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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640641 #
Numero do processo: 16327.001304/2006-45
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF. ANISTIA. LEI 9779/99. AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALDO DE BALANÇO. ADESÃO À ANISTIA PARA PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR QUESTIONADO JUDICIALMENTE, POSSIBILIDADE. A ação judicial que pleiteia a correção pelo índice maior engloba a correção em menor índice, podendo o contribuinte aproveitar-se da anistia aderindo à parte do seu pedido judicial, conforme art. 17 da lei n° 9779/99.
Numero da decisão: 1401-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4640453 #
Numero do processo: 14041.000074/2007-59
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO PRESUMIDO Exercício: 2003 e 2004 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, Comprovada a ocorrência de fraude, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN. Nos casos em que não há fraude configurada aplica-se o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, JUROS DE MORA. SELIC. A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n" 4 do 1° CC. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A infração criminal, decorrente de tipo não tributário, não pode ensejar a qualificação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1803-000.069
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4640176 #
Numero do processo: 13819.004682/2002-27
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1992 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS. 4LEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEDIDO RELATIVO AO PIS. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que a declaração de compensação apresentada referiu-se a alegados indébitos do Finsocial e da Cofins, com fundamento na isenção das sociedades civis de profissão regulamentada, não se configura a nulidade do acórdão de primeira instância com base na alegação de que o pedido referir-se-ia ao PIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva a matéria decidida por acórdão de primeira instância que não tenha sido expressamente contestada no recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00136
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4639615 #
Numero do processo: 11610.018068/2002-53
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1991 a 30/04/1995 LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O 2° Conselho de Contribuintes é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N. 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação ou restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira á eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que dava provimento em razão da tese dos cinco mais cinco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4639069 #
Numero do processo: 10920.003401/2003-44
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. Atividade vedada. A atividade de pesquisa de mercado é vedada para ingresso e permanência no SIMPLES. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4640386 #
Numero do processo: 13961.000154/2001-74
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 EMENTA PAF - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - Não pode ser conhecido Recurso Especial por decisão não unânime, quando a não unanimidade ocorreu em razão de maior extensão do provimento ao recurso voluntário, sem que houvesse qualquer voto favorável à Fazenda Nacional. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-000.058
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do Procurador.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4640140 #
Numero do processo: 13808.006359/2001-36
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mo-calendário: 1996 Ementa: - DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN A lavratura do AIIM ocorreu em 21/12/2001 e os fatos geradores por ele abrangidos referem-se ao ano de 1996. Inocorrência da decadência. - DÉBITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA A ESFERA ADMINISTRATIVA — Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4) Rejeitada a preliminar de decadência. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 1802-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4640183 #
Numero do processo: 13826.000067/99-78
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IN SRF N° 67/98. AÇÚCAR AMORFO E CRISTAL. IPI. ANÁLISE DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. A Admissibilidade de recurso especial em que se fundamenta no reexame da prova, para que possa ser decidido o mérito - direito à restituição, deve se ater às instâncias inferiores. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fez sustentação oral o Dr. Edison Aurélio Corazza, OAB/SP n°99.769.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4621241 #
Numero do processo: 13708.000120/98-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1988 a 30/09/1988, 01/08/1994 a 29/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é, o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4637955 #
Numero do processo: 10074.000469/2001-28
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 18/06/1997 a 08/12/1999 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II e IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO - IPI Não se caracterizam como livros para fins de imunidade tributária, conforme o art. 160, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal/1988, pôsteres, fotografias e brinquedos. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.371
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM