4644656
# Numero do processo: 10140.001060/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. (Acórdão n108-01.123).
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRRF S/ LUCRO LÍQUIDO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ,no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
IMPOSTO DE RENDA - RETIDO NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18875
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA (RELATORA) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGAVAM PROVIMENTO EM RELAÇÃO AO ITEM "GLOSA DE DESPESAS DE AUDITORIA". DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4644347
# Numero do processo: 10120.009120/2002-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O contribuinte deve demonstrar que os controles do Fisco do lucro inflacionário acumulado (Sapli), que é alimentado com informações prestadas pelo próprio contribuinte, não está correto para o fim de cancelar a exigência neles baseada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4644523
# Numero do processo: 10140.000494/93-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECADÊNCIA – Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao FINSOCIAL.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-12302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4648289
# Numero do processo: 10240.000374/2005-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEMITIDO
A obrigatoriedade de observação das Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes pressupõe que o caso concreto se amolde a um dos precedentes que as originaram. O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 107-09.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ/BELÉM/PA, para prosseguir no julgamento das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4644321
# Numero do processo: 10120.008689/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE- Não deve ser decretada a nulidade se a matéria puder ser decidida em favor do sujeito passivo.
IRPJ-MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso I e § 1o e inciso IV, da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estão transcritas no Diário.
Numero da decisão: 101-94.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4644400
# Numero do processo: 10140.000001/96-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Somente são alcançáveis pela isenção prevista no inciso V do artigo 6o da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio regulados na CLT em seus artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos em lei.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4647810
# Numero do processo: 10215.000307/2001-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR NÃO SÓCIOS - A aplicação do Artigo 229 do RIR/94 exige sua interpretação restritiva à titularidade do autor dos suprimentos, na estrita aplicação da tipicidade cerrada.
DESPESAS DE FRETES - A fiscalização, ao atacar apenas a possível falta de pagamento das despesas glosadas, sem questionar a efetiva realização dos serviços de frete apoiados em conhecimentos aquaviários de frete, deixando de proceder verificação na prestadora dos serviços, deixou de robustecer o lançamento com a necessária certeza e liquidez.
JUROS SOBRE SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A empresa, ao se defender diante da descrição dos fatos que indica a glosa de juros calculados sobre saldos de conta corrente cujos aportes formadores não foram comprovados, mediante alegação de que não se tratava de mútuo, deixou de enfrentar a questão pertinente ao lançamento, permitindo a confirmação do lançamento.
ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 75%: A multa de 75% é compatível com o lançamento de ofício por decorrer da lei.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 105-15.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4643610
# Numero do processo: 10120.003721/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo erro material no acórdão, necessária sua retificação naquilo em que restou dissociado dos elementos dos autos, correção esta veiculada nos termos das disposições do regimento interno dos Conselhos.
VERDADE MATERIAL - ALEGAÇÕES DE FATO - Havendo relevantes alegações de fato, que demandem providências da autoridade preparadora no sentido de instruir os autos, deve ser convertido o julgamento em diligência.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4643952
# Numero do processo: 10120.005824/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ em Brasília — DF, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4648080
# Numero do processo: 10218.000549/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DESPESAS DEDUTÍVEIS – São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, apurado no ajuste anual, as deduções comprovadas por documento hábil e idôneo, vinculadas aos rendimentos incluídos para tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.745,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos