4712091
# Numero do processo: 13710.001855/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÕES RECEBIDAS PELO EMPREGADO A TÍTULO DE INCENTIVO À DENOMINADA "DEMISSÃO VOLUNTÁRIA" - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, decorrente do programa denominado "demissão voluntária", tem nítida feição indenizatória destinada a reparar uma perda, um dano ou direito do contribuinte, pela dissolução do pacto laboral. Nestas condições, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16697
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4710783
# Numero do processo: 13706.002516/96-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DESPESAS PARTICULARES DE DIRIGENTES PAGAS PELA EMPRESA - As despesas pessoais de dirigentes pagas pela fonte pagadora anteriormente à Lei nº. 8.383, de 1991 têm sua tributação regida pela Lei nº. 7.713, de 1988, devendo ser tributados na pessoa física os rendimentos recebidos da fonte pagadora referentes a pagamentos de despesas diversas, mesmo que a empresa não as tenha incluído na remuneração. Somente se excluem do alcance da tributação os valores de reembolso de despesas médicas, que, no entanto, não podem ser deduzidos na declaração anual.
DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - As despesas médicas reembolsadas pela fonte pagadora ou por entidade de assistência médica não são dedutíveis da base de cálculo do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4711423
# Numero do processo: 13708.000746/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15864
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO , POR INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4712897
# Numero do processo: 13770.000477/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos à COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4713348
# Numero do processo: 13804.001512/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1965
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA 3ºCC Nº 6.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-35.270
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4709130
# Numero do processo: 13646.000052/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-00391
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4712999
# Numero do processo: 13771.001534/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT n.º 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4713496
# Numero do processo: 13805.000134/94-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ADICIONAL DE IRPJ - Incabível a aplicação de alíquotas de 10% e 15% às empresas que não se enquadrem como instituição financeira.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítimo o cálculo de depreciação de construções quando apresentado Laudo que permita a identificação destacada dos terrenos.
OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistente prova de omissão de receita e não configurado caso de omissão de receita especificado em lei, incabível exação a esse título.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS e FINSOCIAL - Exonerada a imposição de omissão de receita que repercutia nas exigências reflexas, idêntica decisão estende-se a estas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ilegítima a contribuição relativa ao ano de 1988 face aos precedentes jurisprudenciais e, em relação ao ano de 1989, merece ser ajustada a tributação ao decidido em relação ao imposto de renda.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Excluída a imposição em parte, em virtude da exclusão parcial no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4711470
# Numero do processo: 13708.001270/92-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. Ex. 1.991 – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS.
I - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLAUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Comprovado que os serviços foram executados antes do encerramento do período de apuração do IRPJ, e seus custos devidamente escriturados, justifica-se a exigência do reconhecimento da atualização contratada, independente do efetivo pagamento pelo tomador dos serviços.
II – POSTERGAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA – JUROS MORATÓRIOS SOBRE DUPLICATAS A RECEBER – Não demonstrado pela autoridade fiscal que o efetivo recebimento deu-se antes do encerramento do período de apuração, cancela-se a exigência fiscal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4708926
# Numero do processo: 13639.000117/96-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para anular o acórdão nº 107-05.727 de 19/08/99.
PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Tratando-se de tributo cuja competência não é deste Conselho, por unanimidade de votos os membros desta câmara declinam em favor do Segundo Conselho de Contribuintes a competência para apreciar o recurso (Dec. 2.191/97).
Numero da decisão: 107-06027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n°
107-05.727, de 19/08/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos