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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6176709 #
Numero do processo: 13677.000053/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA. Não há hipótese de nulidade em razão de mudança de área jurisdicional para julgamento do processo. A competência pertence ao Ente Público que a partilha entre seus órgãos, este, no caso, a Receita Federal e não cada unidade de julgamento a ela subordinada. PEDIDO DE PERÍCIA. A perícia destina-se à elucidação de questões técnicas, devendo ser indeferida quando visar à produção de Provas que toca à parte produzir. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PRONTA, COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Somente ensejam direito ao benefício as aquisições de insumos, conceituados como tal pela legislação do IPI. A aquisição de produtos acabados, que não sofrem qualquer etapa de industrialização no estabelecimento industrial exportador, não da direito ao crédito presumido. DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA- PRIMA PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O direito ao creditamento deve ter como base de cálculo os valores dos insumos adquiridos definidos pela legislação do IPI como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,empregados na industrialização de produtos situados no campo de incidência do imposto. Devem ser computadas notas fiscais anexadas que correspondam a energia elétrica, óleo diesel e prestação de serviços de industrialização por encomenda, em face da opção pelo regime da Lei nº 10.276/2002. EXCLUSÃO DE PRODUTOS PAPA REVENDA DO CÔMPUTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Devem ser excluídas estas receitas Sob pena de distorcer a fórmula de cálculo do beneficio fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou abono de juros sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por Unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor das mercadorias adquiridas para revenda ao exterior do cômputo da receita bruta operacional para efeito do índice; b) admitir as despesas de energia elétrica, no regime alternativo; e c) admitir os valores da prestação de serviços decorrente da industrialização por terceiros, no regime alternativo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608089 #
Numero do processo: 10945.013463/2004-67
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. 0 incentivo fiscal a exportação denominado credito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto Lei nº 491/69, não se encontra mais em vigor, tendo sido extinto, pelo menos, desde 04/10/1990. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. Em função da inexistência do direito material, resta prejudicada a análise de atualização monetária. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Esclarecimento. Matéria não aplicável ao caso vertente. Enquanto teve vigência o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (data de embarque da mercadoria). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4615871 #
Numero do processo: 13056.000117/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não .configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS/PASEP. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção Monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar Provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4700625 #
Numero do processo: 11522.000276/2005-38
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001,2002 e 2003. Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DECLARADOS OU PAGOS E OS ESCRITURADOS. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo não oferecera a integralidade de sua receita escriturada à tributação, deve-se proceder ao lançamento de oficio da diferença apurada. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO MENSAL DA CSLL - ESTIMATIVA A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da CSLL, calculado com base no lucro líquido do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO SOBRE A BASE ESTIMADA. A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre as diferenças verificadas. REEXAME DO PERÍODO FISCALIZADO — Em relação ao mesmo período, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita da autoridade administrativa, conforme dispositivo legal vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao lançado da multa de oficio isolada rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 193-00.013
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes: I) afastar a decadência em relação à multa de isolada de 1999; II) cancelar a multa isolada de 1999 por se tratar de matéria de reexame sem a autorização legal; e III) quanto à multa isolada dos anos-calendários 2002 e 2003, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50%, em face da retroatividade benigna, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4610022 #
Numero do processo: 13893.000574/2002-92
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997 PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Daniel Mauricio Fedato acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4756609 #
Numero do processo: 10930.005202/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1993 a 30/04/1995 PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PI não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. Ao ?Is aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 291-00.171
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
10236869 #
Numero do processo: 10530.901108/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3402-010.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.869, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.901106/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
4608473 #
Numero do processo: 11060.000071/2003-75
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. Resta imprópria a compensação relativamente a débitos de PIS, quando não ficar comprovada a existência de recolhimentos de PIS indevidos ou a maior que os devidos. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Não basta o entendimento de se ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior de PIS à época da vigência dos Decretos- Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais por decisão judicial, para operar-se a compensação com débitos de outros tributos, sendo imprescindível a apuração do valor a que a contribuinte efetivamente teria direito a compensar, com observação expressa dos termos da decisão judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
10237877 #
Numero do processo: 35301.001250/2007-31
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUTUAÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA, FUNDAMENTADA EM NORMA DIRIGIDA ÀS CONDUTAS "PRATICADAS" PELA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não serve para fundamentar a autuação do representante legal da empresa pela falta de apresentação de seus documentos pessoais, a norma que é expressamente dirigida às omissões "cometidas" pela da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
6446017 #
Numero do processo: 11007.000869/2004-42
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2004 PIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a repetição I do indébito (restituição ou compensação) extingue-se com o decurso do prazo reconhecido em processo judicial, quando o Poder Judiciário foi instado a sobre ele se manifestar. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.163
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA