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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073580 #
Numero do processo: 10540.001247/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, quando a fundamentação da decisão de primeira instância se mostra adequada e coerente com a presunção de omissão de rendimentos instituída na Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2301-006.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa, quando a fundamentação da decisão de primeira instância se mostra adequada e coerente com a presunção de omissão de rendimentos instituída na Lei nº 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 12 47 /2 00 8- 55 Fl. 451DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 423/444) interposto em face do Acórdão nº 15-23.257 (e-fls 409/414) prolatado pela DRJ/SDR em sessão de julgamento realizada em 31 de março de 2010. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 15-23.257 O interessado contesta auto de infração do imposto de renda apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados entre 2003 e 2006. O imposto resultante foi de R$ 298.144,44, elevando-se a exigência para R$ 637.711,68 com os acréscimos legais. Durante a fiscalização o contribuinte apresentara declarações de terceiros, afirmando haverem comprado gado bovino em sua mão (fls. 214/251), cujas informações totalizam os seguintes valores anuais: Ano Cabeças de gado R$ 2003 286 217.750,00 2004 295 214.714,50 2005 230 163.167,00 2006 256 153.588,00 Total 1.067 749.219,50 Apresentara ainda declarações da ADAB, Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (fls. 214/251), atestando que nos arquivos da repartição constam registros de venda de gado bovino, de propriedade do interessada, para diversos produtores da região. São apresentados totais mensais de cabeças de gado vendidas, que somam os seguintes valores: Ano Cabeças de gado (ADAB) 2003 286 2004 115 2005 132 2006 181 Total 714 Foram apresentadas também guias de transporte de animais (GTA) somando 60 cabeças em 2004 e 78 em 2006. Estes documentos foram considerados insuficientes pelo autuante, pois não permitiriam a identificação dos depósitos correspondentes pala sua data e valor, e por não serem documentos hábeis a comprovar receitas da atividade rural. Em suas declarações de ajuste anual o contribuinte havia declarado as seguintes receitas provenientes desta atividade (fls. 18/41): Ano Receita bruta declarada 2003 181.900,00 2004 195.212,00 Fl. 452DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 2005 108.400,00 2006 75.470,00 Total 560.982,00 De acordo com o relatório fiscal (fls. 13/16), foram excluídos os depósitos correspondentes aos rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Caraíbas (BA), que já haviam sido declarados pela contribuinte. Foram excluídas também as vendas de gado bovino comprovadas por notas fiscais (fls. 207/216). Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Depósitos bancários não correspondem necessariamente a rendimentos, podendo servir tão somente como indícios da ocorrência do fato gerador, a serem corroborados por outros elementos de prova, a cargo do Fisco, tais como variação patrimonial e sinais exteriores de riqueza. Esta interpretação se impõe em virtude das disposições constitucionais, que não permitem a criação de novo fato gerador do imposto com base em mera presunção. 2. Apesar do autuante afirmar o contrário, os rendimentos pagos pela Prefeitura de Caraíbas não foram excluídos dos depósitos em questão, que foram simplesmente somados, nem tampouco foram excluídos os aluguéis pagos por pessoas jurídicas e as receitas da atividade rural que havia declarado. Não foi também deduzida no cálculo do imposto a parcela indicada na tabela progressiva anual. Das notas fiscais apresentadas, o autuante excluíra as notas fiscais de junho e julho de 2002, sem considerar as demais notas. 3. Os documentos que apresentara são, até prova em contrário, idôneos, e também hábeis a comprovar a origem dos depósitos, pois a lei não estabelece as restrições alegadas pelo autuante, de que deveriam ser coincidentes em data e valor com os depósitos a serem comprovados. 4. As declarações da ADAB foram rejeitadas pelo autuante sob o argumento de que não permitiriam a identificação dos depósitos pela data e valor, o que é absurdo, pois se trata de documento oficial, com fé pública e presunção de validade, que, por sua natureza, como se trata de órgão responsável apenas pelo controle da vacinação e abate, não poderia jamais conter informação dos valores das vendas, que, aliás, poderiam ser facilmente calculados com base no preço praticado no mercado em cada período. 5. As GTA comprovam a venda de gado. Mesmo que não tragam o valor da transação, são documentos obrigatórios ao trânsito de animais, e são expedidos através da agência de fiscalização e controle do Governo do Estado (ADAB). 6. Absurda a afirmação da autoridade fiscal de que as declarações da ADAB não são documentos hábeis a comprovar a atividade rural, pois, como já afirmado, se trata de documento oficial, com fé pública e presunção de validade. 7. A atividade rural é regida pela informalidade. Nem sempre as transações são reduzidas a termo, até mesmo diante da sua alta rotatividade, de modo que devem ser aceitas como provas documentos usuais nestas relações, como é o caso das declarações da ADAB. 8. Os recibos particulares devem também ser aceitos como prova, pois são corroborados pelas declarações da ADAB. Fl. 453DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 9. É ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos fiscais, uma vez que não é fixada em lei, mas sim pelo Banco Central, para a remuneração de capital. 10. A multa de ofício de 75% foi reduzida pela Lei 11.488/2007 para 50%, percentual que deveria aqui prevalecer, em obediência ao princípio da retroatividade benéfica. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 15-23.257 2.1. Ao julgar procedente o lançamento , o acórdão tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 423/444), após apresentar breve síntese dos fatos (e-fls. 424/425), suscita pleito de nulidade da decisão de primeira instância, e no mérito, deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: III – DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU 425/428 IV – DA OMISSÃO DO DECISUM 428 V – DO MÉRITO: ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO 429/435 VI – DA INADEQUADA VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA 435/439 VII – DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JURO DE MORA 439/443 VIII – DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 443 IX – DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS 443/444 3.2. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 443/444): Em face do exposto, pede e requer: a) Pela apreciação e julgamento do presente reclame recursal para, preliminarmente, declarar a nulidade da decisão de primeira instância ante a não apreciação de toda a matéria de defesa aduzida na impugnação; b) Na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, pede o julgamento totalmente improcedente da autuação e a consequente desconstituição dos créditos nela consignados; c) Uma vez desconstituído o credito fiscal, pede o seu cancelamento e a respectiva .baixa no sistema da Réceita.Federal, obedecidas as cautelas de lei; Fl. 454DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 d) Finalmente, na hipótese de não acatamento de nenhum dos pediso acima formulados, requer a exclusão da SELIC no calculo de atualização dos créditos lançados, e, bem assim, a redução da multa de ofício para o percentual de 50% (cinquenta por cento), .a teor do que dispõe o art. 14 da lei 9.430/1996. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 5. É formulado pedido de nulidade do acórdão recorrido, por pretensa deficiência na fundamentação, circunstância que, na visão do Recorrente, caracteriza cerceamento de defesa. 5.1. Ao impugnar o lançamento, o Recorrente diz ter lançado argumentos relevantes para distinguir o sistema de presunções instituído pela Lei nº 9.430/1,996 e o fato de auferir renda, hipótese de incidência do imposto de renda, e o órgão julgador “quedou-se silente sobre a questão, limitando-se, tão somente, a analisar se a documentação colacionada aos autos pelo contribuinte revelava-se idônea à comprovação da origem dos depósitos realizados em sua conta bancária” (e-fls. 427). 5.2. Não assiste razão ao Recorrente. 5.3. Pode-se divisar pela leitura do trecho supra transcrito que a fundamentação da decisão de primeira instância se mostra adequada e coerente com a presunção de omissão de rendimentos instituída na Lei nº 9.430/1996, ao preconizar que os valores depositados em contas correntes devem ter as origens informadas ao Fisco sempre que solicitadas, e no caso sob exame, ao analisar a matéria de fato, a decisão de primeira instância somente retrata a constatação feita pela autoridade julgadora, de que os autos não estavam instruídos com elementos de provas hábeis a comprovar as alegações. Não há deficiência na fundamentação; há sim, insuficiência de elementos de prova. 5.4. Há de se rejeitar a preliminar suscitada. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM 6. O recurso voluntário apresenta uma questão de suposta omissão na decisão de primeira instância. Diz que o órgão julgador de primeiro grau não considerou as deduções referentes aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal e Caraíbas e os alugueres recebidos pelo Banco Mercantil. 6.1. Não ocorreu a alegada omissão da decisão de primeira instância. Fl. 455DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 6.2. Quanto aos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Caraíbas, pode-se divisar a ressalva contida no Relatório Fiscal (e-fls. 15): 6.3. Quanto aos valores de aluguel recebidos na conta do Banco Mercantil, pode-se divisar que também não constam na apuração final da fiscalização. 6.3.1. A título de exemplo, tome-se o extrato relativo a agosto/2003 (e-fls. 154): 6.3.2. Ao examinar documento “ANEXO AO TERMO DE INTIMAÇAO FISCAL – 01” (e-fls. 199/202), pode-se divisar que dentre os lançamentos bancários que o Recorrente foi chamado a justificar, no Banco Mercantil, constam apenas os identificados por “DEPÓSITO UNIFICADO”, o que evidencia que os montantes recebidos a título de aluguel não foram considerados na apuração. Segue-se visão parcial do documento anexado às e-fls. 202: 6.4. Como os valores a que alude o Recorrente não fazem parte do litígio, não há que se cogitar em omissão da decisão de primeira instância. MMÉÉRRIITTOO 7. Considerando que as alegações deduzidas no recurso são coincidentes àquelas ofertadas ao tempo da impugnação, em que o Recorrente apenas reitera o inconformismo contra a sistemática estabelecida pela Lei nº 9430/1996, adota-se, como razões de decidir, os mesmos fundamentos apresentados no voto da decisão de primeira instância. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 15-23.257 Fl. 456DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se trata de omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova recai sobre o responsável pela conta bancária. Não se trata, portanto, de procedimento de arbitramento, em que caberia à autoridade lançadora comprovar, com base em outros indícios ou com base na variação patrimonial, a ocorrência do fato gerador. A presunção legal de rendimentos omitidos não significa à criação de um novo fato gerador, como argumenta o impugnante, pois o tributo continua a incidir sobre a renda. Não se justifica assim a harmonização interpretativa que propõe, mesmo porque esta interpretação equivale à sistemática do arbitramento, que já existia antes da edição da Lei nº 9.430/1996, o que seria absurdo, pois lhe privaria da razão que justificou a sua instituição. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito, uma vez que o § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. Como a data e o valor são os únicos elementos que permitem esta identificação, é indispensável que os comprovantes contenham estes dados. O impugnante não traz documentos hábeis a comprovar a origem dos depósitos em sua conta. A alegação de que os negócios rurais se regem pela informalidade, além de inepto pela sua torpeza, não é argumento para que se relevem as exigências da lei, tanto no que diz respeito à obrigação de registro fiscal regular destas operações, quanto em relação às provas da origem dos depósitos bancários. A lei não exime os produtores rurais da necessidade de comprovar a origem individualizada dos depósitos em suas contas bancárias, mesmo porque a prática de uma atividade econômica não exclui a possibilidade de outras fontes de rendimentos, regulares ou não, permanecendo o ônus da prova com o beneficiário dos créditos. Admitir argumentos desta espécie seria o mesmo que conferir aos proprietários rurais a faculdade de se utilizar das suas contas bancárias para a prática de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, bastando para tanto alegar, caso necessário, que estes recursos se originaram da atividade rural, o que lhe daria direito ilimitado de se beneficiar com a tributação de apenas 20% dos rendimentos omitidos. Após o lançamento regular, motivado pela falta de comprovação da origem dos créditos durante a fiscalização, se não for comprovada a efetividade do negócio alegado como origem dos depósitos, não resta excluída a presunção legal de que estes créditos sejam rendimentos omitidos, integralmente tributáveis. A alegação de que sejam rendimentos da atividade rural é ineficaz se o interessado não comprovar este fato com os documentos exigidos nas normas legais que regulamentam a tributação beneficiada, como está no § 5º do art. 61 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor- vendedor. (...) § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, Fl. 457DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Quanto às GTA e declarações da ADAB, não permitem a identificação dos depósitos, pois não informam valores ou datas, nem mesmo podem servir para comprovar a venda. Como o próprio impugnante admite, não é competência deste órgão controlar as vendas, mas tão somente acompanhar a vacinação e movimentação dos rebanhos. Sendo assim, estas declarações não têm qualquer validade como prova da efetividade destes negócios. Se o órgão menciona que estas informações estão registradas nos seus arquivos, elas necessariamente foram retiradas ou de declarações das partes, ou de documentos por elas apresentados. Se foram colhidas com base em declarações, o seu poder de prova não é superior às próprias declarações; se foram retiradas de documentos que lhe foram apresentados, , é certo que estes documentos não são os regularmente exigidos para prova da atividade rural, pois o próprio interessado admite que os negócios teriam sido praticadas na informalidade, mesmo porque do contrário poderia apresentar agora os próprio documentos regulares. Logo, não resta senão que as declarações da ADAB, quanto à venda do gado, têm como base documentos inábeis a comprovar as operações de venda, muito menos poderiam servir para corroborar os recibos particulares apresentados pelo interessado; primeiro e obviamente porque as próprias declarações da ADAB tomam por base documentos desta espécie, demonstrando-se a circularidade lógica na argumentação do impugnante; segundo, porque os dados declarados pela ADAB não correspondem, em termos de número de cabeças de gado vendidas, aos que constam nestes recibos, como se pode constatar pelas tabelas no relatório acima. Quanto aos recibos particulares apresentados, além de inábeis como prova perante terceiros quanto aos fatos que atestam, haja vista o disposto no art. 368 do Código de Processo Civil, não trazem valores correspondentes aos depósitos em questão. Por exemplo, o recibo de R$ 33.264,00, datado de 05/09/2004 (fls. 341). Não há qualquer depósito nesta data com este valor, como se pode verificar nos extratos, às fls. 64, 116, e 165, nem qualquer crédito de valor e data que lhe sejam próximos. O mesmo ocorre com todos os demais recibos. De modo que a única conclusão que se pode retirar destes recibos, se as informações que trazem são verdadeiras, é puramente negativa, ou seja, que os valores que atestam não foram depositados nas contas bancárias do contribuinte. Não há assim a menor evidência que a fonte dos créditos nesta conta tenha sido a alegada atividade rural. O interessado afirma que não foram excluídos os depósitos correspondentes aos rendimentos declarados recebidos de pessoas jurídicas e a totalidade das notas fiscais apresentadas, apesar do autuante afirmar o contrário. Não identifica, porém, entre os depósitos incluídos no lançamento (fls. 197/200), qualquer um que teria estas origens, nem que não tenha sido excluído do total dos depósitos estas parcelas, pois, como informa o autuante (fls. 13) a dedução dos rendimentos declarados se deu na apuração final. Quanto às receitas da atividade rural informadas na declaração, não cabe excluí- las, pois não foi comprovado que as tenha recebido em sua conta bancária, especialmente quando os documentos que apresenta para comprovar esta atividade servem apenas para atestar que não os recebera deste modo, como acima demonstrado. Ao contrário do que argumenta o interessado, a parcela de imposto a deduzir (tabela progressiva) foi computada no auto de infração, como se pode verificar no demonstrativo dos cálculos às fls. 18/41, mas em nada alterou resultado, pois a parcela a excluir já havia sido aproveitada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos declarados situavam-se na última faixa de tributação. Fl. 458DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.750 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.001247/2008-55 Engana-se o impugnante quanto à redução da multa, de 75% para 50%, introduzida pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, pois se aplica exclusivamente à multa isolada pela falta de pagamento tempestivo do imposto sujeito à antecipação mensal, como uma simples leitura pode demonstrar: Art. 14. O art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Quanto aos seus argumentos para demonstrar a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cálculos de juros, não cabe aqui apreciar-lhes o mérito, pois é competência exclusiva do Poder Judiciário o controle da legalidade das normas vigentes. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 15-23.257 8. Para rematar as questões recursais, no que respeita à insurgência quanto à utilização da Taxa Selic como juros moratórios, observar-se que a matéria está pacificada com o enunciado da Súmula CARF nº 4. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO 9. Em vista do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.721328/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente.
Numero da decisão: 2201-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Lançamento realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos a que alude a legislação, não há que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, são tributáveis quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro para fins de aproveitamento, deve ser devidamente comprovado e estar declarado, caso contrário, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 28 /2 01 3- 80 Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 903/922, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 886/901, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física ano-calendário 2008, 2009 e 2010. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (fls. 815 a 829) lavrado em nome da contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2008, 2009 e 2010, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: - imposto suplementar (2904)..........................R$143.482,28 - multa proporcional (passível de redução).....R$107.611,71 - juros de mora (calculados até 06/2013) ........R$ 38.680,93 - total................................................................R$289.774,92 O lançamento decorre da tributação de rendimentos omitidos caracterizados por variação patrimonial a descoberto, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 780 a 814), nas seguintes datas e valores: Acréscimo Patrimonial a Descoberto O enquadramento legal consta do auto de infração, à fl. 816. No Termo de Verificação Fiscal consta, em síntese, o que se segue. O início da ação fiscal foi efetivado pela emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, acostado à fl. 93, cuja ciência pelo esposo da contribuinte deu-se em 29/03/2012, pelo qual foi intimado a apresentar ao Fisco documentos comprobatórios das informações prestadas em suas declarações de imposto de renda pessoa física referentes aos anos –calendário de 2007 a 2010. Os documentos apresentados em resposta estão juntados às fls. 98 a 238 destes autos. Por mais de uma vez, o esposo e a própria contribuinte foram reintimados a complementar os esclarecimentos e documentos. A resposta ofertada pelo casal consta das fls. 250 a 366. Destaca a autoridade fiscal que informações adicionais necessárias ao esclarecimentos das circunstâncias que envolveram as operações econômicas praticadas pelos contribuintes foram solicitadas a cartórios, tabelionatos, pessoas físicas e jurídicas que com eles transacionaram. Após verificar a ocorrência de aplicação superior aos rendimentos declarados, foi dada aos contribuintes, mediante intimações efetivadas de forma individualizada, a Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 oportunidade de se manifestarem acerca de dados inseridos em uma planilha de fluxo de caixa, elaborada pela fiscalização, tomando-se em consideração as origens e aplicações de recursos do casal. A resposta dos intimados se deu mediante a apresentação dos documentos acostados às fls. 376 a 694. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A contribuinte argumentou que a atividade econômica preponderante do casal era a atividade rural e, por isso, o resultado seria de apuração anual, e não mensalmente como feito pela fiscalização. Além disso, apresentou propostas de retificação da planilha fiscal, argumentando sobre diversos pontos e acrescentando documentos. Conforme registrado no TVF, a autoridade fiscal rebateu o argumento da contribuinte, pontuando que a condição hipotética de um contribuinte possuir atividade econômica preponderante vinculada à produção rural não afasta a exigência de se apurar eventual omissão de rendimentos com base na existência de variação patrimonial a descoberto, caso estejam presentes as condições fáticas previstas na norma e analisou as correções propostas pela contribuinte, acatando parte delas, nos termos detalhadamente especificados às fls. 784 a 811. Em seguida, após exame dos elementos coletados durante o desenvolvimento dos trabalhos, das ponderações feitas pela contribuinte e esposo, bem como das retificações na planilha de fluxo de caixa, a autoridade fiscal concluiu pela existência de omissão de rendimentos caracterizada por dispêndios não suportados por rendimentos ou origens conhecidas, nos valores de R$345.749,57 no ano-calendário de 2008, R$18.469,33 no ano-calendário de 2009 e R$723.719,68 no ano-calendário 2010, espelhados nos Demonstrativos de Variação Patrimonial – Fluxos de Caixa Financeiros, às fls. 774 a 779. Considerando que a fiscalizada é casada sob o regime de comunhão de bens e os cônjuges optaram pela apresentação das respectivas declarações de ajuste anual em separado, a autoridade fiscal aplicou a norma prevista no artigo 6º do Regulamento do Imposto de Renda – tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na proporção de 50% (cinqüenta por cento) – e atribuiu a cada cônjuge a responsabilidade por omissões nos valores de R$172.879,78, R$9.234,66 e R$361.859,84, respectivamente em relação aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010. Da Representação Fiscal para Fins Penais Destaca a autoridade fiscal que a conduta da contribuinte representada pela omissão de rendimentos tributáveis ao Fisco, na forma relatada, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, na forma do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, tendo sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao preceito do inciso I do artigo 1º do Decreto 2.730, de 1998. Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal e anexos, de fls. 774 a 814. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 27/08/2013 (fl. 831) e impugnou (fls. 835/857) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Preliminarmente, alega que tem como atividade principal a exploração da atividade rural e está sujeito às normas do artigo 7º, da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, no qual está contida a disposição de que o resultado da atividade agrícola deve ser apurado anualmente e não mensalmente como insinuam as planilhas elaboradas pelo auditor fiscal. Assim, no caso, toda e qualquer variação patrimonial a descoberto deveria ter como mês inicial o de dezembro do ano-calendário da apuração e não o mês da ocorrência. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 Aduz que a “condição hipotética” aventada pela autoridade fiscal cai por terra diante da comprovação feita de que exerce atividade profissional e econômica preponderantemente rural. Salienta que a Lei a ser aplicada é a de nº 8.023, de 1990. que é específica, e não a Lei Geral, como fez o auditor. Destaca que o artigo 7º da Lei n. 8.023/1990 determina que “A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano-base, com os seguintes ajustes” e, no entanto, o Auditor apurou mensalmente a variação patrimonial a descoberto e somou esses resultados, que se transformaram no valor absurdo de R$723.719,68. Diz que, na observância do artigo 7º, o valor da variação patrimonial a descoberto atingiria a aceitável cifra de R$326.836,29. Colaciona ementas de julgados que considera corroborar seu entendimento. No mérito, sustenta que o lançamento deve ser visto sob os princípios da legalidade, finalidade e da moralidade, norteadores da atuação da Administração Pública, vez que é inadmissível sua realização com violação ideológica e moral da legislação que define as regras da contagem do prazo decadencial e de tributação da renda de pessoa física sob a fundamentação de presunção legal de omissão. Salienta que não há como apurar com segurança a existência de débito fiscal se o saldo existente em 31 de dezembro de um ano não for considerado como saldo inicial em 1° de janeiro do ano seguinte. Insiste, se o saldo anterior não é considerado no fluxo de caixa, o prejuízo para a contribuinte é inevitável, se não, irreparável. Discorda da conclusão da autoridade fiscal de ignorar os argumentos e a documentação apresentados na justificação do crédito de R$55.000,00. Alega que esse valor refere-se ao recebimento do pagamento de empréstimo concedido pela esposa à empresa Rainha Com. de Veic. e Peças Ltda. Adverte que o valor utilizado pela fiscalização na planilha de fl. 778 (Demonstrativo de Variação Patrimonial), na linha 2, deverá ser alterado para R$16.797,36, conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, acostado à fl. 555. Insurge-se contra a exclusão de juros sobre capital próprio recebido da Coop Crédito Costa Oeste, no importe de R$105,33. Diz que desconhece o documento no qual se baseou a fiscalização para apurar essa diferença. Sustenta que o valor de R$131.299,53, referente a estorno de pagamento de financiamento de capital da atividade rural (Banco do Brasil – Informativo BB) não foi considerado pelo auditor fiscal, que deixou de fazer uma análise de forma acurada das respostas ofertadas pelos fiscalizados, da planilha 21 de fls. 659/660 e documentos de fls. 661 a 674. Alega que a fiscalização utiliza uma metodologia claramente lesiva aos contribuintes, pois, quando da análise dos documentos acostados aos autos resulta valores superiores aos declarados pelos impugnantes, o auditor considera tais valores em suas conclusões. Quando ocorre o contrário, são considerados aqueles declarados pelos impugnantes, diante da alegação de que faltaram evidências. Essa metodologia é frontalmente prejudicial aos contribuintes, pois acresce a variação patrimonial negativa, beneficiando o Fisco. Insiste que as evidências materializam-se em todos os documentos probos e idôneos acostados aos autos, não havendo lugar para a alegação fiscal de sua ausência. Contesta a desconsideração dos valores R$58.758,23 e R$12.569,20, constantes da linha 34.10 da planilha elaborada pelo fiscalizado, de fl. 554. Diz que a justificativa fiscal para a exclusão é desprovida de qualquer razão, pois se tivesse analisado com mais acuidade as linhas da planilha de fl. 553, teria visto que lá não consta nenhum registro referente ao pagamento de financiamento ao Banco John Deere. Salienta que o aumento da cota de capital Sicredi, no ano de 2010, ocorreu pelo valor de R$558,48 e não pelo de R$633,50, como concluiu o auditor fiscal. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 Ao final, o contribuinte requer: (i) o reconhecimento de que ele e a esposa efetivamente exercem atividade econômica rural e, portanto, deverão ter suas contas auditadas com base na Lei n. 8.023, 1990; (ii) que os cálculos sejam revistos de acordo com o estabelecido na Lei n. 8.023, de 1990; (iii) que as declarações de ajuste anual do exercício de 2011 dos fiscalizados sejam retificadas conforme dados constantes das planilhas elaboradas e por eles apresentadas; (iv) que a validade dos saldos de caixa impugnados nos itens B (fl. 785), D (fl. 786), H (fls 789/790) e A (fl. 800) seja reconhecida; (v) que reconheça a procedência da impugnação ao item G (fl. 787) e inclua o valor de R$55.000,00 a crédito dos fiscalizados; (vi) que mantenha incólume os resultados expressos pela planilha 16.1 e seus anexos e documentos, referentes ao ano- calendário 2010 (fls. 552 e seguintes), porque expressam a verdadeira movimentação financeira dos contribuintes. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 886): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. É indispensável, para a aceitação de empréstimo, a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO REMANESCENTE NO DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O ANO SEGUINTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O saldo remanescente do mês de dezembro, não comprovado e não declarado, considera-se consumido dentro do próprio ano, não servindo como recurso para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário subseqüente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Feitas as considerações acima, retifica-se o lançamento, no tocante ao ano-calendário 2010. Assim, acresce-se ao total de recursos de janeiro de 2010 a diferença do valor de rendimentos recebidos do INSS, importância de R$1.408,19. O registro contido na Linha 2 do Demonstrativo de Variação Patrimonial altera-se de R$15.389,17 para R$16.797,36 (fl. 778) e o total de recursos assume o valor de R$44.603,85. Após a dedução das aplicações, obtém-se um saldo positivo de recursos, disponível para o mês de fevereiro de R$27.499,19. Tomando-se o valor de R$115.790,55 como o total de recursos verificado em fevereiro de 2010, já com a retificação, e considerando aplicações neste mês no importe de R$158.108,09, apura-se um acréscimo patrimonial a descoberto no referido mês de R$42.317,54 que, após a aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento), implica R$21.158,77 para cada fiscalizado, e não mais R$21.862,87 como lançado. Desta forma o total da infração para o ano calendário 2010 passa de R$361.859,90 (fl. 824) para R$361.155,80. Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 Sendo assim, o imposto incidente sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, para o ano-calendário 2010, exercício 2011, passa a ser de: Imposto incidente sobre os rendimentos do ano de 2010 Desta forma, o total de imposto exigido no auto de infração é de R$143.288,65, conforme demonstrativo abaixo: Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2008 45.886,89 Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2009 1.089,00 Imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva/2010 96.312,76 Total 143.288,65 Por todo o exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação e por retificar o valor do imposto lançado de R$143.482,28 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos para R$143.288,65(cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, em 26/2/2014 (fl. 902) e apresentou o recurso voluntário de fls. 903/923, alegando de forma resumida: preliminarmente: a) decadência e quanto ao mérito: a) Da Devolução do Empréstimo de R$ 55.000,00 do Cônjuge do Contribuinte; b) correção dos valores referentes à C.C.L.A. Costa Oeste e c) reconheça como válidos os valores lançados a título de estornos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Decadência De acordo com as alegações do recorrente do Recorrente, o art. 150, § 4° do CTN, determina o direito de lançamento do tributo decai em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador e por isso, o ano-calendário 2008 estaria decaído. Base de Cálculo Declarada 19.795,11 Infrações 361.155,80 Alíquota 27,50% Parcela a Deduzir 8.313,35 Imposto Apurado 96.448,15 (-) Imposto Declarado 135,39 Saldo de imposto a pagar 96.312,76 Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 Para o caso em questão, verifica-se que a declaração deveria ter sido entregue no dia 30.04.2009. Entretanto devemos verificar qual o termo inicial para a contagem do prazo. No caso em questão, o lançamento ocorreu em 27.08.2013. Inicialmente, para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em questão, não há a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, mas também não há pagamento antecipado e por isso, aplica-se o disposto no art. 173, I, CTN. Para fins de interpretação do presente caso, a disposto no artigo 150, § 4º do CTN, tendo em vista que é possível verificar que houve pagamento de imposto (fl. 8): Sendo assim, para o ano calendário 2008 o prazo inicial é 30 de abril de 2009 e o lançamento poderia ter ocorrido até o dia 1º de maio de 2014, portanto, não há que se falar em decadência, já que a recorrente foi notificada do presente lançamento no dia 27.08.2013, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Mérito Por outro lado, o recurso voluntário reproduz os termos da impugnação apresentada naquela oportunidade. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, §3º do Regimento Interno do CARF - RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever as razões com as quais concordo e utilizo-me como razão de decidir: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 1º a 3º, abaixo reproduzidos. Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos Patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) Mesmo antes da edição da Lei nº 7.713/88, o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, já estabelecia: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (grifou-se) O assunto está regulamentado nos arts. 55, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifou-se) Vê-se que a Lei nº 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Assim, no decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. (...) Portanto, não estando demonstrada a efetiva transferência de numerário, coincidentes em datas e valores, não há como acolher a pretensão da contribuinte e excluir o valor de R$ 55.000,00 do acréscimo patrimonial a descoberto. (...) No tocante à diferença de juros sobre capital próprio recebidos da Coop Crédito Costa Oeste, no importe de R$105,33, a pretensão da contribuinte não merece acolhida. A fiscalização considerou o valor de R$171,75 (Linha 14 do Demonstrativo de fl. 778) e a contribuinte informa a quantia de R$277,08 (Linha 15 da planilha de fl. 552). A autoridade fiscal embasou seu procedimento na informação prestada à Receita Federal, por intermédio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, pela Cooperativa de Crédito Livre Admissão Costa Oeste, documento acostado à fl. 722. Conforme essa Dirf, entregue em 19/12/2011, e não retificada até a presente data pela fonte pagadora, o esposo da contribuinte teve rendimentos no código 5706 – Juros sobre o capital próprio no montante de R$202,06, com retenção de Imposto de Renda de R$30,31, portanto, rendimento líquido recebido de R$171,75. Sendo assim, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.986 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721328/2013-80 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital

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8060086 #
Numero do processo: 10640.001686/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, com exceção das decisões proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, com exceção das decisões proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, com exceção das decisões proferidas pelo STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 86 /2 00 7- 59 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 20.067,45, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 30.850,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 8.483,75 (fls. 11/17). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-25.428, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 141/147): Em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2003 (fls. 32 a 36), foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 08 a 13, em desfavor do contribuinte Wagner Silveira Caiafa, já qualificado nos autos, exigindo R$ 8.483,75 de imposto de renda suplementar, R$ 6.362,81 de mula de ofício (passível de redução) e R$ 5.220,89 de juros de mora (calculados até janeiro/2007). Conforme Descrição dos Fatos (fl. 09), foi apurada dedução indevida de despesas médicas havidas com Rosane Kênea Caetano (R$ 10.850,00), Univeritas Hospital Odontológico (R$ 10.000,00), Adélia Saggioro Freesz (R$ 5.000,00) e Maria Helena Machado Siqueira (R$ 5.000,00). O contribuinte foi devidamente intimado a comprovar o pagamento das referidas despesas, através de documentação bancária (cópias de cheques ou extratos bancários), bem como a efetiva prestação dos serviços, além de informar seus beneficiários. No entanto, o contribuinte não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, conforme solicitado, as deduções pleiteadas. Cientificado do Auto de Infração, em 09/05/2007, o contribuinte, através de seu representante, apresentou impugnação, em 08/06/2007, às fls. 01 a 05, instruída pelos elementos de fls. 06 a 26, em que contesta o lançamento apresentando, em síntese, as razões de mérito a seguir: 1- Informa o contribuinte que fora intimado a apresentar os recibos de pagamentos das despesas médicas, no valor total de R$ 36.751,84, e prontamente atendeu a solicitação; 2- Em seguida, foi solicitado em relação à parte dos recibos que o contribuinte comprovasse, através de documentação bancária, os pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços e a identificação dos usuários; 3- Assim, esclarece que os beneficiários dos tratamentos são todos seus dependentes (esposa e filhos) e que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, posto que a renda e o patrimônio do impugnante possibilitam isso. No mais, afirma que a forma legalmente exigida para comprovação do pagamento é a apresentação de recibo; a exigência do pagamento em cheque se dá na falta de recibo; 4- É descabida a exigência de cheques ou extratos bancários para que se comprove a efetiva prestação dos serviços. "O único documento hábil a comprovar tal prestação é o legalmente estipulado, ou seja, o recibo devidamente preenchido conforme dispõe a lei. Até como forma de respeitar a vida intima, a privacidade e a intimidade. (...) por isso tem proteção constitucional assegurada, garantindo e obrigando o profissional dessa Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 área. (...) é direito fundamental do cidadão de somente fazer ou deixar de fazer algo quando estipulado em lei (...); 5- Não há qualquer prova em contrário a permitir que os recibos apresentados não sejam considerados verdadeiros. Além disso, supõe o impugnante não dispor de outros meios a comprovar tais gastos; 6- Transcreve o art. 8° da Lei 9.250/95, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda, com destaque para o inciso III do § 2° ("limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas..."); 7- Por fim, requer o cancelamento do feito fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário revisado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/08/2009 (quinta-feira) (fls. 150), o contribuinte, por procurador habilitado, em 28/09/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 151/157), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: Discorda o impugnante de que não comprovou a efetiva prestação do serviço. Foi apresentado recibo que preenche os requisitos legais, que informa o tipo de serviço prestado, bem como os usuários do serviço. A forma como se procedeu o pagamento foi em dinheiro. Ressalte-se que o impugnante possui rendimentos e patrimônio para tal. E que a forma exigida em lei é o recibo. Assim, o impugnante cumpriu com o que determina a legislação. Não cabendo, pois, a exigência de que se apresente cópia de cheques ou extrato bancário para que se comprove a efetiva prestação do serviço. DO DIREITO No caso em tela, o contribuinte foi intimado a comprovar suas despesas médicas e de seus dependentes. E para tanto, remeteu documentação idônea para tal, cópias devidamente autenticadas em cartório público dos recibos entregues pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, odontológicos e psicológicos no ato do pagamento. Outrossim, nos referidos recibos consta os usuários e o tipo de serviço prestado. Todavia, foi solicitado ao impugnante que apresentasse cópia dos cheques ou extratos bancários. Entretanto, tais serviços foram pagos em dinheiro, uma vez que os rendimentos e o patrimônio do impugnante são suficientes para tal. Se a lei estipula a forma "recibo" como apta a se comprovar gastos, goza esta de presunção de veracidade cabendo, não obstante, prova em contrário. Não é o caso dos autos. Não há qualquer prova em contrário a permitir que os recibos apresentados não sejam considerados verdadeiros. Além do mais, supõe o impugnante não dispor de outros meios a comprovar tais gastos. Uma vez que a legislação limitou a exigir recibo do pagamento, cuidou o contribuinte de guardar e manter somente tais documentos. Quaisquer documentos se por ventura existam, encontram-se de posse dos prestadores do serviço. Sem contar os gastos com tratamento psicológico que mesmo fosse possível, seria inconstitucional exigir-se qualquer coisa relativa ao mesmo, pois violaria a intimidade, a vida privada e uma série de direitos fundamentais. DO ACORDÃO 09-25.428 – 4ª TURMA DA DRJ/JFA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO Fl. 161DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 O voto do acórdão da 4° Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a impugnação do recorrente, se sustentou no art. 73, §1° do RIR/99, alegando que as deduções exageradas estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Todavia não é isso o que diz o referido artigo. O Art. 73 diz isso se as deduções forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, o que não é o caso. Não há qualquer disposição legal que autorizasse aos agentes do fisco desconstituírem os recibos apresentados, recibos estes válidos e idôneos. Neste sentido Acórdãos do Conselho de Contribuintes:(...) Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 30.850,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2003. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale Fl. 162DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 144/146), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1°, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. (...) A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. (...) Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente se há suspeita de serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. (...) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse contexto, exigiu-se, então, no Termo de Intimação, datado de 07/08/2006 (fl. 100), "comprovar através de documentação bancária (cópia de cheques ou extratos bancários), os pagamentos efetuados a título de despesa médica e assemelhadas (..)", bem como, "comprovar a efetiva prestação dos serviços (.)”. Fl. 163DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 O fato é que o requerente trouxe aos autos, tanto na fase de fiscalizatória quanto na de impugnação, apenas os recibos emitidos por Rosane Kênea Caetano, dentista (R$ 10.850,00), Univeritas Hospital Odontológico (R$ 10.000,00), Adélia Saggioro Freesz, psicóloga (R$ 5.000,00) e Maria Helena Machado Siqueira, psicóloga (R$ 5.000,00), mesmo após intimação específica da autoridade autuante, sinalizando que, no caso em tela, seriam necessários outros elementos a fim de formar sua convicção; tudo em perfeita sintonia com o disposto no art. 73 do RIR/99. Ora, não pode haver dúvida de que o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foi ele quem as declarou como existentes e somente ele se beneficiará delas; logo, sendo o principal interessado, cabe-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Portanto, se a fiscalização exigir a comprovação da efetividade dos pagamentos deve fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento. Nos presentes autos, o contribuinte afirma que os pagamentos foram feitos em dinheiro. Neste ponto, convém lembrar que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências...) é uma opção do contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. A prova da dedução incumbe a quem interessa. Note-se que não foi questionado o fato de o contribuinte ter ou não renda e/ou patrimônio para efetuar pagamentos em espécie; apenas estes deveriam ser comprovados. (...) Além disso, é de se mencionar nesse mister que a totalidade dos rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte, conforme registrado na DIRPF/2003 (fl. 32), advieram de pessoas jurídicas, as quais, normalmente, praticam seus pagamentos por crédito em conta-corrente. Infere-se, então, que para satisfação das despesas médicas, se verdadeira a monta declarada, existiriam saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis pelos extratos emitidos por instituição financeira. (...) Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) No caso em discussão, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Portanto, o autuado, tanto na fase investigatória quanto na impugnatória, perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de suas Declarações de Ajuste Anual e nos recibos apresentados. Dessa forma, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 30.850,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § Fl. 164DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.437 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001686/2007-59 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 8.483,75, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial administrativo trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, somente vinculando as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 30.850,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.902009/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014
Numero da decisão: 1401-003.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T14:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T14:06:55Z; Last-Modified: 2019-12-27T14:06:55Z; dcterms:modified: 2019-12-27T14:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T14:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T14:06:55Z; meta:save-date: 2019-12-27T14:06:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T14:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T14:06:55Z; created: 2019-12-27T14:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-27T14:06:55Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T14:06:55Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.902009/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.898 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente POSTO ESTRELA DO MAR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 20 09 /2 00 9- 11 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902009/2009-11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902009/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, acolheu em parte as razões da manifestação de inconformidade. Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório (Eletrônico) de fls., que não homologou compensação, em razão de DARF discriminado no PER/DCOMP ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte (estimativa IRPJ). Devidamente cientificada a interessada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, em conformidade com a DIPJ apresentada, no cálculo do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não com base na Receita Bruta. Apreciados os argumentos da Manifestação de Inconformidade, eles foram acolhidos em parte para homologar parcialmente o PER/DCOMP; no limite do crédito reconhecido que deverá ser vinculado ao presente processo, prosseguindo-se na cobrança do débito ora remanescente. Na decisão ora combatida, a improcedência parcial se deu, pois a DRJ não conheceu do pedido do contribuinte por considerar-se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o contencioso tem o escopo determinado pela Manifestação de Inconformidade do contribuinte em face do Despacho Decisório, que versou exclusivamente sobre crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, decorrente de erro de fato no preenchimento da declaração em razão o valor do débito apurado ter sido apontado em valor pouco superior ao correto, erro que não foi possível ser retificado em razão do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Isto porque, considerou a DRJ que estaria invadindo a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de repetição de indébito. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde alega estar demonstrado o direito líquido e certo necessário para a homologação da compensação e requer que seja acolhida e processada a DCTF retificadora apresentada em papel, para que seu direito creditório seja integralmente reconhecido e efetuada a homologação da PER/DCOMP eletrônica. É o breve relatório. Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902009/2009-11 Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão. Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito, demonstrando através de elementos de contabilidade, que demonstram que ele apurou o valor da diferença que decorreu no valor escriturado e declarado a menor com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e não sobre a Receita Bruta mensal. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.902009/2009-11 Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901927/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. Os autos devem ser encaminhados à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Para reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, como saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. Os autos devem ser encaminhados à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Para reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, como saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-37.300, de 16 de abril de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 27 /2 00 8- 27 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901927/2008-27 A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27931.44965.310804.1.3.04-4640, em 31/08/2004, e-fls. 2- 4, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de arrecadação 2484) no valor de R$ 48.588,54 recolhido em 31/10/2003 para compensação de débito de CSLL do PA Jul/2004 no valor de R$ 5.215,57. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde alegou que se equivocou ao apontador a origem do crédito como pagamento indevido ou a maior, que deveria ser saldo negativo de CSLL, conforme apontado na Ficha 17 da DIPJ 2004 (doc. 02). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RPO pelo fato da contribuinte ter apresentado tão somente cópia parcial da Ficha 17 da DIPJ 2004, considerando-a insuficiente para comprovação do direito creditório alegado. A ementa do acórdão recorrido, abaixo transcrita, resume os motivos que levaram a Turma Julgadora a quo a não reconhecer o direito creditório vindicado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 27/04/2012 (e-fl. 38) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901927/2008-27 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 25/05/2012 onde apresenta os seguintes documentos para comprovação do alegado erro de preenchimento do PER/DCOMP e comprovação do direito creditório: É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A alegação da Recorrente tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário foi que se equivocou ao informar como origem do crédito o pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade seria de saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2003. Ocorre que na manifestação de inconformidade a Recorrente apresentou como prova apenas cópia parcial da DIPJ 2004 (Ficha 17 da DIPJ 2004 acostada à e-fl. 26), o que levou a 6ª Turma da DRJ/RPO a não reconhecer o direito creditório vindicado por insuficiência na apresentação de documentos que comprovassem o referido crédito, não tendo sido apresentado os assentamentos contábeis e fiscais que ratificassem o indébito pleiteado. Em fase recursal a Recorrente apresenta os documentos acima apontados, que em cognição sumária, forçoso reconhecer verossimilhança na alegação da Recorrente eis que consta na linha 38 da Ficha 17 da DIPJ 2004 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Total ) o valor de R$ 186.015,28 e na linha 41 (CSLL Mensal Paga por Estimativa) o valor de R$ 190.771,41, resultando em saldo negativo de CSLL no valor de R$. 4.756,13. Pois bem. Além da Ficha 17 da DIPJ 2004 onde está consignado a apuração de saldo negativo de CSLL, a Recorrente juntou cópia de comprovantes de arrecadação de estimativa mensal de CSLL (e-fls. 59-64) que totalizam R$ 190.771,41 (no valor original) que Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901927/2008-27 correspondem ao valor de estimativa mensal recolhida de CSLL do ano-calendário 2003. Juntou também cópia do Livro Diário e do Razão do mês de dezembro de 2012. Entendo que é possível a comprovação de erro de fato no preenchimento de declaração, inclusive na própria DCOMP, desde que haja comprovação de tal erro, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE - EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Caso não se admitisse a solução para o caso de preenchimento equivocado da natureza do crédito poderia inviabilizar o exercício de um direito e o enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado. Assim considero possível admitir como erro material a indicação de natureza do crédito de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo. Porém há que que se ter indícios da existência do saldo negativo nos documentos apresentados na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário, como sói ocorrer no presente processo. Quanto a apresentação de provas em sede de recurso, a jurisprudência deste Conselho flexibiliza, em casos específicos como o ora analisado, o prazo previsto para apresentação de documentos, previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.367 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.901927/2008-27 Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, entendo que para uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal o julgador deve se utilizar de todos os meios de provas disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê-las em razão de não terem sido apresentadas no momento da instrução do processo, posto que a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Assim, tomo conhecimento das provas ora apresentadas, por entender que são imprescindíveis para o deslinde do processo. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, e a existência de indícios de que a Recorrente possua crédito de saldo negativo de CSLL, voto em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de se reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, reconhecendo como sendo de saldo negativo do ano-calendário 2003, determinando o retorno dos autos para a Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se o rito processual normal. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.005822/2005-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA) Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2202-001.150
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Margareth Valentini, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  IMPRESCINDIBILIDADE.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural ­ ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Rural  ­  ITR se faz necessária ser reconhecida como de  interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente Ato Declaratório Ambiental (ADA) Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN)  declarado  pelo  Recorrente.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Margareth  Valentini,  Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005822/2005­52  Acórdão n.º 2202­01.150  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  AGROPASTORIL  CEDROBOM  LTDA,  foi  lavrado  auto  de  infração  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  no  valor  original  de  R$  1.280.137,94, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da avaliação da terra  nua conforme o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT. e glosa as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  iriformadas  em  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial ­ DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente  ao  imóvel  rural  denominado  "Gleba  Cedrobom  ",  Número  do  Imóvel  NIRF  2.341.527­4,  localizado no município de Cotriguaçu/MT   As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  à  fls.  02. A  glosa  efetuada causou aumento da área tributável, de 17.504,6 ha para 87.523,0 ha, e o valor da terra  nua  tributável,  que  lhe  é  proporcional,  aumentou  para  R$  6.501.208,44,  valor  alcançado  também em razão da avaliação da terra nua conforme o SIPT   Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 06 e 07:  I­     área de preservação permanente foi glosada em razão do laudo técnico  não  discriminar  e  especificar  o  enquadramento  legal  dessas  áreas,  e  por não haver sido protocolizado tempestivamente o Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA;   II­     área  de  utilização  limitada,  na  qual  se  classifica  a  reserva  legal,  foi  glosada  em  razão da  interessada  ter  informado  inexistir  a  respectiva  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  que  foi  constatado  também pela análise da matrícula, e por não haver sido protocolizado  tempestivamente o ADA;  III­     valoração da terra nua foi efetuada conforme o SIPT em razão do laudo  técnico de avaliação não  ter  seguido os  requisitos das NBRs 8799 e  14653­3.   Área de Preservação Permanente 26.256,9    0,0  Área de Utilização Limitada 43.761,5      0,0  VTN       1.312.845,00      7.311.208,44    Foi apresentada impugnação tempestivamente, fls. 67 a 94, através da qual a  interessada, após qualificar­se e resumir os fatos, assim expõe seus argumentos de defesa:   "(..)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 11 ­ DA INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE   Insurge­se  o  contribuinte  contra  a  presente  autuação  pelas  razões de fato e de direito que serão enfrentadas, uma a uma, em  conformidade com o Auto de Infração.   I) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Código Florestal  e Área de Preservação Permanente Quando o Código Florestal  (Lei; n°. 4771, de 15 de  setembro de 1965) estabeleceu em  seu  art.  10  que  'As  florestas  existentes  no  território  nacional  e  as  demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras  que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes  do  País,  exercendo­se  os  direitos  de  propriedade  com  as  limitações  que  a  legislação  em  geral  e  especialmente  esta  Lei  estabelecem',  ele  antecipou  a  um  só  tem  a  noção  de  interesse  difuso,  que  são  os  interesses que afetam a  toda  a  sociedade  se  indiscriminadamente,  e  o  conceito  constitucional  de  meio  ambiente como bem de uso comum do povo.   Outrossim,  o  imóvel  localiza  em  plena  Selva  Amazônica,  e  no  mesmo  existe  centenas  cursos  d'água,  sendo  identificadas  em  suas margens as matas ciliares que são classificadas como áreas  de Preservação Permanente,  em  um  total  de  aproximadamente  7.747,8000 ha  conforme  comprova­se  pela  imagem  satélite  ora  juntada. (. . .)   Também é de se ressaltar que não ha necessidade de informar o  quantitativo,  caso  a  caso,  destas  áreas,  pois  na  própria  Declaração do ITR é informado apenas o seu total, considerando  que  todas  as  áreas  de  preservação  permanente  tem  o  mesmo  peso na isenção do ITR e neste caso a mesma refere­se apenas as  matas ciliares localizadas as margens dos córregos e rios.   Quanto  à  afirmativa  de  que  o  laudo  apresentado  informa  erroneamente  que  toda  área  seria  de  preservação  permanente  por  estar  localizado  dentro  do  Parque  Estadual  19a  rap  é  do  Juruena, criado em 12/11/2002, e que a própria FEMA, através  do  parecer  apresentado  pelo  contribuinte,  informa  que  todo  o  imóvel  pode  ser  considerado  de  utilização  limitada  pela  existência  de  reserva  legal,  também em nada muda  para  efeito  de  isenção  do  ITR,  considerando  que  as  áreas  de  utilização  limitada  e  preservação  permanente  'não  tem'  tratamento  diferenciado para efeito de isenção do ITR.   11­  QUANTO  A  AREA  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL Conceito e natureza jurídica.   O conceito de reserva legal está no Código Florestal, em seu art.  1,  §  2,  inserido  pela  MP  n".  2166­67,  de  24  08  2001,  como  sendo:   'área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável dos  recursos naturais, à conservação e  reabilitação  dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas. ' (..)   A  reserva  legal,  como  limitação  administrativa  à  propriedade,  independente de averbação no Registro de imóveis, uma vez que  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005822/2005­52  Acórdão n.º 2202­01.150  S2­C2T2  Fl. 3          5 a  sua  publicidade  conferida  peia  Lei.  Como  limitação  administrativa,  o  Código  Florestal  incide  de  forma  geral,  gratuita,  unilateral  condicionando  e  limitando  o  uso  de  parte  certa e localizada de toda propriedade rural.   Dispõe o artigo § 8°, do art. 16, do Código Florestal, verbis:  (transcreve o dispositivo mencionado)   Finalidade  e  efeitos  da  averbação  da  reserva  legal  Surge  a  necessidade  da  especialização  da  Reserva  Legal  no  Registro  imobiliário,  quando  existe  a  pretensão  do  proprietário  em  explorar  o  imóvel  suprimindo  vegetação  nativa  ou  florestas  já  existentes.   Só depois de feita a averbação, o interessado poderá promover a  supressão  da  floresta  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  existentes no imóvel e objeto da autorização.   A  emissão  do  Termo  de  Preservação  de  Florestas,  pelo  órgão  florestal,  não  dá  eficácia  à  Reserva  legal.  A  averbação  da  Reserva Legal  como única  finalidade  autorizar  o  interessado a  desmatar o imóvel. e não é empecilho para o exercício de outros  direitos sobre a propriedade imobiliária.   As limitações administrativas, para terem eficácia, não precisam  ser levadas aos registros imobiliários para a averbação junto as  matrículas  dos  imóveis.  É  desnecessário.  A  lei  dá­Ihes  a  publicidade e a  eficácia necessárias para seu  cumprimento por  todos. Assim, é raro se encontrar averbada na matrícula de um  imóvel  uma  limitação  administrativa,  por  exemplo,  de  recuo,  afastamento  ou  natureza  de  edificações,  a  imposição  de  determinado  zoneamento  ao  imóvel,  se  tal  área  é  comercial,  residencial  ou  industrial,  regulamentos  de  higiene  e  normas  sanitárias, ou qualquer norma referente à altura de prédios que  possam ser construídos no imóvel.   Tal averbação é desnecessária porque o que  lhe dá eficácia no  mundo do Direito é a própria lei. A averbação da reserva legal  não é  tida como exceção a essa regra, pois  sua averbação não  tem  finalidade  de eficácia  do  ato  jurídico­administrativo,  como  veremos adiante.   Se  não  houver  supressão  da  floresta  ou  de  vegetação  nativas  existentes no imóvel, se não se pretende desmatar, não ha que se  exigir  a  delimitação  e  averbação  no  registro  de  imóveis  da  reserva legal, mesmo porque, como corolário, toda propriedade  estará automaticamente intacta. Isso é muito importante. Se não  houver supressão, estará tudo preservado.   As  mesmas  regras  e  fundamentos  das  demais  limitações  administrativas do Direito administrativo se submetem as áreas  de  reserva  legal  ambiental,  pois  elas  também  são  limitações  administrativas  impostas  aos  proprietários  rurais  pelas  leis  ambientais.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Ocorre  que,  se  na  propriedade  existir  floresta  ou  vegetação  nativas,  deverá  ele,  se  pretender  suprimir  tais  formas  vegetativas, submeter­se a determinadas regras ou condições.   A primeira delas é procurar a autoridade florestal para solicitar  autorização para a supressão da floresta ou vegetação nativa.   Até  esse  momento,  não  existira  qualquer  obrigação  do  proprietário rural de procurar o órgão florestal, pois se ele não  vai  suprimir  floresta  ou  vegetação  nativa,  não  modificando  O  status  da  sua  propriedade,  não  podendo  a  ele  ser  impostas  regras  próprias  e  peculiares  para  uma  determinada  situação,  que  é  a  supressão  de  florestas  ou  vegetação  nativas.  A  instituição  da  reserva  legal  em  uma  propriedade  rural  só  é  necessária  se  o  proprietário,  ou  alguém  por  ele,  pretender  suprimir floresta ou vegetação nativas existentes no imóvel, não  em qualquer outro caso.   Não  pode  ser  outro  o  entendimento  claro  e  preciso  do  texto  legal. É um simples exercício de hermenêutica  jurídica. Depois  de processado o pedido de desmatamento pelo órgão florestal, é  emitido  o  termo  de  preservação  de  florestas  que,  depois  de  averbado  no  registro  de  imóveis,  autoriza  o  desmatamento  da  propriedade,  com  exceção  de  uma  parte  dela,  que  se  chama  reserva  legal,  parte  essa  da  propriedade  que  não  pode  ter  sua  destinação alterada nem modificada nos casos de transmissão do  imóvel a qualquer título, nem nos casos de desmembramento ou  retificação de área.   No  presente  caso  como  o  imóvel  em  sua  totalidade  continua  intacto,  sendo  amplamente  preservado,  não  ha  necessidade  de  averbação,  pois  não  existe  vontade  e  nem  pode  legalmente  o  proprietário  modificar  a  vegetação  nativa  de  sua  propriedade,  mas  sim  vontade  de  preservar  o  que  chamamos  de  pulmão  do  mundo.   Para  o  presente  imóvel  devemos  citar  a  MP  n°  1956  em  seu  art.16,  inciso  11  que  definiu  novos  percentuais  de  áreas  para  reserva legal, sendo 20%, 35% e 80%, de acordo com a região e  a  fisionomia  vegetal,  podendo  destacar  dentre  os  pontos  contemplados  na  Medida  Provisória  mencionada  o  chamado  mecanismo  de  compensação  da  reserva  legal,  que  oferece  ao  produtor  que  não  dispõe  desta  área  em  sua  propriedade  a  alternativa  de  compensa­I  a  em  outra  região,  equivalente  em  extensão  e  relevância  ecológica,  na  mesma  microbacia  hidrográfica (art. 44, inc 11).   '   No  mais,  visando  atender  o  disposto  no  parágrafo  acima,  foi  criado  em  2002,  o  Parque  Estadual  igarapés  do  Juruena,  conforme Decreto Estadual n" 5.438, sendo que, o imóvel objeto  do  presente  recurso  encontra­se,  em  sua  totalidade  abrangido  pelo citado Parque, conforme comprava­se pela imagem satélite  ora  juntada  (..)  tornando­  se  Área  de  Proteção  Integral  (de  utilidade publica), o que classifica o imóvel em sua totalidade de  área  de  UTILIZAÇÃO  LIMITADA,  excluindo  ás  áreas  de  preservação  permanente  (Código  Florestal,  art.  1°,  §  2°,111,  inserido  pela  MP  n".  2.166­67,  de  24.08.2001)  cujo  fato,  inclusive por ser posteriormente, veio a comprovar ainda mais a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005822/2005­52  Acórdão n.º 2202­01.150  S2­C2T2  Fl. 4          7 existência flsica de reserva legal o que é mais importante do que  constar sua existência em averbação na matricula e também veio  de encontro a não necessidade de averbação considerando que  não  poderá  ser  utilizado  para  a  atividade  de  exploração  comercial.   Ora se o imóvel somente poderá ser utilizado para compensação  de  reserva  legal  para  outras  propriedades  esta  mais  do  que  caracterizado a existência fisica de reserva legal no mesmo.   Ademais  a  interpretação  sistemática,  lógica  e  histórica  da  Constituição  Federal,  da  Lei  da  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente (Lei n 6.938/1981), da Lei de Proteção à Fauna (lei n  7.653/1988)  e,  diretriz  desse  critério  legal,  qual  seja,  proteger,  preservar e conservar a maior variabilidade ambiental existente  no território nacional, patrimônio ambiental nacional (para não  digital'  ­  mundial)  de  imenso  valor  ambiental,  paisagistico,  histórico, educativo, turístico e cultural.   Inclusive,  na  data  de  13/05/2005  foi  providenciado  o  Licenciamento Ambiental Único ­ LA U, a qual  foi protocolada  na  Secretaria  Estadual  do Meio  Ambiente  (..)  que  mesmo  sem  necessidade  do  referido  licenciamento  e  da  averbação  da  área  de  reserva  legal,  foi  tomada  estas  providencias  considerando  que  o  governo  esta  dando mais  valor  em papel  do  que no  fato  concreto que é a existência fisica da reserva legal, comprovada  pela criação do citado Parque.   Ademais,  sobre  o  assunto,  juntamos  cópia  da  Certidão  de  Localização do  imóvel em  função do Parque Estadual  igarapés  do  Juruena,  expedido  peia  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  do  Estado  de  Mato  Grosso,(..)  onde  afirma  que  o  imóvel  objeto  deste  recurso  está  inserido  totalmente  no  citado  Parque  e  que  o  mesmo  perdeu  seu  valor  para  atividade  de  exploração comercial, servindo apenas para compensar Área de  Reserva Legal Degradada em outra propriedade de acordo com  a Lei Estadual 7888 de 20/12/02.   III ­ O ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL   Para  o  Estado  de  Mato  Grosso,  em  decorrência  da  decisão  judicial  concessiva  de  liminar  proferida  no  processo  1998.36.00.004092­0 ­ Mandado de Segurança ­ Justiça Federal  MT,  (..)  foi  notificada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  que  se  abstenha di! exigir dos Contribuintes do 1 TR neste Estado o Ato  Declaratorio  Ambiental,  bem  como  emitir  lançamento  suplementares em face da ausência do referido documento ou de  seu requerimento ao IBAMA.   Reforçada  tal  decisão  pelo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  em decisão  unânime  definiu  que,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n"  2166­67,  conforme  ementa  é  desnecessária  a  Apresentação  do  Ato  Declaratário  Ambiental  ADA)  para  fins  de  isenção  de  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  referente  a  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal  a  seguir transcrita   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 (transcreve acórdão)   Ora, mais nada precisamos comentar, pois o Superior Tribunal  de  Justiça  por  UNANIMIDADE  julgou  como  sendo  desnecessário  a  apresentação  do  Ato  Declaratorio  Ambiental  para  comprovação  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva Legal.   IV ­ A INSUBSISTÊNCIA DOS VALORES (VTN) ATRIBUÍDOS  PELA RECEITA FEDERAL   As  tabelas  de  valor  de  terra  nua  utilizadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal NA­O SA­O VALIDAS PORQUE NÃO FORAM  LEVANTADOS  OS  PREÇOS  PARA  O  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  CONFORME  DETERMINAM  OS  DISPOSITIVOS  LEGAIS E NORMATIVOS.   Embora  as  alegações  do  contribuinte,  a  decisão  de  primeira  instância  sintetizou assim em ementa suas conclusões.   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AREA DE PRESERVAÇA­ O PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.   A  exclusão  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  à  protocolização tempestiva do Ato Declaratário Ambiental ­ ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a  averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do  imóvel,  no  Cartório  de  Registro  competente,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto,  e  a  comprovação  das  demais  áreas  passíveis  de  classificação  como  de  utilização  limitada  e  da  extensão  das  áreas  de  preservação  permanente,  mediante laudo técnico.   VALOR DA TERRA NUA.   Deve ser mantido o valor da terra nua ­ VTN adotado para fins  de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras ­ SIPT,  quando  o  laudo  técnico  de  avaliação  não  atende  satisfatoriamente  aos  requisitos  técnicos,  deixando  de  demonstrar,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel, na data de ocorrência do fato gerador.  Cientificado da decisão insatisfeito interpõe recurso voluntário, reiterando as  mesmas razões do recurso.  Em 24/04/2008, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  recorrida se manifeste sobre a forma como foram obtidas as informações relativas a definição  do preço da terra com vistas a lançamento de ofício.  A  autoridade  fiscal  na  informação  fiscal  de  fls.  275/277  apresenta  as  explicações solicitadas. Retornando os processos ao Conselho.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005822/2005­52  Acórdão n.º 2202­01.150  S2­C2T2  Fl. 5          9 Em  12/04/2010,  a  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  resolve  converter  o  processe em diligência para que o recorrente tome ciência da informação fiscal e manifeste­se  caso considere conveniente. O recorrente não se manifestou.   É o relatório.    Voto              Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Exigência do ADA  A  discussão  principal  nesse  ponto  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente e  o nó da questão  restringe­se  a  exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório  Ambiental,  que  deve  conter  as  informações  de  tais  áreas  e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão  dessas  áreas  da  tributação.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural;  (iii) os demais  requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não  se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área  de  reserva  particular do  patrimônio natural  e área  de proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas  de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.    Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  mesmo  que  intempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005822/2005­52  Acórdão n.º 2202­01.150  S2­C2T2  Fl. 6          11 permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado,  cabe manter as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de acordo com a  legislação de  regência,  servem como referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no  art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  casos,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que  a mesma  foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Da análise do documento de fls. 14, nota­se que este é o caso questão, onde o  VTN  extraído  do SIPT  refere­se  à média  dos VTNs  das DITRs  apresentadas  para  o mesmo  município  e  não  do  VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços médios  por  hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras, campos, pastagens, matas.   Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído,  e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005822/2005­52  Acórdão n.º 2202­01.150  S2­C2T2  Fl. 7          13 II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação  imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs entregues  no município,  então  não  se  cumpriu o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  restabelecer o valor da terra nua declarado pela recorrente.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Relator                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NELSON MALLMANN, 03/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.001606/2010-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A caracterização de valor pago a título de previdência privada como sendo de natureza remuneratória não implica a usurpação, pela RFB, da competência da SUSEP, que é a de fiscalizar as entidades de previdência privada aberta e os respectivos planos por elas administrados. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.
Numero da decisão: 9202-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para reconhecer o caráter previdenciário dos aportes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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INEXISTÊNCIA. A caracterização de valor pago a título de previdência privada como sendo de natureza remuneratória não implica a usurpação, pela RFB, da competência da SUSEP, que é a de fiscalizar as entidades de previdência privada aberta e os respectivos planos por elas administrados. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial para reconhecer o caráter previdenciário dos aportes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 06 /2 01 0- 08 Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração correspondente a diferenças de contribuição previdenciária a cargo da empresa, apuradas pela Fiscalização e incidentes sobre as remunerações atribuídas por meio de contribuições nos planos de previdência complementar mantidos pelo autuado em favor de segurados obrigatórios. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 79/94. Impugnado o lançamento às fls. 351/439, a DRJ em São Paulo/I julgou improcedente a impugnação. (fls. 820/839). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu parcial provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2301-005.437 - fls. 1156/1195. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 1209/1235, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido com a consequente improcedência do lançamento. Em 31/7/19 - às fls. 1295/1303 - foi dado seguimento ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias "caráter previdenciário dos aportes efetuados pelo empregador a plano de previdência complementar em favor de administradores e funcionários de alto escalão" e "competência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar plano previdenciário aprovado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". Cientificado em 7/9/19 (movimentado o processo em 8/8/19 - fls. 1304), a Fazenda Nacional apresentou - tempestivamente em 22/8/19 - contrarrazões ao recurso do sujeito passivo, propugnando pelo seu improvimento. (fls. 1305/1322). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, e agora em síntese, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange às matérias "caráter previdenciário dos aportes efetuados pelo empregador a plano de previdência complementar em favor de administradores e funcionários de alto escalão" e "competência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar plano previdenciário aprovado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP" O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTITUÍDO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos: (a.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei; (a.2) rejeitar as preliminares, (a.3) reconhecer a decadência dos períodos de janeiro de 2005 a novembro de 2005 e (a.4) reconhecer o equívoco na base de cálculo do auto de infração, nos termos do relatório de diligência fiscal; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões; vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso voluntário para considerar válido o plano de previdência privado complementar instituído pela recorrente, reduzir a multa aplicada ao percentual de 20% e considerar inaplicável juros sobre multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. Passo à analise das razões recursais, segundo as matérias que subiram. Competência da Secretaria da Receita Federal para desconsiderar plano previdenciário aprovado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Nesse ponto, sustentou o recorrente que a Receita Federal não teria competência para declarar que um plano de previdência complementar aberto devidamente aprovado pela SUSEP não teria tal natureza e que, com isso, não estaria abarcado pelo § 4º do artigo 41 da LC 109/2001. Assim sendo, a partir do momento em que a SUSEP aprova um plano como sendo de previdência privada complementar, não poderia a fiscalização classificá-lo como plano não previdenciário constituído para o "mero trânsito desses elevados valores", o que constituiria inequívoca invasão da competência da SUSEP. Não vejo como prosperar a argumentação. O fato de o Plano de Previdência ter sido aprovado pelo órgão competente não impede, sequer restringe, que a autoridade fiscal, a quem compete a identificação dos elementos da relação jurídica tributária, atue de forma a fazer valer o seu poder-dever de, mediante o lançamento, constituir o crédito tributário decorrente da subsunção do fato à hipótese de incidência, ainda que para isso o Auditor-Fiscal precise desacortinar o fato gerador que se encontrava acobertado. Nada diferente do que estabelecem os artigos 114, 116, 142 e 149 do codex tributário, que se alinham, perfeitamente, ao que dispõe o já citado § 4º do artigo 41 da LC 109/2001. Somem-se a eles, os artigos 2º da Lei 11.457/07 c/c artigo 6º, I, "a", da Lei 10.593/02, verbis. Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Nesse mesmo sentido, o acórdão 2402-005.879, de 8/6/17, a seguir ementado: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE ISONOMIA NAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO. De conformidade com o artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o exclusivo pressuposto legal para afastar a tributação dos valores pagos aos empregados e dirigentes a título de previdência privada é a extensão à totalidade dos funcionários, inexistindo qualquer vedação legal à inexistência de isonomia entre os aportes, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que não decorre do bojo da própria norma legal. VALORES DESTINADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NATUREZA SALARIAL. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA Quando o conjunto probatório colacionado à peça de acusação permite concluir que as parcelas vertidas para planos de previdência privada possuem caráter de remuneração, há de se afastar a isenção frente às contribuições previdenciárias. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A caracterização de parte do valor pago a título de previdência privada como sendo de natureza remuneratória não implica a usurpação, pela RFB, da competência da SUSEP, que é a de fiscalizar as entidades de previdência privada aberta e os respectivos planos por elas administrados. Isto posto, encaminho por negar provimento ao recurso neste ponto. Caráter previdenciário dos aportes efetuados pelo empregador a plano de previdência complementar em favor de administradores e funcionários de alto escalão. Antes mesmo de adentrarmos às razões de defesa do recorrente, tenho, por bem, colacionar importante voto do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, proferido no julgamento do acórdão 2402-006.064, do qual participei, que embora se referisse a tributo diverso, abordou, com a competência que lhe é peculiar, a legislação sobre o tema, além de se referir ao mesmo Plano de Previdência e período aqui tratados. Veja-se: Os regimes de previdência complementar encontram previsão no art. 202 da Constituição Federal. De acordo com o § 2º do referido artigo, os valores pagos a esse título não integram o contrato de trabalho dos participantes ou sua remuneração. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. [...] § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). [...] (Grifou-se) Dos dispositivos constitucionais acima transcritos, tem-se que, atendidos os requisitos da lei complementar, as contribuições vertidas pelo empregador não integram a remuneração de seus beneficiários e, consequentemente, não estão sujeitas aos tributos Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 incidentes sobre parcelas dessa natureza (remuneratória). Com efeito, outra não poderia ser a interpretação, entretanto somente se pode falar em previdência complementar quando suas características estão presentes em determinada vantagem. Aliás, qualquer que seja o benefício oferecido, são justamente as características intrínsecas que evidenciam sua natureza. E não é diferente com a previdência complementar privada. Para que assim seja considerada e daí não incidam os tributos devidos sobre a remuneração, devem estar presentes as características exigidas pela Lei Complementar n° 109, de 29/05/2001 que regulou o art. 202 da Constituição Federal e revogou a Lei n° 6.435, de 15/07/1977. Nessa linha de raciocínio, mostra-se relevante examinar as disposições da Lei Complementar nº 109/2001, que trata do assunto: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Note-se que ao regulamentar a norma constitucional, além reproduzir comandos presentes na Lei Maior, a norma complementar acabou por afastar qualquer espécie de tributação desse tipo de vantagem. Por certo, em relação aos tributos incidentes sobre a folha de salários, a Lei Complementar nº 109/2001, reconheceu que, tendo a CF/1988 excluído os valores a título de previdência complementar da remuneração dos participantes de planos de previdência privada, criou verdadeira imunidade em relação a tais valores. Nada obstante, para que determinado benefício seja reconhecido como vantagem paga sobre a forma de plano de previdência complementar, apresenta-se como condição inescusável que esse não substitua parcelas de natureza salarial, estando, por exemplo, vinculado ao atingimento de metas de produtividade do empregado, o que o caracterizaria como uma espécie de gratificação. Isso porque não é razoável que determinado mecanismo de incentivo seja desvirtuado de forma a elidir o pagamento de tributos. Pela sua importância ao encadeamento lógico do raciocino que se busca desenvolver, ressalva-se que os dispositivos legais não são interpretados por partes ou em fragmentos, mas sim dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As regras gerais contidas nos arts. 68 e 69 da Lei Complementar nº 109/2001 não se mostram suficientemente hábeis a responder a todos quesitos compreendidos no litígio. São somente fração do estatuto da previdência complementar, que necessitam ser interpretados em conjunto com outras disposições da norma que lhes são afetas. Retornando ao exame da Lei Complementar n° 109/2001, entendo necessário o transcrever os dispositivos a seguir: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I – individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II – coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. [...] (Grifou-se) Nos termos da Lei Complementar referenciada, os programas de previdência privados podem ser abertos ou fechados, de acordo com a forma com que são instituídos, cabendo aos destinatários desses planos optar pela modalidade que lhe aprouver. Em termos de organização normativa, no Capítulo II da norma em debate, denominado “Dos Planos de Benefícios”, tem-se i) na Seção II os “Planos de Benefícios de Entidades Fechadas”; e ii) na Seção III, os “Planos de Benefícios de Entidades Abertas”. Para os planos fechados, por virtude do disposto no art. 16 da LC, é exigido, obrigatoriamente, que o benefício seja oferecido à totalidade dos empregados, exigência que inexiste em relação aos planos abertos. Desse modo, um plano de benefícios de entidade fechada quando não extensível a todos os empregados do patrocinador não pode ser assim considerado, de tal modo que a inobservância do requisito legal impõe a exigência dos tributos devidos sobre a remuneração de seus beneficiários, uma vez que desprovido de condição essencial. As entidades fechadas são instituídas para o conjunto de empregados da patrocinadora e não para grupos de categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, faculdade somente possível quando a opção é pelo regime aberto. Para o regime aberto, conforme já se adiantou, a lei complementar (art. 26, § 3°) faculta que, direta ou indiretamente através de entidade instituída para tal fim, a empresa contrate plano de previdência complementar para grupos específicos de categorias de empregados. Nesse caso não incidem contribuições previdenciárias ainda que o benefício não seja oferecido à totalidade dos empregados. Portanto, considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 em seu conjunto, constata-se que, no caso dos planos de benefícios de entidades abertas, mesmo Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 não sendo necessário estendê-los à totalidade dos empregados e dirigentes de determinada empresa, os grupos selecionados devem ser de categorias específicas, sem discriminações em relação a seus integrantes. A escolha recai sobre determinada categoria não como incentivo à produtividade ou outras finalidades relacionadas ao trabalho, mas em razão de características e necessidades intrínsecas dos destinatários dos planos. Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de benefícios de entidades fechadas, a empresa deverá oferecer o benefício à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de benefícios de entidades abertas, poderá oferecer o benefício a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não seja como instrumento de incentivo ao trabalho, eis que flagrantemente o caracterizaria como um prêmio e, portanto, gratificação. Definida as balizas, voltemos às razões de defesa do recorrente. Neste tema, sustentou o recorrente que o caso em tela se trata de Plano de Previdência na modalidade Contribuição Variável, sendo inerente a ela possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como constaria do Regulamento do Plano e das normas legais pertinentes. Na sequência, asseverou que a leitura da regra do Regimento evidenciaria que nem todas as deliberações do Conselho referidas no artigo 3° estariam necessariamente atreladas a metas de desempenho. Tanto seria assim que somente na alínea "a" do artigo 3°, quando se trata especificamente da "política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários", seria feita menção a metas, e mesmo assim às metas "da sociedade", não existindo, portanto metas "individuais" como imaginado pela r. decisão recorridas. Quanto à significância dos aportes, alegou que a legislação não estabeleceria limites de valor apara as contribuições patronais. No que toca aos resgates, após enumerar e reproduzir excertos de várias Resoluções e Circulares SUSEP, além do artigo 27 da Lei Complementar 109/2001, sustentou que o resgate é um direito do participante e que, no caso concreto, os valores resgatados em cada ano referir-se-iam às contribuições existentes dois anos antes de cada uma dessas datas já afetados pela valorização das quotas do Fundo de Investimento, e não aos valores aportados nos anos imediatamente anteriores como sugeriu a fiscalização. E, por fim, aduziu que a recorrente não teria o controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários, o que competiria à Entidade Aberta de Previdência Privada, a quem caberia fiscalizar o cumprimento da legislação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos para resgate. Não comungo deste entendimento. Veja-se: Durante o procedimento fiscal, a Fiscalização identificou a coexistência de 2 (dois) planos de previdência. Um denominado "Plano I de Previdência Privada para Empregados e Dirigentes de Empresas", disponível a totalidade se seus empregados e diretores desde 20/06/1985; o outro, "Plano de Benefícios Suplementares", na modalidade PGBL, disponível apenas para Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e os investidos em cargo de Assessor da Diretoria, de acordo com a cláusula 2.1 do 6o Termo Aditivo, datado de 30/07/1999. Analisando os citados Planos, o Fisco constatou: Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 a. Como regra geral: i. Não existe restrição à elegibilidade, ou seja, todos os empregados e diretores da Bradesco Vida e Previdência S/A podem optar em participar do plano; ii. O optante pelo plano é denominado Participante; iii. A empresa é chamada Instituidora; iv. A regra geral das contribuições da instituidora é 4% do salário de participação do participante que estiver contribuindo; v. Salário de participação é o salário básico mensal pago ao participante pela instituidora, incluindo o 13° salário, bem como as gratificações pagas aos Diretores Estatutários e Técnicos, estas limitadas a 6 e a 2 honorários/salários mensais respectivamente; vi. Os contratos e aditivos não usam a nomenclatura da Lei Complementar n° 109/2001, por exemplo, contribuição normal e extraordinária (vide item 12), portanto não foi possível identificar previsão contratual para pagamentos extraordinários por parte da Instituidora. b. Para o PGBL - Plano de Benefícios Suplementares: i. Disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Superintendentes Executivos e os investidos em cargo de Assessor Jurídico da Instituidora (alterado pelo Termo Aditivo 06 - A); ii. Os critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela Instituidora, sendo, portanto, de sua total responsabilidade, podendo inclusive recusar a proposta de inscrição do participante (vide itens 2.1 a 2.3 do 6o Termo Aditivo); iii. Não foi verificada regra geral para as contribuições da Instituidora; De inicio procurou o recorrente refutar a afirmação do Fisco de que os aportes da empresa no Plano de Previdência se davam em função dos resultados alcançados pelos Participantes e pela Instituição de forma orgânica. Para tanto asseverou que a leitura do artigo 3º do Regimento não daria suporte a tal afirmação. Não é bem assim. O artigo 1º é claro ao afirmar que o objetivo do Comitê de Remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores Estatutários da Organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo dito Conselho. Parece-me óbvio que as metas de desempenho, tratando-se de trabalhadores dessa envergadura, ainda que se refiram, em última análise, aos números da empresa, procuram medir a entrega desses atores, cujas ações são - inegavelmente - decisivas no tocante àqueles tais resultados corporativos. Veja-se, não se esta falando de colaboradores outros, a exemplo de caixas, atendentes ou escriturários, cuja participação é de difícil, senão impossível, pronta correlação com os resultados organizacionais. Assim sendo, penso que todas as cinco alíneas do artigo 3º, aí incluída a "b", que trata de Previdência Complementar 1 , quando aplicadas aos Administradores Estatutários, devem 1 "Art. 3o) O Comitê deverá submeter ao Conselho de Administração a:" "a) política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade e retorno aos acionistas, utilizando-se da análise comparativa de politicas de Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 observar e tomar como base as "metas de desempenho" estabelecidas pelo Conselho de Administração. Ou seja, afigura-me claro que os aportes efetuados a título de Previdência Complementar aos atores aqui envolvidos levam em conta o desempenho deles para a consecução dos objetivos da organização, conclusão essa que é reforçada pela não apresentação, ao Fisco, da metodologia de cálculo desses referidos aportes, como adiante será mencionado. Por seu turno, no que toca à expressividade dos apostes, alegou o autuado que legislação não estabeleceria limites de valor apara as contribuições patronais. Se por um lado o recorrente não deixa de estar certo; por outro, a sistemática adotada é despida de razoabilidade quando observado o fim a que se propõe. Veja-se: Segundo argumenta o recorrente, "é verdade matemática que para que alguém que ganhe muito acima do teto mantenha na inatividade o mesmo padrão de recebimento, deve ser feito um aporte de previdência complementar em valor elevado, pouco inferior ou próximo ao salário.". Pois bem. O racional seria consistente se não levássemos em conta os sucessivos resgates autorizados, os quais, ao fim e ao cabo, contribuem negativamente para a formação de reserva capaz de propiciar ao trabalhador seja mantido na inatividade o mesmo padrão de recebimento. Em outras palavras, agora valendo-me das considerações da Fazenda Nacional em suas contrarrazões: "Tais valores, caso fossem recolhidos à conta de reserva de previdência formando poupança a ser capitalizada, resultariam em quantias muito superiores aos necessários para prover a manutenção “do padrão de bem-estar correspondente à fase em que o indivíduo trabalhava”. Prosseguindo, o autuante intimou o fiscalizado a apresentar os aportes no Plano de Benefícios Suplementares, assim como a metodologia/memória de cálculo dos mesmos. Em resposta e no que toca à memória de cálculo, após informar que "a metodologia de cálculo das contribuições relativas aos administradores e superintendentes executivos leva em conta os resultados consistentes apurados em todos os segmentos de negócio. Outro ponto considerado é relativo ao quadro de administradores, que é constituído por profissionais que iniciaram a carreira nesta organização nos níveis iniciais há longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto de comprovada fidelidade, competência e dedicação, sendo que as contribuições efetuadas pela Instituidora (BANCO BRADESCO S/A) obedeceram aos critérios estabelecidos em lei e o plano leva em conta variáveis atuariais", acabou, em verdade, não a apresentando à Fiscalização. remuneração de períodos anteriores e/ou parâmetros de mercado;" "b) política de remuneração global e individual, prêmios, bônus, gratificações, participações nos lucros, planos de opções de aquisição de ações e de previdência complementar;" "c) recomendação de formas alternativas de remuneração para os executivos, assegurando estimulo ao desempenho, motivação e melhoria contínua corporativa;" "d) revisão e redimensionamento anual das diretrizes e da política geral de remuneração;" "e) proposta de alteração dos termos deste Regimento, quando necessário." "Parágrafo Único - O Comitê poderá contratar serviços profissionais especializados, quando julgar conveniente. " Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 A regra insculpida no art. 10 da LC 109/2001, inserto na Seção I do Capítulo II, que trata das disposições comuns aos planos de previdência privada (aberto e fechado), prescreve os requisitos de elegibilidade, bem assim a forma de cálculo dos aportes pela instituidora devem estar regular e claramente definidos no regulamento do plano, fato esse que não aconteceu no caso ora em análise. LC 109/2001: Art. 10. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados de participantes condições mínimas a serem fixadas pelo órgão regulador e fiscalizador. § 1º A todo pretendente será disponibilizado e a todo participante entregue, quando de sua inscrição no plano de benefícios: I certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios; II cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; III cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso II do art. 26 desta Lei Complementar; e IV outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador. [...] Essas foram, inclusive, as conclusões a que chegou a turma quando do julgamento do acórdão 2402-006.064. Veja-se: Os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que, in casu, os critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela instituidora, que, inclusive, tem a faculdade de recusar a proposta de inscrição do interessado no plano. Essa circunstância, além de comprovar que nem mesmo dentro da própria categoria (altos empregados) o plano estava acessível a todos, revela que os critérios eram definidos de forma casuística e subjetiva (desempenho, tempo de casa, dentre outros), conforme conveniência da recorrente (vide itens 2.3 e 11.2 do 6º Termo Aditivo – fls. 216/222). Esses fatos, somados à ausência de regra geral para o aporte das contribuições da instituidora, relembre- se que a autuada não apresentou ao auditor as correspondentes memórias de cálculo, é mais um fundamento de reforço da natureza de gratificação dos pagamentos. Na sequência, após cotejar - individualizadamente - o valor dos aportes efetuados pela empresa com os salários dos respectivos executivos, a Fiscalização constatou que, em média, os valores aportados correspondiam a aproximadamente 46% e 60% dos salários pagos no período fiscalizado aos, respectivamente, Diretores Estatutários e Superintendes Executivos. Ato contínuo, dada à expressividade dos aportes em relação aos salários pagos, o autuante passou a comparar o valor dos resgates, que em regra se davam em janeiro de cada ano, com o total dos aportes efetuados no ano anterior, chegando-se à conclusão de que praticamente a totalidade dos aportes era levantada já no início do ano seguinte. Sobre essa temática, não merece prosperar a afirmação de que os valores resgatados em cada ano referir-se-iam às contribuições existentes dois anos antes de cada uma dessas datas já afetadas pela valorização das quotas do Fundo de Investimento, na medida em que o recorrente sequer apresentou ao fisco a metodologia de cálculo para os aportes por ele efetuados. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 Com relação a tais fatos, veja-se excerto do voto retro mencionado, de cujo julgamento participei: De outra parte, não restam dúvidas de que o art. 27 da LC 109/2001 permite o resgate de recursos do plano pelos participantes. Assim, os resgates, por si só, não teriam o condão de descaracterizar a natureza de previdência privada dos valores depositados nas contas dos participantes. Contudo, tais resgates assumem relevância quando analisados juntamente com o conjunto probatório que deu respaldo à autuação. Ainda quanto ao tema "resgate", impõe-se trazer à colação as pertinentes observações, ainda naquele voto condutor, trazidas pelo relator após análise detida de algumas cláusulas dos contratos de previdência privada (6º Termo Aditivo) que diziam respeito aos participantes do Plano de Benefícios Suplementares e estabeleciam condições diferenciadas para o recebimento de benefícios de renda e o resgate das contribuições vertidas ao plano. Confira-se: Verifica-se ainda que, da forma como foram realizados os resgates dos valores destinados à previdência complementar – sem qualquer finalidade previdenciária, distanciando-se dos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão ou benefícios acidentários), houve o descumprimento da regra geral do regime de previdência complementar prevista no art. 2º da LC 109/2001, visto que essa norma estabelece que o regime complementar tem por objetivo instituir planos de benefícios de caráter previdenciário. Melhor sorte não socorre ao recorrente quanto à alegação de que não teria o controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários, o que competiria à Entidade Aberta de Previdência Privada, a quem caberia fiscalizar o cumprimento da legislação, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos para resgate. É que, consoante apontado pela decisão recorrida, tal consideração "não encontra guarida nos elementos de prova trazidos aos autos. Veja-se que a Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo é expressa no sentido de que tais resgates devem ser precedidos de autorização da Instituidora. Confira-se: Cláusula Quarta – Do Resgate 4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saído da Conta de Reserva do Participante - Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor." Posto desta forma e como bem destacou a Fazenda Nacional em sua contrarrazões, "a previsão e efetiva ocorrência de resgates periódicos da totalidade dos aportes evidenciam a dissociação entre a prática da Instituidora/Contribuinte e a finalidade previdenciária, que deve basear-se na constituição “de reservas que garantam o benefício contratado”, em conformidade com o comando do art. 202 da Constituição de 1988." De fato, os resgates sistemáticos prestavam a manter o padrão de bem-estar dos executivos, evidenciando que o Plano de Previdência tinha como objetivo remunerá-los, durante o período de atividade laboral, dada e em função de sua relevância na consecução dos resultados corporativos, e não a constituição de reservas que viessem a garantir o benefício contratado. Considerando o acima exposto, em especial as constatações promovidas pelo Fisco, penso não haver outra fundamentação e conclusão a ser dadas ao caso, senão aquelas Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.541 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001606/2010-08 introduzidas pelo Relator do acórdão 2402-006.064, repita-se, de cujo julgamento participei, as quais adoto como parte de minhas razões de decidir. Confira-se: Todas essas questões associadas, além de outras relatadas no Termo de Verificação Fiscal, conduzem a insofismável conclusão que, de fato, os aportes efetuados a título de previdência complementar tinham natureza de rendimento do trabalho. Impende destacar que não é o nomen iuris conferido a uma parcela que irá definir a sua natureza, mas é relevante aferir se o pagamento segue as regras previstas em lei que sejam aptas retirar-lhe a natureza remuneratória. Na espécie, os aportes realizados de forma habitual e os fatos evidenciados nos quadros acima (resgate de quase a totalidade dos valores aportados para o PGBL Suplementar) demonstram, de forma clara, a descaracterização da natureza previdenciária da verba. Logo, os valores passam a ter natureza de gratificação e amoldam-se ao conceito de salário. Além disso, o entendimento delineado acima está em conformidade ao art. 202, § 2°, da CF/1988, já que a recorrente estabeleceu um tratamento diferenciado para determinados trabalhadores, de modo a beneficiá-los em relação a outros, seja quanto à contribuições do empregador, seja no que concerne aos benefícios e condições atrelados às metas de desempenho estabelecidas pela recorrente, acarretando um tratamento benéfico e vantajoso para os dirigentes especificados no 6º Termo Aditivo. Por fim, não é demais destacar que este colegiado, na sessão de 20.11.2019, no julgamento do acórdão 9202-008.342, de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que tratou do mesmo contribuinte e após analisar Plano de Previdência semelhante, decidiu, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente também neste ponto. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti / Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital

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8056563 #
Numero do processo: 10880.690562/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 ÔNUS DE PROVA DA PARTE RECORRENTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTENTE. Para comprovação do direito de crédito, a contribuinte deve não apenas provar o que efetivamente pagou, como também o que deveria ter pagado, para que possa tornar o crédito líquido e certo. Do contrário, o fisco fica impossibilitado de homologar compensação em que restam dúvidas sobre os fatos que teriam supostamente originado o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3401-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 ÔNUS DE PROVA DA PARTE RECORRENTE. DESINCUMBÊNCIA. INEXISTENTE. Para comprovação do direito de crédito, a contribuinte deve não apenas provar o que efetivamente pagou, como também o que deveria ter pagado, para que possa tornar o crédito líquido e certo. Do contrário, o fisco fica impossibilitado de homologar compensação em que restam dúvidas sobre os fatos que teriam supostamente originado o crédito pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros, Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto. Ausente justificadamente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida unanimemente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito de crédito da contribuinte recorrente no valor de R$734,43 e não no valor integral do débito que ainda deseja pleitear a pessoa jurídica em tela. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 05 62 /2 00 9- 73 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690562/2009-73 Para fins de relato fiel ao que ocorreu até então nesses autos, reproduz-se a integralidade do relatório elaborado pela DRJ de origem: 29127.17566.150508.1.3.04-9855, transmiti Financiamento da Seguridade Social - Cofins. decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF ap Assim, em 2 Cient Em suma, a contribuinte enfatiza a Ao final requer que se Em momento procedimental imediatamente posterior a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no fato de junto da Manifestação de Inconformidade não ter sido anexado nenhum conjunto probatório capaz de levar à conclusão que desejava a contribuinte. Diante disso, compensou-se o que foi possível constatar nos sistemas da Receita Federal de valores pagos à maior. Contrariada com a decisão, a contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário com os seguintes fundamentos, de forma resumida: ¨(...) 8. A insuficiência do crédito, apregoada pelo v. Acórdão nº 03-66.181, derivou da consideração equivocada do débito de COFINS do mês de março/2008 confessado na DCTF original, no montante de Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690562/2009-73 R$1.614.964,60, ao invés de se pautar corretamente no valor de R$1.550.697,59 informado na DCTF Retificadora (Docs. 04 e 05). (...)¨ É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da inexistência de desincumbência probatória O Recurso Voluntário analisado não preenche a lacuna probatória identificada e que deu origem à conclusão que se chegou na DRJ de Brasília/DF no momento do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Inicialmente é necessário levantar a premissa central deste voto: o direito de crédito advém de pagamento à maior ou indevido. Na primeira hipótese (a qual é importante para este caso), pagamento à maior, pela próprio sentido gramatical, têm de ser maior em relação a algo. ¨Maior¨, como adjetivo comparativo, deve ser avaliado a partir de algum critério para que haja pelo menos a possibilidade de se comparar. Como será visto, os documentos colacionados pela recorrente até então nos autos não permite à autoridade fiscal ter certeza sobre os fatos que seriam necessários para que fosse realizada a comparação e constatado, se fosse o caso, o pagamento à maior. Por essa razão, o direito de crédito não foi deferido ao final do voto em virtude da falta de certeza sobre os fatos que pudessem levar ao valor que era devido para poder compará-lo com o que foi pago. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a pessoa jurídica recorrente deixa de apresentar documentos idôneos e hábeis a amparar a existência no mundo dos fatos de real recolhimento a maior que supostamente ocorreu no período em tela. Conforme já fora decidido pela DRJ de Brasília, a existência de ato declaratório retificador (DCTF Retificadora) não possui o condão de provar, por si só, que houve de fato recolhimento maior do que o devido. Isso se dá pois para apurar o que realmente era devido e, a partir disso fazer, se fosse o caso, a diferença entre o valor devido e recolhido, torna-se indispensável que a autoridade administrativa fiscal se valha de documentos que levem a convicção desses valores. Nesses autos, entretanto, não é possível assegurar a liquidez, tampouco a certeza da existência do crédito supostamente advindo de pagamento a maior. Tal ônus probatório recai sobre a parte recorrente, pois sob ela a legislação incumbiu o dever de resguardo das escrituras contábeis, senão vejamos: Decreto 7.574/2011 faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690562/2009-73 definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Na mesma direção aponta a Lei que rege os procedimentos administrativos federais (Lei 9.784/99): Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Cabe mencionar que a lógica que o legislador optou por inserir nos processos administrativos federais foi a mesma que a já existente no Código Processual Civil à época (Lei 5.869/73) e reproduzida no atual Código de Processo Civil, exposto abaixo: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; - extintivo do direito do autor. Por esses motivos, inexiste por parte da pessoa jurídica recorrente a desincumbência do seu dever de provar os fatos que dão origem ao direito de crédito que argumenta. A lógica argumentativa do ponto de vista jurídico-processual de nada vale se não estiver amparada em um conjunto probatório robusto capaz de pelo menos possibilitar a autoridade julgadora a adentrar nas minúcias jurídicas. No presente caso, ao contrário, a inexistência de conjunto probatório capaz de provar que o pagamento supostamente a maior efetivamente ocorreu gera neste julgamento a impossibilidade de se comparar o que foi pago com o que deveria ser pago, pois os documentos anexados amparam a certeza quanto ao primeiro (o que foi pago) mas não ao segundo (o que deveria ter sido pago). Essas razões já seriam suficientes para indeferir o pleito acima. Por outro lado, inova a parte contribuinte em levantar a hipótese de ter ocorrido ¨aquiescência tácita da Autoridade Fazendária em relação ao débito confessado na DCTF Retificadora (R$1.550.697,59), visto que decorrido o prazo de 5 anos sem que tenha ocorrido o lançamento complementar de eventuais diferenças ou o ajuizamento de execução fiscal, relativamente ao débito de COFIINS do mês de março/2008.¨. Tal argumentação não guarda sustentação jurídica na medida em que as Declarações Retificadoras, como a do caso em discussão, não produzem efeitos enquanto pendentes de análise ou quando não homologadas, conforme artigo 10, §4º, I e II da Instrução Normativa RFB n. 1599, de 11 de dezembro de 2015. Como foi exposto acima, em suma, o argumento que originou a interpretação e consequente decisão parcialmente procedente da Manifestação de Inconformidade pela DRJ, qual seja o da inexistência de documentos hábeis e idôneos a provar fato constitutivo do direito pleiteado, permanece o mesmo, pois a recorrente não supriu a referida falta. Desse ponto de vista, torna-se impossível que a autoridade fiscal homologue declaração de compensação de crédito que não foi devidamente provado no mundo dos fatos. Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690562/2009-73 Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 165DF CARF MF

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8090816 #
Numero do processo: 10437.720517/2017-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1997, 1998 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2102-002.362, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo de auto de infração foi lavrado, às fls. 189/195, para formalização de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativa aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, no valor total de R$ 2.318.931,35, incluindo multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 05 17 /2 01 7- 07 Fl. 713DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720517/2017-07 ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 23/02/2001, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Termo de Verificação em Procedimento de Fiscalização, conforme fls. 181/188. O auto de infração foi impugnado, às fls. 198/243. A DRJ, no acórdão nº 17-32.954, às fls. 308/330, considerou parcialmente procedente o lançamento. O contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 340/361. Em 20/11/2012, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 537 e ss., exarou o Acórdão nº 2102-002.362, de relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a infração de acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 15.224,74 e R$ 30.118,30, nos anos calendário 1996 e 1997, respectivamente, e determinar que sobre a multa de ofício proporcional deve incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, de sorte que suas eventuais falhas não implicam em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO CARACTERIZADOR DO ACRÉSCIMO. ÔNUS DA PROVA. Na infração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto compete à autoridade fiscal comprovar, de forma inequívoca, a existência dos fatos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto, sendo inadmissível a aplicação de presunção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. Sobre a multa de ofício proporcional devem incidir juros de mora, apurados à razão de 1% ao mês, na forma estabelecida no art. 161 do CTN. Fl. 714DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720517/2017-07 Recurso Voluntário Provido em Parte Em 04/04/2013, às fls. 553 e ss., a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Juros de mora sobre multa de ofício. Segundo a União, enquanto o Colegiado a quo entendeu ser aplicável a taxa de 1% de juros de mora incidente sobre a multa de ofício, os acórdãos paradigmas defenderam que deve ser empregada a taxa Selic para o cômputo dos juros de mora incidentes sobre a multa. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 576 e ss., a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: Juros de mora sobre multa de ofício. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, às fls. 639 e 651, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 654 e ss., reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O presente processo de auto de infração foi lavrado, às fls. 189/195, para formalização de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativa aos anos-calendário 1996 e 1997, exercícios 1997 e 1998, no valor total de R$ 2.318.931,35, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 23/02/2001, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Termo de Verificação em Procedimento de Fiscalização, conforme fls. 181/188. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 715DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.449 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10437.720517/2017-07 Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, conforme destacado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pela Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 716DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.000475/2009-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem do recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável.
Numero da decisão: 9101-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem do recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 04 75 /2 00 9- 96 Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.693 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10435.000475/2009-96 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA VALDELÚCIA RAMOS BATISTA SILVA - ME (fls. 1200 e seguintes) em face do acórdão nº 1301-001.155 (fls. 1147 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Opostos embargos ao acórdão recorrido, estes restaram não acolhidos pelo despacho do presidente daquele colegiado (fls. 1189 e seguintes), ante a inexistência dos apontados vícios. Interposto o recurso especial, este foi admitido apenas parcialmente, conforme o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da presidente da 3ª Câmara (fls. 1322 e seguintes), decisão esta que foi posteriormente confirmada pelo despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1326 e seguintes). No presente processo discute-se, em síntese, o lançamento de ofício efetuado na modalidade do Simples, formalizado a partir da imputação de omissão de receitas apuradas com espeque no art. 42 da Lei nº 9.430/96, constituído contra a empresa MARIA VALDELÚCIA RAMOS BATISTA SILVA – ME em face da movimentação financeira identificada pelo fisco em contas bancárias da pessoa física de MARIA VALDELUCIA RAMOS BATISTA. A questão discutida no recurso especial da contribuinte, na parte em que admitido, diz respeito à alegação recursal de que, tendo a própria fiscalizada esclarecido que a movimentação financeira em questão teria origem em “compra e venda de sucata em nome de uma pessoa jurídica não formalizada”, não caberia a imputação de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada, já que a origem dos depósitos, afinal, estaria comprovada. A recorrente apresentou como paradigmas de divergência os acórdãos nº 2801- 002.623 e nº 101-96.738, nos quais, em síntese, decidiu-se que “havendo indicação pelo sujeito passivo de elementos suficientes, que permitiriam a identificação da origem dos recursos, cabe ao Fisco sua persecução, com a re-inversão do ônus probatório”. O acórdão recorrido, por sua vez, sustentou o entendimento de que “o art. 42 da Lei nº 9.430/96, não obstante tratar precipuamente de caracterização de omissão de receita por presunção, alcança tanto os créditos bancários de origem não comprovada como aqueles que, apesar de comprovada a origem do recurso empregado, não foram computados na base de cálculo dos impostos e contribuições”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1329), requerendo, em síntese, a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.693 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10435.000475/2009-96 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, o contribuinte logrou êxito apenas quanto ao segundo ponto questionado - havendo a identificação da origem do depósito bancário não pode ser imputada a responsabilidade por omissão de receitas decorrentes de depósitos de origem não comprovada -, trazendo, para tanto os paradigmas de nºs. 2801-002.623 e 101- 96.738). Neste sentido, como o acórdão recorrido traz o entendimento de que a simples identificação da origem dos créditos bancários não invalida a aplicação da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, uma vez constatado que os valores não foram computados na base de cálculo dos tributos e contribuições, os paradigmas trazem o entendimento de que, uma vez identificada a origem dos créditos bancários pelo sujeito passivo, não pode ser imputada a infração com base na mesma presunção. Formada, portanto, a divergência jurisprudencial, na parte em que admitido o recurso, destacando, também, que esta foi a análise empreendida no despacho de fls. 1.322 e seguintes. Portanto, conheço do recurso especial interposto. 2. Mérito No que toca ao mérito da divergência, a questão que se coloca é decidir se o art. 42 da Lei nº 9.430/96 abriga (ou não) a possibilidade de autuação por omissão de receitas, quando a origem dos depósitos é identificada pela pessoa física ou jurídica fiscalizada. Para perfeita compreensão e desenvolvimento do tema, é mister, portanto, desde já, transcrever-se o citado dispositivo legal, nas suas partes relevantes ao propósito: “Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.693 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10435.000475/2009-96 § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.” (destaques acrescidos) Conforme visto, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não trata apenas dos depósitos bancários de origem não comprovada (caput). Trata também, conforme visto, dos depósitos bancários de origem comprovada (§ 2º), neste caso, observando que os mesmos devem ser tributados (ou não) conforme a sua própria natureza. É possível, portanto, dividir-se o dispositivo legal em duas partes: a primeira tratando da não comprovação da origem (caput), e a segunda tratando da tributação dos depósitos de origem comprovada. Com relação à primeira parte, é importante destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. No específico caso dos autos, para que não haja dúvidas, é importante observar que foi a própria fiscalizada quem afirmou que a movimentação financeira nas contas correntes da pessoa física teria origem em “compra e venda de sucata em nome de uma pessoa jurídica não formalizada”. É verdade que, ainda na fase investigativa, a fiscalizada apresentou cópia de diversas notas fiscais avulsas, de emissão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, que identificavam como vendedor das sucatas a pessoa física MARIA VALDELUCIA RAMOS BATISTA. Contudo, em momento algum foi feita pela recorrente qualquer vinculação dessas notas fiscais aos depósitos bancários ocorridos nas contas correntes da pessoa física, nem tampouco a sua vinculação a qualquer forma de contabilização dessas receitas em algum livro contábil ou fiscal. Pelo contrário, a própria fiscalizada reconhece que “essas receitas nunca transitaram por contas bancárias, livros contábeis e livros fiscais da impugnante, até porque o comércio da mesma nunca se reportou a vendas de sucatas no atacado”, consoante o relatório da decisão recorrida, na parte em que sintetiza as razões de defesa da recorrente. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.693 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10435.000475/2009-96 Além disto, uma perfunctória análise das referidas notas fiscais (e-fls. 393 a 469), vis-à-vis os depósitos bancários listados pela fiscalização como aqueles cuja origem deveria ser comprovada pela fiscalizada (fls. 519 a 534), evidencia que não há, em absoluto, identidade alguma, ou mesmo semelhança, de valores entre eles. Diante deste cenário, como falar-se em comprovação da origem dos depósitos? Ora, não há um único depósito bancário que tenha sido vinculado a qualquer documento fiscal e/ou operação específica, nem tampouco a qualquer forma de contabilização e/ou de tributação das correspondentes receitas. Pelo contrário, a fiscalizada expressamente reconheceu que não houve qualquer forma de contabilização, quer das notas fiscais, quer da movimentação bancária. Nenhum reparo a fazer, portanto, ao lançamento fiscal constituído com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, porque, em primeiro lugar, de fato em momento algum houve a comprovação da origem dos depósitos. Este é o primeiro ponto. Daí porque, de pronto, refuta-se expressamente a aplicação da tese defendida pelos paradigmas de divergência acostados pela recorrente, que sugerem que “havendo indicação pelo sujeito passivo de elementos suficientes, que permitiriam a identificação da origem dos recursos, cabe ao Fisco sua persecução, com a re-inversão do ônus probatório”. Ora, “indicar elementos que permitiriam identificar a origem”, com todas as vênias, não é o mesmo que “comprovar a origem”, que é o que a lei exige. Prosseguindo, e tratando-se agora da “segunda parte” do dispositivo legal (o § 2º), a qual determina a tributação também dos depósitos com origem efetivamente comprovada, concordo com a tese esposada no acórdão recorrido, no sentido de que também é ônus do contribuinte demonstrar que foi dado o correto tratamento tributário às receitas representadas por aqueles depósitos. Ou seja, além da necessidade de efetiva comprovação da origem dos depósitos (sem o que permanece hígida a presunção legal de omissão de receitas), o art. 42 também impõe ao fiscalizado o ônus de comprovar a sua correta tributação (se o caso de se tratar de receita tributável), sem o que também permanece hígida a imputação de omissão de receitas feita com base no referido dispositivo. Em outras palavras, para não sofrer a tributação sobre o referido depósito como omissão de receitas, cabe ao fiscalizado demonstrar que aquele depósito bancário, por hipótese: (i) não corresponde a uma receita; ou (ii) corresponde a uma receita que, por qualquer razão, seja isenta ou não tributável; ou (iii) corresponde a uma receita devidamente contabilizada e já oferecida à tributação. E a situação da recorrente, conforme visto, não se enquadra em nenhum desses casos. Pelo contrário, a recorrente expressamente reconheceu que se tratava, no caso, de receitas tributáveis, assim como também expressamente reconheceu que não as contabilizou e nem tampouco as submeteu à tributação pelos impostos e contribuições exigidos nos presentes autos. Nenhum reparo a fazer, portanto, ao lançamento fiscal, também sob esta ótica, pois restou perfeitamente configurada a omissão de receitas. O CARF também já se manifestou em sentido semelhante, não apenas no próprio acórdão recorrido, como também em diversos outros casos envolvendo a tributação por omissão Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.693 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10435.000475/2009-96 de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sempre transferindo ao contribuinte o ônus de demonstrar que as receitas consideradas omitidas pelo fisco, com base nos depósitos bancários, haviam sido por ele oferecidas à tributação. Neste sentido, os seguintes precedentes, a título exemplificativo: “OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo.” (Acórdão nº 1102- 001.017, sessão de 12/02/2014, relator José Evande Carvalho Araujo) “IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários quando o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem do rendimento, seja isento, não tributável ou exclusivo de fonte ou já objeto de tributação na DIRPF.” (Acórdão CSRF nº 04-00.654, sessão de 19/09/2007, relatora Leila Maria Scherrer Leitão) “IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova originar-se de rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis.” (Acórdão CSRF nº 04-00.444, sessão de 12/12/2006, relator José Ribamar Barros Penha) Ainda no mesmo sentido do presente voto, transcreve-se ainda o seguinte excerto do voto condutor proferido pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho no acórdão nº 1102- 001.321, também tratando desta matéria, verbis: “A par da ausência de efetiva comprovação acerca da origem dos valores depositados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea em que haja coincidência de datas e valores, o afastamento da tributação dos montantes em referência apenas se justificaria se a Contribuinte tivesse comprovado à Fiscalização o oferecimento à tributação dos montantes respectivos ou a não incidência/isenção tributária na hipótese. Mesmo diante dos esclarecimentos apresentados pela Contribuinte, os quais, reitere-se, estão desacompanhados de adequada comprovação, ainda assim a exigência dos tributos deveria ser mantida, ante a ausência de tributação respectiva pela Contribuinte.” (destaques acrescidos) Em síntese e conclusão, tem-se que o art. 42 da Lei 9.430/1996 constitui uma presunção legal cujo efeito é o de transferir ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, o que somente pode ser feito mediante a comprovação da origem dos recursos, bem como do correto oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. Por todo o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Fl. 1348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.693 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10435.000475/2009-96 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1349DF CARF MF Documento nato-digital

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