4749519
# Numero do processo: 13063.000123/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado
dos Reis, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4745936
# Numero do processo: 10410.004321/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
IRRF. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO.
Mantém-se a glosa do IRRF declarado quando o contribuinte não logra apresentar documentos hábeis e idôneos aptos a confirmarem a informação inserida no ajuste anual.
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ERRO NA DECLARAÇÃO APRESENTADA. PROVA.
A alegação de erro de fato somente pode ser objeto de retificação de oficio da declaração de ajuste anual apresentada se o erro restar cabalmente demonstrado pelo sujeito passivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.999
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4742749
# Numero do processo: 13771.000382/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DESPESA COM INSTRUÇÃO EM NOME DO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO POR PARTE DO GENITOR DECLARANTE.
Os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4594133
# Numero do processo: 10166.722431/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2009
DEDUÇÕES NÃO COMPROVADAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DE RESTITUIÇÃO.
A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos, de forma reiterada em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4622667
# Numero do processo: 10183.004052/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4745909
# Numero do processo: 10425.001622/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
LIVRO CAIXA.
Pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade se demonstrado que se trata de despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4597132
# Numero do processo: 10950.002153/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
O Décimo Terceiro Salário sofre incidência do IR exclusivamente na fonte, mediante aplicação de alíquotas em separado, não compondo a base de apuração do IR na declaração de ajuste anual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4744083
# Numero do processo: 11080.014357/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO.
NÃOCABIMENTO.
Não estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma o art. 151 do CTN, é de se indeferir o pleito de suspensão do feito, para que se aguarde a decisão judicial transitada em julgado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9507553
# Numero do processo: 10580.720458/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO OU SENTENÇA EM AÇÃO
TRABALHISTA.
Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista. O acordo homologado pela Justiça do Trabalho faz lei entre as partes envolvidas, não podendo ser oposto a Fazenda Nacional, conforme previsão no art. 123 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4567284
# Numero do processo: 10821.000306/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007
ESTATUTO DO IDOSO.
O estatuto do idoso prioriza o atendimento das pessoas diante dos órgãos públicos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.
COMPROVAÇÃO.
Restabelece-se a dedução a titulo de pensão alimentícia no valor efetivamente comprovado pelo contribuinte, em cumprimento de decisão judicial.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO