4827252
# Numero do processo: 10882.001235/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- Pairando dúvidas quanto ao valor das receitas omitidas, a revelar que os indícios coletados pela fiscalização não são suficientes para formar a convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário, o lançamento deve ser cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4825833
# Numero do processo: 10880.005283/2003-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI Nº 8.383/91 – A partir da vigência da Lei nº 8.383/91, resta pacificado na jurisprudência da CSRF que o lançamento do IRPJ passou a se amoldas as regras do art. 150, § 4º do CTN, operando-se por homologação todos os atos do contribuinte para apuração da base de cálculo.
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 d Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário Nacional em detrimento de Lei Ordinária (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27/10/2004 e Ac. nº CSRF/01-05.513, DE 18/09/2006).
PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, as infrações devem ser devidamente descritas conforme explicitadas nos artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA OU SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - POSTERGAÇÃO - A omissão no valor do estoque acarreta-lhe subavaliação e, em conseqüência, postergação na satisfação pecuniária, para outro exercício, do imposto incidente sobre o valor omitido com o qual se reduziu indevidamente o lucro real no exercício de competência (art. 171 e §§ do RIR/80 e PN/COSIT nº 02/96).
IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - REMESSAS PARA DEMONSTRAÇÃO - RETORNOS - Comprovado documentalmente que os produtos remetidos a título de demonstração para empresas revendedoras foram vendidos para consumidores, não prospera a imputação de omissão de receitas. A venda para terceiros diferente do destinatário da remessa para demonstração, por si só, não permite a presunção de venda a margem da contabilidade.
IRPJ/CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - REMESSAS PARA REPOSIÇÃO EM GARANTIA - A emissão de notas fiscais a título de remessa para reposição ou substituição de peças e acessórios não permite a presunção de omissão de receitas quando o sujeito passivo comprova documentalmente a ocorrência do defeito e envio das peças substituídas para os respectivos fornecedores ou o retorno dos bens com defeito. Mesmo que não for comprovado o efetivo retorno, a emissão de nota fiscal de remessa para reposição ou substituição em garantia comprova a saída dos produtos e, quando muito, caberia o estorno dos custos apropriados nas mercadorias enviadas em substituição porque as vendas já foram efetivamente contabilizadas a apurados os resultados.
IRPJ/CSLL/IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - CARÁTER PENAL DO DISPOSITIVO - EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA - A revogação dos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, pelo artigo 36 da Lei nº 9.249/95, implica em aplicação retroativa da revogação face ao disposto no art. 106, letra ‘c’, do CTN, visto que os dispositivos revogados estabeleciam tributação em separado da receita omitida, com caráter de penalidade.
LANÇAMENTOS REFLEXIVOS - IR FONTE - COFINS - FINSOCIAL E PIS/FATURAMENTO - Provido o recurso voluntário no lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (omissão de receitas), o veredicto estende-se para os lançamentos ditos reflexivos (IR FONTE, COFINS, FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO) que estão fundados nos mesmos fatos apurados no lançamento principal (omissão de receitas e distribuição de receitas omitidas).
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4576771
# Numero do processo: 10830.002797/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1993
IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador quando protocolizado anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF-ANEXO II. Sendo o Imposto de Renda um tributo cujo fato gerador é complexivo, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9900-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos pelas conclusões os conselheiro: Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator) e Júlio César Alves Ramos. Redator designado: Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Redator designado:
EDITADO EM: 13/12/2012
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
4463441
# Numero do processo: 11543.004309/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
LUCRO INFLACIONÁRIO. INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DO SAPLI DA RECEITA FEDERAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO MANTIDO.
Sendo o lançamento fundamentado em informações do SAPLI da Receita federal, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de supostas inexatidões nas informações. Se a prova dos autos não for descaracterizada pelo contribuinte o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 1201-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente.
(assinado digitalmente)
JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima (suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares de Queiroz, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4463609
# Numero do processo: 13005.000651/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2001
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - REGIME DE APURAÇÃO- COMPETÊNCIA.
Os ganhos decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras devem ser escriturados pelo regime de competência nos termos do art. 177 da Lei n° 6.404/76, devendo a fiscalização se atentar para tal exigência ao comparar os valores informados em DIRF pelas entidades pagadoras apurados pelo regime de caixa e os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ apurados pelo regime de competência.
OPERAÇÕES DE SWAP. PERDAS. DEDUTIBILIDADE - LIMITE.
A dedutibilidade das perdas incorridas nas operações de SWAP é limitada aos ganhos obtidos nessas mesmas operações.
Numero da decisão: 1102-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Albertina Silva Santos de Lima - Presidente
(assinado digitalmente)
João Carlos de Lima Junior - Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Leonardo de Andrade Couto, Ana Clarissa Masuko dos Santos e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4659341
# Numero do processo: 10630.000756/95-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, em face da indeterminação dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda de atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17222
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4659295
# Numero do processo: 10630.000659/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.
A falta de exame e manifestação, pela Autoridade Julgadora de Instância Singular, acerca do pedido de perícia técnica solicitada pelo Sujeito Passivo na peça impugnatória acarreta cerceamento do direito à ampla defesa, implicando, por via de conseqüência, em nulidade da Decisão prolatada.
Numero da decisão: 107-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de 1° instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4662377
# Numero do processo: 10670.001287/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Cabível a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos até a data da entrega da
Declaração de Compensação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4659365
# Numero do processo: 10630.000821/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex.: 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ... UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09691
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECUROS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4662446
# Numero do processo: 10670.002064/2002-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves