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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691765 #
Numero do processo: 10980.008662/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF 2000. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Orgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento da entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na • entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE AUDT PRIETO Presidente, V„ SILVIO Mo "ARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 mA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Rz • Processo n° : 10980.008662/2004-27. • Acórdão n° : 303-33.078 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração às fl. 20, para exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2000, no valor de R$ 1.500,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c com o item I da Portaria MF n° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida em Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. , • Conforme descrito no aludido auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 17/10/2002, das DCTF relativas ao ano-calendário de 2000, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2000 (1° trimestre), 15/08/2000 (2° trimestre), 14/11/2000 (3° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 27/10/2004, conforme consta à fl. 53. Inconformada com a autuação, o contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 10/11/2004, a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/51, cujo teor é sintetizado a seguir. Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 2000. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. • No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3°c 160 do CTN, art. 11 do Decreto n°1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n°18, de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam somente a aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de ofício possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a co duta supostamente indevida, nele 2 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". Já, no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificaçã o pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 3 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.805,67, conforme está escrito, que deve ser engano do autuado, já que o valor da autuação foi de R$ 1.500,00, seria de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para aplicação da sanção punitiva. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de ofício do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão n° 8.133 de 16/03/2005, indeferiu a pretensão da recorrente, declarando procedente o lançamento nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições legais: 4 , , - Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 "Inicialmente, destaque-se que a interessada não contesta ter entregue fora dos prazos legalmente previstos as DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, alegando, contudo, haver nulidade na autuação por erro de tipificação; afirma, ainda, que a multa cobrada é confiscatória, que fere os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação, posto que entregou as DCTF voluntariamente, independentemente de intimação do fisco, o que caracterizaria a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo de identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. • A alegação da contribuinte carece de fundamento. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, que transcreveu no original. Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito sujeitou-se à multa nele descrita: convém ressaltar que o cálculo da multa foi feito conforme se encontra resumido no 411 quadro 5 do auto de infração de fl. 20 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5 — DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima" 5 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 , , Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria MF n° 118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamento o auto de infração. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, transcito. • Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto. Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da 1impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida. De qualquer forma, existindo dispositivos que estabelecem uma 411 obrigação acessória por parte do sujeito passivo, e que impõem uma multa pelo seu descumprimento, sendo tais dispositivos integrantes da legislação tributária, conforme estabelecido nos arts. 96 e 100, I, do CTN, a sua observância é obrigatória por parte das autoridades administrativas; assim, em relação à legislação que fundamenta a autuação, arrolada no auto de infração de fl. 21, os agentes do fisco estão plenamente vinculados, e sua desobediência pode causar a responsabilização funcional, conforme previsão do parágrafo único do art. 142 do CTN, que tem a seguinte redação: "a 1 atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Espontaneidade A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica o presente caso, pois a multa em 6 Processo n° : 10980.008662/2004-27 . • Acórdão n° : 303-33.078 discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega da declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 30 do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória. Transcreveu. No que se refere à jurisprudência dos tribunais mencionada pela contribuinte em sua impugnação, aproveita apenas às partes integrantes das ações judiciais respectivas, não sendo possível sua extensão administrativa, porquanto essa se restrinja, no âmbito da Administração Pública Federal, às hipóteses previstas no 410 Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, não sendo esse o caso no presente julgado. Ademais, na linha do presente voto, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 2000), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda é, também, aplicável à entrega de DCTF. No que se refere aos acórdãos administrativos, citados pela interessada em sua impugnação, cabe destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do Código Tributário Nacional, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; de qualquer forma veja-se, no mesmo sentido do entendimento esposado no presente voto, a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n° 203-07955, de 19/02/2002, transcrito. 1111 Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Inconstitucionalidade da multa aplicada — confisco Com respeito à alegação de ser confiscatória a multa aplicada, com suposta violação do que dispõe o art. 150, IV, da constituição Federal de 1988, além das demais teses contrárias à validade, constitucionalidade e/ou legalidade da exigência da multa por atraso na entrega das DCTF deve-se afirmar que, em âmbito administrativo, incabível o reconhecimento de invalidade, por argumento de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, da cobrança dessa multa, à qual, pelo contrário, se deve observância. 7 . Processo n° : 10980.008662/2004-27 . - Acórdão n° : 303-33.078 Como anteriormente explanado, em relação à multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo a forma de cálculo aquela legalmente prevista, não se podendo reduzi-la ou altera-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou adequabilidade da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de • julgamento acatar a alegação de que o valor da multa é confiscatório, não podendo reduzi-lo e nem alterá-lo sem que haja expressa previsão legal, está correto o lançamento da multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2000, no caso em análise. Juntada posterior de documentos Quanto à produção de provas, no que tange ao pedido para a juntada posterior de documentos, esclareça-se que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que o momento oportuno para a apresentação de documentos é o da impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Conclusão do Voto O Posto isso, voto por rejeitar a preliminar argüida e considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.500,00, relativa à multa por 1 atraso na entrega das DCTF do 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000. Vilmar Antonio Rodrigues — Relator. AFRF — matrícula 939". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 68/83, onde alega e mantém rigorosamente tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, em preliminares, reitera o pedido de nulidade alegando que não fora preenchidos os requisitos válidos para a constituição do crédito tributário, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a sua pretensão de improcedência da autuação fiscal em virtude da denúncia espontânea pela entrega voluntária da DCTF, sem qualquer manifestação de ofício, e por fim a descaracteriz - da multa por ser confiscatória, 8 ir,j0 - Processo n° : 10980.008662/2004-27 Acórdão n° : 303-33.078 ferindo o princípio da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. • 9 - Processo n° : 10980.008662/2004-27.. • Acórdão n° : 303-33.078 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois foi dado conhecimento a autuada através da INTIMAÇÃO 461/2005 datada de 06.04.2005 às fls. 65/66 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 67, interpondo Recurso Voluntário, devidamente protocolado na repartição competente em 05/05/2005 (fls. 68/83). E dispensado do arrolamento de bens e direitos, nos termos do § 70 do art. 2° do Decreto n° 70.235/72, por ser a exigência inferior a R$ 2.500,00. Estando igualmente revestido de todas as demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo 10 conhecimento. , O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período referente aos 3 trimestres / 2000, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. De início, verifica-se que a recorrente em preliminar, pugna pela nulidade do auto de infração alegando que não fora preenchidos os requisitos válidos para a constituição do crédito tributário, violando-se os princípios constitucionais. Não assiste razão a recorrente, nesse contexto de preliminar, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em i nulidade, caso não se encontrem presentes às circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: • "Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração - que pertence à categoria dos atos ou termos -, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa, apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, apenas por esclarecimento, caso existisse irregularidades, incorreções ou omissões diferent s das previstas no art. 59, essas não io gf Processo n° : 10980.008662/2004-27• Acórdão n° : 303-33.078 importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desta maneira, são totalmente improcedentes os argumentos da recorrente quanto a nulidade do ato, não se encontrando presente pressuposto algum da alegada nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, portanto, de plano, não deverá ser acolhida a preliminar argüida. A contestação da recorrente no mérito, para esse Conselho de Contribuintes, recai exclusivamente pelo seu próprio julgamento, de que estaria 010 amparada pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregara as DCTF sem qualquer manifestação do fisco, conforme determina o artigo 138 do CTN. Entretanto, a luz de toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, resta comprovado o seguinte: Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das • DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Cfr- 11 Processo n° : 10980.008662/2004-27 - Acórdão n° : 303-33.078 O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, MM. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o • descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, por ser a mínima prevista pela Lei 10.426/2002, e ter 41 sido o Auto de Infração lavrado em 15/08/2003 (fls. 23). É como Voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 SIL IO • S BARCELOS FIÚZA - Relator 12

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Numero do processo: 10980.001705/00-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : 1° TURMA/ DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.043 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAÍRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 VERINALDO H,RIUE DA SILVA - PRESIDENTE f? - DENISE F• I se-er s Ra D - -1::"ÊE S O U ZA - F(ELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001705/00-76 Acórdão n.°. :105-14.043 Recurso n.°. : 131.940 Recorrente : TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAíRA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES GUAÍRA LTDA., recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 126 a 135) da Decisão prolatada pela 1° Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba-PR que manteve integralmente exigência do IRPJ consubstanciada no auto de infração de folhas 64/65. A discussão se prende à aplicação do limite de 30% do lucro real na compensação dos prejuízos fiscais no ano calendário de 1995. (folhas 66/104) A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1 Ementa: LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Durante o ano-calendário de 1995m para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Lançamento procedente." O recurso repetiu as razões da impugnação, com jurisprudência favorável ao contribuinte, trazendo à baila em suma que o prejuízo a compensar é regido pela lei do período em que se formou, e que em virtude disso a limitação de trinta por cento para compensação não se aplica aos resultados negativos apurados antes da lei que a instituiu. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001705/00-76 Acórdão n.°. :105-14.043 O contribuinte apresentou relação de bens para arrolamento, tendo sido providenciada averbação no Cartório (folhas 197) ipÉ o breve rela .------- r 1 i 1 ã -: _ : i a ã = , :. r_. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10980.001705/00-76 Acórdão n.°. :105-14.043 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. A matéria já é conhecida neste Conselho de Contribuintes e acompanho o entendimento da maioria, que segue o entendimento do Poder Judiciário à exemplo de decisões do Superior Tribunal de Justiça, que já apreciaram a questão. O Eg. STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: ii 1 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA g IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) 91 (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001705/00-76 Acórdão n.°. :105-14.043 A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Colacionamos os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no Judiciário, acerca da apreciação de mérito da questão discutida no presente processo: Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/00936414) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3.A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CT 5.Recurso especial improvido." MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001705/00-76 Acórdão n.°. :105-14.043 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812194 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina á (2000/0042714-4) 2 Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outrosg Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base a de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no.- = máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato ger or do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10980.001705/00-76 Acórdão n.°. :105-14.043 imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°62 pg 228/229) As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da DRJ de Curitiba-PR por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 o iN • n CA RODRIGUES DE SOU 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.011225/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entrega. Instituição da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, artigo 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.

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Numero do processo: 10950.000375/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17563
Decisão: : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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'1.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA... • ; 1, wt -1_ zi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375199-25 Recurso n°. : 122.041 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JACÓ NEVVTON KRAPIEC Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.563 IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACÓ NEWTON KRAPIEC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer C.,Leitão que negava provimento ao recurso. ,-A __-----------3 '-f-C"• .‘!" MINISTÉRIO DA FAZENDA% -•- tri '11 1 Tnt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;`,Lti'ili.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 fr LEIJASIIERR. ER LEITÃO PRESIDENTE iNE -Qiin teor( , R Te • FORMALIZA EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 t• 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA vr.;:tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1:;!!5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 Recurso n°. : 122.041 Recorrente : JACÓ NEVVTON KRAPIEC RELATÓRIO JACÓ NEVVTON KRAPIEC, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 011.751.819-00, residente e domiciliado na cidade de Maringá, Estado do Paraná, à Rua Júlio Meneghetti, n.° 54 — Bairro Novo Horizonte, jurisdicionado à DRF em Maringá - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 38/41, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 44/46. O requerente apresentou, em 23/03/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), sob o seguinte fundamento: 'Estou anexando esta notificação para que fique bem claro o motivo desta Declaração Retificadora, tendo me aposentado em julho de 1993 e recebido o incentivo da empresa com a denominação de 'Gratificação Especial de Aposentadoria' também chamado de PDV, sobre o qual foi recolhido o IR no exercício de 1994, que só no início deste ano foi dada a decisão pelo Supremo Tribunal Federal como imposto indevido que já é de vosso conhecimento. Por isso efetuei a retificação no rendimento recebido conforme "Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho" agora anexado, bem como em outros itens que haviam erros ou que não encontrei os respectivos comprovantes?. 3 • ,•-• C-4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que ao tratar do pagamento indevido de tributo, o Código Tributário Nacional, dispôs na Seção III, quais os direitos do sujeito passivo (entre eles o direito à restituição total ou parcial do tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior), bem como quando se extinguem esses direitos (decadência — art. 168, e prescrição — art. 169); - que diante do que consta nos mencionados dispositivos legais, a antes mesmos de adentrarmos no mérito do pedido ora em análise, é conveniente que verifiquemos, se o direito ali pleiteado não estaria extinto pelo decurso de prazo de que trata o inciso I do artigo 168 do CTN; - que objetivando sanar dúvida, é de se aqui confrontar as datas em que foram firmadas as rescisões (a 1° e a complementar) do contrato de trabalho (posto que nessas datas também ocorreram as retenções do imposto ora pleiteado) constante das cópias dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 13/14 — verso (06/07/1993 e 27/07/1993), com a data de protocolização da DIRPF retificadora (12/03/1999) e do pleito de fls. 01(23/03/1999). Desse confronto, impõe-se concluir que o lapso de tempo entre esses dois eventos é bem superior a 5 (cinco) anos. Logo, qualquer das datas de protocolização que se considere, o direito do interessado de pleitear a restituição já se encontrava alcançado pela decadência; - que mesmo que considerássemos procedente o pedido do interessado, estaríamos legalmente impedidos de reconhecer-lhe tal direito, haja vista a extinção do 4 I. ai r"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr.::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk QUARTA CÂMARA Processo n°. 10950.000375199-25 Acórdão n°. : 104-17.563 direito pelo decurso do prazo de 5(cinco) anos entre o suposto pagamento indevido e a protocolização do pleito ora em análise (decadência do direito); - que ademais o Ato Declaratório SRF n.° 096/99, que dispõe sobre o prazo para repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - que ante o exposto e com fundamento nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, ambos do CTN: Parecer PGNF/CAT/n.° 1.538/99; e Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26 de novembro de 1999, e ainda no uso das atribuições do art. 70 da IN SRF n.° 21, de 10 de março de 1997 1 decido pelo indeferimento do pleito de fls. 01. 'resignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 14/01/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 34/36, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que conforme se vislumbra do conteúdo do Despacho n.° 437/99, não houve qualquer discussão quanto ao mérito do meu pedido, apenas e tão somente argüiu-se a intempestividade da apresentação do requerimento da retificação da declaração do imposto de renda referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993; - que como se não há como concordar-se com tal decisão vez que o pedido de retificação respectivo fora apresentado "a Receita Federal em março/99 e a declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1993, fora entregue apenas no exercício de 1994, de forma que não há falar em prescrição, mesmo porque o prazo prescricional passou a ser contado do último dia do ano-exercício de 1994; 5 • k ri• MINISTÉRIO DA FAZENDA t?' 4"ar,. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 - que os Tribunais Federais têm firmado jurisprudência no sentido de que a prescrição qüinqüenal passa a contar contra a União a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que se assim é para a União, também deverá ser para o contribuinte, vez que a premissa utilizada fora a mesma. Caso eu entregasse com atraso a declaração do IR em 1994, mis dentro do exercício, eu apenas teria que arcar com a multa correspondente e a correção monetária se tivesse mais imposto a pagar, pois os valores que pleiteio foram retidos diretamente na fonte pela minha ex-empregadora a Companhia Paranaense de Energia — COPEL; - que portanto, respeitando entendimento contrário, o prazo para eu pleitear a restituição mediante retificação do IR cobrado indevidamente referente ao exercício de 1994, passou a contar apenas no primeiro dia do ano de 1995, findando apenas no último dia do ano de 1999, de forma que impossível falar-se em prescrição ou decadência de meu direito, que fora devidamente manifestado em março de 1999. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/MARINGÁ/SASIT n.° 437/99 , com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente cumpre esclarecer que por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvada, nos precisos termos do Parecer PGFN/CRE/N° 948/98, de 02/07/98, a de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, eventualmente declarados inconstitucionais pela 6 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA "arr---:::P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.t I QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 Suprema Corte, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação, a princípios insculpidos na Constituição Federal; - que como se vê, no entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/1999, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos o recolhimento ocorreu em julho de 1993 (vide termo de rescisão à fls. 13), logo o decurso do prazo de cinco anos se deu em julho de 1998. Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 23 de março de 1999 (fls. 01), já havia ocorrido a decadência; - que por fim cumpre observar que, caso o contribuinte obtenha êxito em seu pleito quanto à inocorrência do decurso de prazo decadencial, os autos deverão ser devolvidos à origem, DRF Maringá, para apreciação do mérito. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 26/11/1993 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZAR:MIA. DECADÊNCIA — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/01/00, conforme Termo constante às folhas 42/43, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (07/02/00), o recurso voluntário de fls. 44/46, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -":n11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 - que o prazo para pleitear a restituição do IR cobrado indevidamente referente ao exercício de 1994, passou a contar apenas no primeiro dia do ano de 1995, findando apenas no último dia do ano de 1999, de forma que impossível falar-se em prescrição ou decadência do meu direito, que fora devidamente manifestado em março/99; - que os argumentos acima bastam para demonstrar o meu direito, todavia, após efetuar novas investigações na jurisprudência relativa a essa matéria atentei-me para o fato que na realidade a decadência apenas se operaria em 2003; - que o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/99, determina que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se extingue, depois de decorridos cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - que tem-se que apenas se dá homologação tácita do lançamento do tributo, 5(cinco) anos após o seu efetivo lançamento. Ou seja, se recolhi o imposto o imposto indevido em 1993, este lançamento ilegal fora tacitamente homologado em 1998, passando a partir dessa data a contar o prazo prescricional e decadencial, de forma que a extinção total de meu direito ou prazo para que o mesmo seja pleiteado extinguir-se-á apenas em 2003. É o Relatório. 8 4,1 k a, t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 13, que a retenção do tributo se deu em julho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 23/03/99 (fls. 01). Da análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. 9 • k .rat —•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375/99-25 Acórdão n°. : 104-17.563 Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacifico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta nos autos , que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Permanente de Desligamento Voluntário (PDV). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. Entretanto, resta analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais rendimentos. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, dc o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. io n a ":• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375199-25 Acórdão n°. : 104-17.563 Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ØT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f :„?rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375199-25 Acórdão n°. : 104-17.563 reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 12 - " ‘,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4"A* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.000375199-25 Acórdão n°. : 104-17.563 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 NE "kr" 13 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001923/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43612
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ADRIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 'n , 1 :4,-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 Recurso n°. : 15.863 Recorrente : CARLOS ALBERTO ADRIANO RELATÓRIO CARLOS ALBERTO ADRIANO, inscrito no CPF-MF sob o n° 341.814.409-82, residente na Serv. ldelfonso Caetano Mello, 430 — Casa — Carianos - Florianópolis — SC, recorre a este Colegiado de decisão da primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fis.93)e anexos, do qual se exige do contribuinte o recolhimento da importância de 7.503,88 Ufir's a título de IRPF, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1994 a 1995, decorrente de tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 12/003/97 (intimação n° 241/96) acostada aos autos às fis. 1/27, o contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a discorrer sobre a responsabilidade tributária, definição de sujeito passivo da obrigação tributária, finalizando com a assertiva de que a exigência em comento devia ser atribuída ao substituto tributário, no caso a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Anexa cópias dos documentos de fls. 31/34, relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9A RF, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. A exigência, conforme consta do Auto de Infração e anexos, decorreu de rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10983.001923/97-02 Acórdão n°. : 102-43.612 Financeira, anexo ao processo, intitulados indevidamente como "Ajuda de Custos", por não serem destinados a cobrir os gastos previstos no artigo 6, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3°, e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; e Artigos 4° e 5°, e parágrafo único, da Lei n°8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981/95. Nos termos solicitados na Intimação 241/96, acostado aos autos às fls. 28135, o contribuinte em resposta resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, primeiramente, o contribuinte estranha a presente intimação, posto que, como funcionário Público Municipal e, portanto, assalariado, sempre adimpliu com suas obrigações fiscais, pois, exercendo atividade também fiscalizadora nesta Capital, presta o seu público serviço; - que, quanto a rubrica AJUDA DE CUSTO, esta sempre foi informada como NÃO-TRIBUTÁVEIS, pela fonte pagadora, razão pela qual, entende o contribuinte que não estavam sujeitos à retenção; - que, a fonte pagadora (Município de Florianópolis) quando informava ao contribuinte os valores percebidos, colocava na coluna de não-tributável a referida parcela paga ao contribuinte, E DADA A NATUREZA DO RENDIMENTO, "recuperação de desembolso de custos" o próprio contribuinte acreditou indevido; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --, .,-. • Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 - que, assim sendo, tal verba considerada como não-tributável, não poderia o contribuinte supor ser devido o imposto incidente sobre a mesma. Ademais, conforme restou claramente demonstrado nos autos do Processo de Consulta que se junta, não pertencia ao intimado a obrigação de tal recolhimento, posto ser o Município o responsável tributário por tal retenção; - e, que, desta forma, além da responsabilidade pelo imposto não poder ser imputada ao contribuinte, pelas razões anteriormente expostas e, ratificadas pela própria Receita, a pretensão do Fisco em cobrar eventuais débitos é obstada pelas normas referidas (RIR e CF), posto que, se o produto da arrecadação é do Município, não teria a Receita Federal legitimidade para promover eventual cobrança e se o cobrasse, presume-se deveria repassa-lo a Municipalidade a quem pertence tal produto. Nos termos da impugnação de fls. 51/64, instruída com os documentos de fls. 65/71, o impugnante traz aos autos os seguintes argumentos: - ainda que, ultrapassadas as preliminares, argüidas, na questão do Cerceamento do Direito de Defesa, ou no caso, da Falta de Pressuposto Legal/Ilegitimidade do Lançamento, o que se coloca em tese, apenas como argumento é de que não poderia prosperar jamais o lançamento efetuado pelo agente do fisco, haja vista, inexistir na realidade, qualquer imposto que pudesse ser apurado e lançado a débito contra o contribuinte/impugnante, por conta de Imposto de Renda Pessoa Física, na falta de retenção na fonte, de valores que deveriam ter sido retidos pelo Município, ,,,,/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4." . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 incidentes sobre a verba intitulada "AJUDA DE CUSTO", paga a determinadas categorias funcionais do seu quadro de pessoal; - que, o segundo ponto, e este, reputa-se da maior relevância, e que não poderia jamais, ter sido ignorado pelo agente autuante, é de que "COMPETE À FONTE PAGADORA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE, A QUE FICA OBRIGADA AINDA QUE NÃO O TENHA RETIDO"; (grifo aditado) - que, de outro lado, mesmo que não se tratasse neste caso em particular, da fonte pagadora, uma entidade de direito público, o Município de Florianópolis, a quem a Constituição Federal, (Art. 158, I) determina pertencer o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, nenhuma responsabilidade sobre tal imposto, poderia como quer fazer transparecer o agente autuante, recair sobre o contribuinte, mesmo porque, nestes casos, de assunção, pela fonte pagadora, do ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, teria que ser considerada líquida, cabendo então o reajustamento do rendimento bruto, situação em que a fonte pagadora, teria que ter fornecido ao beneficiário novo informe de rendimentos que evidenciasse o valor reajustado e o imposto correspondente; - que, não há como responsabilizar o servidor/contribuinte, como quis fazer entender o agente autuante, sobrepondo-se a decisão jál '4( 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. : 102-43.612 proferida por órgão superior, em consulta, não em caso semelhante ou parecido, mas no próprio caso dos autos; - que, ademais, em alentado parecer (32 laudas), e muitíssimo bem fundamentado, o Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, demonstra que na matéria sob exame, que Município e os servidores municipais - (Fiscais), nada devem à Receita Federal, e que se esta última insistir em tal cobrança, estará cometendo abuso por desrespeito à Constituição Federal. O Parecer de n° 191/97, datado de 22/06/97, é um documento público, lavrado por quem representa a autoridade a quem pertence o tributo em questão. O que ali se expõe, é sem dúvida, consistente e definitivo, não há como cobrar o tributo do ora requerente; - que, se, porventura, tudo o que foi alegado em defesa, viesse a ruir por terra, hipótese que de tão absurda, comenta-se tão somente como fator de argumentação, ainda assim, incabível seria a aplicação de multa, penalizando o contribuinte, que nenhuma ação praticou, que nenhuma lei infringiu, finalmente que não deu azo a todo este processo; - que, destacando-se, que ao aplicar a famigerada penalização, fundamentou-a, o Agente Fiscal, dando como enquadramento legal, o Art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c/c o Art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; - que, estes dispositivos legais, foram criados, exatamente para a penalização daqueles que deliberadamente deixaram de declarar o IR ou que declarando-o fizeram de forma inexata, o qu?). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s=.4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 convenhamos, não é a situação dos autos, quando o contribuinte, cumpriu rigorosamente com as suas obrigações tributárias, RESPALDADO inclusive, por documento oficial, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, que lhe foi entregue pela fonte pagadora, o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, - e, que, DE RESTO, se absurdamente fosse mantido pelo Nobre Julgador o ato fiscal, INACEITÁVEL, seria ventilar-se que quanto a este último item, há completa dissonância nos diversos artigos de lei mencionados, nos vários autos de infração lavrados sob o mesmo fundamento. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 77/93, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA Anos-Calendário 1993 a 1995 NULIDADE Inocorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este expressamente o mencionou. É legítima a constituição do crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 90 do Decreto n° 70.235/72. :1„, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 N SEGUNDA CÂMARA ;='" Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis por constituírem fato gerador do imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO A ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas como transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos na declaração de ajuste anual. IRPF. FALTA DE RETENÇÃO A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPARTIÇÃO O fato do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município pertencer ao próprio, não o autoriza a legislar sobre o referido tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões proferidas por órgãos colegiados incumbidos do julgamento na esfera administrativa não se constituem em normasi iv 8 \ „- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE.” Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 97/116, alega em síntese, que: - da leitura da decisão recorrida, que a autoridade julgadora singular, em forçado exercício de interpretação, tenta desconstituir os fortes elementos apresentados na impugnação, denotando-se certo exagero até mesmo na distorção dos argumentos ali destacados, especialmente, quando tenta fazer transparecer, que se admitiu o fato de que as verbas pagas como ajuda de custo, estivessem sujeitas à tributação, quando na verdade, o que foi dito, é que segundo interpretação da autoridade consultada, aquela, admitira tal presunção; - tanto isto não é verdadeiro, que logo a seguir, ao passar a discorrer sobre a ocorrência do fato gerador, diz a autoridade julgadora, que o Impugnante, alega ser a denominada "ajuda de custo", uma indenização que o empregador lhe paga em vista dos gastos de locomoção necessários ao desempenho de sua função; - isto sim, é verdadeiro, pois restou comprovado, que em função do exercício do cargo, o Recorrente, recebeu a título de ajuda de custo, aqueles valores, determinados, em razão da utilização de bem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:!", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 pessoal, automóvel particular, para o desempenho das suas funções. Desta forma, ao invés de o Município, imobilizar uma grande parte dos tributos arrecadados, para a aquisição de veículos destinados à fiscalização, achou por bem, fixar uma verba a título de "ajuda de custo", de caráter eminentemente indenizatório, pela utilização do veículo próprio do servidor; - como pretende o fisco provar que os valores recebidos pelo funcionário, não sejam a indenização desta circunstância, como provar, nos termos do art. 142 do C.T.N. que os valores aqui recebidos foram remuneração tributável? Como provar que ao receber tal indenização para combustível, reparos do veículos e alimentação em trânsito, possam ser considerados aquisição ou disponibilidade de rendimentos, nos termos do art. 43 do C.T.N; - indiscutivelmente, os valores recebidos, não são renda tributável; e, - resta pois em conclusão, que toda a responsabilidade, pela não retenção e pelo não recolhimento, recai sobre a fonte pagadora, que na presente situação, é ela também, titular do produto daquela arrecadação. SE ADMITIRMOS QUE DEVESSE ARRECADAR O PRODUTO DA COBRANÇA NÃO SERIA PARA A FAZENDA FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE VOLTARIA AOS COFRES DO MUNICÍPIO E ISTO É INDISCUTÍVEL à luz da Carta Constitucional. Depósito de 30%, acostado aos autos às fl. 124, no valor de R$ 2.657,90, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa a tributação de rendimentos declarados pelo contribuintes isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo. Após exaustivas discussões a respeito da matéria neste Colegiado e profundos estudos a respeito da mesma, peço "vênia" para adotar o voto do Ilustre Conselheiro Valmir Sandri, que foi basicamente a conclusão unânime da decisão desta Câmara. "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), através do artigo 128 que prescreve: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico - tributária. \ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923197-02 Acórdão n°. :102-43.612 Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico — tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do CTN, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é o contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do CTN, in verbis: "Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis., 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. È de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-,;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001923/97-02 Acórdão n°. :102-43.612 oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 do CTN, independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributáveis, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente." Cabe, ressaltar ainda, que em nenhum momento o recorrente alega serem os rendimentos recebidos não tributáveis, diz apenas que, sendo os mesmos tributáveis deveriam ter tido imposto retido na fonte. Ora , se o rendimento é tributável, e a fonte não procedeu a retenção, isto quer dizer que o contribuinte recebeu o rendimento bruto, sem nenhum desconto, devendo portanto, apresentá-lo à tributação e pagar o imposto devido sobre o mesmo. Escusar-se da responsabilidade é que não é correto. Se acha injusto o pagamento da multa, cobre judicialmente da Prefeitura que o induziu a erro (sic), afirmando ser tal verba "AJUDA DE CUSTO" na forma como foi percebida, sem preencher os requisitos determinados em lei, como rendimento tributável. Por todo o exposto, conheço do recurso como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. MARIA GORETTI AZEV O ES DOS SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010877/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32429
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.010877/2003-27 Recurso n° : 131.132 Acórdão n° : 301-32.429 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : MARCELO E. GAVA CONFECÇÕES Recorrida : DRECURITIBA/PR SIMPLES.SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite estabelecido pela Lei. 1111 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA "AS CARTAXO Presidente • 4 VALMAR O t 'A D MENEZES Relator Formalizado em: o20ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Irene Souza da Trindade Torres, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e José Luiz Novo Rossari. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. CCS Processo n° : 10980.010877/2003-27 Acórdão n° : 301-32.429 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°438.611, de 7 de agosto de 2003, da fl. 21, porque a empresa possui sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra, sendo que a receita bruta total de• ambas, no ano calendário de 2001, superou o limite de que trata o art. 2°, II da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 30 da Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998 (art. 9 0, IX da Lei n° 9.317, de 1996); arts.12, 14, I, 15, II da Lei n° 9.317, de 1996; art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001; arts. 20, IX, 21, 23,1, 24,11 c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002. 2. Cientificada em 27/08/2003, fl. 32, a interessada, tempestivamente, em 04/09/2003, apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fl. 20, que foi analisada pela DRF/CTA/Secat, fl. 20-verso, que manteve a exclusão. 3.Em 06/11/2003, tempestivamente, a empresa protocolizou a manifestação de inconformidade de fls. 1/2, acompanhada dos documentos de fls. 3/19, argumentando que a empresa somente iniciou suas atividade em 28/11/2001, após a paralisação das atividades da Gava Lançamento de Modas Ltda, CNPJ n° 82.266.875/0001-02, em 27/11/2001, tendo vendido seus estoques e instalações em dezembro de 2001 e dado baixa na Receita Estadual em 12/2001, demitido seus funcionários, efetuado o distrato social e somente não tendo dado baixa no CNPJ porque havia três processos pendentes junto à SRF, o último dos quais foi encerrado em 03/11/2003; por outro lado, a empresa Sino Participações e Administração Ltda, CNPJ n° 85.075.562/0001-57, que continua ativa, somente faturou R$ 96.000,00 em 2001; informa que vem recolhendo pelo Simples desde o início de suas atividades; pede revisão do motivo da exclusão e, caso não seja possível, requer o enquadramento no Simples a partir de 01/01/2002, uma vez que, desde então, desapareceu o impedimento." 2 Processo n° : 10980.010877/2003-27 Acórdão n° : 301-32.429 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo o pleito da interessada, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 50/81, repisando argumentos. É o relatório. • • 3 - , Processo n° : 10980.010877/2003-27 Acórdão n° : 301-32.429 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão se reveste de extrema simplicidade, diante dos termos da Lei 9.317/96, em seu artigo 90, ao tratar das vedações à opção pelo SIMPLES. A combatida exclusão foi motivada por possuir a empresa sócio com participação superior a 10% do capital de outra, sendo que a receita global de • ambas , no ano-calendário, ultrapassa o limite estipulado pela Lei 9.317/96, em seu artigo 2°. Tendo sido este limite extrapolado em 2001, a recorrente estava obrigada a deixar o SIMPLES no ano seguinte, comunicando espontaneamente o evento ao Fisco, que, por sua vez, em constatando a ocorrência do fato e a omissão da empresa, procedeu, nos termos da mesma Lei, à sua exclusão de oficio. As situações que se configuram como impeditivas à permanência de determinada empresa no SIMPLES estão exaustivamente elencadas no artigo 9°. da Lei n° 9.317/1996, que assim dispõe, especificamente, em relação à questão posta à análise, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; (4" Nos autos, resta plenamente comprovada a situação prevista na Lei, não havendo quaisquer dúvidas de que a exclusão foi procedida dentro dos estritos limites impostos por ela. Diante do exposto, sem maiores delongas e por expressa disposição legal em contrário do que pleiteia a re rente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - • - iro de 2006 • r . • VALMAR FO /tf BE MENEZES - Relator 4 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4691208 #
Numero do processo: 10980.006068/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE – COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE – A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF NO PERÍODO-BASE DE 1990 - O contribuinte deve submeter-se à legislação tributária vigente e sua respectiva regulamentação. A diferença verificada no período-base de 1.990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em seis anos-calendários a partir de 1.993, como determina a Lei nº 8.682/93. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13078
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.078 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE —A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF NO PERÍODO-BASE DE 1990 - O contribuinte deve submeter-se à legislação tributária vigente e sua respectiva regulamentação. A diferença verificada no período-base de 1.990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em seis anos-calendários a partir de 1.9931 como determina a Lei n° 8.682/93. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar sus • ada e, "7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068198-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,„,r4 VERINALDO HE41;;Ng E DA SILVA — PRESIDENTE ÁLVARO BASOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068/98-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 RECURSO : 120.434 RECORRENTE: EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão n° 379/99, da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-Pr, proferida no julgamento de exigência fiscal contida no auto de infração de fls. 04 a 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do período-base de 1996. A acusação contida nos autos revela que a exação foi motivada pela exclusão indevida na determinação do lucro tributável de período-base de 1996, de valor relativo à conta Diferença IPC/BTNF/90 Balanço Patrimonial 31/12/91. Na decisão recorrida a Sra. Delegada entendeu que: °CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF do período-base de 1.990 só poderá ser excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, à razão de 25% no ano-calendário 1993 e de 15% ao ano, nos anos- calendário de 1994 a 1998. INCONSTITUCIONALIDADES Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à aspectos de inconstitucionalidade das leis, prerrogativa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificado da Decisão em 13.08.99, conforme documento acostado às fls. 118, a empresa ingressou com recurso em argumentando, em síntese: , • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068198-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 Da finalidade da Correção monetária das Demonstrações Financeiras — O objetivo do procedimento da correção monetária foi o de afastar do lucro os efeitos contundentes do fenômeno inflacionário, impedindo a majoração ou diminuição da base imponível do imposto de renda. Não atendido esses pressuposto, as causas imediatas decorrentes dos efeitos eram as seguintes: Subestimação dos encargos do ativo permanente; Ganhos nominais de capital; Perdas do capital circulante próprio; Lucro ou prejuízo fictício e Lucro inflacionário oculto. Da manipulação artificial dos indexadores do BTN - A Lei n° 7.777/89, que expediu normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica instituído pela Lei n° 7.730/89, determinou a atualização do BTN com base na variação do IPC do IBGE. Após a edição da Lei n° 7.799/89, que instituiu o BTN Fiscal, houve acentuada mudança na política econômica do Governo, provocando nova metodologia de cálculo para atualização do BTN, até então calculado pela variação do IPC. Após citar outros dispositivos relativos à matéria, arremata: - Não resta dúvida que, por trás dessa barafunda, concentram-se interesses claros e objetivos, não obstante imorais, de arrecadação. Pouco importava, in casu, se a taxação incidiria sobre lucros ilu rios, fictícios ou manipulados de forn73, ignominiosa e sem qualquer critério • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068/98-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 Da ofensa aos Artigos 43 e 44 do CTN - A geração de lucros fictícios obtidos através de mecanismos ardilosos ofende frontalmente as disposições contidas nos artigos. Da ofensa aos princípios da Legalidade e da Estrita Legalidade — A ofensa ao princípio da legalidade fica nitidamente clara à medida que analisa-se a evolução legislativa sobre a indexação do BTN. Neste particular, cita vários diplomas legais, além da Portaria Ministerial n° 191-N90 e o Ato Declaratório n° 74190, o qual afrontou de maneira escandalosa e leviana o inciso I, do artigo 150, da Constituição Federal. Desenvolve, ainda, temática acerca da Ofensa ao Princípio da Anterioridade e da Ofensa ao Princípio da Não Retroatividade, pelo que fez citação e transcrição de textos, em análise da evolução legislativa. Ao final, argüi a não aplicabilidade do Art. 3° da Lei n° 8.200/91 e recorre à jurisprudência deste Conselho de Contribuintes para fazer valer o seu ponto de vista, requerendo a reforma da decisão singular. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com cópia de DARF às fls. 132, acolhido como depósito recursal ( não houve manifestaçá, contrária), conforme despacho de fls. 133. É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068/98-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA — Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. O arrazoado centra-se em questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Sobre essa matéria, por reiteradas vezes, manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela tratarem. A exemplo disso, transcrevo Ementa integrante do Acórdão n° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão primeira, pelo fato não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde. Nas razões do recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato Vi ante",.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068/98-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 disposições específicas no trato da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990. A sua posição, neste caso, é a apropriação indevida da diferença de correção monetária IPC/BTNF-90 na determinação do lucro real no período de apuração de 1996. Depreendendo-se que foi por sua conta e risco, eis que não amparado por qualquer medida judicial, porquanto vigente lei que impunha limites à dedutibilidade dos valores albergados naquela rubrica. Conforme bem destacado na Decisão singular, o art. 424, I, do RIR/94, tendo como supedâneos as Leis 8.200/91 e 8.682/93, é suficientemente claro ao fixar percentuais de utilização daquela diferença ao longo dos períodos que especifica. Estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício, já explicitado pela julgador monocrático. A posição mantida encontra ressonância no Tribunal Administrativo, eis que decisões esmerais sobre essa temática harmonizam o entendimento, destacando-se especifica Ementa sobre o assunto no Acórdão n° 105.11.178, em Sessão de 27.02.97: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS CONTROLADOS NA PARTE "B"DO LALUR — DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCE DO BTNF NO PERÍODO-BASE DE 1.990- O contribuinte deve submeter-se a legislação tributária vigente e sua respectiva regulamentação. A diferença verificada no período-base de 1990 entre a variação do índice do IPC e do BTNF, somente poderá refletir na determinação do lucro real em seis anos-calendários a partir de 1.993; como determina a Lei n° 8.682/93? Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva e deverá ela ser atendida enquanto vigente, por não tienvi; 49 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980.006068198-65 ACÓRDÃO N°: 105-13.078 manifestação da Suprema Corte sobre o que aqui disserta a recorrente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei e todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário já se posicionou, conforme fez constar a Autoridade de Primeira Instância, não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2.000 ÁLVARO : • "'w BOSA LIMA Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000877/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35845
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pelo interessado, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de • mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pelo interessado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2003 HNRIQUWPRADO MEGDA Presidente ~as- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora á 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tlnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.602 ACÓRDÃO N° : 302-35.845 RECORRENTE : RODOWILSON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. • DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Em 08 de dezembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 02, determinando a fiscalização da empresa de nome Rodowilson Ltda., com referência ao FINSOCIAL, períodos de apuração 12/1989, 00/1990, 00/1991, 01/1992, 02/1992 e 03/1992. O contribuinte, através de seu Procurador, tomou ciência da ação fiscal em 17/01/2001, no próprio Mandado. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em 26/01/2001, foi lavrado, contra a referida empresa, o Auto de Infração de fls. 61/66, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 7.025,31, correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora e multa proporcional. • Na "Descrição dos Fatos" consta a seguinte informação: 01 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL (SERVIÇOS) FALTA DE RECOLHIMENTO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL (...)". DO TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Às fls. 67/68 consta o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, segundo o qual foi constatada a insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL, a qual foi originada em virtude de Mandado de Segurança Coletivo 2 ~r.d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.602 ACÓRDÃO N° : 302-35.845 impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná, do qual o interessado fazia parte, como associado. Esclarecem os signatários do Termo que, pela petição inicial (fls. 05/18), observa-se que a Impetrante questionava apenas a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, sendo que no juízo a quo foi confirmada a liminar para as empresas que efetuaram depósito judicial e concedida em definitivo a segurança para todas as empresas associadas ao Sindicato (fls. 19/26). Já no juízo ad quem, foi reformada a decisão anterior dando, por unanimidade, provimento à remessa necessária e à apelação, considerando constitucional o art. 28 da lei n° 7.738/89, conforme Acórdão de fls. 27. Este Acórdão não foi alterado pelo Recurso Extraordinário promovido pelo Sindicato, onde o STF negou ab initio seguimento • aquele recurso, sendo esta decisão confirmada no acórdão do agravo regimental em recurso extraordinário (fls. 33). Complementam que, antes da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal procedeu-se a uma diligência ao estabelecimento, na qual foi solicitado ao contribuinte que preenchesse a Planilha de Apuração de Bases de Cálculo e Pagamentos, onde consta, para cada período de apuração, a receita de serviços, as exclusões e a base de cálculo, bem como os dados relativos à forma de como o crédito tributário teria sido extinto. Planilha esta que não foi preenchida sob a alegação de não mais possuir os livros fiscais daquela época. Informam, ainda, que: - Assim, procedeu-se à apuração da base de cálculo de acordo com os elementos disponíveis, no caso, informações sobre as receitas disponíveis nas DIRPJ, exercícios 91/90, 92/91 e • 93/92. - O contribuinte não efetuou nenhum depósito judicial na conta única, aberta para este fim pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no estado do Paraná, relativamente àquele processo judicial. - Foi ainda feita pesquisa junto às microfichas para levantar todos os re3colhimentoas realizados pelo interessado nos códigos 1759 e 6120 (fls. 53). Com estas informações e utilizando-se o sistema CAD, foi obtida a listagem dos Débitos Remanescentes (fls. 59/60), na qual consta os créditos tributários não recolhidos e nem declarados ou declarados de forma inexata pelo sujeito passivo, motivo pelo qual estão sendo constituídos. 3 aCrat MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.602 ACÓRDÃO N° : 302-35.845 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado em 30/01/2001 (fls. 68), o contribuinte, por seus advogados (instrumento às fls. 35) apresentou, em 28/02/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 70/78, expondo as seguintes razões de defesa: 1) Preliminarmente, argúi a falta de habilitação do Fiscal da Receita Federal junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fazer levantamento de débito com base no exame de Escrita Contábil, razão pela qual o lançamento fiscal é nulo. 2) Em seqüência, argumenta que os créditos tributários em • questão já foram extintos pelo instituto da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 3) Quanto à multa aplicada, alega que a mesma é verdadeiro confisco, sob o ponto de vista do contexto econômico vigente. 4) No que se refere à aplicação da Taxa SELIC, destaca que a mesma é imprópria para servir de alicerce como índice de juros nos processos que tratam de créditos tributários, pois tem natureza remuneratória e não indenizatória. Lembra que a atividade administrativa é vinculada, devendo respeitar o princípio da estrita legalidade. 5) Finaliza requerendo que o lançamento seja julgado nulo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • ADMINISTRATIVA Em 27 de fevereiro de 2002, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, exararam o Acórdão DRJ/CTA N°676 (fls. 81/95), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1991, 01/06/1991 a 30/06/1991, 01/09/1991 a 30/09/1991 e 01/11/1991 a 31/12/1991. Ementa: NULIDADE Ensejam a nulidade apenas os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 faCse MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.602 ACÓRDÃO N° : 302-35.845 FINSOCIAL. DECADÊNCIA É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao FINSOCIAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. • ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se a multa de oficio pelo percentual legalmente determinado. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão • legal. Assunto: Outros Tributos e Contribuições. Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Os períodos de apuração alcançados pelo instituto da decadência não podem ser objeto de exigência fiscal, devendo ser cancelados. Lançamento Procedente em Parte". a/.‘"( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.602 ACÓRDÃO N° : 302-35.845 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado (AR às fls. 98), com ciência em 11/04/2002, por seu Procurador (instrumento às fls. 108), o contribuinte interpôs, em 07/05/2002, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 99/106, acompanhado do Arrolamento de Bens de fls. 107. Em seu apelo recursal, o Interessado reprisa as razões apresentadas em sua defesa exordial quanto à decadência dos créditos tributários, à multa conflscatória e à impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC. Finaliza requerendo que seja reconhecida a extinção pela decadência de todos os créditos tributários objeto do lançamento em análise e, se este não for o entendimento deste Colegiado, roga pela • redução da multa e dos juros. Os autos foram distribuídos a esta Relatora em 25/02/2003, por sorteio, numerados até a folha 114 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a distribuição, foi juntada ao processo o documento de fls. 115, pelo qual a DRF em Curitiba/PR encaminhou a este Colegiado a petição apresentada por RODOW1LSON LTDA., referente à adesão ao Parcelamento Especial. Por esta petição (fls. 117) o Contribuinte, por seu Procurador (instrumento às fls. 118), desiste expressa, irretratável e irrevogavelmente da impugnação ou recurso interpostos nestes autos. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.602 ACÓRDÃO N° : 302-35.845 VOTO No presente processo, adoto In totum o Voto proferido pelo 1. Conselheiro Luis Antonio Flora, referente ao Acórdão n° 302-32.818 Recurso 126.985, Sessão de outubro de 2003, passando a sua transcrição: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal, desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o • crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram de outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual • alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga". Acompanhando o entendimento acima exposto, VOTO NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A RENÚNCIA apresentada pelo Contribuinte, dando por extinto o litígio, com julgamento de mérito, confirmando o lançamento efetuado pela Fiscalização. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 ~a:e-ata° ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES a SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.602 Processo n° : 10980.000877/2001-57 TERMO DE INTIMAÇÃO 11) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.845. Brasília- DF, tO (t) C( /Ice ti MINISTE ip4e,DA FAZENDA ME - Con • Contribuintes atacaii( nn te Cartaxo emtecknt do 34 ConeJelho o Ciente em: tt ."--kr° Pedro Vatter leal modo' do Fazenda Nacional oalCE 5686 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001620/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO ART 6º INC VII letra "b" Lei 7.713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÁZARO FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4EITAS DUTRA PRESIDENTE ARIA GORETTI AZ, EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: o g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e Ramiro Heise. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA .,...-• - .- -,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA..:.. PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001620/95-19 Acórdão n°. : 102-41.658 Recurso n°. : 10.889 Recorrente : LÁZARO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/05 à Notificação de I fls. 06 que glosou parte dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis com base nos artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 889, 900, 923, 984, 985, 993, 995, 996, 997, e 999 do RIR de 1994, gerando crédito de 1.286,56 acrescido de imposto norma suplementar, totalizando 1929,84 UFIR. O contribuinte alega em sua defesa: a) que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas 1 a ELOS - Fundação Eletrosul de Previdência Social da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso IV da CF e confirmado por sentença do TRF da 3 a . Região, em mandado de segurança cuja decisão encontra-se em anexo; b) de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra B, da Lei 7.713 de 22/12/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de 1 1 , previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os , rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; I c) conforme RIR/94 em seu artigo 40, inciso V, letra B a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade e os benefício que tenham se constituído pelas contribuições do participante, fatos estes que ocorrem na hipótese dos autos; (7 i _, n.:.=i — - ,4 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA - --' n ..,,..4- PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001620/95-19 Acórdão n°. : 102-41.658 d) ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à PREVI há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; e) apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; f) houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; g) conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 1 h) não procede a cobrança de multa administrativa já que esta guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu. , , Às fls. 25/26 em petição de julgamento há um pedido da DRJ para retificação do lançamento, determinando que se mantenha a alteração efetuada por , ocasião do processamento eletrônico, considerando que o valor da glosa totalizou 21.843,43 UFIR. Intimado o Contribuinte às fls. 25/26 a pagar 1286,56 UFIR referentes a ELOS acrescidos de 1.286,56 UFIR de imposto normal. Na notificação, foi aplicada a multa de ofício de 100%. O contribuinte junta outra impugnação às fls. 28. Às fls. 30/35 a DRJ cancela o lançamen e formalizado através de fls. 06 e julga parcialmente procedente o lançame tt ,) '; ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001620/95-19 Acórdão n°. : 102-41.658 suplementar efetuado de fls. 26, alterando o imposto de renda suplementar a pagar de 1286,56 UFIR, para imposto a restituir de 751,10 UFIR. Às fls. 38 a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina informa de acordo com o cadastro de devedores o Sr. LÁZARO FERREIRA DA ROCHA nada deve à Fazenda Nacional, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes às fls. 41/46 Manifestação da Procuradoria da Fazenda às fls. 48, requerendo seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHCF DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001620/95-19 Acórdão n°. : 102-41.658 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito, carece de razão o contribuinte já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação, para que haja a isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por tratarem-se de figuras jurídicas diversas que devem, assim, ter tratamento diferente. Quanto à imunidade, esta pertence tão somente ã entidade e não ao contribuinte, conforme o RIR/94, inciso 40, letra b, a isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, fica legalmente prejudicado o pedido do contribuinte. Mesmo assim, a Lei 8.383/91 em seu artigo 10, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência. No que diz respeito à multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas ao lançamento de ofício decorrente da glosa da declaração. No caso em tela houve inclusive uma revisão da DRJ de Florianópolis restituindo ao contribuinte 751,10 UFIR ao invés de sua restituição ser no valor de 6.538,31 UFIR. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1997. MARIA GOREI AZ /EDO ALVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000245/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05464
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2. á/1 O 3 / 19.23. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4gq05 uramuaganeasosase.M.~awnse SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 110.189 Recorrente : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis está reservada ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ViNOtacilio Da s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. sbp/cgf 1 5 1 5-• • -1ÃA54:P MINISTÉRIO DA FAZENDA ax_ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 Recurso : 110.189 Recorrente : GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA RELATÓRIO GAZOLA S/A - INDÚSTRIA METALÚRGICA, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de débito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - LPI, no valor de R$ 4.917,17 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e dezessete centavos), referente ao período de apuração que menciona, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: a) é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$ 4.917,17; b) é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; e c) os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamenté habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que, pela Decisão n° 36/98, desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores, e, ainda, a Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em_Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 10/18, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para que seja 2 3-1C , MINISTÉRIO DA FAZENDA •ff45~1, I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :~7 Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 reconhecida a compensação pretendida, como deferimento de seu pedido pela dação em pagamento dos direitos creditórios representados pelas TDAs, conforme disposto a seguir. A interessada afirma que o julgador desconsiderou, em sua decisão, os termos do Decreto n° 1.647/95, alterado pelos Decretos n's 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal". Anexa parecer do Ministro limar Gaivão em favor de sua tese e jurisprudência sobre a utilização de tais títulos como caução, com base no art. 827 do CPC. Afirma que os TDA têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação dos valores materializados naqueles títulos com estes. Ao final, requer que seja julgado procedente sua manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 20/24, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul - RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8383/91, com as alterações das Leis n's 9069/95 e 9250/95, nem nas hipóteses da Lei 9430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional.". Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 35/58 a este Conselho, contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso: insurge-se contra a referida decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF em Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela Recorrente. II - Cabimento do Recurso: a Portaria n.° 384, de 29.06.94, assim dispõe: 3 34 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (negritei). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980, que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida: o ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação, sob os argumentos constantes da ementa transcrita acima. IV - Fundamentos do Recurso: a recorrente apresentou alegações que se resumem em discorrer sobre: a) o Direito de Propriedade, alegando que ocorrem abusos por parte do Estado, notadamente nos casos de questões expropriatórias para fins de reforma agrária, deixando os proprietários, a exemplo do caso presente, em penosa situação, quando o valor atribuído ao bem e percebido ao longo dos anos, em TDAs, ainda sofre restrições quanto à circulação e pagamento de dívidas; assim, é certo que, uma vez que tais títulos, utilizados como forma de pagamento por desapropriação para reforma agrária, como se dinheiro fossem, devem, obviamente, serem aceitos para fins de pagamento de outros compromissos, tais como o que requer; b) sobre a função social da propriedade, a contribuinte afirma que a União promove verdadeiro confisco, violando a Carta Magna; c) sobre Desapropriação, alegando que o pagamento deveria ser feito em dinheiro, conforme disposto no artigo 5° da Constituição Federal; afirma que a jurisprudência e a melhor doutrina entendem que tais títulos - os TDAs - têm liquidez, são títulos cambiais e devem, por terem sido utilizados como se dinheiro fossem, servir para o pagamento de tributos, sob a forma de dação em pagamento. Cita jurisprudência e afirma que, em não se admitindo a 4 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA y%".4"alà3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 compensação, não poderia a Fazenda Pública ter emitido os referidos títulos em substituição à moeda corrente; d) sobre o Princípio da Igualdade, alegando ter sido lesado em seus direito de propriedade, por ter recebido pagamento em títulos, com valor inferior ao de mercado, na época; que a compensação deve ser aceita, não comportando os títulos em referência quaisquer restrições, sob pena de violação do princípio acima e por ter a desapropriação contrariado o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro; e) sobre o enriquecimento sem causa da União, afirmando que, para evitá-lo e a fim de restabelecer o tratamento paritário entre as partes, deve a sua pretensão ser aceita. Ademais, continua, nenhum impedimento legal há que impeça a operação solicitada, eis que o Tesouro Nacional se transforma, tão-somente, de órgão pagador dos TDAs em recebedor das mesmas, na qualidade de credor tributário; O sobre o Princípio da Eqüidade, em decorrência do qual também deve ser atendido seu pleito, pois este deve ser aplicado nos casos em que a legislação ordinária não contemple expressamente a compensação referida; e g) sobre o fato de que deve estar presente nas decisões administrativas o princípio da razoabilidade, falando sobre discricionariedade. Requer, finalmente, a reforma da decisão recorrida, deferindo o seu pedido. É o relatório. 5 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA M49:iU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, é cabível uma análise sobre admissibilidade ou não do presente recurso. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Wrt.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11-julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, a Lei n° 9.363/96, inciso II, do § 1° do art. 6°, o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. 6 3020• , 444,t4- MINISTÉRIO DA FAZENDA N*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 30 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno; - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 472t9135 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, 8 1"? MINISTÉRIO DA FAZENDA i4rat4,5Y-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, • cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o Muro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. L pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997). O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos 9 15) e 3225 . 2ák MINISTÉRIO DA FAZENDA "43* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).40 Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19'. Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13a. Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do IPI, referente ao período de janeiro de 1998, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA als,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A requerente invoca, discorrendo, longamente, o direito de propriedade, a função social da propriedade, o processo de dasapropriação, o princípio da igualdade, o enriquecimento sem causa da União e, ainda, os princípios da eqüidade e da razoabilidade, para concluir que: a) os títulos em referência são de emissão da União, portanto, garantidos pelo Tesouro Nacional e, sendo de natureza cambial, gozam de liquidez e certeza; e b) que, assim, podem ser aceitos para quitação de tributos, na forma de dação em pagamento. A argumentação acima suscitada pela recorrente não se aplica, na verdade, ao caso concreto, porquanto não trata diretamente do conteúdo do litígio, que se circunscreve à possibilidade de compensação de débitos fiscais com os TDAs, exclusivamente. A recorrente finaliza concluindo que a pretendida compensação está amparada pela legislação vigente. Com relação a possíveis violações constitucionais, cabe esclarecer que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la. Com relação à alegação de que a compensação requerida estaria amparada pela legislação vigente, é interessante que se discorra sobre, especificadamente, a compensação postulada dos TDA com débitos tributários junto à União. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT- CF/88: 11 RJR MINISTÉRIO DA FAZENDA -440N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; 12 U\ 3,2,G MINISTÉRIO DA FAZENDA j454:Átk)4V4` .4W/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.o Processo : 11020.000245/98-01 Acórdão : 203-05.464 III-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Dese.statização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Ademais, ressaltamos a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § P, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de IPI referente ao período mencionado. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 OTACÍLIO S ARTAXO 13

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