4632138
# Numero do processo: 10725.001347/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável o acréscimo patrimonial
apurado pelo Fisco, cuja origem não seja Justificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-06897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Francisco Palopoli Júnior
4632578
# Numero do processo: 10821.000241/95-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEVER DE INFORMAR — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS —
Instaurado regular processo administrativo e sendo especifica a
intimação, é licita a imposição de multa regulamentar prevista no
artigo 1003, do decreto n° 1.041/94, quando a instituição
financeira se nega a prestar informações solicitadas pela
autoridade fiscalizadora.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631043
# Numero do processo: 10480.008036/92-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO -
A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de
caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por
documentação hábil, idbnea e coincidente, em datas e valores, por
administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa
individual, ou pelo acionista controlador da companhia.
DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de
lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é
aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de
causa e efeito que os vincula.
PIS FATURAMENTO - Tendo os Decretos-lei N°s 2.445/88 2.449/88, sido
julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência
sido suspensa através da Resolução 49/95 do Senado Federal, incabível a -
exigência da contribuição, nos seus termos.
T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de
juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1%
ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF N° 01.1.773/94).
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12271
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no
mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - Pis/Faturamento: excluir
integralmente a exigência; 2 - nos demais tributos (IRPJ/IRF): excluir o encargo da TRD
relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4626926
# Numero do processo: 11128.008690/98-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/03-00.052
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para retornar os autos à Câmara de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4627812
# Numero do processo: 13709.000759/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4630895
# Numero do processo: 10410.002728/2007-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006
É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não
estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por
representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3201-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4631775
# Numero do processo: 10680.001711/2004-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento
de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma
infração.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA- O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC Nº 4)
Numero da decisão: 101-96.314
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente Quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, para afastar a multa isolada. Vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que votavam por reduzir a multa isolada a 50%. Ausente, temporária e Justificadamente, o Presidente. Designado o Conselheiro José Ricardo da Silva, para redigir o voto vencedor
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632270
# Numero do processo: 10768.006375/00-48
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS
DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido e
COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da
C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema
Corte, tem caráter tributário Assim, em face do disposto nos arts
nO 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
CSLL - GASTOS INDEDUTIVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. - Os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro, não se estendem, por falta de permissivo legal.
IRPJ — RESERVA OCULTA — REFLEXO NA CMB — Não tendo sido
computada a reserva oculta decorrente do lançamento cujos fatos
geradores ocorreram em 1993 no cálculo da CMB dos períodos
bases seguintes, a base tributável deve ser ajustada para que se
verifiquem os efeitos da correção monetária do patrimônio líquido
aumentado peio lançamento dos períodos bases anteriores O
contribuinte tem direito de utilizar dos efeitos fiscais decorrentes da reserva oculta gerada em função de lançamento de ofício, que modificou seu patrimônio líquido.
RECURSO DO PFN NEGADO
RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/01-05.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, e, quanto ao recurso especial do
contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631587
# Numero do processo: 10660.000407/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para
seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4632196
# Numero do processo: 10735.000078/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇAO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A
compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as Leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente,o momento dessa compensação.
Numero da decisão: 103-21561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe