6048071
# Numero do processo: 13709.000020/91-93
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO.
Não se conhece de recurso interposto com inobservância dos prazos determinados, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 102-30.036
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6120214
# Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. - Suprimentos
de caixa dos sócios á Empresa sob a forma
de empréstimos. Prevalece a presunção
legal, prevista no art. 181, do RIR/80,
como prova indireta de infração, caso fiquem incomprovadas a origem e/ou a efetiva entrega do numerário á Empresa. Corre"
to o arbitramento do valor tributado.
- Preliminares rejeitadas.
- Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão; por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Dicler de Assunção (Relator), Antonio Passos Costa de Oliveira e Wilson José de Andrade.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
6071495
# Numero do processo: 10435.000116/2007-77
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide cm mora corn a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa é incompetente para decretar a inconstitucionalidade de lei vigente no sistema jurídico.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3102-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
6052671
# Numero do processo: 10768.041179/87-99
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no julgamento do processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
5799215
# Numero do processo: 13204.000034/2003-19
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991
FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorre com o pagamento, segundo o art. 168, I do CTN, com a interpretação autêntica do
art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros, Ninou Luiz Bartoli, Beatriz Veríssimo de Sena e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6071497
# Numero do processo: 13709.001807/2005-57
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.107
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
5281546
# Numero do processo: 10235.001175/99-84
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/01/1994 a 28/12/1994
Ementa: IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo
no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Acolhido a
preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1994.
Ementa: ALCMS. SAÍDAS COM ISENÇÃO/SUSPENSÃO. Estando a conduta do
cont ribuinte amparada pela Resolução Sufiuma n° 407/92, não revogada pela autoridade competente, bem como constatado de que a saída dos produtos, destinando-se a comercialização por outro
estabelecimento do mesmo contribuinte, pode ser efetivada sem efeito tributário, com suspensão do imposto, conclui-se pela improcedência do crédito exigido.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relaçâo aos fatos geradores ocorridos até 28 de dezembro de 1994, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e
da multa de oficio. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
6038858
# Numero do processo: 13859.000016/91-10
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO -
DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz
se projeta no julgamento do processo decorrente
recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima
relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
5820966
# Numero do processo: 11128.005420/2001-51
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 03/10/2001
Película tubular para salsicharia fibrosa de celulose regenerada, incolor, calibre de 150 mm ou mais, assim considerado o diâmetro que atingirá após o embutimento, classifica-se no código NCM 3917.10.21.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Advogado José Geraldo Reis, OAB/SP 211239.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
6374353
# Numero do processo: 13805.010354/96-37
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1993, 1994
OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS DE PRODUÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO DE FORMA SIMULADA. EMPRESAS FABRICANTE E VENDEDORA DE FATO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVEITAMENTO.
Desconsiderada pela fiscalização a operação de venda simulada, os custos de produção de veículos fabricados por empresa do mesmo grupo econômico vinculados à receita omitida pela vendedora de fato e não aproveitados anteriormente devem ser computados na apuração do lucro real.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993, 1994
OMISSÃO DE RECEITAS. CUSTOS DE PRODUÇÃO DE VEÍCULO VENDIDO DE FORMA SIMULADA. EMPRESAS FABRICANTE E VENDEDORA DE FATO PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APROVEITAMENTO.
Desconsiderada pela fiscalização a operação de venda simulada, os custos de produção de veículos fabricados por empresa do mesmo grupo econômico vinculados à receita omitida pela vendedora de fato e não aproveitados anteriormente devem ser computados na apuração da base de cálculo da CSLL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Exercício: 1993, 1994
OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CALCULO. FATURAMENTO. DEDUÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO OU AQUISIÇÃO. NÃO CABIMENTO.
No lançamento por omissão de receitas, a falta de reconhecimento dos custos de produção ou aquisição dos bens vinculados à omissão não afeta a apuração da base de cálculo da Cofins, a qual corresponde ao faturamento.
Numero da decisão: 9101-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento da Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 conselheiro Alberto Pinto Souza Junior acompanhou a relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner