4720004
# Numero do processo: 13839.002966/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - Aplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando o contribuinte figura como titular de pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4722806
# Numero do processo: 13884.001706/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade.
IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43900
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
6163881
# Numero do processo: 10440.001205/88-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DEVOLUÇÃO DE RECURSO PARA SER EXAMINADO COMO IMPUGNAÇÃO
Justificada a reabertura do contraditório. Relevante
para o Decisum, o aperfeiçoamento ao fundamentação
fática do lançamento na Contestação Fiscal.
Numero da decisão: 103-10.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos repartição de origem, para que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como impugnação, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Braz Januário Pinto
6163979
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - Nulidade
- Declarada a nulidade da decisão de
• primeira instância proferida no processo
matriz, igual sorte colhe a decisão
prolatada no processo que tem
por objeto feito decorrente com base
nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR os autos â repartição de origem a fim de que seja proferida mova decisão de primeiro grau, â vista do que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6163875
# Numero do processo: 10680.007805/88-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Se o processo matriz foi remetido á repartição de
origem, para que outra decisão fosse prolatada,
idêntico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103.10.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
6167012
# Numero do processo: 10825.000442/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS 85/88
NULIDADE PROCESSUAL - Juntados documentos na instância de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o direito de "vista!" dos mesmos para "eventual reforço à. peça impugnatória, e de se decretar a nulidade da mesma,
sob pena de cerceamento ao :direito de defesa e ofensa ao princípio
do duplo grau de jurisdição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarar a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 607, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
4833761
# Numero do processo: 13603.001269/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - INVERSÃO DO ÒNUS DA PROVA - Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, presumem-se receitas omitidas os depósitos bancários cuja regular origem não for comprovada pelo contribuinte, mantendo-se os lançamentos quando corretas as bases de cálculo utilizadas e calculados os tributos com base nas alíquotas previstas na sistemática do SIMPLES.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4834236
# Numero do processo: 13639.000365/2003-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: APURAÇÃO ANUAL - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL - Para as pessoas jurídicas optantes pela apuração anual
do IRPJ e da CSLL, com recolhimentos mensais baseados em
estimativas, o fato gerador desses tributos somente ocorre ao se
completar o período de apuração, no final do ano-calendário.
FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - DESCABIMENTO - Não cabe lançamento após o encerramento do período de apuração anual
para exigir estimativa declarada em DCTF e não recolhida.
Numero da decisão: 105-17.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4831495
# Numero do processo: 11080.013184/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - No cálculo do custo de aquisição de ações devem ser admitidos os valores relativos à compra de ações, ainda que em moeda estrangeira, desde que comprovados por documentação idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17421
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4706417
# Numero do processo: 13558.000107/2007-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ -
Exercício: 2003, 2006 -
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º).
IRPJ - REDUÇÃO DO ICMS A RECOLHER - SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - Os incentivos concedidos pelo estado da Bahia, consistentes em redução do ICMS a recolher pela via do crédito presumido, cujos valores são mantidos em contas de reserva no patrimônio líquido, não se caracterizam como subvenção para custeio a que se refere a art. 392 do RIR/99. O Parecer Normativo CST 112/78 faz interpretação em desacordo com o art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79.
LANÇAMENTOS DECORRENTES E MULTAS ISOLADAS - Aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL) as mesmas razões de decidir aplicáveis ao litígio principal. Afastadas as exigências de IRPJ e CSLL, os ajustes nas bases de cálculo das estimativas tornam-se indevidos e, portanto, são indevidas as multas isoladas aplicadas por insuficiência de recolhimentos mensais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.767
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi