6073920
# Numero do processo: 13062.000204/2005-81
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004
DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CFN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.146
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
6019852
# Numero do processo: 11020.003780/2005-41
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Não ocorre nulidade do lançamento quanta atendidos os preceitos do artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA.
Por presunção legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, os depósitos efetuados em conta bancária cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pela contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.
BASE DE CÁLCULO. RECEITA OMITIDA,
A base de cálculo do SIMPLES é a receita bruta, assim compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o prego dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, sendo-lhe vedado proceder a qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado. Verificada a omissão de receita aplica-se os percentuais legalmente previstos sobre a receita bruta mensal auferida para a determinações dos impostos e contribuições devidos.
MULTA QUALIFICADA — Não é possível aplicação de multa qualificada, quando a autuação deriva tão somente, de presunção.
PRELIMINAR DECADÊNCIA. RECONHECIDA EM PARTE. Nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inicia-se com o respectivo fato gerador,. Passados cinco anos sem lançamento fiscal, ocorre a decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 1102-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, desqualificar a multa de oficio aplicada e, nesta conformidade, acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, vencidos o Relator e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Sergio Gomes
6163899
# Numero do processo: 10510.000808/88-41
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR FONTE
Cabível a imposição tributária relativa ã presumida
distribuição de lucros, quando decorrente
de omissão de receitas pela pessoa jurídica
não reconhecidos escrituralmente.
Numero da decisão: 103-11.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
5220428
# Numero do processo: 13306.000015/00-21
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.401
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto
Rodrigo Cardozo Miranda - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
6097925
# Numero do processo: 13011.000038/2003-56
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Período de apuração/fato gerador: Ano-Calendário 2002
EMENTA: COMPENSAÇÃO
Em sede de exame de pedido de compensação, é ônus do Contribuinte demonstrar o eventual erro de cálculo do débito tributário pela Autoridade Fiscal.
Recurso voluntário negado.
Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3102-00.921
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5085429
# Numero do processo: 10680.012209/2005-81
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCTF ENTREGA POR VIA POSTAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
Compete à lª Seção do CARF julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância relativos a matérias não insertas na competência julgadora das demais Seções.
Declinada a competência em favor da la Seção do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.222
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a lª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
5046940
# Numero do processo: 11128.006372/2004-61
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null
null
Numero da decisão: 3201-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.
JOEL MIYAZAKI - Presidente.
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
6043466
# Numero do processo: 10880.039995/95-00
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1993, 1994
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993, 1994
LUCRO REAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS.
Nos anos-calendário de 1993 e 1994, a pessoa jurídica poderia contabilizar os tributos e contribuições pelo regime de competência, mas para fins de apuração do lucro real, somente poderia deduzi-los no mês do efetivo pagamento. O depósito judicial não equivale ao pagamento, pois não tem o condão de extinguir o crédito tributário, a não ser quando ocorre a sua conversão em renda da Fazenda Pública.
LUCRO REAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
Nos anos-calendário de 1993 e 1994, são indedutíveis do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia.
Numero da decisão: 1102-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5703912
# Numero do processo: 19814.000329/2006-28
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 23/01/2006,14/03/2006
CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N° 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam.
JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Não há lei que preveja expressamente a aplicação de juros sobre multa de oficio, não sendo possível fazê-lo com base na ilação de que multa de ofício é uma obrigação principal tanto quanto aquela que decorre da ocorrência do fato gerador do tributo. Os institutos da remissão e da anistia comprovam tal distinção.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à preliminar suscitada e também por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso quanto ao mérito, nos termos do relatório c votos que integram o presente julgado.
Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Marcelo Ribeiro Nogueira quanto à preliminar e Luis Eduardo Garrossino Barbieri quanto ao mérito.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
4997210
# Numero do processo: 13123.000100/2005-12
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.
Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no § 2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$33.963,00. Vencido o Relator Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso e a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que davam provimento em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado).
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente na data de formalização do Acórdão e Relator
(assinado digitalmente)
German Alejandro San Martín Fernández, Redator ad hoc
(Acórdão formalizado extemporaneamente, o redator originalmente designado não integra o Colegiado)
EDITADO EM: 23/07/2013
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO