Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"e"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612758 #
Numero do processo: 10410.004483/2003-02
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS - EXERCÍCIOS 2000 a 2004 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. "MULTA AGRAVADA". CONDUTA REITERADA. DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA EM PERÍODOS SEGUIDOS. O fato de o contribuinte declarar, entre o 2° trimestre de 1999 e o 1° trimestre de 2003, valores irrelevantes em relação ao faturamento efetivo, bem como apresentar a DIPJ nos anos calendários de 1999 e 2000 como inativa, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 9101-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandn que dava provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo para 75% nos anos de 1999 a 2001.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4373982 #
Numero do processo: 10665.907638/2009-50
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO BÁSICO. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3803-003.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
4612891 #
Numero do processo: 10620.000672/2004-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.175
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4611396 #
Numero do processo: 10930.002340/2002-06
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112002a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Não há como aplicar a taxa de juros SELIC ao ressarcimento do crédito presumido de IPI sob fundamento da analogia, porque não se trata de uma mera situação esquecida pelo legislador; ao contrário, de um instituto próprio com motivos, finalidades e regras específicas. O Princípio da Legalidade proíbe no âmbito da Administração Pública a aplicação isolada de princípios, isto é, sem a existência de regra específica disciplinadora da matéria. Recurso especial do Contribuinte e do Procurador providos
Numero da decisão: CSRF/02-03.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da contribuinte quanto a matéria "aquisição de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso; 2) Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a matéria "incidência de juros à taxa SELIC sobre o ressarcimento". Vencidos os conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4602033 #
Numero do processo: 10711.000231/2007-35
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/06/2002 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REGRA GERAL NÚMERO 01. TEXTO DAS POSIÇÕES. LAUDO PERICIAL. ESPECIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INSUFICIÊNCIA. Não pode ser aceita a reclassificação fiscal de mercadorias quando as informações contidas em Laudo Técnico não permitem decidir com certeza qual o correto enquadramento tarifário do produto importado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que os elementos disponíveis no processo não permitem decidir sobre a correta classificação fiscal das mercadorias, incabível a aplicação das penalidades decorrentes de erro cometido pelo contribuinte. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento exclusivamente em relação à multa de 1% por erro de classificação.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4463597 #
Numero do processo: 13839.002052/00-19
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial de divergência, quando a divergência alegada somente se refere a um dos fundamentos do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada) e Valmir Sandri.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4554593 #
Numero do processo: 16327.000531/2005-72
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. DESPESA DE COMISSÕES. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE EM DILIGÊNCIA FISCAL. As despesas relacionadas a serviços prestados devem atender a três condições fundamentais: ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, ter demonstrado seu pagamento e a efetiva realização do serviço. Confirmados esses requisitos em diligência fiscal, deve ser cancelado o lançamento. CSLL. IR FONTE. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente.) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando Jose Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4508639 #
Numero do processo: 10166.011340/2003-88
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis para fins de apuração dos rendimentos tributável os valores referentes a pensão alimentícia paga em face de norma de Direito de Família. O benefício não se estende às pensões pagas por mera liberalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator), Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. Designado Para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Designado Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4615100 #
Numero do processo: 16175.000303/2005-83
Data da sessão: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 9
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA. Não há inovação no lançamento e, conseqüentemente, inexiste causa de nulidade do acórdão recorrido, quando a Turma Julgadora manteve o lançamento da multa de oficio por seus próprios fundamentos (art. 44 da Lei n° 9.430/1996) e decidiu pela inaplicabilidade ao caso do art. 63 do mesmo diploma legal. MULTA DE OFICIO - LANÇAMENTO DE TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. No lançamento de tributo com sua exigibilidade suspensa, por força do art. 151, inciso II, do cm, deve ser afastada a incidência da multa de oficio, quando demonstrado que o montante integral se encontrava depositado judicialmente antes do início do procedimento de oficio (anos-calendário 2000, 2001 e 2002); ou, por outra via, que, na data do lançamento, o montante integral devido se encontrava depositado judicialmente e que o contribuinte havia readquirido sua espontaneidade pelo decurso do prazo de 60 dias, previsto no art. 70 do Decreto n°70.235/1972 (ano-calendário 2003). TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de oficio correspondente ao ano-calendário 2003. Fez sustentação oral pelo contribuinte a Dra. Joana Paula Batista, OAB/SP 161.413-17. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4567749 #
Numero do processo: 16624.001203/2006-10
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/11/2003 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS.. A renuncia à via administrativa somente é possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que não haja a sobreposição divergente de decisões. A simultaneidade de ação rescisória de acórdão judicial sem pedido de restituição e pedido administrativo de restituição não implica em renúncia à via administrativa, na forma prelecionada na Súmula do CARF nº 1. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a renúncia a via administra e devolver ao órgão julgado de primeira instância administrativa para apreciar as demais questões trazidas na peça inaugural. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO