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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665395 #
Numero do processo: 10680.011844/00-29
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. COFINS. RESTITUIÇÃO. Sendo devida a contribuição sobre as receitas provenientes do aluguel de imóveis, inexiste indébito a ser restituído. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.432
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4654217 #
Numero do processo: 10480.002328/00-79
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17924
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4691111 #
Numero do processo: 10980.005472/00-71
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. Os casos de nulidade processual são aqueles elencados no artigo 59, caput, do Decreto 70.235/72, e se restringem a atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A existência de depósitos bancários não escriturados, efetuados em contas bancárias mantidas pela contribuinte, em montante superior às receitas declaradas, ainda, verificando o fisco através de diligência junto à cliente da interessada, que o valor do faturamento fora superior ao contabilizado no período-base de apuração, é de se concluir que a diferença provém de receitas desviadas da tributação. Em face do trabalho empreendido pela fiscalização, não á que se falar em tributação exclusiva com base em extratos bancários. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional dado que esse encargo decorre de expressa disposição legal - Lei nº. 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência é cabível a incidência de multa de ofício, nos percentuais previstos na Lei nº. 8.212/91, em seu artigo 4º e posterior alteração produzida pela Lei nº. 9.430/96, artigo 44, II, c/c artigo 106, II, letra "c" do CTN, sobre o crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - Período de apuração: 01.08.1995 a 31.08.1995, 01.10.1995 a 31.12.1995. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 101-93.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4650762 #
Numero do processo: 10314.002559/99-25
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA BEFIEX. DECADÊNCIA. Nos programas BEFIEX o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência de cada fato gerador. ACOLHIDA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 301-29.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento e, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator, e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4676759 #
Numero do processo: 10840.001649/2001-07
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Ocorrendo a previsão da tributação na fonte a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4641069 #
Numero do processo: 35564.003933/2005-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Pedodo de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2005 RELATÓRIO FISCAL COMPLETO, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA, O relatório fiscal indicou todos os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a presente notificação, Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
4640784 #
Numero do processo: 18471.001320/2002-76
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins e Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A propositura de ação judicial, não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa, que pode e deve ser realizada, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00252
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4674740 #
Numero do processo: 10830.006897/96-72
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — EQUILÍBRIO PATRIMONIAL E FISCAL: A fiscalização, ao intentar tributação sobre a variação monetária ativa relativa aos depósitos judiciais, deve levar em consideração os efeitos semelhantes, à taxas e sistemática, no que respeita aos depósitos levantados e ao tratamento dado à provisão que registra os tributos cujo depósito garante a discussão judicial. Recurso especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4646341 #
Numero do processo: 10166.013890/2003-31
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1976 a 01/10/2003 Ementa: Embargos de Declaração em que se postula, novamente, a eventual possibilidade legal de compensação de créditos tributários decorrentes de Empréstimos Compulsórios sobre Energia Elétrica com débitos tributários declarados a Secretaria da Receita Federal, retomando matéria devidamente superada. Não cabimento. PAF – Rezam as normas processuais que os Embargos de Declaração devem ser interpostos tão-semente para tratar de matéria eivada de omissão, contradição ou obscuridade presente no Acórdão, não havendo possibilidade de novo julgamento da matéria por meio desse instituto processual, que se encontra absolutamente preclusa. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33360
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4687531 #
Numero do processo: 10930.002487/98-41
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido é necessário que a empresa atenda, cumulativamente, duas condições: produzir e exportar. Sendo assim, a receita de exportação a ser considerada nos cálculos é a de produtos de fabricação própria que tenham sido exportados, não incluídos os produtos adquiridos de terceiros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa