4747613
# Numero do processo: 11080.008185/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
SUPLEMENTAÇÃO
Apesar de ter deixado de citar expressamente a não aplicação do
entendimento do STJ, segundo o qual, para aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, art. 150 do CTN, é necessário o pagamento, os fundamentos apresentados pelo voto vencedor foram suficientes para a solução do litígio. Todavia, essa omissão pode potencialmente causar obscuridade ao julgado, em razão do que deve ser explicitada.
Numero da decisão: 1201-000.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER
os embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 10323.665, de 04.02.2009 e explicitar a não adoção do entendimento da necessidade de pagamento parcial
para a aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4747612
# Numero do processo: 10510.001023/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO.
Correta a presunção de omissão de receita de lançamentos a
crédito em conta corrente bancária não escriturada, atendidos os
requisitos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. A
presunção legal inverte o ônus da prova em favor do Fisco,
cabendo ao contribuinte fazer a prova da origem e natureza
jurídica dos créditos.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO. DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS. MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
INDICIO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO.
Com a incidência da presunção o legal inverte-se o ônus da
prova, competindo ao contribuinte trazer elementos que indiquem
que os lançamentos a crédito, realizados em sua conta corrente
bancária não contabilizada, referem-se a mútuo com instituição
financeira. Ante a ausência de algum elemento de prova material
a indicar a possibilidade de os depósitos decorrem de contrato de
mútuo entre o contribuinte e instituição financeira, descabida a
pretensão de aprofundamento da fase probatório pela realização
de perícia ou diligencia.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1201-000.608
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
4747633
# Numero do processo: 10680.015392/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do Fato Gerador: 1/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004
SUJEIÇÃO PASSIVA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO.
Não há como manter a decisão proferida em primeira instância administrativa que, equivocadamente, deixou de apreciar elemento fundamental do lançamento (identificação do sujeito passivo), ao argumento de que não teria competência para apreciar tal matéria.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3202-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4745564
# Numero do processo: 10935.007945/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os fatos devem evidenciar que as
pessoas físicas e jurídicas são responsáveis solidárias nos termos dos artigos 132, 133 e 135 do CTN.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das
normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula CARF nº 2.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera
administrativa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
Numero da decisão: 1202-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
4745575
# Numero do processo: 18471.000416/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas por meio de Embargos de Declaração, previstos no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 1202-000.606
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos para suprir a omissão apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 120200.124, da sessão de 28/07/2009, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4742424
# Numero do processo: 16327.000796/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2002
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MESMA MATÉRIA DA AUTUAÇÃO.
A opção da contribuinte pela via judicial para discussão da mesma matéria objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa, que se submete à determinação daquele Poder.
MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por conseqüência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO.
Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na fase recursal.
DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA.
Não incidem juros de mora sobre a parcela do crédito tributário depositado judicialmente a partir da data em que este se efetivou.
Numero da decisão: 1202-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar definitiva a matéria não expressamente contestada, não conhecer da matéria objeto de discussão judicial e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso em relação à matéria não
discutida judicialmente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Por maioria de votos, considerar preclusa a matéria não contestada na primeira instância.
Divergiram os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Marcelo Baeta Ippolito. O Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4738926
# Numero do processo: 10070.000240/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF GLOSA
DE DESPESAS MÉDICAS Tendo
o contribuinte comprovado com documentação hábil e idônea seu gasto com despesas médicas, há de ser restabelecida a dedução pleiteada, com base nas informações constantes de seu Comprovante de Rendimentos.
Numero da decisão: 2201-000.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução a título de despesa médica no valor de R$ 1.559,28 no ano-calendário
2002. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4739943
# Numero do processo: 11444.000852/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
DECADÊNCIA.
Comprovado que a omissão de receita foi praticada dolosamente, a
decadência dos tributos e contribuições integrantes do Simples rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1201-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4741751
# Numero do processo: 10735.002178/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
IRPF RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo
regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-001.166
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4743618
# Numero do processo: 15165.002003/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3201-00.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño