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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6502670 #
Numero do processo: 15374.001947/2004-07
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995. DESPESAS OPERACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são dedutiveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para comprovar uma despesa de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. E indispensável, também, comprovar que o dispêndio corresponde a uma contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. IRRF. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre valores que implicaram na redução indevida do lucro liquido. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1201-000.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre barbosa jaguaribe
6934135 #
Numero do processo: 11618.002590/2004-13
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECEITAS DIFERIDAS. ESCRITURAÇÃO. Os contribuintes possuem a faculdade de diferir receitas obtidas em decorrência de contratos firmados a longo prazo com empresas coligadas ou órgãos públicos, todavia, para exercê-lo mister é a escrituração individualizada destes contratos possibilitando a conferência da apropriação dos custos e receitas diferidas, pelos ajustes - adições e exclusões - no Lalur. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6661954 #
Numero do processo: 10280.005015/2006-12
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DF, PRESUNÇÃO. Comprovado parcialmente que a atividade desempenhada pela empresa é a de construção por empreitada, com Ibmecimento de materiais, o percentual a ser aplicado sobre a receita oriunda desta atividade é de 8%
Numero da decisão: 1803-000.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual de presunção do lucro do IRPJ, de 32% para 8% apenas sobre os valores que comprovadamente constituem receitas oriundas da atividade de construção por empreitada, com fornecimento de materiais, nos termos do relatório e voto que integram o presente jLilgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7366885 #
Numero do processo: 19647.002746/2004-12
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA, OMISSÃO DE RECEITAS, CABIMENTO. Comprovadas nos autos condutas que evidenciam o intuito de impedir o conhecimento da Autoridade Fazendária do fato gerador da obrigação principal tributária, é de se manter a multa qualificada no percentual de 150%. No caso concreto, o contribuinte declarou-se inativo à Receita Federal por dois anos, apresentou declarações com valores de receitas zeradas por outros dois anos, não apresentou DCTFs nem efetuou qualquer recolhimento de algum dos tributos objeto de lançamento em todo o período fiscalizado, ao mesmo tempo em que se mantinha em plena atividade empresarial. Recurso Voluntário Negada.
Numero da decisão: 1301-000.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6893005 #
Numero do processo: 10875.001008/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PRELIMINAR. NULIDADE. GARANTIA DE INSTÂNCIA. Matéria superada pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9, de 05 de junho de 2007. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AMPLA DEFESA. A teor do artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, na hipótese, não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações, bem como das fundamentações legais, apresentando sua defesa naquilo que entendeu não ser devido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Na hipótese de contas conjuntas é necessária a intimação dos titulares das contas (de depósito ou de investimento) para comprovação da origem dos depósito bancários identificados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Luiz Eduardo Oliveira Santos - Presidente na data da Formalização Heitor de Souza Lima Júnior - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
7624355 #
Numero do processo: 10209.000477/2002-82
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/07/2001 Multa administrativa prevista no Art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, atualmente capitulada no artigo 633, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002. Descrição inexata da mercadoria importada. Inaplicabilidade de referida multa. 0 fato da mercadoria descrita na Declaração de Importação não corresponder exatamente às características do produto importado não autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do RA, eis que o fato dito infrator não se subsume a hipótese prescrita em referida norma. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
7812624 #
Numero do processo: 19740.000063/2004-62
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIO — I0F Ano-calendário: 1999 10F - FALTA DE RECOLHIMENTO - DISCUSSÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - COISA JULGADA - TRIBUTO DEVIDO A matéria que já foi discutida no âmbito judicial não pode ser novamente avaliada pelo tribunal administrativo, sendo que a decisão daquele prefere a este. In casu, o contribuinte perdeu ação judicial 'que discutia a inconstitucionalidade da cobrança do IOF das instituiçr?es privadas de seguridade social, devendo, em razão desta decisão favorável, proceder ao recolhimento do tributo em 30 dias. O não pagamento enseja ao lançamento do principal acrescido de juros de mora e multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
7990308 #
Numero do processo: 10530.002176/2003-12
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREAS IMPRESTÁVEIS. EXCLUSÃO, REQUISITO, Para a exclusão de áreas ditas imprestáveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, é necessário que a referida área seja declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Recurso negado„
Numero da decisão: 2201-000.678
Decisão: Acordam os memb os do Celegiado or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do oto t o Rel4tor,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6674314 #
Numero do processo: 16327.002095/2005-76
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: .31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/200.3 CSLL. TRIBUTOS EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Dado o nítido caráter de provisão, deve ser adicionado à base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000, .31/12/2001, .31/12/2002, 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula CARF n° 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos,Roberto Armond Ferreira da Silva e Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7169809 #
Numero do processo: 10830.005016/2004-21
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de solda, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais. Inteligência da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1301-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO