Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681627 #
Numero do processo: 10880.003619/87-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Nos casos de despacho para consumo, o termo inicial do prazo decadencial é a data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art 54 do DL nº 37/66 e parágrafo único do art. 173 do CTN. Transcorrido mais de cinco anos entre o termo inicial e a ciência do Auto de Infração, perde a Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32930
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Nos casos de despacho para consumo, o termo inicial do prazo decadencial é a data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art 54 do DL nº 37/66 e parágrafo único do art. 173 do CTN. Transcorrido mais de cinco anos entre o termo inicial e a ciência do Auto de Infração, perde a Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.003619/87-78

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4261431

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32930

nome_arquivo_s : 30132930_132032_108800036198778_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108800036198778_4261431.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4681627

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758844809216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:14:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:14:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:14:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:14:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:14:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:14:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:14:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:14:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:14:21Z; created: 2009-08-10T12:14:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T12:14:21Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:14:21Z | Conteúdo => • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s- ?Tr.* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.003619/87-78 Recurso n° : 132.032 Acórdão n° : 301-32.930 Sessão de : 20 de junho de 2006 Recorrente : DIU/SÃO PAULO/SP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessada : IMPORTADORA MINUANO LTDA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA Nos casos de despacho para consumo, o termo inicial do prazo decadencial é a data do registro da Declaração de Importação, nos termos do art 54 do DL n° 37/66 e parágrafo único do art. 173 do CTN. Transcorrido mais de cinco anos entre o termo inicial e a ciência do Auto de Infração, perde a Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NN. OTACILIO DA S CARTAXO Presidente 9invul.)111-~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 11 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Processo n° : 10880.003619/87-78 Acórdão n° : 301-32.930 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado impetrou Mandado de Segurança, alegando que a unidade da SRF estava exigindo o recolhimento de tributos e multas relacionadas com o despacho aduaneiro de importação, materializado pela Declaração de Importação n°010838/86. No referido despacho, a Fiscalização constatou a existência de mercadoria em acréscimo e não constante daquela DI, alegando o contribuinte que as referidas mercadorias vieram em substituição mas que compunham o preço total e que os tributos teriam sido • recolhidos integralmente. Diante da exigência fiscal, o contribuinte impetrou mandado de segurança, de 18/02/1987, do MM Juiz da 6 Vara Federal/SP. Em 14/05/1987, a segurança foi denegada, Of n°2.117/87, fls. 56, e conforme sentença, fls.57/59. Em conseqüência, foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 75, exigindo do contribuinte o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, as multas do art. 524, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85) então vigente, bem como a do art. 521, inciso II, letra "d" do RA, a multa do controle administrativo às importações, art. 526, inciso II do RA, art. 364, inciso lido RIP1 e as multas de oficio do II e do IPL" A DRJ-SÃO PAULO/SP proferiu decisão (fls.116/123), deferindo o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/11/1986 Ementa: DECADÊNCIA Transcorrido mais de cinco anos entre o termo inicial (registro da DI) e a ciência do Auto de Infração, perde a Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito. 2 Processo n° : 10880.003619/87-78 Acórdão n° : 301-32.930 Para os casos de despacho para consumo, o termo inicial do prazo decadencial é a data do registro da Declaração de Importação (momento em que o Fisco tem conhecimento dos fatos relacionados com essa importação e, a partir do qual pode apurar a regularidade • dos recolhimentos e outros elementos), conforme o art. 54 do DL n°37/66 e § único do art. 173 da Lei n° 5.172/66-CTN. Hipótese aplicável mesmo tratando-se de matéria sub judice, considerando que a autoridade aduaneira deveria ter promovido o lançamento do crédito tributário, o qual teria sua exigibilidade suspensa até decisão final definitiva. Inocorrendo esse procedimento o direito da Fazenda decaiu. Lançamento Nulo" A Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado, por 1111 ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n°. 375, de 7 de dezembro de 2001. É o relatório. • 3 Processo n° : 10880.003619/87-78 Acórdão n° : 301-32.930 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso de oficio preenche as condições de admissibilidade, razão pelas quais dele conheço. A decisão recorrida, cancelou o lançamento fiscal sob o argumento de que, à época da autuação o crédito tributário encontrava-se extinto pela decadência, 111 porquanto transcorrido o qüinqüênio legal para que o Fisco pudesse constitui-lo de oficio. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo já que decidiu a questão em estreita obediência à legislação que rege a matéria. Diante disso, rendendo homenagem à turma julgadora a quo, transcrevo excerto da decisão como fundamento deste voto. "Quanto ao IPI vinculado, embora o fato gerador do tributo, segundo a legislação específica, ocorra apenas com o desembaraço aduaneiro, o contribuinte, antes disso, deve recolher antecipadamente o tributo e preencher a declaração de importação. Se a declaração é anterior à ocorrência do fato gerador, o termo inicial do prazo de decadência para lançar eventuais diferenças apuradas na revisão da declaração se conta da data do registro desta. • A legislação aduaneira, em consonância com o Código Tributário Nacional, o artigo 138 do DL n". 37/66, determina: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. O legislador ordinário, seguindo a diretriz da lei complementar, fixa o termo inicial do prazo decadencial a partir da data do pagamento antecipado, quando este ocorrer, ou da data da apresentação da declaração no tocante à revisão das informações 4 Processo n° : 10880.003619/87-78 Acórdão n° : 301-32.930 nela prestadas, pois ambas são situações em que a ocorrência do fato gerador é levada ao conhecimento do fisco. Não havendo nenhuma dessas duas situações, o prazo é o do artigo 173, 1, do CTN. Verifica-se que, segundo o Decreto-Lei n°. 37/66, o prazo para fazer revisão da declaração de importação é de cinco anos contados de seu registro. Se a D.L se presta tanto para informações sobre o imposto de importação como para o 1P1 vinculado, não há por que contar o termo inicial do prazo de decadência a partir do desembaraço aduaneiro (fato gerador do 1P1), quando, antes disso, através da declaração prestada, o fisco já puder detectar irregularidades. Aliás, é esse o procedimento do fisco quando, no curso da conferência aduaneira detecta recolhimento a menor, tanto do imposto de importação, quanto do IPI vinculado: é feita exigência imediata de ambos os tributos, pois o prazo fixado na legislação para o seu pagamento já transcorreu. Finalizando, verifica-se que há casos em que uma declaração é apresentada, mas nenhum pagamento é antecipado, por estar o produto gravado com alíquota zero, ou por estar contemplado com imunidade ou isenção de caráter geraL A única forma de o fisco tomar conhecimento da situação é a declaração e, a partir do registro da mesma, o fisco tem cinco anos para revisá-la, ou seja, certificar-se da veracidade das informações prestadas e, se constatar inexatidão, lançar de oficio diferenças eventualmente apuradas. Esse raciocínio entretanto, só é válido em relação às informações já prestadas através da declaração, situação que não se aplica nas isenções condicionadas. • . No entanto, doutrinariamente, a constituição do lançamento concretiza-se com a ciência do sujeito passivo do ato administrativo, devendo essa estar também dentro do prazo decadencial. Já é consenso entre os tributaristas que o lançamento só se completa com a notificação ao sujeito passivo. Segundo Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, 12" edição, Malheiros Editores, página 148: "Não basta o auto de infração, é preciso que o sujeito passivo tenha sido cientificado de sua lavratura". A posição do STF sobre a matéria é que "considera-se consumado o lançamento na oportunidade em que o Fisco lavra um auto de infração ou, por outra forma, determina o valor do crédito 5 Processo n° 10880.003619/87-78 Acórdão n° : 301-32.930 tributário e intima o sujeito passivo para fazer o respectivo pagamento". Retomando o caso em tela, no qual os tributos não foram efetivamente recolhidos, o Fisco passou a ter informações suficientes para averiguar a regularidade dos pagamentos dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional a partir do registro das declarações de importação, momento esse estabelecido como termo inicial da decadência, explicitamente, pelo art. 54 do Decreto-Lei n c". 37/66 e, implicitamente, pelo parágrafo único do art. 173 do CTN. Ademais, preceitua o inciso III do art. 70 do Decreto n°. 70.235/72, que um procedimento fiscal inicia-se com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, isto é, na data do registro da declaração de importação (art. 413 do Regulamento Aduaneiro), cessando, inclusive, o direito do contribuinte valer-se do instituto da denúncia espontânea no curso do despacho aduaneiro. • No presente caso, que a declaração de importação foi registrada em 11/11/1986, e considerando, pelas razões expostas anteriormente, que o prazo de decadência, iniciou-se em 11/11/1986 e o prazo estaria extinto em 10/11/1991 3, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário. Cabe ainda ressaltar que a ciência do contribuinte deveria ocorrer antes do término do prazo decadencial, portanto até 10/11/1991 2, e como se constata às fls. 75, a ciência ocorreu em 16/03/19923, quando já extinto o direito da administração constituir o crédito tributário relativo ao impostos e multas, configurando-se, em conseqüência, a decadência. 411 No presente caso, também, se pudéssemos considerar o termo inicial da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1 0/01/1987 o ' prazo dos cinco anos estaria esgotado em 31/12/1992. E, no caso presente, a Notificação de Lançamento ocorreu em 14/02/1992 e a ciência do contribuinte em 16/03/1992. Verifica-se que, ainda assim, a decadência já havia fulminado o direito de o Fisco proceder ao lançamento." No texto original da decido, devido a lapso manifesto, grafou-se 10/11/2001, quando o correto seria 10/11/1991. Na transcrição para este voto, adotou-se a data correta. 2 Idem nota 1. 3 No texto original da decisão, devido a lapso manifesto, grafou-se 16/03/2002, quando o correto seria 16/03/1992. Na transcrição para este voto, adotou-se a data correta. 6 Processo n° : 10880.003619/87-78 Acórdão n° : 301-32.930 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 1444,010M0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES- Relatora 4101 • 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4678812 #
Numero do processo: 10855.000723/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13778
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.000723/98-80

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4456371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13778

nome_arquivo_s : 20213778_112624_108550007239880_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108550007239880_4456371.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4678812

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758847954944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:26Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:26Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:26Z; created: 2009-10-23T21:02:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:26Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:26Z | Conteúdo => MF - Some° Conselho da Contribuintes . , Publ'..o, no Diarip,Oficialado de 3'5 026 . . . Rubrico 22 CC-MF Mnusténo da Fazenda % n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000723/98-80 Recurso n° : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 Recorrente : CONFESTA ART. DE CONFEITARIA PADARIA E FESTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFESTA ART. DE CONFEITARIA PADARIA E FESTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 1.--1414,,C-fre ter Hentique inheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf 1 e231) •• n • 22 CC-IvfF :r Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10855.000723/98-80 Recurso n° : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 Recorrente : CONFESTA ART. DE CONFEITARIA PADARIA E FESTA LTDA RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de 04/1989 a 07/1995. A interessada alega haver recolhido o tributo com base nos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Diante da Resolução do Senado Federal - necessária á eficácia da decisão do STF -, que deu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 7/70 voltou a vigorar. Considerando a base de cálculo então adotada, a contribuinte julga ter direito à compensação dos créditos pagos a maior de acordo com os Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88. Mediante o Despacho Decisório de fl. 41, a DRF em Sorocaba — SP indefere o pleito, por inexistência de crédito a compensar, conforme Planilhas de fls. 38/40. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 46/50. Contesta a base de cálculo utilizada para o recolhimento do tributo, alegando que, para tal, deve-se considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A decisão de primeira instância — proferida, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DE ARO BATISTA — manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Ementa de fl. 58, a seguir transcrita: "PIS Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202- 10.761 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 70/82). Preliminarmente, alega que a DM em Campinas - SP/ 2 02;?-1. •2 9 CC-MF 44 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.000723/98-80 Recurso no : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 apreciou causa diversa da posta em juizo, ferindo o princípio da adstrição. Tratando-se, pois, de decisão extra petita, vez que a matéria "prazo de recolhimento" não foi objeto do despacho decisório da DRF em Sorocaba - SP. Reitera os argumentos anteriormente expendidos acerca da base de cálculo da contribuição em causa, acrescentando que não pode a autoridade julgadora modificá-la por mera interpretação. Reporta-se a decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e, até mesmo, deste Segundo Conselho de Contribuintes, proferidas no sentido de que a base de cálculo do PIS é o faturamento do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista a inflação do período de pagamento indevido, requer correção monetária integral como atualização do poder aquisitivo da moeda. Diante das razões apresentadas, solicita a suspensão da exigibilidade do crédito / tributário. É o relatório. 3 '02 • 11 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P‘, 9f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000723198-80 Recurso n° : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "Art. 2 . As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de itzconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL " A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 50 da Portaria MI n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos r Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 4 013 .3 29 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000723/98-80 Recurso n° : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocaç'ão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela let ' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos. III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 1 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse, caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 5 02,-4'11 t? h' 4m 20 CC-MF -• :1; Ministério da Fazenda Fl. "P'pr:n' c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000723/98-80 Recurso n° : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n2 9.784/99. Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vício do ato ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afitado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 . • 07 t• r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000723198-80 Recurso n° : 112.624 Acórdão n° : 202-13.778 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral 4 , sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 dáK'11UE É.INHETRO—TOICItErS 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7

score : 1.0
4682528 #
Numero do processo: 10880.013120/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária federal (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. I.R.P.J. - PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Tendo restado comprovado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, que os investimentos foram adquiridos com recursos próprios, e não mediante dedução do IRPJ, e que a provisão sobre os mesmos foi constituída após 3 (três) anos de sua aquisição, é legítima a sua dedutibilidade na determinação do lucro real. I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recurso entregues pelos sócios ou acionistas para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados os cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados, conforme assentamentos constantes da contabilidade. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA - ESTOURO DE CAIXA. - Em face de a cronologia de contabilização obedecer à ocorrência fática ou dinâmica de recebimentos e pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do intitulado “estouro de caixa”, somente ser quantificado ao final das operações de determinado dia e considerando o movimento global da empresa, ou seja, de todas as filiais, departamentos, etc. em conjunto, posto que o IRPJ incide sobre o resultado da pessoa jurídica em sua plenitude. “IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa materializar e indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar-se a operação de simulada. os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita.” (Ac. CSRF/01-01.874/94). “REALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA INCORPORADA - O aumento do valor de bens do Ativo Permanente da empresa incorporada, em virtude da realização de seu valor na fusão ou incorporação, quando utilizado para aumento de Capital Social da incorporadora, sofre tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas.”(Ac. 1º CC 101-87.751/95, DOU de 04/07/95 e 10/08/95). “MULTA - INCORPORAÇÃO - A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 133 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 e parágrafo do mesmo Código.” (Ac. 1º CC 101-81.716/91, DOU de 29/10/91) T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91." Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92164
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : I.R.P.J. - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária federal (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. I.R.P.J. - PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Tendo restado comprovado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, que os investimentos foram adquiridos com recursos próprios, e não mediante dedução do IRPJ, e que a provisão sobre os mesmos foi constituída após 3 (três) anos de sua aquisição, é legítima a sua dedutibilidade na determinação do lucro real. I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recurso entregues pelos sócios ou acionistas para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados os cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados, conforme assentamentos constantes da contabilidade. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA - ESTOURO DE CAIXA. - Em face de a cronologia de contabilização obedecer à ocorrência fática ou dinâmica de recebimentos e pagamentos no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do intitulado “estouro de caixa”, somente ser quantificado ao final das operações de determinado dia e considerando o movimento global da empresa, ou seja, de todas as filiais, departamentos, etc. em conjunto, posto que o IRPJ incide sobre o resultado da pessoa jurídica em sua plenitude. “IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa materializar e indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar-se a operação de simulada. os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita.” (Ac. CSRF/01-01.874/94). “REALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA INCORPORADA - O aumento do valor de bens do Ativo Permanente da empresa incorporada, em virtude da realização de seu valor na fusão ou incorporação, quando utilizado para aumento de Capital Social da incorporadora, sofre tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas.”(Ac. 1º CC 101-87.751/95, DOU de 04/07/95 e 10/08/95). “MULTA - INCORPORAÇÃO - A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 133 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 e parágrafo do mesmo Código.” (Ac. 1º CC 101-81.716/91, DOU de 29/10/91) T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91." Recurso conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.013120/92-18

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4154077

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92164

nome_arquivo_s : 10192164_110126_108800131209218_027.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sebastião Rodrigues Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 108800131209218_4154077.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4682528

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758850052096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:43:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:43:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:43:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:43:21Z; created: 2009-07-07T19:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T19:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:43:21Z | Conteúdo => 2 k. 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 418.$ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10880.013.120/92-18 Recurso n.°. : 110.126 Matéria: : I.R.P.J. — Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente : DVN S.A - EMBALAGENS (SUC. DE DIVANI SÃ. EMBALAGENS) Recorrida : D.R.J. EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.164 I.R.P.J. - RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária federal (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. I.R.P.J. - PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Tendo restado comprovado, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, que os investimentos foram adquiridos com recursos próprios, e não mediante dedução do IRPJ, e que a provisão sobre os mesmos foi constituída após 3 (três) anos de sua aquisição, é legítima a sua dedutibilidade na determinação do lucro real. I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A obrigação de comprovar a origem dos recurso entregues pelos sócios ou acionistas para suprir o Caixa, encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida, tem-se por satisfeita quando são apresentados os cheques emitidos pelas pessoas físicas dos supridores, comprovadamente depositados em conta-corrente bancária da empresa e compensados ou descontados, conforme assentamentos constantes da contabilidade. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITA - ESTOURO DE CAIXA. - Em face de a cronologia de contabilização obedecer à ocorrência fática ou dinâmica de recebimentos e pagamento?" ( Processo n°. : 10880-013.120/92-18 2 Acórdão n°. : 101-92.164 no mesmo lapso temporal, a omissão de receita, através do intitulado "estouro de caixa", somente ser quantificado ao final das operações de determinado dia e considerando o movimento global da empresa, ou seja, de todas as filiais, departamentos, etc. em conjunto, posto que o 11RPJ incide sobre o resultado da pessoa jurídica em sua plenitude. "IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO.- Para que se possa materializar e indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar-se a operação de simulada. os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita." (Ac. CSRF/01-01. 874/94). "REALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS DA INCORPORADA - O aumento do valor de bens do Ativo Permanente da empresa incorporada, em virtude da realização de seu valor na fusão ou incorporação, quando utilizado para aumento de Capital Social da incorporadora, sofre tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas."(Ac. 1° CC 101-87.751/95, DOU de 04/07/95 e 10/08/95). "MULTA - INCORPORAÇÃO - A multa de lançamento de oficio não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 133 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 e parágrafo do mesmo Código." (Ac. 1° CC 101-81.716/91, DOU de 29/10/91) T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA - / Processo n°. : 10880-013.120/92-18 3 Acórdão n°. 101-92.164 Por força do disposto no Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DVN S/A EMBALAGENS - SUCESSORA DE DIVANI S/A EMBALAGENS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto do Relatar, que passam a integrar o presente Julgado. ON PE ra,~0DRIGUES - PRESIDENTE 41 SEBASTIÃO ROD • G /1., -ABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM 1 rã J., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10880-013.120/92-18 4 Acórdão n°. : 101-92.164 RELATÓRIO DVN S/A EMBALAGENS - SUCESSORA DE DIVANI S/A EMBALAGENS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - IVIF sob o no. 58.503.921/0001- 57, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração lavrado contra a Empresa em 13/03/92, na área do IRPJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram o lançamento de oficio, encontram-se descritas em 5 (cinco) Termos de Constatação, que integram o Auto de Infração lavrado, e podem ser assim resumidas: TERMO DE CONSTATAÇÃO N°01 Segundo acusação fiscal contida nesse termo, a Contribuinte reduziu, indevidamente, a base de cálculo do imposto de renda, no período-base de 1987, no montante de Cz$4.461.675,00, em decorrência da falta de correção monetária de recursos aplicados em imóveis, classificados fora do ativo permanente (no Realizável a Longo Prazo), sob alegação que referido imóvel seria para a venda. A Fiscalização entendeu que independentemente da fmalidade do imóvel adquirido, o mesmo deveria ser ativado e, em não o fazendo, a Empresa teria infringido o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.341/87, o qual reintroduziu o sistema de correção monetária para fins fiscais. 'YERMO DE CONSTATAÇÃO N°02 De acordo com o relatado nesse Termo, a Fiscalização glosou a importância de Cz$29.716.068,00, no período-base de 1987, relativa a provisão para perdas prováveis na alienação de investimentos, por entender que havia suficientes evidencias de que os investimentos teriam sido, em grande parte, adquiridos com recursos deduzidos do imposto de renda (originários de incentivos fiscais) e, por outro lado, a Autuada não teria logrado provar satisfatoriamente o contrário. Em assim concluindo, o Autuante Processo n°. : 10880-013.120/92-18 5 Acórdão n°, 101-92,164 considerou a provisão indedutível nos termos da legislação vigente à época (arts. 318 e 321 do RIR/80), e submeteu o respectivo valor à tributação. TERMO DE CONSTATAÇÃO N°03 Conforme foi descrito nesse Termo, a Fiscalização concluiu que o Contribuinte não teria logrado comprovar a efetividade da entrega de recursos na Conta Caixa, bem como a origem de ditos recursos ensejando, assim, a presunção de omissão de receita operacional (art. 181, do R1R/80), no valor de Cz$.1.300.000,00, no Período-Base de 1987. TERMO DE CONSTATAÇÃO N°04 Segundo relatado no Termo acima, a Fiscalização observou a existência de Saldo Credor na Conta Caixa, no extrato contábil da conta Caixa da Divisão Barra Funda da empresa DIVANI (Incorporada),na data do encerramento do no Período-Base de 1987 (30/11/87), no valor total de Cz$.246.015,83. TERMO DE CONSTATAÇÃO N°05 Segundo consignado neste Termo, a Fiscalização constatou que em 28/09/97 os acionistas da DIVANI S/A Embalagens constituíram a sociedade D'VN S/A Embalagens, com capital social de CZ$1.000.000,00, sendo CZ$100.000,00 integralizados no ato. No dia 22/12/87, os acionistas elevaram o capital social da DVN, mediante transferência para esta de todas as ações da DIVAN1, pelo valor de mercado das ações. Nessa mesma data (22/12/87) as duas sociedades (DVN e DIVANI) firmaram Protocolo de Incorporação, pelo qual ajustaram que a DIVANI seria incorporada pela DVN, com base em lauda de avaliação datado do mesmo dia 22, o qual tomou por base as demonstrações financeiras da DIVANI encerradas em 30/11/87, que concluiu que o patrimônio líqüido da incorporada era de CZ$3.376.610.607,18. Prosseguindo, informa o Autuante, que em 30/12/87 foi lavrada a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, que aprovou a incorporação da DWANI pela DVNi, Processo n°. 10880-013.120/92-18 6 Acórdão n°, : 101-92164 nos termos do Protocolo, ratificando o laudo datado de 22/12/87. A incorporada, por seu turno, entregou, na ARF Barra Funda, a declaração de rendimentos do período compreendido entre 01/01/87 a 30/11/87, em razão da incorporação, informado um patrimônio líquido de CZ$2.328.127.382. Comparando esse valor com aquele constante do laudo de avaliação que serviu de base para a incorporação, o Fisco apurou uma mais valia no montante de CZ$1.048.483.225,00. Observou, ainda, que na escrituração comercial da incorporadora (DVN) não foi consignada a transferência da reserva de reavaliação no valor de CZ$1.613.382.443,00 constituída incorporada, e muito menos foi criada a reserva de reavaliação referente a mais valia apurada na incorporação. A partir dessa constatação o Fisco concluiu que a Contribuinte buscou furtar-se da tributação na realização da reserva de reavaliação, mediante capitalização da mesma e conseqüente aumento do patrimônio líqüido contábil da DVN, utilizando-se da operação de incorporação, a qual, no dizer no Autuante, constituiu-se num ato simulado com o objetivo de elidir o surgimento de obrigação tributária principal. Nessa linha de raciocínio, afirmou a Fiscalização ser nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado entre os acionistas da DIVANI e da DVN, para a integralização de aumento de capital social mediante transferência de ações, as quais, segundo o Autuante, "essas ações não mais existiam". Concluindo, o autor do feito acrescenta como base do imposto a importância de Cz$.2.610.835.802,00, no Período-Base de 1987, com amparo nos arts. 326, parágrafo 3', letra "a", 329, parágrafo único„ 387, inciso II, do RIR/80, c/c art. 51, da Lei n° 7.450/85. inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, hnpugnaçã'o ao Auto de Infração, sustentando, em síntese, que: a) Quanto à redução indevida da base de cálculo do I.R. em decorrência da falta de correção monetária de imóveis classificados fora do Ativo Permanente, constante do Termo do Constatação n° 01, há falta de previsão legal para a imposição da Glosa, pois a Fiscalização se vale de texto legal superveniente (Lei n° 7.789/89), para que o custo de imóveis não classificados no Ativo Permanente fosse objeto de correção monetária, por ocasião do Balanço; b) Em relação à Provisão para Perdas Prováveis, contesta que os investimentos tenham tido origem recursos deduzidos do Imposto de Rendai Processo n°. : 10880-013.120/92-18 Acórdão n°. : 101-92.164 (Incentivos Fiscais) e que a dedutibilidade de referida provisão estava assegurada em razão de a propriedade do investimento ser superior a 03 (três) anos, bem como de ser improvável a recuperação fmanceira dos mesmos. c) Já no tocante ao Suprimento de Caixa, constante do Termo de Constatação n° 03, demonstra a existência de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contrária à teste do Autuante, que declara que a importância suprida somente será tributada como omissão, quando inexistir documento emitido por terceiro que lastreie o registro contábil e que juntou aos Autos cópia do cheque do sócio que serviu de base para o suprimento. d) Quanto ao Saldo Credor de Caixa, constante do Termo de Constatação n° 04, ocorreu que as mutações patrimoniais e contábeis ocorridas entre a data do balanço utilizado como base para a operação de incorporação e a efetivação da mesma, acabaram por ser refletidas e contabilizadas na incorporadora, ora Impugnante, porém tal ocorrência teve sua regularização procedida em 30/12/87, tendo sido lançada nos Livros da Impugnante, conforme comprovou através de demonstrativo anexado aos Autos junto com a Impugnação. e) No tocante às acusações fiscais constantes do Termo de Constatação n° 05, os efeitos jurídicos da incorporação são disciplinados por lei específica (Lei n° 6.404/76), que determina que o momento da concretização de tal ato é o da manifestação expressa dos sócios da Sociedade, sem nenhum efeito retroativa e que a própria Lei Fiscal determina que é a Assembléia geral que determina a produção dos efeitos fiscais da incorporação e ao dar relevância ao Protocolo, o Autuante fez tábula rasa de toda a Lei Societária e Fiscal sobre a matéria, bem como não ter restado demonstrado que a Incorporadora tenha realizado qualquer dos atos motivadores de realização de reserva de reavaliação. f) No que tange aos acréscimos legais, aqueles foram calculados tendo como ponto de partida para a sua incidência a data de 29/04/88, porém, que a legislação tributária outorgava aos Contribuintes o direito de parcelar o imposto devido em 5 quotas, e que somente após os vencimentos de tais quotas poder-se-ia calcular os encargos legais, além do que é inconstitucional a incidência da TRD e que houve Processo n°. : 10880-013.120/92-18 8 Acórdão n°. : 101-92164 erro no cálculo dos juros de mora, cobrados a taxa diversa de 1% ao mês ou fração. Protocolizada a peça impugnativa de fls. 119/131, acima sintetizada, acompanhada da documentação de fls. 132/140, e de fls. 141/146, o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, julgou a Ação Fiscal procedente, consoante Decisão de fls. 165/185, que ostenta a seguinte Ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Os recursos aplicados em imóveis em construção devem ser classificados no ativo permanente, sujeitando-se à correção monetária„ PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Incabível a dedução, quando os investimentos decorreram de incentivos fiscais SUPRIMENTO DE CAIXA - Não comprovadas a efetividade da entrega e a origem dos recursos, configura-se a omissão de receitas SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se como omissão de receita, a existência de saldo credor de caixa, se não apresentada prova da improcedência da presunção CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - INCORPORAÇÃO - A reserva de reavaliação constituída na incorporada, e a mais-valia obtida no processo de incorporação, devem ser computadas no lucro real da incorporadora, quando nesta capitalizadas. LANÇAMENTO PROCEDENIE." Os fundamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisão, às fls. 165 a 185, cujos trechos principais lemos em sessão: Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 18/02/95 e, inconformada com o crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 22/03/95, às fls. 192/195, aditados em razões complementares a fls 199/224, acompanhados dos documentos de fls. 225/260, Processo n°. : 10880-013.120/92-18 9 Acórdão n°. : 101-92.164 reiterando os argumentos já expendidos na fase impugnativa, os quais já foram resumidos supra. { £ o Relatório. Processo n°. : 10880-013.120/92-18 10 Acórdão n°. 101-92.164 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos do Relatório, são várias as matérias submetidas ao deslinde deste Colegiado, as quais serão apreciadas, a seguir, na mesma ordem em que constaram da decisão monocrática: CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS REGISTRADOS NO ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO No que respeita à exigência formulada neste item, considero que assiste razão à Recorrente, pelos seguintes motivos: Primeiramente, a fundamentação legal invocada pelo Fisco - art. 3° do Decreto-lei n° 2.341/87 - é inaplicável aos fatos submetidos à tributação, eis que referem-se 2 bens constantes do balanço encerrado em dezembro de 1986, em relação aos quais exigiu-se a correção monetária do período de janeiro a outubro de 1987, enquanto que mencionado diploma legal só foi publicado em junho de 1987, passando a produzir seus efeitos apenas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1988. Além da impropriedade e inaplicabilidade do dispositivo legal invocado, os autuantes adotaram critério jui .idico equivocado na formulação do lançamento, eis que o imóvel questionado foi vendido pela Recorrente em 15/03/89, ocasião em o respectivo resultado foi oferecido à tributação. Ora, sendo certo que a correção monetária integra o custo do imóvel, sendo dúvida alguma nessa oportunidade a Empresa compensou a falta da correção monetária mediante tributação de um lucro maior/ Processo n°. : 10880-013.120/92-18 11 Acórdão n°. 101-92.164 Portanto, se a irregularidade imputada à Recorrente diz respeito, única e exclusivamente, à postergação na apropriação de receita de correção monetária relativa ao imóvel alienado no ano de 1989, qualquer crédito tributário que se pretendesse exigir da empresa deveria restringir-se somente à diferença de imposto que viesse a resultar da postergação da apropriação daquela receita, nunca nos moldes em que foi formulada, em que o Fisco exigiu o montante total da correção monetária relativa aos meses de janeiro e outubro de 1987, sem levar em conta a recomposição dos resultados nos exercícios subsequentes em que teria ocorrido eventual postergação no pagamento do Imposto (1988 e 1989). Por ocasião da venda do citado imóvel (março de 1989), o Contribuinte, sem dúvida, tributou, a título de resultado da alienação, um valor maior ao que apuraria se tivesse procedido à reclamada correção monetária, majorando assim o imposto pago no referido período, compensando dito imposto pago a menor no período-base autuado (1987). Assim, se algum valor pudesse ser exigido da Recorrente em razão da falta de correção monetária do aludido bem, este deveria se restringir a eventual diferença de imposto resultante da postergação na apropriação dessa receita. O tratamento tributário da inobservância do regime e competência, que seria a única tipificação legal passível de ser adotada na espécie, é encontrado no artigo 171 do R.I.R./80, a seguir reproduzido: "Art. 171. A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 50): I - a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 1° O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor LIQUIDO, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § parágrafo único do artigo 154 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 6°) Processo n° : 10880-013. 120/92-18 12 Acórdão n°. : 101-92.164 § 2° O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 1° deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido a postergação de pagamento de imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência" (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 7°)." A norma legal é, pois, clara, incisiva, em determinar a recomposição do lucro líqüido dos exercícios em que tiver ocorrido a postergação, a fim de se exigir do contribuinte apenas a diferença de imposto resultante da inobservância quanto ao período-base de escrituração de despesa, já que nesses casos ocorre, quando muito, simples postergação do pagamento do imposto para exercício posterior, daí a Lei prever tão-somente a cobrança de eventual diferença de imposto acrescido de multa, juros e correção monetária. No caso concreto, sem dúvida alguma, se alguma infração houvesse, esta corresponderia a simples postergação no pagamento do imposto, portanto, os Autuantes deixaram de observar o tratamento tributário próprio para as irregularidades concernentes à inobservância do regime de escrituração contábil, preconizado nos dispositivos legais reproduzidos acima. Outro não é o entendimento deste E. Conselho de Contribuintes o qual, em consonância com a norma legal acima reproduzida, vem entendendo que a inexatidão quanto ao período-base de escrituração de valores relativos a receitas e/ou custos e despesas, constitui fundamento para o lançamento do lRPJ acrescido de multa, correção monetária e juros de mora, pelo valor líqüido, ou seja, após compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base, conforme se constata nas ementas dos Acórdãos abaixo indicados: "POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O lançamento de diferença de imposto com fundamento na inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas será feito pelo valor líqüido, depois de compensada a diminuição dos valores que em outro período-base a contribuinte tiver direito, em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 do RIR/80 - Recurso de Ofício conhecido e desprovido." (Acórdão n° 101-91.840 - DOU de 18 de setembro de 1.998); Processo n°. . 10880-013.120/92-18 13 Acórdão n°. 101-92.164 "RECEITA APROPRIADA EM PERÍODO POSTERIOR - POSTERGAÇÃO - Cancela-se a exigência quando não observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária federal (P.N. 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado. - Recurso voluntário parcialmente provido." (Acórdão n° 108-05.134 - DOU de 27 de julho de 1.998); "IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITAS - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Na recomposição da base de cálculo do imposto, em decorrência da inobservância do regime de competência, deve-se observar as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 1.996, sob pena de insubsistência do lançamento, neste particular." (Acórdão n° 103-19.544 - DOU de 25 de setembro de 1.998). O conteúdo das ementas dos Arestos acima deixa claro que o lançamento da diferença do imposto nos casos de postergação deve observar, rigorosamente, os ditames da lei de regência, que determinam a recomposição do lucro líqüido para efeito de apuração do lucro real dos períodos-base alcançados pela postergação, a fim de verificar a existência de eventual diferença de imposto devido, única hipótese que autoriza a formalização do lançamento de oficio. Se o lançamento fiscal não obedece a tais procedimentos, não tem como prosperar, vez que feito em desconformidade com a legislação pertinente. Resta claro, pois, que o efeito tributário de eventual diferimento no reconhecimento de receita ou antecipação de custo ou despesa é tão-somente a postergação no pagamento do imposto, já que o imposto, eventualmente pago a menor em determinado exercício, automaticamente é compensado com o imposto pago a maior no exercício seguinte Por isso a Lei e a Jurisprudência orientam no sentido de que, nessa hipótese, só caberá a exigência de eventual diferença de imposto acrescido dos encargos legais cabíveis, mas não a tributação do valor da diferença bruta apurada, sob pena de exigir-se do contribuinte, duplamente, imposto sobre o mesmo lucro. A própria Administração Tributária, consciente das dúvidas remanescentes sobre a matéria, quer por parte dos contribuintes, quer por parte dos Auditores Fiscais e, preocupada com a correta aplicação do dispositivo acima, editou o Parecer Normativo COSIT n° 2, de 02/08/96, no intuito de esclarecer o dispositivo legal e estabelecer os procedimentos a serem observados pelo Fisco para a correta determinação do montante tributável nestes casos. Processo n°. : 10880-013.120/92-18 14 Acórdão n°, : 101-92.164 Comparando o procedimento fiscal adotado na apuração da matéria tributada neste item do Auto de Infração com a deteuninação legal, a jurisprudência e, em especial, com os procedimentos delineados no Parecer Normativo acima mencionado, é fácil concluir pela total improcedência do lançamento, já que o mesmo se processou com flagrante inobservância das normas acima reproduzidas. Isto posto, entendo que a decisão da Autoridade de Primeira Instância deve ser reformada, no particular, cancelando-se, em conseqüência, o lançamento formulado neste tópico, por ter o mesmo se processado em desconformidade com os dispositivos legais de regência. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS Neste tópico, o Fisco glosou e tributou a provisão constituída para perdas prováveis na alienação de investimentos, no período-base de 1987, argumentando que "... há evidências suficientes de que os investimentos foram, em grande parte, adquiridos com recursos deduzidos do imposto de renda devido...". Ou seja, com base em alguns indícios, o fisco concluiu que dita provisão teria sido constituída sobre investimentos decorrentes de incentivos fiscais, e como tal, seria indedutível da apuração do Lucro Real. A simples descrição dos fatos, tal como consignada no Termo de Constatação n° 02, denota insegurança quanto a real ocorrência da pretensa irregularidade imputada à Recorrente neste item da autuação, na medida em o Autuante declara, com todas as letras, que pautou-se em evidências, indícios, e não em fatos concretos 'astreados em documentos, como sói acontecer para acusações dessa natureza. Ademais, a Recorrente demonstrou e comprovou que a provisão não foi constituída sobre investimentos decorrentes de incentivos fiscais, mas sim sobre investimentos adquiridos com recursos próprios, através da juntada dos documentos de ( fls. 226 a 241, anexos ao Recurso. , Processo n°. 10880-013.120/92-18 15 Acórdão n°. 101-92.164 Assim, entendo caber razão à Recorrente, provendo o Recurso também quanto a esse item, devendo o valor correspondente ser excluído da base de cálculo da exigência. SUPRIMENTOS DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS A autuação levada a efeito neste tópico, resultou do entendimento fiscal de que a Recorrente não teria logrado comprovar a origem e efetiva entrega dos suprimentos feito pelo acionista, Sr. Elvio Divani, no montante de CZ$1.300.000,00, em 30/09/87. A Recorrente, desde a fase impugnatória, contestou a exigência ao argumento de que a origem do referido suprimento estaria comprovada pelo cheque fornecido à Empresa, de emissão do referido senhor, e que o efetivo ingresso do numerário se comprovaria pela compensação do aludido cheque no caixa da Companhia. Alegou, ainda mais, que o supridor não é acionista controlador, juntando aos autos, para comprovar o alegado, às fls. 243, cópia do cheque. Tendo em conta o que consta dos autos, bem como a jurisprudência em voga neste E. Conselho de Contribuintes, considero feita, adequadamente, a comprovação exigida à Recorrente, respaldando meu entendimento nos fundamentos consignados nos votos condutores dos Acórdãos n°s 101-88.211 e 101-88.414, ambos proferidos por esta C4̀Innr2 em 1995, in verbis: "Quando a autuação é precedida apenas de uma intimação dirigida à pessoa jurídica sob fiscalização para que prove a efetiva entrega e/ou origem do numerário utilizado pelos sócios para suprir a pessoa jurídica da qual participa, se a empresa demonstra que a integralização se deu através de cheques emitidos pelos respectivos sócios contra suas contas bancárias, nos valores exatos dos suprimentos, deve ser considerada atendida a intimação, vez que não é de sua obrigação indicar origem, já não mais dos recursos fornecidos à empresa, mas de todos os recursos que alimentaram a conta-corrente desses sócios e teriam propiciado não só o saque dos recursos representativos dos cheques entregues para a empresa, mas também de todas as demais retiradas. Se à vista do exame dos extratos bancários o fisco julga necessário maiores esclarecimentos, deverá dirigir intimação a cada um dos supridores, vez que a origem dos recursos deverá ser múltipla, inclusive de outros negócios estranhos Processo n°. : 10880-013. 120/92-18 16 Acórdão n°. 101-92.164 à firma fiscalizada que, por isto mesmo, não interessa ao sócio declinar aos dirigentes da firma sob fiscalização. Quem tem a obrigação de provar a origem dos recursos que alimentaram a conta-corrente bancária é o titular da conta, mediante intimação a ele dirigida. A obrigação da pessoa jurídica fiscalizada tem limites e, salvo disposição expressa em lei em contrário, não vai até o esclarecimento dos negócios de seus sócios," Em inúmeros de meus votos sobre o assunto em pauta, deixei consignado que cabe à pessoa jurídica suprida o encargo previsto na legislação de regência consistente na produção de prova documental que indique a origem ou de onde foram retirados os recursos utilizados pelo sócio ou acionista para suprir o "Caixa", seja em suprimentos a título de empréstimo, seja a título de integalização de capital subscrito. A denominada "origem remota", ou seja, a fonte da qual o sócio supridor se valeu para alimentar a sua conta-corrente bancária refoge à alçada de competência da pessoa jurídica, e deve, por conseqüência, ser objeto de intimação específica, dirigida à pessoa física do titular da conta. Em síntese, a autorização dada pela lei está limitada à origem mais próxima ou fonte mediata, da qual foram retirados os recursos dados a título de suprimentos à pessoa jurídica. Além dessa fronteira, a questão relacionada com a prova de "origem remota" de disponibilidades financeiras pela pessoa física supridora, só a ela se apresenta relevante, devendo, portanto, ser objeto de intimação endereçada diretamente à pessoa do supridor, não podendo a pessoa jurídica servir de intermediária na operação, até porque os eventuais negócios realizados e que possam ter dado causa à obtenção dos recursos não dizem respeito, não guardam qualquer relação nem interessam à pessoa jurídica suprida. Por haver sido produzida a prova da origem e efetiva entrega dos recursos supridos, entendo que a decisão recorrida merece refonna, também quanto a este item. SALDO CREDOR DE CAIXA A autuação procedida neste tópico resultou, segundo acusação fiscal contida no Termo de Constatação if 4, do fato da empresa DIVANI, incorporada pela Recorrente, ter apresentado em 30/11/97, um saldo credor na conta Caixa-Auxiliar da Divisão de Barra Funda. A Processo n°. : 10880-013.120192-18 17 Acórdão n°, : 101-92.164 A Recorrente alega e comprova que a empresa incorporada tinha caixa por departamentos, cujos lançamentos eram, posteriormente, centralizados num caixa geral, no qual não foi constatada qualquer irregularidade. Aduz, ainda, que o saldo credor apurado na Divisão Barra Funda originou-se de lançamento não efetuado por aquela Divisão, na época própria, ou seja, por ocasião do balanço levantado em 30/11/87, omissão essa que foi devidamente regularizada por ocasião do balanço levantado pela incorporadora em 30/12/87, quando foi procedida a devida conciliação contábil. Compulsando os autos, estou certo que assiste razão à Recorrente quando diz que não houve desvio de receita, mas uma simples omissão de lançamento no Caixa-auxiliar de Barra Funda, que representa apenas um dos departamentos da sociedade incorporada, mas que no cômputo geral, não existe qualquer irregularidade. Na verdade, o Fisco não se preocupou em apurar o saldo da conta Caixa nos moldes preconizados na legislação de regência. Limitou-se a tributar simples saldo credor apurado em um dos departamentos da empresa incorporada, sem contudo, proceder à verificação do Caixa Geral, que seria o passível de tributação, se fosse o caso. Isto porque, segundo os ditames da legislação comercial e fiscal, a apuração dos resultados da pessoa jurídica, para os fms de incidência do imposto de renda, deve ser apurado em seu todo, ou seja, centralizado na matriz. Assim, a apuração de qualquer irregularidade pelo Fisco, com vistas ao lançamento de ofício, deve levar em conta o resultado global e não de cada um dos departamentos da empresa. Sendo assim, mister se faz a reforma da decisão singular, também no que concerne a este tópico, com conseqüente cancelamento da exigência dele resultante, tendo em vista que o procedimento fiscal não obedeceu à sistemática prevista na legislação de regência. TRIBUTAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO REALIZADA Segundo o Autuante a Recorrente teria praticado ato contaminado pelo vício da simulação, representado pela incorporação da empresa DIVANI S/A pela Autuada (DVN S/A), pela qual esta última teria buscado furtar-se da tributação na realização da ( Processo n° 10880-013.120/92-18 18 Acórdão n°. 101-92.164 reserva de reavaliação constituída na incorporada, mediante capitalização da mesma e conseqüente aumento do seu patrimônio líqüido contábil, incorporação essa que, no dizer no Autuante, constituiu-se num ato simulado com o objetivo de elidir o surgimento de obrigação tributária principal. Nessa linha de raciocínio, afirmou a Fiscalização ser nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado entre os acionistas da DIVANI e da DVN, para a integalização de aumento de capital social mediante transferência de ações, as quais, segundo o Autuante, "essas ações não mais existiam". Concluindo, o autor do feito acrescenta como base do imposto a importância de Cz$ .2.610.835.802,00, no Período- Base de 1987, com amparo nos arts. 326, parágrafo 3°, letra "a", 329, parágrafo único„ 387, inciso II, do RIR/80, c/c art. 51, da Lei n° 7.450/85. Primeiramente, no que respeita a alegada simulação, a meu ver a Fiscalização demonstrou, de modo algum a sua ocorrência. Ademais, os atos praticados pela Autuada obedeceram a todos os preceitos legais vigentes, não estando neles presentes quaisquer das situações previstas no artigo 102 do Código Civil acima transcrito, únicas capazes de tipificar simulação, senão vejamos: a) os atos praticados pela Recorrente não aparentaram conferir, nem transmitiram direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferiram ou transmitiram; b) os atos praticados não contêm qualquer tipo de declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, pois, como se vê doa autos, a operação, efetiva e regularmente, se realizou, ao amparo da legislação vigente; c) nenhum dos instrumentos negociais foram antedatados ou pós- datados. Com efeito, não pode o Fisco, simplesmente imaginar que tenha ocorrido simulação nos atos praticados pela Autuada. Há necessidade de o vício apontado Processo n° : 10880-013.120192-18 19 Acórdão n°. 101-92.164 Autoridade Fiscal ser provado e declarado por sentença judicial, para que a Fiscalização possa desclassificar ou desconsiderar a operação realizada, como se infere do disposto nos artigos 147 e 152 do Código Civil, ad litteram: "Art., 147. É anulável o ato jurídico: I - omissis II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts 86 a 113). .ornissis. Art. 152 As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de oficio. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade." Em realidade, este argumento está bem desenvolvido em profundo estudo que se consubstanciou no julgamento realizado por esta E. Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 11 de julho de 1988, resultando no Acórdão 101-77.837, verbis: "Fato é que falece competência ao Fisco para declarar a anulabilidade ou a nulidade dos atos praticados pelos Contribuintes sob as regras do Direito Privado." Prosseguindo, o mesmo e inspirado voto condutor do Acórdão supracitado, n° 101-77.837 de julho de 1988, arremata: " Ao fisco cabe, exemplificativamente, diante de um contrato chamado de compra e venda, que se apresenta com o conteúdo de locação, demonstrar que se trata de efetiva locação, seja pelo perfil econômico (renda de capital), seja pelos pressupostos de ordem juritlica do contrato de locação. Se bem o demonstrar, prevalecerão os efeitos fiscais decorrentes da locação. Se não lograr sucesso na comprovação pretendida, prevalecerão os efeitos fiscais da compra e venda"fi Processo n° . 10880-013,120/92-18 20 Acórdão n°. 101-92,164 Ora, se cabe ao Fisco demonstrar e provar o que alega e não o faz, exatamente como é o caso destes Autos, não pode prosperar a acusação, eis que o ônus da prova incumbe à Autoridade que não deve supor, alegar que coincide, sem nada provar. Portanto, a pretensa simulação que embasa esta parte do Auto de Infração jamais existiu. A propósito do tema, prelecionam todos os doutos, entre os quais destacamos, bem a propósito, De Plácido e Silva, "in" Vocabulário Jurídico, Forense, Rio, 1975, que aquela "é artificio ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui". No presente caso, sem dúvida alguma, não houve "declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado", já que aquilo que se queria era exatamente proceder a incorporação da DIVANI S/A pela Recorrente (DVN SIA), o que foi feito. Mais uma vez, invocamos a jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes para demonstrar a total licitude da operação levada a efeito, como nos dão conta as ementas a seguir: "ATO SIMULADO - O ato simulado deve ser comprovado de forma irrefutável pela fiscalização, caso contrário, o lançamento fiscal, por ser ato estritamente vinculado à lei, não deve prosperar." (Ac. 101- 90.493/96). " IRPJ - SIMULAÇÃO - É de julgar-se improcedente a acusação, quando se concluí que os fatos apontados pelo Fisco para caracterizá- la são improcedentes uns e lícitos outros." (Ac. n° 105-4.631/90) " IRPJ - ELISÃO FISCAL - Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recurso as formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária, há elisão fiscal e não evasão ilícita .." (Ac. 101-77.837/88). Processo n° : 10880-013.120192-18 21 Acórdão n°. : 101-92.164 "IRPJ - .. SIMULAÇÃO INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - . . O lançamento tributário, como Ato Administrativo vinculado, não pode prosperar se a Fiscalização deixa de comprovar, de forma inequívoca, que o negócio jurídico realizado resulta de fraude por simulação." (Ac. 101-92.045198) " IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO. Para que se possa materializar e indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquela que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação, não há como qualificar-se a operação de simulada, os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado. portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita." (Ac. CSRF/01-01.874/94). O voto condutor do Acórdão CSRF/01-01.874, de 15/05/94, contém verdadeiro estudo jurídico acerca da simulação, e, tendo em vista que o caso lá examinado guarda grande semelhança ao ora apreciado, peço venia para transcrever alguns de seus trechos, para fundamentar minhas conclusões acerca da matéria em discussão neste item, ad litteram: "O estudo da simulação dos atos jurídicos merece um mínimo de aprofundamento para se evitar o risco de se ver simulação onde não há, ou de se confundir a simulação com outras figuras jurídicas. No direito brasileiro, para haver simulação invalidante é necessária a presença de qualquer um dos suportes fáticos dos incisos do art. 102 do Código Civil, mais a intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar regra jurídica (art. 103) ou que se dê tal prejuízo ou violação. Simulação que entra no mundo jurídico mas não é invalidante: É a simulação inocente, isto é, embora querido o ato, este não implica prejuízo de terceiros nem violação de lei Exemplo: solteiro, sem herdeiros necessários, que faz doação à concubina, sob a forma de venda. Simulação que é causa de anulação: É a simulação inocente, isto é, nociva, maliciosa, com intenção de prejudicar a terceiros ou violar a lei. A Doutrina classifica essa simulação em duas espécies: absoluta e relativa. Na síntese de PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, Tomo IV, 3a Ed., Borsol, 1970, pág. 375): "A simulação é absoluta quando não se quis outro Processo n°. . 10880-013.120192-18 22 Acórdão n°. 101-92.164 ato jurídico nem aquele que se simula. Relativa, quando se simula ato jurídico para se dissimular, ou simplesmente dissimulando-se outro ato jurídico. "Quae non sunt, simulo, quae sunt, ea dissimulantur. Mostra-se o não ser; e esconde-se o ser. Consoante visto acima, a simulação absoluta inocente pressupõe que não se pratique ato algum, nem aquele que se simula (alienação fictícia, aceitação de letras irreais, hipotecas forjadas, etc.). O ato dito simulado não existe, não entra no mundo jurídico. Nele, tudo é fictício. Para que pudesse ser caracterizada a simulação absoluta inocente, a irrealidade da questionada incorporação haveria de ser tal que, após simulada a incorporação, a incorporada e a incorporadora permanecessem existindo. Pois, se uma delas desaparecer do mundo fatio° e jurídico, não há que falar em ato (ou negócio) jurídico inexistente. Ressalte-se que as regras jurídicas sobre dissolução, liquidação e extinção das sociedades são de direito privado, não do direito tributário. Por conseqüência, afastada está, de plano, a hipótese de simulação absoluta inocente. Quanto à simulação relativa inocente, também foi visto que essa espécie de simulação assenta em fingimento na manifestação da vontade, para realizar algum ato jurídico, mas de natureza diversa daquele que, de fato, se pretende concretizar Se o ato jurídico verdadeiro não pode ser realizado, por vedação legal ou porque não possa ser praticado, recorre-se ao ato iurídico aparente, para encobrir o ato verdadeiro, logrando os mesmos objetivos. Obviamente, o que pode ser anulável é o ato jurídico aparente. Se há compra e venda aparente para ocultar doação, anulada a compra e venda também desaparece a doação. No caso deste autos, a tese fiscal é a de que os figurantes optaram (com fingimento) pela incorporação da KEPLER WEBER pela AVÍCOLA para dissimularem a incorporação da AVÍCOLA pela KEPI_ ER WEBER e, dessa maneira, poderem compensar os prejuízos acumulados. Entretanto, nem a lei, nem outra razão qualquer proibiam ou inviabilizavam a incorporação da AVÍCOLA pela KEPLER WEBER por outro modo a que se tornasse necessário ou conveniente dissimular essa incorporação por meio de outra incorporação aparente, qual seja, a incorporação da KEPLER WEBER pela AVíCOLA Nem a incorporação da AVÍCOLA PELA KEPLER WEBER estava proibida ou impraticável, nem outra operação qualquer relacionada com as referidas sociedades sofria qualquer restrição. Assim, estavam elas desimpedidas para se fusionarem, ou para investirem uma na outra, ou para se efetuar cisão parcial da KEPLER WEBER com versão de seu patrimônio na AVíCOLA, e assim por diante. Nessa ordem de idéias, não houve algum ato jurídico verdadeiro que pudesse, ou precisasse ser ocultado por outro ato jurídico aparente. Logo, falta /t5 Processo n°. : 10880-013.120/92-18 23 Acórdão n°. 101 -92.164 pressuposto legal essencial para caracterizar a incorporação da KEPLER WEBER pela AVÍCOLA como ato simulado, com vício na manifestação da vontade dos respectivos figurantes. Na verdade, o Fisco simulação tendo em vista os efeitos decorrentes da incorporação nos moldes em que foi realizada, e não em defeitos da incorporação, considerada em si mesma, enquanto operação regida pelo direito privado. Tivesse a incorporação sido efetuada nos exatos termos em que o foi, sem que daí pudesse resultar a compensação de prejuízos questionada pelo Fisco, nenhum dos indícios em que esta se fundamentou para "caracterizar a simulação" teria qualquer relevância A incorporação da KEPLER WEBER pela AVÍCOLA, com a subsequente adoção da denominação da KEPLER WEBER, extinta com a incorporação, pela AVÍCOLA, incorporadora, teria sido dada por juridicamente válida e eficaz. Ademais, não é todo o negócio jurídico, em que os virtuais interesses do Fisco possam ser atingidos, que padece de vício invalidade. Para ocorrer a invalidade, na simulação, é necessária a simulação mais elemento ilícito, que dá ensejo à sanção de não-validade. Se não há o elemento ilícito, pode ocorrer, quando muito, a simulação inocente, válida e eficaz. Com a devida vênia, tudo parece indicar que, nos presentes autos, recorreu-se à simulação sem um exame perfunctório dessa figura jurídica. Viu-se simulação onde ela não existiu, face ao ordenamento jurídico brasileiro." Aqui como lá, o Fisco viu simulação onde ela não existiu, porquanto todos os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos. Não obstante a licitude e legalidade da incorporação, entendo que assiste razão ao Fisco quanto a tributação da Reserva de Reavaliação já existente na empresa incorporada, no montante de CZ$1.613.382.443,00, constituída antes da incorporação procedida, porquanto a incorporação constitui-se numa das modalidades de realização da Reserva de Reavaliação. Nessa conformidade, a tributação pretendida neste item deve restringir-se ao montante da reserva de reavaliação anteriormente existente na empresa incorporada, no montante de CZ$1.613.382.443,00, devendo, assim, ser excluída da base de cálculo da exigência formulada neste tópico a importância de CZ$714.744.939,00i. Processo n°. : 10880-013120/92-18 24 Acórdão n°, : 101-92.164 Por tudo isso, mister se faz a reforma da decisão a quo, para que seja cancelada parcialmente a exigência fiscal que se respaldou em pretensa simulação, cuja inocorrência restou cabalmente comprovada. MULTA DE LANÇAMENTO EX-OFFICIO No que respeita a multa de oficio exigida, entendo ser a mesma inaplicável ao caso vertente. Isto porque, tratando-se de lançamento de oficio contra empresa sucedida formulado em nome da sucessora, descabe a aplicação de multa de oficio, posto que o sucessor não responde por penalidade que deva ser aplicada em razão de eventual infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, ex vi do disposto no artigo 133 da Lei tf 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Ocorrida a sucessão, como de fato ocorreu, dela deriva a responsabilidade da sucessora pelos tributos devidos pela sucedida, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data do ato sucessório, contudo o sucessor não responde pelas penalidades impostas ao sucedido, em razão da infrações praticadas por este, sendo, pois, as multas, intransferíveis deste para o sucessor, consoante consagrado pela jurisprudência em voga nesse C. Primeiro Conselho de Contribuintes e também pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como nos dão conta as ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA FISCAL - Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida Inteligência do artigo 133 da Lei n° 5.172, de 1966." (Ac. CSRF/01-01.270, de 06/12/91) "MULTA - INCORPORAÇÃO - A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 133 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 e parágrafo do mesmo Código." (Ac. 1° CC 101-81.716/91, DOU de 29/10/91) "SUCESSÃO - Nos termos do art. 133 do CTN, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de multa de ofício, pois a penalidade não se transmite." (Ac. 1° CC - 106-8.581, 8.594 e 8.595/97, DOU 12/11/97) Processo n°. 10880-013120/92-18 25 Acórdão n°, 101-92164 Nestas circunstâncias, impõe-se a reforma da decisão monocrática, também neste particular, para que seja excluído do cômputo do crédito tributário remanescente a multa de ofício aplicada, por completa ausência de fundamento legal para sua exigência. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Quanto ao assunto só nos resta concordar com a Recorrente no sentido de que a Lei if 8.218 não poderia retroagir a sua aplicação a fevereiro de 1991, visto que sua publicação só ocorreu em 30 (trinta) de agosto de 1991. Esclareça-se que a T.R.D. foi exigida no lançamento a título de juros de mora e não como fator de correção monetária. É entendimento assente neste Conselho de que os juros de mora equivalentes à T.R.D. só tem lugar a partir do advento da Lei if 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no D.O.U. de 30 (trinta) de agosto de 1991, a qual deu nova redação a um dispositivo legal, significando uma nova Lei, não podendo retroagir a fatos geradores pretéritos, nos termos do Parágrafo 4°, do Artigo 1' da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, como entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.773, de 17/04/94, cuja Ementa tem a seguinte redação: "T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R D. COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." Portanto, os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a 29 de agosto de 1991 devem ser excluídos do crédito tributário remanescente, refoimando-se a decisão singular também neste ponto. 1 Processo n° . 10880-013. 120/92-18 26 Acórdão n°. : 101-92.164 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para manter a tributação somente sobre parcela de CZ$1.613.382.443,00, correspondente à realização da Reserva de Reavaliação, no período-base de 1987, exercício de 1988, excluindo-se do cômputo do crédito tributário remanescente a multa de oficio e TRD exigida a título de juros moratórios no período de fevereiro a 29 de agosto de 1991. Brasília, DF, 14 de julho de 1998. / SEBASTIÃO RODF1I11,011'CABRAL — RELATOR 1 Processo n°. : 10880-013.120/92-18 27 Acórdão n°. : 101-92.164 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 ,3 JUL 200 SON PE,4-410 'DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 3_ ju' 21 ín , RO •/• • Prr I DE MELLO PROC • A DOR '•A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4682663 #
Numero do processo: 10880.014333/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Mantém-se o lançamento se provada a inexistência de saldo de Contribuição Social susceptível de dedução. DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – Com a edição da Lei nr. 8.541/92, artigo 8º, as importâncias contabilizadas como custo ou despesas com tributos e contribuições em litígio passaram a ser indedutíveis, haja ou não depósito judicial em garantia. Vigência a partir de 01.01.93. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não se encontra definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição. DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal aplica-se ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92856
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPJ - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Mantém-se o lançamento se provada a inexistência de saldo de Contribuição Social susceptível de dedução. DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – Com a edição da Lei nr. 8.541/92, artigo 8º, as importâncias contabilizadas como custo ou despesas com tributos e contribuições em litígio passaram a ser indedutíveis, haja ou não depósito judicial em garantia. Vigência a partir de 01.01.93. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não se encontra definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição. DECORRÊNCIA – A solução dada ao litígio principal aplica-se ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.014333/98-80

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4156530

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92856

nome_arquivo_s : 10192856_118272_108800143339880_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 108800143339880_4156530.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4682663

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758873120768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:56:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:56:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:56:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:56:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:56:18Z; created: 2009-07-07T20:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T20:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:56:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ( - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J'IP' PRIMEIRA CÂMARA41/4 "- Processo n.°. : 10880.014333/98-80 Recurso n,°. : 118.272 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1995 Recorrente : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.856 IRPJ - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO — Mantém-se o lançamento se provada a inexistência de saldo de Contribuição Social susceptível de dedução. DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — Com a edição da Lei nr. 8.541/92, artigo e, as importâncias contabilizadas como custo ou despesas com tributos e contribuições em litígio passaram a ser indedutíveis, haja ou não depósito judicial em garantia. Vigência a partir de 01.01.93. VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, por se tratar de valor cuja titularidade ainda não se encontra definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no exercício em que for reconhecida a improcedência da imposição. nprnRRtNr.IA _ A solução dada ao litígio principal se ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES SiA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10880.014333/98-80 Processo n.°. : 1 . 2 Acórdão n.°. : 101-92.856 2(v1.5.7 ISON P .2' - Á 'ODRIGUES PRESIDENTE "--t --:,_ -''--:----------- RAUL PI ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FE1TOSA. I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIME4R0 CONSElIEJ DE: CONIR1BUIUMS PrOCiE, SSO n g 10880-014-333/98-80 Acórdão nP 101-92„856 RFi ATORIO ERICSSON TELECOMUNICAÇhES S/A., empresa com sede em S.Paulo-SP, recorre de doEiS%0 prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela (:idade, atraves da qual foi pRrciaImente ce..»)firmado o lançamento do imposto de Renda do e ..ercicio de 1992 e anos-calendários de 1992, 1993 e 1994 e da Contribuição Social dos MCSMOE periodos, anrescidos de enargos legais, restando á lide a tributaçáo das seguintes parcelas arroladas no YPrffiD de I) EXCLUSAO INDEVIDAS NA APHRAçA0 DO LUCRO REAL despesas 191„:',00 (Lontribuição Social), sob o enquadramento legai dos autigos 154N 197, parãgrafo rir .1. e 19b I,., Co Pia. 104 Fato ti-.3(,;?radi.....)r- 07/93 Cr$ 9.419.165„515 Fato Ger,.iitdw- 10/93 i...::r-$ 2) DESPESAS INDEDUTTVEIS NO ADICIONADAS An LUCRO REAL. Despeas correspondentes a contribuição ao FINSOrIAL e ao PIS deduzidas nos meses de Janei?.. o a junho oe 1993 e não adicionadas. iRO LIACrO Real, tendo em visra que as. (11 Processo n9 10880.014333/98-80 4 Acórdão n9 101-92.856 de ação judic,ial contra a dobranga de gon1.r1bit1Oes, sob o enquadrawento legal dos artigos da 1.1 n2 8.541/92 e arti.go 387, 1, do R1R/80 FaLD Gerador 01/93 Cr$ 2.989,251.848,62 Fato Of!;!rador 02/93 Cr$ 6.814.220.505,85 Fa10 Gerador 03/93 Cr$ 8.558.989,209.54 Fato Gevador 04/93 Cr$ 10.933.689,579,89 Fato Gerador 05/93 Cr$ 15.232„302.541,65 Fa10 Gerador 06193 Cr$ 22.242.696.557,79 '5) OMISSO DE RECEITA - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA Offli55%o de receita denorrente do não ofere(jmento à trnw,ação da Lorl-e0o moneiaria galulada 550brP depósÁtos judiciais, sob o enquadramento legal dos artigos 157, .171 254, 1, parágrafo nniLo 387, 11 do RIR/80, E! artigos 197 parágrafo ün1coN ?.lc 320 1 321 e 195,11 do 9IR194 Exerc..lrin 1992 Cr$ 5.091„482.551,34 Fato Gerador 06/92 Cr$ 20„074.965.479,41 Fato Gerador 12/92 Cr$ 61.767.005.918,55 Fato 11toiLcL.1c: 1r1 17.c111.164.721„21 Fato Geradol 02/95 Cr$ 4:3.864.741.549,20 Fato bel-adov" EY.$ 55.058„965.531,46 Fato Gerador 04/93 79.754.687.894,95 Fato Gerador 05/95 Cr$ 107.337.012.905,29 Falo Gerador 06/93 142.951.244.834,71 Fato Gerador 07/93 CY.$ 209.666.721.969,13 Fato Gerador OS/93 CR$ 243.491„W17,25 Fato Gerador 09195 C•$ Fato Gerador 10/95 CR$ Fato Gerador 11/93 CR$ 598„698„299,05 Fato Gerador 12/93 936„151„135,91 Fato Gerador 01/94 CR$ 1.314.249.584,83 Fato Gerador 02/94 CR$ 1,818.762.220,29 Fatn Gerador 03194 CR$ 2.9'75.433.051,77 Fato Gerador 04794 Fato Gerador 31105/94 CR$ 5.1.39.122..192,08 FaUo G:21-addY 10/06/94 CR$ 8,276.142.645,99 Processo n9 10880.014333/98-80 5 Acórdão n9 101-92.856 Fato Gerador 31/07794 R$ 673.442,31 FaVo Geçador 31/08/94 R$ 391,497,48 Fato Gerador 10/09/94 R$ 555,630,20 Fato Gerador 31/l0/94 R$ 288,564,73 Fato Ger.Jor 30/11/94 •$ 465.254,90 Fato Gerador 31/12/94 . R$ 361.124,47 Fato aeradw- 30/04/95 R$ . 717.462,92 Fato Gorado? 31/07/95 R$ 1.202,872,21 Fato Gerador .j:',1/10/95 R$ 2,988.566,26 O lançamonto foi impugnado as. fis, 144/170, tendo a interessada alegado, em sinteso, que contabiliza, observando O regime de competÊncia, o direito de compensação da crmitribuição social da base negativa desse tributo om determinado periodo, tendo como contra) -Lida a conta código 191:300 (conta de despesas. de Conlrlhuição Social), acarretando acréscimo da base de cálculo do imposto de renda pm-quanto tal procedimento reduz mm-Jtabilmente a despesa; que para anular os Efeitos tributários do um procedimento contábil de finalidade merame.:nto gráfica, efetuou a Exclusão quando da apuração do Lucro Real. Sobre a variação monetária dos depósitos jctd.iciais, salienta que doi:-ou de considera-1a na apu y ação do lucro real pelo fato II tais valores não estavam sob sua disponibilidade, o que ocorria caso vencedora na demanda judicial; que o artigo 18 do DEC,,IPI ng 1.598177 somente SE aplica a direitos efetivos, não incluído nó conceito os depósitos judiciais de disponibilidade indefinida, e que de RCW - d0 COM OS artigos 43, 1 e II:1 116, I e II e 117, 1 e II, da Lei n g 5.172/66, não se caram1e.yn---.L:011 a obrigatoriedade do r-J..:;.?g,:i....5 .h.' O de sua atualização monetária, Lir-N'"n-- Processo n9 10880.014333/98-80 6 Acórdão n9 101-92.856 autoridade Julgadora de r..-....r~ro grau atravós da de riso de fls. ISS/209, estando a M2oMã assim ementada "IRPJ - AJUS1E DO lumn 1PNIDO GLOSA ANO CALENDARIO DE 199 11 O valor do lançamento contãbil indevido (credito de uma conta de resulEado), 2U,ráSCÁMO flEt base de nalcu)o, deve ser e .;:cluido do lucro liquido, na apuração do )ucro real. DESPESAS COM TRIBuros GLOSA ANU CAIEMDARLO DE 1992 Antes de 01 . 01-93, são dedutivets os tributos, logo que incorr e mesmo que iláO pagos na Medidã PM que o contrilmiinte optou pela discussão judicial da pertinente incidncia, VARIAÇAO :1E 1. ATIVA:: A variação monetária resultanr.e de depósilos judiciais para garantia de instancia deve ser apropriada HO result.ado do perado base a que compe..tir. MULJA DE OFTClOr, Ennera . se parte da multa lançada, naquilo que e ..ceder a 75X (setenta e cinno por cento), tendo em vista artigo 44, Inciso 1, da Lei n g 9.430, de 27 12-96, e Ato Dellaratório Normativo rosIT 01/97, de 07-01-97. DECURRENCIA A solução dada ao litigio relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica- Se ao litigio Decorrente, reiativo a contribuição SOC ial. IMPUBNAçMO DEFERIDA EM PARTE.' Segue se às fls. 114/170 o tempestivo recurso para esie Colegiado, Lido xnUegraLmenle em Plenario, seguido das Contra -R.::;:.fjes apresentadas pela PYTJC:ÁriRiJoYi.o da Fazenda Nacional. É o RelatÓrio a e-uaw.1„id wa epT4uuw ' 176/did op opTu B '',96T sonT.4.„Ie sop lebaI o4uawe_Apen g ue o qos .uTeInos 3 1 1j1 wop sesa q sap owo p sepezITqe ...luo p seTpu!..:J.,..4Aod11 sep oesni p xa epTAapuT oples ap eT p u@4sTauT e opueAo.Adwo p 'aluTnqr..,!luop eTad epeluasaAde we...5e4uawn p op eu aseq WOJ oAí4e.Alsuowap osoTmnuTw aAloAuesap apepTÀo4ne e ag,sT p ag. ep seuTõed sv v6b1.. ap °I.Aepuele p , oue oe em:AeT a...Á i Á. seuaile aesnuma ap 04açqo opuas ''em .. 4ebau le p os oe5InqT,A4uo p 110::)TT.A2A as o .gu oTÀepuaTe p oue alanoeu anip ap o4uawepuns oe a ,iessot1Tn! sopoAad sou [euoT p e„iado esadsap owipp ep.Tznpap a (00£T61 e4uo p ) oe'.!'.undT..Aiuo p ep eAT11:ffiau aseq ap wa epe...Ande TeT p os ep esoTP aiiie-isauewa.Á e as . .a....Acj..a.J epe4ua...44ua ...Aas e uelsan g eATawTAd owol alap os-mpad Á c) .1- a .•. •.1 lAt f' •. •.:1 [ask,10::3 010A T O 0 13801 cj c 3 -1 SEIJNIHEIdINOJ 3G 1 13333 33 1 VGN37Wd VG Processo n9 10880.014333/98-80 8 Acórdão n9 101-92.856 de se salien1ar que, com a edição da1 si,n g 8.541/92, artigo CS ái 1 C. 1 Ek C::: C: Ei )2) 1f'! 'S I ErS i:":1 r k Ui C: Ci 11 1. O f2 b suspensa, nos Lermos da Le1 n g 5.172/66, artigo 151, haja ou não depeisi10 iudiciai em garantia, passaram a ser indedutívels na apuração do )ucro real. Disp:5e o rei: erido ;egal, com vigència à partir de 01-01 "Art. - E5Efl'ã,D onsideradas OMO redução indevlda do lui:ro real, de conformidade COM as disposiçbes contidas no art. 6Q, 141. 52, alínea "b", do Decreto-lei n2 1.598, de 26 de dez em br o 19/ 1:5 f pC:fl'" 1 ri as OiifiS COMO CUSUO ou despesa, reiaLivas a tributos nu conlibuiçt5es, suas respecUiva atualização monelãria e as multas, juros e ou1J'os encargos, cuia exigibilidade esteja suspensa MOS tC2rMOS do art. 151 da lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia.' Anteriormente a essa nova regra a dedutibilidade dos gastos com tribuLos estava regulada pelo ! . egime de compeincia independentemente de Ler ocorrido a suspensão I I de medIda judiciai, sendo este, alias, grau para e .,fcluir do lançamento as deduções anteriores a ul 01 93. No que 55 eTere a corvegão monetàrla sobre OS depósitos judiciais, è entendimento no Colegiado de que a Processo n9 10880.014333/98-80 9 Acórdão n9 101-92.856 talta de contabilização da correção monetária sobre R garantia Judicial em nada prejudica a arrecadação do imposto de Renda, Pacifica a posição da CAmara de que o depósito juoicial, je) SEU valor . original ou monetariamente cw-rig.ii:Jc:J, encontra-se juridicamente indispensáveJ par .a OS litigan'ces enquanto pendente a ação, OU SEJas SUR titularidade encontra-se indetínida, nao havendo regra legai para que se possa u.,:nLendê-lo COMO renda uirlimitavel. Na prática, o reconhecimento da variação monetária implicaria na contabilização do acrescimo em conta r . (::1:Jr(s( ..)taliva do "Depósito Judicial', no Ativo, tendo COMO contraparlina conta de 'Receita cie Variação Monetaria"„ POr sua VEZ. a correta apuração do resitBdu da pessoa juridina recomenda a contabilização simultãnea do acrescimo em conta representativa da obrigação, no Passivo, .tendo COMO 1: ai conta de "Despesa oe Variação Monetária", fato que equilibraria tanto pof . tanto o resultado sujeito ao tributo= 1::aso pernida a ação, as contas representativas dos depósitos e das obrigaçies se anulariam contabilmente por . ocasião do cumprimento da sentença, atraves de simples lançamento, Vencida a quereta, o valor dos 1. v' ou contribuiçbes em L i. DEM COMO a correção monetária sobre eies calculada, serão lançadas contabilmente COMO Processo n9 10880.014333/98-80 10 Acórdão n9 101-92.856 "Recuperaç%o de Despesa" e "Receita de Variação MOUPtári2.1',., DC2SiãO EM que SErD oferecidas á triPutação„ deixar- de registrar periodicamenii:.- a .....r.lação monetária SObrE DS dEPóSItDS EM 0arantia de instãncia, Que o evenIuai ganho obtido a ESSE titUID sejo aprew. lado no e ....fercicio em que for reconhecida a iimm-Tif:J.fincia da exação. No caso do lançamento decorrente, a solução dada ao litígio relativa ao IRPJ apliCa -se ao lançamento reflexo, ante a intima relação de cousa 2 efeito entre eles existente. Pinte o exposto, SDU peio provimento parcia1 do recurso uara excluir- da tributocao a correcão monetOria E3 1' '.Eá S. j.. I .1, E,-.DF. ,, 20 d (.e».....,...;723.31a.i.-1::e-----d4::,-....A 9 952 1 1i------ --1U1ENITEL, Relator , Processo n° 10880.014333/98-80 - - Acórdão n° 101-92.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU. de 17 03 98) Brasília-DF, em 1:4 ABR 20N -.1SON P. IRA RODRIGUES 'RESIDENTE Ciente em 4 ABR (:.uã ROD r 1n4 • 'dr DE MELLO PROCU DO" •• FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4682668 #
Numero do processo: 10880.014468/96-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10385
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.014468/96-47

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4196399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10385

nome_arquivo_s : 10610385_014610_108800144689647_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108800144689647_4196399.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4682668

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758877315072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:57Z; created: 2009-08-28T14:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014468/96-47 Recurso n°. : 14.610 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : CARLOS DONIZETE MICHELLETO Recorrida. : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 106-10.385 NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o. lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não ibtar nome, carga e mó& ícula da autoridade respuribávet pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DONIZETE MICHELLETO. ACORDAM os. Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --EDI ••=114.• REGUES DE OLIVEIRA Pgri ENTE LUIZ FERNANDO OU DE MCAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARREIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSAR! ROMANO ROSA DE JESUS. MINISTÉRIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo_re_ 10880.1114466/96-47 Acórdão n°. : 106-10.385 Recurso.n°_ 14.610_ Recorrente : CARLOS DONIZETE MICHELLETO R.ELAT á. R_k O Contrao contribuinte,. Agi talifirarin nas anitng, foi emitida_ NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - relativa ao exercício de 1993, ano- calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É.o.Relatório 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014468/96-47 Acórdão n°. : 106-10.385 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CCINTRIRWRTES Processo n°. : 10880.014468/96-47 Acórdão n°. 106-10.385 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA P O " ' ES .• • • i" 4 lê/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.014468/96-47 Acórdão n°. : 106-10.385 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado ¡unto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 Dl e:, UES D OLNEIRA PR" ' A CAMARA Ciente em O 5 OUT 1998. ‘I #11 PROCU • • DO: iA AZENDA NiC NAL 5 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4682420 #
Numero do processo: 10880.011374/91-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA DO LUCRO NA PESSOA FÍSICA - Julgado procedente o lançamento resultante do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, há que se impor como fator determinante da tributação reflexiva na pessoa dos sócios o próprio arbitramento, cujo valor do lucro arbitrado será considerado automaticamente distribuídos aos sócios por imposição da legislação pertinente. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16933
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a TRD como lançada.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA DO LUCRO NA PESSOA FÍSICA - Julgado procedente o lançamento resultante do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, há que se impor como fator determinante da tributação reflexiva na pessoa dos sócios o próprio arbitramento, cujo valor do lucro arbitrado será considerado automaticamente distribuídos aos sócios por imposição da legislação pertinente. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773/94. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10880.011374/91-84

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4167931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16933

nome_arquivo_s : 10416933_014800_108800113749184_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 108800113749184_4167931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a TRD como lançada.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4682420

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758878363648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:41:27Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:41:27Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:41:27Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:41:27Z; created: 2009-08-14T19:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T19:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:41:27Z | Conteúdo => nei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.011374191-84 Recurso n°. : 14.800 Matéria : IRPF — Exs.:1987 e 1988 Recorrente : ESNALDE GALVÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 104-16.933 IRPF — TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA DO LUCRO NA PESSOA FÍSICA - Julgado procedente o lançamento resultante do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, há que se impor como fator determinante da tributação reflexiva na pessoa dos sócios o próprio arbitramento, cujo valor do lucro arbitrado será considerado automaticamente distribuídos aos sócios por imposição da legislação pertinente. JUROS DE MORA - TRD - A Taxa Referencial Diária cobrada a título de juros de mora, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, com a vigência da Lei n° 8.218/91, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-01.773194. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESNALDE GALVÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a TRD como lançada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL BETO CARREIRO VA O RELATOR ps, ,,x-olave.rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,'"kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 FORMALIZADO EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.57 2 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 Recurso n°. :14.800 Recorrente : ESNALDE CALVA() RELATÓRIO Foi o julgamento deste processo convertido em diligência, conforme Resolução n° 104-1781, de 19 de janeiro de 1996, cujo relatório de fls. 91/93 passa, por cópia, a fazer parte integrante deste. Por ocasião daquele julgamento, decidiu este Colegiado, por unanimidade, aprovar o voto por mim firmado, para convertê-lo em diligência, nos seguintes termos: "Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento do processo matriz há que se refletir no presente julgado, tendo em vista que o fato econômico que ensejou a tributação é o mesmo. Além disso, já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento ao processo principal em razão da estreita correlação de causa e efeito. A Secretaria Geral deste Primeiro Conselho de Contribuintes verificando que o presente processo é decorrente de omissão de receitas apurada na pessoa jurídica PRODUTOS QUÍMICOS PARA IND. AGRÍCOLA CERES LTDA., e que não constava entrada de recurso voluntário da referida empresa neste Conselho, determinou a devolução dos autos à DRJ/CAMPINAS, a fim de que informasse a situação do processo matriz quanto ao seu julgamento. Com o despacho de fls.88, o delegado titular da DRJ/CAMPINAS (SP) determina o retomo dos autos a este Conselho, com a informação de que o processo matriz (n°10880.01179/91-06) foi encaminhado à PFN/SP para inscrição em dívida ativa. Apesar de pacífica a jurisprudência de que deve-se dar ao processo reflexivo o decidido naquele que lhe deu origem, há que se considerar que o processo -cd...• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et —4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /51`d•-*•'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 do qual decorreu o presente litígio não foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, o que impõe o exame dos autos do processo principal no julgamento da exigência decorrente. Para que possamos fundamentar nossa decisão, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem anexe aos autos cópia do processo n° 10880.011379/91-06, do qual este é reflexo?. Com a diligência, a repartição de origem anexou às fls. 100/220 cópia dos autos do processo n° 10880.011379/91-06, do qual decorreu o lançamento reflexo sobre o Imposto de Renda Pessoa Física lançado na pessoa do sócio Esnalde Gaivão, cujo recurso encontra-se sob apreciação desta Câmara. É o Relatório. ae—e—e—e> - 1 4 0.mtkvili: az MINISTÉRIO DA FAZENDA*.t.fiTlf.:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se nos autos a tributação reflexiva do imposto de renda pessoa física, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, anos-base de 1996 e 1997, em razão da autuação no IRPJ, cujo arbitramento dos lucros determinou omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração anexo, por cópia, às fls. 10/15. Apesar de pacífica a jurisprudência de que deve-se dar ao processo reflexivo o decidido naquele que lhe deu origem, há que se considerar que o processo do qual decorreu o presente litígio não foi objeto de apreciação por parte deste Conselho, o que impõe o exame dos autos do processo principal no julgamento da exigência decorrente. Com exame dos autos do processo principal, anexado às fls. 100/220, consta-se que o Auto de Infração lavrado contra ao pessoa jurídica Produtos Químicos para Indústria e Agricultura Ceres Ltda., relativo aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, resultou da apuração do lucro da empresa, por arbitramento, com base no art. 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, tendo em vista a constatação das seguintes fatos: - no curso da Ação Fiscal, iniciada em 29.01.91, foi solicitado ao contribuinte a exibição dos livros e documentos fiscais assinalados no Termo de Inicio de Fiscalização, concedendo-lhe, na oportunidade, 10 (dez) dias de prazo para o seu cumprimento; 5 Pcc e.g.x., MINISTÉRIO DA FAZENDA it I,...4 4,- ":1 :27St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 - em razão do contribuinte não oferecer ao fisco quaisquer esclarecimentos, por escrito, dentro do prazo solicitado, em 25.02.91, nova intimação foi emitida para, no prazo de 05 (cinco) dias, ser esclarecido sobre o paradeiro dos livros e documentos fiscais; - em 05.03.91, apresenta o contribuinte alguns livros e documentos, conforme consta em sua resposta, onde também consignou que os demais haviam sido extraviados; - em 12.03.91, foi lavrado o Termo de Constatação, ocasião em que novamente o contribuinte foi intimado a apresentar no prazo de 10 (dez) dias prova de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais não exibidos até então à fiscalização, juntamente com livros, papéis, registros e outras peças que apoiassem ou compusessem a escrituração contábil; - em 01.04.91, passados 62 dias, o contribuinte reitera as informações constantes da resposta de 04.03.91, alegando não ter localizado a documentação ainda pendente; - segundo consta do Distrato social, os documentos fiscais da sociedade ficaram sob a guarda e proteção do sócio Esnalde Gaivão, e ainda, que os sócios Pedro Tozatto (no ano-base de 1985), Mário Fernando Gonçalo (nos anos-base de 1985, 1986 e 1987) e o Sr. Esnalde Gaivão, em que pese a receita bruta declarada da pessoa jurídica, não entregaram declarações de rendimentos relativas aos exercícios sociais ora citados ; - que os livros e os documentos fiscais da sociedade ficaram sob a guarda e (57 proteção do sócio Esnalde Gaivão; 6 Pez ri. MINISTÉRIO DA FAZENDAbew 1- 'v+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-»1:Çtlei". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 - por fim, conclui a fiscalização ter o contribuinte infringido dispositivos do Regulamento do Imposto de renda ao deixar de manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e não conservar em ordem livros, documentos e papeis referentes a atos ou operações de sua atividade, fato que ensejou a apuração do lucro, por arbitramento, considerando os elementos de que dispunha, já que a lei prevê que, na ausência de escrita regular ou no caso de recusa de sua apresentação é facultado ao fisco proceder o arbitramento do lucro, sem prejuízo de imposição de multa de lançamento ex officio cabível. Para efeito de arbitramento, tomou o fisco como base de cálculo a receita de revenda de mercadoria declarada pela empresa, excluindo-se desta base os pagamentos a título de Imposto de Renda nos respectivos anos-base. Como se pode ver, a situação irregular do contribuinte no tocante a sua escrituração contábil, está bem caracterizada, pois, a fiscalização solicitou por várias vezes do contribuinte a apresentação dos livros fiscais e comerciais, como Livro de Apuração do Lucro Real, Livro de Registro de Inventário, Livro de Entrada e Saída de Mercadorias e o Livro Diário, relativos ao período sob análise fiscal, bem como a respectiva documentação comprobatória, o que não foi atendido sob a alegação de terem sido os mesmo extraviados. A alegação do responsável pela empresa autuada, Sr. Esnalde Gaivão, de que a culpa do desaparecimento da escrita e da documentação se deveu ao fato de ter a documentação sido confiada ao outro sócio Mário Fernando Gonçalo, cujo paradeiro, segundo afirma, era e é desconhecido, embora no Distrato Social tivesse ficado consignado que seria ele (Esnalde), o depositário da documentação, tal explicação, ainda que não se duvide deste fato, na verdade, em nada socorre a contribuinte, pois a lei determina que o contribuinte mantenha pelo prazo de cinco anos a documentação comprobatória e os livros da escrita fiscal e comercial, na forma do art. 165 do RIR/80. 9 7 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA ,eirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 Em matéria tributária, há que se destacar, não importa se a empresa deixou de preencher as exigências da lei por má-fé ou com o propósito de sonegação ou, ainda, se tal situação ocorreu por simples descuido. Por outro lado, sabe-se que a infração tributária é do tipo objetivo, na forma do art. 136 do C.T.N., isto é, a responsabilidade por infrações da legislação independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No julgamento do processo que ensejou a autuação reflexa, cuja cópia foi anexada às fls. 190/194, comungo com os fundamentos emitidos pelo julgador singular, pois "as alegações da interessada, quando tenta justificar sua falta com base em presunções e indícios da existência da documentação, não encontra qualquer amparo legal, confronta com o disposto no art. 195 do CTN, e ainda de acordo com o que preceitua o art. 171 do RIR/80, a determinação do lucro real sujeita-se a verificação pela autoridade tributária, com base nos livros e docs. de sua escrituração, e demais elementos de prova". Com relação a exigência fiscal consubstanciada no processo principal (IRPJ), do qual esta é decorrente, cujo exame acabo de apreciar, entendo que não existe reparos a fazer na decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que manteve integralmente a exigência tributária, isto porque toda documentação acostada aos autos foi por mim analisada com critérios, chegando-se a conclusão de que realmente a empresa Produtos Químicos para Indústria e Agricultura Ceres Ltda. deixou de cumprir imposição expressa na legislação fiscal, sujeitando-se, portanto, ao imposto de renda apurado, por arbitramento, com respaldo no artigo 399 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°45.450/80. Julgado procedente o lançamento resultante do arbitramento do lucro na pessoa jurídica, há que se impor como fator rminante da tributação reflexa na pessoa 8 Pcc diLten ;Siétik ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt cpir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.011374/91-84 Acórdão n°. : 104-16.933 dos sócios o próprio arbitramento, cujo valor do lucro arbitrado será considerado automaticamente distribuídos aos sócios por imposição da legislação pertinente. Por outro lado, cumpre considerar que a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. Como é cediço, o Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: °EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÉNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido.' Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os efeitos da TRD, cobrado a título de juros de mora, relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999 • O CARREIRO O Pee Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

score : 1.0
4681732 #
Numero do processo: 10880.004598/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONACIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74972
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONACIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000 - Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.004598/99-79

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4110228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74972

nome_arquivo_s : 20174972_115391_108800045989979_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 108800045989979_4110228.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4681732

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758881509376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:07:39Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:07:39Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:07:39Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:07:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:07:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:07:39Z; created: 2009-10-22T11:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:07:39Z | Conteúdo => ... NIF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União ., .:-... , de 2R i Sn I 242 : , A MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ....: N.:.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004598199-79 Acórdão : 201-74.972 Recurso : 115.391 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : TOCA DO CURUMIM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. OPÇÃO — ESCOLAS - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por TOCA DO CURUMIM ESCOLA DE ECUAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge reire Presidente/i., I'vv\Rogério Gustare er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs i a .0t,k„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004598/99-79 Acórdão : 201-74.972 Recurso : 115.391 Recorrente : TOCA DO CURUMIM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 147.006, de 09/01/99, que a excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 da Lei if 9.317/96. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão à DRJ em São Paulo - SP, alegando a haver inconstitucionalidades na Lei n' 9.317/96. Alega, também, que a atividade empresarial desenvolvida não se resume à atividade do professor, portanto não pode ser enquadrada no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa. SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 IA,. MINISTÉRIO DA FAZENDA traz., 2:4 7st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004598/99-79 Acórdão : 201-74.972 Recurso : 115.391 Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, refinando o fundamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal e repetindo as mesmas alegações da peça impugnatória. É o relatório. 3 r Mt..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ".;:r fp iS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*;<! ?*--:;# Processo : 10880.004598/99-79 Acórdão : 201-74.972 Recurso : 115.391 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A questão em tela já foi objeto de discussão deste Conselho, sendo que já há entendimento pacifico sobre a mesma, com fulcro no disposto no art. 1 2 da Lei if 10.034, de 24/10/2000, que assim dispõe: "Art. O Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 2 da Lei ri 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema SIMPLES. Quanto à inconstitucionalidade, remansoso o entendimento de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e' 21 de junho de 2001 I\ kAJ N ROGÉRIO GUSTA AVa YER .-• 4

score : 1.0
4680377 #
Numero do processo: 10865.001310/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.001310/00-81

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4173861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.967

nome_arquivo_s : 10420967_143408_108650013100081_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108650013100081_4173861.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4680377

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758888849408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:14:07Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:14:08Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:14:08Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:14:07Z; created: 2009-07-14T15:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T15:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:14:07Z | Conteúdo => té 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDARi? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Recurso n°. : 143.408 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : EGIDIO ZONTA Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.967 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EGIDIO ZONTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDe'ài cb PRESIDENTE Nt • 041 R LAT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°, : 104-20.967 FORMALIZADO EM: 1 3 5ET 2905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 104-20.967 Recurso n°. : 143.408 Recorrente : EGIDIO ZONTA RELATÓRIO EGIDIO ZONTA, contribuinte inscrito no CPF/MF soba n° 172.669.988-91, com domicílio fiscal na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, à Rua Thomas Ceneviva, n° 118 - Bairro Vila Anita, jurisdicionado a DRF em Limeira - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 18/19, prolatada pela 3 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/39. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00 1 o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls.14/17, com ciência através de AR em 14/09/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02 apresentada, tempestivamente, em 10/10/00, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o requerente, ao entregar em atraso a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999, exercício de 2000, à repartição competente, sofreu exigência de pagamento da multa no valor de R$ 165,74; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 104-20.967 - que, contudo, o requerente está amparado pelo regime de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Brasileiro, que exclui qualquer penalidade quando espontaneamente e antes da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte supre a sua falta. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 38 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante aduz que agiu espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim abrigado pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo a aplicação da penalidade; - que se equivoca o artigo 138 do CTN não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória, tal qual o atraso na entrega de declarações a SRF. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/09/04, conforme Termo constante às fls. 20/22 e, com ela não se conformando, a inventariante interpôs, dentro do prazo hábil (19/10/04), o recurso voluntário de fls. 23/34 no qual, demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 36/37 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10865.001310100-81 Acórdão n°. : 104-20.967 parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 104-20.967 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999 (IN SRF n° 157, de 1999): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 104-20.967 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6, teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Pais. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado Pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 10420.967 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 50 deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso!, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 49); II- multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): 1 - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; 11 - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso dz. reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° As reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o dispc neste artigo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 104-20.967 § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ah prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se às fls. 10/12, que o espólio Egidio Zonta declarou de rendimentos tributáveis, no exercício em questão, o valor equivalente a R$ 13.108,00. Como se vê, o suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que o mesmo cumpriu fora do prazo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°. : 104-20.967 estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 10). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10865.001310100-81 Acórdão n°. : 104-20.967 norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n°, : 104-20.967 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981195. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001310/00-81 Acórdão n*. : 104-20.967 quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 7 /Sil .4e,ge-7 13 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4679874 #
Numero do processo: 10860.001796/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14621
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processo relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10860.001796/99-28

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4452735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14621

nome_arquivo_s : 20214621_115080_108600017969928_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 108600017969928_4452735.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4679874

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758898286592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:39:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:39:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:39:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:39:41Z; created: 2009-10-24T04:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T04:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:39:41Z | Conteúdo => ,ts i.!F - Segundo Conaelho de Contribuintes 4 r' bii;ç# no D:eirip, fkiai stigidig o }fel- 1/4 .1;1) 1 _SOO 1 9 . 22 CC-MF ••• .,rd Ministério da Fazenda Rubrico Fl. n `r Segundo Conselho de Contribuintes ;te-5 Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acórdão n° : 202-14.621 Recorrente : HOTEL RECREIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEL RECREIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 4.4., R— (a."1.2 "er ennque Pinheiro Torres Presidente --frnrgie Olimpib Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Raimar da Silva Aguiar. cl/ja 1 • te A, s., 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acórdão n° : 202-14.621 Recorrente : HOTEL RECREIO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, decorrente de ação fiscal que teve por base o argumento de que a entidade autuada, indevidamente enquadrada como "departamento" da Congregação do Santíssimo Redentor, teria personalidade jurídica própria e desenvolveria atividades de cunho mercantil, que não guardaria qualquer relação com aquelas constantes do estatuto social da entidade que afirma ser a sua mantenedora, sendo, portanto, obrigada ao recolhimento da contribuição em tela. Conforme conclusão do Relatório Fiscal, as atividades exercidas pela autuada, além de não se coadunarem com os objetivos estatutários da Congregação do Santíssimo Redentor, configuram-se como essencialmente mercantilistas, o que afastaria de plano as benesses fiscais concedidas às entidades filantrópicas sem fins lucrativos, colocando esses estabelecimentos no mundo das empresas em geral. A exigência fiscal teve como suporte legal o disposto nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 30/12/1991. A autuada apresentou a impugnação de fls. 67 a 93, acompanhada dos documentos de fls. 102 a 145, em que se apresenta como Congregação do Santíssimo Redentor — Hotel Recreio, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: 1. é entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, dispondo de certificados de utilidade pública federal, estadual e municipal, sendo, também, reconhecida como entidade filantrópica pelo Ministério da Previdência e Assistência Social; 2. para cumprir seus objetivos sociais, necessita de recursos que advêm, principalmente, de seus "departamentos", que fazem parte do seu patrimônio e são integralmente aplicados em seus objetivos sociais, sendo que os resultados positivos se destinam a manter, como um todo, a Congregação do Santíssimo Redentor; 3. não há como se tratar individualmente os seus "departamentos", mas tão- somente como integrantes de "um todo" representado pela Congregação do Santíssimo Redentor; 4. os seus "departamentos" não possuem inscrição própria no CNPJ, mas se utilizam daquela da Congregação apenas com alteração nos dígitos finais (0001, 0002, 0003, e assim sucessivamente), onde o nome de cada "departamento" se encontra precedido da sigla CSR, que significaria Congregação Santíssimo Redentor» 2 22 CC-MF• -19., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acórdão n° : 202-14.621 5. é imune às contribuições sociais, a teor do disposto no art. 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988, sendo que a referida imunidade seria regulada pelos requisitos dos arts. 9° e 14 do CTN, que são por ela observados; 6. não lhe é aplicável o disposto no § 4°, do art. 150, da CF/88, pois, apenas se a atividade econômica desenvolvida pela entidade imune provocar desequilíbrio na concorrência, a imunidade não se lhe aplica, visto que a destinação exclusiva para as finalidades das entidades imunes, que não provoque desequilíbrio na livre concorrência, não retira a imunidade de tais atividades; e 7. em nenhum momento, a fiscalização, ao examinar os livros e documentos contábeis, contestou que todos os recursos auferidos pela entidade são aplicados integralmente na consecução de seus objetivos sociais. Com base em tais argumentos, pugna pelo arquivamento da ação fiscal. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP decidiu por julgar procedente o lançamento, amparando sua decisão nos seguintes argumentos: 1. não está apta a avaliar a constitucionalidade ou a legalidade dos fundamentos legais do ato contra o qual a contribuinte manifesta sua inconformidade; 2. não tem competência para negar a aplicação de lei ou ato normativo, cujo cumprimento a Secretaria da Receita Federal impõe a seus funcionários; 3. na espécie, cabe a disciplina veiculada pelo artigo 55, § 2°, da Lei n° 8.212/91, sendo que aqui não se discute o fato de a mantenedora ter ou não o direito de gozar o beneficio da imunidade, mas sim, o fato de essa mesma limitação constitucional alcançar ou não as entidades mantidas por aquela; 4. não obstante os argumentos de serem consideradas mantenedora e mantidas como um único núcleo propulsor de atividades beneficientes e de assistência social, cada uma das entidades mantidas pela Congregação do Santíssimo Redentor teria personalidade jurídica própria; 5. o posicionamento do STF que daria supedâneo à sua argumentação limita- se às partes envolvidas, não apresentando eficácia erga mimes-, 6. a circunstância do reflexo concorrencial da atividade da entidade mantida não tem relevo algum para efeito do reconhecimento ou não da imunidade; e 3 • • 22 CC-MF • -Cc. V, Ministério da Fazenda n- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Aárdáo n° : 202-14.621 7 o agente autuante se conteve nos estritos lindes do que preceitua o § 2°, do artigo 55, da Lei n°8.212/91. Irresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 164/191, que veio acompanhado dos Documentos de fls. 192/206, onde, em suma, reitera os fundamentos de sua impugnação. Para dar seguimento ao recurso apresentado, a autuada impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.61.03.002818-9, no sentido de se eximir da exigência do depósito recursal previsto nos termos do artigo 32 da MP n° 1.76-62, cuja liminar foi concedida em 06/07/2000. É o relatório. 4 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acérdáo n° : 202-14.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise das questões trazidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaerda, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral l (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72, pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in , "Árt 2 . Ás Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais lenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a' manifestação de ineonformismo do contribuinte quanto á decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restitu4'a7o, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal "(grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, ( Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.4134_, 5 .. r CC-MF . "...:•-er.1.7. Ministério da Fazendas3 ,% ---: ír. Wit.Or' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,,•5;0.").1.› 4,L.A. izN: Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acórdão n° : 202-14.621 com total publicidade e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. , Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numeras &unis, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: t4/1 .5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento.. 1- julgar, ex primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições °dm/h/S./rad°. sfiela Secretaria da Receita Federal, e recorrer éx officio 'aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços; observadas as instruções das unidades centrais e regionaiLr sobre a matéria tratada" (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, delimitam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as I suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser obieto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9•7843 , de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'iírt tf. Hão podem ser objeto de delegação.. I.— a edição de atos de caráter normativo;/ I 2 Direito Administrativo, 3a ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69, da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99.L V' 6 I 2° CC-MF :ars; ty. Ministério da Fazenda Fl. t(IFI •Ot Segundo Conselho de Contribuintes 1.> Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acórdão n° : 202-14.621 II — a decisão de recursos administrativos• III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ em Campinas - SP, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 22/05/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devam ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica a desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificas do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17 . edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 7 CC-MF S». Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.001796/99-28 Recurso n° : 115.080 Acórdão n° : 202-14.621 válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a leL A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência para o juízo superior, do ato decisório recorrido que, reexaminando-o, profere novo julgamento que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 livail-anrieDcetantzL2 ANA YLE OLI PIO HOLANDA 1 8

score : 1.0
4680507 #
Numero do processo: 10865.001808/99-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06545
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração. Recurso negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10865.001808/99-56

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4225539

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06545

nome_arquivo_s : 10806545_125009_108650018089956_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 108650018089956_4225539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4680507

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042758901432320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:32Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:32Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:32Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:32Z; created: 2009-08-31T18:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:32Z | Conteúdo => 4- .;,'. n".p, v, • ..• - MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,, . . zi, :b I --;,Rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -jr OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10865.001808/99-56 Recurso n2. :125.009 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : INDÚSTRIA ROMI S/A. Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n 2 . :108.06.545 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Após a edição das Leis n2 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período de apuração. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA ROMI S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos ado relatório e voto que passam a integ/ r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON lí SS:algt• : 1 • :. ‘) . FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. • Processo n2. : 10865.001808/99-56 Acórdão n 2. :108.06.545 Recurso n2 :125.009 Recorrente : INDÚSTRIA ROMI S/A RELATÓRIO Contra a empresa Indústria Romi S/A, foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 02/05, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 03 e 62/63 do Termo de Informação Fiscal: "1- Compensação a maior de base de cálculo negativa de contribuição social - Conforme a Declaração do Imposto de Renda do período-base do ano de 1995 — Ficha 11 — demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro e demonstrativo da compensação de bases negativas e glosas a lançar no período fiscalizado, o contribuinte compensou, sem observar o limite de 30%, o valor de R$ 5.506.357,47, relativo a base de cálculo negativa da contribuição social de período r hocia lém do limite permitido no Art. 58 da Lei 8.981/95 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo is. 68/69, alega que este processo está intimamente relacionado ao infração lavrado na mesma data, que tem como matéria exigida a a parcela de depreciação relativa à diferença IPC/BTNF, estando sua 3pendência do que ficar ali decidido. Em 05/06/2000 foi prolatada a Decisão n 2 001.465/2000, fls. 79/81, lade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, entendimento por meio da seguinte ementa: 1 "Compensação da Base de Cálculo Negativa. Limite de 30% do Resultado do Período Ajustado. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada após o encerramento do ano-calendário de 1995, cumulativamente com as apuradas até 31/12/1994, poderão ser compensadas até o limite de 30% com o resultado do período de apuração ajustad , 2 _ _ . Processo n2. : 10865.001808/99-56 Acórdão n2. :108.06.545 pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição sociaL Lançamento Procedente." Cientificada em 13/09/2000, AR de fls. 92, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 93/96, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda que: 1- por decisão judicial, tem direito de compensar nos três primeiros meses de 1995 a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem a limitação de 30% prevista na Lei n 2 8.981/95. 2- não fez a compensação na época própria, porque nos referidos meses calculou e recolheu as antecipações com base na receita bruta, haja vista que a liminar autorizatória é datada de 20/04/1995 e publicada em 04/05/1995. 3- o valor compensado na declaração anual, corresponde ao somatório de uma parcela correspondente a 100% do lucro líquido ajustado do período de janeiro a março de 1995 e 30% do período de abril a dezembro de 1995, sendo essa a única forma pela qual poderia exercer o seu direito judicialmente reconhecido. É o Relatório. r • 3 Processo n2. :10865.001808/99-56 Acórdão n2. :108.06.545 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, conforme fls. 99/103 e despacho de fls. 107, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 32, art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e Medida Provisória ri2 1.973-63, de 29/06/2000. Preliminarmente, registro aqui meu inconforrnismo com o procedimento de se lavrar dois autos de infração relativo ao mesmo tributo e período fiscalizado, com a formalização de processos distintos, como no presente caso, levando a contribuinte a proceder da forma como apresentou sua impugnação, ocasionando verdadeira confusão. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, assim redigido: °Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Alega a recorrente que tinha a seu favor decisão judicial reconhecendo o direito a compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social Cri 4 .• Processo n2. :10865.001808/99-56 Acórdão n2 • :108.06.545 sobre o lucro sem a limitação prevista em lei, nos meses de janeiro a março de 1995 e, por ter tomado ciência da decisão judicial apenas no mês de maio de 1995, para usufruir do direito à compensação integral da base de cálculo negativa desta contribuição, teve que efetuar uma adaptação no seu cálculo na declaração anual de rendimentos, ajustando o valor da base de cálculo negativa dos meses de janeiro a março de 1995. Entendo incorreto o procedimento adotado pela empresa, ao proceder um verdadeiro ajuste pro-rata para determinar o montante da base negativa a compensar no ano-calendário de 1995. A recorrente só poderia se beneficiar da decisão judicial, caso apurasse base de cálculo negativa em balanço mensal nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995 e não do modo como procedeu na declaração anual de rendimentos. No ano de 1995 a apuração do IRPJ e CSL podia ser realizada mensal ou anualmente. Ao efetuar o recolhimento por estimativa com base na receita bruta e apresentar sua declaração de rendimentos pessoa jurídica com opção pelo lucro real anual, selou definitivamente sua escolha por esta forma de tributação, como previsto no art. 57 da Lei n 2 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei n 2 9.065/95, não tendo base legal a atitude de apropriar pro-rata as bases negativas da contribuição social sobre o lucro dos três primeiros meses do ano de 1995 na apuração da base de cálculo anual da contribuição social sobre o lucro, porque ela expressa exclusivamente o resultado anual do período compreendido entre 01/01/95 e 31/12/95. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões —DF 24 de maio de 2001 N LSON rá SSC 5 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0