4634094
# Numero do processo: 10935.000438/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cabível o procedimento quando a Pessoa Jurídica escritura o Livro Diário por partidas mensais, não
possuindo livros auxiliares capazes de suprir a deficiência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por ser lançamento reflexo, o decidido
no processo matriz é aplicável a este lançamento.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível o seu cômputo, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas: uma, de ofício, pelo Conselheiro Ivo de Lima Barboza, o qual foi vencido (nulidade do lançamento, pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados ao
contribuinte); outra, pelo contribuinte (erro no enquadramento legal) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, ainda, o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que acolhia a preliminar suscitada de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4635392
# Numero do processo: 13019.000030/88-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01174
Decisão: PMV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONS. NATANAEL E EDUARDO, QUE DAVAM PROVIMENTO QUANTO AO LESING.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4635384
# Numero do processo: 13016.000013/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12494
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634122
# Numero do processo: 10935.001644/94-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a exigência, quando formulada em desacordo com os artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, com as
modificações introduzidas pela Lei n°8.748/93, e o sujeito
passivo confessa a prática de ilícito fiscal.
Numero da decisão: 108-04999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636053
# Numero do processo: 13710.001876/91-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-07234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4637473
# Numero do processo: 15374.000103/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA.
Comprovada documentalmente a existência parcial das obrigações mantidas no passivo, a presunção legal, relativa, é nessa parte afastada, permanecendo a presunção em relação à parcela das obrigações incomprovadas pela contribuinte.
MULTA MAJORADA EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL.
Diante de ordem judicial que impedira o acesso da contribuinte
ao prédio em que se entrava a documentação fiscal requerida, o
que há é impossibilidade jurídica do cumprimento da intimação
fiscal. Inexiste falta de seu cumprimento. Incabível a multa
majorada.
Numero da decisão: 107-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4635748
# Numero do processo: 13638.000069/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4634565
# Numero do processo: 10983.007530/94-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-12960
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4634635
# Numero do processo: 11030.000578/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
EXERCÍCIO: 1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS DEDUÇÃO As exclusões da base de cálculo da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, referem-se a operações realizadas com associados, não se aplicando a operações com terceiros. Serviços de terceiros não-associados, por não se tratarem de atos cooperados, estão sujeitos à tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.804
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aplicar neste lançamento o quantun decidido no processo referente ao lançamento principal de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4637521
# Numero do processo: 15374.003187/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1997
INTEMPESTIVIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de recurso interposto após o transcurso do prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância, o que, no caso concreto, se deu via AR. Não observância dos artigos 5° e 33, do Decreto n°70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza