,  III, da Constituição  Federal,  que  assegura  a  ampla  legitimidade  ativa  ad  causam  dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos  das  categorias  que  representam,  conforme  se  depreende  da  ementa do acórdão do RE n 2 193.503­1/SP, julgado em sessão  plenária  de  12  de  junho  de  2006,  publicado  no  DJU  de  24/08/2007 (rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa), verbis:  (...)  Em  face  do  exposto,  mantenho  meu  posicionamento  inicial  no  sentido de não conhecer em parte do recurso, em razão de estar  configurado abandono da via administrativa.  Nesse  sentido  vale  ressaltar  que,  apesar  de  autônomas  as  instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una,  estabelecido pelo art. 5 9, inciso XXXV, da CF/88, conforme bem  apontam  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Anotado, 2 R ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208.):  (...)  "Não  se  pode  admitir  a  discussão  concomitante  nas  esferas  administrativa  e  judicial  também  em  face  da  possibilidade  de  adoção  de  decisões  conflitantes,  o  que  seria  contrário  ao  ordenamento  jurídico, em razão da  insegurança que decorreria  de tal situação.  Diante de todo o exposto, entendo que são questões distintas as questões dos  autos e as questões trazidas pela Fazenda Nacional nos acórdãos paradigmas.   Desse  modo,  não  conheço  do  Recurso  quanto  a  matéria  concomitância  e  conheço quanto a matéria retroatividade da Lei Complementar 123/06.  Passo então à análise do mérito da causa.  MÉRITO RETROATIVIDADE  A  decisão  a  quo  teve  como  razão  de  decidir  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 123/06, com base no artigo 106, do CTN.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13009.000081/2005­22  Acórdão n.º 9101­003.673  CSRF­T1  Fl. 191          7 Ocorre  que  este  Tribunal,  nos  últimos  tempos,  firmou  posição  pela  inaplicabilidade do artigo 106 à casos como o presente.  A razão para tal é simples: a Lei 9.137/96 não definia ato como infração, ela  simplesmente  proibia  que  determinadas  pessoas  jurídicas  que  executassem  determinadas  atividades pudessem optar pelo SIMPLES nacional. O artigo 106, II, "a" do CTN trata apenas  de  legislação  que  trata  da  infração  à  legislação  tributária,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso.  Diante disso, foi editada a Súmula CARF 81, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  81  É  vedada  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Assim sendo, entendo que é o caso de se alterar a decisão recorrida.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000037/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 3301-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do prazo legal de trinta dias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­005.166  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Classificação de mercadorias  Recorrente  THOT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLIZADO APÓS O TÉRMINO DO  PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolizado após o término do  prazo legal de trinta dias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 37 /2 00 7- 19 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 134          2 "Do Auto de Infração   Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  Thot  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  onde  é  formalizada  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).   Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a importação de  115  toneladas  do  produto denominado  “prémistura  para  pão, marca MULTIPLE”,  classificando­o na subposição 1901.20.00, da NCM, próprio para “mistura e pastas  para  preparação  de  produtos  de  padaria,  pastelaria  e  da  indústria  de  bolachas  e  biscoitos”, ao invés do código 1101.00.10, próprio para farinha de trigo.   O  suporte  fático  para  tal  reclassificação,  pelo  Fisco,  teria  sido  extraído  do  laudo  técnico  de  análise  n°  2024/20061,  expedido  pelo  Centro  Tecnológico  de  Controle da Qualidade L. A. Falcão Bauer, onde foi consignada a conclusão de que  o  produto  importado  tratarseia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro,  contendo  2,04 %  de  cloreto  de  sódio  (sal)  e  não,  conforme  declarado  pelo  Contribuinte, premistura para elaboração de pão.   Assim  sendo,  consigna  a  Autoridade  Aduaneira  que  o  novo  produto  identificado  recebe  classificação  em  outro  capítulo  da  NCM,  sob  o  código  1101.00.10 Farinha de Trigo, diversa daquela adotada na declaração de importação,  com alíquota de 12% de Imposto de Importação.   Ressalta­se  que  o  procedimento  fiscal,  que  culminou  com a  constituição  do  presente  crédito  tributário,  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  discriminado  na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 06/08.   No  Demonstrativo  de  Apuração,  de  fl.  09,  encontra­se  o  cálculo  do  IPI  apurado,  assim  como  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora,  de  fl.  10,  constatam­se os valores de multa e juros (IPI).   À  fl.  11,  dos  autos,  encontra­se  o Demonstrativo  de Apuração  da Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  enquanto  que,  na  fl.  12,  verifica­se  o  Demonstrativo de Apuração da Multa Regulamentar.   Quanto  às  autuações  relacionadas  com  a  Cofins­importação  e  o  Pis/Pasep­ importação, e consectários legais, as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal,  de fl. 14/16 e 18/20 explicitam a forma de apuração e os valores encontrados.   Da Impugnação   Devidamente cientificado, em 10/01/2007, fl. 01, comparece o sujeito passivo  ao processo, para impugnar o lançamento, em 08/02/2007, às fl. 47/63, alegando, em  síntese:   1) de início, vem a requerente apresentar defesa consolidada contra os autos  de infração referentes à cobrança de Imposto de Importação, Multa por Classificação  Incorreta, Multa por Falta de LI, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação;   2) ataca a Norma de Execução Coana no 03 de 03 de agosto de 2006, que teria  norteado a ação fiscal da qual decorrera o lançamento guerreado, alegando que dita  norma retiraria do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária a competência para  coletar  amostras  e  examinar  produtos  alimentícios.  Critica  o  fato  de  tal  norma  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 135          3 estabelecer um único laboratório (vinculado à Alfândega de Santos) para realizar o  exame de todos os produtos descritos como prémisturas de trigo. Questiona ainda o  fato de tal norma não estabelecer prazos ou valores para a realização dos exames, e  não  determinar  a  entrega  de  amostra  para  fins  de  produção  de  contraprova.  Faz  crítica aos quesitos e exames  indicados na referida norma, e a suposta ausência de  fundamentação  para  tal  escolha. Alega  que,  segundo  informações  repassadas  pelo  exportador, caso adotados “métodos de dosagem com alta resolução e alta eficiência,  via  HPLC”,  seriam  comprovadas  as  informações  prestadas  na  declaração  de  importação e demais documentos que instruem o despacho. Aduz ter obtido liminar  judicial para que suas mercadorias fossem liberadas do Pátio Alfandegário de Suape,  com conseqüente coleta de amostras e realização dos exames;   3) Argúi a nulidade do auto de infração pelas razões a seguir expostas:   ­  O  lançamento  seria  nulo  pelo  fato  de  não  lhe  terem  sido  fornecidas  as  contraprovas  das  amostras  colhidas  pela  RFB.  No  particular,  cita  o  DL  986  de  21/10/69 e conclui que tais contraprovas deveriam ter sido prontamente entregues à  impugnante.  Aduz  que  somente  após  a  conclusão  dos  exames  laboratoriais  requeridos pela autoridade fiscal fora a  impugnante notificada a solicitar, no prazo  de  180  dias,  a  contraprova  retida  pela  RFB.  Reafirma  que  a  competência  para  submeter  produtos  alimentícios  a  análise  seria,  nos  termos  do  referido  DL,  do  Ministério da Saúde;   ­ Seria igualmente nulo o lançamento em razão de a base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  instituída  nos  termos  da  Lei  10.865/2004,  ser  inconstitucional.  Nesse  ponto, argumenta que a EC 42/2003 previu como base de cálculo para contribuições  incidentes  sobre  operações  de  importação  o  “valor  aduaneiro  dos  produtos  importados”,  sendo  portanto  inconstitucional  acrescer  a  tal  montante  o  valor  do  ICMS e das próprias contribuições;   4) Requer a entrega das contraprovas e a realização de diligência. Ao final de  sua peça impugnatória, o contribuinte solicita o fornecimento, em prazo razoável e  condições de conservação, das contraprovas das amostras colhidas pela autoridade  fiscal.   É o que importa relatar."  A DRJ  em Recife  julgou  a  impugnação  improcedente  e  o  Acórdão  n°  11­ 36.619, de 11/04/12, foi assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 08/08/2006  Farinha de Trigo Fortificada.  A mercadoria “Farinha  de  trigo  fortificada com ácido  fólico  e  ferro, contendo 2,04 % de cloreto de sódio (sal)” classificase no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 08/08/2006  Nulidade.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Não  Caracterização.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 136          4 Só  se  admite  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  competência  do  Auditor­Fiscal  da  RFB  para  verificar  e  identificar  mercadorias,  inclusive  alimentos,  no  âmbito  da  conferência aduaneira não se confunde com a competência dos  agentes do Ministério da Saúde. A disponibilização das amostras  colhidas  para  produção  de  contraprovas,  mesmo  que  após  a  conclusão da perícia requerida, garante o exercício do direito de  defesa pelo contribuinte.  Acesso  a  Contraprovas.  Prazo  e  Condições  de  Conservação.  Perícia.  Constatado que o sujeito passivo foi devidamente cientificado da  disponibilidade, por prazo determinado, das amostras coletadas  do  bem  importado,  sendo­lhe  franqueada  a  realização  de  contraprova e elaboração de laudo pericial, e que o interessado  não  adotou  as  medidas  pertinentes,  incabível  a  solicitação  de  complementação da  instrução processual, mormente quando os  autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção  do julgador .  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente  contesta  a  reclassificação  fiscal,  porém,  desta  feita,  exclusivamente  com  base  em  Laudo  Técnico, até então não apresentado.  O processo foi pautado e esse colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, por meio da Resolução n° 3301­000.588. Pairava dúvida acerca das datas de ciência  da decisão da DRJ e protocolização do recurso voluntário.  A  diligência  foi  realizada  e  a  Informação  n°  Informação  nº  21/2018/SAATA/ALF/REC encontra­se nos autos (fls. 128 e 129) e da qual extraio o seguinte  trecho:  "(. . .)  Com  efeito,  resta  evidente  que  a  data  de  protocolo  do  recurso  aposta  pelo  servidor Luiz Gustavo do CAC da DRF/REC é 21.02.2013, tendo o interessado sido  cientificado em 26.12.2012, com prazo para recorrer escoado em 25.01.2013.  (. . .)"  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11968.000037/2007­19  Acórdão n.º 3301­005.166  S3­C3T1  Fl. 137          5 Nos termos da Informação n° Informação nº 21/2018/SAATA/ALF/REC (fls.  128  e  129),  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da DRJ  em  26/12/12  e  protocolizou  o  recurso  voluntário  em  21/02/13,  isto  é,  após  o  término  do  prazo  de  trintas  dias  estabelecido  pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72.  Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726383/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/03/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.888  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/03/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  articiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 63 83 /2 01 1- 78 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.018.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726383/2011­78  Acórdão n.º 3302­005.888  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000411/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIVERGÊNCIAS. INEXISTÊNCIA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU POR SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. 1. Os anexos "DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO" e "RADA - RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS" demonstram que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados, não subsistindo, igualmente, qualquer incorreção nas bases de cálculo das contribuições. 2. Até fevereiro de 2000, a contribuição a cargo da empresa e das pessoas jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados pessoas físicas que lhes prestavam serviços sem vínculo empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95. 3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. 4. Foram lançadas as contribuições a cargo da própria empresa, e não contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.
Numero da decisão: 2402-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-28T12:40:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-28T12:40:55Z; Last-Modified: 2018-09-28T12:40:55Z; dcterms:modified: 2018-09-28T12:40:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-09-28T12:40:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-28T12:40:55Z; meta:save-date: 2018-09-28T12:40:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-28T12:40:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-28T12:40:55Z; created: 2018-09-28T12:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-09-28T12:40:55Z; pdf:charsPerPage: 1733; 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LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  OU  POR  SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.   1.  Os  anexos  "DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  e  "RADA  ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS"  demonstram  que  o  agente  fiscal  deduziu  do  lançamento  os  recolhimentos  efetuados,  não  subsistindo,  igualmente,  qualquer  incorreção  nas  bases  de  cálculo das contribuições.   2. Até  fevereiro  de  2000,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  e das  pessoas  jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em  favor de segurados pessoas físicas que  lhes prestavam serviços sem vínculo  empregatício, nos termos do art. 1º, inc. I, da revogada LC 84/95.  3. Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22  da Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada  para 20%.   4.  Foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  própria  empresa,  e  não  contribuições devidas por responsabilidade ou solidariedade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 04 11 /2 00 7- 65 Fl. 249DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A fiscalização lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  nº 5.902.438­6 em face do sujeito passivo acima denominado, para a constituição das seguintes  contribuições devidas à seguridade social e das contribuições devidas a terceiros:  (a) contribuições previdenciárias, parte patronal, inclusive o adicional para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados;  (b)  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais;  (c) contribuições destinadas a outras entidades ou fundos  (salário­educação,  INCRA,  SESC,  SEST,  SENAT  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados;  (d) contribuições previdenciárias e as destinadas ao SENAR do produtor rural  pessoa física,  incidentes sobre a comercialização da produção rural, devidas  por sub­rogação.   Os  fatos  geradores  seriam  os  pagamentos  de  remunerações  a  segurados  empregados e honorários a autônomos (médicos, joalheiros, chaveiros, fotógrafos, engenheiros,  designers, advogados, fretistas, etc).  O lançamento também seria atinente a diferenças de contribuições verificadas  no confronto entre os fatos geradores declarados em guias e aqueles constatados no exame de  folhas  de  pagamentos,  recibos,  notas  fiscais  de  serviços,  tendo  sido,  ainda,  examinada  a  escrituração  contábil.  Tais  pagamentos  foram  declarados  em  DIRF,  código  0588  –  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 17460.000411/2007­65  Acórdão n.º 2402­006.593  S2­C4T2  Fl. 3          3 Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício,  sem  a  correspondente  declaração  em  GFIP.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente em decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­de­ contribuição dos segurados empregados correspondentes à parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  de  riscos  ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros.  Devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  ou creditada a contribuintes individuais a serviço da empresa.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  SUB­ROGAÇÃO.  PRODUTO  RURAL  ADQUIRIDO  DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  e  as  destinadas  ao  SENAR,  até  o  dia  2  de  mês  subseqüente  ao  da  aquisição da produção rural.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL  APLICÁVEL.  Às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  aplica­se  o  decênio como prazo decadencial, previsto expressamente no art.  45, da Lei n° 8.212/1991.  Intimada  da  decisão  em  07  de  fevereiro  de  2008,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  06/03/2008,  no  qual  reiterou  os  seguintes termos de sua impugnação:   1.  na  competência  04/99,  o  montante  fora  totalmente  recolhido,  inexistindo contribuição a pagar;  2.  houve  diversos  equívocos  no  apontamento  das  bases  de  cálculo,  notadamente  nas  competências  07/06  (R$  16.457,50),  12/99  (R$  8.163,25), 05/00 (R$ 8.163,25), 03/02 (12.131,68);  3.  a alíquota aplicável era de 15%, e não de 20%;  4.  a  recorrente  não  tem  responsabilidade  solidária  com  o  prestador  de  serviços na falta de recolhimento previdenciário;  Fl. 251DF CARF MF     4 5.  a falta de fiscalização no prestador de serviço implica cerceamento ao  direito de defesa da recorrente;  6.  defendeu  a  inexigibilidade  do  depósito  prévio  como  condições  de  procedibilidade do recurso.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Vale esclarecer, apenas, que não será objeto de deliberação e julgamento por  este colegiado a tese de inexigibilidade do depósito prévio como condição de procedibilidade  do recurso, uma vez que se trata de questão já superada pelo STF (Súmula Vinculante nº 21) e  sequer houve negativa de seguimento em sede administrativa.   2  Das divergências apontadas  A recorrente afirma que, na competência 04/99, o montante fora  totalmente  recolhido, inexistindo contribuição a pagar.  Todavia,  os  anexos  "DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO"  e  "RADA  ­  RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS"  demonstram  que o agente fiscal deduziu do lançamento os recolhimentos efetuados.   Na  competência  em  questão  (04/1999),  tome­se  como  exemplo  o  levantamento FP1 ­ FOLHA DE PAGAMENTO:    Como se vê no citado levantamento, o lançamento foi apenas pela diferença  de contribuição, uma vez que considerados os "CRÉDITOS DIVERSOS".  O  sujeito  passivo,  em  contrapartida,  não  demonstrou  que,  antes  da  notificação,  teria  sim  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  suplementar  apurado  em  sede  de  fiscalização.   Fl. 252DF CARF MF Processo nº 17460.000411/2007­65  Acórdão n.º 2402­006.593  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  recorrente  ainda  assevera  que houve  diversos  equívocos  no  apontamento  das  bases  de  cálculo,  notadamente  nas  competências  07/06  (R$  16.457,50),  12/99  (R$  8.163,25), 05/00 (R$ 8.163,25), 03/02 (12.131,68).  Todavia,  o  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  existência  dos  citados  equívocos.   Muito pelo contrário, novamente se analisando o levantamento FP1, observa­ se  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  para  essas  competências  tomaram  em  consideração  os  valores declarados pelo próprio sujeito passivo em GFIP.   Exemplificativamente, veja­se a competência 12/99:    Logo,  e  como  se  vê,  são  improcedentes  as  alegações  de  divergências  suscitadas pelo sujeito passivo, negando­se provimento ao recurso neste ponto.   3  Da alíquota aplicável  No entender da recorrente, a alíquota aplicável era de 15%, e não de 20%. Ela  contesta,  portanto,  a  alíquota  de  20%  aplicada  em  sede  de  lançamento  em  algumas  competências.  Equivocou­se a recorrente.   Até  fevereiro  de  2000,  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  e  das  pessoas  jurídicas era de 15% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas em favor de segurados  pessoas  físicas que  lhes prestavam serviços  sem vínculo empregatício, nos  termos do art. 1º,  inc. I, da revogada LC 84/95:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e  Fl. 253DF CARF MF     6 Com a entrada em vigência da Lei 9876/99, que incluiu o inc. III ao art. 22 da  Lei 8212/91, a alíquota da contribuição a cargo da empresa foi majorada para 20%. Veja­se:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Essa  majoração,  como  dito,  passou  a  produzir  efeitos  em  março  de  2000,  conforme previsão do art. 8º da Lei 9876. Veja­se:  Art.  8º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos,  quanto  à  majoração  de  contribuição  e  ao  disposto  no§  4odo  art.  30  da  Lei  no8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  por  esta  Lei,  a  partir  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida,  até  essa  data,  a  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  praticados  na forma da legislação anterior.  [...]   Brasília, 26 de novembro de 1999; [...]  Como  se  vê  no  DAD,  a  fiscalização  observou  as  alíquotas  aplicáveis,  devendo ser desprovido o recurso neste particular.   4  Da inexistência de responsabilidade  Por fim, a contribuinte afirma que não tem responsabilidade solidária com o  prestador de serviços na falta de recolhimento previdenciário e que a falta de fiscalização no  prestador implica cerceamento ao seu direito de defesa.  No entanto, à recorrente passou despercebida a circunstância de que ela não  sofreu o lançamento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por contribuintes  individuais na qualidade de responsável ou solidária.   Foram  lançadas  as  contribuições  a  cargo  da  própria  empresa,  como  já  destacado  no  tópico  anterior.  Veja­se,  no  mesmo  sentido,  o  relatório  fiscal  e  os  diversos  lançamentos que integram esta NFLD.   Nesse  contexto,  é  igualmente  improcedente  a  assertiva  de  que  a  falta  de  fiscalização no prestador implicaria cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 254DF CARF MF

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