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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7399061 #
Numero do processo: 10725.000439/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2001-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.502  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº  98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da  Súmula, sem outros condicionantes.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 39 /2 01 0- 09 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.460,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente não teria comprovado o pagamento da pensão alimentícia aos beneficiários, embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente.  Também entendeu a Autoridade Fiscal  ter se caracterizado pagamento por liberalidade e sem  direito a dedução em razão da mudança da fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão  alimentícia e declaração de recebimento das partes beneficiadas, nos termos que segue:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  a  Notificação de  Lançamento  de  fls.  8/11,  resultante  de  alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2006  ano­calendário  de  2005, que implicou apuração de imposto suplementar, no valor de R$  6.460,88,  sujeito à multa de ofício  (75%) e  juros  legais,  em face da  constatação da infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial, no valor tributável de R$ 24.691,00.    A glosa efetuada corresponde às seguintes deduções, pleiteadas pelo  contribuinte  na  DIRPF  revisada:  R$  12.170,00,  em  nome  de  Luiz  Arthur Moreira Bom; e R$ 12.521,00, em nome de Maria Ângela da  Silva Bom, vide fls. 20.  (...)  Pensão Alimentícia – Luiz A M B  Quanto aos pagamentos informados para Luiz Arthur Moreira Bom, a  defesa alega o que se segue:  (...)  Cabendo  consignar  a  essa  E.  Delegacia  de  Recursos,  que  os  pagamentos  feitos  a  titulo  de  Pensão  Alimentícia  eram  efetuados  por  remessa  bancária  (DOC)  ou  por  pagamento  direto,  em  espécie,  não  havendo  por  parte  do  Contribuinte/Impugnante  maior  preocupação  em  solicitar  de  imediato  os  recibos,  dado  ao  bom  relacionamento  com  os  beneficiários pensionistas, esclarecendo ainda que tais recibos  eram  feitos de  forma precária,  inclusive,  com a assinatura do  próprio  filho,  vez  que  o  impugnante  não  se  preocupava  em  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 85          3 obter  quando  do  pagamento  das  ditas  parcelas,  um  recibo  formal  da  representante  legal  do  menor,  para  sua  efetiva  comprovação.  Tanto  é  verdade,  que  apresenta  desde  já,  declaração  datada  de  06  de  fevereiro  de  2008,  representante  legal do menor, a Sra. Solange de Fatima Moreira Mariquito,  confirmando  o  adimplemento  do  débito  alimentar  nas  épocas  certas, nada deve a titulo de Pensão Alimentícia.(doc.05)  A  defesa  junta  aos  autos  a  declaração  de  fls.  15,  subscrita  por  que  Solange  de  Fátima  Moreira  Mariquito,  contendo  referência  a  Luiz  Arthur  Moreira  Bom,  atestando  que  o  interessado  teria  pago,  nos  prazos  determinados,  os  valores  devidos  a  título  de  pensão  alimentícia  estipulado no processo nº 5.047 da 12ª Vara de Família  da Comarca da Capital.  Com efeito, a par do comprovante apresentado não veicular recibo de  quitação  de  pensão  alimentícia,  por  não  conter  os  correspectivos  valores, o dever jurídico imposto ao interessado implicava o depósito  em conta corrente de Solange de Fátima Moreira, e não pagamento  em  espécie,  diretamente  ao  filho  do  contribuinte,  beneficiário  das  pensões. Observe­se que o próprio admitiu que parte dos pagamentos  teria  sido  efetuado  mediante  transferência  bancária  (DOC),  não  obstante  tenha  se  omitido  em  apresentar  os  correspectivos  comprovantes  bancários.  Do  exposto,  por  falta  de  comprovação,  mantém­se a glosa efetuada.  Pensão Alimentícia – Maria Ângela da Silva Bom  Quanto aos pagamentos informados para Maria Ângela da Silva Bom,  a defesa alega o que se segue:  Com relação a pensionista Maria Ângela da Silva Bon, esposa  do  Impugnante,  a  mesma  recebeu  os  valores  declarados  no  período,  também  por  força  de  acordo  homologado  judicialmente  na  2ª  Vara  de Família  de Niterói­RJ,  em  09  de  junho  de  1986  —  processo  n°  17.781,  quando  da  separação  consensual do casal, cabendo esclarecer a essa E. Delegacia de  Recursos,  que  o  valor  estipulado  pela  Justiça,  foi  de  40%  (quarenta por cento) do pró­labore do contribuinte/Impugnante  na firma GRUA CONSTRUTORA LTDA.  Ocorre, que o contribuinte se retirou da sociedade da referida  firma  no  inicio  do  ano  de  1994,  e  nesta  época  o  valor  da  pensão alimentícia homologada judicialmente, correspondia ao  equivalente a 4,2 salários mínimos, valor este que é corrigido e  mantido por força de acordo verbal entre as partes, razão pela  qual, não há informação de rendimento desta fonte pagadora.  A  prova  inquestionável  do  cumprimento  da  obrigação  judicialmente determinada é o fato de que nenhum dos citados  pensionistas,  em  nenhuma  oportunidade,  questionou  o  descumprimento  da  obrigação  de  cunho  eminentemente  alimentar,  quer  seja,  propondo  ação  na  Vara  de  Família  pertinente, ou por qualquer outro tipo de denúncia.  Com  efeito,  considerando  que  o  interessado  admite  que  o  dever  de  pagar  alimentos  referia­se  a  rendimento  especificado  no  título  de  pensão,  qual  seja,  pró­labore  recebido  da  firma  Grua  Construtora  Fl. 86DF CARF MF     4 Ltda, rendimento esses que deixou de ser percebido pelo interessado,  verificasse  que  os  pagamentos  porventura  efetuados,  decorrentes  de  acordo  verbal,  deixaram  de  ter  fundamento  em  acordo  homologado  judicialmente,  para  constituir  mera  liberalidade  do  contribuinte.  Dessa  forma,  não  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  não  se  enquadrarem  nas  disposições  do  art.  78  do  Decreto nº 3.000, de 1999.  Em  face  dos  argumentos  expendidos,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  imposto  suplementar  (receita  2904)  apurado,  de  R$  6.460,88,  sujeito  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 6.460,88,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No  Ano  calendário  de  2.005,  exercício  de  2.006,  período  a  que  se  refere  o  lançamento,  o  Recorrente  pagou  pensões  alimentícias  judiciais  (i)  a  seu  filho  –  Luiz  Arthur  Moreira  Bom  (ii)  a  sua  ex­ exposa – Maria Ângela da Silva Bom.  Ambas  as  prestações  foram  estipuladas/acordadas  em  juízo  por  decisão judicial na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro e na 2ª Vara de Família de Niterói, referindo­se a primeira à  pensão para o filho do Requerente e a segunda para a ex­esposa. Os  documentos probatórios compõem o anexo nº 01.  Portanto  as  deduções  glosadas  estavam  amparadas  por  decisão  judicial  de  1996  e  1986,  respectivamente,  e  nada  havia  a  ser  questionado no que tange a sua legalidade e procedência.  O  Recorrente,  tão  logo  tenha  sido  intimado,  apresentou  os  documentos  que  sustentavam  a  dedutibilidade  dos  valores  efetivamente  pagos  sob  aquela  rubrica,  os  entregou  por  cópia  ao  Agente do Estado que, ......, e em colisão com a lei e a jurisprudência,  os  declarou  inábeis  para  a  comprovação  ou  que  haveria  falta  de  previsão legal para sua dedução.  (...)  O próprio  teor da peça impositiva bem demonstra a falta de certeza  liquidez  do  crédito  tributário  lançado,  porquanto  a  conjunção  alternativa  ou  traz  dúvida  sobre  que  tipo  de  irregularidade  o  Recorrente teria cometido.  Ou o Recorrente não comprovou com documentos hábeis a dedução  ou  não  havia  previsão  legal  para  tal  redução  da  base  de  cálculo,  sendo  incabível  a  alegação  de  ter  praticado  uma  ou  outra  conduta  infratora.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 86          5 Na  verdade,  ele  não  praticou  nem  uma  e  nem  outra  conduta  que  tipificasse infração à legislação do imposto de renda.    A exigência fundou­se em dois aspectos:    ­  Não  aceitação  dos  recibos  firmados  pelo  beneficiário  Luiz  Arthur  Moreira Bom,  pois  os  valores mensais  da  pensão  deveriam  ter  sido  depositados na conta bancária de sua genitora Solange Mariquito;    ­  Não  aceitação  dos  valores  pagos  à  ex­esposa  – Maria  Ângela  da  Silva  Bom  –  pois  o montante  acordado  equivaleria  a  percentual  de  40% sobre o pró­labore que o Recorrente receberia da empresa Grua  construtora.  Não  havendo  pagamento  de  pró­labore,  indevido  ou  improvado o dispêndio.    A DECISÃO RECORRIDA E RAZÕES DO RECURSO    O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentando tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.     Não  devemos  olvidar  de  que  a  capacidade  tributária  passiva  independe  da  capacidade  civil  das  pessoas  naturais  na  dicção  do  inciso I do artigo 126 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66.    Assim,  ainda  que menor,  o  contribuinte  é  o  beneficiário  pensão,  no  caso o filho menor a quem o Recorrente pagou a pensão.    O  depósito  em  conta  corrente  bancária  de  sua  genitora,  revestiu­se  apenas de elemento facilitador do cumprimento do dever de sustento  do, à época, menor. Trata­se de prática comum a indicação de conta  bancária  para  o  depósito  do  quantum  de  pensão  devido,  especialmente quando não há desconto em folha.     Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente par si,  par o beneficiário, seu filho, e par a mãe deste.    Ademais disso, não é o depósito na conta corrente da genitora o único  elemento  que  poderia  ratificar  que  os  valores  a  título  de  pensão  judicial foram efetivamente pagos pelo Recorrente.    Os recibos firmados pelo beneficiário, a Declaração de Ajuste Anual  por sua genitora apresentada ou ainda a declaração de ter recebido  no  ano  de  2.005  o  valor  ora  discutido,  caracterizam­se  como  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  e  só  podem  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elementos  seguro  de  prova  ou  indício veemente de falsidade ou inexatidão, como preceitua o § 1º do  artigo 845 do Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda.    Fl. 88DF CARF MF     6 Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  para  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto, de Renda citado, bem como estão plenamente justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:    a)Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;    b)Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  a  declaração  firmada  pelo  beneficiário  e  por  sua  genitora,  com  firma  reconhecida,  que  ora  anexamos,  e  protestamos  por  apresentar  posteriormente  a  cópia  da  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.  Tais documentos constituem o anexo nº 02.    O artigo 332 do Código de Processo Civil preceitua:    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.    Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:    No lançamento a alegação para a indedutibilidade das veras pagas a  Sra.  Maria  Ângela  bom  situa­se  na  inexistência  de  rendimentos,  informados  na  declaração  de  Ajuste  Anual  do  Recorrente,  oriundos  da firma Grua Construtora Ltda.    Entendera o  Ilustre Autuante que,  como não  teriam  sido declarados  os  rendimentos dessa  fonte,  cessara a obrigação de pagar a pensão  determinada  pela  Justiça,  tipificando­se  o  pagamento  como  mera  liberalidade.     Além  disso,  ele  não  se  dera  ao  cuidado  de  verificar  que  a  pensão  acordada em relação a sua ex­esposa, embora incidente sobre o pró­ labore recebido pelo Recorrente da empresa Grua Construtora \Ltda.,  equivaleria  a  3,2  salários  mínimos  (40%  de  oito  salários  mínimos)  como consta da cláusula 8ª do acordo judicial, que fora anexado aos  autos por ocasião da Impugnação.    Tal cuidado tiveram os pactuantes como a antever a possibilidade de,  no  futuro,  o  supridor  não  mais  receber  rendimentos  da  fonte  pagadora citada.    Foi exatamente o que ocorreu em 1.994, quando o Recorrente deixou  a sociedade da empresa e passou a pensionar sua ex­esposa em valor  equivalente  a  3,2  salários  mínimos,  quantum  que  já  estava  estabelecido no pacto firmado.    Ilustres Conselheiros, a Decisão laborou no mesmo erro do Autuante,  ao  não  analisar  os  termos  do  acordo  pactuado,  pois  bastaria  a  simples leitura da cláusula 8ª para inferir que a obrigação de pagar a  pensão não se limitava à percepção de pró­labore da empresa da qual  o  Recorrente  fazia  parte,  mas  que  estava  vinculada  a  um  quantum  indexado em quantidades de salários mínimos.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 87          7 Vale destacar que os valores pagos pelo Recorrente  se por um  lado  representam para ele uma dedução para os beneficiários  filho  e ex­ esposa  –  tipificam­se  como  rendimentos  tributáveis,  anulando  possíveis reduções de tributos.    Para  ratificar  as  comprovações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, juntamos o recibo/declaração firmado pela beneficiária,  com  firma  reconhecida,  de  que  esta  recebeu  no  ano  calendário  de  2.005 a quantia de R$ 12.521,00 e cópia de sua Declaração de Ajuste  Anual, constituindo­se tais documentos no anexo nº 03.    REQUER    Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para restabelecer as deduções glosadas, por ser medida de justiça.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom no valor de R$ 12.521,00 e do filho Luiz Arthur Moreira Bom no valor de R$  12.170,00,  fazendo  o  total  de  dedução  a  este  título  de R$  24.691,00,  no  ano­calendário  de  2005,  cuja  comprovação  não  satisfez  a  fiscalização  na  oportunidade  do  lançamento  e  do  julgamento de piso na DRJ.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante declaração dos beneficiários  da decisão judicial prolatada e do acordo judicial juntado aos autos.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  Fl. 90DF CARF MF     8 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  pagas pelo Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente a declaração de recebimento  por parte dos  interessados,  vez que genérica  e  sem discriminação de valores por períodos  e  datas correspondentes.   Trata­se  neste  caso  do  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  por  pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  conforme  inciso  II,  art.  4º,  da Lei  nº  9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99, e prova do efetivo pagamento do valor declarado  como pago aos pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo, fl. 15, a  declaração de  recebimento dos valores por parte da ex­esposa e do  filho, na  forma que não  satisfez  a  Autoridade  Fiscal.  Também  consta  do  processo,  fl.  10,  manifestação  fiscal,  na  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 88          9 Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  informação  de  que  o  Acordo Homologado  Judicialmente previa que o contribuinte pagaria 40% do pró­labore na firma Grua Construtora  LTDA.   O  Recorrente  acostou  ao  processo  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no acordo, como parâmetro do quantitativo a ser pago aos beneficiários. Na cláusula 8ª está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente a 3,2 salários mínimos.   Ressalte­se  que  a  determinação  da  pesão,  por  sua  finalidade,  não  poderia  ficar somente amparada no pró­labore do pagante de vez que poderia este passar a não mais  receber  tal  remuneração  da  empresa,  como  de  fato  aconteceu.  Assim  que  a  vinculação  ao  quantitativo de salários mínimos veio a dar caráter permanente para o valor e para obrigação,  independente  do  vínculo  com  a  empresa  citada.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que,  repita­se,  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da  mesma  forma  que  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  pagante  trocasse  de  vínculo  empregatício  ou  societário.  Assim  que  a mudança  de  fonte  de  recursos do Recorrente  não  torna  a pensão  alimentícia  ato de  liberalidade no pagamento da  pensão alimentícia porque a obrigação vem de decisão judicial e tem validade até que ocorram  as condições previstas para seu término.   A Autoridade Fiscal também recusou a comprovação do efetivo pagamento  da pensão alimentícia fixada no documento judicial, valor que foi utilizado como redutor do  imposto de renda a pagar por parte do Recorrente Luiz Adilson Bom, não reconhecendo como  verdadeira  a  declaração  de  recebimento  das  partes  beneficiadas  no  acordo.  Contudo,  a  legislação não especifica que tipo de comprovação tem força probatória ou qual comprovação  é insuficiente para o caso.  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma  de meios  de  pagamento.  E mesmo  que  conste  no  acordo  judicial um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de comum acordo com as  Fl. 92DF CARF MF     10 partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada  e  ágil. Nenhum obstáculo  fiscal  pode  ser  considerado para  quem paga  a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha concordado em fazê­lo por depósito bancário, se  a  parte  beneficiada  estiver  de  acordo,  e  para  isso,  entende­se  despiciendo  mudar  o  acordo  judicial  somente  por  essa  particularidade.  Se  há  comprovante  de  quitação  da  obrigação  a  decisão judicial está comprida.  Por ocasião deste recurso voluntário foram juntados ao processo dois outros  recibos especificando que se tratava de valores recebidos no ano de 2005 e que se referiam ao  processo definidor da pensão alimentícia, com firma reconhecida dos assinantes, sendo um em  nome de Maria Ângela da Silva Bom no valor de R$ 12.521,00, fl. 73, e outro em nome de  Luiz Arthur Moreira Bom no valor de R$ 12.170,00, fl. 71, o que não inova, mas tão somente  reafirma  ocorrência  do  pagamento,  vez  que  declarado  que  o  valor  foi  recebido  e,  em  se  tratando das pessoas beneficiarias da pensão alimentícia. Neste sentido, ninguém melhor para  atestar o recebimento se não o próprio interessado.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento  das deduções, conforme pleiteado pelo Contribuinte.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o crédito tributário lançado no valor de R$ 6.460,88.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 93DF CARF MF

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7403859 #
Numero do processo: 10855.906230/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Despacho Decisório. Pagamento Totalmente Utilizado. Fundamentação. Considera-se fundamentado o despacho decisório que não homologa a compensação declarada ao argumento de que o pagamento indicado como indevido se encontra totalmente utilizado. Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AHK ­ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PAGAMENTO  TOTALMENTE  UTILIZADO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Considera­se  fundamentado  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  declarada  ao  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido se encontra totalmente utilizado.  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Em pedido de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 62 30 /2 01 2- 29 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.906230/2012­29  Acórdão n.º 1301­003.258  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ ­  Ribeirão  Preto,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente  e  manteve o despacho decisório da DRF ­ Sorocaba.  No  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu  a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que  o  despacho  decisório  carecia  de  fundamentação,  já  que  não  expunha  os  motivos  que  levaram  ao  indeferimento  do  direito  creditório.  Por  conseguinte,  teriam  sido  violados  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa.  Aduziu  ainda  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os  motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento,  e  não  intimou  a  interessada  a  apresentar  as  razões  pelas  quais  o  pagamento  seria  indevido.  Concluiu,  portanto,  ser  nulo  o  despacho decisório.  A contribuinte  se manifestou  acerca da origem de  seu direito nos  seguintes  termos:  A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur da exação, utilizou­se de base  de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento,  ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô­la.  Para tanto, utilizou­se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do valor que pagou  a maior desta exação.  A DRJ, alegando que o direito não  tinha sido demonstrado e que não havia  certeza, nem liquidez do crédito, negou provimento à manifestação de inconformidade.  Não  resignada,  AHK ­ CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA.  interpôs  recurso,  afirmando  ter  feito  recolhimento  a maior,  "considerando  as  discussões  jurídicas  de  legalidade  e  conceituação  das  disposições  que  regulam  os  tributos".  Aduziu  que  "em  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10855.906230/2012­29  Acórdão n.º 1301­003.258  S1­C3T1  Fl. 4          3 decorrência  das  diversas  legislações,  da  complexidade  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  notadamente diante de todas as manifestações acerca da interpretação das normas aplicáveis  aos  tributos,  a  Recorrente  postulou  a  restituição  de  tributos,  utilizando  o  crédito  em  compensação.".  Diversas  seriam  as  "teses  jurídicas"  aplicáveis  ao  caso,  que  ensejariam  a  restituição ou compensação do valor  recolhido, a exemplo do que se dá com a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofíns.  Aduziu  que  o  direito  de  repetir  o  indébito  decorre  diretamente  da  Constituição  Federal  e  também  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  que  asseguram  ao  contribuinte o direito de não pagar tributo ilegal. Portanto, deve ser afastada qualquer limitação  ao direito imposta por norma regulamentar.  No caso concreto, diz a recorrente, a Administração não apenas condicionou  o direito ao crédito ao uso da declaração de compensação, como também exigiu a retificação da  DCTF do período a que se refere o indébito.  Afirmou que os fundamentos do despacho decisório e da decisão da DRJ não  subsistem, e que  foram violados os princípios da eficiência administrativa, da motivação, do  contraditório e da ampla defesa. No mais, ressaltou que a dcomp não comporta a anexação de  provas,  as  quais  devem  ser  produzidas  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  antes  do  despacho decisório.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso a fim de converter  o julgamento em diligência, com o propósito de demonstrar a legitimidade do crédito.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10855.906230/2012­29  Acórdão n.º 1301­003.258  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.245,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.900721/2012­ 66, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ, apurado no 2º  trimestre/2008. No presente processo, o direito creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente  ao  4º  trimestre/2008.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.245):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De plano, cumpre frisar que não há nulidade no despacho  decisório, nem na decisão recorrida. O despacho decisório está  devidamente  fundamentado.  O  fundamento  consiste  no  fato  de  que  o  valor  que  a  recorrente  queria  ver  restituído  estava  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  que  a  própria  recorrente havia declarado. Essa circunstância é suficiente para  respaldar a decisão denegatória.  Não  há  violação  ao  direito  de  defesa,  nem  ao  contraditório.  A  recorrente  poderia,  na  manifestação  de  inconformidade e, se fosse o caso, no recurso, demonstrar que, a  despeito  de  ter  declarado  o  débito,  este  não  existia,  ou  não  existia  no  montante  declarado.  Na  mesma  oportunidade,  deveriam ser expostas as razões de fato e de direito da pretensão  ao crédito, acompanhadas dos respectivos elementos de prova.  A  recorrente,  sem  razão,  sustenta  que  a  autoridade  administrativa  não  teve  o  cuidado  de  esclarecer  os motivos  da  indisponibilidade  do  pagamento.  A  autoridade  administrativa  explicou  o  porquê  da  indisponibilidade:  o  pagamento  estava  indisponível  porque  alocado  a  um  débito  que  a  recorrente  confessou.  Se  o  débito  não  existia  e  se  não  deveria  ter  sido  confessado, isso competia à recorrente explicar.  Não  cabe,  ademais,  falar  em  violação  do  princípio  da  eficiência,  que  nunca  foi  requisito  de  validade  de  ato  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10855.906230/2012­29  Acórdão n.º 1301­003.258  S1­C3T1  Fl. 6          5 administrativo. A  eventual  falta  de  eficiência  da Administração  Pública não implica a invalidade do ato praticado.  Quanto  à  exigência  de  apresentar  declaração  de  compensação,  é  preciso  dizer  que  ela  não  anula,  nem  limita  o  direito  à  compensação,  sendo  apenas  uma  forma  estabelecida  para  o  exercício  desse  direito.  A  dcomp,  ademais,  produzindo  efeito extinto da obrigação compensada, protege o contribuinte  contra eventual morosidade da Administração.  Por último, é equivocada a afirmação de que a autoridade  administrativa e a DRJ exigiam a retificação da DCTF. O que se  exige é a prova do indébito.  Com essas razões, afasta­se a preliminar de nulidade.  Foi requerida a realização de diligência, a qual deve ser  indeferida,  pois  a  recorrente  não  delimitou  de  forma  clara  e  específica o seu objeto.  No mérito, cumpre dizer que, nos pedidos de restituição e  nas  compensações,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  cabe  àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição, para que o simples requerimento transfira ao Fisco o  ônus de provar que o direito não existe. O ônus da prova é de  quem  alega  o  fato.  Por  conseguinte,  uma  vez  indeferida  a  compensação,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais  do  suposto  direito.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  falou  que  o  direito  estaria  ancorado  em  "teses  jurídicas",  "discussões"  e  "teses  já  decididas  pelo  STF  como  inconstitucionais",  sem,  entretanto,  anunciar  quais  seriam  essas  teses  e  como  elas  afetariam  o  montante devido do IRPJ. Sobretudo, não foi demonstrado como  essas "teses jurídica" interferem no caso concreto.  É  importante  notar  que  a  recorrente  pleiteou  a  integralidade do pagamento, dando a entender que, no período,  ela não devia IRPJ, sem explicar a razão, sem demonstrar qual a  tese  jurídica  que  prevaleceu  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastou, no todo, a obrigação de pagar IRPJ.  Frise­se, por último, que a questão envolvendo a base de  cálculo de PIS e Cofins não afeta o IRPJ apurado na sistemática  do lucro presumido.  Em  suma,  por  todas  essas  razões,  a  pretensão  da  recorrente não pode ser acolhida.  Conclusão  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10855.906230/2012­29  Acórdão n.º 1301­003.258  S1­C3T1  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade,  indeferir  a  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar a  arguição  de  nulidade  e  o  pedido  de  diligência,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001082/2004-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS. APREENSÃO POR ORDEM DA JUSTIÇA, FALTA DE APROFUNDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Diante das fortes evidências de que os livros obrigatórios estariam em poder da Justiça e/ou da fiscalização do INSS, caberia ao Fisco aprofundar as investigações e diligenciar junto àqueles órgãos para ter acesso aos elementos indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal. Não sendo esse procedimento adotado, é de se entender que a não apresentação dos livros decorreu de causa alheia à vontade do contribuinte. Nessas condições e, ainda, não demonstrado qualquer vicio nas declarações tempestivamente apresentadas, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11020001082/2004-20 Recurso n° 171.23.3 Voluntário Acórdão n° 1301-00.347 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria IRPJ Recorrente BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA. Recorrida 10 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Exercício: 2002, 200.3 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS„ APREENSÃO POR ORDEM DA JUSTIÇA, FALTA DE APROFUNDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO DOS LUCROS. Diante das fortes evidências de que os livros obrigatórios estariam em poder da Justiça e/ou da fiscalização do INSS, caberia ao Fisco aprofundar as investigações e diligenciar junto àqueles órgãos para ter acesso aos elementos indispensáveis ao prosseguimento da ação fiscal. Não sendo esse procedimento adotado, é de se entender que a não apresentação dos livros decorreu de causa alheia à vontade do contribuinte. Nessas condições e, ainda, não demonstrado qualquer vicio nas declarações tempestivamente apresentadas, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI ROCHA - Relatar EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório BINGPLAY ENTRETENIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 18-9.627, de 18/09/2008, da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de auto de infração de fl. 05, lavrado em 28/05/2004 (ciência em 01/06/2004, cf. fl. 75), para constituição de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2001 e 2002. O total da exação alcançou RS 98.961,08, aí incluídos juros moratórios e multa proporcional de 75%, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo à fl. 04, Segundo a Descrição dos Fatos (fl. 06), o Fisco constatou que os valores de IRPJ calculados a partir das receitas informadas nas DIRIs 2002 e 2003 (respectivamente, anos-calendário 2001 e 2002) não foram declarados e/ou são maiores do que os declarados em DCTF, conforme demonstrado na planilha de fls. 13/14. No primeiro ano referido a opção do contribuinte foi pelo lucro presumido, enquanto no segundo ano sua declaração consignava apuração pelo lucro real trimestral. Informa ainda o autuante que procedeu ao arbitramento do lucro, "tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração (diários, razão e ou livro-caixa), conforme Termo de Inicio de Fiscalização cientificado em 01/04/2004, deixou de apresentá-los, haja vista sua informação constante no item 2 da correspondência expedida em 14/04/2004" Ciente das exigências e com elas irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 76/88, em que aduz argumentos assim resumidos pelo relator do processo por ocasião do julgamento em primeira instância: Após o resumo dos fatos relacionados com a exação, a Defesa, em sede de preliminar, argúi a nulidade do A.I., .por inexistência de segurança . jurídica para sua perfectibilização" (folha 77), na medida em que a Fiscalização preteriu o exame da escrita contábil, arbitrando os valores apurados a partir de análise de elementos insuficientes, Acrescenta que a descrição dos fatos e a apuração da matéria tributária é deficiente, vulnerando as disposições do Processo Administrativo Fiscal. Cita e transcreve Seabra Fagundes e Hely Lopes Menelles. Invoca jurisprudência do antigo TFR. Ainda, segundo a Defesa, "...a imprecisão contida no referido auto de infração quanto à forma de arbitramento procedida pelo Fisco fère, também, o disposto no artigo 37, eaput da Constituição . federal de 1988 e o artigo 142 e seu parágrafo único, do CT1V, porque afasta o ato vinculado da lei..." (folha 80-1). No mérito, rechaça a imputação de existência de diferenças a serem recolhidas a título de IRPJ, na medida em que, de acordo com o artigo 105 do Decreto n2 2.754, de 1998 e artigo 14 do Decreto n2 3,659, de 2000, transcritos às folhas 82 e 83, não são todas as receitas que se submetem à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, devendo- se afastar da tributação aquelas que não ingressam no patrimônio da sociedade. o 2 Processo n" 11020.001082/2004-20 S1-C3T1 Acórdão n.' 1301-00347 Fl 2 Combate, também, o percentual de presunção empregado para a apuração da base de cálculo do imposto. Segundo a Defesa, a Fiscalização tratou a matéria, não como prestação de serviços, mas como venda de carteias, de forma que haveria somente um percentual a ser aplicado sobre o faturamento: 8% (oito por cento). Ilustra o argumento com jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Destaca a inconsistência existente entre os critérios de apuração do IRPJ empregados no processo 11020M01018/2004-49, relativo aos anos-calendário de 1999 e 2000, e no presente, salientando que, naquele processo, a Fiscalização houve por bem distinguir as atividades desenvolvidas pelo interessado, entre prestação de serviços de bingo e de vendas de mercadorias em restaurante, estabelecendo bases de cálculo distintas a partir de percentuais de presunção diferentes: 32% e 8%. Considerando que as bases fáticas não se alteraram, denuncia a alteração dos critérios da Fiscalização, o que, no seu entender, ensejaria violação da legislação tributária. Acusa a multa aplicada de ter caráter confiscatório e de escapar ao principio da razoabilidade. Impugna, finalmente, a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, que considera inconstitucional. Conclui, requerendo a procedência de sua reclamação, para o fim de desconstituir-se o Auto de Infiação A P Turma da DR,1 em Santa Maria/RS analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 18-9.627, de 18/09/2008 (fls. 111/118), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário .2001, 2002 NULIDADE Demonstrado que o Auto de Infração foi formalizado de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n." 70.235, de 1972, não há que se acatar o pedido de nulidade formalizado pelo Contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário.- 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO Sujeita-se ao arbitramento do lucro, o Contribuinte optante pelo lucro presumido que deixar de apresentar a escrituração comercial e .fiscal ou o Livro Caixa devidamente escriturado. RECEITA BRUTA.. JOGO DE BINGO. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO No caso da pessoa jurídica explorar o jogo de bingo, a receita bruta, para fins de apuração do lucro arbitrado corresponde a totalidade dos valores arrecadados nesse jogo, sem qualquer dedução. ARBITRAMENTO DO LUCRO JOGO DE BINGO. PERCENTUAL O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, cuja atividade seja a exploração de sorteios do jogo de bingo, quando 3 conhecida a receita bruta, é determinado mediante a aplicação de 38,40% sobre a arrecadação total auferida na distribuição de canelas desse jogo Assunto • Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário, 2001, 2002 PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS DISCUSSÃO Incabível na e,sfera administrativa a discussão de que tuna determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na .forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em . face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC Os juros nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. O órgão preparador buscou cientificar o sujeito passivo da decisão de primeira instância por via postal, em seu domicilio tributário. Entretanto, a correspondência de fL 121 foi devolvida ao remetente pela empresa de Correios Nova tentativa foi feita, desta vez para o endereço da pessoa que consta nos cadastros da RFB como responsável pelo sujeito passivo, tendo sido a correspondência entregue em 21/10/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 123. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/11/2008 conforme carimbo de recepção à folha 124. No recurso interposto (fls. 125/138), a interessada repete, com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente aduzidos na impugnação. É o Relatório, Áz_ 4 Processo n ó 11020 001082/2004-20 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.347 F1 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A correspondência entregue por via postal em endereço diverso daquele eleito pelo sujeito passivo e fornecido, para fins cadastrais, à Receita Federal não caracteriza a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 23 do Decreto n" 70.235/1972. Entretanto, visto que o contribuinte compareceu ao processo para interpor recurso voluntário, tenho que a ciência foi de fato feita, embora não se possa precisar sua data,. Desta forma, o recurso interposto deve ser considerado tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, a recorrente repete suas arguições de nulidade, em face do preterimento da escrita e dos documentos e consequente arbitramento dos valores. Sustenta, ainda, ter havido deficiente descrição e apuração da matéria tributária. A imprecisão e a falta de clareza no procedimento adotado pelo Fisco seria capaz de macular todo o procedimento fiscal, tomando-o nulo. Informa o autuante que procedeu ao arbitramento do lucro, "tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração (diários, razão e ou livro-caixa), conforme Termo de Inicio de Fiscalização cientificado em 01/04/2004, deixou de apresentá-los, haja vista sua informação constante no item 2 da correspondência expedida em 14/04/2004". Devem ser examinadas, portanto, as condições em que foi feito o arbitramento, e se atendem aos requisitos estabelecidos em lei para tanto. Compulsando os autos, encontro às fls. 16/17, o Termo de Inicio de Fiscalização, datado de 29/03/2004, segunda-feira, cuja ciência foi feita pessoalmente em 01/04/2004, quinta-feira. Entre outros elementos, são solicitados os livros Diário, Razão, Caixa e Lalur para os penados aqui discutidos. Após um pedido de prorrogação (fl. 18), na resposta do contribuinte (ff 20), datada de 14/04/2004 e recebida na repartição em 15/04/2004, consta que " 2. Os livros diário, razão e caixa estão com a fiscal Andréa no inss, não possuindo todos os anos pedidos na intimação, por inativo de apreenção (sic) de documentos pelo Ministério Público", Diversos outros itens da resposta fazem menção à apreensão de documentos pelo Ministério Público, Esta intimação e respectiva resposta foram os únicos documentos mencionados e acostados aos autos pelo autuante, a justificar o arbitramento do lucro nos anos- calendário 2001 e 2002. No entanto, desde sua impugnação e novamente no recurso voluntário, a interessada junta aos autos outros termos lavrados e respectivas respostas, que passo a apreciar. Às fls. 95/97 encontro o Termo de Intimação Fiscal n° 2, datado de 04/05/2004, terça-feira. Não há indicação quanto à data da ciência, tão somente urna indicação 3/5/4. O item 8 dessa intimação consta como segue: "8. apresentar documentação (termo ou recibo) comprovando a localização (INSS e ou Ministério Público Estadual) dos livros Diário, Razão e Caixa, bem como dos Livros Registro de ICMS e ISSQN, relativos aos anos de 1999 a 5 2002". Em diversos outros itens (3, 4, 5, 10, 11) há também referência a documentos que teriam sido apreendidos pelo Ministério Público Estadual, "consoante Termos de Abertura de Lacre e Relação de Documentos Apreendidos lavrados em 06 e 07/12/2002". O prazo para atendimento foi fixado pelo Fisco em 20 dias. A resposta de fls. 98/102 é datada de 14/05/2004, recebida pelo AFRF encarregado do procedimento fiscal na mesma data, Especificamente com relação ao item 8, acima transcrito, o contribuinte afirma: "8. Temos só cópia dos termos de apreensão, mas estes não dizem documento por documento que foi pego, foi Eles que fizeram assim, O INSS também pediu a mesma coisa e gente disse para ir ver no FOrtIM ou tirar xerox. Acho que eles foram lá ver isso. Se quiserem cópia dos termos a gente tem. Tem o seguinte também, até 2001 tem coisa com INSS. Também tem coisa que o contador não pode imprimir porque os disquetes foram apreendidos também". Em outros itens, o contribuinte afirma que diversos documentos estariam apreendidos pelos Promotores de Justiça e estariam no Fórum de Caxias (do Sul) e, ainda, que os fiscais (supostamente do INSS), para obter as informações de que necessitavam, teriam se dirigido ao Fórum e tirado as cópias necessárias. Finalmente, às fls. 103/104 encontro o Termo de Intimação Fiscal tf 3. Esse termo teria sido lavrado às 11 horas do dia 16/05/2004, domingo, na DRF Caxias do Sul. Em seu rodapé encontro anotação manuscrita de que teria sido remetido, por via postal, com aviso de recebimento. Não há data de ciência. O item 10 da intimação consigna o seguinte: "10. apresentar escrita contábi 1 (diário, razão, balanços e balanceies) relativa aos anos-cakndário de 2001, 2002 e 2003. Caso inexista a contabilidade requisitada, fazer declaração por escrito".. O prazo estabelecido para atendimento foi de 10 dias, Não encontro nos autos resposta a esse termo. Cabe lembrar, conforme consta do relatório que antecede a este voto, que o auto de infração ora discutido é datado de 28/05/2004, com ciência do sujeito passivo por via postal em 01/06/2004. É assente na doutrina e na jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sucedido funcionalmente por este CARF, que o arbitramento de lucros é medida extrema, a qual só deve ser empregada quando esgotadas todas as possibilidades de apuração do lucro por outra forma (lucro real ou, por opção tempestiva do contribuinte, lucro presumido), e desde que demonstrado o atendimento a alguma das hipóteses de arbitramento estabelecidas em lei. No caso sob análise, o Fisco se escudou no art. 530, inciso III, do RIR/99, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9..430, de 1996, art. l e)- I. 1 III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do ah 527; É fato que os livros e documentos solicitados pelo Fisco não foram apresentados. Entretanto, há nos termos lavrados e respectivas respostas fortes evidências de que diversos elementos teriam sido apreendidos por ordem da Justiça em data anterior ao início do procedimento de fiscalização. O contribuinte afirma expressamente que seus livros estariam no Fórum, à disposição do Poder Judiciário e que os fiscais do INSS teriam lá comparecido a Processo n" 11020 001082/2004-20 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-011.347 Fi. 4 fim de obter cópias de livros e documentos. Também o AFRFB menciona a apreensão havida, inclusive com menção a um certo Termo de Abertura de Lacre e Relação de Documentos Apreendidos, demonstrando que tinha conhecimento do ocorrido, senão mesmo do conteúdo de tal termo. Talvez por considerá-los desnecessários, o AFRFB deixou de acostar aos autos os Termos de Intimação Fiscal n" 2 e n° .3. Também não se manifestou sobre as cópias dos termos de apreensão que teriam sido colocadas à disposição, conforme resposta ao Termo if 2. A esta altura, cabe uma observação: no voto condutor do acórdão recorrido, encontro a afirmação (fl. 117) de que a apreensão seria "fato que é contraditado pelo autuante que afirma que a contabilidade não foi apreendida". Não encontro essa contradita em parte alguma dos autos. Penso de forma diversa, Tenho que tais termos são esclarecedores sobre as circunstâncias em que se deu a fiscalização e que são fortes em evidenciar que a não apresentação dos livros teve causas alheias à vontade do contribuinte. Nessas condições, caberia ao Fisco dar seqüência aos trabalhos, examinar os termos de apreensão oferecidos e diligenciar junto ao Poder Judiciário e/ou ao INSS, a fim de verificar se os livros indispensáveis ao procedimento fiscal estavam de fato apreendidos, obtendo, então, as cópias que permitissem á fiscalização. Se, ao contrário, das diligências resultasse a comprovação da inexistência dos livros ou de que não teriam sido apreendidos, a hipótese de arbitramento restaria inequivocamente configurada,. Mas nada disso encontro nos autos. De igual forma, não encontro qualquer evidência capaz de levantar dúvidas acerca do conteúdo das DIP.Is tempestivamente apresentadas. Da forma como foi levado a efeito, de forma açodada e sem o perfeito esclarecimento sobre as circunstâncias da falta de apresentação dos livros obrigatórios, o arbitramento dos lucros não pode subsistir. Em situação análoga (embora a causa da não exibição dos livros fosse diversa), a CSRF decidiu pela ilegitimidade do arbitramento em acórdão assim ementado: CASO FORTUITO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso .fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão de vícios nas declarações apresentadas.. CSRE - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.272 em 20.03,2001. Publicado no D. O. U em: 24.09..2001. Por todo o exposto, em conclusão, voto pelo provimento do recurso voluntário e consequente cancelamento da exigência. WALDIR VEICi01 ROCHA - Relator 7

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Numero do processo: 11080.007993/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Ementa PIS — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO — MEDIDA PROVISÓRIA n° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento de sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento de sexto mês anterior ao fato gerador Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ON PEREV" )DRIGU g. PRESIDENT- FRAN18"...*• g ALB ERQUE SILVA RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Processo n° : 1180,007993/94-96 Acórdão n° CSRF/02-01 ,016 Recurso n° : RP/201-0.390 Sujeito Passivo : COMPANHIA REAL DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de maio e junho de 1994, constituída nos termos da Lei Complementar n 2 07/70 e alterações posteriores. A decisão monocrática posicionou-se pela improcedência do recurso, sob o fundamento de o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 referir-se apenas prazo de recolhimento, cujo vencimento foi alterado por leis supervenientes. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 201-72.357, em 9 de dezembro de 1998, em que decide dar provimento ao recurso voluntário por maioria de votos, nos termos da ementa de fls. 172 que se transcreve: "NULIDADE DE AUTO DE INFRA ÇÃO - As causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235/72. Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. PIS - Na forma das Leis Complementares n" 07, de 07„09,70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelo Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - A suspensão de executoriedade de norma legal pelo Senado Federal terá eficácia ex tunc (§§ 1° e 2° do art. 1° *o Decreto n° 2.346/97). COMPENSAÇÃO - Nos termos do art 66 da Lei n° 8.383/91 e legislação complementar (IN SRF ° 67 e 21/96), a compensação poderá ser efetuada independente = nte de prévia solicitação à Receita Federal, Recurso provido., 44, 2 Processo n° ' 1180.007993/94-96 Acórdão n° CSRF/02-01 016 Insurgindo-se contra a decisão consubstanciada no acórdão em epígrafe, recorre o Sr Procurador da Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 32, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98 - à Câmara Superior de Recursos Fiscais Em seu recurso de natureza especial, insurge-se contra a decisão recorrida no tange a questão da interpretação do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 no tocante a base de cálculo do PIS Nesse caso, a Fazenda reporta-se as razões constantes do voto vencido e no Parecer PGFN/CAT n° 437/98 para sustentar que houve contrariedade a lei Ressalta que, a teor da Lei Complementar n° 73/93, tal entendimento é de observância obrigatória pelos órgãos autônomos e vinculados ao Ministério Por fim, pede a manutenção da decisão da instância "a quo", que bem interpretou e aplicou a lei ao caso concreto Pelo Despacho de fls.. 188, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, manifesta-se a recorrente trazendo suas contra- razões ao recurso especial apresentado Aduz a contribuinte que o rr, curso não atende os pressupostos para sua admissibilidade e, no mérito, reitera a - -gação de que o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 07/70 as- - gura seu direito a base de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gera. firI À __.----- É o relatório 3 Processo n° 1180,007993/94-96 Acórdão n° : CSRF/02-01 .016 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido A Fazenda discorda da decisão recorrida, porque, seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do sexto mês anterior, como entende a decisão recorrida. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971 Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente," A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos2 firmaram o entendimento de que o fato gerador' da Contribuição para o PIS é o 1 RE if 100790-7/SP, 1984 4 Processo n° 1180.007993/94-96 Acórdão n° CSRF/02-01 016 exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.) Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência, é propriamente a sua medida Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo Consideradas essas características, parece claro que o art 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): 2 AMS ri° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 5 Processo n° 1180 007993/94-96 Acórdão n° CSRF/02-01 016 - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar da atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art 195 da CF188), - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador, - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial ou quantificativo), há de ser ela integralmente definida pela lei O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas 6 Processo n° 1180007993/94-96 Acórdão n° CSRF/02-01 016 elencadas no CTN Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber 1 o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês 2. o ADN CST 35/75 possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g julho). 3 O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, fundados naquele Decreto-Lei 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n's 2,445/88 e 2 449/88, estabelece em seu inciso IV que "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998" Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, 7 Processo n° 1180.007993/94-96 Acórdão n° : CSRF/02-01.016 como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei em vigor Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS A Lei n° 7691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n°s 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8 019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n°s 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8 218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente Depois disso, a Lei n° 8.383/91 ampliou o prazo de pagamento da contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. O prazo previsto nesse último dispositivo legal é que foi obedecido pelo lançamento ora questionado, o que resulta, nesse aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Nestes termos, dou provimento ao recurso especial Sala das Sessões- o;•- , 20 de fevereiro de 2001 /1 //A, MA' i+ V ICIUS NEDER DE LIMA 8 Processo n°:: 1180.007993/94-96 Acórdão n° .. CSRF/02-01,016 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA: O Recurso Especial, centra-se no fato de ser a base de cálculo do PIS, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, isto previsto no artigo 6° da Lei Complementar n. 7/70.. Na Sessão de 19,02.2001, vencido o Relator, por sustentar que o dispositivo não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento. De início, constato que, exclusivamente, a Lei Complementar n. 7/70 ( parcialmente alterada pela Lei Complementar 17/73) os Decretos — Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1.988 e a Medida Provisória n, 1.212 de 28 de novembro de 1995 convertida na Lei n„ 9.715/98, trataram da base de cálculo do PIS. Todos os demais dispositivos legais, normatizaram prazo de pagamento: Lei n. 7,689/88 - artigo 11; Medida Provisória n. 99/89 — artigo 1° (não foi aprovada pelo Congresso); Lei n. 7.894/89 (trata apenas do aumento de aliquota do FINSOCIAL); Lei n. 7.799/89 — artigo 67; Lei n. 8,019/90 — artigo 5°; Lei n. 8.218/91 — artigo 2°; Lei n. 8.383/91 — artigo 53. Como os Decretos—Leis foram declarados inconstitucionais, inclusive com edição de Resolução Sen- toda! n 49 de 09 de outubro de 1995, tudo retornou ao status quo ante gerando e -itos ex tunc ou seja, subordinando a Contribuição para o PIS aos ditam-s daLei Complementar 7/70, e alterações411 ,levadas a efeito pela Lei Complementar 7/ 9 Processo n° 1180.007993/94-96 Acórdão n° . CSRF/02-01 016 Portanto, a análise do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n. 7/70, indica que constitui a base de cálculo da incidência o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, interpretação esta acarretada pela restauração da sistemática dessa Lei que autoriza o Contribuinte a calcular os valores devidos ao PIS, nos moldes nela insculpidos. O E STF nos Embargos de Declaração interpostos no RE 187182/DF, Rel. Min. Moreira Alves, decidiu que o recolhimento para o PIS, uma vez declarada a inconstitucionalidade dos Decretos — Leis 2.445/88 e 2.449/88, voltou a subordinar-se aos ditames da Lei Complementar n 7/70. O E, S.T,J , vem se posicionando favoravelmente ao entendimento de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, como no RE n 311293/DF, Rel., Mm.. Delgado Diante do exposto, considerando que a Lei Complementar n 7/70 vigorou até a edição da Medida Provisória n 1,212/95, quando a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior, nego provimento ao Recurso da Fazend- acionai I Sala das Sessões-1r, 20 d: '-vereire de ,001 1/ FRANCI ' à URICI• RA:,- -% DE A : QUERQUE SILVA. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003702/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE IR NA FONTE. OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL. A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em operações de renda variável, regrada pelos arts. 8º da Lei nº 9.959/00, e 2º da Lei nº 11.033/04, reveste-se do caráter de antecipação do pagamento, de modo a atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, à luz do precedente firmado pela 1ª Seção do STJ no REsp nº 973.733/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. DAY TRADE. Incide imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável em operações de day-trade, as quais, por força das Lei nº 9.959/00 e nº 11.033/04, possuem tratamento tributário distinto frente às operação comuns realizadas nesse mercado.
Numero da decisão: 2202-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores anteriores a setembro de 2005. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.584  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. DAY­TRADE.  Recorrente  RENATO BREIS PATRUNI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  RETENÇÃO  DE  IR  NA  FONTE.  OPERAÇÕES  DE  RENDA VARIÁVEL.  A retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre ganhos líquidos em  operações de renda variável, regrada pelos arts. 8º da Lei nº 9.959/00, e 2º da  Lei  nº  11.033/04,  reveste­se  do  caráter  de  antecipação  do  pagamento,  de  modo  a  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  à  luz  do  precedente  firmado pela 1ª Seção do STJ no REsp nº 973.733/SC, sob o rito dos recursos  repetitivos.  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  DAY  TRADE.  Incide imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda  variável em operações de day­trade, as quais, por força das Lei nº 9.959/00 e  nº  11.033/04,  possuem  tratamento  tributário  distinto  frente  às  operação  comuns realizadas nesse mercado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a decadência do lançamento quanto aos  fatos geradores anteriores a setembro de 2005.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 02 /2 01 0- 05 Fl. 877DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) ­ DRJ/BHE, que julgou parcialmente  procedente  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  aos  exercícios  2006, 2007 e 2008  (fls.  752 e  ss),  face  à  apuração de omissão de  ganhos  líquidos  em  renda  variável, e de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada.  Havendo  sido  exonerada  pela  instância  de  piso  a  infração  relativa  aos  depósitos bancários,  focará este  relatório nas questões  relativas a autuação subsistente,  assim  descrita pela instância recorrida (fls. 852/853):  A  partir  dos  resultados  obtidos  pela  análise  da  documentação  apresentada  (notas de corretagem), o sujeito passivo foi intimado a comprovar o custo do estoque  de ações em custódia em 30/12/2004, a saber: 10.200.000 ações BRTO4 e 2.000.000  ações ELET3. Também foi intimado a justificar os estoques negativos dos seguintes  ativos: CCPR3, CESP4, CESP5, CYRE3, CYRE3 E KEPL3  O  contribuinte  respondeu  com  a  explicação  de  que  os  saldos  negativos  dos  ativos  CCPR3  e  CESP4  são  possivelmente  decorrentes  de  compras  anteriores  efetuadas  que  geraram  resíduos  de  ações  ou  venda  do  direito  de  subscrição,  acrescentando não ter identificado saldo negativo no período fiscalizado.  Em vista da resposta do contribuinte, a  fiscalização trabalhou com os saldos  negativos  existentes,  considerando  que  o  sujeito  passivo  operou  a  descoberto  no  mercado.  Conforme  relata  a  autoridade  autuante  esses  eventos  não  influem  nos  resultados apurados, pois o sujeito passivo teve prejuízos acumulados nas operações  à vista a partir de janeiro de 2005 e eventuais alterações isoladas no custo das ações  adquiridas não chegariam nem perto de alterar o resultado.  Os  demonstrativos  mensais  do  cálculo  dos  ganhos  nas  operações  em  Day­ Trade  assim  como  das  operações  à  vista  encontram­se  nas  planilhas  anexas  ao  Termo de Verificação Fiscal. Do  imposto devido  foi deduzido o  IRRF  retido pela  Corretora Ágora nas operações à vista.  Não  obstante  impugnada  (fls.  829/833),  foi mantida  a  exigência  relativa  às  operações  de  day­trade  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  850/862),  o  que  ensejou  a  interposição de recurso voluntário em 16/1/2015 (fls. 868/873), no qual foi arguído, em síntese,  que:  ­  nos  termos da  IN SRF nº 25/01 day­trade é uma operação com ações  em  bolsa  de  valores,  onde  o  investidor  adquire  ações  e  as  vende  no  mesmo  dia.  Por  exclusão  entende  que  não  são  operações  dessa  natureza,  quando  as  ações  são  adquiridas  em  dias  anteriores (ações em estoque) e vendidas em outros dias posteriores;  ­ a fiscalização considerou assim como day­trade operações que não tem essa  feição,  trazendo  exemplo  de  negociação  referente  ao  ativo  Kepler  Weber  ON  visando  demonstrar tal equívoco;  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10920.003702/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.584  S2­C2T2  Fl. 878          3 ­ os ganhos imputados são decorrentes de um único ativo, ações negociadas  em bolsa de valores, com a ocorrência de compra e venda no mesmo dia ou comprando em um  dia  e  vendendo  em  dias  posteriores.  Entende  que  são  formas  diferentes  de  aplicação, mas  o  ativo é o mesmo;  ­ nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o ganho de capital  somente  poderá  existir  se,  no  período  de  apuração,  houver  acréscimo  patrimonial,  ou  seja,  quando os ganhos forem superiores às perdas no mesmo período em relação a todas as ações  negociadas, independente das formas de aplicação do ativo;  ­ o lançamento do imposto de renda se dá por homologação e o fato gerador  se  completa  a  cada  mês  e  não  no  ajuste  anual,  razão  pela  qual  deduz  que  se  operou  a  decadência com a consequente exclusão dos valores relativos ao período de janeiro a setembro  de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da decadência.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009 em sede de recurso repetitivo, o respectivo acórdão traz  a seguinte ementa, parcialmente transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  Fl. 879DF CARF MF     4 AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.(grifos do original)  No que  tange  aos  casos  em que há o  referido pagamento  antecipado,  ainda  que  em  montante  menor  que  o  devido,  a  fundamentação  do  acórdão  supra  reporta­se  aos  precedentes nos quais ele se assenta, citando­se naquele, por exemplo, o REsp nº 766.050/PR  (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28/11/2007, DJe 25/02/2008):  Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente  devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4º,  do  artigo  150,  do Codex  Tributário,  segundo  o  qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi,  3ª Ed., Max Limonad , pág. 170) (grifei)  Bem  esclarecidas  as  teses  jurídicas  de  observância  obrigatória  para  este  Colegiado,  por  força  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF  ­ Portaria MF nº  343/15), cabe passar à análise do caso concreto.  No  caso  em  comento,  é  inequívoco  que  o  contribuinte  realizou  diversas  operações de venda de ações no ano­calendário, sofrendo consequente retenção na fonte, sejam  elas consideradas sob a alíquota de 0,005% para as operações comuns, consoante §§ 1º e 7º do  art. 2º da Lei nº 11.033/04, ou de 1% para os day­trades, de acordo com o caput do art. 8º da  Lei nº 9.959/00 ­ ver demonstrativos às fls. 791/802.  Os  ganhos  líquidos  em  mercado  de  renda  variável  têm  a  natureza  de  rendimentos  não  sujeitos  ao  ajuste  anual  da Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (DIRPF), sendo a data de ocorrência do fato gerador variável ao longo do ano­calendário.   Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10920.003702/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.584  S2­C2T2  Fl. 879          5 E,  como  cediço,  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  técnica  de  arrecadação pela qual se transfere a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação tributária a  responsabilidade  de  arrecadar,  antecipadamente,  o  referido  tributo  em nome do  contribuinte.  No caso, a lei discrimina os responsáveis tributários: a instituição intermediadora que receber  diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável  pela liquidação e compensação das operações.  Não obstante a retenção ter sido efetuada por terceiro, ela se traduz para fins  legais em pagamento realizado pelo próprio sujeito passivo, tanto que a ele aproveita, podendo  ser deduzido do imposto sobre os ganhos líquidos apurados no mês, ou até mesmo compensado  na declaração de ajuste, consoante as diversas situações enumeradas nos incisos I a IV do § 7º  da Lei nº 11.033/04.  Vale anotar que se o responsável legal proceder a retenção e não recolher aos  cofres públicos, caracterizar­se­á não a falta de adimplemento do tributo pelo sujeito passivo da  obrigação tributária, mas sim a apropriação indébita por parte do dito responsável.  Por  conseguinte,  tem­se  que  nos  casos  em  que  se  verifica  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  também  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  traduzindo­se,  à míngua  da  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, em hipótese de decadência nos termos preconizados pelo art. 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional,  interpretado  sob  o  lume  do  precedente  estabelecido  no  mencionado julgamento do REsp nº 973.733/SC.  Conclui­se, desse modo, que no dia em que o contribuinte tomou ciência do  auto de infração, 21/09/2010, já haviam se passado mais de cinco anos desde 31/08/2005, data  em que se perfectibilizou o fato gerador do imposto de renda incidente nas operações de renda  variável ocorridas  até  agosto de 2005,  inclusive,  e  sobre  as quais  já havia  sido parcialmente  antecipado o pagamento do tributo via retenção na fonte, via retenção nas notas de corretagem,  por  força  de  disposição  legal  expressa.  Impõe­se,  assim,  ser  declarada  a  decadência  no  que  tange ao direito do Fisco de constituir crédito tributário relativamente a tais operações.  Das operações de day­trade.  Cabe explicar, de pronto, que existem dois  tipos de  transações em mercado  de renda variável: comuns e day­trade. A peculiaridade das operações day­trade é que elas são  iniciadas  e  encerradas  no  mesmo  dia,  efetuadas  com  o  mesmo  ativo,  sendo  a  liquidação  efetuada por diferença e não afetando o estoque desse ativo, caso existente.  A  diferença  de  natureza  entre  esses  tipos  de  operação  é  reconhecida  pelo  legislador,  que,  por  exemplo,  nos  arts.  6º  e  8º  da  Lei  nº  9.959/00  estabeleceu  alíquotas  de  imposto  de  renda  e  sistemática  de  compensação  de  perdas  bem  distintas  para  as  correspondentes situações:  Lei nº 9.959/00 (redação vigente à época dos fatos)  Art.6º A alíquota de que trata o art. 721 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  é  fixada  em  percentual  igual  ao  estabelecido                                                              1 Art. 72 da Lei nº 8.981/95, caput:  Fl. 881DF CARF MF     6 para  os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda fixa:  I  ­  a  partir  do  ano­calendário  de  2001,  no  caso  de  ganhos  líquidos  auferidos  em  operações  realizadas  em  bolsas  de  valores, de mercadorias, de futuros, assemelhadas e no mercado  de balcão, ressalvado o disposto no inciso II;  II  ­  a  partir  do  ano­calendário  de  2002,  no  caso  de  ganhos  líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em  bolsas de  valores  e de  rendimentos produzidos pelos  fundos de  investimento previstos no §6º do art. 28 da Lei nº9.532, de 1997,  com  as  alterações  introduzidas  pelos  arts.  1º  e  2º  da  Medida  Provisória nº1.990­26, de 14 de dezembro de 1999.  Parágrafo único. Aos ganhos líquidos a que se refere o inciso I  aplicar­se­á,  no  ano­calendário  de  2000,  a  alíquota  de  quinze  por cento.  (...)  Art.8º  Os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  day  trade  realizadas  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica isenta, sujeitam­se à incidência do imposto de renda na  fonte à alíquota de um por cento.  §1ºPara efeito do disposto neste artigo:  I­ considera­se:  a)  day  trade:  a  operação  ou  a  conjugação  de  operações  iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo,  em que a quantidade negociada  tenha sido  liquidada,  total ou  parcialmente;  b)rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das  operações de day trade;  II  ­  não  será  considerado  valor  ou  quantidade  de  estoque  do  ativo existente em data anterior.  §2º No caso de operações intermediadas pela mesma instituição,  será  admitida  a  compensação  de  perdas  incorridas  em  operações de day trade realizadas no mesmo dia.  §3º O  responsável  pela  retenção  e  recolhimento do  imposto  de  que trata este artigo é:  I  ­  a  instituição  intermediadora  da  operação  de  day  trade  que  receber, diretamente, a ordem do cliente;  II ­ a pessoa jurídica, vinculada à bolsa, que prestar os serviços  de  liquidação,  compensação  e  custódia,  no  caso  de  operações  iniciadas  por  intermédio  de  uma  instituição  e  encerradas  em  outra                                                                                                                                                                                           Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa  jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão  tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei.  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10920.003702/2010­05  Acórdão n.º 2202­004.584  S2­C2T2  Fl. 880          7 § 4º O valor do imposto retido na fonte sobre operações de day  trade poderá ser:  I­ deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados  no mês;  II­ compensado com o  imposto  incidente  sobre ganhos  líquidos  apurado  nos  meses  subseqüentes,  se,  após  a  dedução  de  que  trata o inciso anterior, houver saldo de imposto retido.  §5º  Se,  ao  término  de  cada  ano­calendário,  houver  saldo  de  imposto  retido  na  fonte  a  compensar,  fica  facultado  à  pessoa  física  ou  às  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  8º,  pedido  de  restituição,  na  forma  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  §6º  As  perdas  incorridas  em  operações  day  trade  somente  poderão  ser  compensadas  com  os  rendimentos  auferidos  em  operações  de  mesma  espécie  (day  trade),  realizadas  no  mês,  observado o disposto no parágrafo seguinte.  §7º O  resultado mensal da  compensação referida no parágrafo  anterior:  I ­ se positivo, integrará a base de cálculo do imposto referente  aos ganhos líquidos;  II  ­  se  negativo,  poderá  ser  compensado  com  os  resultados  positivos  de  operações  de  day  trade  apurados  no  meses  subseqüentes.  §8º Sem prejuízo do disposto no § 4º, o imposto de renda retido  na fonte em operações de day trade será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  de  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  isenta, bem assim a sujeita ao tratamento previsto naLei nº9.317,  de 5 de dezembro de 1996.  Desnecessário maiores arrazoados para se depreender, da  leitura dos artigos  supra, que foi o próprio legislador que conferiu tratamento diferenciado às operações de day­ trade relativamente às operações comuns, definindo seu conceito, e atribuindo a elas alíquota  de incidência de imposto de renda superior (20% frente a 15%, respectivamente, ex vi do art. 2º  da Lei nº 11.033/04), conforme já abordado no tópico sobre decadência.  São, além disso, submetidas a regime de compensação diverso, devendo ser  realçado que até mesmo as alíquotas de  retenção na  fonte diferem,  sendo de 0,005% para as  operações comuns, consoante §§ 1º e 7º do art. 2º da Lei nº 11.033/04, e de 1% para day­trades,  de acordo com o caput do art. 8º da Lei nº 9.959/00, supra transcrito.  Em outras  palavras,  o  acréscimo patrimonial  oriundo de operações  de day­ trade  é  gravado  mais  fortemente,  conforme  opção  do  poder  competente  para  assim  o  estabelecer,  não  prosperando  as  ilações  do  recorrente  no  sentido  de  que  seriam  meras  Fl. 883DF CARF MF     8 aplicações diferentes do mesmo ativo, bem como as suas referências ao CTN, face à necessária  observância do princípio da legalidade.  Evidenciado que as operações de day­trade seguem  tratamento diferenciado  por  força de  lei,  também deve ser  ressaltado não  restar comprovado que a  fiscalização  tenha  cometido erros ao considerar como day­trade operações que assim não se caracterizam.  Anote­se,  de  pronto,  que  a  colação  de  solitário  exemplo  do  que  seria  tal  engano, no recurso voluntário, não abala a percepção dos fatos tal como pormenorizadamente  demonstrada, em numerosas operações, no levantamento realizado pela fiscalização, às fls. 791  e ss. Ademais, a ilustração do recorrente (fl. 807) não lhe aproveita. Nela, constam compras de  20.000 ações da Kepler Webler ON no dia 19/10/2007, e, em 22/10/2007, é realizado day­trade  desse mesmo ativo, com venda inicial de 20.000,00 ações, correspondendo a um financeiro de  R$ 7.776,72, e posterior compra dessa quantidade, pelo financeiro de R$ 7.622,68, auferindo­ se lucro de R$ 154,04.  Muito pouco convincente, aliás, a tese da peça recursal, segundo a qual após  realizar  um  prejuízo  de  R$  446,37  na  venda  do  ativo  em  estoque,  no  mesmo  dia  resolve  comprar a mesma quantidade desse ativo, remontando a posição anteriormente detida.  Ao  contrário  do  que  parece  arguir  o  contribuinte,  é bastante  usual  que,  em  operações  de  day­trade,  a  venda  seja  efetuada  antes  da  compra,  pois,  como  mencionado,  a  liquidação se dá por mera diferença. Havendo perspectiva de queda no preço da ação ao longo  do dia, pode o  interessado vender o ativo no  início do pregão, comprando­o ao final por um  preço mais baixo. O que muitas vezes se exige, conforme a corretora com a qual se opere, é  que  o  vendedor  possua  saldo  suficiente  dessas  ações  em  custódia,  para  fins  de  garantir  a  operação  face  a  uma  superveniente  dificuldade,  no  final  do  dia,  em  comprar  as  ações  inicialmente vendidas.  E é justamente esse o caso. O contribuinte realizou uma operação de venda e  posterior  compra  do  ativo  em  questão,  no  mesmo  dia,  até  o  limite  das  posições  que  dele  possuía  em  custódia,  especulando  com  a  possibilidade  de  queda  no  seu  preço  naquele  dia  específico. Operou day­trade "coberto", e não "a descoberto", desse modo.  Não lhe assiste razão, por conseguinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  reconhecer  a decadência  do  lançamento  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2005.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 884DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721713/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DOBRADIÇAS, RODÍZIOS, FECHOS E OUTRAS GUARNIÇÕES DE ALUMÍNIO PARA JANELAS. Dobradiças de alumínio classificam-se no código 8302.10.00 da TIPI, com alíquota de 10%, até 4 de outubro de 2007, e de 5%, a partir de 5 de outubro de 2007. Rodízios de alumínio classificam-se no código 8302.20.00 da TIPI, com alíquota de 10%. Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de alumínio, para construções, classificam-se no código 8302.41.00 da TIPI, com alíquota de 10%.
Numero da decisão: 3302-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 360          1 359  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721713/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  ALUMICONTE COMPONENTES DE ALUMÍNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DOBRADIÇAS,  RODÍZIOS,  FECHOS  E  OUTRAS GUARNIÇÕES DE ALUMÍNIO PARA JANELAS.  Dobradiças  de  alumínio  classificam­se  no  código  8302.10.00  da TIPI,  com  alíquota de 10%, até 4 de outubro de 2007, e de 5%, a partir de 5 de outubro  de 2007.  Rodízios  de  alumínio  classificam­se  no  código  8302.20.00  da  TIPI,  com  alíquota de 10%.  Outras  guarnições,  ferragens  e  artigos  semelhantes,  de  alumínio,  para  construções,  classificam­se  no  código  8302.41.00  da TIPI,  com alíquota  de  10%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 17 13 /2 01 2- 31 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 361          2 Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no período de abril a dezembro de  2007,  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  de  componentes  para  janelas  como  fechos,  dobradiças,  braços  de  articulação  de  janelas  "maxim­ar",  vedantes,  corrediças,  fabricados  à  base de  alumínio,  classificados  pela  recorrente no  código 7610.90.00,  enquanto  a  autoridade  fiscal o reclassificou para 8302.10.00, 8302.20.00 e 8302.41.00, conforme o produto.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou que  classificou os produtos no  código  7610.90.00 por aplicação da Regra 2b, ou seja, se o produto for parcialmente fabricado a partir  de alumínio, então deve seguir a classificação de alumínio, sendo este o critério fundamental  para  a  classificação:  utilização  exclusive  ou  preponderante  da  matéria­prima  utilizada  na  fabricação. Aduziu ainda que a Regra 3a é inaplicável, mas sim a Regra 3b.  Quanto  à aplicação da Nota 2 da Seção XV da NESH,  alegou que o  termo  "produtos de uso geral" não se confunde com produtos em geral e que seus produtos não são  produtos de uso geral, mas de destinação específica e que se todas as partes e acessórios para  janelas e portas, de uso geral ou não, tivessem que ser classificados na posição 8302, o código  7610.90.00 seria letra morta.  Por sua vez, a Terceira Turma da DRJ em Porto Alegre julgou a impugnação  improcedente, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 30/04/2007 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Dobradiças de alumínio classificam­se no código 8302.10.00 da  TIPI, com alíquota de 10%, até 4 de outubro de 2007, e de 5%, a  partir de 5 de outubro de 2007.  Rodízios  de  alumínio  classificam­seno  código  8302.20.00  da  TIPI, com alíquota de 10%.  Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de alumínio,  para construções, classificam­se no código 8302.41.00 da TIPI,  com alíquota de 10%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 362          3 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O litígio está centrado na reclassificação dos produtos dobradiças de alumínio  (do código 7610.90.00 para o código 8302.10.00) os rodízios (roldanas)de alumínio (do código  7610.90.00  para  o  código  8302.20.00)  e  os  demais  componentes  de  alumínio,  aplicados  em  janelas (do código 7610.90.00 para o código 8302.41.00).   A  classificação  de  mercadorias  é  efetuada  a  partir  das  regras  gerais  de  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  da  regra  geral  complementar  relativa  à  classificação  em  âmbito  regional  (Mercosul)  e  ainda  da  regra  geral  complementar  da  TIPI,  abaixo  transcritas, conforme artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 363          4 uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 364          5 REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  As posições em comento são as seguintes:  Capítulo 76  Alumínio e suas obras  76.10 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de  pontes,  torres, pórticos ou pilones, pilares,  colunas, armações,  estruturas  para  telhados  portas  e  janelas,  e  seus  caixilhos,  alizares  e  soleiras,  balaustradas),  de  alumínio,  exceto  as  construções  pré­fabricadas  da  posição  94.06;  chapas,  barras,  perfis,  tubos  e  semelhantes,  de  alumínio,  próprios  para  construções. 7610.10.00 ­Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras 0 7610.90.00 ­Outros 5 Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns  83.02 Guarnições,  ferragens  e  artigos  semelhantes,  de  metais  comuns,  para  móveis,  portas,  escadas,  janelas,  persianas,  carroçarias,  artigos  de  seleiro,  malas,  cofres,  caixas  de  segurança e outras obras semelhantes; pateras, porta­chapéus,  cabides  e  artigos  semelhantes,  de  metais  comuns;  rodízios  com  armação,  de  metais  comuns;  fechos  automáticos  para  portas, de metais comuns. 8302.10.00 ­Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras) 10 8302.20.00 ­Rodízios 10 8302.30.00 ­Outras guarnições,  ferragens e artigos semelhantes, para veículos  automóveis 10 8302.4 ­Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes: 8302.41.00 ­­Para construções 10 8302.42.00 ­­Outros, para móveis 10 8302.49.00 ­­Outros 10 8302.50.00 ­Pateras, porta­chapéus, cabides e artigos semelhantes 10 8302.60.00 ­Fechos automáticos para portas 10 Como dito,  a  classificação  se dá pelos  textos das posições  e pelas notas da  seções e capítulos. As notas da Seção XV ­ METAIS COMUNS E SUAS OBRAS, na qual se  inserem os capítulos 76 e 83 dispõem que:  2.­ Na Nomenclatura, consideram­se partes e acessórios de uso  geral:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 365          6 a) os artefatos das posições 73.07, 73.12, 73.15, 73.17 ou 73.18,  bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns;  b) as molas e  folhas de molas, de metais comuns, exceto molas  de relógios (posição 91.14);  c)  os  artefatos  das  posições  83.01, 83.02,  83.08  ou 83.10,  bem  como  as  molduras  e  espelhos,  de  metais  comuns,  da  posição  83.06.  Nos  Capítulos  73  a  76  e  78  a  82  (exceto  a  posição  73.15),  a  referência  às partes não compreende  as  partes  e  acessórios  de  uso geral acima definidos.  Ressalvadas as disposições do parágrafo precedente e da Nota 1  do Capítulo 83, as obras dos Capítulos 82 e 83 estão excluídas  dos Capítulos 72 a 76 e 78 a 81.  3.­  Na  Nomenclatura,  consideram­se  metais  comuns:  o  ferro  fundido,  o  ferro  e  aço,  cobre,  níquel,  alumínio,  chumbo,  zinco,  estanho,  tungstênio  (volfrâmio), molibdênio,  tântalo, magnésio,  cobalto,  bismuto,  cádmio,  titânio,  zircônio,  antimônio,  manganês,  berílio,  cromo,  germânio,  vanádio,  gálio,  háfnio  (céltio), índio, nióbio (colômbio), rênio e o tálio.  A nota 2 "c" da Seção XV considera que os artefatos das posições 8302 são  partes  e  acessórios  de  uso  geral  e  não  se  referem  às  partes mencionadas  no  capítulo  76,  de  acordo  com  o  parágrafo  seguinte  à  nota  "c"  e  são  expressamente  dali  excluídas.  Assim,  as  dobradiças, rodízios e demais guarnições e ferragens de metais comuns, incluindo o alumínio,  para janelas estão expressamente previstas na posição 83.02 e são expressamente excluídas do  Capítulo  76,  por  aplicação  da  RG1,  ou  seja,  pelo  texto  das  posições  e  notas  de  Seção  e  Capítulo.  Tal  classificação  é  corroborada  pela  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado ­ NESH, abaixo transcritas:  "SEÇÃO XV  METAIS COMUNS E SUAS OBRAS  [...]  CONSIDERAÇÕES GERAIS  [...]  Os Capítulos 72 a 76 e 78 a 81 abrangem os metais comuns, em  bruto  ou  sob  a  forma  de  produtos,  tais  como  barras,  fios  ou  chapas,  bem  como  as  obras  destes  metais,  exceto  os  artefatos  metálicos  incluídos nos Capítulos 82 ou 83,  independentemente  do  metal  que  os  constitui,  sendo  estes  Capítulos  limitados  a  artefatos bem determinados.  Nota Explicativa Posição 76.10  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 366          7 As  disposições  da  Nota  Explicativa  da  posição  73.08,  respeitantes  aos  artefatos  idênticos  de  metais  ferrosos,  são  aplicáveis, mutatis mutandis, aos artefatos da presente posição.  [...]  Notas Explicativas Posição 73.08:  Esta  posição  abrange  essencialmente  o  que  se  convencionou  chamar  de  construções  metálicas,  mesmo  incompletas,  e  as  respectivas  partes.  Na  acepção  da  presente  posição,  as  construções  caracterizam­se  por  permanecerem,  em  princípio,  fixas  depois  de  montadas.  São  geralmente  fabricadas  com  chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou  com  elementos  de  ferro  forjado  ou  ferro  fundido  moldado,  perfurados,  ajustados  ou  reunidos  por  meio  de  rebites  ou  de  pernos  ou  pinos,  ou  por  soldadura  autógena  ou  elétrica,  por  vezes associados com artefatos incluídos em outras posições, tais  como telas, redes, chapas e  tiras distendidas, da posição 73.14.  Consideram­se  também partes  de  construção,  as  braçadeiras  e  outros  dispositivos  especialmente  concebidos  para  reunir  elementos  de  construção  de  forma  tubular  ou  outra.  Essas  braçadeiras  e  dispositivos  possuem,  em  geral,  saliências  com  orifícios  roscados  em  que  se  introduzem,  na  ocasião  da  montagem,  os  parafusos  utilizados  para  os  fixar  aos  elementos  de construção.  Independentemente  dos  artefatos  enumerados  no  próprio  texto  da posição, nela estão compreendidos:  Escoras  para  poços  de  minas;  espeques,  estacas,  escoras  e  pontaletes,  ajustáveis  ou  telescópicos,  esteios  tubulares,  travas  extensíveis  para  armações  (cofragens*),  andaimes  tubulares  e  material  similar;  portas  de  eclusas,  diques,  molhes  e  quebra­ mares (paredões*); superestruturas de faróis; mastros, portalós,  amuradas,  escotilhas,  etc.,  para  navios;  portões  e  portas  corrediços;  torres  de  telegrafia  sem  fio;  grades  de  jazigos;  cercas e vedações para jardins, campos de jogos e semelhantes;  armações  para  horticultores  e  floristas;  prateleiras  de  grandes  dimensões  para  montagem  e  fixação  permanente  em  estabelecimentos,  oficinas,  lojas,  entrepostos  e  outros  locais  para  armazenagem  de  mercadorias;  baias  e  grades  para  estrebarias,  etc.;  barreiras  de  proteção  para  auto­estradas,  fabricadas com chapas ou perfis.  Também  se  incluem  nesta  posição  quaisquer  elementos,  tais  como  produtos  laminados  planos,  “chapas  universais”  (placas*),  barras,  perfis,  tubos,  etc.,  trabalhados  (por  perfuração,  arqueamento,  chanframento,  especialmente),  com  características de elementos de construção.  Esta posição abrange também os ferros denominados “torcidos”  constituídos  por  duas  ou  mais  barras  laminadas  torcidas  conjuntamente,  os  quais  são  geralmente  utilizados  como  armadura de concreto (betão) armado ou protendido.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 367          8 [...]  Capítulo 83  Obras diversas de metais comuns  [...]  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Enquanto que os Capítulos 73 a 76 e 78 a 81 reúnem as obras de  metais comuns a partir do metal de que são formados, o presente  Capítulo, como o Capítulo 82, abrange limitativamente um certo  número  de  artigos  sem  considerar  os  metais  comuns  constitutivos  [...]  Posição 83.02:  Esta  posição  compreende  alguns  tipos  de  guarnições  ou  de  ferragens  acessórias  de  metais  comuns,  de  utilização  muito  geral,  em  móveis,  portas,  janelas,  carroçarias,  por  exemplo.  Esses  artefatos  permanecem  aqui  mesmo  quando  destinados  a  usos  especiais,  por  exemplo,  as  maçanetas  e  dobradiças  para  portas  de  automóveis.  Contudo,  esta  posição  não  abrange  os  artefatos  que  constituam  partes  essenciais  da  estrutura  dos  artigos a que se destinam, tais como os caixilhos de janelas, os  dispositivos de rotação e de elevação de cadeiras giratórias, etc.  Esta posição compreende:  A)  As  dobradiças  de  todos  os  tipos,  incluídos  os  gonzos  e  as  charneiras.  B)  Os rodízios, tais como definidos na Nota 2 deste Capítulo.  Para serem classificados aqui, os  rodízios devem apresentar­se  com uma armação de metal comum, mas as rodas podem ser de  qualquer matéria (exceto metais preciosos).  Quando  os  rodízios  são  providos  de  uma  banda  de  rodagem  formada  por  um pneumático,  a medida  do  diâmetro  do  rodízio  deve ser efetuada com o pneu cheio na pressão normal.  A  presença  de  raios  nas  rodas  não  afeta  a  classificação  dos  rodízios nesta posição.  Os  rodízios  que  não  satisfaçam  às  disposições  do  texto  desta  posição nem da Nota 2 deste Capítulo, excluem­se desta posição  (Capítulo 87, por exemplo).  [...]  D)  As  guarnições,  ferragens  e  artefatos  semelhantes  empregados em construção civil.  Entre esses artefatos podem citar­se:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 368          9 1)  Os  dispositivos  de  segurança  com  correntes  e  outros  mecanismos de segurança, os fechos, as cremonas, as carrancas  (travas de janelas), os fechos e correntes de portas ou de janelas,  os  fechos  e  corrediças  de  bandeiras  e  impostas,  os  ganchos  e  outras  ferragens  para  janelas  de  vidros  duplos,  os  ganchos,  fechos  e  travas  de  contraventos,  os  cantos  das  gelosias,  os  suportes  e  pontas  enroladoras  de  estores  (persianas),  as  entradas de caixas de correspondência, os batentes, aldrabas e  postigos  para  portas  (exceto  os  postigos  com  dispositivos  ópticos).  2)  As  fechaduras  de  molas,  sem  chave,  como  as  fechaduras  denominadas  “bico­de­pato”;  os  ferrolhos,  fechos,  trincos  e  tranquetas  (exceto  os  ferrolhos  de  chave  da posição  83.01),  os  fechos  de  lingüeta,  de  esferas  e  as  molas  com  ressalto  para  portas.  3)  As ferragens para portas corrediças de vitrines de lojas, de  garagens, hangares  (por exemplo, corrediças,  trilhos  (calhas*),  rodízios e semelhantes).  4)  As  entradas  de  chaves  e  os  espelhos  de  puxadores,  para  portas de imóveis.  5)  As  armações  de  cortinas  e  semelhantes  e  seus  acessórios,  tais  como  varões,  tubos,  rosáceas,  suportes,  embraces,  pinças,  argolas  (lisas,  de  rodízio,  por  exemplo),  borlas  para  cordões,  terminais;  as  guarnições  de  escadas,  tais  como  bordas  de  proteção  para  degraus,  varões  e  outros  dispositivos  para  fixar  tapetes e esferas de corrimãos.  Os varões, tubos e barras, próprios para cortinas ou tapetes, que  consistam  em  perfis,  tubos  e  barras  simplesmente  cortados  em  tamanho  determinado,  mesmo  perfurados,  seguem  o  regime  do  metal constitutivo.  6)  As esquadrias e cantoneiras de reforço para portas, janelas,  contraventos, etc.  7)  Os  porta­cadeados  (ferrolhos)  para  portas;  as  maçanetas  ou  punhos,  as  argolas,  pendentes  puxadores  e  botões  para  portas,  incluídos  os  artefatos  semelhantes  para  fechaduras  ou  fechos.  8)  Os  calços  de  portas  e  fechadores  de  portas  (exceto  os  indicados na letra H), a seguir). (Redação dada pela IN RFB nº  1.072, de 30 de setembro de 2010)  [...]  Constata­se que as notas explicativas da posição 83.02 não deixam dúvidas  quanto  à  classificação  na  posição  83.02  das  dobradiças,  rodízios  e  guarnições,  ainda  que  destinadas a usos especiais, ressaltando que a aplicação em janelas está expressa nos textos da  posição 83.02. E,  ao contrário, do que entende a  recorrente,  a classificação no artigo 83 não  leva em conta o material  constitutivo, mas o artefato  em si,  conforme a nota explicativa das  Considerações Gerais do Capítulo 83, como as dobradiças, roldanas e os fechos para janelas:  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11020.721713/2012­31  Acórdão n.º 3302­005.694  S3­C3T2  Fl. 369          10 "Enquanto que os Capítulos 73 a 76 e 78 a 81 reúnem as obras  de  metais  comuns  a  partir  do  metal  de  que  são  formados,  o  presente Capítulo, como o Capítulo 82, abrange limitativamente  um  certo  número  de  artigos  sem  considerar  os  metais  comuns  constitutivos."  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  não  classificação  de  seus  produtos  no  código 7610.90.00 implicaria a letra morta do texto da subposição 7610.90.00 ­ Outros. Porém,  da leitura do texto da posição resta claro que a maior parte de sua descrição ali se encaixa, a  saber: "Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos  ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados e balaustradas), de alumínio,  exceto  as  construções  pré­fabricadas  da  posição  94.06;  chapas,  barras,  perfis,  tubos  e  semelhantes,  de  alumínio,  próprios  para  construções.  Apenas  as  portas  e  janelas  e  seus  caixilhos,  alizares  e  soleiras  foram  classificados  na  posição  7610.10.00.  Todos  os  demais  elementos  acima  descritos  (e  que  não  são  dobradiças,  rodízios  ou  fechos  para  janelas  de  alumínio), estão na posição 7610.90.00.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 369DF CARF MF

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7352403 #
Numero do processo: 15586.002317/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DE FATO DA CONTA DE DEPÓSITO. LANÇAMENTO. Estando comprovado pertencerem os valores creditados em conta bancária a terceiro, cabe a esse o ônus de comprovar a origem desses recursos, e, não o fazendo, responder pelo lançamento tributário na condição de titular de fato.
Numero da decisão: 2202-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade por vício material, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolhiam. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração os depósitos associados às contas bancárias de Enio Pedro Loss, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator) e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. O conselheiro Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) não votou com relação à alegação de vício material por estar substituindo a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que já havia votado esse tópico na sessão anterior. (assinado digitalmente) Ronnie Sores Anderson - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.499  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  BELINE JOSÉ SALLES RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  COMPROVAÇÃO  DA  TITULARIDADE  DE  FATO  DA  CONTA  DE  DEPÓSITO. LANÇAMENTO.  Estando comprovado pertencerem os valores creditados em conta bancária a  terceiro, cabe a esse o ônus de comprovar a origem desses recursos, e, não o  fazendo, responder pelo lançamento tributário na condição de titular de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material,  vencidos  os  conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto (relator), Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que a acolhiam. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  os  depósitos  associados  às  contas  bancárias  de  Enio  Pedro  Loss,  vencidos  os  conselheiros  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  (relator)  e  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 23 17 /2 00 8- 80 Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.717          2 o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson.  O  conselheiro  Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  não  votou  com  relação  à  alegação  de  vício  material  por  estar  substituindo  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que já havia votado esse tópico na sessão anterior.    (assinado digitalmente)  Ronnie Sores Anderson ­ Presidente e Redator Designado     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado para constituir  IRPF  em  decorrência  da  identificação  de  Omissão  de  Rendimentos  por  Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovada em contas de terceiros. Inconformado com a autuação, o Contribuinte  apresentou impugnação e, ante a manutenção do crédito tributário pela DRJ,  interpôs recurso  voluntário, sempre afirmando inexistirem provas de que os recursos são seus e não dos titulares  das  contas  correntes.  Retornam  os  autos  para  julgamento  após  realização  de  diligência  determinada pelo CARF em primeira análise.   Feito o breve  resumo da  lide, passamos ao  relato pormenorizado dos autos.  Aproveita­se o relatório já apresentado para a resolução, complementando­o no quanto cabível.   Em 08/12/2008 foi lavrado auto de infração (fls. 1.562/1.565) em desfavor do  Contribuinte para constituir IRPF no valor de R$ 943.966,23, além de juros e multa de 150%,  apontando  como  infração  a  ocorrência  de  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA” ao longo dos anos­calendário de 2003  e 2004.   Conforme o TVF (fls. 1.501/1.549):  “A seleção de BELINE teve como base os procedimentos fiscais  sobre DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO e ENIO PEDRO LOSS,  nos  quais  constatamos  que  BELINE  utilizava­se  de  contas­ correntes  de  titularidade  daqueles  para  movimentar  recursos  próprios, isto é, Movimentação Financeira em contas­correntes  de interpostas pessoas” ­ fl. 1.501 (grifos no original).  Ainda, a autoridade lançadora relatou que:  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.718          3 · O  Contribuinte  já  foi  fiscalizado  em  outras  oportunidades,  nas  quais  foram constituídos créditos tributários;   · Que  o  valor  identificado  nas  contas  das  pessoas  interpostas,  à  falta  de  identificação  da  origem,  foi  tributados  50%  em  cada  pessoa  (no  Contribuinte e no titular da conta);   · Que  obteve  acesso  aos  dados  bancários  por  RMF,  vez  que  o  Contribuinte,  preso  à  época  da  fiscalização,  autorizou  a  quebra  de  seu  sigilo bancários;  · Que  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  tendo sido postos à  sua disposição,  inclusive, os documentos  apreendidos  em  mandados  de  busca  e  apreensão  pela  Polícia  Federal  durante inquéritos policiais;  · Que os Srs. Domingos Salis de Araújo e Enio Pedro Loss afirmaram à  fiscalização  que  boa  parte  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias pertenciam ao Contribuinte;   · Que, apesar de intimado a comprovar a origem dos depósitos realizados  em  suas  contas  bancárias  e  a  confirmar  ou  negar  as  afirmações  feitas  pelos Srs. Domingos Salis de Araújo e Enio Pedro Loss, o Contribuinte  se esquivou de fazê­lo, afirmando que os valores não eram seus mas que,  se fossem, possuía caixa suficiente para justificá­los;  · Que interrogou diversos  funcionários e ex­funcionários do Contribuinte  para averiguar a veracidade da titularidade dos depósitos feitos em conta  corrente dos Srs. Domingos e Enio;  · Que o presente auto de infração versa sobre os depósitos bancários feitos  nas contas dos Srs. Domingos Salis de Araújo e Enio Pedro Loss.  · Que  a  multa  foi  qualificada  nos  termos  do  art.  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/1996  e  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  em  função  de  o  Contribuinte  ter utilizado  interpostas pessoas para movimentar  recursos  próprios com o objetivo de omitir rendimentos; e   · Que foi lavrada “representação fiscal para fins penais”.  Intimado  do  lançamento  em  16/12/2008  (fl.  1.568),  foi  apresentada  impugnação  em  14/01/2009  (fls.  1.570/1.595  e  docs.  anexos  fls.  1.596/1.604). Analisando  a  defesa  do  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  13­27.569  (fl.  1.606/1.617),  de  18/12/2009, que restou assim ementado:   “Assunto:   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003,  2004,  2005  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. PRERROGATIVA DA RECEITA FEDERAL.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.719          4 A abertura de um procedimento de fiscalização das atividades de  um  determinado  sujeito  passivo  tributário  se  justifica  simplesmente  em  razão  desta  condição  ser  prerrogativa  da  Secretaria da Receita Federal, pois decorre diretamente da sua  finalidade de verificar o cumprimento da legislação tributária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  INTERPOSTA PESSOA.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido.”  –  fl.  1.606.  Intimado  do  acórdão  de  1º  grau  em  11/02/2010  (fl.  1.622),  e  ainda  insatisfeito,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  09/03/2010  (fls.  1.626/1.644),  argumentando, em síntese:  · Que os valores não lhe pertencem;   · Que, eventualmente, algum pagamento efetuado nas contas correntes do  Sr.  Domingos  Salis  de  Araújo  poderiam  pertencer  aos  escritórios  de  advocacia aos quais ele, Contribuinte, pertencia, mas que não eram seus,  enquanto pessoa física;  · Que  um  dos  escritórios  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos, mas que o outro não foi intimado;  · Que,  estando  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  Mandado de Busca e Apreensão, solicitou à Justiça Federal o acesso aos  mesmos, o que lhe foi negado;  · Que o Srs. Domingos e Enio armaram contra o Contribuinte e que o Sr.  Enio jamais afirmou que os recursos pertenciam ao Contribuinte;  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.720          5 · Que  inexistem  provas  nos  autos  de  que  os  recursos  pertenciam  ao  Contribuinte;  · Que já havia sido autuado por Acréscimo Patrimonial a Descoberto” no  valor de R$ 102.858.049,04  referente  ao mesmo período, de  sorte que,  ainda que algum valor lhe pertencesse, já estaria abarcado por essa outra  autuação;  · Que  os  titulares  das  contas­bancárias  são  advogados  bem­sucedidos  e  que  têm  elevado  padrão  financeiro;  dessa  forma,  os  depósitos  não  destoam do esperado para tais indivíduos;  · Que não  houve  fiscalização  –  ou  ao menos  não  há  provas  nos  autos  –  sobre titulares das contas bancárias de sorte a se averiguar, efetivamente,  o seu patrimônio e rendimento no período;   · Que os próprios  titulares das contas bancárias admitem inexistir provas  documentais de que os recursos são do Contribuinte; e   · Que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  deve  ser  acompanhado  de  outros  indícios,  não  sendo  a  ocorrência  de  depósitos  em  conta  bancária  suficientes para a presunção de omissão de rendimentos.  Em  20/01/2011  o  Contribuinte  protocolou  nova  petição,  anotando  que  a  fiscalização não  intimou os  cotitulares das  contas bancárias objeto do  lançamento,  durante  a  fiscalização,  para  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos.  Nesse  contexto,  indicando  a  Súmula CARF nº 29, pede a declaração de nulidade do auto de infração.  Em primeira análise, o CARF determinou a realização de diligência por meio  da resolução nº 2202­000.720, de 21/09/2016 (fls. 1.666/1.672), nos seguintes termos:  "Enfim,  ante  a  exigência  legal  e  a  jurisprudência  consolidada,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  para que:  · A  autoridade  lançadora  ateste  se  as  contas  bancárias  que  sustentaram  o  lançamento  tinham  ou  não  cotitulares  no  período de apuração;  · Ateste ­ juntando aos autos provas ­ se intimou os referidos  cotitulares a comprovar,  individualizadamente, os depósitos  feitos em contas das quais eram titulares;  · Depois,  seja  o  Contribuinte  intimado  a  se  manifestar  do  relatório de diligência;  · Enfim,  retornem os autos a  este e.CARF para continuidade  do julgamento." ­ fl. 1.671/1.672  Foi então formalizado Termo de Diligência Fiscal (fls. 1.675/1.678), no qual  a autoridade diligenciadora esclareceu que:  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.721          6 "Esta  fiscalização  informa  que  não  entrou  neste  mérito,  pois  entendeu  não  ser  necessário  a  intimação  para  o  titular  e  cotitular  das  respectivas  contas,  uma  vez  que  os  diversos  depósitos  de  origem  não  comprovadas  pertenciam  a  terceiras  pessoas,  Beline  Salles  Ramos  e  seu  escritório,  que  foram  devidamente  intimados  a  comprovar  tais  depósitos,  isto  é,  os  valores  eram  de  titularidade  de  fato  de  Beline  Salles  Ramos,  tendo este se utilizado de interpostas pessoas (“laranjas”) para  movimentar valores de sua pessoa física e de seu escritório.  Diante  do  exposto,  entendemos  que  não  faz  sentido  dividir  tributação sobre interpostas pessoas, enquanto o titular de fato é  uma terceira pessoa." ­ fl. 1.676;  (...)  "Esta  fiscalização  informa  que  não  foram  realizadas  as  intimações  para  os  cotitulares  das  contas  pelos  motivos  já  explicitados no item anterior." ­ fl. 1.678.  Intimado da diligência em 25/07/2017 (fl. 1.680), o Contribuinte protocolou  manifestação em 14/08/2017 (fls. 1.691/1.700 e docs. anexos fls. 1.701/1.712), ressaltando:  · Que o lançamento se realizou sem provas concretas, apenas baseando­se  nas palavras dos titulares de direito das contas bancárias;  · Que  não  foram  intimados  os  cotitulares  das  contas  bancárias  para  se  pronunciar sobre a origem dos depósitos bancários; e  · Que  após  a  determinação  da  realização  da  diligência  pelo  CARF,  consultou  seus  documentos  ­  que  estavam  apreendidos  em  Inquérito  Polícial, mas foram disponibilizados somente em 2017 ­ e constatou   (1) que a grande maioria dos depósitos  realizados nas contas do  sr.  Domingos  Salis  de  Araújo  o  foram  pela  empresa  Dismar  Comercial  Ltda.,  para  a  qual  apenas  este  sr.  Domingos  prestou  serviço; e   (2) que, conforme  informações prestadas pelo sr. Francisco José  Gonçalves Pereira, o sr. Ênio Pedro Loss era seu funcionário (do  sr. Francisco), e que os valores depositados na conta dele (Ênio) o  eram em favor do sr. Francisco.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.   Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.722          7 Conforme  o  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  crédito  tributário  referente  a  IRPF,  identificando  como  infração  a  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada"  (fl.  1.564),  sendo  enquadrado  no  art.  849  do  RIR/1999  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996)  (fl.  1.565).  Convém  algumas palavras preliminares sobre essa infração.  A Lei nº 9.430/1996 cria, em seu art. 42, uma presunção relativa de omissão  de  rendimento  toda  vez  que  o  Contribuinte,  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados em seu favor perante instituições financeiras, não o faça.  Acontece que, como sói ocorrer na prática, muitas pessoas mantêm contas em  cotitularidade com outras pessoas, por qualquer motivo que seja. Observando essa realidade, o  legislador  incluiu  o  parágrafo  sexto  no  referido  artigo,  determinando  que,  nesses  casos,  os  rendimentos  deveriam  ser  divididos  entre  os  titulares,  salvo  se  se  provasse  a  origem  dos  recursos ou a titularidade dos mesmos.  Nessa matéria, o CARF  já  tem jurisprudência consolidada em relação a um  dos  problemas  mais  constantes:  a  falta  de  intimação  de  um  dos  cotitulares,  durante  a  fiscalização, para comprovar a origem dos recursos. É o que se observa da Súmula CARF nº  29:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Com  razão  a  Súmula:  é  possível  que  a  pessoa  autuada  seja  incapaz  de  identificar a origem dos recursos ­ até por não serem seus ­ mas os demais co­titulares possam  fazê­lo,  afastando,  portanto,  a  autuação.  Trata­se  de  requisito  essencial  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, configurando­se vício material a sua falta.  E  a  jurisprudência  do CARF  continua  a  aplicar  tal  entendimento,  como  se  observa dos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 2201­004.016, de 08/11/2017:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário:  2000,  2001  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OU  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  COTITULARIDADE  DAS  CONTAS  MANTIDAS  EM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRA.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO DE TODOS COTITULARES. É imprescindível, sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  a  intimação,  antes  do  lançamento  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  de  todos  os  cotitulares  de  contas  bancárias  mantidas junto às instituições financeiras. Aplicação da Súmula  CARF nº 29.  Acórdão CARF nº 2202­004.091, de 09/08/2017:  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.723          8 DEPÓSITO  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  CO­ TITULARES.SÚMULA CARF Nº 29.  A  análise  dos  autos  permite  concluir  que  a  co­titular  da  conta  corrente fiscalizada não foi intimada a esclarecer a origem dos  depósitos.  De  acordo  com  o  disposto  da  Súmula  CARF  nº  29  "todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento".  Acórdão CARF nº 2202­004.088, de 09/08/2017:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  CO­TITULARES.  SÚMULA  CARF  Nº  29.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).  Acórdão CARF nº 2202­003.450, de 14/06/2016:  "DEPÓSITO BANCÁRIO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO PRÉVIA AO  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, é requisito essencial  para a presunção de omissão de rendimento a prévia intimação  do  titular  da  conta  bancária.  A  falta  de  intimação  é  vício  material que gera nulidade do lançamento.  Acórdão CARF nº 2202­003.131, de 28/01/2016:  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA CONJUNTA.  FALTA DE  INTIMAÇÃO DOS COTITULARES. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  In casu, a autoridade lançadora entendeu que a questão seria afastada ante a  imputação de interposição de pessoas. I.e., o lançamento foi formalizado contra o Contribuinte,  imputando­lhe a titularidade dos recursos creditados em conta bancária alheia. Por essa razão,  entendeu ser desnecessária a intimação dos titulares de direito, mas apenas do sujeito passivo a  quem imputava a titularidade de fato dos recursos.  Tal tese, entretanto, não pode prevalecer. A verdade é que o art. 42 da Lei nº  9.430/1996 é claro:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.724          9 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Não se trata, nesse ponto da análise, quanto às regras da divisão e imputação  dos recursos aos cotitulares, tampouco se refere às regras tocantes à identificação do titular de  fato dos rendimentos insculpidas nos §§ 5º e 6º. Tratando­se de parágrafos, sua aplicação está  delimitada pela regra contida no caput do comando legal. Em outras palavras: só se aplicam as  normas dos referidos parágrafos caso se observe a regra do caput.  Efetivamente, não há que se falar em divisão e em imputação dos valores aos  cotitulares caso não haja omissão de  rendimentos.  Igualmente, não há que se  falar em titular  "de fato" caso não haja omissão de rendimentos.  Voltando  ao  caput,  portanto,  observa­se  que  a  Lei  foi  clara:  há  uma  presunção de omissão de rendimento caso o titular, devidamente intimado, não seja capaz de  comprovar  a  origem  dos  recursos  e,  havendo  renda  ou  receita,  a  sua  tributação.  Portanto,  estabeleceu­se uma presunção em favor do fisco.  Essa  presunção,  entretanto,  tal  como  qualquer  outra  presunção,  tem  como  requisito  a  existência  de  fatos  pré­estabelecidos.  Ou  seja,  é  necessária  a  identificação  de  determinados fatos (requisitos) para que se opere a presunção. É possível, nesse contexto, reler  assim o art. 42:  · Requisito:  "os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira,"  · Requisito:  "em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado,"  · Requisito:  "não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações."  Então:  · Presunção:  "Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento"  Especificamente  quanto  ao  segundo  requisito  elencado,  este  e.CARF  já  consolidou a Súmula nº 29, supra mencionada: caso a conta bancária tenha mais de um titular,  então todos devem ser intimados, na fase anterior à lavratura do auto de infração, sob pena  de nulidade.  A súmula não se refere à titularidade dos rendimentos, mas sim à titularidade  da conta bancária. Novamente: essa  regra se  justifica porquanto um dos cotitulares pode não  ser capaz de comprovar a origem dos recursos, mas o outro sim. Mais: nem sequer há prova de  que os recursos configuram rendimento, mas mera presunção.  Ausente esse requisito, não se opera a presunção. E sem a presunção, não se  pode  considerar  todos  os  recursos  depositados  como  rendimentos.  Seria  necessário  ao  fisco  comprovar a natureza dos depósitos, individualmente. E, somente comprovado que se trata de  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.725          10 rendimento  ­  e  não  empréstimo,  por  exemplo  ­  é  que  se  poderia  lavrar  a  autuação. E,  nesse  contexto, a infração imputada seria outra, que não a presunção de omissão de rendimentos com  base em depósitos bancários. Inclusive, é o que determina o § 2º desse art. 42: comprovada a  natureza dos valores, não se deve tributá­lo de forma genérica, mas sim conforme as normas de  tributação específica.  No processo ora sub julgamento, a autoridade lançadora intimou tão somente  o  indivíduo  que  entendeu  ser  o  titular de  fato  dos  recursos  que presumiu  ser  rendimentos.  Contudo, a presunção de que os recursos são rendimentos não se concretizou, uma vez que não  foram cumpridos os requisitos legais. Logo, não tem efeitos no mundo jurídico.  Por essa razão, não é possível manter o auto de infração.  Presunção de omissão de rendimentos ­ art. 42 da Lei nº 9.430/1996  Uma vez que  fui  vencido em  relação ao vício  supra apontado,  é necessário  analisar a questão de fundo, qual seja, da titularidade de fato dos recursos.  O  Contribuinte  argumenta  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996 não  pode  ser  observada  isoladamente,  sendo necessário  acumular  tal  informação  com  outros  elementos,  haja  vista  que  se  faz  necessário  comprovar  a  existência  de  disponibilidade econômica da renda e dos proventos.  Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015 )   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Ademais, a redação da Lei é clara:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.726          11 intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em outras palavras,  identificados depósitos bancários,  exige­se  tão  somente  que  a  autoridade  fazendária  intime o Contribuinte para  comprovar  a origem dos  recursos. A  este  é  que  cabe  o  ônus  da  prova,  não  sendo  suficiente  a  apresentação  de  argumentos  ou  indícios.  Nesse  caminho,  não  pode  prevalecer  a  tese  de  que  cabia  à  autoridade  fazendária  aprofundar  as  investigações  quando  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  não  logrou  apresentar os documentos requeridos.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  da  matéria, e nenhuma delas questiona a sua legalidade. São os casos das Súmulas CARF nº 26,  30 e 38.  Por  tudo  isso,  não  é  possível  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse  ponto.  Da titularidade dos recursos  Tendo  em  vista  a  extensão  do  TVF  (fls.  1.501/1.549),  e  que  ali  discorreu  sobre  diversas  fiscalizações  ocorridas  no  Contribuinte  e  nos  titulares  formais  das  contas  bancárias,  a  autoridade  lançadora  entendeu  por  bem  resumir  às  fls.  1.543/1.545  os  fatos  apurados e que a convenceram que as contas bancárias de terceiros (sr. Domingos e sr. Ênio)  eram utilizadas pelo Recorrente para movimentar recursos seus:  · "Que  BELINE  tinha  uma  relação  estreita  com  DOMINGOS  e  ENIO.  ENIO  era  funcionário  de  confiança,  executando  diversos  serviços  para  BELINE.  DOMINGOS  era  sócio  de  fato  de BELINE em diversas  causas  jurídicas  e  tinha  escritório  na  sala  ao  lado  de  BELINE.  As  declarações  de  IRPF  de  DOMINGOS  e  ENIO foram feitas no escritório de BELINE.  · Em  análise  da  declaração  do  ano­calendário  de  2003,  verificamos  que  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados  não  existiram  (vide  fls.  1412  e  1429),  de  modo  que  este  não  pode  ser  utilizado  como  sustentação para omissão de rendimentos em análise. No  ano­calendário  de  2004  o  contribuinte  não  entregou  declaração de IRPF.  · Que BELINE,  desde  o  início  do  1°  procedimento  fiscal  sempre  se  eximiu  de  apresentar  comprovação  dos  créditos,  alegou  que  os  depósitos  bancários  nas  contas  de  DOMINGOS  e  ENIO  não  lhe  pertenciam.  Alegou  ainda que os documentos encontram­se apreendidos pela  Receita e Polícia Federal;  · Que  cópias  dos  extratos  bancários  das  contas  de  DOMINGOS  e  ENIO,  onde  se  deram  os  depósitos  bancários atribuídos ao contribuinte, foram enviadas ao  mesmo,  não  podendo  alegar  falta  de  acesso  a  tais  documentos;  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.727          12 · Que  BELINE,  a  qualquer  momento  desde  o  início  da  fiscalização do MPF n° 0710200­2006­00242­2,  teria a  possibilidade  de  ter  solicitado  à  Justiça  Federal  ou  à  Polícia  Federal,  cópia  dos  documentos  apreendidos.  Poderia  alegar  que  desconhece  tal  possibilidade,  mas  sabemos que o mesmo é um advogado bem sucedido na  cidade  de  Vitória.  Informado  sobre  o  procedimento  necessário para solicitar a documentação apreendida, o  mesmo  apresentou  petição  à  Justiça  Federal.  Da  solicitação  à  Justiça,  datada  de  28/03/2007,  já  se  passaram  18  meses  sem  que  o  mesmo  apresentasse  qualquer  resposta  ou  documento  comprobatório  dos  depósitos bancários.  · As  justificativas  apresentadas  por  DOMINGOS  e  por  ENIO  quanto  aos  créditos  em  suas  contas  correntes  foram  analisadas  nas  planilhas  anexas  “Análise  dos  Créditos nas Contas Correntes”;  · Analisando  as  planilhas  e  extratos  da  conta  de  ENIO,  verificamos que para todos os créditos de valor elevado,  possuía  um  respectivo  débito  em  valor  igual  ou  semelhante com data igual ou aproximada;  · A maior parte dos créditos na conta­corrente de ENIO,  foram realizados por empresas distribuidoras de bebidas  (Centro  Sul Niteroiense Distribuidora  de Bebidas Ltda,  Dismar Comercial Ltda, J A Mayer & Cia Ltda e Bella  Bebidas Litoral Ltda), empresas estas as quais BELINE  prestava  serviços  (vide  depoimento  de Beline  a Polícia  Federal  e  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal).  · DOMINGOS  apresentou  declaração  subscrita  pelo  próprio  BELINE,  assumindo  que  seu  escritório  SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA LTDA  é proprietário dos créditos movimentados nas contas de  DOMINGOS  atribuídos  a  BELINE.  Traçando  um  paralelo,  induzimos  que  os  créditos  movimentados  nas  contas de ENIO também são de propriedade de BELINE;  · Posteriormente BELINE apresenta resposta ao Termo de  Intimação  Fiscal  n°  450/2008,  informando  que  eventualmente as quantias poderiam ser de propriedade  da  empresa  SALLES  RAMOS  ADVOGADOS  e  do  próprio BELINE.  · Vários  depoimentos  de  funcionários  de  BELINE  e  DOMINGOS  corroboram  o  entendimento  de  que  BELINE  utilizava  as  contas  de  DOMINGOS  e  ENIO  para movimentar recursos seus (item 3.4 deste Termo);  · Diante  do  acima  exposto,  consideraremos  os  créditos  analisados  nas  contas  correntes  de  DOMINGOS  e  ENIO  como  sendo  de  propriedade  de  BELINE  e  seu  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.728          13 escritório  SALLES  RAMOS  ADVOCACIA  TRIBUTÁRIA LTDA. Tais créditos serão considerados  como  de  origem  não  comprovada,  sendo  lavrado  o  respectivo  auto  de  infração,  referente  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004." (grifos no original)  A DRJ, por sua vez, manteve a autuação, argumentando que os depoimentos  não foram a principal causa, mas sim o ponto de partida de onde se iniciaram as investigações  que  levaram  à  conclusão  acerca  da  titularidade  de  fato  das  contas  correntes.  Também,  haja  vista que todos os créditos de valor elevado efetuados nas constas do sr. Ênio foram seguidos  de saques em valor  idêntico ou semelhante, na mesma data ou em data próxima, somado aos  depoimentos,  tais  recursos  somente  poderiam  ser  de  propriedade  do  impugnante,  ora  recorrente.   Em  relação  ao  sr.  Domingos,  das  9  contas  bancárias  que  foram  auditadas,  apenas 4 delas  foram consideradas como pertencentes de fato ao  recorrente,  tendo as demais  sido tributadas na pessoa do próprio titular formal. Também, que o próprio recorrente firmou  declaração assumindo que movimentava recursos em suas contas bancárias.  O recorrente apresenta, em sua defesa, os seguintes argumentos:  · Que, tendo sido intimado pela fiscalização, respondeu que os valores  depositados nas constas do srs. Ênio e Domingos não lhe pertenciam;  · Que,  posteriormente,  a  pedido  do  sr.  Domingos,  firmou  declaração  elaborada  por  este  na  qual  admitia  que  os  valores  creditados  nas  contas  dele  poderiam  ser  do  grupo  de  escritórios  aos  quais  ambos  tinham  parceria;  i.e.,  que,  eventualmente,  um  ou  outro  pagamento  devido ao escritório fosse feito na conta do sr. Domingos;  · Que, diante da declaração acima,  foi  intimado pela  fiscalização para  discriminar  quais  os  valores  pertencentes  à  empresa  Salles  Ramos  Advocacia Tributária mas  responde  que,  que devido  à  apreensão  de  seus  documentos  pela  justiça,  não  podia  afirmar  com  certeza  se  e  quais os valores pertencentes à pessoa jurídica;  · Que,  tendo  solicitado  tais  documentos  à  justiça,  seu  pedido  fora  indeferido;  · Que  o  sr.  Ênio  não  afirmou,  em  momento  algum,  que  o  dinheiro  pertencia  ao  recorrente;  afirmou,  isso  sim,  que  os  recursos  eram  do  escritório  Salles  Ramos  (Salles  Ramos  Advogados  Associados  ou  Salles Ramos Advocacia Tributária);  · Que, a despeito de o sr. Ênio ter afirmado que os recursos pertenciam  ao  escritório  Salles  Ramos,  eram  retirados  (cheque  nominal  e  pagamento  de  contas)  em  favor  do  sr.  Francisco  José  Gonçalves  Pereira, que não foi autuado;  · Que  inexistem  provas  diretas  nos  autos  apontando  para  a  sua  titularidade sobre os recursos;  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.729          14 · Que,  nos  termos  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  ônus  de  provar que os recursos eram seus são do Fisco;  · Que a própria  fiscalização e os  titulares  formais das contas admitem  inexistir provas de que os recursos eram do Recorrente;  · Que,  se  os  recursos  fossem  dele  (Recorrente),  haveriam  inúmeras  provas,  tais  como  compras  em  seu  favor  ou  pagamento  de  suas  contas;  · Que, a despeito de a DRJ afirmar que houve autuação e  fiscalização  em  desfavor  do  sr.  Domingos,  nenhuma  prova  há  nos  autos  nesse  sentido;  · Que  a  fiscalização  não  apurou  que  os  srs.  Domingos  e  Ênio  realizaram compras vultuosas  (casas,  terrenos, carros) no período da  fiscalização; o que é estranho, sobretudo considerando que o sr. Ênio  alegou ter renda mensal de R$ 1.000,00;  Pois bem.  A. Domingos Salles de Araújo  Analisando os autos, percebe­se que o sr. Domingos efetivamente apresentou  petição  (fls.  15/21  e  docs.  anexos  fls.  22/101)  durante  a  fiscalização  feita  contra  si,  na  qual  afirma  que  os  recursos  movimentados  em  4  de  suas  contas  o  eram  exclusivamente  pelo  Recorrente. Afirmou, mais, que:  "Esclarece  ainda  o  Peticionário  que  ditos  valores  foram  repassados  para  Beline  José  Salles  Ramos  assim  que  ingressaram  nas  já  citadas  contas  bancárias,  como  destacado  nas planilhas anexas, o qual certamente deve ter declarado tidos  recebimentos ao Fisco e recolhido os tributos incidentes sobre os  mesmos." ­ fl. 18;  Às  fls.  22/25  junta  tabela,  elaborada  em  relação  à  conta mantida  perante  o  banco Baneste S.A.  na  qual  indica  as movimentações  que  afirma  ser  feitas  pelo Recorrente.  Constam,  ali,  diversos  lançamentos  com  a  informação  de  "Saque  em  favor  Beline  de  honorários  vindos  por  outros  bancos";  também  "Rec.  transf.  Bco.  Brasil  (ou  Bco.  Safra  ou  Bco.  Bradesco)  ­  mesmo  titular".  Estas  são  as  quatro  instituições  financeiras  (Baneste,  BB,  Bradesco  e  Safra)  nas  quais  o  sr.  Domingos  tinha  contas  cuja  titularidade  de  fato  foram  atribuídas ao Contribuinte.  Também,  consta  Termo  de  Declaração  (fl.  102/105),  espontaneamente  prestadas  pelo  sr.  Domingos  à  fiscalização,  na  qual  afirma,  entre  outras  coisas:  (i)  que  o  recorrente lhe passava ações que não eram do seu interesse; (ii) que as suas DIRPFs eram feitas  pelo escritório do sr. Beline e que alguns bens eram  incluídos nelas,  com seu conhecimento,  mas  que  pertenciam  ao  recorrente;  (iii)  que  abriu  contas  bancárias  que  eram movimentadas  pelo recorrente; (iv) que repassava os valores ao recorrente por meio de cheques nominais ao  próprio emissor e firmados no verso (endosso), os quais eram posteriormente sacados na boca  do caixa;  (v) que não  tem prova documental dos  fatos descritos;  (vi) que o  sr. Ênio  também  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.730          15 movimentava em suas contas bancárias recursos do Recorrente; (vii) que o próprio sr. Beline  tinha  admitido  tais  fatos  à  polícia  federal  e  que  ele,  sr.  Domingos,  tinha  cópia  de  tal  depoimento.  Nesse  "Termo  de  Declaração",  a  autoridade  fiscalizadora  intimou  o  declarante  a  apresentar  cópias  do  depoimento,  as  quais  não  constam  nos  autos,  sem  haver  informação se o declarante deixou de apresentá­las ou se não foram incluídas por outro motivo.  Por  outro  lado,  há  transcrição  de  parte  desse  depoimento  no  TVF  (fl.  1.518);  nessa  parte  transcrita  o  recorrente  alegava  que  havia  substabelecido  o  sr.  Domingos  para  que  acompanhasse uma (ou algumas) ações judiciais, que exigiam cuidados constantes, razão pela  qual pagava R$ 15.000,00 por mês ao escritório do sr. Domingos.  B. Ênio Pedro Loss  Consta  nos  autos  Termo  de  Declaração  (fls.  134/...),  espontaneamente  prestadas pelo  sr. Ênio  à  fiscalização, na qual  afirma, entre outras  coisas:  (i) que conhecia o  recorrente  e  o  sr.  Francisco  Pereira  desde  1999;  (ii)  que  recebia  R$  1.000,00  por mês  para  resolver problemas operacionais,  realizar pagamentos e  recebimentos etc., mas que não  tinha  participação nos negócios da empresa; (iii) que foi colado como sócio de empresa, na qual não  recebia lucros e da qual saiu transferindo sua participação a Eduardo Xible Salles Ramos; (iv)  que  cedeu  sua  conta para  receber  recursos do  escritório Salles Ramos provenientes de  ações  judiciais, e que o fez em confiança ao Sr. Beline e ao sr. Xico; (v) que o repasse dos recursos  era feito por meio de saques na boca do caixa por si ou por outros funcionários dos srs. Beline  e  Xico,  a  quem  eram  entregues;  (vi)  que  em  alguns  casos  os  recursos  eram  utilizados  para  pagar  contas  do  escritório  Salles  Ramos  ou  do  sr.  Francisco;  (vii)  que  o  sr.  Beline  e  o  sr.  Francisco não tinham relação formal de sociedade, mas que este assessorava aquele nos seus  negócios.  C. Das informações prestadas pelo recorrente durante a fiscalização  Tendo sido intimado pela fiscalização em dezembro de 2007, o Contribuinte  apresentou  resposta  em  08/01/2008  (fls.  138/139)  negando  ser  titular  dos  recursos,  mas  informando também que fora sujeito passivo de duas fiscalizações (nº 0720100­2006­00242­2  e  nº  0720100­2002­00790­8),  nas  quais  foram  apurados  acréscimo  patrimonial  em  valor  acumulado  de  mais  de  R$  120  milhões,  os  quais  seriam  suficientes  para  fazer  frente  aos  depósitos.  Já  em  04/08/2008  firmou  declaração  (fl.  150),  com  firma  reconhecida  em  cartório na mesma data, afirmando textualmente que:  "Declaro  para  os  fins  de  direito  que  todos  os  valores  movimentados nas conta­corrente ns. 9.830.092, da agência 274,  do  Banco  Baneste  S/A;  conta­corrente  n.  000128­7,  agência  3113 do Bradesco S/A; conta­corrente n. 132901, da agência n.  4900  do  Branco  (sic)  Safra  S/A,  de  titularidade  de  Domingos  Salis  de  Araújo  (CPF  ...),  constantes  das  planilhas  anexas  também  rubricadas  por  mim,  assim  como  os  valores  movimentados na conta­corrente nº 19263­5, da agência 1802­3,  também  da  mesma  titularidade  (...)  se  referem  a  valores  de  propriedade e direito de meu escritório Salles Ramos Advocacia,  cujo  sócio­responsável  é  o  subscritor  da  presente  declaração,  sendo  que  tais  valores  foram  recebidos  em  ditas  contas  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.731          16 bancárias e devidamente e integralmente repassados pelo titular  das  contas  bancárias  já  citadas  para  a  pessoa  jurídica  de  profissão regulamentada acima mencionada, sendo que referidos  valores  já  foram  objeto  de  lançamento  fiscal  no  processo  administrativo  nº  Auto  de  Infração:  MPF  nº  0710200­ 2006.00242­2, devidamente  tributados,  sendo  tanto pela pessoa  física  por  ato  de  ofício  no  procedimento  fiscal  acima  referido,  sendo certo que nenhum compromisso persiste com relação aos  titulares das contas­correntes cima declinadas."  Retratou­se  da  declaração  em  27/08/2008  (fls.  160/162),  explicando  que  somente a firmara em consequência do desespero do sr. Domingos e da amizade que lhe tinha.  Frisou,  entretanto,  que  fora  paciente  de  auto  de  infração  lavrado  no MPF nº  0720100­2006­ 00242­2, no qual foi apurado acréscimo patrimonial de R$ 19.721.925,09 referente aos anos­ calendário  de  2002  a  2004,  valor  esse  que  é  suficiente  para  fazer  frente  à  movimentação  bancária indicada nesses autos (à época, na fiscalização).  D. Da fiscalização MPF 0710200­2006­00242­2:  Foram  juntados  aos  autos  cópia  do  procedimento  fiscal  MPF  nº  0710200­ 2006­00242­2 (fls. 169/320), nas quais o Contribuinte é intimado, ainda em 2006 (fl. 186/190)  a explicar sua movimentação bancária, apresentando extratos, explicação acerca da natureza da  movimentação, documentação comprobatória etc. Tendo explicado que se encontrava preso e  que  seus  documentos  foram  apreendidos,  houve  novas  intimações  para  comprovar  a  origem  dos depósitos, dessa vez individualizados em função de acesso aos extratos bancários por via  das instituições financeiras.  Em maio de 2007 (fls. 174/177) fora intimado, ainda no escopo dessa MPF, a  afirmar  se  concordava  com  as  afirmações  do  srs.  Domingos  e  Ênio  de  que  os  recursos  movimentados nas contas destes eram de sua titularidade e qual o volume desses recursos.  Enfim, do TVF (fls. 297/308 e docs. anexos fls. 309/319) deste outro MPF, é  possível  notar  que  foram  lançados  autos  de  infração  para  constituir  IRPF  em  desfavor  do  mesmo Contribuinte,  também em função de depósitos bancários de origem não comprovada,  porém dessa vez em contas de sua titularidade formal.  E. Da fiscalização MPF 0710200­2006­00243­0  Foram juntados aos autos cópia do procedimento fiscal MPF 0710200­2006­ 00243­0 (fls. 321/1.170), na qual foi paciente o sr. Domingos Salis de Araújo. Nesta, é possível  observar  o  "Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização"  (fls.  1.121/1.148  e  docs.  anexos  fls.  1.149/1.170), no qual se registra o lançamento de IRPF em desfavor dessa pessoa referente aos  anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.   F. Da fiscalização MPF 0710200­2006­00245­7  Foram juntados aos autos cópia do procedimento fiscal MPF 0710200­2006­ 00245­7  (fls.  1.171/1.378),  na  qual  foi  paciente  o  sr.  Ênio  Pedro  Loss.  Nesta,  é  possível  observa  que  constam,  entre  outros  documentos  (fls.  1.281/1.348),  cheques  emitidos  pelo  sr.  Ênio nominais a sí próprio e com assinatura no verso (endosso).   Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.732          17 Do "Termo de Encerramento da Ação Fiscal" (fls. 1.360/1.375 e docs. anexos  fls. 1.376/1.378),  é possível anotar que o  sr. Francisco José Gonçalves Pereira  foi  localizado  durante a fiscalização, mas que este, intimado da razão pela qual creditava recursos em favor  do  sr.  Ênio,  afirmou  não  se  recordar  (fl.  1.372).  Também,  que  não  era  possível  tributar  os  depósitos na pessoa do sr. Ênio, posto que pertencentes  ao sr. Beline e ao sr. Francisco, nas  pessoas de quem seriam lançados. In litteris:  "Considerando as diversas evidências e provas acima descritas,  consideramos os créditos atributídos a Beline e Francisco como  verdadeiros,  de  forma que  neles  serão  tributados,  retirando da  responsabilidade de Ênio Pedro Loss" ­ fl. 1.374  Contraditoriamente,  no  TVF  referente  ao  auto  de  infração  ora  analisado,  a  autoridade  lançadora (mesmo AFRF) atribui os  rendimentos exclusivamente ao sr. Beline.  In  litteris:  "Considerando as diversas evidências e provas acima descritas,  consideramos  os  créditos  atribuídos  a  BELINE  como  verdadeiros,  de  forma  que  nele  será  tributado,  retirando  da  responsabilidade de ÊNIO PEDRO LOSS" ­ fl. 1.530.  G. Circularização (fls. 1.379/1.429)  Foram circularizadas  intimações,  ao  longo das  fiscalizações dos  srs. Ênio  e  Domingos, de forma que diversas pessoas (ex­funcionários e pessoas próximas a eles e ao sr.  Beline) apresentaram declarações afirmando que o recorrente movimentava recursos nas contas  dessas pessoas.  H. Conclusões  A  verdade  é  que  faltam,  efetivamente,  provas  cabais  de  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  do  sr.  Domingos  e  do  sr.  Ênio  são,  efetivamente,  do  recorrente. Como bem chamou atenção a defesa, o sr. Domingos inclusive afirma textualmente  não dispor de quaisquer provas de que os recursos eram do recorrente. Também, analisando a  declaração do sr. Ênio, percebe­se que ele atribui os rendimentos ao escritório e não à pessoa  física.  Também,  que  inclui  um  sr.  Francisco  José  Gonçalves  Pereira  como  cotitular  dos  recursos, pessoa essa que simplesmente é suprimida do lançamento ora analisado.   Não  se  nega  que  há,  efetivamente,  diversos  fatos  não  corriqueiros  nessas  movimentações das contas do sr. Domingos e do sr. Ênio. São exemplos o saque em valor igual  ou similar, na mesma data ou em data próxima, de todo grande depósito feito nas contas do sr.  Ênio e a emissão de cheques nominais a si próprio com endosso, por ambos, entre outros.  Repete­se, entretanto, que não há provas nos autos de que os recursos são da  pessoa física do sr. Beline Ramos. Há, isso sim, depoimentos.   O depoimento do sr. Domingos atribui os  recursos ao sr. Beline, é verdade;  este, entretanto, nega a titularidade dos recursos. Palavra contra palavra, o ônus da prova é de  quem alega e o sr. Domingos admite não ter documentos para provar suas alegações (fl. 1.516).   Os demais depoimentos colhidos ao longo da fiscalização (fls. 1.379/1.429 e  resumidos no TVF, fls. 1.530/1.538), em sua maioria, afirmam que ocorriam saques em espécie  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.733          18 nas contas do sr. Domingos e do sr. Ênio, mas houve também quem recordasse que também  eram  realizados  saques  nas  contas  do  sr.  Beline  e  do  sr.  Francisco,  por  meio  de  cheques  emitidos em favor de si mesmos e com endosso; que todos esses recursos eram entregues no  escritório de advocacia do sr. Beline.   A  administradora  financeira  do  escritório  (a  quem  os  demais  funcionários  informavam entregar os recursos) afirmou (fls. 1.532/1.533) que, reunidos os valores sacados,  estes  eram  entregues  ao  sr. Beline,  e  que  nunca  utilizava  tais  recursos  para  pagar  contas  do  escritório, bem como que os valores não eram declarados nos  relatórios  financeiros nem nos  controles financeiros do escritório. Por outro lado, também afirmou que o sr. Domingos atuava  como gerente do escritório e que o sr. Ênio atuava como autônomo, captando negócios. Logo,  com  base  nesse  depoimento,  não  é  possível  afirmar  que  se  tratavam  de  meros  laranjas.  De  qualquer sorte, não apresentou provas de suas alegações.  Outra  funcionária  do  setor  financeiro  (fls.  1.533/1.534)  afirmou  que  o  dinheiro que entrava na  conta do sr. Domingos era do sr. Beline, proveniente de honorários;  mas  também  afirmou  que  não  sabia  se  o  recorrente movimentava  a  conta  do  sr. Domingos.  Ainda  afirmou  que  ambos  atuavam  em  parceria  e  que  parte  dos  valores  depositados  eram  honorários do sr. Domingos e de sua titularidade e que apenas o restante era do sr. Beline.  Houve, efetivamente, funcionário que afirmou (fl. 1.535) que o sr. Domingos  deixava o seu talão de cheques em poder do escritório do sr. Beline, que os preenchia e enviava  para  serem assinados pelo  sr. Domingos  à medida que os  recursos eram necessários. Que os  valores sempre eram sacados na boca do caixa.  Um sócio do sr. Domingos afirmou (fl. 1.537) que tinha conhecimento que o  sr. Beline movimentava a conta do sr. Domingos e de outras pessoas, bem como que utilizava  terceiros para abrir empresas ou para adquirir bens.  Enfim,  a  cônjuge  do  sr.  Domingos  afirmou  (fl.  1.538)  que  o  sr.  Beline  movimentava  contas  do  esposo, mas  que  o  talão  ficava  no  escritório  do  sr.  Beline,  que  era  preenchido por funcionários do escritório e que eram funcionários do escritório que sacavam o  dinheiro.   De tudo voltamos à questão: inexistem nos autos documentos comprobatórios  de que o sr. Beline fosse o efetivo titular dos recursos.  Nesse  contexto,  é  importante  frisar  que  o  recorrente  foi  réu  em  processos  criminais e encontrou­se preso durante a maior parte da fiscalização. Nem por isso é possível  presumir­lhe a culpa de todos os mal­feitos, como fez a DRJ ao afirmar que:  Como  se  verifica  em  decisão  judicial  trazida  pelo  próprio  contribuinte  (fl.  1532),  ele  é  apontado  pelo Ministério  Público  como principal figura ou líder de organização criminosa, sendo­ lhe  imputada  a  prática  de  crimes  de  formação  de  quadrilha,  falsidade  ideológica,  descaminho,  contrabando,  advocacia  administrativa,  facilitação  ao  descaminho,  corrupção  ativa,  falsificação  de  documentos,  sonegação  fiscal,  simulação  de  domicílio  fiscal  de  diversas  empresas  em  nome  de  interpostas  pessoas  como  (sic)  o  intuito  de  obtençôes  (sic)  de  benefícios  fiscais, entre outros.  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.734          19 Diante  de  tal  conjuntura,  entendo  perfeitamente  justificada  a  abertura de procedimento fiscal..." ­ fl. 1.610  Ainda  que  se  aceite  os  depoimentos,  alguns  atribuem  os  recursos  ao  Recorrente,  outros  à  empresa.  Por  via  das  dúvidas,  a  autoridade  lançadora  atribuiu  a  titularidade a ambos, dividindo os valores. O entendimento, entretanto, é equivocado: o art. 42,  § 6º,  da Lei nº 9.430/1996 determina  a  atribuição  em partes  iguais  ao número de  cotitulares  quando há cotitularidade, isso porque não se sabe quanto é de cada um; in casu, não há dúvida  no que toca ao valor que cabe a cada um (pessoa física e pessoa jurídica), há dúvidas, isso sim,  sobre quem é o verdadeiro titular dos valores creditados.   Ora,  se há dúvidas acerca da  titularidade dos  recursos  (do sr. Beline, do sr.  Francisco ou ainda do escritório de advocacia?), não se pode aplicar a regra do art. 42, § 5º, da  mesma  Lei,  que  exige  a  prova,  e  não  a mera  dúvida. Nesses  casos,  em  que  não  há  certeza,  presume­se  que  os  rendimentos  pertencem  ao  titular  (formal)  das  contas  bancárias.  É  esse,  inclusive, o entendimento consolidado nesse tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Assim, ante a inexistência de provas hábeis e idôneas a comprovar o uso da  conta bancária por terceiro, mas a mera apresentação de depoimentos, não é possível concluir  que houve interposição de pessoas, devendo ser cancelado o auto de infração por ilegitimidade  passiva.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração  por  inexistência  de  provas  hábeis  e  idôneas  a  comprova a utilização da conta por terceiros.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Com a devida vênia, tenho entendimento diverso, ao menos em parte, do D.  relator acerca da controvérsia posta nos autos.  De plano,  não  vejo  como  aplicar  a Súmula nº  29  do CARF ao  caso,  como  demanda o contribuinte em petição, e acatado pelo relator, pois ao se analisar os precedentes  que deram amparo a esse enunciado, mais acima reproduzido, pode­se constatar nenhum deles  terem versado  sobre casos  em que os  titulares  formais das  contas  correntes  eram  interpostas  pessoas, como ocorre no presente.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.735          20 Cabe explicar ainda que, mesmo que os titulares formais de contas bancárias  sejam presumivelmente  os  titulares  reais  das movimentações  nelas  contidas,  quando o  Fisco  reúne  provas  robustas  de  que  tal  situação  não  corresponde  à  realidade  fática,  tal  presunção  pode e deve ser afastada.  Nesse sentido, este órgão já consolidou sua jurisprudência, conforme se afere  da leitura da Súmula CARF nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Ressalve­se que tal enunciado foi exarado ante casos em que o contexto era  diametralmente oposto, nos quais os próprios contribuintes alegavam que o titular de fato das  contas bancários eram outras pessoas, mas não provavam as suas alegações. Então, prevalecia a  presunção de que a movimentação era dos referidos.  Tal  observação  não  prejudica  a  constatação  que  aqui  se  destaca:  é  perfeitamente  possível  que  a  fiscalização,  ou  o  contribuinte  autuado,  dependendo  do  caso,  comprove que a titularidade real das contas bancárias é pertencente à terceiro que não a pessoa  indicada  nos  dados  cadastrais.  E  tal  terceiro  é  que  responde,  em  decorrência,  pela  movimentação bancária da conta­corrente, e pelas consequências tributárias daí advindas.  Prevalece, então, a verdade material atestada nos autos, devendo os termos do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 serem interpretados à luz das nuances do caso concreto, para que os  fins pretendidos pela norma sejam efetivamente alcançados, a despeito das  formalidades que  visam  justamente  dificultar  a  atuação  do  Fisco  no  sentido  de  discernir  qual  é  o  verdadeiro  titular  dos  rendimentos.  Ou  seja,  quando  o  caput  desse  artigo  remete  à  necessidade  de  intimação do titular da conta de depósito para fins de comprovação da origem desses recursos,  refere­se, evidentemente, ao titular real da conta bancária, não àquele que se oculta por trás dos  titulares formais, no linguajar corrente, "laranjas".  Não bastasse, o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 deixa claro que "Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento".  Ou seja, o próprio legislador não contemporizou com a prática reprovável da  interposição  de  pessoas  para  fins  de  que  o  efetivo  titular  escape  da  incidência  tributária,  permitindo  à  fiscalização  imputar  àquele  a  devida  responsabilidade  pelos  rendimentos  presumidos.  Deve ser salientado, ademais, que não se verifica no particular qualquer das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade  competente,  sem qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  recorre  de  seus  termos evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.736          21 Diante  dessas  constatações,  não  prospera,  por  conseguinte,  a  alegação  de  nulidade por vício material no lançamento.  Noutro  giro,  tem­se  que  as  circunstâncias  do  caso  concreto  foram  bem  explanadas no encaminhamento de voto da Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, pedindo­ se a devida vênia para que passe a integrar esta fundamentação:  (...)  Ademais, a fiscalização informa ter foi aberto procedimento fiscal nas pessoas  interpostas, em que elas foram intimadas a apresentar documentos hábeis e idôneos  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  nas  contas  bancárias  que  tinham  seus  nomes em cadastro, e após esses procedimentos, a conclusão foi que a titularidade  das  contas  pertencia  em  realidade  ao  recorrente. Veja  o  que  relatou  a  fiscalização  (fls. 1501):  A seleção de BELINE teve como base os procedimentos fiscais sobre DOMINGOS SALIS  DE ARAÚJO e ENIO PEDRO LOSS, nos quais constatamos que BELINE utilizava­se de  contas­correntes  de  titularidade  daqueles  para  movimentar  recursos  próprios,  isto  é,  Movimentação Financeira em contas­correntes de interpostas pessoas. Tais constatações  serão discriminadas no decorrer do Termo de Verificação de Infração.  [...]  2. Histórico  Do  período  de  06.06.2006  a  18.06.2007,  foi  executado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal n° 0710200.2006.00242­2, primeiro procedimento sobre o BELINE JOSÉ SALES  RAMOS,  no  qual  foi  lavrado  auto  de  infração  no  valor  de  R$  R$  15.385.202,03,  conforme  processo  administrativo­fiscal  n.º  15586.000375/2007­98,  onde  foram  analisados depósitos bancários nas contas correntes de titularidade do próprio BELINE.  Do  período  de  06.06.2006  a  14.08.2008,  foi  executado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal n° 0710200.2006.00243­0, sobre o DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO, no qual foi  lavrado  auto  de  infração  no  valor  de  R$  R$  772.249,24,  conforme  processo  administrativo­fiscal  n.°  15586.000133/2008­01,  onde  foram  analisados  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  de  titularidade  de  DOMINGOS.  Neste  procedimento  apuramos  que  R$  6.325.169,86,  movimentados  há  contas  correntes  de  DOMINGOS,  eram de titularidade de fato de BELINE e seu escritório, conforme descrito no decorrer  deste Termo.  Do  período  de  06.06.2006  a  14.08.2008,  foi  executado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal nº 0710200.2006.00245­7, sobre o ENIO PEDRO LOSS, o qual foi encerrado sem  resultado. Neste procedimento apuramos que R$ 589.569,50, movimentados nas contas  correntes de ENIO, eram de titularidade de fato de BELINE e seu escritório, conforme  descrito no decorrer deste Termo.  Do  período  de  17.12.2007  a  12.12.2008,  foi  executado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0720100.2008.00534­2,  segundo  procedimento  fiscal  sobre  o  BELINE  JOSÉ  SALLES RAMOS, encerrado nesta data, no qual foi lavrado auto de infração no valor de  R$  2.814.170,10.  Neste  procedimento  constatamos  que  os  valores  movimentados  nas  contas correntes de DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO e ENIO PEDRO LOSS e eram de  titularidade  de  fato  de  BELINE  e  seu  escritório  SALLES  RAMOS  ADVOGADOS.  Consideramos que BELINE e seu escritório tinham várias contas­correntes conjuntas de  fato  de  forma  que  os  depósitos  não  comprovados  serão  tributados  metade  em  cada  contribuinte.  Do  período  de  19.11.2008  a  15.12.2008,  foi  executado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0720100.2008.02451­0,  sobre  o  escritório  SALLES  RAMOS  ADVOCACIA  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.737          22 TRIBUTÁRIA LTDA, de propriedade de BELINE, no qual será lavrado auto de infração  referente à metade dos créditos nas contas correntes. Neste procedimento constatamos  que os valores movimentados nas contas correntes de DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO  e ENIO PEDRO LOSS eram de titularidade de fato de BELINE e seu escritório SALLES  RAMOS  ADVOGADOS.  Consideramos  que  BELINE  e  seu  escritório  tinham  várias  contas­correntes  conjuntas de  fato, de  forma que os depósitos não comprovados serão  tributados metade em cada contribuinte.  [...]  Em  17.12.2007,  emitimos  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  401/2007,  solicitando  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  dos  créditos  em  suas  contas  correntes  ainda não comprovados por DOMINGOS (fis. 587/597). (Grifei)  O recorrente  também apresentou declaração  informando que  todas as contas  em nome de Domingos  e depósitos  eram seus e da Pessoa Jurídica. Diante dessas  informações, a auditoria faz um resumo das contas de acordo com a real titularidade:    As  justificativas  apresentadas  por  DOMINGOS  quanto  aos  créditos  em  suas  contas  correntes  foram  analisadas  na  planilha  anexa  "Análise  dos  Créditos  nas  Contas  Correntes";  As  transferências,  entre  contas  do  mesmo  titular,  informadas  por  DOMINGOS  foram  verificadas e devidamente comprovadas;  Os  créditos  assumidos  por  BELINE,  através  de  declaração  assinada  pelo  mesmo  (fls.  327/341),  além  dos  depoimentos  à  Polícia  Federal  (fls.  245/270)  e  depoimentos  de  empregados dos escritórios de BELINE e DOMINGOS (fls. 342/391), serão atribuídos a  BELINE  e  seu  escritório  de  Advocacia  SALLES  RAMOS  ADVOGADOS,  e  conseqüentemente tributados nos mesmos; (Grifos no original)  Como se vê a fiscalização excluiu o que seria de Domingos e lançou apenas a  parte  de  Beline  e  do  escritório  de  Advocacia  Salles  Ramos Advocacia,  conforme  declaração do próprio recorrente.  Mesma situação ocorreu em relação a Enio:  Em  14.08.2008,  encerramos  o  procedimento  fiscal  em  ENIO  PEDRO  LOSS,  sem  resultado, sendo verificado que os recursos movimentados em suas contas­correntes são  de titularidade de fato de BELINE.  [...]  • Posteriormente a resposta de BELINE, DOMINGOS apresentou declaração subscrita  pelo  próprio  BELINE,  assumindo  que  seu  escritório  SALLES  RAMOS  ADVOCACIA  TRIBUTARIA  LTDA  é  proprietário  dos  créditos  movimentados  nas  contas  de  DOMINGOS  atribuídos  a  Beline.  Traçando  um  paralelo,  induzimos  que  os  créditos  movimentados nas contas de ENIO também são de propriedade de fato de BELINE;  • Vários depoimentos de funcionários de BELINE e DOMINGOS (item 3.3 deste Termo)  corroboram  o  entendimento  de  que  BELINE  utilizava  a  conta  1.149.319  do  Banestes,  pertencente a ENIO, para movimentar recursos seus;  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.738          23 •  Considerando  as  diversas  evidências  e  provas  acima  descritas,  consideramos  os  créditos  atribuídos  a  BELINE  como  verdadeiros,  de  forma  que  nele  será  tributado,  retirando da responsabilidade de ENIO PEDRO LOSS;  A  auditoria  diligenciou  várias  pessoas  físicas  e  jurídicas  citadas  pelos  fiscalizados Domingos e Enio. Das diligências, a auditoria concluiu:  Considerando o exposto encerramos o procedimento fiscal, concluindo que os depósitos  são de origem não comprovada e pertencentes de fato a BELINE JOSÉ SALLES RAMOS  e seu escritório SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA LTDA.  Como não é possível mensurar qual o montante seria de propriedade da pessoa física e  qual o montante seria da pessoa  jurídica, entendemos que existem contas conjuntas de  fato entre estes, de modo que os depósitos bancários com origem não comprovada serão  divididos  igualmente  entre  a  pessoa  física  BELINE  JOSÉ  SALLES  RAMOS  e  seu  escritório SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA LTDA.  Tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  em  19.08.2008,  foi  aberto  procedimento  fiscal  em  face  da  pessoa  jurídica  SALLES  RAMOS  ADVOCACIA  TRIBUTÁRIA LTDA.  Como  visto,  a  auditoria  efetuou  o  lançamento  em  nome  de  Beline  e  da  empresa  SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA LTDA,  sendo  que  esta  também  foi  alvo  de  procedimento  fiscal  e  foi  intimada  a  apresentar  documentos  hábeis e idôneos de comprovação das origens dos recursos nas contas que estavam  em nome de interpostas pessoas:  3.5. Salles Ramos Advocacia Tributária Ltda  Em 19.11.2008, deu­se início ao MPF 0720100.2008.02451­0, quando emitimos o Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  n°  150/2008,  sendo  solicitada  comprovação  da  origem  dos  créditos  individualizados  nas  contas  correntes  de  Domingos  Salis  de  Araújo  e  Enio  Pedro  Loss  e  esclarecimentos  sobre  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelos  mesmos (fls. 1366/1373). Em anexo ao Termo de Início foram os seguinte documentos:  a) Termo de Início de Ação Fiscal n° 403/2007; b) Resposta ao Termo de Início de Ação  Fiscal n° 403/2007; c) Termo de Intimação Fiscal n° 450/2008; d) Resposta de Beline  José  Salles  Ramos  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  450/2008;  e)  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0720100­2007­00534­2;  f)  Resposta  de  Domingos  Salis  de  Araújo  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  n°  122/2006,  datada  de  22/08/2006;  g)  planilhas das Entradas e Saídas nas contas correntes elaborados por Domingos Salis de  Araújo  (Banestes,  Banco  do  Brasil,  Bradesco  e  Safra);  h)  Extratos  das  contas  de  Domingos Salis de Araújo, nos Bancos Banestes, Brasil, Bradesco e Safra, nas quais o  mesmo informa que os recursos são de honorários de Beline; i) Termo de Depoimento de  Domingos  Salis  de  Araújo;  j)  Resposta  de  Enio  Pedro  Loss  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal n° 210/2006, datada de 20/09/2006; k) Planilhas das Entradas e Saídas na conta  corrente  do  Banestes,  elaborada  por  Enio  Pedro  Loss;  I)  Extratos  bancários  de  Enio  Pedro Loss ( Banestes); e m) Termo de Depoimento de Enio Pedro Loss (fls. xx/xx).  Até o presente momento não obtivemos resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal nº  150/2008.  Na empresa SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTÁRIA LTDA será tributado metade  dos  depósitos  bancários  nas  contas  de  DOMINGOS  SALIS  DE  ARAÚJO  e  ENIO  PEDRO LOSS, não comprovados por BELINE e seu escritório. (Grifei)  Como  reflete  a  exposição  do  relatório  fiscal  supra  transcrita,  a  fiscalização  reuniu sim, provas robustas o suficientes para evidenciar que os recursos que transitaram por  algumas dentre as contas de titularidade formal de Domingos Sales de Araújo, eram de fato de  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.739          24 titularidade  do  recorrente,  ou  de  sua  empresa  ­  ver  na  tabela  mais  acima  as  contas  com  a  observação "Beline ­ De fato", na coluna "Propriedade".  Nessa  senda,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  bem  circunstancia  que  os  vínculos  estabelecidos  entre  os  depósitos  nas  contas  de  Domingos  Sales  de  Araújo,  e  o  recorrente e de seu escritório de advocacia, se deram tendo em vista "os créditos assumidos por  Beline,  através  de  declaração  escrita  pelo  mesmo  (fls.  327/341),  além  dos  depoimentos  à  Polícia  Federal  (fls.  245/270)  e  os  depoimentos  de  empregados  dos  escritórios  de  Beline  e  Domingos Sales de Araújo (fls. 342/391)" ­ ver fl. 1523.  Ou seja, além dos vários depoimentos uníssonos e convergentes de vários dos  empregados  dos  escritórios  investigados,  em  relatos  consistentes  que  confirmam  as  constatações  da  auditoria,  há  com destaque  a prova  documental  constante  às  fl.  150/151,  na  qual o ora recorrente atestou, sob as penas da lei, que as contas de Domingos Sales de Araújo,  que deram azo à lavratura do auto de infração ora contestado, eram de titularidade de fato de  sua empresa.  Cabe  destacar  que  eventual  retratação  dessa  declaração,  sob  procedimento  fiscal, não macula o conteúdo da primeira manifestação, quando este  resta corroborado pelos  variados  depoimentos  colhidos  nos  autos,  todos  em  sentido  harmônico  com  a  declaração  original.  Também  deve  ser  atentado  que  não  procede  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  não  houve  fiscalização  sobre  os  terceiros  titulares  formais  das  contas  analisados,  Domingos Sales de Araújo e Enio Pedro Loss.  Está documentado nos autos que tais pessoas físicas foram fiscalizadas com a  emissão dos respectivos Mandados de Procedimento Fiscal, sendo inclusive o primeiro autuado  pela RFB,  sob  o  processo  administrativo  nº  15586.000133/2008­01. No  tocante  ao  segundo,  restando  compreendido  pela  fiscalização que os  recursos das  contas daquelas pessoas  fisícas  pertenciam ao ora recorrente e a seu escritório Salles Ramos Advocacia Tributária, não houve  motivo para a lavratura de lançamento em seu nome.  Afastada por conseguinte tal alegação, também deve ser rejeitada a adução no  sentido  de  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deu­se  com  base  em  presunção  simples.  Recorde­se, por oportuno, que a autuação  teve como base  legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Desde  o  início  da  vigência  desse  preceito,  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Com efeito, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão.  Nesse contexto,  intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados  nas  contas  formalmente  de  terceiros  ­  mas  relativamente  às  quais  constatou­se  serem  de  fato  de  titularidade  daquele  e  de  sua  empresa  ­  devidamente  discriminados  pela  fiscalização,  e  não  se  desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente transferido, ficou caracterizada a omissão de rendimentos.  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.740          25 Note­se,  então,  que  é  dever  da  autoridade  fiscal,  efetivamente,  reunir  os  elementos de prova aptos a evidenciar que a conta é de efetiva/real titularidade do intimado e  não de terceiro(s), mas, uma vez satisfeita tal incumbência, o que se verifica no caso dos autos,  o  ônus  de  prova  da  origem  dos  depósitos  não  é  da  fiscalização,  mas  sim  do  contribuinte  desvelado como real titular/responsável pela movimentação da conta­corrente examinada, por  força de lei.  A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação,  oportunizando­se  ao  contribuinte  a  identificação,  caso  a  caso,  da  natureza  e  origem  dos  respectivos  valores,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  procedimento  que  foi  escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela.  Tanto  o  contribuinte  quanto  o  escritório  de  advocacia  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  e,  assim  não  sucedendo,  correto  o  procedimento  da  fiscalização,  ao  imputar metade  dos  depósitos  ao  recorrente,  e  a  outra metade  ao  escritório,  valendo  lembrar que  como principal  sócio da pessoa  jurídica,  teria o  recorrente,  a princípio,  todas as condições de especificar a parte a que cabia a cada uma das pessoas envolvidas.  A  tese  de  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  tido  o  recorrente  acesso  aos  documentos  apreendidos  pela Polícia Federal,  e que  poderiam  ser utilizados  para  amparar sua versão dos fatos, não merece prosperar. Sobre o tema, manifestou­se com argúcia  a  decisão  de  piso  à  fl.  1615,  no  trecho  abaixo  reproduzido,  o  qual  passa  a  integrar,  com  a  devida permissão, este tópico da fundamentação:  À  parte  não  fica  vedado,  nestes  casos,  o  acesso  a  sua  documentação  para  obtenção de cópia, desde que requerido e fundamentado o pedido.  Entretanto,  ao  invés  de  solicitar  cópia  dos  documentos  que  amparariam  sua  defesa no âmbito administrativo, o contribuinte optou por  solicitar a  restituição de  todos  os  documentos  apreendidos,  cuja  finalidade  era  subsidiar  as  investigações  relativas às ações penais propostas em face do impugnante.  Ora, como operador do direito que é, o contribuinte tinha pleno conhecimento  de que o pedido de  restituição de  coisa  apreendida  seria negado, ex vi  art  118 do  Código  de  Processo  Penal,  ainda  mais  que  sequer  indicou  especificamente  quais  documentos  apreendidos  relacionavam­se  com  os  esclarecimentos  solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação  e,  posteriormente,  com  a  comprovação  das  infrações apuradas, o que pesou na negativa conforme se verifica em trecho extraído  da decisão judicial (fl. 1.532):  “Ressalte­se, outrossim, que as práticas criminosas em persecução envolvem, entre  outras  questões,  matéria  tributária,  motivo  pelo  qual  se  torna  de  todo  inviável  descartar o tipo de elemento probatório ora solicitado, ainda que seja para instruir  outro procedimento administrativo fiscal, notadamente porque, no caso presente,  já  há  ações  penais  em  curso.  Além  disso,  a  postulação  desenvolvida  pela  defesa  de  BELINE  JOSÉ  SALLES  RAMOS  é  bastante  genérica,  o  que  obsta  a  análise  da  possibilidade  de  devolução  de  algum  documento  especifico  que  porventura  não  ofereça mais  utilidade  aos  feitos  penais  em  comento.  Neste  passo,  até  mesmo  por  falta  de  justificativas  plausiveis  que  fundamentem  a  pretensão  tão  abrangente,  reaƒirmo a impossibilidade de atender a parte autora".  Concluo que o interessado não diligenciou corretamente no sentido de trazer  aos  autos  as  provas  que  deveria  e  poderia  produzir,  preferindo  sustentar  a  impossibilidade de fazê­lo.  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.741          26 Em  adição,  o  contribuinte  dá  notícia,  em  petição  juntada  aos  autos  (fls.  1691/1710), de que lhe foram restituídos os documentos apreendidos em referência, conforme  certidão (fls. 1702/1705).  Daí  argui  ter  efetuado  diligências  com  base  nesses  documentos  que  indicariam que  "a  grande maioria dos valores  lançados  foram depositados nas  contas do Dr.  Domingos  Sales  de  Araújo  pela  Dismar  Comercial  Ltda.  por  serviços  prestados  com  exclusividade  pelo Dr. Domingos". Com o  intuito  de  corroborar  tal  assertiva,  junta  algumas  telas de consultas processuais nas quais consta o citado causídico como patrono da mencionada  empresa.  Ora, tal documentação é sobremaneira incipiente para sustentar as ilações da  peça  acostada;  conforme  já  referido,  a  justificativa  dos  depósitos  conforme  requerida  pelas  normas de regência deve ser individualizada, não havendo sido trazido, por exemplo, contratos  de  prestação  de  serviços,  ou  a  relação  dos  créditos  que  embasaram  a  autuação  os  quais  estariam,  supostamente,  associados  a  essas  prestações  de  serviços,  para  viabilizar  eventual  cotejo das justificativas com os depósitos e, porventura, expurgo de parte da infração.  Ademais,  o  momento  do  iter  processual  não  comporta  a  realização  de  diligências adicionais, tanto mais visando a produção de prova para o recorrente, o qual, como  denotado pela decisão guerreada, não se desincumbiu de buscar os elementos que necessitava  para dar amparo as suas alegações, ao longo do presente contencioso.  Noutro giro, há que se reconhecer que o lançamento efetuado com base nos  depósitos  realizados na conta de Enio Pedro Loss não se  reveste da mesma solidez apontada  quanto ao efetuado com base na conta de Domingos Sales de Araújo.  De pronto, com relação às contas de Enio Pedro Loss não há qualquer tipo de  manifestação/declaração nos autos do recorrente acerca de que a titularidade de fato delas lhe  pertencia, ou mesmo a sua empresa, diversamente do que ocorreu, como visto, com relação às  contas de Domingos Sales de Araújo.  Por  seu  turno,  Enio  Pedro  Loss,  em  seu  depoimento  (fls.  1349  e  ss),  não  alude serem as contas de sua titularidade de movimentação exclusiva do autuado, ao contrário,  afirma que o dinheiro pertencia ao recorrente e à Francisco José Gonçalves Pereira, o qual teria  o papel de "assessorar Beline" nos negócios.  Destarte,  ainda  que  haja  indícios  de  que  ao  menos  parte  dos  recursos  que  transitaram pelas contas de Enio Pedro Loss sejam de titularidade do autuado, o fato é que as  provas são mais frágeis.  Além disso, causa espécie que em nenhum momento a autoridade fiscal tenha  efetuada  diligência  junto  à  Francisco  José  Gonçalves  Pereira,  citado  pelo  titular  formal  da  conta como sendo um dos responsáveis pela movimentação bancária de Enio Pedro Loss. Tal  fato  assoma  como  mais  surpreendente  haja  vista  que  vários  empregados  dos  escritórios  envolvidos  nas  situações  em  comento  foram  devidamente  intimados  a  colaborar  com  o  procedimento  fiscal.  Careceu  o  procedimento  fiscal,  sob  esse  ângulo,  de  maior  aprofundamento.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 15586.002317/2008­80  Acórdão n.º 2202­004.499  S2­C2T2  Fl. 1.742          27 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por vício material,  e por dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração os  depósitos associados às contas bancárias de Enio Pedro Loss.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 1742DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900376/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencido o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães (relator), que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900376/2014­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.416  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência, vencido o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães  (relator), que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 37 6/ 20 14 -3 8 Fl. 1508DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1247/1259)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ  (fls.  1186/1221)  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  à  manifestação de inconformidade.  Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  completando­o ao final:  Trata­se  do  Despacho  Decisório  de  fl.  1.168,  cientificado  em  14/04/2014 (fls. 1.176 a 1.177) no qual  foi analisado o PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  30029.90397.211009.1.7.02­1353,  período  de  apuração  do  crédito  01/01/2008  a  31/12/2008,  tipo  de  crédito  referente  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  tendo  sido  concluído  o  seguinte:    O  Saldo  Negativo  de  IRPJ  reconhecido,  no  valor  de  R$  508.187.502,01,  denominado  crédito  disponível,  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  30029.90397.211009.1.7.02­1353,  e  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  39901.65664.211009.1.7.02­3027,  25674.80001.211009.1.7.02­3304  e  17848.41180.211009.1.7.02­6780, sendo o valor devedor consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  30/04/2014  igual  a:  R$  907.034.156,21  de  principal,  acrescido da multa de mora de 20%, no valor de R$ 181.406.831,21 e  dos juros de mora de R$ 419.990.168,39.  2.  Às  fls.  1.169  a  1.175,  foram  juntadas  as  informações  complementares da análise do crédito  feita pelo Despacho Decisório,  as  quais  fazem  parte  deste.  É  também  informado  que  documentos  considerados  na  análise  do  direito  creditório  estão  arquivados  no  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 4          3 processo nº 16682.720804/2011­06.  fls. 35.093 a 35.098, e podem ser  consultados na Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição  do sujeito passivo.  3.  Inconformada,  a  Interessada apresentou,  em 09/05/2014  (fl.  04),  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  05  a  22,  na  qual  alega,  em  síntese:  (...)  DO DIREITO a) Nulidade ­ Preterição ao Direito de Defesa Conforme  se extrai do Despacho Decisório, os fundamentos arguidos para glosar  o crédito, na parte pertinente ao IRRF, não apontaram as razões pelas  quais as  respectivas DIRFs não  foram aceitas,  fazendo­se,  em muitos  casos, afirmações evasivas que, por sua vez, se restringiram a informar  a ausência de comprovação das retenções.  Todavia, na medida em que todos os comprovantes de retenção foram  disponibilizados ou estavam à disposição da fiscalização, pergunta­se:  quais, exatamente, seriam essas inconsistências?  A  resposta  à  indagação  acima  não  foi  anunciada  na  decisão  administrativa ora  impugnada, na parte que não homologou parte do  crédito  referente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  o  que  deixa  a  Contribuinte à mercê da  tentativa de adivinhar quais os  fundamentos  da não homologação.  Isto porque o processo de fiscalização em discussão não foi robusto o  bastante  para  permitir  por  quais  razões  que  os  documentos  apresentados  pela  requerente  não  teriam  sido  suficientes  à  comprovação dos créditos em destaque. O crédito da requerente  fora  fiscalizado,  mas  não  lhe  foram  informados,  oportunamente,  os  fatos  que teriam motivado a glosa dos créditos correspondentes às retenções  na fonte.  Tal  situação  limita o direito de defesa da Contribuinte, posto que ela  não tem como saber, com exatidão, quais seriam os fundamentos para  a não homologação, o que, por outro lado, a expõe à frágil condição  de elaborar sua manifestação fincada em suposições.  Por  óbvio  que,  em  razão  disto,  fica  exposta  à  eventual  decisão  que  venha  a  considerar  que  outros  seriam  os  fundamentos  para  a  não  homologação de seu crédito.  Tal  situação  traz  inegável  limitação  ao  direito  de  ampla  defesa  da  Requerente,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  jurídico  nacional,  em  particular pelo disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição.  Em razão  de  todo  o  exposto,  a  decisão  deve  ser  declarada nula,  por  força do disposto no  inciso II do artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72,  visto  que  não  se  apresentou,  de  modo  cabal,  os  fundamentos  que  identifiquem com clareza as razões para a não homologação de parte  do crédito pleiteado.  b)  Do  Direito  ao  crédito  no  que  tange  às  retenções  das  fontes  pagadoras  Apesar  da  evidente  preterição  no  exercício  ao  direito  de  defesa da Requerente, tentará ela apresentar os fundamentos de defesa  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 5          4 contra as razões que supõe sejam aquelas que tenham levado à decisão  de  não  homologação  de  parte  de  seu  crédito,  particularmente  no  tocante  às  retenções  tributárias  de  IRRF,  embora  deixe  claro  que  a  apresentação  de  tal  peça  de  defesa  encontra­se  fragilizada  ante  a  incerteza dos fundamentos que pautaram a r. decisão.  Presumindo que a glosa dos créditos provenientes da retenção na fonte  do IR se restrinja, apenas, à ausência de documentos comprobatórios,  a  Contribuinte  cuida  de  relacioná­los  um  a  um,  conforme  documentação anexa, com o que essa DRJ poderá analisá­los de forma  pormenorizada. Segue, contudo, exposição de motivos que autorizam o  reconhecimento do crédito pleiteado:  b.l) Retenções que, segundo a Receita, não estariam demonstradas no  relatório  ou  razão  ou,  ainda,  desacompanhadas  do  DIRF  Essa  ''justificativa''  pode  ser  observada  em  relação  aos  CNPJ'  s  abaixo  discriminados, para os quais a requerente expõe o que se segue:  b.1.1)  CNPJs  00.001.180/0001­26,  00.843.132/0001­85,  01.387.400/0001­64,  04.957.650/0001­80,  15.126.451/00018­ 95,57.259.392/0003­97: as retenções sobre as respectivas notas fiscais  estão  devidamente  registradas  no  razão  contábil  (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 009 e 047);  (...)  b.1.10)  CNPJ  34.274.233/0001­02  (Petrobras  Distribuidora):  de  acordo  com  o  informe  de  rendimentos  e  detalhamento,  o  crédito  foi  informado com o código indevido (5706), sendo que o correto é o 3426.  Trata­se,  pois,  de  retenção  informada  pela  requente  com  indicação  errada  do  código  de  receita.  No  entanto,  não  se  pode  negar  a  existência do crédito, conforme documentação em anexo, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública  (DOCUMENTO  _COMPROBATORIO 028 e 029);  b.2) Crédito  que,  segundo a Receita,  ostenta  valor declarado diverso  daquele  que  fora  confirmado  Este  tópico  trata  dos  casos  em  que  a  fiscalização  concedeu  valores  menores  que  os  registrados  nas  DCOMPs, conforme se segue:  b.2.1)  CNPJ  33.069.766/0131­60:  as  retenções  sobre  as  respectivas  notas  fiscais  estão  devidamente  registradas  no  razão  contábil  (DOCUMENTO _COMPROBATORIO 009 e 047);  (...)  b.2.7)  CNPJ  33.000.118/0001­79  (Telemar):  de  acordo  com  os  informes em anexo, as retenções foram feitas nos anos de 2007 e 2008,  sendo  que,  com  relação  ao  ano  de  2007,  a  requerente  utilizou  como  crédito o valor de R$275,84 apenas, restando um remanescente, usado  no ano calendário de 2008 (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 036 e  037).  b.3)  Retenções  que,  segundo  a  Receita,  são  provenientes  de  competências  anteriores  Essas  observações  são  apresentadas  pela  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 6          5 fiscalização  no  que  tange  às  fontes  pagadoras  de  CNPJ  nºs  03.258.983/0001­59, 04.992713/0001­30 e 33.479.023/0001­80.  Como bem provam as DIPJs dos anos­calendários de 2005 (ficha 50 ­  DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO  038  e  039),  2006  (ficha  54  ­  DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO  040  e  041)  e  2007  (ficha  54  DOCUMENTO  COMPROBATORIO  042  e  043),  a  totalidade  dos  créditos  em  questão  não  foram  aproveitados  naqueles  anos­ calendários, sendo que o remanescente do crédito fora aproveitado no  ano­calendário de 2008.  c) Do Direito ao crédito no que tange às compensações realizadas Com  relação  às  estimativas  compensadas  no  ano  de  2008,  a  decisão  ora  impugnada  destaca  2  DCOMPs  com  homologação  parcial  e  57  DCOMPs  não  homologadas,  fato  este  que,  segundo  a  fiscalização,  seria  um  empecilho  legal  para  a  confirmação  do  saldo  negativo  declarado pela requerente.  Tal procedimento, contudo, afronta o princípio da legalidade, uma vez  que não há previsão  legal para que se promova a  interferência entre  processos de compensação  tal como realizado pela  fiscalização, visto  que, na prática, a glosa do crédito pleiteado (saldo negativo) a partir  da  indicação  de  PER/DCOMP's  utilizadas  para  pagamento  do  IR  apurado  por  estimativa,  mas  que  ainda  estão  pendente  de  solução  definitiva,  configura  a  cobrança,  por  via  oblíqua,  do  valor  do  débito  que está sendo tratado nos processos arguidos pela fiscalização.  Não  bastasse,  o  procedimento  da  fiscalização  em  destaque  está  a  configurar  cobrança  em  duplicidade  em  desfavor  desta  contribuinte,  conforme se passa a demonstrar.  Isto  porque,  quando  da  análise  de  crédito  em  questão,  fora  omitido  pela  fiscalização  o  fato  de  que,  à  exceção  da  DCOMP  tratada  nos  autos  do  PAF  n°  15374.724396/2009­50,  todas  as  DCOMP's  destacadas  por  ela  como  não  homologadas  ou  como  parcialmente  homologadas  para  estimativas  do  ano  de  2008  ainda  estão  sendo  discutidas administrativamente, nos autos dos respectivos processos de  crédito,  uma  vez  que  os  respectivos  despachos  decisórios  de  não  homologação  ou  homologação  parcial  foram  impugnados  por  esta  contribuinte,  como  bem  prova  a  documentação  em  anexo  (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 044 e 045) e o quadro abaixo:  (...)  Ora, estando os processos de compensação ainda em fase de discussão  administrativa, seja em sede de manifestação de  inconformidade, seja  perante  o  CARF,  não  podem  as  decisões  de  rejeição  a  tais  créditos  surtir  quaisquer  efeitos,  sob  pena  de  se  contrariar,  cabalmente,  o  disposto  no  art.  151,  inciso  III,do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, in verbis:  Código  Tributário Nacional  "Art.  151.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito tributário:  (...)  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 7          6 III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo; " Lei n° 9.430/96 "Art. 74. (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n°  10.833, de 2003)".  Assim,  estando  os  respectivos  débitos  fiscais  com  sua  exigibilidade  suspensa, por força dos dispositivos legais supramencionados, não há  que se falar em alteração do saldo negativo apurado pela requerente,  no  tocante às compensações ora  tratadas, visto que a manutenção da  aludida  medida  implica  na  mitigação  (ou  menosprezo)  dos  efeitos  gerados sobre a suspensão de sua exigibilidade.  No  entanto,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ou  melhor,  ainda  que  os  processos de crédito já tivessem terminado, com resultado desfavorável  a  esta  contribuinte  (com  decisão  final  de  não  homologação  dos  créditos  pleiteados  por  meio  das  DCOMPs  em  questão),  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para  o  exercício  de  2009  não  se  alteraria,  por  uma  única  razão:  os  débitos  fiscais  correspondentes  seguiriam  o  procedimento  ordinário de cobrança, conforme disposto na Lei nº 6.830/80 e na Lei  nº 10.522/2002, sendo que, ao  final,  o  resultado, caso a Contribuinte  reste  derrotada  também  na  esfera  judicial,  seria  o  seu  efetivo  pagamento.  Desta forma, o saldo negativo do IRPJ declarado pela contribuinte, de  uma forma ou de outra, sempre existirá, visto que, na hipótese de sair  vencedora na discussão que está sendo  travada, nada haverá que ser  arguido em seu desfavor.  Por outro lado, caso o resultado final seja sua derrota, a Contribuinte  invariavelmente será compelida a promover o pagamento do débito lá  indicado para compensação, através dos meios legais disponibilizados  à União,  com o  que  o  saldo  negativo  estará,  repisa­se,  resguardado,  mais uma vez, em sua integralidade Neste ponto, aliás, vale destacar a  particularidade  da  DCOMP  tratada  nos  autos  do  PAF  n°  15374.724396/2009­50, excepcionada no início deste tópico.  Conforme demonstrado pela documentação em anexo (DOCUMENTO  _COMPROBATORIO  046),  o  débito  fiscal  correspondente  a  ela  fora  inserido  no  REFIS  (Lei  n°  12.865/2013),  tendo  havido  o  pagamento  pela  requerente,  com  a  consequente  extinção  do  débito  fiscal  respectivo,  não  havendo,  pois,  qualquer  impacto  na  apuração  do  resultado do IRPJ, na parte do saldo negativo que é representado pelo  aludido PAF.  Por  outro  lado,  referida  circunstância  somente  vem  a  reforçar  a  ilegalidade  do  fundamento  ora  combatido  uma  vez  que  além  de  não  existir  amparo  legal  para  a  medida  adotada  pela  fiscalização,  a  menção ao  débito  tratado nos PAF'  s  para glosa  de parte do  crédito  invariavelmente  declinará  na  a  cobrança  em duplicidade  dos  valores  que estão sendo tratados nas respectivas DCOMP's, uma vez que, não  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 8          7 obstante,  por  exemplo,  o  pagamento  do  débito  tratado  no  PAF  n°  15374.724396/2009­50 via REFIS, foi ele arguido para glosa de parte  do  saldo  negativo,  fato  último  a  caracterizar,  repisa­se,  a  execução,  por via oblíqua (e sem previsão legal para tanto) do aludido valor.  De mais a mais,  não  se pode perder de vista o  seguinte problema de  ordem prática:  como a Contribuinte poderá  reverter a glosa que ora  está  sendo  perpetrada  em  seu  desfavor  quando,  no  futuro,  ante  o  desfecho dos PAF' s argüidos para minar seu crédito, se verificar que a  questão foi solucionada, seja por meio da vitória da Contribuinte, seja  através do pagamento do débito, caso ela seja derrotada em todas as  instâncias de discussão?  De  qualquer  sorte,  ainda  que  fosse  admitida  a  existência  de  dispositivos legais capazes de autorizar o reflexo dessas compensações  na análise dos créditos tratados nas DCOMP's ora em discussão (fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  certo  é  que  os  respectivos despachos decisórios de não homologação dos créditos só  poderiam  surtir  efeito  após  decisão  final  dos  processos  correspondentes,  por  força  do  já  mencionado  art.  151,  inciso  III  do  Código Tributário Nacional, e do § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  razão  pela  qual  a  decisão  da  fiscalização,  nos  presentes  autos,  se  mostra, no mínimo, precipitada.  Ou  seja,  caso  persista  o  entendimento  sobre  a  suposta  "prejudicialidade"  arguida  pela  fiscalização  em  razão  da  não  homologação das DCOMP's utilizadas para a quitação do IR apurado  por  estimativa  durante  o  exercício  de  2008,  cumpria­lhe,  quando  muito,  impor  a  suspensão  do  presente  PAF  até  que  as  discussões  travadas nas aludidas DCOMP' s  fossem efetivamente resolvidas, sob  pena de se caracterizar não só a cobrança em duplicidade do débito ali  arguido, mas a impossibilidade da Contribuinte ter em retomo o saldo  negativo  que  ora  reclama  para  fins  de  compensação  das  DCOMP's  30029.90397.211009.1.7.02­1353,  39901.65664.211009.1.  7.02­3027,  25674.80001.211009.1.7.02­3304  e  17848.41180.211009.1.7.02­6780,  caso,  conforme  já  dito,  saia  vitoriosa  ou  sucumbente  nos  aludidos  processos, conforme fundamentos acima expostos.  4. É o Relatório."  A DRJ/Rio de Janeiro/RJ proferiu a decisão de primeira instância, por meio do  Acórdão nº 12­81.024, na  sessão de 27/04/2016, dando Provimento Parcial  à Manifestação de  Inconformidade, nos termos do relatório e voto, para afastar a Preliminar de Preterição do Direito  de Defesa, bem como reconhecer o crédito adicional de R$ 858.343.071,74 e que, no limite deste  crédito adicional,  sejam efetuadas as homologações dos PER/DCOMP mencionados no corpo do  Despacho  Decisório,  devendo  ser  cobrado  débito  eventualmente  não  quitado.  A  seguir,  trago  a  colação a ementa desse Acórdão:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE  IRRF.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 9          8 jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  pela fonte pagadora dos rendimentos.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  do  IRPJ  anual,  poderão  ser  computadas  as  estimativas que tenham sido objeto de pagamento ou compensação sob  condição  resolutória  de  homologação.  Na  hipótese  de  não  homologação da compensação, os débitos confessados em DCOMP (§  6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que  determinam  os  §  7º  e  8º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do IRPJ  a  pagar  ou  do  Saldo Negativo  apurado  na DIPJ,  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por força do que determina o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita  Federal do Brasil (Cosit) — Solução de Consulta Interna nº 18/2006.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  processo,  para  homologar  as  compensações  efetuadas por meio de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido  em  Parte  Diante  da  decisão  de  primeira  instância,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário  (fls.  1247/1259),  ora  sob  apreço,  alegando  que,  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  as  compensações declaradas pela recorrente não foram homologadas em  sua totalidade ante ao entendimento de que, no tocante as retenções na  fonte declaradas, não se teriam apresentado provas suficientes de sua  comprovação.   Afirma  a  recorrente  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade  são  suficientes  para  fazerem  prova  em  seu  favor,  sendo  que,  somados  aos  novos  documentos  que  ora  se  apresentam,  estanca­se  qualquer  dúvida  que  se  teria  quanto  à  legitimidade do pleito da recorrente, conforme a seguir demonstrado:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 10          9     Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 11          10         Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 12          11       Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 13          12            Por todo o exposto requer a recorrente:  a) o deferimento da juntada de documentos em anexo, bem como pela posterior  juntada  de  documentos  complementares  que  venham  contribuir  para  a  apuração  da  verdade  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 14          13 material,  além da produção de outras  provas que necessariamente  contribuam para o melhor  deslinde da questão;  b) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas na pessoa do  Dr. Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ nº 62.929, procurador devidamente constituído nos autos;  c) seja homologada em sua totalidade as compensações declaradas.  Na  seqüência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.  É o relatório.  Voto vencido.  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  indeferimento  do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  soma  R$  20.763.680,08,  compondo­se  exclusivamente  de  IRRF  cuja  comprovação  não  foi  feita  com  documentação exigida pela legislação.  Antes da análise individual de cada item não reconhecido é preciso pontuar que  a  retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda  para  fins  de  composição  do  chamado  “saldo  negativo”  exige  sua  sustentação  em  documentação  probante  regular,  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  e  que  os  valores  pleiteados  encontrem­se  informados  em  comprovante  específico  emitido pela  fonte pagadora,  conforme  expressa  determinação  do  RIR/1999:  Art.  942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei n º 4.154, de 1962, art. 13, § 2 º , e  Lei n º 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei n º 8.981, de 1995, art. 86).  Art.  943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei n º 2.124, de 1984, art. 3 º , parágrafo único).  §  1  º  O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei  n º 4.154, de 1962, art. 13, § 1 º ).  § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 15          14 física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2 º do art. 7 º , e no § 1 º do art. 8  º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55). (Grifamos).  Complementarmente,  prescrevia  a  IN  (SRF)  nº  119,  de  28/12/2000  (vigente à época dos fatos), em seu art. 2º:  Art.  2º  A  fonte  pagadora  deverá  fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  comprovante  de  retenção  do  imposto  de  renda  que  indique:  I  o  nome  empresarial  e  o  número  de  inscrição  completo  (com  14  dígitos)  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  da  fonte  pagadora e do beneficiário; II o mês da ocorrência do fato gerador e  os  valores  em  reais,  inclusive  centavos,  do  rendimento  bruto  e  do  imposto  de  renda  retido;  III  o  código  utilizado  no  DARF  (com  4  dígitos) e a descrição do rendimento.  Neste  contexto,  ainda  que  outras  provas,  inclusive  a  escrituração  regular  da  requerente possam  ter  cunho probante  subsidiário,  é  inegável  a  existência  de norma  cogente  (artigos 942/943, do RIR/1999, com seus respectivos fundamentos legais expressos no final de  cada um deles) que vincula os julgadores e que dela não podem se afastar sob pena de negar  vigência a dispositivo plenamente válido.  Deste  modo,  carece  de  fundamento  a  alegação  da  recorrente  em  seu  recurso  voluntário quando assenta que (fls. 1254):     A  decisão  recorrida  apresenta  uma  tabela,  reproduzida  abaixo,  que  sintetiza  o  voto  condutor  relativamente  às  glosas  de  IRRF  efetuadas  por  meio  do  despacho  decisório,  denominadas de "valor não confirmado", o crédito adicional e a glosa mantida pela decisão "a  quo":  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 16          15   Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 17          16   Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 18          17   Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 19          18    A recorrente questiona em seu voluntário apenas as seguintes linhas da tabela:     Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 20          19 A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  de  R$  17.593.493,70  do  despacho decisório, uma vez que o documento apresentado pela ora recorrente às fls 249 (uma  tabela  confeccionada pela  própria  contribuinte)  não  seria  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção.  Afirma  a  recorrente,  por  sua  vez,  que  os  Informes  de Rendimentos  anexados  somente com a apresentação de seu Recurso Voluntário (fls. 1260 a 1273) comprovariam uma  retenção  de  R$22.302.034,57  que  foi  informada  com  indicação  errada  do  CNPJ  da  fonte  pagadora.  O Decreto Nº 70.235/1972 limita a apresentação de provas em fase posterior à  impugnatória, restringindo­a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I­  a  autoridade  julgadora  a  quem  é  dirigida;  II  a  qualificação  do  impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  IV  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo  ser juntada cópia da petição.  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a seu representante  legal, empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las.  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador.  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Grifamos).  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 21          20 Há  que  se  reconhecer  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  tem  abrandado  o  rigor dessa regra, em casos excepcionais, e em prestígio ao princípio da verdade material. No  entanto,  esse  abrandamento  comporta  limites.  Não  se  pode  admitir  que  novos  documentos  sejam  apresentados  em  sede  de  recurso,  quando  isso  obstaculiza  a  apuração  da  autoridade  fiscal. Do contrário, teríamos uma desordem no andamento lógico do processo, prejudicando a  sua conclusão. O processo é um caminhar para frente, consubstanciando­se em uma sucessão  de atos que devem ser ordenados por fases lógicas para que não se transforme em uma querela  interminável.  No  presente  caso,  porém,  tem­se  que  caberia  ao  contribuinte,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  juntar  todos  os  Informes  de  Rendimentos  Financeiros  do  ano­calendário  de  2008  para  que  a  autoridade  julgadora  fizesse  a  análise  da  retenção efetuada comparando com as DIRFs pertinentes. Não caberia, agora, uma re­análise,  tendo em vista a preclusão do direito.  Dito  isso,  não  obstante  a  preclusão  do  direito,  observa­se  que  os  Informes  apresentados no recurso voluntário referem­se a várias fontes pagadoras e estão em desacordo  com o inciso III do artigo 2º Instrução Normativa SRF nº 119, de 28/12/2000 (vigente à época  dos  fatos), pois não  registram o código utilizado no DARF  (com 4 dígitos) e  a descrição do  rendimento.  Ante o exposto, mantenho a glosa de R$ 17.593.493,70 do despacho decisório e  confirmada na decisão de primeira instância.     A  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  de  R$  1.137.877,10  do  despacho decisório, uma vez que entendeu não ser possível o aproveitamento pela interessada  da  retenção  de  R$  1.142.811,66  de  IRRF  efetuada  em  nome  Consórcio  Coral  (CNPJ  nº  005.348.163/0001­83).  No Voluntário, a recorrente aduz que é parte do aludido consórcio, na proporção  de 35%, como prova o contrato escrito em língua inglesa, anexo (fls. 1278/1318). Reproduz o  item 3.2 do Contrato com a tradução para o português e  transcreve conclusão da Solução de  Consulta  nº  231/02,  da  SRRF/9ª  RF,  de  27/12/2002,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  de  aplicação financeira efetuada pelo consórcio, bem como o correspondente imposto de renda na  fonte, quando compensável, pertencem à consorciada na proporção participativa.  Mais uma vez, a recorrente junta aos autos, somente na fase recursal, documento  (Contrato em língua estrangeira com tradução para o português) a ser apreciado pela primeira  vez por este Colegiado, sem demonstrar as condições das alíneas a, b ou c do § 4º do art. 16 do  Decreto 70.235/72, ao norte reproduzidos.   Não  obstante,  somente  se  admite,  para  fins  de  prova,  o  documento  em  língua  estrangeira,  desde  que  vertido  em  vernáculo,  por  tradutor  juramentado  e  oficialmente  registrado em cartório, junto com a tradução, o que não se configura nos autos.  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 22          21 Assim,  por  todo  o  exposto,  mantenho  a  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  1.137.877,10.     A decisão de piso manteve a glosa de R$ 1.043.409,53 do despacho decisório,  uma  vez  que  compulsando  a  DIRF  pertinente  (a  Interessada  como  beneficiária  desta  fonte  pagadora no ano­calendário de 2008), verificou que o valor da retenção informada no código  1708 é igual a R$ 141.215,36.   No Voluntário, a recorrente anexa o informe de rendimentos emitido pela fonte  pagadora,  no  valor  não  reconhecido  pelo  acórdão  recorrido  no  valor  de  R$  1.043.409,53,  abaixo reproduzido. Ressalta, porém que, embora o documento em questão faça referência ao  ano­calendário de 2007, a DIPJ do exercício de 2008, que também segue em anexo, evidencia  que o valor em questão não foi deduzido em 2007, sendo, segundo o sujeito passivo, legítima a  sua dedução em 2008.     Entendo,  nesse  caso,  que  é  defeso  à  recorrente  a  postergação  da  dedução  do  IRRF para o ano­calendário subsequente. Deveria, no caso, proceder a retificação de sua DIPJ  acrescentando a dedução do imposto retido, observando o regime de competência.  Assim, mantenho a glosa de R$ 1.043.409,53, conforme decisão recorrida.       Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 23          22 A decisão de primeira instância manteve a glosa de R$ 33.558,29 do despacho  decisório, uma vez que compulsando a DIRF pertinente (a Interessada como beneficiária desta  fonte  pagadora  no  ano­calendário  de  2008),  verificou  que  o  valor  da  retenção  informada  no  código  5706  é  igual  a  R$  468.941,71.  Com  relação  ao  código  3426,  a  autoridade  a  quo  informou que não encontrou retenção informada para esse código na DIRF.  No  Voluntário,  a  recorrente  anexa  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  nos  códigos  de  retenção  5706  (referente  a  um  crédito  não  utilizado  no  ano­ calendário de 2007 no valor de R$ 502.500,00) e 3426 (referente a um crédito não utilizado no  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 247.740,95).  Argui  o  sujeito  passivo  que,  embora  os  documentos  em  questão  façam  referência aos anos­calendário de 2007 e 2005, as DIPJs da recorrente, referente aos exercícios  respectivos, que também seguem em anexo, evidenciam que os valores em questão não foram  deduzidos naqueles anos, sendo, pois, legítima a sua dedução em 2008.  Entendo,  como  no  caso  anterior,  que  é  defeso  à  recorrente  a  postergação  da  dedução do IRRF para o ano­calendário subsequente. Deveria, no caso, proceder a retificação  de sua DIPJ acrescentando a dedução do imposto retido, observando o regime de competência.  Assim,  mantenho  a  glosa  de  R$  33.558,29  (código  5706)  e  R$  247.740,95  (código 3426), conforme decisão recorrida.     A decisão de primeira instância manteve a glosa de R$ 133.200,00 do despacho  decisório,  com  base  na  DIRF.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  trouxe  Informe de Rendimentos Financeiros (doc. de fls. 247/248) que comprovam exatamente o que  está na DIRF, R$ 2.177.561,42 (R$ 968.137,71 + R$ 1.209.423,71) de IRRF.   No Voluntário,  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  (despacho  decisório)  não  reconheceu a parcela de R$133.200,00, sob a justificativa de que a retenção na fonte teria sido  confirmada com outro código de receita. Assim, segundo a contribuinte, a DRJ se equivocou  ao  afirmar  que  o  despacho  decisório  reconheceu  todo  o  valor  de  IRRF  declarado  pela  recorrente (R$ 2.177.561,42).  Em razão disso, requer seja reconhecido o montante do crédito, correspondente  ao valor acima indicado, ainda que o contribuinte o tenha informado com indicação errada do  código de receita (página 5 do PER/DCOMP 30029.90397.211009.1.7.02­1353) .  Ao contrário do que diz a recorrente, o despacho decisório, como registrado na  "Análise das Parcelas de Crédito" não confirmou o IRRF no valor de R$ 133.200,00. O valor  da  retenção  confirmada  com  outro  código  de  receita  no  CNPJ  em  questão  foi  de  R$  2.044.361,42, conforme tela abaixo que trago a colação:  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 24          23    Portanto, correta a decisão recorrida que manteve a glosa de R$ 133.200,00.  Por  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães  Voto vencedor.  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator designado.  Por primeiro,  com a devida vênia do  i.  relator,  cumpre esclarecer que,  no que  tange ao documento necessário para a comprovação do Imposto de Renda retido na fonte, de  fato a legislação dispõe sobre comprovante específico emitido pela fonte pagadora, nos termos  dos artigos 942 e 943 do RIR/99. No entanto, muito embora tais normas nesse sentido, não se  pode olvidar que há outros meios aptos para que se possa considerar ter havido a retenção, com  vistas ao aproveitamento do valor retido para fins de, no caso concreto, composição do saldo  negativo do IRPJ.  Por  expressar  de  forma  clara  e  proficiente  o  entendimento  acima  expendido,  transcrevo  abaixo  excerto  do  voto  da  i.  Cons.  Gisele  Barra  Bossa,  condutor  do  acórdão  nº  1201­002.084, desta turma:  21  Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade  material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte  das  autoridades  fiscais,  apta  a  demonstrar  que  a  documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem  do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores  discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Nos termos do artigo, art. 3º,  III,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada devidamente analisada pelo órgão competente.  22  Mesmo diante  das hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias",  incidências  que  fogem  a  realidade  do  presente caso.   Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 25          24 23  No  mais,  em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  da  informações  prestadas, deve a autoridade fiscal: (i) condicionar o reconhecimento do direito creditório à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal  no  estabelecimento  do  contribuinte;  (iii)  oficiar  aos  órgãos  da  administração  pública  que  efetuaram  a  retenção;  e  (iv)  buscar  informações  através  de  consultas  aos  sistemas  internos  SRF SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos artigos 36  e 37 da Lei nº 9.784/1999, verbis:  IN RFB 900/2005  Art.  65.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório  à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos  do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  24  Trata­se  de  um  poder/dever  da  autoridade  fiscal  hábil  a  garantir  o  direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material.  Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os  atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade  material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  25  O  atendimento  dos  pressupostos  constantes  do  item  20  e  21  garante  isonomia  aos  litigantes,  o  pleno  exercício  da  boa­fé,  da  cooperação  processual  e  do  contraditório efetivo. São mecanismos importantes capazes levar a verdade material e trazer  satisfatividade  às  decisões  proferidas,  conforme  prevê  os  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil),  bem  como  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  verbis:  Lei nº 13.105/2015  Art.  5o  Aquele  que  de  qualquer  forma  participa  do  processo  deve  comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que  se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.  Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao  exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos  ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo efetivo contraditório.  Art.  8o  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 26          25 dignidade  da  pessoa  humana  e  observando  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  Lei nº 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  26  Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio da eficiência.  27  De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila1  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados para promover  seus  fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela  exige satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória, para esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  28  Nessa  linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos aqui  descritos  viola  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam  sendo  levados  para  o  âmbito do Poder Judiciário. Para além do ônus suportado pelas partes, temos o ônus para o  própria  Administração  Pública.  O  Estado  é  um  só  e  os  custos  do  contencioso  são  suportados por todos os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e  o cuidado na busca de soluções satisfativas são valores  legais necessários à promoção do  interesse público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  29  Outro aspecto relevante diz respeito à necessária aplicação do artigo 29,  da Lei nº 9.784/992. Em que pese o interessado tenha o dever de provar os fatos que alega  (artigo  36,  da  Lei  n  º  9.784/99),  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à  tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício e os  atos de  instrução que  exijam a  atuação do  interessado devem  realizar­se de modo menos  oneroso para estes.  30  Em termos práticos, as autoridades fiscais dispõem de eficientes meios  para obtenção de determinadas provas, compartilham dados e informações entre órgãos da  administração  pública  e  possuem  plataformas  tecnológicas  de  dados  alimentadas  pelos  órgãos e pelos próprios contribuintes, capazes de viabilizar a  segura  tomada decisão pelo  julgador,  reduzir  os  custos  procedimentais  e  estruturais,  bem  como  garantir  que  os  atos  sejam realizados de modo menos oneroso às partes.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 27          26 31  Não foi por acaso que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil),  em seu artigo 373, trouxe a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova diante da  impossibilidade  ou  excessiva  dificuldade  da  parte  de  cumprir  o  encargo.  Essas  medidas  cooperativas trazem maior equilíbrio entre as partes, celeridade na condução e assertividade  nas decisões.  Ainda, quanto à apresentação de provas somente em sede de recurso voluntário,  expõe o relator que existe norma que restringe a apreciação delas, quando não comprovadas as  condições  estabelecidas:  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força  maior;  referir­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  destinar­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Mais uma vez, com a devida vênia do relator, esse rigor tem sido mitigado neste  colegiado, ante aos princípios do contraditório,  ampla defesa, verdade material e  formalismo  moderado.  Além  disso,  já  há  interpretação  diversa  do  dispositivo  legal  que  veicula  a  restrição,  no  sentido  de  que  o  termo  "impugnação"  não  pode  ser  tomado  de  forma  literal.  Abaixo, transcrição de ementa de acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  decidiu sobre o assunto:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei  nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts.  15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio,  sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar  da data da ciência da decisão recorrida. (Acórdão nº 9101­003.097 –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  1ª  Turma.  Sessão  de  14  de  setembro de 2017 ­ Relator Cons. André Mendes de Moura).  Do voto condutor da referida decisão colhemos o seguinte:  Observa­se  que,  no  exercício  que  lhe  compete,  a  norma  processual  estabelece  prazos  para  a  apresentação  das  peças  processuais  pelas  partes.  Estabelece  a  necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide.  Apesar  de  o  texto  mencionar  apenas  "impugnação",  entendo  que  a  interpretação mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham sobre nenhuma inovação.  Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. A Contribuinte, diante da  constatação da decisão da DRJ, de que não havia documentação suficiente para comprovar  a  origem  do  crédito  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1995  que  foi  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  apurado por  estimativa mensal  do  ano­calendário  de  1996,  tratou  de  acostar,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos  probatórios  que  considerou aptos para lastrear o direito creditório pleiteado.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 16682.900376/2014­38  Resolução nº  1201­000.416  S1­C2T1  Fl. 28          27 Enfim,  vale  registrar  que  a  apresentação  das  provas,  em  outra  fase  processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza  prazo  para  sua  apresentação  (30  dias  da  ciência  da  parte)  e  discorre  sobre  a  preclusão  processual ocorrida em face do descumprimento temporal.  E,  no  caso  em  tela,  os  documentos  foram  acostados  por  ocasião  da  interposição do recurso voluntário.  Portanto, entendo não haver óbice para  se  considerar  as provas  acostadas  pela Contribuinte.  Feitas  essas  observações,  conclui­se  que,  apresentadas  provas  junto  com  o  recurso  voluntário,  elas  devem  ser  analisadas,  sem  prejuízo  das  diligências  que  se  fizerem  necessárias.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  tendo­se  em  vista  a  apresentação  de  documentos  tempestivamente (no prazo do recurso), eles devem ser considerados para fins de comprovação  do  direito  da  recorrente.  Contudo,  uma  vez  a  necessidade  de  aclaramento  quanto  a  alguns  pontos ainda não patentes, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade  de origem:  a)  analise  todos  os  informes  de  receitas/rendimentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  independentemente  do  ano  da  retenção,  confrontando­os  com  as  DIRFs  correspondentes, levando­se em consideração, ainda, o CNPJ da fonte pagadora e, também, o  código de arrecadação, mesmo que diferentes daqueles indicados em DIPJ ou PER/Dcomp;  b)  relativamente  aos  informes  de  anos­calendário  anteriores,  verificando  se  o  tributo retido não foi utilizado em outros períodos;  c) apure a composição do Consórcio Coral (CNPJ nº 05.348.163/0001­83), e se  foi  observada  a  devida  proporção  quanto  à  dedução  do  IRRF  efetuada  em  nome  desse  consórcio;  d) confirme o oferecimento à tributação das receitas correspondentes aos IRRFs;  e) verifique não haver outros PER/Dcomps que se utilizam dos mesmos créditos  da Dcomp a que se refere este processo.  A recorrente poderá ser intimada a apresentar livros e documentos pertinentes a  comprovar a sua alegação, a critério da autoridade diligenciante.  O resultado da diligência deverá constar de despacho circunstanciado do qual se  dará ciência à recorrente para que, querendo, manifeste­se no prazo de trinta dias.  Manifestando­se ou não a recorrente no prazo ofertado, os autos devem retornar  para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 1534DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721188/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 LINDB). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­000.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  ÁGIO. ART. 24 LINDB  Recorrente  RIO GRANDE ENERGIA S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (art. 24 LINDB).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 18 8/ 20 17 -6 8 Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 11020.721188/2017­68  Resolução nº  1401­000.591  S1­C4T1  Fl. 4.392          2 Relatório Trata­se de  autos  de  infração  para  a  cobrança  de  IRPJ  e CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  em  razão  da  amortização  de  ágio  considerada  indedutível,  acrescidos de multa de 150%.  O  presente  lançamento  é  complementar  ao  formulado  nos  autos  do  processo  11020.721280/2013­02,  que  tratou  da  glosa  de despesas  com amortização  de  ágio  referentes  aos anos­calendário de 2007 a 2011 originadas da mesma operação societária.   Em resumo, a glosa ocorreu porque entendeu a autoridade autuante que "O ágio  fundamentado  na  aquisição  da  RGE  só  poderia  provocar  efeitos  fiscais  se  houvesse  incorporação  da  CPFL  Energia  pela  RGE  ou  vice­versa"  (fl.  3.302)  e  que  "a  operação  de  capitalização da CPFL Energia na CPFL Serra foi SIMULADA" (fl 3.304). Vale transcrever o  trecho do TVF dedicado à conclusão final (fl. 3.306):    Em  19  de  fevereiro  de  2018  a  DRJ  em  Brasília  ­  DF  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012,  2013  IRPJ/CSLL  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  MATÉRIA  JÁ  JULGADA  Matéria  fática  enfrentada  na  1ª  instância  administrativa não deve ser  reexaminada na mesma  instância. O  enfrentamento deve se dar por meio de recurso voluntário para a  2ª  instância  administrativa.  Em  assim  sendo,  a  prática  de  atos  simulados  e  o  abuso  de  direito  para  obtenção  de  vantagem  tributária  ofendem  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e da isonomia tributária e devem ser desconsiderados  para fins tributários. É cabível o agravamento da multa de ofício  quando  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o  pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros  de  mora,  como  a  multa  de  ofício  também  constitui  o  crédito  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 11020.721188/2017­68  Resolução nº  1401­000.591  S1­C4T1  Fl. 4.393          3 tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora na medida em que também não é paga no vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  2  de  março  de  2018  (fl.  4.266),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  2  de  abril  de  2018  (fl.  4.268),  alegando,  dentre  outros  argumentos,  a  legitimidade  tanto  da  aquisição  da Rio Grande Energia  pelo  grupo CPFL  tanto  do  posterior  aproveitamento da dedutibilidade fiscal do ágio pela Recorrente.  Recebi o processo em distribuição realizada em 14 de junho de 2018.  Colocado  o  processo  em  pauta  nesta  data,  a  Recorrente  apresentou  petição  argumentando  que  a  autuação  deveria  ser  cancelada  por  força  da  Lei  13.655/2018,  já  que  a  decisão pela amortização do ágio ora discutida (anos­calendário 2012 e 2013) se deu com base  nas  orientações  da  época,  tendo  sido  pautada  na  jurisprudência majoritária  do  CARF,  cujas  ementas transcreve.  É o que cabia relatar no momento.      Voto  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em  virtude  da  recente  publicação  da  Lei  13.655,  de  25  de  abril  de  2018,  a  Recorrente  apresenta  a  este  colegiado  questão  inédita,  a qual  deve  ser  admitida  a  discussão,  tendo em vista ser relativa a fato ou direito superveniente.  Referida  lei  incluiu  o  artigo  24  à  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro, de seguinte teor:  Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo  ou  norma  administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta  as  orientações  gerais  da  época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente  constituídas.  (Incluído  pela  Lei  nº  13.655,  de  2018)  Parágrafo único. Consideram­se orientações gerais as interpretações e  especificações  contidas  em  atos  públicos  de  caráter  geral  ou  em  jurisprudência  judicial  ou  administrativa  majoritária,  e  ainda  as  adotadas  por  prática  administrativa  reiterada  e  de  amplo  conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 11020.721188/2017­68  Resolução nº  1401­000.591  S1­C4T1  Fl. 4.394          4 Aduz a Recorrente que a autuação decorre de análise de operação de aquisição  de ativo com ágio ocorrida no contexto do "Plano de Desverticalização" (Lei 10.848/2004), e  que,  sobre  a  matéria,  jurisprudência  do  CARF  proferida  nos  anos  de  2012  em  diante  foi  majoritariamente favorável ao contribuinte, citando ementas.  Por  se  tratar  de  questão  nova  apresentada  nesta  data,  entendo  que  é  prudente  baixar  o  processo  em diligência  a  fim de  oportunizar  à Procuradoria  da Fazenda Nacional  a  manifestação  sobre  a  petição  de  fls.  4.379­4.390,  garantindo­se  assim  a  igualdade  de  tratamento às partes do processo.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Fl. 4394DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.721765/2011-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 CONCOMITÂNCIA. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 243/2002. Não é possível o conhecimento da questão da concomitância pelo não estabelecimento de divergência entre acórdãos recorrido e paradigma, não se avançando, pois, quanto ao seu mérito e, menos ainda, na ilegalidade da IN n. 243/2002, não apreciada pela instância a quo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço-parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que, neste, estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa SELIC. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial. No mérito, na parte conhecida, (ii) quanto aos fretes, seguros e imposto de importação, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto aos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc" (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­003.511  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  Preço de Transferência  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CONCOMITÂNCIA. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.  243/2002.  Não  é  possível  o  conhecimento  da  questão  da  concomitância  pelo  não  estabelecimento de divergência entre acórdãos recorrido e paradigma, não se  avançando, pois, quanto ao seu mérito e, menos ainda, na ilegalidade da IN n.  243/2002, não apreciada pela instância a quo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.  Segundo  o  disposto  no  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  preço  praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores  incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A  inclusão  desses  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em deduzi­los  como despesa  no  levantamento  do  lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no  cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço­ parâmetro  levantado  segundo  o  método  PRL,  uma  vez  que,  neste,  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 17 65 /2 01 1- 36 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.419          2 Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  (ii)  quanto  aos  fretes,  seguros e  imposto de  importação, por voto de qualidade,  acordam em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora), Cristiane  Silva Costa,  Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (iii) quanto aos juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora),  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Na  condição  de  relator  "ad  hoc"  para  formalização  do  presente  acórdão, cumpre observar que os parágrafos que seguem quanto ao "relatório" e ao  "voto  vencido"  foram  elaborados  pela  i.  Doutora  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  relatora originária dos autos que não mais integra o Colegiado.    Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.420          3 Tratam­se  de  autos  de  infração  (E­fls.  671  ss.)  formalizados  para  a  exigência de  IRPJ  e CSLL  relativamente  ao  ano calendário  2006,  acrescidos de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  decorrente  da  acusação  fiscal  de  não  adição  da  totalidade  dos  custos  de  insumos  importados  adquiridos  de  pessoas  vinculadas  pela  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS DO BRASIL LTDA,  antes  de  sua  incorporação  pela  autuada,  nos  ajustes  de  preços de transferência, seguindo as regras da Instrução Normativa n. 243/02, no lugar da  IN n. 32/01, que no ver da empresa significaria observar o artigo 18 da Lei n. 9.430/96.     Para uma leitura mais detalhada, transcreve­se, com a licença da extensão,  trecho do Termo de Constatação e Encerramento Parcial (E­fls. 659 ss.):    "Período fiscalizado  1  Esta  fiscalização,  sob  o  amparo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.85.00­2011.00049­9,  ateve­se  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos importados no ano de 2006.  Responsabilidade tributária  2 A DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL (DELPHI) incorporou, em  29/12/2007,  a  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS  DO  BRASIL  (DIESEL),  CNPJ  n°  49,871.155/0001­92,  tornando­se  responsável  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes desse evento, em razão do disposto no artigo 207 do Regulamento  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99):  (...)  Cálculos dos preços de transferência  3 Foram adotados os  três métodos previstos na  legislação para avaliação dos  bens importados.  4 Para a maior parte dos produtos, a Contribuinte adotou o Método do Preço de  Revenda  Menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL  60%,  utilizando­se,  no  entanto,  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  32/2001,  embora  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  vigesse  a  metodologia  estabelecida  pela instrução Normativa SRF n° 243/2002.  5  As  razões  que  levaram  a  empresa  a  optar  por  tal  procedimento  foram  esposadas no Mandados de Segurança n° 2007.61.00.034048­7.  6  No  mandamus,  foi  prolatada,  em  1a  Instância,  sentença  denegatória  da  segurança  pleiteada,  não  dando  guarida  à  alegada  ilegalidade  que  teria  sido  veiculada nas disposições contidas na IN SRF n° 243/2002. A empresa apelou  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  obtendo  decisão  favorável,  em  acórdão  publicado  em  14/09/2010,  que  afasta  a  aplicação  da  sistemática  de  cálculo estabelecida no ato administrativo antes mencionado.  7  Embora  o  assunto  encontre­se  sub  judice,  posto  que  a  Fazenda  impetrou  Recursos  e  Extraordinário,  não  podendo  o  mérito  ser  discutido  pela  Contribuinte em sede de contencioso administrativo, em razão da prevalência da  decisão  judicial,  cumpre­nos  fundamentar  este  lançamento  tributário,  em  relação aos procedimentos que devem ser seguidos para a apuração dos preços  de  transferência  praticados  na  importação,  na  hipótese  de  arbitramento  efetuado  com a  utilização  do método do  preço  de  revenda  com a  dedução  da  margem de lucro de 60% ­ PRL 60%, lastreado na regulamentação trazida pela  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.421          4 Instrução Normativa SRF n° 243/2002.  8 A redação originai do artigo 18, da Lei 9.430/96, era a seguinte:  (...)  9 Nota­se que tanto o preço parâmetro do PRL, quanto a margem de vinte por  cento, constituem parcelas sobre o preço de revenda de mercadoria importada.  Utilizar valor distinto do de revenda para fundamentar o cálculo do preço limite  implicaria  criar  um novo método. No PRL  somos  sempre  obrigados  a  utilizar  margens brutas determinadas sobre aquilo que foi importado e revendido logo a  seguir.  10 Posteriormente, o legislador estendeu a aplicação do PRL para as empresas  industriais  que  agregam  valor  às  matérias­primas  e  produtos  que  importam,  dispondo no art. 2o da Lei 9.959/2000, que :  (...)  11 O texto legal é bastante claro. Ao prescrever o cálculo da margem bruta de  lucro,  determina  que  seja  considerado 60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente,  revendida.  É  extremamente  importante  notar  que  o  art.  2°  da  Lei  no  9.959/2000  nunca  estabeleceu que fosse considerado "60% sobre o valor integral do preço líquido  de venda do produto menos o valor agregado no País".procedimento distinto do  que foi determinado no texto da Lei, ou seja, margem de 60% do preço líquido  de revenda da mercadoria ou insumo importado.  12  A  sistemática  de  cálculo  pretendida  pela  Contribuinte  foi  originariamente  definida  na  IN  SRF  n°  113/2000  e,  posteriormente,  reiterada  na  IN  SRF  n°  32/2001, e não pela legislação ordinária.  13  É  fundamental  perceber  que  a  forma  de  cálculo,  baseada  na  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  valor  líquido  de  venda  do  produto  fabricado,  foi  estabelecida  administrativa  pela  SRF  e  é  procedimento  distinto  do  que  foi  determinado  no  texto  da  Lei,  ou  seja,  margem  de  60%  do  preço  líquido  de  revenda da mercadoria ou insumo importado.  14 A regulamentação trazida pela IN SRF n° 243/2002 deixou de ir além da lei,  como  cabe  a  uma  boa  norma  administrativa.  Trata­se  de  uma  sistemática  de  apuração  dos  preços  e margens  fundamentada  no  valor  de  revenda  dos  bens  importados, conforme o exigido pela Lei.  15  Apuramos,  ainda,  que  alguns  produtos  importados  foram  revendidos  diretamente e também utilizados na produção de outros bens. Nesses casos, ao  refazermos os cálculos,  conformando­os aos procedimentos previstos na  IN n°  243/2002,  obtivemos  o  preço  parâmetro  pela  ponderação  entre  os  preços  parâmetros  resultantes  da  aplicação  das  metodologias  do  método  PRL  com  margem de 20% e de 60%.  16 Esse procedimento tem como base a Lei no 9,430, de 1996, cujo art. 18, não  deixa  margem  para  dúvidas  quanto  aos  métodos  efetivamente  aplicáveis  às  operações que menciona:  (...)  17 A simples leitura do dispositivo apresentado conduz o intérprete à conclusão  de que são três, e não mais do que três, os métodos aplicáveis às operações de  importação entre vinculadas.  18 A própria Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal ­ Cosit, na  Solução  de  Consulta  n°  5,  de  01  de  setembro  de  2006,  a  seguir  transcrita,  ratificou que existem apenas  três métodos,  não distinguindo duas modalidades  de PRL, mas, sim, apenas duas formas de cálculo:  (...)  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.422          5 19  Portanto,  como  em  momento  nenhum  os  dispositivos  legais  de  regência  mencionam as expressões PRL Revenda  (PLR­20) e PRL Produção  (PRL­6Q),  mas apenas o Método do preço de Revenda menos o Lucro (PRL), não há como  se  defender  tal  segregação,  porque  não  se  pode,  especialmente  na  esfera  administrativa, diferençar conceitos que o legislador sequer enumera.  20  As  margens  de  lucro  de  20%  e  60%  não  são  "métodos",  mas  apenas  componentes  do  cálculo  de  um  método  (PRL),  conforme  se  depreende  da  expressa  redação  do  artigo  18  da  Lei  n°.  9.430/96  (alterada  pela  Lei  n°.  9.959/2000)  e,  dessa  forma,  têm  a  mesma  relevância  e  hierarquia  que  as  corretagens, comissões, descontos incondicionais e outros custos que podem ser  abatidos  do  preço  de  revenda.  Do  mesmo  modo  que  ninguém  proclama  a  existência  do  "método  das  comissões"  ou  do  "método  das  corretagens",  não  cabe falar em método PRL­20 ou PRL­60, que, em verdade, são apenas margens  presumidas  estabelecidas  em  lei,  no  caso  de  o  importador  optar  pelo método  PRL ­ cujo caráter de arbitramento é de rigor ­ em detrimento de métodos que  ele  próprio  pode  utilizar,  sem  margens  normativas,  como  é  o  caso  do  PIC  (Preços Independentes Comparados).  21 Note­se que as referidas margens estão previstas em itens pêndulos à alínea  d,  do  inciso  II,  do  artigo  18,  o  que  lhes  confere  subordinação,  e  não  independência, em relação ao Método PRL, por expressa determinação da LC  95/98:  "Art. 10. (...)  22  A  interpretação  do  dispositivo  é  clara  e  incontrastável,  pois  estabelece  a  concatenação  lógica  das  construções  normativas,  nas  quais  itens  são  desdobramentos de alíneas e alíneas são desdobramentos de incisos. Portanto,  se o método PRL está previsto no  inciso  II do artigo 18  (como os outros dois  métodos), suas alíneas e itens lhe são subservientes, e não o contrário.  23 Ambas metodologias de cálculo ­ para a utilização da margem de 20% ou a  de  60%  ­  embora  pareçam,  em  um  exame  perfunctório,  díspares,  são,  na  realidade,  intrinsecamente  idênticas, de  tal  sorte que poderiam, com pequenos  ajustes,  ser  fundidas  em uma única  sistemática. Em ambos  os  casos,  o que  se  busca é identificar­se o bem importado foi revendido, tanto diretamente, quanto  como parte de outro produto, com uma margem de lucro mínima.  24 Tendo em vista a redação do art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996, pode­se chegar  à interpretação alcançada pelo § 2o do art. 4 o da Instrução Normativa SRF n°  243, de 2002, de que ao se eleger um método, seja o PIC, o PRL e o CPL, para  se  calcular a média  aritmética  ponderada dos preços  parâmetros,  este  deverá  ser por todo o período de apuração do imposto de renda.  25 Dessa forma, se o PRL for o método eleito para se apurar o preço parâmetro  de  determinado  insumo  importado  de  empresa  vinculada,  este  método  deverá  permanentemente ser adotado para efeito do cálculo do preço parâmetro médio  ponderado  durante  todo  o  período  anula  de  apuração.  Da  mesma  forma  se  aplica  ao  PIC  e  ao  CPL  Na  hipótese  de  utilização  do  cálculo  do  preço  parâmetro  para  um mesmo  insumo  importado,  de mais  de um método,  cabe a  prerrogativa de se considerar dedutível o maior valor apurado.  26 Assim sendo, considerando­se que o Método PRL é definido "como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos",  decorre  a  conclusão  lógica  de  que,  nos  casos  em  que  parte  da  importação  de  determinado  bem se  destinar à produção e parte à revenda direta, há que se proceder à ponderação  de acordo com as quantidades revendidas utilizando­se a margem de 20%, ou à  produção,  com  a  observância  da  margem  de  60%,  em  atenção  à  distinção  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.423          6 prevista  nos  itens  1  e  2  da  alínea  "d"  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/96.  27 Idêntica metodologia foi aplicada na apuração do preço médio ponderado do  PRL, relatada nos itens anteriores, nos casos em determinado insumo importado  é  aplicado  na  produção  de  diversos  bens  finais,  podendo  gerar  preços  parâmetros distintos para cada bem final envolvido.  28  Notamos,  ainda,  que  a  empresa  não  considerou  os  valores  relativos  à  quantidade e ao valor do estoque inicial na apuração do preço praticado.  29 A IN SRF n° 243/2002 é clara ao determinar, em seu artigo 12, § 3o , que as  mercadorias constantes no estoque no início do período, valorado pelo custo de  importação, devem ser adicionadas às compras do ano sob análise para que se  chegue  ao  preço  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro,  proveniente  das  vendas do período.  30 Diferentemente dos outros dois métodos transacionais previstos na legislação  de preços de transferência, destinados à avaliação de bens, serviços ou diretos  adquiridos  de  pessoas  vinculadas,  nos  quais  os  preços  parâmetro  e  praticado  devem  ser  construídos  no  período  da  importação  ou  aquisição,  no  PRL,  a  averiguação da ocorrência ou não da transferência de lucro para o exterior, em  consonância com os pressupostos da legislação pátria, dar­se­á no momento da  revenda dos itens comprados do exterior.  31 Sob o método PRL, os preços parâmetro e praticado estão inextricavelmente  ligados,  posto  que  são  usualmente  obtidos  a  partir  dos  mesmos  artigos  importados. De um modo simples, é a partir do custo que a empresa fixa o preço  de venda de seus produtos,. serviços ou direitos, de forma a assegurar margem  de lucro bruto que remunere adequadamente todos os fatores de produção. Não  ê  diferente  o  que  prescreve  a  legislação  de  preços  de  transferência,  embora,  para efeitos tributários, a margem de lucro encontre­se fixada em lei.  32  Toda  a  quantidade  disponível,  contida  no  estoque  inicial  e  a  que  a  ela  se  junta, proveniente das compras externas efetuadas ao  longo do ano, valoradas  uma  e  outras,  para  efeitos  do  arbitramento  exigido  nas  normas  de  preços  de  transferência, pelo custo de importação do período que respeitam, comporão o  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro  obtido  a  partir  da  revenda desses mesmos itens importados.  33  A  DIESEL,  ao  avaliar  alguns  bens  adquiridos  de  vinculadas  no  exterior,  utilizou  o  Método  dos  Custos  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL.  Durante  o  procedimento  de  auditoria,  apenas  nos  foram  apresentadas  planilhas  demonstrativas  das  rubricas  componentes  do  custo  de  fabricação  de  tais  bens  importados.  34  Apesar  de  requerida  a  comprovação  dos  valores  atribuídos  aos  custos  de  produção,  a  empresa  não  logrou  fornecer  nenhuma  documentação  que  desse  suporte ao preço parâmetro declarado, razão pela qual o método apresentado  pela pessoa jurídica foi desconsiderado, adotando­se o método PRL.  35  Por  último,  para  os  produtos  submetidos  ao  método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC,  tomamos  ambos  os  preços,  praticado  e  parâmetro,  na  condição  Free  On  Board  (FOB)  e  ajustamos  a  quantidade  consumida no período.  36 Isto posto, recalculamos os preços de transferência, fazendo uso nesta feitada  metodologia  estipulada  na  Instrução  Normativa  n°  243/2002,  apurando  os  valores  constantes  das  memórias  de  cálculo  integrantes  deste  termo  e  cujo  resumo apresentamos no Anexo 1   Multa de lançamento de ofício  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.424          7 37  Os  valores  devidos  a  titulo  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  de  contribuição social sobre o lucro líquido, apurados a partir da base de cálculo  acima discriminada,  foram acrescidos da multa de 75%, prevista no artigo 44  da Lei  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei 11.488/2007,  em  razão  de  não  estar a empresa, na época de vencimento dos respectivos tributos, protegida por  nenhuma  condição  de  suspensão  de  exigibilidade,  posto  que  o  Mandado  de  Segurança foi impetrado apenas em 12.12.2007.  Compensação da base negativa da CSLL  38 No controle do saldo da base negativa da contribuição social sobre o lucro  líquido  fornecido  pela  empresa  não  consta  o  valor  compensado  em  razão  do  lançamento  efetuado  em  2010,  decorrente  da  fiscalização  de  preços  de  transferência do ano base d2005.  39  No  presente  lançamento,  referente  às  operações  de  importação  do  ano  de  2006,  estamos  igualmente  compensando  parte  do  saldo  da  base  negativa  da  CSLL, restando o montante demonstrado no quadro abaixo: .  (...)  ENCERRAMENTO PARCIAL  41  Este  Termo  de  Verificação  representa  encerramento  parcial  desta  ação  fiscal,  na  medida  em  que  abrange  apenas  as  operações  conduzidas  pela  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA.  As  importações  efetuadas  diretamente pela DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA serão  analisadas em outra oportunidade.  (...)" (Sublinhou­se)    Insurgindo­se contra o lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação  (E­fls. 714 ss.), com os argumentos resumidos pela decisão de primeira instância:    "1.  Anota  que  ele,  Contribuinte,  Delphi Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  nº  00.857.758/000140,  incorporou  a  pessoa  jurídica  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  49.871.155/000192, isso em 29/12/2007.  Ocorre  que esta  última disputava, e  ainda disputa,  questão atinente à  suposta  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  isso  nos  autos  do  Mandado de Segurança sob nº 2007.61.00.0340487.  Em tal  feito  teve a  incorporada a emissão de provimento  judicial  favorável ao  seu  ponto  de  vista  já  em  sede  de  apelação,  conforme  julgado  em  Acórdão  produzido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (sobre tal aguarda­se o  processamento  de  recursos  especial  e  extraordinário  opostos  pela  Fazenda  Nacional).  Isso  considerado,  e haver­se­ia  de  obstar  a  imputação de multa  de  ofício ao presente feito, certo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário  já no momento de lavratura da autuação. Esse mesmo argumento seria serviente  para  determinar  a  nulidade  in  totum  das  exigências  correntes,  já  que,  ao  se  vincularem a dispositivo normativo (a IN SRF nº 243, de 2002, no caso) posto de  lado  por  tutela  judicial,  erra­se  na  capitulação  legal  da  hipótese  fática  ao  se  insistir, justamente, no dito dispositivo.  19.  Assim,  em  conclusão,  tem­se  que  no  momento  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração os critérios de cálculo relativos ao PRL na forma em que previstos na  IN SRF n° 9.430/96 eram (como ainda são até o presente momento) inaplicável  à  Requerente,  por  força  de  decisão  judicial,  o  que  implica  a  suspensão  da  exigibilidade de eventual débito tributário decorrente da aplicação dos referidos  critérios de cálculo.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.425          8 20.  Entretanto,  muito  embora  a  exigibilidade  do  suposto  débito  tributário  exigido  por  meio  dos  Autos  de  Infração  em  questão  estivesse  suspensa  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do Mandado de  Segurança  da  Diesel, a D. Fiscalização deixou de lavrar as autuações na forma do artigo 63  da Lei n° 9.430/96, e teve por bem exigir da Requerente a multa punitiva de 75%  prevista  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  o  que  é  absolutamente  descabido.  [...]  23. Desse modo, a presente autuação fiscal não poderia subsistir, uma vez que a  D. Fiscalização deixou de considerar o afastamento das regras de cálculo para  o  método  PRL  previstas  na  IN  SRF  n°  243/02  pelo  Acórdão  prolatado  no  Mandado de Segurança Diesel [...].  2.  Para  efeito  de  cômputo  do  preço  praticado  (preço/custo  de  aquisição)  dos  itens então sujeitos ao controle pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro  – PRL, não se poderia nele incluir as rubricas de despesas com seguros, fretes e  tributos  incidentes na operação, certo que determinados estes últimos  em  face  de  terceiro  não  vinculado  ao  Contribuinte.  Mais,  não  poderia  a  Fiscalização  deixar  de  considerar  no  cômputo  da  quantidade  de  cada  item  que,  enfim,  se  acreditou merecedor  de  ajustes  em  seus  custos  de  importação  (para  efeito  de  limitação  da  respectiva  dedutibilidade  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL),  os  estoques finais deles, assim formados em 31/12/2006.  35. Como se vê, o custo levado em consideração pela D. Fiscalização incorpora  uma  série  de  valores  incorridos  pela  Requerente  no  Brasil,  com  parte  não  vinculada.  Referidos  custos  jamais  poderiam  ser  considerados  pela  D.  Fiscalização  na  apuração  do  preço  médio  de  aquisição,  pois  são  custos  incorridos com terceiros e que não poderiam estar sujeitos a qualquer  tipo de  manipulação  de  preço.  Por  essa  razão,  também  não  deveriam  se  sujeitar  a  ajustes de preços de transferência.  36. Outra  inconsistência notada no cálculo da D. Fiscalização para apuração  do preço médio de aquisição foi a não desconsideração do saldo final, ou seja, a  não subtração dos insumos e produtos que foram importados em 2006, mas não  consumidos naquele ano­calendário.  3.  Pertinente  aos  cálculos  mesmos  levados  a  cabo  pela Fiscalização,  entende  descabida  a  ponderação  havida  entre  o Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL  com margem  de  lucro  de  60%  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  18,  inciso II, mas considerado, entre os itens da sua alínea “d”, o de nº 1 – nomeie­ se PRL60%) e o Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL com margem  de lucro de 20% (mesma Lei, mesmos artigo  inciso, mas considerado, entre os  itens de sua alínea “d”, o de nº 2; nomeie­se PRL20%).  4. Diz que,  sobre um ajuste que promovera por conta do Método do Preço de  Revenda Menos  Lucro  –  PRL  e  pertinente  à  variável  “juros  praticados  pelos  fornecedores  estrangeiros”,  não  estaria  obrigado  a  maiores  detenças  de  comprovação.  14.  Por  último,  a  D.  Fiscalização  desconsiderou  os  ajustes  financeiros  realizados pela Requerente com relação aos preços,  sem qualquer  justificativa  legal para tanto.  [...]  (viii) o ajuste do preço parâmetro calculado pelo Método PRL com relação aos  juros  praticados  pelos  fornecedores  estrangeiros  é  medida  que,  no  caso  do  inciso  II  do  § 6º  do artigo  12 da  IN SRF n°  243/02,  não está  condicionada a  qualquer  espécie de  comprovação por  parte do  contribuinte, motivo pelo qual  deve ser excluída da autuação a parcela relativa a esses ajustes;  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.426          9 5. Diz  d’uma  retificação procedida  pela Fiscalização,  com base art.  11 da  IN  SRF nº 243, de 2002, nos ajustes feitos por ele, Contribuinte, quando do uso do  Método dos Preços Independentes Comparados – PIC (art. 18, inciso I, da Lei  nº  9.430,  de  1996).  Sugere  que  tal  retificação,  sobre  considerar  apenas  as  importações havidas no curso do ano calendário de 2006, seria descabida.  6. A multa de ofício (a se considerar vencida a argumentação sobre a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  aqui  formalizado),  no  patamar  em  que  exigida, configuraria  verdadeira hipótese de confisco, com  imediata ofensa ao  disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição.  7.  Inconstitucional  seria  o  uso  da  taxa  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para efeito de cálculo dos  juros de mora. Ainda nesse ponto,  sobre eventual má sorte no presente processado, a título de resguardo futuro, já  pondera  sobre  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  (no  caso,  estimada pela taxa em comento) sobre a multa de ofício,  isso quando se vir na  circunstância de solver o total do débito aqui constituído.  45.  Ainda  que  os  juros  de  mora  incidam  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados,  a  Requerente,  para  assegurar  que  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável a atualização do débito não será  feita  com a  incidência de  juros  pela taxa SELIC sobre a multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.  46. A multa  configura  penalidade e não  tem natureza  tributária. Assim  sendo,  não  há  razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  SELIC  sobre  o  seu  valor.  É  evidente que a multa de ofício não pode ser aumentada pela aplicação de taxa  de  juros,  sob  pena  de  ser  caracterizado  o  agravamento  da  sanção,  o  que  é  inaceitável!"    A autuação, no entanto, foi mantida por decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I (E­fls. 864 ss.), sintetizada pela seguinte ementa:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o  Método PRL, deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, e os tributos incidentes na importação.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO­PARÂMETRO.  ESTOQUES  FINAIS.  Na  apuração  dos  preços  parâmetro  segundo  o  Método  PRL não há previsão de se considerar, como elemento redutor da quantidade do  produto  adquirido/importado  enfim  sujeito  a  ajuste,  o  importe  registrado  em  estoque  final. Tal possibilidade se abre,  sem dúvida,  com a Normativa SRF nº  243, de 2002, mas apenas sob o viés contábil.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PONDERAÇÃO.  Na  hipótese  de  um  mesmo  bem  importado  ser  aplicado  na  produção  de  mais  de  um  produto,  o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada  dos  valores  encontrados  mediante  a  aplicação  do  PRL  com margem  60%.  O  mesmo  caso  um  bem  importado  ser  parcialmente  aplicado  em  processo  produtivo  e  parcialmente  revendido,  oportunidade  em  que  a  ponderação  se  dará  entre  os  resultados  apurados  segundo o PRL  com margem de  20% e aqueles  outros  computados  segundo o  PRL com margem de 60%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.427          10 INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível  administrativo,  não  se  afasta  a  aplicação  de  Lei,  não  se  declara  a  sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado,  inclusive, no enunciado nº  02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60%. AJUSTE, IN SRF nº 243,  de  2002.  ILEGALIDADE.  CONCOMITÂNCIA  DA  DISCUSSÃO  COM  A  ESFERA JUDICIAL. Se a questão (ponto controvertido) em debate no processo  administrativo  é  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  a  Autoridade  Tributária,  originalmente  competente  para  proferir  decisão  sobre  a  contenda,  deixa  de  sê­lo:  a  competência  para  decidir  desloca­se  da  esfera  da  Administração para a do Poder Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  caracteriza  hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário a colhida de tutela  judicial  em  sede  de  apelação,  certo  que  o  provimento  original  (formado  em  instância  primeira)  fora  denegatório  seja  de  medida  liminar,  seja  meritoriamente , e considerado ainda o recebimento do dito recurso tão só sob o  efeito devolutivo, bem que inexistente ainda notícia de reversão de tal condição  junto ao Tribunal competente por medida processual autônoma que seja.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do  vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."     Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (E­fls.  900  ss.),  deduzindo  sua  razões,  com  acréscimo a respeito da tempestividade.    A turma a quo então julgou o recurso voluntário com o Acórdão n. 1103­ 000.835  (E­fls. 1074 ss.), que contou com a seguinte ementa, registrando­se haver pontos  obscuros e contraditórios entre as razão de decidir, o resultado dos tópicos e o que anotado  na ementa, que permaneceram não elucidados em decisão seguinte:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL  60%.  LEGALIDADE.  É  licito  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.428          11 produzido, uma interpretação que se coaduna com a melhor leitura da fórmula  contemplada na lei e com o controle dos preços de transferência no Brasil.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODO  PRL.  Na  apuração  dos  preços  praticado, assim, como dos preços parâmetro, deve­se incluir o valor do frete e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria Constituição Federal.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  unicamente sobre os tributos, não tendo sua incidência sobre a multa de ofício.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por maioria em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado."    Em  face  do  referido  acórdão,  primeiramente,  a  contribuinte  opôs  embargos de declaração (E­fls. 1103 ss.), sustentando as seguintes omissão e contradição:    "II. DA OMISSÃO  No presente processo administrativo discute­se a cobrança do Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas ("1RPJ") e da Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido ("CSL"), decorrente da aplicação das regras de preços de transferência  no  ano­calendário  de  2006.  O  ponto  central  de  discussão  é  a  ilegalidade  do  artigo 12 da IN SRF 243/02, adotado pela D. Fiscalização para fins do cálculo  do "preço parâmetro" segundo o método PRL 60%, em comparação ao previsto  na Lei 9.430/96 adotado pela Embargante.  Além dessa questão central e de outras subsidiariamente relacionadas, discute­ se  no  processo  administrativo  a  suposta  concomitância  da  presente  discussão  administrativa  em  relação  às  discussões  judiciais  travadas  nos Mandados  de  Segurança  n°s  2007.61.00.031518­3  (ajuizado  pela  ora  Embargante)  e  2007.61.00.034048­7  (ajuizado  pela  empresa Delphi Diesel  Systems  do Brasil  Ltda. ­ "Delphi Diesel").  O.  Acórdão  embargado  entende  pela  suposta  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  as  medidas  judiciais,  pelo  que  o  Recurso  Voluntário  da  Embargante não foi conhecido, no que diz respeito à discussão central dos autos  (ilegalidade do artigo 12 da IN SRF 243/02).  Em  que  pese  a  alegação  de  concomitância,  o  v.  Acórdão  embargado  não  poderia  desconsiderar  (se  omitir  com  relação)  as  circunstâncias  fáticas  que  distinguem  a  presente  discussão  administrativa  das  discussões  judiciais  mencionadas. Passa­se a examinar as omissões.  No  que  diz  respeito  ao Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.031518­3,  o  v.  Acórdão embargado não poderia desconsiderar que:  (i) conforme reconhecido  no item 5 do referido Termo de Constatação e Encerramento anexo ao Auto de  Infração,  a  Embargante  desistiu  do  Mandando  de  Segurança  n°  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.429          12 2007.61.00.031518­3  (e  teve  a  sua  desistência  devidamente  homologada  pela  Justiça Federal) em 11.12.2008. data anterior à lavratura do Auto de Infração;  e (ii) como também foi reconhecido no item 5 do Termo de Constatação e  Encerramento, não  foi proferida sentença de mérito nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2007.61.00.031518­3  inexistindo  qualquer  espécie  de  "coisa  julgada" formal ou material que pudesse influir ou mesmo prejudicar a análise  do Recurso Voluntário na esfera administrativa.  Já no que diz respeito ao Mandado de Segurança n° 2007.61.00.034048­7 (da  Delphi Diesel), o v. Acórdão embargado não poderia desconsiderar que:  (i)  não  obstante  a  empresa  Delphi  Diesel  tenha  sido  incorporada  pela  Embargante  em  29.12.2007  (e  que,  portanto,  a  Embargante  tenha  se  tornado  sucessora  a  título  universal  da Delphi Diesel),  a  situação de  fato  e  de  direito  levada ao Poder Judiciário no Mandado de Segurança n° 2007.61.00.034048­7  está  relacionada  apenas  a  operações  da  empresa Delphi Diesel  e.  assim,  não  deveriam aproveitar ou prejudicar as operações realizadas pela Embargante no  período de 2006 (anteriores à incorporação);  (ii) a D. Fiscalização impôs a multa punitiva de 75% nas autuações e também  segregou  as  autuações  lavradas  contra  a  Embargante  em  dois  conjuntos  de  autos  de  infrações,  sendo  que  as  autuações  objeto  do  presente  processo  administrativo se referem apenas às operações realizadas pela Embargante em  2006, e as operações  realizadas pela Diesel em 2006 são objeto de autuações  tratadas  em  outro  processo  administrativo  (n°  10805.721766/2011­81).  Esses,  fatos  também  evidenciam  a  inexistência  de  concomitância,  pois:  (a)  se  a  presente  autuação  fosse  lavrada para  evitar  decadência  do  direito  de  o Fisco  formalizar  exigência  de  tributos  discutidos  em  medida  judicial,  não  seria  possível  a  imposição  de  multa  punitiva;  e  (b)  seria  desnecessário  o  desmembramento em autuações distintas; e  (iii)  em  Acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  ("TRJF3"), que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Delphi  Diesel  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.034048­7/SP,  foi  expressamente mencionado que deve­se garantir à demandante a utilização dos  critérios  de  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL,  conforme  ditames do art. 18 da Lei n° 9.430/1996, afastadas as alterações  trazidas pela  Instrução  Normativa  n°  243/2002,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente aos anos­calendário de 2002 e subseqüentes, até a incorporação  da proponente, noticiada a fls. 282/313".  A análise conjunta dos itens (i) a (iii) acima é de fundamental importância para  constatação  da  omissão  do  V.  Acórdão  embargado  e  da  inexistência  de  concomitância.  Com efeito, resta claro na decisão do TRF3 que o objeto da medida judicial e os  efeitos das decisões nela proferidas  se  limitam aos  fatos  geradores praticados  pela Delphi Diesel até a data de sua incorporação pela ora Embargante. Isto é,  foi expressamente reconhecido que o objeto da medida  judicial não se estende  aos fatos geradores discutidos no presente auto de infração (lembrando que os  fatos geradores ocorridos em 2006, no âmbito da Delphi Diesel,  são objeto de  processo administrativo distinto, de n° 10805.721766/2011­81).  Esse  fato  é  extremamente  relevante  e  não  poderia  ser  desconsiderado  pelo  v.  Acórdão  embargado,  pois,  se  prevalecer  o  entendimento  pela  concomitância,  além de não obter julgamento de mérito na esfera administrativa, a Embargante  hão poderá utilizar os  efeitos de decisão  judicial  favorável para suspender ou  extinguir o débito discutido no presente processo administrativo. Isso porque o  objeto,  da medida  judicial  da Delphi Diesel, como reconhecido expressamente  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.430          13 pelo TRF3, não compreende os fatos geradores da Embargante. mas apenas os  da Delphi Diesel até a data de sua incorporação pela Embargante.  São  gravíssimas  as  potenciais  conseqüências  da  omissão  perpetrada  pelo  v.  Acórdão  embargado,  principalmente  ao  deixar  de  observar  que  o  objeto  da  medida judicial da Delphi Diesel (e os efeitos de eventual decisão, favorável ou  desfavorável")  não  alcança  os  fatos  geradores  da  Embargante  discutidos  no  presente Auto de Infração (e são inclusive discutidos em processo administrativo  distinto, de n° 10805.721766/2011­81).  Portanto, devem ser sanadas as omissões apontadas, para que: (i) se reconheça  no v. Acórdão recorrido que tanto a impetração do Mandado de Segurança n°  2007.61.00.031518­3,  quanto  a  impetração  pela  Diesel  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.034048­7,  não  representaram  qualquer  espécie  de  renúncia à esfera administrativa com relação ao caso concreto a ser debatido  nos autos do presente processo administrativo, e tampouco podem prejudicar o  curso normal do mesmo; e  (ii)  seja conhecido e  julgado o Recurso Voluntário  em  sua  integralidade,  em  vista  da  inexistência  de  concomitância  coma  via  judicial.  III. DA CONTRADIÇÃO  Em que pese ter reconhecido a concomitância entre a discussão administrativa e  judicial  (com exigibilidade  suspensa,  em  razão  de  decisão  favorável  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.034048­7),  o  v.  Acórdão  embargado  manteve  a  multa  punitiva  de  75%  consubstanciada  no  auto  de  infração.  Verifica­se,  dessa  forma,  contradição  no  v.'  Acórdão  embargado,  pois  se  reconhecido que  o objeto  do  presente  auto  de  infração  é o mesmo  da medida  judicial  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  em  vista  de  tudo  que  foi  apontado no item II acima não seria possível a manutenção da multa de 75%.  sob pena de ofensa ao artigo 63 da Lei 9.430/96: [...]  A decisão favorável nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.61.00.034048­  7  foi  proferida  em  19.10.2010,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão  a  partir  de  então.  O  presente  auto  de  infração,  por  seu  turno,  foi  lavrado em 6.9.2011 (quase 1 ano após ter sido proferida a aludida decisão).  Portanto,  na  absurda  hipótese  de  ser  reconhecida  a  concomitância,  ao menos  deve ser sanada a contradição relacionada à lavratura de auto de infração para  evitar decadência de débito com exigibilidade suspensa por força de decisão em  medida judicial, afastando­se a exigência da multa de 75%. Esse entendimento,  aliás, encontra respaldo na jurisprudência desse E. CARF, [...].  17.Portanto,  na  absurda  hipótese  de  ser  mantido  o  entendimento  pela  concomitância do presente processo administrativo com as medidas judiciais, a  contradição apontada deve ser sanada, para que se afaste a cobrança da multa  de 75% sobre o valor da exigência discutida no auto de infração.  IV. CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  a Embargante  requer  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos de Declaração para que:  (i)  sanando­se  a  omissão  apontada,  seja  reconhecida  a  inexistência  de  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  os  Mandados  de  Segurança  n°s  2007.61.00.031518­3  (em  que  houve  desistência  e  extinção  da  ação  sem  julgamento  de  mérito,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração)  e  2007.61.00.034048­7 (ajuizado pela Delphi Diesel, em que há decisão expressa  do TRF3 apontado que o objeto daquela medida judicial, assim como os efeitos  das  decisões  nela  proferidas,  alcançam  apenas  os  fatos  geradores  da  Delphi  Diesel anteriores à sua incorporação pela Embargante, sendo que há processo  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.431          14 administrativo distinto para discussão dos fatos geradores daquela sociedade).  Como conseqüência,  o v. Acórdão embargado deve  ser  retificado e o Recurso  Voluntário deve.ser  integralmente conhecido, para que esse E. CARF examine  todas as questões de fato e de direto apresentadas pela ora Embargante; e (ii)  na absurda hipótese de ser mantido o entendimento pela concomitância, o que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  ao  menos  deve  ser  sanada  a  contradição relacionada à lavratura de auto de infração para evitar decadência  de débito com exigibilidade suspensa por força de decisão em medida judicial,  afastando­se a exigência da multa de 75%."     Os  embargos  foram  rejeitados  por  despacho  (E­fls.  1168  ss.)  que  compreendeu não apontadas objetivamente a omissão e contradição alegadas.    A  contribuinte  interpôs,  assim,  Recurso  Especial  (E­fls.  1183  ss.),  enumerando como objeto as questões abaixo, embora tenha discorrido efetivamente em sua  peça para demonstrar a divergência sobre os pontos i, iii e iv:         O despacho de admissibilidade (E­fls. 1370 ss.) deu­lhe seguimento com  relação  às  três  matérias  recorridas,  aceitando­se  todos  os  paradigmas  apresentados,  manifestando­se a Fazenda Nacional em suas contrarrazões (E­fls. 1377 ss.) apenas sobre  as duas últimas.    Passa­se, então, à apreciação do recurso da contribuinte.   Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.432          15 O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  observa­se  que  a  recorrente  enumerou  em seu  recurso  como objeto quatro matérias,  não  discorrendo especificamente  sobre  a  segunda,  a  fim  de  demonstrar  divergência:  (i)  concomitância,  (ii)  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução Normativa  n.  243/02,  (iii)  inclusão  de  seguro,  frete  e  imposto  de  importação e (iv) não incidência de juros sobre multa.    No recorte das divergências apontadas, conheço o recurso quanto aos itens  iii e iv, assim como o fez o despacho de admissibilidade. Dele discordo, porém, no que se  refere ao primeiro ponto, relativamente à concomitância, quando assim dispôs:.    "De  fato,  verifica­se  que,  diante  de  casos  praticamente  idênticos,  diferente  basicamente quanto aos respectivos períodos, tendo como interessada a própria  Recorrente, posicionaram­se, recorrido e paradigma, de modos opostos.  De  um  lado,  no  recorrido,  entendeu­se  que,  no  mandado  de  segurança  cuja  autora  foi  incorporada pela Recorrente,  a  discussão ali  travada  resultaria em  renúncia à instância administrativa,  tanto no que diz  respeito às operações de  importação da incorporada quanto da Recorrente.  Por  outro  lado,  no  paradigma,  consignou­se  que  os  efeitos  do  mandado  de  segurança  impetrado pela  incorporada a  ela  se  limitavam, não alcançando as  operações realizadas pela Recorrente.  Ante  o  exposto,  constatada  a  divergência  jurisprudencial,  o  recurso  especial  deve  ter  seguimento quanto a este primeiro ponto."     Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.433          16 Isso  porque,  em  primeiro  lugar,  muito  embora  nos  dois  acórdãos  comparados estivessem em questão autuações decorrentes de acusações ficais semelhantes,  envolvendo  as  mesmas  empresas,  mas  com  relação  a  períodos  diversos,  como  colocado  pela recorrente e assumido pelo despacho de admissibilidade, me parece que há um ponto  de  diferenciação  fundamental:  enquanto  no  paradigma  consignou­se  estar  se  tratando  de  operações tanto da DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA quanto da  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA,  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento Parcial do presente processo foi expressamente registrado que só se estaria  diante de  importações  efetuadas pela DIESEL e que as operações da AUTOMOTIVE só  seriam analisadas noutra oportunidade. Leia­se:    "41  Este  Termo  de  Verificação  representa  encerramento  parcial  desta  ação  fiscal,  na  medida  em  que  abrange  apenas  as  operações  conduzidas  pela  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA.  As  importações  efetuadas  diretamente pela DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA serão  analisadas em outra oportunidade."    Daí porque se pode verificar que a análise da concomitância, no presente  caso, restringe­se à renúncia à esfera administrativa neste processo n. 10805.721765/2011­ 36,  pela  DIESEL,  em  função  da  impetração  do  Mandado  de  Segurança  n.  2007.61.00.034048­7,  o  qual  ainda  pendia  de  julgamento  ao  tempo  da  autuação  e  cujo  objeto referia­se à ilegalidade do artigo 12 da Instrução Normativa n. 243/2002.    De outro turno, no acórdão paradigma n. 1202­000.835, levou­se em conta  não  só  a  referida  concomitância,  mas  também  a  renúncia  administrativa,  desta  vez  pela  AUTOMOTIVE,  em  função  da  impetração  do  Mandado  de  Segurança  n.  2007.61.00.031518­3,  entendendo­a  inexistente,  possivelmente  em  razão  da  desistência  homologada  deste  processo  judicial,  motivo  pelo  qual  permaneceria  a  discussão  administrativa para a AUTOMOTIVE. Veja­se:       (...)  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.434          17     (...)        Nesse  sentido,  compreendo  que  a  distinção  entre  as  duas  situações  não  pode  ser  desconsiderada  para  fins  de  leitura  da  alegação  de  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma foram divergentes quanto à análise da concomitância, especialmente porque ­ e  aqui vem o segundo ponto ­ no que cuidaram da mesma matéria, qual seja, concomitância  em relação às operações da DIESEL, foram coincidentes, ambos confirmando­a.    Em  terceiro  lugar,  penso  que  ainda  que  se  pretendesse  defender  que  a  divergência teria se dado porque no acórdão recorrido teria se afirmado, seguindo a decisão  da  DRJ,  que  a  empresa  incorporadora  (AUTOMOTIVE)  sucederia  o  patrimônio  da  incorporada  (DIESEL)  e  a  sua  legitimidade  processual,  penso  que  além  de  não  ter  se  discutido especificamente se isso alcançaria as operações da AUTOMOTIVE no processo  administrativo ou judicial, como já demonstrado, elas expressamente não faziam parte do  objeto  da  presente  autuação,  de  modo  que  a  decisão  recorrida  ­  porque  não  tratou  explicitamente dessa eventual abordagem ­ não poderia ser interpretada com essa acepção,  uma vez que se estaria ultrapassando o seu contexto.    Isso  demandaria,  também,  uma  inferência  do  acórdão  paradigma  no  sentido  que  teria  assumido  um  pressuposto  de  que  não  haveria  sucessão  para  a  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.435          18 incorporadora,  quando  nada  disso  foi  tratado  na  decisão  e  se  desconsiderou  a  concomitância porque não havia provimento judicial que abarcasse as suas operações.    Por  essas  razões,  entende­se  que  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido com relação à questão da concomitância, no que se refere ao objeto da presente  autuação, vale dizer, as operações realizadas pela DIESEL no ano calendário 2006, apenas  no tocante à matéria da ilegalidade do artigo 12 da Instrução Normativa n. 243/2002.    Registra­se que não se discutiu na primeira instância, pela própria linha de  defesa da  recorrente,  tal  ilegalidade  e que  se  estaria  se voltando para  a AUTOMOTIVE,  mas se baseou na concomitância em relação à DIESEL, para se tratar de outros pontos não  renunciados, inclusive a imposição de multa de ofício quando se tinha provimento judicial.    Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  CONHECER  PARCIALMENTE  o  Recurso Especial da contribuinte, com relação aos pontos iii e iv citados.    Mérito    I. Impossibilidade de inclusão de frete, seguro e imposto    A definição da obrigatoriedade de  inclusão dos valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no  cálculo  do  preço  de  transferência,  assim  como  toda  construção  normativa,  deve  ser  realizada  dentro  do  contexto  em  que  inseridas  as  regras  correlatas, ora se  ressaltando o escopo de se  impedir a possível manipulação  financeira a  partir  de  transações  processadas  entre  companhias  locais  e  pessoas  vinculadas  suas  no  exterior, no sentido de evadir tributos potencialmente devidos ao Estado brasileiro.    Nesse  cenário  em  que  se  impõe  a  utilização  de  preços  pautados  nas  condições  de  livre mercado,  é  que  o  artigo  18  da Lei  n.  9.430/96  deve  ser  interpretado,  especificamente  com o  intuito de  limitar  a dedutibilidade do  custo  do bem  importado  ao  valor  verificado  pela  aplicação  de  um  dos  métodos  previstos  para  a  determinação  do  parâmetro a ser observado nas operações realizadas com parte relacionada.     Por  outras  palavras,  significa  dizer  que  apenas  os  custos  inerentes  às  transações estabelecidas com pessoas vinculadas que se encontram submetidas ao controle  das normas de preço de transferência. Daí porque se compreende, de modo inverso, que os  valores relativos a frete, tributo e seguro, quando decorrentes de operações com terceiros –  o que é notadamente o caso da relação jurídica fiscal – a elas não estão submetidos.     Isso se afirma, registra­se, ainda que tais quantias sejam pagas diretamente  à  pessoa  vinculada,  com  sói  de  ocorrer  nas  contratações  sob  a  modalidade  CIF,  e  não  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.436          19 diretamente  ao  Estado  ou  seguradoras  e  transportadoras,  como  acontece  na  modalidade  FOB,  na medida  em que  a  relação  subjacente  verdadeiramente  se  estabelece  entre partes  não relacionadas e, portanto, alheias à aplicação das regras de preço de transferência.     Nesse  sentido,  vê­se  que  o  alcance  da  Lei  n.  9.430/96  refere­se  à  integração  desses  valores  ao  custo,  “para  efeito  de  dedutibilidade”  no  cálculo  do  lucro  real, expressão que se fez constar no parágrafo 6o. do artigo 18 da referida lei, de modo que  não se coaduna com a interpretação consignada na Instrução Normativa n. 243/2002.    Aliás,  anota­se  que  a  exclusão  desses  valores  do  preço  parâmetro  foi  confirmada pela Medida Provisória n. 563/12, convertida na Lei n. 12.715/12, que alterou a  redação do parágrafo 6º do artigo 18 da Lei n.  9430/96,  incluindo o  parágrafo 6ºA, com  exposição quanto ao motivo das modificações, respectivamente:    “§  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador, desde que  tenham sido  contratados com pessoas:  (Redação dada  pela Lei nº 12.715, de 2012)  I não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados  por  regimes  fiscais  privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  §  6ºA. Não  integram o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)”    61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  ...  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes  que  não  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira;”  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.437          20 As alterações recentes na legislação de preços de transferência e a leitura dos  trechos  em  destaque  demonstram  de  forma  incontestável  que  a  interpretação  adotada pela Recorrente está correta."     Nesse contexto,  entendo que merece guarida a pretensão da contribuinte  de  excluir  o valor do  frete,  seguros  e  imposto  de  importação  do cálculo dos  tributos ora  cobrados.    II. A não incidência de juros sobre a multa     Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.    Inicialmente,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.438          21 que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art.61.Os  débitos para  com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou  da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento  no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somente estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  índices de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Por  essas  razões, VOTA­SE POR DAR PROVIMENTO  ao Recurso  Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator "ad hoc"  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.439          22 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto ao mérito das seguintes matérias:  a) inclusão de fretes, seguros e tributos no preço praticado; e  b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  a) inclusão de fretes, seguros e tributos no preço praticado  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade  fiscal  verificou  que  o  sujeito  passivo  deixara  de  agregar  ao  preço  de  aquisição  (FOB)  de  cada  produto  importado  os  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação. Por entender que tal conduta violava o disposto no art. 4º, § 4º,  da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, promoveu a inclusão daqueles valores no cálculo  do preço praticado.  Argumenta a recorrente ser incorreta a interpretação de que o art. 18 da Lei nº  9.430, de 1996 estabeleça a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado.  Afirma  que,  como  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  não  decorrem  de operações  com  pessoas  ligadas,  não  podem ser eles afetados por ajustes relativos a preços de transferência.  Quanto a essa alegação, há que se dizer, em primeiro lugar, que a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  o  papel  que,  em  sua  interpretação,  desempenha o parágrafo 6º da norma, o qual expressamente estabelece que, no preço praticado,  incluem­se os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Dito de outro  modo, a “interpretação” do art. 18, defendida pela recorrente, a meu ver, não se sustenta como  interpretação propriamente dita, nos exatos  termos em que esse vocábulo é compreendido no  âmbito da Ciência do Direito1.  Mas  digamos  que,  de  fato,  também  seja  possível  interpretar­se  o  art.  18 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  do  modo  sustentado  pela  recorrente,  ou  seja,  no  sentido  de  que  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  não  integram  o  preço  praticado.  Nesse  hipótese  teríamos,  então,  duas  interpretações  possíveis  da  mesma  norma e, em sendo assim, haveríamos de verificar qual das duas é a interpretação “correta”. E  será  considerada  “correta”  aquela  que melhor  atender  aos métodos  de  hermenêutica  jurídica  acolhidos  pelo  Direito.  Passemos  então  a  examinar  as  duas  interpretações  quanto  à  sua  correção.  No que concerne à interpretação proposta pela recorrente, percebe­se ser ela  fruto  de  um  componente  finalístico,  qual  seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm                                                              1 Sobre o conceito de interpretação jurídica e seus limites vide, por todos, Karl Larenz in Metodologia da Ciência  do Direito, 3ª ed., pg. 439 e ss.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.440          23 como finalidade regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e pessoas a ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não  seria  finalidade  da  norma  regular  operações de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não são  elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre que, ao contrário do afirmado pela recorrente, a inclusão dos valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  não  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais especificamente, apesar de tais valores integrarem o preço praticado, não são eles objeto  de adição ao lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto importado,  quanto valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, são  custos  integralmente  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período. A  adição  ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  preço praticado e o preço parâmetro.  Como se verá adiante, os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado  apenas  para  fins  de  possibilitar  sua  comparação  com  o  preço­parâmetro  calculado  segundo  o  método  PRL,  pois  neste  também  estão incluídos os mesmos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Isso  posto,  a  interpretação  proposta  pela  recorrente  não  se  sustenta,  pois  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado,  de  modo  algum,  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  a  controle por preços de transferência.  Por outro lado, a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, albergada  pelo art. 4º, § 4º, da  Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, e empregada pela autoridade  fiscal  no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço­parâmetro,  conforme  já  adiantado  acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação  de  produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que seria praticado em operações entre pessoas  não  vinculadas,  está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD  Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III ao exame desta matéria. De fato, o  objetivo da comparação entre o valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas, e o  valor da mesma transação realizada entre pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a  vinculação afetou o valor da transação sob exame.  Tendo  sido  inspirado  no  princípio  do  arm’s  lenght,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430,de  1996,  não  poderia  ser  corretamente  interpretado  acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância à questão da comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  No caso do método PRL o preço­parâmetro inclui os valores de frete, seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método PRL  aplicado  à  simples revenda de produtos importados junto a pessoas vinculadas (PRL20). As conclusões a  seguir,  entretanto,  valem  igualmente  para  o  caso  de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização de outro produto (PRL60).  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.441          24 Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido a uma pessoa não vinculada, em condições de  livre mercado. Em  transações entre  pessoas não vinculadas e em condições de livre mercado, é lícito pressupor que o revendedor  (no caso, a contribuinte) procurará obter uma remuneração por sua atividade, ou seja, procurará  obter  lucro. O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro, em tais condições, é de 20%, o  que, em verdade, é uma taxa bastante baixa pois implica uma margem de lucro líquido para o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20% prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado de  aquisição  do  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço­parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  preço  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação deste produto. Resumindo, preço­parâmetro PRL20 é um preço CIF + Trib.  s/ imp.  Isso posto, a comparação direta entre o preço de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço­parâmetro PRL20 (CIF  + Trib.  s/imp),  como quer  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim  a que  se destina  a  lei  de  preços de  transferência,  qual  seja,  verificar, mediante  comparação entre  aqueles preços,  se o  sujeito passivo está, ou não,  reduzindo artificialmente o  lucro apurado no Brasil por meio de  aquisições de produtos junto a sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço­parâmetro  PRL­20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas para efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de aquisição (preço  da declaração de importação ­ FOB), os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação. Fazendo isso, obteremos o preço praticado de que cuida o parágrafo 6º do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não foram glosados pela autoridade. O que o auditor  fez foi adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a parcela do preço de aquisição  do produto excedente ao preço pelo qual o produto seria adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço­parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação entre ambos. Poderiam, ainda, não compor nem o preço praticado nem o preço­ parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço­parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  não naquele, ou vice­versa. Ou bem são incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da Lei  nº 9.430, de 1996), ou bem não são incluídos em nenhum dos dois (como sugerido no OECD  Transfer Pricing Guidelines).  Nego provimento ao recurso.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.442          25 b) incidência de juros de mora sobre multa de ofício  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão “crédito”, utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Já a definição de “obrigação principal”, mencionada no art. 139 do CTN, é  trazida pelo § 1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de ofício  (art.  113,  §  1º). Assim,  a  conclusão  construída  é  a de  que o CTN prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão “sem prejuízo da imposição  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.443          26 das penalidades cabíveis”. Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  “crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento”,  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? — indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  argumentação  da  Ilustre  Conselheira Viviane Vidal Wagner, designada para redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF  nº 9101­00.539, de 11/03/2010:  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer  do  jurista  Juarez Freitas  (2002,  p.  70),  “interpretar  uma norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal maneira  que,  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados, ou não se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação.  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Além do CTN, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 61, caput e § 3º, também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.   [...].  §  3º Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.444          27 mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta  de  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430, de 1996, fundamenta a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, que, em  seu parágrafo único, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou a respeito da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o § 3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 9101­003.511  CSRF­T1  Fl. 1.445          28 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nego provimento ao recurso.  Do  exposto,  voto  por  conhecer,  em parte,  do Recurso Especial  do  sujeito  passivo e, no mérito, na parte conhecida, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado                  Fl. 1446DF CARF MF

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