4687986
# Numero do processo: 10935.000037/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EXS. 1996 A 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17726
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4688457
# Numero do processo: 10935.002390/2002-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a
importância de R$ 78.285,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, que davam provimento integral na preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4685697
# Numero do processo: 10920.000216/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA.
O Poder Judiciário, Instituição dotada de competência para argüir a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic a título de juros de mora ainda não se manifestou em definitivo sobre essa matéria. (art. 102-I, "a", CF/88).
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e será a partir de 1º de abril de 1995, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Inteligência dos arts. 161 do CTN e 13 da Lei nº 9.065/95).
PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO AUTORIZAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.
O poder emanado da autoridade julgadora de primeira instância no que concerne à autorização de pedido para a realização de diligências ou de perícias é discricionário, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72.
Inexiste cerceamento de defesa quando a contribuinte se contrapõe à decisão prolatada contra si, utilizando-se de todos os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º-LV, CF/88).
IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Caixas e ralos sifonados, próprios para despejos de lavatórios, bidês, banheiras, chuveiros, tanques, etc, classificam-se no código TIPI 3917.40.90.
Ralos e grelhas e artigos semelhantes classificam-se no código TIPI 3926.90.90.
Eletroduto flexível classifica-se no código TIPI 3917.32.90.
Dutos telefônicos classificam-se no código TIPI 3917.32.90.
Braçadeiras classificam-se no código TIPI 3926.9090.
Adaptador ligação ramal predial com registro classifica-se no código TIPI 8481.80.95.
Joelhos, acoplamentos e outros acessórios da linha Aquapluv classificam-se no código TIPI 3925, quando conjuntamente e no código TIPI 3926.90.9900, quando apresentadas à comercialização isoladamente.
APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.
A falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, bem como a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento depois do vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte à aplicação de multa de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32072
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. 2) Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4686017
# Numero do processo: 10920.001681/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico de créditos do IPI inexiste direito ao ressarcimento dos créditos básicos, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77647
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, que apresentou declaração de voto, e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4686480
# Numero do processo: 10925.001130/2002-61
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.- O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de
Albuquerque Silva que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4687576
# Numero do processo: 10930.002659/2004-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA – REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre homologação de pedido de compensação envolvendo tributos diversos e direito creditório, com o respectivo lançamento da multa isolada não é deste Conselho de Contribuintes, mas sim do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações.
Competência declinada.
Numero da decisão: 108-09.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4687080
# Numero do processo: 10930.000841/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de
Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento parcial.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4685565
# Numero do processo: 10909.003352/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4684043
# Numero do processo: 10880.039417/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Cassada a liminar relativa ao depósito recursal, nem havendo o
contribuinte apresentado prova do cumprimento deste requisito, não
há como conhecer do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4688027
# Numero do processo: 10935.000282/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45231
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka