4696368
# Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.
O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66).
II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO.
Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e
sua descrição na respectiva Portaria.
NÃO SE MULTA POR FALTA DE GI.
Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na DI.
MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, e por maioria de votos, manter a multa do art. 4º, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré, que votavam pela exclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4824069
# Numero do processo: 10831.001426/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II. - ISENÇÃO CONDICIONADA AO EXAME DE SIMILARIDADE - Não cumprida a obrigação formal na GI e DI- em diligência ao DECEX este constatou a ausência de mercadoria similar, nacional, à época da importação, o que fundamenta o direito essencial à isenção. Além do mais, comprovou-se que o contribuinte cumpriu as formalidades por ocasião da G.I. original, substituída posteriormente, onde a CACEX fez constar o direito ao incentivo.
Numero da decisão: 301-28.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4666500
# Numero do processo: 10711.001864/89-27
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: "Mero erro material na decisão recorrida não tem o condão de ensejar a sua anulação, por economia processual. Estando evidente que a decisão recorrida pretendeu julgar que o produto em questão tem sua correta classificação tarifária no código 3402.03.00, em razão das provas produzidas, deve ser negado o recurso de divergência, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para correção do lapso material."
Numero da decisão: CSRF/03-03.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para correção de erro material, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4677967
# Numero do processo: 10845.005621/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1-CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - Óleo de Silicone - A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.08.00.
2-FALTA DE G.I. - Estando o produto corretamente descrito, como todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar e exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
3- CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico do produto importado - Nulidade do procedimento fiscal - Cancelamento das exigências impostas sem base técnica.
4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa aplicada com base no art. 526, II, do RA, bem como as exigências impostas com base na DI 024.727/88, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4756439
# Numero do processo: 10907.000157/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II- Classificação - A ausência de amostra de produto químico
necessária aos exames laboratoriais, que produziriam a contra-prova a pedido da autuada, labuta a seu favor, prestigiando-se o princípio de "benigna amplianda".
Numero da decisão: 301-28.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9288185
# Numero do processo: 16641.000144/2009-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Constatando-se que o Acórdão não contém qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, os Embargos de Declaração não deverão ser acolhidos.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2403-001.087
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para negar-lhe provimento.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9289778
# Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, para o cumprimento
da Resolução do I.N.T., na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9287482
# Numero do processo: 16004.001056/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004
PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.
Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C
do Código de Processo Civil.
No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
4750137
# Numero do processo: 10820.003962/2007-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/1997 a 28/02/2007
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.
Não se conhece Recurso Voluntário protocolizado após trinta dias da data da ciência do Acórdão da DRJ, conforme previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.103
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4750136
# Numero do processo: 10580.004679/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010
PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. As
contribuições previdenciárias se subsumem aos comandos dos tributos sujeitos à homologação e o direito de compensar as contribuições recolhidas indevidamente ao INSS prescreve em 05 (cinco) anos observando o RE 561908 RECURSO EXTRAORDINÁRIO o
Supremo Tribunal Federal STF, que na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, o qual de repercussão geral assentou ser inconstitucional a aplicação
dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de 2005.
RENÚNCIA.
Nos termos do artigo 126, § 3° da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98, pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais CARF
mediante a edição da Súmula n° 1, “Importa renúncia às
instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.100
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA