4626373
# Numero do processo: 11020.002550/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4618389
# Numero do processo: 10909.000230/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS e CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS – SIMPLES - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, a decadência do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício das contribuições para seguridade social é regida pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação.
IRPJ - APURAÇÃO ANUAL - SALDOS CREDORES DE CAIXA - Estão perfeitos os cálculos que revelem saldos credores de caixa mensalmente apurados ao longo do ano-calendário, desde que, aproveitando o saldo de abertura e os lançamentos a débito e a crédito efetuados no decorrer do referido período de apuração do imposto, o agente fiscal despreze os saldos credores de caixa mensais, detectados no curso do ano, para o cômputo dos saldos de caixa dos meses subseqüentes.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – SIMPLES - O regime do SIMPLES acolhe as presunções de omissão de receitas previstas na legislação de regência dos impostos e contribuições federais que recaem sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, desde que, a teor do art. 18 da Lei nº 9.317, de 1996, apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação DecIaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República.
QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA - O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que disciplina a quebra do sigilo bancário, pode ser aplicado a casos em que o período a ser investigado seja anterior a sua própria vigência.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Há presunção de que os valores depositados em conta bancária correspondem a receitas omitidas, desde que o titular, regularmente intimado, não logre êxito na comprovação de sua origem, mediante documentação hábil e idônea.
ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 - INEXISTÊNCIA DO CONFLITO COM CTN - A presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não é incompatível com o CTN. O conceito de renda permanece como descrito no Código; já o dispositivo em realce, ao seu turno, institui regra do direito probatório, criando hipótese de presunção legal da existência de receitas ocultadas da tributação, aplicável aos casos em que o titular dos recursos não comprove a origem dos créditos em conta de depósitos ou investimentos.
Numero da decisão: 103-22.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores do mês de janeiro de 1997,
suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4619346
# Numero do processo: 11618.000305/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA DE OFÍCIO – A aplicação da multa de ofício aos débitos apurados em procedimento de fiscalização, decorre de exigência de dispositivo legal, vigente e eficaz.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4625067
# Numero do processo: 10830.006252/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuites, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4624185
# Numero do processo: 10675.002370/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4622687
# Numero do processo: 10183.004938/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.153
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4623123
# Numero do processo: 10305.000435/98-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4624163
# Numero do processo: 10675.000103/2001-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nelson 1J:isso Filho, José Carlos Teixeira da Fonseca e Dorival Padovan.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4626057
# Numero do processo: 10940.002461/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.259
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Roberto William Gonçalves (Conselheiro-suplente) que julgam o mérito e provêem o recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4624640
# Numero do processo: 10768.000541/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.176
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz