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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655645 #
Numero do processo: 10508.000659/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10508.00065912002-89 Recurso n°. : 140.964 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOÃO BATISTA SOARES LOPES NETO Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.897 IRPF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por JOÃO BATISTA SOARES LOPES NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR B ROS PENHA PRESIDENTE 4./ 411/ S .A,e-LIV ''SFDE BRITTO RE. tà FORMALIZADO EM: 2 4 Olfr 2” Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10508.000659/2002-89 Acórdão n° : 106-14.897 Recurso n°. : 140.964 Recorrente : JOÃO BATISTA SOARES LOPES NETO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 7, exige-se do contribuinte anteriormente identificado imposto sobre a renda no valor de R$ 54.494,86, acrescido de multa no valor de R$ 40.871,14 e juros de mora no valor de R$ 32.386,29. A infração apurada pelo Auditor Fiscal que ensejou o lançamento foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira no ano-calendário de 1998, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado do lançamento (fl. 121), tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 122 a 140, instruída pelos documentos juntados as fls. 141 a 155. Seus argumentos foram assim registrados na decisão de primeira instância: • alega que por prestar serviços de advocacia muitas vezes ao receber alvarás, judiciais, precatórios, ou mesmo valores relativos a indenizações de seus clientes, usa de suas contas pessoais para agilizar o processo de recebimento, repassando para o cliente em seguida que os valores competentes, sendo esse o motivo de não Ter declarado a totalidade das receitas provenientes de depósito em conta corrente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10508.000659/2002-89 Acórdão n° : 106-14.897 • acrescenta que o fisco não poderia, a luz da jurisprudência emergente das Cortes Superiores de Justiça, Ter se valido de extratos bancários para formalizar a autuação; • insurge-se contra a multa aplicada entendendo-a confiscatária, sob o fundamento de que a imposição de multas em montante excessivo ou desproporcional a infração tributária cometida afronta diretamente o princípio constitucional da capacidade contributiva, conforme prescreve os artigos 145, § 1°e 150, inciso IV da CF/88. Faz citações doutrinárias e jurisprudenciais sobre sanções tributárias, vedação ao confisco, limite para a imposição de penalidades pecuniárias, para a sustentação de seu pleito; • argüi a inconstitucionalidade da taxa Selic, sob o entendimento de que há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I da CF, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, além do artigo 146, inciso III da CF; • acrescenta que a luz dos ditames constitucionais, os juros de mora devem incidir de maneira simples e aplicáveis de uma vez só sobre o valor principal, o que não ocorreu no presente caso; • requer que seja anulado o auto de infração. A 36 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 146 a 149, que contém à seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 B MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁMARA Processo n° : 10508.00065912002-89 Acórdão n° : 106-14.897 Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 22/4/2004 (AR de fls. 166, v.) e em 25/5/2004 apresentou o recurso de fls. 169 a 183 reprisando as razões consignadas em sua primeira defesa. A fl. 184 foi juntada Declaração de Arrolamento Bens e Direitos. É o Relatório. .iff7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :frfE:rs..;:", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10508.000659/2002-89 Acórdão n° : 106-14.897 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminar. Tempestividade do recurso. Para análise da tempestividade do recurso, de inicio, transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(original não contém destaques) Nos termos do Aviso de Recebimento de fl. 166, verso, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância (Acórdão n° 05.070/2004) , por via 5 L$19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>lt; SEXTA CÂMARA •zg,r4-t'y Processo n° : 10508.000659/2002-89 Acórdão n° : 106-14.897 postal, no dia 22/4/2004 (quinta-feira). Contados trinta dias (artigos 5° e 30 do Decreto n° 70.235/1972) o prazo final para apresentação do recurso seria o dia 22/5/2004 (sábado), como neste dia não há expediente normal, passa a ser o dia 24/5/2004. Como o recorrente protocolou o recurso voluntário apenas em 25/5/2004, perdeu o direito de ver seus argumentos apreciados por este órgão julgador de segunda instância. Explicado isso, voto por não conhecer o recurso. Sala das Sessõe - DF, em 12 de setembro de 2005. 497// 4, , tOsked I FIG o BE BRITTO z 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4653840 #
Numero do processo: 10467.002287/98-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPJ/ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção. IRPJ E IRRF/ OMISSÃO DE RECEITAS / APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N 8.541/92 - Embora caracterizada a omissão de receita apurada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n8.541/92 para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, nos anos de 1993 e 1994. PIS/COFINS/CSL - A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06722
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e IRF.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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IRPJ E IRRF/ OMISSÃO DE RECEITAS / APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92 - Embora caracterizada a omissão de receita apurada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido, nos anos de 1993 e 1994. PIS/COFINS/CSL - A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVEILDO ALVES DE SOUZA (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 MARCIA M(1A-nRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 NOA/ KM Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERT CAVA MAC E IRA. 2 Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 Recurso n°. : 127.421 Recorrente : EVEILDO ALVES DE SOUZA (Firma individual) RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. .02/12, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em virtude da constatação pela fiscalização de omissão de receitas caracterizada pela Saldo Credor de Caixa, nos anos — calendários de 1993 e 1994, conforme descrito no Termo de Verificação de fls.50/55. Em decorrência, foram formalizados os lançamentos relativos ao Programa de Integração Social — PIS, fls.13/20, Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, fls.21/28, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, fls.29/38 e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, fls.39/48. Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos, em cujo arrazoado de fls.501/589, alega em síntese: 1- os autuantes fundamentaram a exigência com base no Decreto n° 85.450/80, expressamente revogado pelo Decreto n° 1.041/94; 2- o saldo credor de caixa são números gráficos e não representam a realidade dos fatos, quando neles são adicionados determinados valores; 3- em nenhum momento a autuada afirma que o saldos constantes do livro Caixa representavam numerários existentes, à exceção da declaração de rendimentos onde declara os saldos existentes das diversas contas; c),",920. Jtj 3 Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 4- a recomposição da conta Caixa contém erros, em virtude da transferência dos saldos de caixa de um mês para o outro, quando deveriam transportar os saldos devidamente recompostos; 5- apresenta, em anexo, os livros Caixa dos anos de 1993 e 1994, devidamente recompostos; 6- insurge-se contra a tributação de 100% da receita supostamente omitida, citando jurisprudência deste E. Primeiro Conselho, e, também, contra a aplicação dos juros de mora. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 592/597, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração :01/01/1993 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 30/09/93, 01/12/1993 a 31/12/1993,01/01/94 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 31/0511994, 01/07/1994 a 20/09/1994, 27/12/1994 a 31/12/1994. Ementa: DECISÃO JUDICIAL A sentença judicial faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, e tão-somente em relação ao fato a que se refere, não possuindo o efeito erga omnes. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA-VIGÊNCIA A legislação tributária aplicável ao lançamento é a vigente à época da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, não se computando o valor omitido como entrada de recursos no período subsequente, porque a receita omitida correspondem a pagamentos que foram efetuados em valor superior á disponibilidade existente no caixa, e, assim, não pode compor os recurso existentes em caixa no período seguinte. erket> 4 .. Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, interpôs recurso a este colegiado, datado de 19/01/01, de fls.604/610, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial. Os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho, mediante garantia recursal com base em hipoteca, conforme escritura pública de hipoteca de fls.611/612. CA5to É o relatório. q, 5 . - Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão em torno da omissão de receitas — saldo credor de caixa, com infração aos artigos 43 da Lei n°8.541/92, combinado com o art.12, § 2°, do Decreto-lei n 1.598/77, arts.228, 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/80; Conforme Termo de Verificação de fls.50155, após a análise dos documentos solicitados pela fiscalização, foram constatadas as seguintes irregularidades: 1- diferença entre o valor da receita bruta registrada no livro Registro de Saída de Mercadorias e a declarada na DIRPJ, nos meses de julho e setembro de 1993; 2- saldos credores de caixa, em quase todos os meses dos anos de 1993 e 1994, constatado através da recomposição da conta Caixa, feita através do confronto dos registros constantes do livro Caixa com os extratos bancários, comprovantes de pagamentos das compras e levando-se em consideração o saldo inicial de cada mês constante do livro Caixa. A recomposição da conta Caixa revelou que a autuada adotava o artificio de antecipar alguns recebimentos, não registrar ou postergar pagamentos. ch4,013,‘ 6 • Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 Em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos acerca dos saldos credores de caixa apurados através dos Demonstrativos de Recomposição de Caixa, conforme fls,73/113. Após os esclarecimentos apresentados pela fiscalizada, foi promovida nova recomposição do Caixa. Alega a recorrente que, na recomposição do Caixa, os autuantes alocaram os valores supostamente postergados e antecipados para as datas julgadas corretas, sem, no entanto, transferirem os novos saldos apurados para os meses seguintes. Entretanto, o procedimento adotado pelo Fisco está correto, ao considerar como saldo inicial de cada mês, o efetivamente registrado no livro Caixa e não o apurado através da recomposição da referida conta, haja vista que o objetivo da fiscalização foi apurar a receita omitida mês a mês. O art.180 do RIR192, que tem como base legal os Decretos-lei n°s 1.598/77, art.12, § 2° , estabelece que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. No entanto, a exigência foi formalizada com base no art.43 da Lei n°8.541/92, que estabelece que verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1°. O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 7 Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 § 2°. O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo.(grifei) Já o art.44 da Lei n°8.541/92, dispõe : "a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do • imposto sobre a renda da pessoa jurídica." A norma contida nos artigos acima transcritos não se aplica às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano de 1993, haja vista que alcança exclusivamente os contribuintes tributados com base no lucro real. Posteriormente, a Medida Provisória n°492/94 e reedições posteriores, em seu artigo 3°, estendeu as regras contidas nos arts 43 e 44 da Lei n°8.541/92 para as empresas que optaram pelo lucro presumido, porém, também, perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes e nem da Lei n°9.064/95, em que foi convertida. Assim, prefiro acompanhar a corrente dominante neste Colegiado, segundo a qual, tais artigos não se aplicam ao lucro presumido em 1994. Desta forma, devem ser excluídas as parcelas tributadas a título de omissão de receitas — saldo credor de caixa, nos anos de 1993 e 1994. Em decorrência, foram a lavrados os autos de infração relativos ao PIS (fls.13/20), COFINS (fls.21/28), IRRF (fls.29/38) e. CSL (fls.39/48). As exigências relativas aos tributos supra mencionados foram si JIconstituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: 04- 8 • Processo n°. : 10467.002287/98-66 Acórdão n°. : 108-06.722 PIS — art. 3, alínea "b", da Lei Complementar n 7/70, c/c art. 1 , parágrafo único, da Lei Complementar 17[73, c/c art.53, inciso IV da Lei n 8.383/91. COFINS — art..1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91. IRRF — art.44 da Lei n°8.541/92 c/c art.3° da Lei n°9.064/95. CSL - artigos 38, 39 e 43, parágrafo primeiro da Lei n°8.541/92, com as alterações da Lei n°9.064/95, art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. Quanto ao PIS e a COFINS, apesar do lançamento relativo ao IRPJ ter logrado provimento integral, como ficou comprovada a omissão de receitas, que é base de cálculo para incidência da contribuição em exame, é de se manter a exigência decorrente. O lançamento relativo a CSL foi efetuado aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor total da receita omitida verificada em cada mês. Neste caso, a jurisprudência predominante desta Câmara é no sentido que o lançamento seja efetuado com base no § 2°, art.2° da Lei n°7.689/89, que tem como base de cálculo a alíquota de 10% da receita omitida. Portanto, também, deverá ser mantida. Quanto à exigência do Imposto de Renda na Fonte, feita na forma do art.44 da Lei n°8.541/92, também, deve ser excluída nos anos de 1993 e 1994. Com referência a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua 9 (l)vv. . - Processo n°. : 10467.002287198-66 Acórdão n°. : 108-06.722 interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Por todo o exposto, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e IRRF, nos anos de 1993 e 1994; Sala de Sessões(DF) em, 17 de outubro de 2001 0( MARCIA MAF(21r,RIA MEIRA ' 10 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000433/2002-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 07 de Novembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.882 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TYRESOLES DE SERGIPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % CLÓ VIS ALVES / PRESIDENTE • FRANCIS • DE LE -IBEIRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: o 9 OH 2002 , Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o 'conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 Recurso n° : 131.410 Recorrente : TYRESOLES DE SERGIPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO TYRESOLES DE SERGIPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.156/163, contra decisão proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Salvador/BA (fls. 146/152), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 07/15, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativos aos trimestres de apuração 01, 03 e 04 de 1998 e 01, 02 e 03 de 1999. A autuação decorreu da glosa de prejuízos fiscais excedentes a 30% do Lucro Real apurado nos referidos períodos, tendo como enquadramento legal os artigos 193, 196-111 e 197-parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/94 (RIR194); o art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065, de 20/06/95; os artigos 247, 250-111, 251-parágrafo único e 510 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/99 (RIR/99). Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls.07, cujos argumentos foram assim sintetizados na decisão recorrida: • "a contribuinte é lesada quanto ao direito constitucionalmente adquirido de compensar os prejuízos fiscais, sem imposição do limite no percentual máximo de 30% do lucro líquido ajustado; • a Medida Provisória n.° 812, de 1994, publicada em 31 de dezembro de 1994, criou referida restrição ora questionada e repelida pelo poder judiciário, a exemplo do processo n.° 92.16710- 1; • a dita MP altera o conceito de renda, afrontando, assim o art. 110 do CTN e art. 189 da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 3 Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° : 107-06.882 pois o lucro, sobre que possa incidir o IRPJ é "o ganho societário deduzido do prejuízo anterior"; • a tributação do patrimônio da pessoa jurídica, com se renda fosse, em face de a limitação de, no máximo, 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais e, por via de conseqüência, de redução do lucro líquido, base de cálculo do imposto de renda, após realizadas as adições e exclusões; • as novas regras de compensação de prejuízos fiscais não podem ser aplicadas sobre aqueles apurados anteriormente à edição da Lei n.° 8.981, de 1995, conforme decisão do Conselho de Contribuintes. O órgão julgador de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, mediante Decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, logo, é vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. PATRIMÔNIO. RENDA. TRIBUTAÇÃO. As alterações introduzidas nas regras de utilização de prejuízos fiscais de exercícios anteriores não tornaram defesa sua compensação, apenas limitou-a, sem ofender aos conceitos de lucro, renda e patrimônio. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% • (trinta por cento). s ) Lançamento Procedente." 4 Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 1. Cientificada dessa decisão em 07 de maio de 2002 (AR. de fls. 155), no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 156/163), perseverando nos argumentos impugnativos. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 168). V 2 É o relatório. 5 Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° : 107-06.882 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 07/15, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativos aos trimestres de apuração 01, 03 e 04 de 1998 e 01, 02 e 03 de 1999, deveu-se à glosa de prejuízos fiscais excedentes a 30% do Lucro Real apurado nos referidos períodos, tendo como enquadramento legal os artigos 193, 196-111 e 197-parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94); o art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065, de 20/06/95; os artigos 247, 250-111, 251-parágrafo único e 510 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26/03/99 (RI R/99). A recorrente, nesta fase recursal, perseverou nos argumentos impugnativos, pelos fundamentos já enumerados no Relatório, estando a lide circunscrita à limitação de 30% do lucro real, para efeito da compensação de prejuízos. Trata-se, sem dúvida, de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico. Este Colegiado tem-se abstraído da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais inerentes a esses dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via do contencioso administrativo, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Entretanto, oportuno se faz trazer a lume jurisprudência emanada do V' Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso 6 Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 Especial n.° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem os princípios constitucionais, conforme decisão a seguir transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo 7 • Processo n° : 10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de tis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro reaL Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598(77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. g 2 69/71) que: 8 Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) *** § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do* 9 IU Processo n° :10510.000433/2002-39 Acórdão n° : 107-06.882 período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória w10 Processo n° : 10510.000433/2002-39 Acórdão n° :107-06.882 constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja , alegação de inconstitucionalidade não acolho. di 11 Processo n° : 10510.000433/2002-39 Acórdão n° : 107-06.882 Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Sendo assim, acolhendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real, previsto no art. 42 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 15 da Lei n.° 9.065/95. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 07 de Novembro de 2002. Wir or t FRANCIS, (/ DE LES - !BEIRO DE QUEIROZ 12 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000002/98-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - O fisco tem 05(cinco) anos para apreciar pedido de compensação efetuado pela contribuinte. Opera a decadência em qualquer decisão cientificada fora deste prazo, quando já homologado o procedimento espontâneo. NULIDADE – INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo sido a decisão fundamentada não incorrendo nas nulidades previstas no Decreto 70.532/72. IRPJ – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CARTA DE COBRANÇA - A carta de cobrança dos débitos compensados decorrente cujos débitos não estão constituídos não pode ser objeto de recurso. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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SUPERMERCADOS • Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.990 DECADÊNCIA - O fisco tem 05(cinco) anos para apreciar pedido de compensação efetuado pela contribuinte. Opera a decadência em qualquer decisão cientificada fora deste prazo, quando já homologado o procedimento espontâneo. NULIDADE — INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo sido a decisão fundamentada não incorrendo nas nulidades previstas no Decreto 70.532/72. IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CARTA DE COBRANÇA - A carta de cobrança dos débitos compensados decorrente cujos débitos não estão constituídos não pode ser objeto de recurso. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERLAR S.A. SUPERMERCADOS. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVL 'ADOV PRE tkiá TE • ARGIL MOU ÈS GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: --2 S SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA idz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000002/98-78 Acórdão n°. :108-08.990 Recurso n°. :146.818 Recorrente : SUPERLAR S.A. SUPERMERCADOS RELATÓRIO A empresa Superlar S.A. - Supermercados recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/SDR No. 7.203 de 05 de maio de 2005, doc. fls. 588/597, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação efetuada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NULIDADE DECADÊNCIA. Deixa-se de conhecer as preliminares de nulidade e decadência referentes à matéria cuja apreciação não compete ao órgão julgador. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO. Deixa-se de reconhecer o direito creditório quando o contribuinte não comprova a veracidade dos saldos negativos apresentados." Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 30/12/1997 relativo a IRPJ recolhido à maior nos anos base 1994 e 1995, e com subseqüentes pedidos de compensação protocolizados em 24/02/1999, 07/05/1999 e 10/08/1999, doc. fls.02 e 22/25 respectivamente. A Primeira Turma da DRJ de Salvador, fundamentando seu voto escreveu: "Existindo assim um pedido de restituição de iniciativa do contribuinte, os livros e documentos que embasam seu pleito devem ser conservados até que se finde o respectivo processo. Ademais, no que tange a pedidos de restituição/compensação, tal obrigação encontra-se expressamente regulamentada no parágrafo único do art. 7 da IN SRF n°. 21 de 1997, reproduzida na IN SRF n°. 460 de 1994, ao dispor que a autoridade competente poderá determinar que seja efetuada diligência fiscal prévia nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados." 2 7e17 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4#,N I. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10540.000002198-78 Acórdão n°. : 108-08.990 E concluiu a autoridade recorrida em seu acórdão indeferindo a restituição: "Verifica-se, portanto, que não restou comprovada pela interessada a existência de pagamento indevido ou a maior, haja vista a falta de comprovação que o crédito cuja restituição é pleiteada foi apurado em consonância com a legislação tributária aplicável e ao fato gerador." Melhor entendendo o ocorrido após o pedido inicial, temos os fatos abaixo. Houve determinação de diligências pela SASIT, seção de tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista em 04/10/1999, conforme consignado, às fls.296/298, cujo trecho se transcreve: "para exame da conveniência e oportunidade de se instaurar um procedimento de fiscalização referentes aos anos calendários de 1993 a 1998, com yistas a verificar a ocorrência da redução do lucro líquido entre 1993 a 1996 e de prejuízos sucessivos entre 1997 e 1998 e as razões da manutenção deste estoque de créditos." Em 04/09/2002 foi lavrado Termo de Encerramento de Diligência em cumprimento a determinação da DRF, doc. fls.522/525, onde a autoridade fiscal fez constar às fls.522, no corpo do 2° parágrafo, em razão da falta de apresentação pela contribuinte de alguns livros de ICMS, algumas notas fiscais de 1994 e comprovantes do recolhimento do ICMS de 1994 o seguinte: "Desta maneira, efetuamos a glosa dos Tributos e Contribuições alegados como pagos os quais o contribuinte não apresentou comprovante de pagamentos dos mesmos e, de outra maneira adicionamos ao Lucro Líquido do exercício o valor de R$468.356,11 que corresponde aos valores atualizados até 31/01/95 das NOTAS FISCAIS discriminadas nas planilhas de fls.374 a 396 tendo-se constatado que o contribuinte recolheu a menor de IRPJ no ano de 1994 o valor de R$151.824,51 e R$59.431,71 de CONSOC, após a glosa daqueles valores atualizados e adição ao Lucro do exercício do valor de R$468.356,11, citado acima, conforme Demonstrativo do Lucro Real de 1994 abaixo e Dernonstrativo de Atualização ifie, Monetária em anexo." 3 e).é». tá..;- . Y.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'0> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10540.000002/98-78 Acórdão n°. :108-08.990 Em seguida, em 06/12/2002, a DRF de Vitória da Conquista - Bahia ao indeferir o pedido de restituição e não homologar a compensação efetuada pela contribuinte, concluiu em seu Despacho Decisório de fls. 527/532, da seguinte forma: "Verifica-se que, apesar dos esforços da fiscalização e diversas tentativas junto ao contribuinte, os custos e despesas do exercício de 1995, período-base de 1994, não foram integralmente comprovados, deixando dúvidas sobre a apuração corretas do Lucro real e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o contribuinte negou-se, expressamente, a apresentar os documentos restantes, bem como, negou-se, expressamente, a apresentar os documentos relativos ao exercício de 1996, ano-base de 1995, impedindo qualquer apuração das veracidades dos valores apurados." Seguiu-se Manifestação de Inconformidade encaminhada à DRJ em 12/02/2003, doc. fls.540/552, ciência que se deu em 16/01/2003, doc. fls.536. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/06/2005 (fls.600), e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizada em 01/07/2005, em cujo arrazoado de fls.601/618 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Em preliminar, argüiu que já estava decaído o direito do fisco exigir documentos e livros dos períodos fiscalizados relativos aos anos calendários de 1994 e 1995, eis que tinha sido apresentadas as declarações devidas que já se encontravam homologadas por decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 150 § 4° do CTN. No entendimento do fiscal autuante o contribuinte teria omitido receitas nos anos 1994 e 1995, mesmo não formalizando o lançamento, editando apenas uma carta de cobrança. Alegou que entregou regularmente as declarações dos anos calendários 1994 e 1995, e prestou informações prévias consistentes do imposto a pagar. W 4 - e 4A MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000002/98-78 Acórdão n°. :108-08.990 Ainda nesta preliminar alega que ainda que procedente fosse, somente foi intimado a recolher o crédito tributário em 16/01/2003, quando já havia transcorrido mais de cinco (05) anos do fato gerador. Alega nulidade do lançamento, pela irregular formalização da exigência, o cerceamento ao pelo direito de defesa. No mérito que o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e presunções, devendo fundamentar-se em fatos concretos, conforme artigo 142 do CTN. Que a fiscalização tomou por base indícios de omissão de receitas. Que os livros e documentos dos anos 1994 e 1995 somente foram solicitados em 2002, quando já havia se estabelecido à prescrição. É o Relatório. U1/41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• V::-Zg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir"fitP" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10540.000002/98-78 Acórdão n°. :108-08.990 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Há de se salientar que o pedido de restituição data de 30/12/1997 (fls.01/02), porém, os pedidos de compensação são de 1999, apenas estes sujeitos à homologação tácita. Como a ciência da decisão do Despacho Decisório da DRF de Vitória da Conquista se deu em 16/janeiro/2003, doc. fls.536, não há que se falar tais compensações estariam homologadas, e não há que se falar em prescrição. Todo o procedimento fiscal para se apurar a veracidade do pleito do contribuinte foi executado dentro do prazo do prazo legal (artigo 150 do CTN). A administração tributária ao acolher o conteúdo do relatório fiscal de 04/09/2002, para indeferir o pedido em 12/12/2002, cientificou à contribuinte em janeiro de 2003. Não pode prosperar a alegação da recorrente que ocorrera a prescrição quando da visita fiscal para apuração dos fatos ensejadores da diligência determinada pela DRFNitória da Conquista. Ao contribuinte seria obrigatório a manutenção de todos os livros e documentos necessários para comprovação e quantificação dos valores do pedido na inicial. Também não podem prosperar as alegações de cerceamento de direito de defesa e nulidade do lançamento, pois o crédito tributário decorrente do - indeferimento da compensação não foi constituído por lançamento de ofício Portanto, inaplicável citação do artigo 142 do CTN. kp- 6 rIt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jris> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10540.000002/98-78 Acórdão n°. :108-08.990 Quanto à legitimidade da carta de cobrança emitida pela SRF, doc. fls.537/538, não há como apreciar suas razões por falta de objeto e não ser de competência deste órgão. Por tudo exposto, rejeito as preliminares e, no mérito nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2006. ARGIL M U GIE-7(nN 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000764/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Ex.: 1990 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42299
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A(S) PRELIMINAR(ES) DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BEZERRA DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE • " ANSEN RE TORA FORMALIZADO EM: 11 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764192-11 Acórdão n°. :102-42.299 Recurso n°. : 11.543 Recorrente : OSVALDO BEZERRA DE AZEVEDO RELATÓRIO OSVALDO BEZERRA DE AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob o n°. 019.240.104-10, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Caruaru, PE, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 76.375,24 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 101 e anexos, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos ano-base de 1989, exercício de 1990, caracterizando sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. Como enquadramento legal citam-se os artigos 1° a 30 e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, combinados com o art. 6°, parágrafos 1°, 2°, 3°, 5° e 6° da Lei n°. 8.021/90 e art. 144 e parágrafo 1° da Lei n°5.172/66. A tributação decorreu do arbitramento, com base na renda presumida induzida pela manifestação de sinais exteriores de riqueza, expressos através de depósitos bancários de origem não comprovada, e aquisição de veículo Santana GLS - ano 1989, em 17/02/89, não incluído na Declaração de Rendimentos. Os termos da impugnação, de fls. 142/158, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "3.1 - PRELIMINAR - NULIDADE 3.1.1 - Quebra do Sigilo Bancário 3.1.2 - Cerceamento do Direito de Defes 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. ..- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. : 102-42.299 O impugnante aponta várias dúvidas a respeito do lançamento, dúvidas essas que impedem a sua total defesa, formulando doze questões que precisam ser esclarecidas para que ele possa se defender. As questões são as seguintes: I) Somaram-se apenas depósitos em dinheiro? 2) Os depósitos em cheque somaram-se aos depósitos em dinheiro? '3) Os gastos apontados foram diminuídos das somas dos depósitos? 4) Qual o tratamento dado às ordens de pagamento recebidas? 5) Os cheques depositados e posteriormente devolvidos foram computados? 6) Qual foi o tratamento dados aos cheques e ordens de pagamento a débito mencionados nas f. 125 a 129? 7) As folhas 130 a 132 relatam gastos apurados nos extratos bancários. Que gastos foram estes? Como se chegou a esta conclusão? 8) Foram analisadas as transferências interbancárias? 9) Qual o tratamento dados aos rendimentos de aplicações financeiras nas f. 119 a 122? 10) Os valores que aparecem entre parênteses representam valores negativos? . 11) Nas f. 123 e 124 foram anexados "demonstrativos de saldos bancários" do Banco BAMERINDUS. Por que não foram anexados os do Banco do Brasil e do Banco Real? 12) Como se conseguiu decifrar os extratos do BANORTE? 3.1.3- Nulidade do Auto de Infração 3.1.4 - Arquivamento do processo com base no DL n° 2.471/88 3.2 - QUANTO AO MÉRITO 3.2.1 - O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade L,econômica ou jurídica de renda() . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 • r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 3.2.2 - A presunção de renda não é renda; não se pode presumir através de depósitos bancários a aquisição de renda. 3.2.3 - O fisco não encontrou sinais exteriores de riqueza, nem incremento patrimonial, uma vez que não anexou ao processo a declaração do ano-base 1988, exercício de 1989, para ser comparada com a declaração do exercício de 1990, ano-base 1989. 3.2.4 - Como o impugnante é sócio de algumas empresas as inúmeras transações em sua movimentação financeira poderiam ter origem na receita bruta das empresas das quais ele participa. 3.2.5 - Os fiscais poderiam ter efetuado a análise das contas das empresas e o rastreamento dos cheques. No entanto, preferiram tributar pela forma mais simples e viciada: com base apenas em indícios. 3.2.6 - O Judiciário não admite o lançamento ex officio com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, conforme Súmula n° 182 do antigo TER. 3.2.7 - Conforme pergunta n° 296 do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa física, exercício 1995, ano calendário 1994, a existência de depósitos bancários de origem não justificada só constitui indício conducente à presunção legal se a pessoa física não for titular ou sócio de pessoa jurídica. E cita para reforçar os seus argumentos o acórdão n° 101-78.185, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 3.2.8 - O impugnante pergunta por quais motivos o fisco não analisou a movimentação do numerário das empresas das quais participa, confrontando com suas declarações de imposto de renda da pessoa física, uma vez que é comum para as empresas tributadas, principalmente pelo lucro presumido ou as microempresas terem sua movimentação financeira na pessoa física dos sócios, valores esses que depois retornam às empresas no pagamento de duplicatas, salários, etc. Conclui afirmando que é preciso que a prova constante nos autos seja corroborada com outras circunstâncias e insiste em afirmar que não há qualquer *ndício que prove incremento patrimonial, citando o artigo 59 do RIR/ 4. 4 , 4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• SEGUNDA CÂMARA -1 z* Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. : 102-42.299 3.2.9 - Conforme art. 6° da Lei n° 8.021/90 sinal exterior de riqueza é a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível. Então, pergunta o impugnante, quais foram os gastos incompatíveis realizados por ele que ensejaram a lavratura do auto de infração com base em sinais exteriores de riqueza?" Encaminhados à Delegacia de Julgamento, esta decidiu baixar os autos em diligência, determinando: - fossem respondidas as perguntas formuladas pelo impugnante, acrescentando-se as necessárias informações ao conhecimento da metodologia adotada na elaboração dos quadros de fls. 113/137; - fosse anexado o documento comprobatório da ciência da intimação n° 169/92 (fls. 01); - fosse providenciada a assinatura e identificação funcional dos Auditores-fiscais do Tesouro Nacional, responsáveis pela autuação, nos documentos de fls. 112/137; - fossem encaminhadas ao contribuinte cópias das respostas e informações dos primeiro e segundo itens acima, bem como dos documentos de fls. 112/137, após devidamente assinados e identificados; - fosse devolvido ao contribuinte o prazo para impugnação. Elaborados os esclarecimentos e cumprida a diligência, os autos foram considerados saneados, tendo o contribuinte apresentado nova impugnação, argüindo, como Preliminares, a Quebra do Sigilo Bancário, o Cerceamento do Direito de Defesa, a Nulidade do Auto de Infração e decadência, requerendo o arquivamento do processo com base no Decreto-lei n° 2.471/88, e, quanto ao Mérito, reitera os argumentos que fundamentaram a impugnação anterior. •1 - ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-ki l * N r SEGUNDA CÂMARA _.-.,Z) Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Após examinar os autos, quanto às preliminares argüidas, demonstra que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, dispondo o impugnante de todos os prazos para atender às intimações e prestar os esclarecimentos solicitados e fornecer provas que julgasse convenientes. Rejeita, ainda as demais preliminares levantadas, em especial a de cancelamento de exigência de imposto de renda com base em extratos bancários, afirmando que o dispositivo legal citado autoriza o cancelamento dos débitos que tenham tido origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de , comprovantes de depósitos bancários. No Mérito, demonstra que no lançamento foram considerados todos 1 os rendimentos do contribuinte, destacando que segundo o disposto no inciso III do artigo 678 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, "todo recurso omitido é oferecido à tributação, de acordo com os elementos de que se dispuser. Como não foi apresentado nenhum elemento que pudesse amenizar o total do acréscimo injustificável de fls. 113, todo o montante foi tributado." Discorre, ainda sobre toda a legislação aplicável, e a abrangência do conceito e da aplicabilidade da "presunção", citando e transcrevendo parcialmente Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Constata-se, portanto, em especial, que todos os argumentos que fundamentaram a impugnação tempestiva, no sentido de ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários, baseados na não existência de fato gerador, mas, apenas, de presunção de omissão de receitas, foram analisados e refutados com muita propriedade pela autoridade protetora da decisão ora recorri5I.f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, : 1- , k-, 1 .,--,,:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 248/276, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razões, juntadas aos autos às fls. 278/279. É o Relatt. / y y ,,'j , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente analisa a lide inicialmente argüindo a nulidade do procedimento, afirmando ter ocorrido o cerceamento de seu direito de defesa, reiterando a questão da ocorrência de quebra do sigilo bancário bem como a questão relacionada diretamente a resultado do procedimento adotado, à lavratura do auto de infração, por ele caracterizado como de imposição de tributo com base em movimentação bancária, método que considera superado pela Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tese que procura reforçar com a transcrição de ementas de Acórdãos da esfera judicial e da esfera administrativa - Primeiro Conselho de Contribuintes. Pretende o arquivamento do processo com base no Decreto-lei n° 2.471/88. Inicialmente é de se refutar a argumentação formulada através da qual o ora Recorrente, em síntese, procura demonstrar a inexistência e/ou a não - vigência da legislação que fundamentou a autuação fiscal. A infração apontada pelo Fisco anteriormente seria enquadrada no artigo 39 inciso V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450 que dispõe, verbis: "Art. 39 - Na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: L_u\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 90). Ao disciplinar o Lançamento de ofício, determina o Regulamento, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°) (os grifos não são do original) Após a promulgação da Lei n° 8.021/90, temos, a teor de seu arti o 6°: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''P: , : ,n 3:1 SEGUNDA CÂMARA — ..,-. Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados os índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do exposto se conclui que, em data anterior à ocorrência do fato gerador as normas legais já previam e disciplinavam o arbitramento das receitas com base na renda presumida - o rendimento tributável deveria ser arbitrado de acordo com os elementos de que se dispusesse, inclusive através da utilização dos sinais exteriores de riqueza. Portanto, a Lei n° 8.021/90 apenas explicitou outros critérios de arbitramento, não revogando aqueles já existentes. Em conseqüência, não pode prosperar a argüição de que não poderia a exigência estar fundamentada em arbitramento. As questões levantadas quanto às nulidades, consideradas como 1.)(, preliminares também não se sustenta 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 O procedimento se iniciou com a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, sendo, posteriormente, encaminhada solicitação sobre movimentação bancária. Os atos foram praticados por agente capaz - Auditor Fiscal, e a requisição de dados sobre movimentação financeira foi posterior à intimação do contribuinte, realizada, portanto, em razão de procedimentos em andamento (já instaurado), não ocorrendo a alegada quebra de sigilo bancário independente de processo fiscal. Quanto ao alegado cerceamento de direito de defesa, analisando-se o que consta dos autos, resta comprovado que o ora Recorrente teve todas as oportunidades de se manifestar e de conhecer o inteiro teor dos documentos juntados ao processo, cabendo ressaltar que, tendo dúvidas, elaborou inúmeros quesitos que foram respondidos por determinação do Delegado de Julgamento, sendo reaberto o prazo para defesa. Tendo a autoridade julgadora singular, ao prolatar sua decisão, se estendido sobre a matéria, fundamentando seus argumentos com muita propriedade, razão pela qual adoto integralmente aquele decisum , pedindo vênia para considerá- lo como se aqui estivesse integralmente transcrito. Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, os artigos 1° a 30 e seus parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, combinados com o art. 6°, parágrafos 1°, 2°, 3°, 50 e 6° da Lei n°. 8.021190 e art. 144 e parágrafo 10 da Lei n° 5. 172/66. Dos artigos citados da Lei 7.713/88, consta "Art. 1 0 - "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modifiMs, introduzidas por esta Lei. 11 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ^:n4 "2";' • Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 7.; Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - omissis § 6° - omissis Art. 8° - Fica suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físit. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -:., ,-- ,:v'--,-.", Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. : 102-42.299 „ Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, já dispunha, como instrumento legal, do artigo 39 do RIR/80. Deve-se observar, no entanto, que, o artigo 39 foi aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, presumivelmente de natureza mais benéfica para o contribuinte, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, no ano-base de 1989, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, englobando a intensa movimentação financeira representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente, à época. Verifica-se ainda, que constatado um intenso movimento bancário, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos recursos movimentados e/ou aplicados, não logrou êxito. Esta origem não foi explicitada, nem a Declaração de Rendimentos, nem na impugnaç.A7 . / 13 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Ao proceder à apreciação das Razões apresentadas, cabe destacar que, segundo disposições da legislação do imposto de renda, os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda, pelo período de 5 (cinco) anos, os documentos que fundamentaram sua declaração de rendimentos, sendo competência legal da Secretaria da Receita Federal verificá-los, a qualquer momento, dentro do mesmo prazo. O procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício ora contestado, iniciou-se regularmente com a Intimação de fls. , através da qual são solicitados diversos esclarecimentos referentes ao ano base de 1989, exercício de 1990. Pretende o ora Recorrente a aplicação do disposto no artigo 9° do Decreto Lei n° 2.471/88. O pleito não pode ter seguimento - nos termos do disposto no citado Decreto-lei, deveriam ser cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União ajuizados ou não, que tenham tido a origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. No caso concreto em exame, os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com realização de amplo trabalho de pesquisa, após revisão interna das declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte. Considerando tratar-se de matéria que vem sendo submetida com freqüência à apreciação deste Plenário, e registrando-se posicionamento bem definido dos integrantes desta Câmara, visando enriquecer e complementar a abrangência deste voto, peço vênia para transcrever, parcialmente, recente Declaração de Voto sobre o tópico, proferida pelo ilustre Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni: 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Em minha opinião, quando o artigo reza que a autoridade lançadora pode arbitrar os rendimentos auferidos e não declarados está explicitando duas hipóteses fáticas individualmente diversas e, na maioria dos casos, excludentes entre si, ao contrário do entendimento supra mencionado, que tem por premissa a conexão dos eventos. De fato, entendo que existe uma primeira hipótese de ocorrência fática em que está se pressupondo claramente que o contribuinte adquiriu um bem encontrado pela fiscalização cuja avaliação do rendimento despendido em sua aquisição, e não declarado, seria equivalente ao seu preço de mercado à época da compra, e outra totalmente diversa da anterior, ou seja, inexistindo tal bem econômico de expressão monetária, para efeito do arbitramento e tributação, igual ao preço de mercado, este rendimento subtraído à tributação seria comprovável através do saldo de depósitos bancários sem origem justificada ou aplicações financeiras, que signifiquem variação patrimonial positiva evidentemente. Isto porque, se o contribuinte não os consumiu em serviços, bens móveis ou imóveis tais rendimentos, de duas uma: ou deixou-os em conta-corrente (= depósitos bancários) ou investiu-os ( - aplicações financeiras). Desta forma, o legislador estaria abrangendo todas as possibilidades fáticas de utilização de recursos financeiros tributáveis, mas não declarados, em uma sociedade economicamente complexa, a saber, aquela que tributa a renda e o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. Veja-se o que dispõe o artigo em discussão: A Lei n° 8.021/90 reza: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos iá especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes a época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publica :es técnicas es iecializad- 1 5 1 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, . • , k .4.'", SEGUNDA CÂMARA „, :::1-,...., r-, ' Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Em meu entender, ao utilizar de forma diversa do que dispôs a lei, o conceito da expressão "sinais exteriores de riqueza ", os intérpretes, aí incluído o ilustre relator, criaram, na prática, uma pré- condição "sine qua non" para a utilização dos depósitos bancários ou aplicações financeiras em um arbitramento de rendimentos omitidos à tributação. De fato, na sociedade contemporânea, os ,bens ou valores mobiliários tem tanta ou maior relevância que os bens imóveis ou móveis de consumo durável e/ou conspícuo. Tanto 1, é que o patrimônio mobiliário das pessoas de maior riqueza ou de pessoas jurídicas de grande ou mesmo médio porte, é bem superior ao imobiliário ou de bens de consumo duráveis. Também é indiscutível que tais bens patrimoniais são valores mobiliários decorrentes de, ou em si mesmos aplicações financeiras, como investimento na compra direta de ações empresariais ou através de Fundos específicos, títulos públicos, etc. Indo um pouco além, no raciocínio, ao introduzir uma pré-condição cumulativa - a constatação de "sinais exteriores de riqueza" entendidos enquanto bens móveis ou móveis de consumo durável - para o arbitramento através de depósitos bancários ou aplicações financeiras, o intérprete está, concomitantemente, criando um critério de apuração contra o , contribuinte, não autorizado por qualquer texto legal. Isto porque, exemplificadamente, se um contribuinte que não ofereceu rendimentos à tributação e utilizou-os total e exclusivamente na compra de valores ou bens mobiliários, como ações ou títulos públicos, sem "sinais exteriores de riqueza", no conceito de bens materiais "perceptíveis" pela fiscalização e externos ao "domus", dados pelos intérpretes, não poderia ser alcançado pelo arbitramento da renda omitida, ficando imune ao lançamento de ofício. Por outro lado, se outro contribuinte, que deixou também de oferecer o mesmo montante à tributação, houver adquirido bens imóveis ou de consumo conspícuo, constatável pela fiscalização e com valores de mercado determináveis, caracterizando o que simplesmente tem sido entendido como "sinal exterior de riqueza", poderia ter seu rendimento arbitrado e tributado de ofício. Não pode-se acreditar que o legislador tenha procurado privilegiar um determinado tipo de contribuinte que omita rendimentos, em relação aos demais que se encontram nesta mesma situação de omissão junto ao Fisco. /1 ão 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. : 102-42.299 somente estaria sendo injusto, como estaria agredindo o princípio constitucional de isonomia perante a lei. Do nosso ponto de vista, o legislador utilizou-se do conceito amplo de ganho econômico, como sempre o utilizou em matéria tributável, haja visto ser a tributação sempre incidente sobre fatos econômicos. De resto, em matéria de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, utiliza-se quotidianamente o conceito de gasto econômico- financeiro, de acordo com todas as teorias econômicas, ou seja, gasto de consumo ou gasto ("=- despesa") de investimento. A bem da verdade, mesmo em termos de IRPF, quando os rendimentos provêm da atividade rural, antiga cédula "G ", tais conceitos também são utilizados. Portanto, caracterizado um gasto de consumo, ou de investimento, que exceda a renda declarada, como a aquisição de um imóvel ou uma aplicacão financeira, na segunda hipótese, ou na compra de servicos efou bens duráveis, conspícuos ou não, na primeira, estará enquadrado, de imediato, no conceito de "sinal exterior de riqueza". Ainda em nosso entendimento, foi por tais motivos que o legislador utilizou- se da expressão "... a autoridade lançadora poderá arbitrar os rendimentos com base na renda presumida e esta renda será auferida ( ...) em eventos que caracterizem sinais exteriores de riaueza, ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicacões realizadas em instituicões financeiras", na leitura dada ao art. 6 e seus parágrafos da Lei n° 8.021/90. Por aquelas razões técnicas que inviabilizaram o lançamento de ofício, exaustivamente demonstradas pelo brilhante Relator, acompanhei-o ao dar provimento ao Recurso Voluntário, mas discordo da sua intelecção em relação às vinculações necessárias para o arbitramento, através de saldos de depósitos bancários e de aplicações financeiras, a um pressuposto, que seria imprescindível, da existência de "sinais exteriores de riqueza", quando estes são entendidos enquanto consumo de serviços ou aquisição de bens imóveis ou de consumo durável ou conspícuo, de valor de mercado determinável, como procurou demonstrar ao final de seu excelente vote 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.000764/92-11 Acórdão n°. :102-42.299 Procedeu a autoridade "a quo”, ao acerto dos levantamentos quanto a valores arrolados como depositados, Os novos demonstrativos, retificados, e cálculo do imposto devido foram considerados pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida. Considerando estarem preenchidos os pré requisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribuinte; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de, rejeitadas as preliminares, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. , UR - ANSEN 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.019721/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1997 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores decorrentes da adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria, por sua natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44768
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019721199-87 Recurso n°. : 124.287 Matéria : 1RPF - EX.: 1997 Recorrente : JORGE BITTENCOURT ROMAGUERA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE ABRIL 2001 Acórdão n°. : 102-44.768 IRPF — EX. 1997 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — PIA — Os valores decorrentes da adesão a Programas de Incentivo à Aposentadoria, por sua natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BITTENCOURT ROMAGUERA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441 /ANTONIO D / FREITAS D .TRA PRESIDENT' fr NAURY FRAGOSO ANA RELATOR FORMALIZADO EM: 01 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .4;nk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019721/99-87 Acórdão n°. : 102-44.768 Recurso n°. : 124.287 Recorrente : JORGE BITTENCOURT ROMAGUERA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto sobre a Renda Retido pela Fonte Pagadora por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA instituído pela empresa Companhia Pernambucana de Saneamento — COMPESA, em 1996, conjunto com Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao mesmo exercício, fls. 1 a 11. O chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife, PE, indeferiu o pedido por considerar o referido Programa equiparado ao Programa de Incentivo a Pedido de Aposentadoria citado pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02, de 07 de junho de 1999, Despacho Decisório! SESIT IRPF / n.° 131/2000, fls. 13 a 18. Representado por José Geraldo da Silva, OAB/PE 5937, recorreu Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ em Recife, alegando a isenção das verbas indenizatórias recebidas com base no Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999; e a natureza idêntica das verbas indenizatórías do Programa de incentivo ã Aposentadoria e do Programa de Demissão Voluntária, fls. 21 a 23. A solicitação foi indeferida considerando a inclusão dos rendimentos recebidos como tributáveis no artigo 45 do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, e o fato de não 2 /(1 • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Processo n° : 10480.019721/99-87 Acórdão n°. : 102-44.768 estar contemplada nas exceções previstas no artigo 40, inc. XVIII do mesmo RIR. Considerou, ainda, a orientação contida no Parecer Normativo COSIT n.° 1/95, de que a simples denominação de indenização constante da rescisão contratual não gera direito à isenção do Imposto sobre a Renda; a isenção prevista na Instrução Normativa SRF n.° 165198, que reporta-se apenas aos rendimentos decorrentes de Planos de Demissão Voluntária e não é extensiva às demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/C0F1S n.° 02, de 07 de junho de 1999, que exclui os programas de incentivo a pedido de aposentadoria desse beneficio. Informa, adicionalmente, que o AD SRF n.° 95/99 veio assegurar o direito àqueles participantes de PDV que posteriormente obtiveram aposentadoria ou que já tivessem tempo para requerê-la quando da adesão, Decisão DRJRCE n.° 441, de 19 de abril de 2000, fls. 25 a 29. Em 15 de setembro de 2000, tempestivamente, recorre ao 1.° Conselho de Contribuintes alegando a abrangência do artigo 40, XVIII, do RIR/94, ao referir-se às indenizações por despedida ou rescisão contratual, e que as leis das quais decorre - artigo 6.° da Lei n.° 7713/88 e artigo 28 da Lei n.° 8026/90 - não especificam esses programas e referem-se apenas às indenizações. Cita que o montante recebido decorre de Acordo Coletivo de Trabalho entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Pernambuco e a Compesa, portanto tratando-se de negociação coletiva de trabalho, com força de lei e beneficiada pela isenção prevista no artigo 40 do R1R194. Contesta o estabelecimento de isenção ao PDV por meio de atos administrativos e a exclusão 3 11( MINISTERIO DA FAZENDA4 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10480.019721/99-87 Acórdão n°. : 102-44.768 do Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA desta, fato que entende corrigivel e para esse fim pede seja utilizada a analogia; finaliza solicitando tratamento igual ao PDV, em face da mesma natureza do PIA, já citada no recurso à DRJ, fls. 32 a 57. É o Relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k•-• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = IA' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019721/99-87 Acórdão n°. : 102-44.768 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo, atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF — IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer tem lastro em diversas decisões judiciais sobre a matéria que em síntese tratam as verbas decorrentes dos citados programas como de natureza indenizatória, excluídas do campo de incidência do imposto sobre a renda. Recomenda a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,;;-""nki- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.019721/99-87 Acórdão n°. : 102-44.768 Entendo que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. independente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do Imposto sobre a Renda. Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 1F, em 20 de abril de 2001. NAURY FRAGOSO TAN Á 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000765/95-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a realização de tratamento odontológico e demonstrado o equívoco na emissão do recibo, é de se manter a dedução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08620
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a realização de tratamento odontológico e demonstrado o equívoco na emissão do recibo, é de se manter a dedução pleiteada. Recurso provido.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍSIS DANTAS SILVA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por mismimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 D I • V4' SD e IRA ...14-541"en. -tr ANAddI.AatIReldS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 45 MM 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉ SIO DESCHAMPS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/000.765/95-68 ACÓRDÃO N'. :106-08.620 RECURSO N'. : 09.115 RECORRENTE : ISIS DANTAS SILVA NASCIMENTO RELATÓRIO NTS DANTAS SILVA NASCIMENTO, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão exarada pela DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificada por via postal, em 16.04.96, conforme AR de fls. 26, protocolou recurso em 16.06.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de Ils. 02, decorrente do processamento de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, sendo glosadas as despesas médicas no valor de 12.451,25 UFIR, tendo como conseqüência a diminuição do Imposto a Restituir de 3.823,70 UFIR para 769,45 LIFIR e gerando- se a cobrança da devolução de 3.054,25 UFIR, pois a restituição declarada já houvera sido restituída. Inconformada com a glosa, a contribuinte apresenta tempestivamente impugnação ao lançamento, juntando os recibos de fls. 03/11, com o fim de comprovar os valores informados em sua declaração de rendimentos. A decisão recorrida de fls. 22/24 mantém parcialmente o lançamento, aceitando os documentos apresentados pela contribuinte como hábeis para comprovar as despesas médicas declaradas, com exceção do recibo n° 0113 no valor de CR$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinqüenta cruzeiros) emitido pela Dra. Eliane Gomes Martins em 19.07.93 (fls. 09). - .7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ?g°. :10530/000.765/95-68 ACÓRDÃO N°. :106-08.620 Apresenta como justificativa para manter a glosa o fato do recibo estar grafado em cruzeiros reais, quando o padrão monetário vigente à época era cruzeiros, sendo que tal alteração passou a valer a partir de 01.08.93, com base na MP n° 336, de 28.07.93. Com os novos cálculos, a restituição a devolver passou a ser de 888,55 UFIR. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30, em que junta cópia autenticada do recibo já apresentado na fase impugnatória e da declaração de fls. 32, assinada pela Dra Eliane Gomes Martins-CRO-BA 2873, em que afirma ter recebido a importância de Cr$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) relativo ao pagamento de parcela dos serviços odontológicos prestados, tendo registrado, por equivoco, o valor acima convertido em cruzeiros reais, embora mantivesse no recibo a data do efetivo pagamento (19.07.93), quando tal moeda não estava em vigor. Pede escusas e se coloca à disposição para dirimir dúvidas remanescentes. A Procuradoria da Fazenda Nacional se pronuncia às lis. 37, requerendo que seja negado provimento ao recurso, por entender que o documento juntado não expressa a realidade dos fatos, concluindo que, se houve o recebimento, este foi efetuado em cruzeiros, que era a moeda vigente à época, ou o foi em data posterior. É o Relatório.,4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/000.765/95-68 ACÓRDÃO N°. :106-08.620 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Analisando-se os recibos juntados pela contribuinte na fase impugnatória, verifica- se que a quase totalidade representa despesas com um tratamento odontológico que se estendeu durante todo o ano de 1993. Além dos pagamentos à Dra Eliane Gomes Marfins, existem outros feitos à Clinica Otorrinos Ltda e à Periodonto Clinica Odontológica Ltda, referente a um tratamento periodontal além de pagamentos ao Dr. Almiro da Silva Vasconcelos. Com relação ao recibo de n°0113 emitido pela Dra Eliane Gomes Martins, com data de 19.07.93, não deixa de ter razão o julgador monocrático ao manifestar sua estranheza, tendo em vista estar o referido recibo expresso em cruzeiros reais, ao invés de cruzeiros, já que este representava o padrão monetário da época. Por outro lado, tenho para mim que tal recibo pode ter sido emitido a posteriori, considerando-se, como dito anteriormente, que a cliente estava fazendo um tratamento prolongado que se estendeu o ano todo. Considerando-se a defasagem de apenas 12 (doze) dias entre a data aposta no recibo (19.07.93) e a entrada em vigor da nova moeda, entendo a justificativa de equivoco apresentada pela Dra Eliane em sua declaração juntada ao recurso perfeitamente viável. Dessa maneira, permito-me discordar do d. Procurador da Fazenda Nacional, em sua manifestação de fls. 36/37, por entender que deva ser reformada a r. decisão recorrida, para aceitar como hábil para justificar despesa odontológica o recibo de Ils. 09. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/000.765/95-68 ACÓRDÃO N°. :106-08.620 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. AN,#RIA.MA r"AQ£11BEI4D0S REIS • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10530/000.765/95-68 ACÓRDÃO N°. :106-08.620 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 15 MA I 1997 • .yj GUES D IVEIRA PRES eir Ciente em /I A11997- . ROD IS PEREIRA DE MELLO PR URADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000584/2002-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13920
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BRAZELINO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-j) (ti /7' JOSÉ RIB AR BR PENHA PRESIDE E (le 1 J CARLOS DA MATTA RIVITTI TOR FORMALIZADO E : 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000584/2002-59 Acórdão n° : 106-13.920 •Recurso n° : 137.704 Recorrente : JOSÉ BRAZELINO GOMES RELATÓRIO José Brazelino Gomes pleiteou a retificação de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996 e a conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de incentivo de programa de demissão voluntária, acrescido da variação mensal da taxa Selic a partir da retenção indevida. O pedido de retificação foi indeferido, razão pela qual o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Da análise dos argumentos do Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador entendeu por bem deferir o pedido retificação de declaração de ajuste anual, conforme Decisão DRJ/SDR n° 1.096 (fls. 03 e 04). Em 16.04.02, foi apresentado novo pedido à Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA (fls. 01 e 02), requerendo a revisão do valor a ser restituído, a fim de que a atualização dos valores a serem restituídos passe a incidir a partir da retenção indevida. Deste novo pedido, resultou o Parecer às fls. 08 indeferindo o pedido do Recorrente e determinando a atualização a partir do mês seguinte ao da entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, a partir do mês de maio, conforme determinado na Instrução Normativa n° 210/02 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/ COFIS n° 02/99, item 9. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.00058412002-59 Acórdão n° : 106-13.920 Em 30.06.03 foi apresentada Manifestação de Inconformidade reiterando o pedido de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida, posto que o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a titulo de PDV descaracteriza as retenções efetuadas como antecipação de imposto, passando a se afigurar como pagamentos indevidos. Em vista do exposto, a 3° Turma da DRJ de Salvador/BA, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou a Solicitação do Recorrente, tendo em vista que, no seu entendimento, o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual, conforme a Instrução Normativa n° 21/97 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99. Cientificado em 22.10.03 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgada procedente sua solicitação de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida. É o Relatório. e-n 7 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000584/2002-59 Acórdão n° : 106-13.920 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que autoridade julgadora de la Instância fundamentou sua decisão na Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, determinando que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: Art. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: I — partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000584/2002-59 Acórdão n° : 106-13.920 mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; "Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (4" Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam-se como indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este titulo. Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de 1 8 Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a título de PDV. /75 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.000584/2002-59 Acórdão n° : 106-13.920 Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 106-13666) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13667) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19241) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido.' (Ac. 1° CC 104-19292) Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. Sala da ssãe: • Ff 14 d abril de 2004. n JO ARLOS DA MATTA RIVITTI 6 1 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4656594 #
Numero do processo: 10530.001782/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário para compensar tributos e contribuições com Títulos da Dívida Pública, sem que exista decisão transitada em julgado, e nem ao menos liminar autorizando tal pleito, não autoriza a empresa deixar de recolher a contribuição para o PIS-Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo a fiscalização levantado base de cálculo diversa daquela que serviu para os cálculos dos depósitos judiciais e formalizado a exigência do crédito tributário em relação à diferença, cabe ao contribuinte na impugnação contestar. Se não o faz, reconhece tacitamente como corretos os cálculos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77497
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : PIS-PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário para compensar tributos e contribuições com Títulos da Dívida Pública, sem que exista decisão transitada em julgado, e nem ao menos liminar autorizando tal pleito, não autoriza a empresa deixar de recolher a contribuição para o PIS-Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo a fiscalização levantado base de cálculo diversa daquela que serviu para os cálculos dos depósitos judiciais e formalizado a exigência do crédito tributário em relação à diferença, cabe ao contribuinte na impugnação contestar. Se não o faz, reconhece tacitamente como corretos os cálculos. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS-PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário para compensar tributos e contribuições com Títulos da Dívida Pública, sem que exista decisão transitada em julgado, e nem ao menos liminar autorizando tal pleito, não autoriza a empresa deixar de recolher a contribuição para o PIS-Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO A MENOR. Tendo a fiscalização levantado base de cálculo diversa daquela que serviu para os cálculos dos depósitos judiciais e formalizado a exigência do crédito tributário em relação à diferença, cabe ao contribuinte na impugnação contestar. Se não o faz, reconhece tacitamente como corretos os cálculos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENERGIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em I 7 de fevereiro de 2004. 01\0001)..cx., - 9 tilAosefa Maria Coelho MarquceS-IjACji5tuf27° Presidente n•••- e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4 ..."1 Segundo Conselho de Contribuintes ';;Xe .+#• Processo n2 : 10530.001782/00-51 Recurso n2 : 123.211 Acórdão n2 : 201-77.497 Recorrente : ENERGIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Com as homenagens de praxe, adoto como relatório o do julgamento de P Instância, de fls. 210/211, que leio em sessão. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Salvador - BA manteve o lançamento na íntegra, e - a empresa recorreu d. a ecisão a este Conselho, mediante arrolamento de bens, pedindo em síntese que seja respeita,. a sentença judicial. É o relatório. 2 4) ik CC-MF 4- :Vir Ministério da Fazenda Fl. -Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10530.001782/00-51 Recurso n2 : 123.211 Acórdão n2 : 201-77.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. De início, necessário esclarecer se o que se discute neste processo é o mesmo que está sendo discutido no Judiciário, bem como se existe sentença judicial que esteja desrespeitada. O lançamento abrange dois períodos distintos. O primeiro, de maio/99 a fevereiro/00, em que não houve qualquer recolhimento ou depósito judicial. E o segundo, de março a agosto de 2000 quando foram realizados depósitos judiciais a menor do que o calculado pela fiscalização que formalizou apenas as diferenças calculadas mês a mês. Em relação ao primeiro, a recorrente apresenta a cópia de uma petição inicial de uma Ação Ordinária, Constitutiva e Condenatória com pedido de antecipação de tutela e liminar que foram negados (fls. 202/207) objetivando compensar Títulos da Dívida Pública com tributos e contribuições. Sendo assim, não há sentença judicial a ser respeitada. Quanto às matérias discutidas, são diferentes. No auto, formaliza-se o lançamento de contribuições não recolhidas. Na ação judicial pretende a empresa obter a tutela jurisdicional para efetuar compensações. São, portanto, coisas distintas. Sendo assim, não havendo contestação quanto aos valores lançados, entende-se que os mesmos foram tacitamente reconhecidos como devidos. Em relação ao segundo período, a fiscalização, a partir das bases de cálculo constantes nos livros da empresa, procedeu aos cálculos e verificou que os depósitos autorizados pela decisão judicial foram a menor do que os devidos. Cobrou a diferença entre o devido e o depositado. A contribuinte nada disse a respeito. Não vejo como possa ter sido desrespeitada a decisão judicial. Caberia à contribuinte contestar os cálculos, mas não o fez, com o que reconheceu tacitamente os valores como corretos. Dessa forma, não lhe assiste razão. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. —.cor alera. a a SERAFIM FERNANDES CORRÊA deV\-- 3

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Numero do processo: 10480.004011/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-05956
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n°. : 107-05.956 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por compensação indevida de prejuízos fiscais, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W/441,7~ CARLOS ALBERTO GONÇALVËS NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 41t6Wit Mktki NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ VALERO MARTINS e ALBERTO ZOUVI (Suplente). Processo N°. : 10480.004011/98-17 Acórdão N°. : 107-05.956 Recurso n° : 121.915 Recorrente n° : DRJ em RECIFE-PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 54/56, que julgou improcedente o Auto de Infração de IRPJ, fls. 02. Da descrição dos fatos consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1994, tendo sido motivado pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência. através da impugnação de fls. 01. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento através da sentença n° 624, de 21/06/99, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO 1993 É de se acatarem as alegações trazidas pela defesa quando ficar comprovado, nos autos, a ocorrência de erro no preenchimento da declaração, do qual não resultou qualquer prejuízo para o Fisco Federal. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 241 _ _ Processo N°. : 10480.004011/98-17 Acórdão N°. : 107-05.956 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator • Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que declarou improcedente o auto de infração de IRPJ, lavrado contra a contribuinte J. C. F. Empreendimentos Ltda. O julgador de primeira instância examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentánea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls. 54/56 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente a exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de Abril de 2000. ifig44444 0/144, NATANAEL MARTINS 3 (1?„? Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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